PT
C 11/2
Jornal Oficial da União Europeia
10.1.2022
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV / Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o.
(Processo C-819/19) (1) [«Reenvio prejudicial — Artigos 81.o, 84.o e 85.o CE — Artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os países terceiros que tiveram lugar na vigência dos artigos 84.o e 85.o CE — Ação de indemnização para ressarcimento dos danos — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE»] (2022/C 11/02) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Rechtbank Amsterdam
Partes no processo principal Recorrente: Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV Recorridas: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, Martinair Holland NV, Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, British Airways plc, Air France SA, Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd, Swiss International Air Lines AG, Air Canada, Cathay Pacific Airways Ltd, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB, SAS Cargo Group A/S
Dispositivo Os artigos 81.o CE, 84.o CE e 85.o CE, bem como o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional é competente para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu num litígio de direito privado relativo a uma ação de indemnização de que foi chamado a conhecer após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82. o [CE], aos comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre um Estado-Membro e um país terceiro distinto da Suíça que tenham tido lugar antes de 1 de maio de 2004, aos comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre um Estado-Membro e a Suíça que tenham tido lugar antes de 1 de junho de 2002 e aos comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre um país do Espaço Económico Europeu que não seja um Estado-Membro e um país terceiro que tenham tido lugar antes de 19 de maio de 2005, mesmo que não tenha sido adotada nenhuma decisão nos termos do artigo 84.o CE ou do artigo 85.o CE no que diz respeito a esses comportamentos, na medida em que os mesmos fossem suscetíveis de afetar, respetivamente, o comércio entre Estados-Membros e o comércio entre as Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
(1)
JO C 95, de 23.03.2020.