2022/C 11/09
2022/C 11/10
2022/C 11/11
2022/C 11/12
2022/C 11/13
2022/C 11/14
Processo C-168/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list) — Reino Unido) — BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr.
M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr.
M/Sr.a M, MH, ILA, Sr.
M («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma de uma exigência de aprovação, para efeitos fiscais, do plano de poupança-reforma em causa — Imposição desta exigência num processo de insolvência de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação a fim de exercer, a título permanente, uma atividade por conta própria no Reino Unido — Direitos a pensão decorrentes para esse cidadão da União de um plano de poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem — Exclusão desses direitos a pensão do benefício da referida exclusão da massa insolvente — Aplicação a esses direitos a pensão de um regime de exclusão da massa insolvente claramente menos vantajoso para o insolvente») . . .
7
Processo C-214/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland — Irlanda) — MG/Dublin City Council («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Sapador-bombeiro em regime de prevenção — Prevenção em regime de disponibilidade contínua — Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente — Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua») . . . . . . . . . . . . . .
8
Processo C-281/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Ferimet SL/Administración General del Estado [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Artigo 199.o — Regime de autoliquidação — Princípio da neutralidade fiscal — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Fraude — Prática abusiva — Fatura que menciona um devedor fictício»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9
Processo C-315/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Veneto / Plan Eco Srl [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferências de resíduos — Artigo 3.o, n.o 5, e artigo 11.o, n.o 1, alínea i) — Diretiva 2008/98/CE — Gestão dos resíduos — Artigo 16.o — Princípios da autossuficiência e da proximidade — Decisão 2000/532/CE — Catálogo Europeu de Resíduos (CED) — Misturas de resíduos urbanos sujeitas a um tratamento mecânico que não altera a sua natureza»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9
Processo C-340/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Bank Sepah/Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos identificados pelo Conselho da União Europeia como estando envolvidos na proliferação nuclear — Conceitos de “congelamento de fundos” e de “congelamento de recursos económicos” — Possibilidade de aplicar uma medida cautelar a fundos e recursos económicos congelados — Crédito anterior ao congelamento de bens e alheio ao programa nuclear e balístico iraniano»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10
Processo C-388/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/ Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.o 1, alínea l) — Declaração nutricional — Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo — Cálculo do valor energético e das quantidades de nutrientes — Possibilidade de a informação se referir ao género alimentício depois de preparado — Requisitos — Artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo — Expressão por porção ou por unidade de consumo»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11