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O sistema de registro de preços não é aplicável nas situações em que o objeto não é padronizável, tais como os serviços de promoção de eventos, em que os custos das empresas são díspares e impactados por vários fatores, a exemplo da propriedade dos bens ou da sua locação junto terceiros; de sazonalidades (ocorrência de feiras, festas, shows e outros eventos nos mesmos dia e localidade) ; do local e do dia de realização do evento; e do prazo de antecedência disponível para realização do evento e reserva dos espaços.
Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame (art. 38, <i>caput</i>, do Decreto 10.024/2019) .
A Administração de conselho de fiscalização profissional deve adotar providências no tocante à identificação oficial e ao controle de utilização dos veículos de transporte para uso institucional (Decreto 6.403/2008) .
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, incisos XVI e XVII) , estendendo essa vedação aos proventos de aposentadoria (art. 37, § 10, e 40, § 6º) . As únicas exceções admitidas são: a) dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) ; b) um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica (art. 37, inciso XVI, alínea b) ; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c, com a redação atribuída pela EC 34/2001) ; d) um cargo de juiz com outro de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I) ; e) um cargo de representante do Ministério Público com outro de magistério (art. 128, § 5º, inciso II, alínea d) ; f) dois cargos ou empregos privativos de médico que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 1º, do ADCT) ; g) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2º, do ADCT) . Mesmo no caso das exceções elencadas acima, há que se respeitar: a) a compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, parte final) ; b) o teto remuneratório (art. 37, inciso XI) .
Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias) .
O uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de demonstrar qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) , bem como de licitações realizadas por estados e municípios que contem com o aporte de recursos federais.
A parcela do capital social integralizada com precatórios, cuja execução está suspensa por decisão judicial, não serve à comprovação de qualificação econômico-financeira em licitação (capital mínimo) , porquanto incerta a sua liquidez e o recebimento dos seus valores.
SÚMULA TCU 279: As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma .
A troca de correspondências entre o órgão concedente e o Ministério Público sobre a situação da prestação de contas e a emissão de despachos de encaminhamento visando à realização de inspeção <i>in loco</i> e à análise das contas não são marcos interruptivos da prescrição, por serem atos de mero seguimento do curso das apurações (art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344/2022) .
Constitui irregularidade a previsão de utilização de insumos comerciais sem os necessários estudos que demonstrem a inviabilidade de utilização de insumos provenientes de jazidas com pedido de pesquisa, licenciamento ou lavra ainda não concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) .
SÚMULA TCU 162: Carece de amparo legal a instituição de Planos de Financiamento ou Adiantamento de recursos para aquisição ou revenda de veículos de transporte a servidores de órgão da Administração Federal Direta e das Autarquias sob sua jurisdição, mantendo-se, sem prejuízo das cautelas adequadas, as operações já realizadas até a data da decisão do Tribunal de Contas que mandou sustá-las.
Serviços de natureza contínua, cuja contratação pode ser prorrogada por até sessenta meses (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) , não podem ser tidos como sendo de natureza singular. Para fins de contratação de serviço técnico especializado mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993) , serviço singular deve ser compreendido como aquele serviço específico, pontual, individualizado, perfeitamente delineado em sua extensão, preciso e objetivo em sua definição, diferenciador em relação a outros do mesmo gênero, limitado no tempo.
A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18/1981 (9/7/1981) , quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial.
SÚMULA TCU 58: Nas aposentadorias concedidas a partir de 1973, por doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, é indispensável a indicação, no laudo médico ou no parecer da Divisão Nacional de Perícias Médicas, do nome e da natureza da moléstia, desde que não haja correspondência entre a nomenclatura do Código Internacional de Doenças e a referida na lei brasileira.
O fato de determinada empresa não possuir quadro de empregados suficiente para executar o serviço para o qual foi contratada não constitui, por si só, prova cabal da sua inexistência (empresa de fachada) .
É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno) . Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.
Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS) , no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13/1992.
SÚMULA TCU 163: A Lei nº 6.782, de 19/05/80, aplica-se indistintamente aos beneficiários de servidores ativos ou inativos, bastando que a "causa mortis" seja comprovadamente qualquer das doenças especificadas em lei, independentemente do seu nexo com o serviço ou do Fundamento legal da aposentadoria.
É legítimo que o departamento nacional de serviço social autônomo (Sistema S) , diante da existência de apuração no TCU acerca de possível cometimento de irregularidade por parte de administração regional, busque mais informações sobre o desenrolar do processo, podendo, inclusive, requerer seu ingresso nos autos como interessado, sem que se caracterize desrespeito à autonomia da entidade regional, pois as entidades regionais do Sistema S estão sujeitas à supervisão e fiscalização dos entes nacionais.
Os bancos estatais federais podem conceder empréstimos ou financiamentos a entes subnacionais sem garantia da União e com vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) , uma vez que tais recursos, após transferidos para os entes federativos, no procedimento de repartição de receitas tributárias, passam a ser considerados como receitas próprias, não se subsumindo à regra geral de não afetação de impostos inserta no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.
A expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) , tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional.
A Lei 11.803/2008 não autoriza a utilização dos recursos da compensação financeira de que trata o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, na amortização da dívida pública mobiliária federal interna, porque expressamente vedou o uso das "fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional" (art. 11, parágrafo único) , não sendo devido o comando do Decreto de 11/9/2008 que transferiu recursos das fontes "compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos" e "compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural" para amortização da dívida pública mobiliária federal interna.
O efeito suspensivo do recurso não incide sobre item do acórdão que determina a instauração de tomada de contas especial (art. 279 do Regimento Interno do TCU) .
O TCU não tem competência para promover, em abstrato, o controle formal e material da legalidade e da constitucionalidade de atos normativos; porém, pode apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e atos do Poder Público, em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua competência (Súmula STF 347) .
As disposições do art. 206 (prazos de prescrição) , § 5º, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei 9.873/1999 (prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal) não são aplicáveis ao processo de controle externo desenvolvido pelo TCU.
A utilização, como critério de seleção para contratação de serviços de manutenção predial, do referencial de custo de postos de trabalho alocados é incompatível com a metodologia de remuneração baseada em ordens de serviços. Além de não garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, tampouco permite estabelecer conexão necessária e suficiente entre os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e pagamento do contrato, violando o art. 3º, <i>caput</i>, da Lei 8.666/1993.
A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo só é lícita se ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal de o regime de dedicação exclusiva impedir o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664/1987) .
Nos casos de dependência, conexão ou continência, quando a tramitação conjunta se mostrar conveniente, o processo autuado posteriormente deve ser apensado àquele previamente existente, que seguirá como principal (art. 106 do CPC) . A urgência, a relevância ou o pedido de medida cautelar não são aptos a alterar o critério de prevenção.
Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS) , no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei Delegada 13/1992.
São obrigatórios os registros dos contratos e dos convênios no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) , respectivamente, com as correspondentes categorias de programação, quando previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O pagamento de parcela ilegal que compõe remuneração de servidor público configura prejuízo ao erário que se renova mês a mês, sendo apto a demonstrar a presença do requisito da urgência (<i>periculum in mora</i>) para fins de concessão de medida cautelar, mesmo que a irregularidade tenha se iniciado há vários anos.
SÚMULA TCU 93: Às contas dos ordenadores das despesas, administradores de entidades e demais responsáveis por bens e dinheiros públicos, serão apresentadas ao Tribunal de Contas da União, no prazo que for fixado expressamente em disposição legal ou regulamentar específica, e, quando esta não houver, no prazo máximo de 180 dias, contados do encerramento do exercício financeiro, salvo prorrogação concedida pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, sem prejuízo da faculdade atribuída ao Presidente da República, pelo art. 3º do Decreto nº 73.383, de 08/09/76.
A Administração deve adotar tempestivamente as providências necessárias para apurar responsabilidade nos casos de desaparecimento de bens, observando, se for o caso, que a baixa deverá ocorrer com designação de uma comissão para a avaliação de tais bens (art. 84 do Decreto-lei 200/1967 e art. 19 do Decreto 99.658/1990) .
A competência privativa do Plenário para decidir sobre a realização de fiscalizações em órgãos de cúpula dos Poderes da República (art. 15, inciso I, alínea j, do Regimento Interno do TCU) , não retira das Câmaras a competência de deliberar sobre processos de representação ou tomada de contas especial versando sobre atos de gestão praticados naqueles órgãos jurisdicionados (art. 17, incisos I e IV, do Regimento Interno do TCU) .
É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU) . Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.
Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS) , no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada 13/1992.
O órgão ou a entidade promotora do certame não deve obstar a participação de empresa licitante com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) sem que haja elementos suficientes para evidenciar que a sua constituição teve por objetivo burlar penalidade aplicada a outra sociedade empresarial e sem que seja dada oportunidade à interessada para manifestação prévia (art. 29 da IN-Seges/MPDG 3/2018) .
A expressão "alterações promovidas na programação orçamentária" constante do art. 4º, <i>caput</i>, da Lei 13.115/2015 (LOA 2015) referia-se à abertura de créditos suplementares, o que ocorre em fase anterior à execução da despesa e é independente desta, de modo que o dispositivo exigia compatibilidade dos créditos orçamentários abertos, e não das despesas realizadas, com a meta de resultado primário.
Nas aquisições de hemoderivados é legal a adoção de um conjunto de vencedores de uma só licitação ("pool" de fornecedores) , com fundamento no art. 23, § 7º, da Lei 8.666/1993, não havendo necessidade de alteração da legislação para permitir o procedimento.
No âmbito do Programa Mais Médicos, a Lei 4.320/1964, por ser uma lei geral, não prevalece, no que concerne à liquidação das despesas, sobre a norma internacional convencionada entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) , na forma estabelecida no Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto 3.594/2000.
A medida cautelar do TCU que determina a suspensão de licitação por falhas no edital não impede o órgão ou a entidade de rever seu ato convocatório, valendo-se do poder de autotutela (art. 49 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002) , com o objetivo de, antecipando-se a eventual deliberação do Tribunal, promover de modo próprio a anulação da licitação e o refazimento do edital, livre dos vícios apontados.
SÚMULA TCU 226: É indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas entre órgãos integrantes da Administração Pública e entidades a ela vinculadas, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, quando inexistir norma legal autorizativa.
Ao assumir o cargo, compete ao gestor público inteirar-se das determinações expedidas pelo TCU afetas à sua área de atuação, arcando com a responsabilidade no caso de descumprimento, uma vez que as determinações do Tribunal não têm caráter pessoal (<i>intuitu personae</i>) .
No âmbito de convênios celebrados para o repasse de recursos federais para obras de saneamento básico, é ilegal cláusula editalícia que exija, como critério de qualificação técnico-operacional, atestado referente a operação de unidade de tratamento, uma vez que é vedada a aplicação de recursos da União na operação e na manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal (art. 50, § 3º, da Lei 11.445/2007) .
SÚMULA TCU 228: As aposentadorias voluntárias com proventos integrais, já registradas pelo Tribunal de Contas da União, cujos titulares vierem a ser acometidos por doença especificada em lei, estão dispensadas de nova apreciação, por não se verificar em decorrência desse fato alteração no Fundamento legal nem de ordem financeira, mas apenas a isenção fiscal prevista na Lei nº 7.713, de 22.12.88, art. 6º, XIV.
A Administração, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666/1993, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas <i>in itinere</i> (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno) , com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) , a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT.
Não é cabível exigir vínculo empregatício entre a licitante e o responsável técnico pela obra, para fins de qualificação técnica do licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) .
A prorrogação das autorizações de outorgas de radiofrequência, nos termos do art. 167 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) , com a redação dada pela Lei 13.879/2019, somente é possível, excepcionalmente, desde que sejam apropriadamente avaliados os seguintes critérios técnicos mínimos: a) cumprimento de obrigações já assumidas pela concessionária (art. 167, <i>caput</i>, da Lei 9.472/1997 e art. 12, inciso II, do Decreto 10.402/2020) ; b) aspectos concorrenciais relacionados não apenas ao contexto da autorizatária, mas também ao cenário macro da concorrência no setor, ponderando os prejuízos advindos da impossibilidade de novos <i>players</i> para explorar a faixa de frequência avaliada (art. 12, inciso III, do Decreto 10.402/2020) ; c) uso racional, adequado e eficiente da radiofrequência (art. 167, § 2º, da Lei 9.472/1997 e art. 12, inciso IV, do Decreto 10.402/2020) ; d) atendimento ao interesse público mediante a revisão de metas pactuadas e previsão de novos compromissos de investimento (art. 167, § 3º, da Lei 9.472/1997 e art. 12, inciso V, do Decreto 10.402/2020) .
Os órgãos e entidades da Administração Pública devem promover revisão ou repactuação, conforme o caso, dos contratos de serviços prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas, tendo em vista as alerações trazidas pelo art. 59-A do Decreto-lei 5.452/1943 (CLT) , incluído pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) , por não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho.
A remoção de servidor público do quadro permanente do órgão, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112/1990) , não é forma de provimento originária de cargo público, pelo que não aproveita aos candidatos aprovados e não nomeados a tese de que a remoção realizada no prazo de validade do concurso implicaria desrespeito à ordem de classificação final do certame.
A aplicação de multa por não atendimento a diligência do TCU prescinde de realização de prévia audiência quando constar na comunicação processual encaminhada ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa (arts. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU) .
Não compete ao TCU efetuar juízo de legalidade dos contratos de empréstimos ou financiamento do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) , relativamente ao cumprimento do disposto no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, aspecto intrínseco ao controle do próprio Banco e do Congresso Nacional.
Em observância ao princípio do <i>non bis in idem</i>, deve-se afastar a aplicação de multa a gestor quando a ocorrência já foi objeto de fundamento da sanção pecuniária imposta no âmbito de tribunal de contas de município.
Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: i. analisar, primeiro, se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço que preencha simultaneamente às seguintes condições, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004: a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993; b) bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei 8.387/1991) ; ii. persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei 8.248/1991, proceder ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002. <b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1707" ano="2005" >ACÓRDÃO 1707/2005-PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
A apresentação intempestiva das contas poderá elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos. Todavia, ela não sana a irregularidade inicial do gestor (omissão de prestar contas dos recursos recebidos) .
O serviço Mobilização/Desmobilização deve ser previsto de forma direta no orçamento-base da licitação. O item Administração Local não deve compor a taxa de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) .
A ausência de disponibilização, à licitante melhor colocada no certame, de meios alternativos para novo envio de documentação originalmente encaminhada, em resposta a diligência, por meio de mensagem eletrônica classificada como <i>spam</i> pelo servidor de e-mail da entidade promotora do certame afronta o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) , bem como os princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa.
É ilegal o pagamento cumulativo da representação mensal instituída pelo Decreto-lei 2.333/1987 para as carreiras jurídicas da União com a Gratificação Extraordinária instituída pela Lei 7.761/1989 e com a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) , instituída pela Lei Delegada 13/1992.