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A escolha por uma, entre as modalidades de prestação de assistência à saúde previstas no art. 230 da Lei 8.112/1990, ou, ainda, pela combinação daquelas formas ou modalidades, é ato discricionário dos administradores dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e está regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelo Decreto 4.978/2004, alterado pelo Decreto 5.010/2004, bem como pela Portaria Normativa 1/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG) . Os órgãos e as entidades que não compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) poderão editar regulamentos, no âmbito de suas competências, a respeito da assistência à saúde de seus servidores, devendo tais regulamentos estar em estrita consonância com o art. 230 da Lei 8.112/1990.
Existe amparo legal à utilização do modelo de locação sob medida, <i>built to suit</i>, em terrenos da União, sendo obrigatória a reversão do bem à Administração Pública ao final do contrato, hipótese em que se fazem necessários o procedimento licitatório, a concessão do direito de superfície ao eventual vencedor do certame e o atendimento às demais exigências dispostas no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1301" ano="2013" >Acórdão 1301/2013-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>.
O falecimento do responsável após a apresentação de suas alegações de defesa e antes da sessão em que foi proferido o acórdão condenatório não afasta a validade do julgamento das contas e da condenação em débito do falecido, independentemente da condenação do espólio. Esse, ou os herdeiros, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do <i>de cujus</i><b> </b>no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário até o limite do patrimônio transferido. A multa eventualmente aplicada ao responsável deve ser, de ofício, tornada insubsistente, ante seu caráter personalíssimo.
Enquanto não ocorre a partilha dos bens eventualmente deixados pelo <i>de cujus</i>, é o espólio que deve ser citado para apresentação das alegações de defesa ou reparação do dano causado ao erário, sendo representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC) . Caso já tenha sido lavrada a escritura de inventário e partilha dos bens, respondem pelo débito os sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido.
Na utilização de recursos públicos federais transferidos por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) , a Administração convenente deve observar procedimentos relativos a controle de estoque de gêneros alimentícios, adequado armazenamento e transporte, realização de visitas de nutricionista encarregada da supervisão do programa a todas as escolas atendidas pelo PNAE e fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) das condições adequadas à plena execução de suas atribuições.
Em contratos de supervisão de obras celebrados sob a égide da Lei 8.666/1993 que tenham previsão de pagamento por homem-mês ou relacionado à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos, caso seja necessária a prorrogação de ajuste que se encontre aquém do limite legal de aditamento contratual, deve ser promovida alteração unilateral quantitativa do objeto com vistas a suprimir postos de trabalho, com base no art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/1993 ou, ainda, repactuação da forma de pagamento avençada (art. 65, inciso II, alínea c, da referida lei) , a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste para diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, de acordo com a mão de obra mínima necessária para prestação dos serviços. Se, ainda assim, tais providências se mostrarem infrutíferas para evitar aditamentos contratuais além do limite legal (art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993) , deve ser realizado novo procedimento licitatório, ressalvada a inequívoca comprovação de sua desvantajosidade.
É lícita a fixação de multa no valor de 20% sobre a parcela inadimplida do contrato. O limite de 10% para a cláusula penal previsto no art. 9º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) não é aplicável aos contratos administrativos, e sim o estabelecido no art. 412 do Código Civil - aplicado supletivamente às contratações públicas por força do art. 54, <i>caput</i>, da Lei 8.666/1993 -, segundo o qual o limite para a estipulação da penalidade é o valor da obrigação principal.
O ingresso com representação perante o Ministério Público ou a propositura de ação judicial contra o prefeito antecessor, como medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230) , sem comprovação da impossibilidade de acesso aos documentos necessários à prestação de contas dos recursos transferidos, não afasta a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas.
A apresentação da prestação de contas pelo prefeito antecessor, antes de expedidas as citações, descaracteriza a omissão no dever de prestá-las, constituindo circunstância objetiva que aproveita ao prefeito sucessor, inclusive se revel (art. 161 do Regimento Interno do TCU) , sobre o qual pesava a responsabilidade primeira de prestar as contas, em decorrência de o prazo para o cumprimento da obrigação ter se encerrado em sua gestão.
A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, <i>caput</i>, da Lei 8.666/1993) deve ser adotada apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar.
A dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) pode ser utilizada por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg) , em caráter transitório e excepcional, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (art. 174 da mencionada lei) . Nesse caso, em reforço à transparência e à publicidade necessárias às contratações diretas, deve ser utilizado o Diário Oficial da União (DOU) como mecanismo complementar ao portal digital do órgão, até a efetiva integração entre os sistemas internos e o PNCP.
A existência na planilha contratual de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, ainda que não caracterize sobrepreço global, deve ser evitada, principalmente se concentrados na parcela de maior materialidade da obra, pois traz risco de dano ao erário no caso de celebração de aditivos que aumentem quantitativos dos serviços majorados (jogo de planilha) ou diante da inexecução de serviços com descontos significativos nos preços, depois de executados aqueles com preços unitários superiores aos de mercado (jogo de cronograma) .
Em obras custeadas com recursos da União, diante da necessidade de se recorrer à pesquisa de preços de insumos e serviços por meio de cotações de mercado, em razão de estes não estarem previstos em sistemas oficiais de referência de preços (parte final do art. 6º do Decreto 7.983/2013) , devem ser adotados os seguintes procedimentos: a) fazer constar nos autos do processo de licitação os parâmetros de busca introduzidos (as palavras chaves, o período, as especificações etc.) com a impressão da página da internet; como também os dados inerentes à pesquisa, a exemplo do responsável pela pesquisa, órgão consultado, número da licitação, nome do vendedor, meio de consulta, data da pesquisa, URL do <i>site</i>, CNPJ do fornecedor, quantidade, valor e especificação do objeto, bem como as demais condições de pagamento e entrega; b) na cotação direta com os fornecedores, somente admitir os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 dias; c) para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não considerar os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo; d) buscar, na pesquisa de mercado, o mínimo de três cotações de fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse número, elaborar justificativa circunstanciada.
O controle posterior da aplicação dos recursos recebidos da União, pelos Estados, DF e Municípios, repassados ante Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) , estão sob a jurisdição do TCU apenas para verificação da efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores. As irregularidades porventura existentes em relação ao destino dos recursos encontrar-se-ão sob a tutela do Tribunal de Contas do Estado ou Município, conforme o caso.
Os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020 (art. 8º, parágrafo único da LC 101/2000 - LRF e <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="4074" ano="2020" >Acórdão 4.074/2020 - Plenário</acordao_decisao_tcu>) .
O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia em licitações que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União, devendo restar demonstrada a inviabilidade de sua utilização para que outros sistemas oficiais de custos possam ser adotados como referência (arts. 3º, 4º e 6º do Decreto 7.983/2013) .
Nas licitações realizadas mediante pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final do contrato, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa, mesmo que eventualmente o valor da oferta tenha sido inferior à estimativa da licitação (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005) .
É indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443/1992) ou que tenha os efeitos dessa sanção a ela estendidos. Se a contratada deve manter os requisitos de habilitação durante a execução do contrato (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993) , deve, por consequência, deter essa condição quando da sua prorrogação.
Em licitação realizada por empresa estatal, é irregular a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação (art. 1º da Lei 6.839/1980 c/c o art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016) .
Nas licitações para contratação de serviços terceirizados, é irregular a exigência de atestados de capacidade técnica que comprovem aptidões relativas às atividades a serem contratadas e não à habilidade da licitante na gestão de mão de obra, por afronta aos princípios da competitividade e da isonomia. A prova de aptidão deve ser exigida com foco na capacidade de administração da mão de obra, e não na execução dos serviços em si.
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) . A celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade deve ser precedida de procedimento licitatório (art. 2º da Lei 8.666/1993) .
A celebração de convênios, para fins de prestação de serviços de assistência à saúde, somente é possível entre o órgão público e as entidades fechadas de auto-gestão por ele patrocinadas (Decreto 4.978/2004) , sendo que, para as demais situações, o instrumento a ser utilizado é o contrato, precedido do devido processo licitatório.
Em licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido no art. 52, § 4º, da Lei 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais, em observância ao princípio da isonomia contido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 31, <i>caput</i>, da Lei 13.303/2016.
Na condução de licitações, falhas sanáveis, meramente formais, identificadas na documentação das proponentes não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993) .
No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente (art. 20 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) ; cabendo, contudo, a imposição de multa ao gestor responsável e o julgamento pela irregularidade de suas contas, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área definida nas leis orçamentárias.
Na celebração de aditivos contratuais nos quais são acrescidos os quantitativos de serviços já previstos, os preços unitários devem limitar-se, no máximo, pelo valor de mercado. Caso o valor do contrato seja inferior ao de mercado prevalece o da avença (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993) .
A Administração não deve realizar festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, sem que estejam vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento dos gastos, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade (arts. 37 e 70 da Constituição Federal) , bem como ante a inexistência de norma legal que as autorize.
O TCU não tem competência para promover, em abstrato, o controle formal e material da legalidade e da constitucionalidade de atos normativos infralegais; porém, pode apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e atos do Poder Público, em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua competência (Súmula STF 347) .
A partir da edição do Decreto 6.170/2007, afastou-se a obrigatoriedade, por parte das entidades privadas que gerem recursos públicos mediante convênio, contrato de repasse ou termo de execução descentralizada, da observância dos procedimentos licitatórios exigíveis para a Administração Pública direta e indireta. Nas contratações com recursos da União, exige-se-lhes a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração de contrato (art. 11 do Decreto 6.170/2007) .
Nas licitações para contratação de serviços de TI, é irregular a exigência de declaração de credenciamento de fabricantes de <i>hardware</i> e <i>software</i> como requisito de habilitação técnica sem expressa justificativa no processo licitatório e sem prévio exame do impacto dessa exigência na competitividade do certame.
Devem ser fixados, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabelecidos os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993) .
À exceção dos patrocinadores da GEAP (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) , os órgãos e entidades da Administração Federal não podem firmar convênios com essa fundação e devem, se for o caso, realizar licitações para contratar empresa especializada em assistência médica para seus servidores.
A exigência de apresentação de artigos técnicos da literatura especializada para demonstrar qualificação técnica é exigência excessiva e restritiva à competitividade, além de incompatível com a modalidade pregão (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, e art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) .
A Administração Federal deve nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (Instrução Normativa GSI/PR 01/2008, artigos 5º, IV, e 7º, c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2) .
No caso de licitações realizadas por entes da federação com recursos federais repassados por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, além da prévia aprovação do projeto básico pela Caixa Econômica Federal (Caixa) , deve haver a necessária publicação do edital do certame no Diário Oficial da União (DOU) .
Os contratos emergenciais para parcelas de obras e serviços limitam-se aos casos em que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993) .
SÚMULA TCU 269: Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos.
Cabe a restituição pelo servidor da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período no qual o servidor exerceu outra atividade remunerada (advocacia) .
A ata do procedimento licitatório deve registrar de forma circunstanciada as decisões importantes de cada fase do certame, ser assinada pelos membros da comissão de licitação e por representantes das licitantes presentes, e juntada aos autos do processo, em respeito ao princípio da formalidade (art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) .
No exame de pleito de prorrogação antecipada de contrato de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária (art. 57 da Lei 12.815/2013 - Lei dos Portos) , a expressão "decisão final" contida no art. 62 dessa lei deve ser interpretada como a decisão final no âmbito administrativo. O fato de a inadimplência estar sendo discutida no Poder Judiciário ou em juízo arbitral não afasta o impedimento estabelecido neste dispositivo legal, uma vez que é do poder concedente a competência precípua de examinar o preenchimento das condicionantes legais e decidir, segundo seu juízo discricionário e à luz do interesse público, se deve ser autorizada a prorrogação antecipada.
É ilegal a exigência de percentual de jovens e mulheres na composição das equipes técnicas das entidades executoras de serviços em assistência técnica e extensão rural (Ater) , no âmbito da Pnater e do Pronater, uma vez que a Lei 12.188/2010 não estabelece sistema de cotas para o acesso a esse mercado e não permite estabelecerem-se exigências quanto à composição mínima do prestador dos serviços em termos de gênero, idade, etnia ou raça.
Devem apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função. São nulos os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda, mesmo nas contratações temporárias (Lei 8.730/1993) .
Nas licitações de serviços de manutenção integrada de infraestrutura de datacenter, é cabível a exigência de comprovação de habilidade para prestação de serviços de acordo com a NBR 15.247 (requisitos para instalação e uso de sala-cofre) , como requisito de qualificação técnica, quando a magnitude e a relevância dos dados a serem tratados justificarem a apresentação de certificações que garantam a qualidade e continuidade dos serviços prestados.
A apresentação do Certificado de Produto Brasileiro (CPB) , emitido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) , apenas confirma a existência de uma determinada obra audiovisual, mas não comprova que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto e aprovado pelos órgãos competentes.
No caso de declaração de inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, o termo inicial do prazo da sanção deve ser contado a partir do respectivo registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) , a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
As sociedades de propósito específico (SPE) , constituídas mediante participação societária de entidades públicas e empresas privadas, estão sujeitas à fiscalização do TCU, ainda que a entidade pública figure na condição de acionista minoritária.
É pública a natureza dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista nas leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual) . Tais incentivos não se confundem com as subvenções (Lei 4.320/1964, art. 12, § 3º) .
A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto no Código Civil (dez anos) , contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.
É ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada, a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990) , salvo na hipótese do art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a restrição imposta na parte final do § 14 do mesmo artigo da Carta Magna.
Tratando-se de débito envolvendo recursos federais do Sistema Único da Saúde (SUS) transferidos fundo a fundo a município, nos casos em que o cofre credor é o Fundo Nacional de Saúde (FNS) , a devolução dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde não elide ou reduz o valor devido ao FNS.
Nos serviços de natureza continuada, é lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato.<b> </b>
A administração deve definir política de controle de acesso a informações e recursos de TI, com base nos requisitos de negócio e de segurança da informação da entidade, com observância das orientações da NBR ISO/IEC 27002/2005 (item 11.1.1) . Também deve implantar processos formais de registro de usuário, gerenciamento de senhas, gerenciamento de privilégios e análise crítica dos direitos de acesso, com vistas a garantir efetividade dos procedimentos de controle de acesso operacionalizados para esses processos, com observância das recomendações do item 11.2 e subitens da NBR ISO/IEC 27002:2005.
O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, devendo restar demonstrada a inviabilidade de seu uso para a utilização de outras fontes (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016) .
Para efeito apenas de aposentadoria, admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face de lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União (Súmula TCU 74) .