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Ante a lacuna existente no Decreto 2.745/1998 e nos normativos da Petrobras acerca dos elementos mínimos que devem constar nas propostas comerciais recebidas nas licitações, aplicam-se às contratações de obras e serviços de engenharia da estatal, em especial às empreitadas por preço global, procedimentos análogos aos das contratações integradas do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) , delimitados em entendimentos do TCU, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da isonomia, da eficiência e da obtenção da melhor proposta.
Em pregão cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , devem ser evitadas especificações excessivas quando da elaboração do termo de referência (art. 3º, inciso XI, do Decreto 10.024/2019) , mas caso elas sejam necessárias em face dos hábitos alimentares, da cultura e da tradição alimentar da localidade, deve constar do processo administrativo respectivo a exposição de motivos para a descrição dos produtos, devidamente elaborada por nutricionista ou equipe responsável (art. 12 da Lei 11.947/2009) .
Os contratos de supervisão e gerenciamento de obras devem observar o limite legal de aditamento (art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993) , inclusive nas prorrogações de prazo ocasionadas pelo atraso na execução do contrato de construção.
A THC (<i>Terminal Handling Charge</i> ou Taxa de Movimentação no Terminal) só é devida à empresa de navegação mediante comprovação dos custos efetivamente incorridos pelo operador portuário, que devem ser compatíveis com as receitas previstas para essa atividade no contrato de concessão.
O aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares de outra obra similar já executada (repetição de projetos) é ato discricionário da Administração, a qual, caso assim decida, deve fazer constar no processo da licitação autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à repetição do projeto, à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las (os próprios autores ou terceiros) , atualizando-se as anotações de responsabilidade técnica (ART) correspondentes.
<b>SÚMULA TCU 50 (REVOGADA) :</b> 
As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicação no exercício ou exercícios subseqüentes, na forma devida.
Constitui <i>bis in idem</i> a imposição de multa pelo TCU a gestor responsável por desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundef se ele já sofreu a apenação no âmbito de tribunal de contas municipal, em função da mesma ocorrência.
A celebração de acordos de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) , ainda que contenham cláusula de vedação ao compartilhamento de provas neles produzidas para utilização nas esferas cível e administrativa em prejuízo do colaborador, não afasta as competências constitucionais e legais do TCU e, portanto, não impede que o Tribunal proceda à citação do colaborador, com fundamento em tais provas, para que responda por eventuais danos causados ao erário.
O desenvolvimento e a manutenção de <i>softwares</i> enquadram-se na categoria de objetos comuns prevista na Lei 10.520/2002 sempre que possam ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, devendo, nessa situação, ser licitados mediante pregão (art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.174/2010) .
A execução orçamentária e financeira das despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser realizada diretamente no Siafi, diante do estabelecido nos arts. 18, 19, 20, 55 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) , e por se tratar de valores sob a responsabilidade e a titularidade da União.
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU) , a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo contratado, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, <i>caput</i> e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Compete a presidência de órgãos colegiados o controle sobre atos no que tange ao procedimental e ao conteúdo das normas. Gestores de cúpula e presidentes dos colegiados respondem pelas irregularidades diretamente e são responsáveis pelas normas elaboradas e também por culpa <i>in vigilando</i> quanto às ações e omissões do órgão colegiado.
É ilegal o pagamento das Gratificações Judiciária e Extraordinária aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo DAS (níveis 4, 5 e 6) , não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei 8.911/1994, após a edição da Lei 9.030/1995.
Em atenção ao previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2008, em seu art. 4º, a Administração Federal deve elaborar e aprovar plano diretor de tecnologia da informação (PDTI) , com observância das diretrizes constantes da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) em vigor e à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI.
A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994) . É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem.
O marco inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022) é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária (art. 5º da resolução) .
Em atenção ao disposto na Resolução CNJ 90/2009 (art. 10) , é recomendável à Administração dos órgãos do Poder Judiciário implementar processo de gestão de riscos de segurança da informação, a fim de, entre outros objetivos, avaliar regularmente a probabilidade e o impacto dos riscos identificados, utilizando métodos qualitativos e quantitativos, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, PO9.4 - Avaliar e gerenciar riscos de TI e na NBR 27005 - Gestão de Riscos de Segurança da Informação.
Diante de rescisão contratual, decorrente de falta de acordo com a contratada acerca do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do impacto de restrições orçamentárias, existe a opção de se contratar diretamente, mediante dispensa de licitação, o desenvolvimento e a produção de produtos estratégicos de defesa -PED (art. 2º, inciso II, da Lei 12.598/2012) , com fundamento no art. 24, incisos IX, XI, XIX, XXVIII ou XXXI, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente às referidas contratações, conforme o caso concreto, visando sempre atender à economicidade nas contratações públicas e ao interesse público na continuidade dos serviços contratados.
As despesa com contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores devem ser contabilizadas no grupo "1 - Pessoal e Encargos Sociais", elemento de despesa 34 "Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização", em observância ao disposto no art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .
É legítimo o pagamento, concomitantemente com os subsídios, da denominada VPNI-localidade aos magistrados que ingressaram na carreira antes da edição da Medida Provisória 1.573/1997 e que atendem aos requisitos do art. 17 da Lei 8.270/1991 combinado com o art. 65, inciso X, da Lei Complementar 35/1979 (Loman) , enquanto permanecerem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto 493/1992.
SÚMULA TCU 28: É dispensável a apresentação dos certificados de auditoria sobre as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos e de administradores de entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas, atinentes a exercícios anteriores a 1970, ante as dificuldades inerentes à instalação e ao funcionamento inicial das Inspetorias Gerais de Finanças e órgãos equivalentes do Controle Interno.
Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal) , sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece entre o Tribunal e o órgão, e não entre servidores do órgão e o Tribunal, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercido pelo servidor no próprio órgão.
SÚMULA TCU 248: Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei 8.666/1993.
SÚMULA TCU 26: O artigo 11 do Decreto-lei nº 956, de 13/10/69, que dispôs sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., só revogou, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, os arts. 3º, seu parágrafo único, e 4º, que trataram das pensões pagas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
Na utilização dos recursos do Fundeb, os profissionais do magistério cedidos a outros órgãos e entidades ou lotados na secretaria de educação desempenhando atividades alheias àquelas previstas no art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei 11.494/2007, bem como os profissionais pertencentes a outras categorias da educação, como merendeiros, auxiliares e assistentes, não podem ser remunerados com recursos da parcela vinculada ao magistério, de, no mínimo, 60% dos recursos do referido fundo (art. 22, <i>caput</i>, da mesma lei) .
A aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da regra segundo a qual os proventos são calculados pela média das remunerações (Lei 10.887/2004) . Neste caso, assistirá o direito à paridade plena.
Cabe à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizar o acompanhamento dos gastos de pessoal das estatais e exigir transparência e publicidade das remunerações e demais gastos com empregados e administradores, podendo, em caso de descumprimento das disposições legais, representar as irregularidades aos órgãos de controle competentes (art. 98, inciso VI, do Decreto 9.745/2019) .
Não compete ao Banco do Brasil realizar a fiscalização propriamente dita da regularidade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) , mas sim da operação de crédito, além de adotar as medidas necessárias ao alcance da operação (acolher a proposta do agricultor, verificar a validade da DAP no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário, solicitar os documentos pessoais do interessado e do imóvel, pesquisar restrições, analisar a proposta, emitir o instrumento de crédito, entre outras) .
É ilegal a exigência de prova de quitação com o Crea para fins de habilitação, pois art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade. O disposto no art. 69 da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício dos profissionais de engenharia, não pode prevalecer diante do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nem da própria Lei 8.666/1993 (norma geral) .
SÚMULA TCU 175: Quando houver, por não estar autorizado em lei, impugnação de tempo de serviço, a contagem de período de inatividade, propiciada pelo Enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 80, VI), para expedição de novo ato concessório de aposentadoria (que não plena e voluntária), depende de aquiescência do interessado, a qual, se for negativa, importa - em contrapartida à recusa de registro da concessão inicial - no seu direito líquido e certo de reverter à atividade, sem as restrições constantes do Decreto nº 32.101, de 16.01.53, que regulamentou os artigos 68 e 69 da Lei nº 1.711, de 28/10/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) e do Decreto nº 59.310, de 23/09/66, que regulamentou a Lei nº 4.878, de 03/12/65 (regime jurídico dos funcionários policiais civis).
É recomendável à Administração definir formalmente o processo de desenvolvimento de software aderente à norma NBR ISSO/IEC 12.207 (Processos do Ciclo de Vida do Software) , previamente à contratação de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de desenvolvimento.
A exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular (art. 30, §1º, I, da Lei 8.666/1993) .
A integralização de imóveis em cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) é espécie <i>sui generis</i> de transação, que não requer nem dotação e execução orçamentária, nem previsão e reconhecimento de receita orçamentária, devendo-se, entretanto, observar: (i) a obrigatoriedade de constar da Lei Orçamentária Anual quando houver eventual aporte de recursos financeiros; e (ii) o registro da receita orçamentária pelo menos no recebimento dos rendimentos pagos pelo fundo e na realização ou vencimento das cotas de participação pertencentes à União. A transparência desse tipo de transação deve ser assegurada mediante registro em contas patrimoniais específicas e disponibilização de informações nos balanços da União.
Não se aplicam à medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992) os requisitos exigidos para a adoção da medida cautelar de afastamento temporário de responsável (art. 44, <i>caput</i>, da Lei 8.443/1992) .
O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) . No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório (Súmula TCU 274) .
Caso o motivo da instauração da tomada de contas especial não seja apto a sustentar ocorrência de dano ao erário, o processo não deve ser julgado, e sim arquivado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno do TCU) .
A competência do TCU no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e ao controle dessas garantias, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia insculpida no art. 18, <i>caput</i>, da Constituição Federal.
O exercício de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva impossibilita a atuação do servidor como professor em cursos <i>online</i>.
Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) , a prestação de contas de treinamentos exige a comprovação de existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, como relação detalhada dos alunos aprovados e evadidos, planilhas de notas, registros das aulas realizadas e comprovantes de pagamentos dos encargos previdenciários, que atestem o adimplemento do objeto.
Não deve ser exigido, na licitação, registro em cartório do compromisso de constituição de consórcio, uma vez que tal exigência não consta no rol dos instrumentos sujeitos obrigatoriamente ao registro de títulos e documentos para surtir efeitos perante terceiros (art. 129 da Lei 6.015/1973) e o Estatuto das Licitações somente o exige para fim de celebração do contrato (art. 33, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993) .
Não se admite que projeto básico simplificado em obras de conservação de rodovias ou documento equivalente (cadastro rodoviário) , com a sua evidente imprecisão, ainda que permitido nesse tipo de serviço, possa dar ensejo a acréscimos ou supressões além dos limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.
As entidades conhecidas como serviços sociais autônomos devem adotar <i>"preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns"</i>.
O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992) na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados, pois à licitante cabe ofertar preços compatíveis com os praticados pelo mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993) , independentemente de eventual erro cometido pela Administração quando da elaboração do edital e do orçamento.
A exclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade da base de cálculo da contribuição previdenciária (arts. 14 e 24 da Lei 13.464/2017) , por se tratar de hipótese de renúncia de receita, depende do estabelecimento de medidas de compensação, em observância aos artigos 14, inciso II, e § 2º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , 150, § 6º, e 201, § 11, da Constituição Federal.
Considera-se inconstitucional lei que prorrogue a vigência de contratos de franquias de agências postais celebrados sem licitação (Lei 10.577/2001) .
SÚMULA TCU 111: Aos órgãos próprios do Controle Interno cabe baixar Instruções e Recomendações para o regular funcionamento do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, de modo que se criem condições indispensáveis para assegurar eficácia ao Controle Externo.
Nas licitações realizadas por estados e regidas pela Lei 8.666/1993, em que haja participação de recursos da União, é irregular a inclusão no edital de regras que, embora baseadas na legislação estadual, contrariem aquela lei, a exemplo de critério de julgamento por maior desconto e de inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas, por afronta aos arts. 1º, <i>caput</i> e parágrafo único, e 118 da Lei 8.666/1993.
É obrigação do gestor verificar a durabilidade e a robustez das obras públicas concluídas, por meio de avaliações periódicas, especialmente durante o período de garantia quinquenal (art. 618 do Código Civil) .
A adesão ilimitada à Ata de Registro de Preços representa um desvirtuamento do Sistema de Registro de Preços (SRP) , que tem como pressuposto principal o planejamento das aquisições pela Administração Pública.
O longo transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a primeira notificação ao responsável enseja o arquivamento da tomada de contas especial, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012) .
É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) , pois não se trata de percepção de vantagens pecuniárias com idêntico fundamento. A incorporação regular de quintos é direito adquirido do servidor, cuja percepção lhe é assegurada, ainda que venha a mudar de cargo ou carreira no âmbito do serviço público federal.
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro (art. 31, <i>caput</i>, e § 3º, da Lei 13.303/2016) .
A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração produz efeitos <i>ex nunc</i>, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.
As declarações de bens e rendas das autoridades e servidores relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730/1993 devem ser apresentadas de modo a permitir a fiscalização da compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados (art. 5º da IN/TCU 5/1994) .
O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13/10/1996, data da publicação da MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) , que revogou a Lei 6.903/1981, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS. Por consequência, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.
A ausência de material publicitário (fotografia, jornal, vídeo, etc.) , bem como a não fixação da logomarca do Ministério do Turismo no material promocional, conquanto sejam impropriedades, não implicam imputação de débito ao responsável nem, necessariamente, irregularidade de suas contas, se o evento objeto do convênio foi comprovadamente realizado.
A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993) , pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta.
O consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) .</p><p>A
É admitida a reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que: (i) haja previsão no edital e no contrato (art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993) ; (ii) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 27, da Lei 8.666/1993) ; e (iii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas.
A utilização de licitação pretérita para consecução do objeto pactuado em termos de compromisso ou contratos de repasse deve estar condicionada ao atendimento aos dispositivos previstos na Lei  8.666/1993, na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos demais dispositivos que regem a aplicação dos recursos públicos federais, além de estar adstrita à verificação da conveniência e oportunidade do ato, sempre de forma tecnicamente motivada, com a emissão de parecer conclusivo, ou de outro instrumento congênere, de modo a resguardar o interesse público e assim garantir o exercício do papel de controle e da fiscalização na aplicação dos recursos federais transferidos (art. 10, § 6º, do Decreto Lei nº 200/1967) .
Os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida em concessão rodoviária devem considerar, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/1995) .
É indevido o trânsito de recursos entre a conta do Fundo Municipal de Saúde e outras contas do município, devendo ser aplicada a Lei 8.142/1990 e a Norma Operacional Básica do SUS (NOB) , aprovada pela Portaria MS nº 2.203/1996, tendo a IN STN nº 1/1997 aplicação apenas subsidiária às transferências realizadas na modalidade fundo a fundo.