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A aplicação de multa, pelo TCU, a gestor que foi apenado no âmbito do controle externo municipal pelos mesmos fatos examinados no órgão de controle federal constitui <i>bis in idem</i>.
A prescrição prevista na Lei 9.784/1999 não se aplica à atividade de controle externo. O instituto da prescrição nos processos do TCU obedece ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e ao art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , no que se refere à pretensão punitiva. Assim, quanto ao débito, a ação é imprescritível, e quanto à aplicação de sanções, ela prescreve em dez anos a contar da data de ocorrência das irregularidades.
Na hipótese de programa sujeito a controle social, a pretensa prestação de contas que, por culpa do gestor, não é submetida a quem compete examiná-la (conselho municipal) , nos termos da regulamentação vigente, não faz prova da boa e regular aplicação dos recursos.
Não é possível imputar débito com base em sobrepreço de itens isolados da planilha contratual. A aferição quanto à adequabilidade do preço contratado deve perpassar por uma avaliação mais abrangente da avença, permitindo-se, em geral, compensações de itens com sobrepreço e itens com subpreço. Ao final, se os preços globais contratados estiverem aderentes às práticas de mercado, deve-se sopesar se as distorções pontuais identificadas representam risco para a Administração (potencial jogo de planilha ou de cronograma, por exemplo) , e se adotar medidas para mitigá-las.
É ilegal o remanejamento, entre os blocos de financiamento definidos por portaria do Ministério da Saúde, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (art. 6º da Portaria 204/2007- GM/MS c/c art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000) .
Para contratação de serviços técnicos por inexigibilidade de licitação, não basta comprovar que o serviço objeto do contrato seja de natureza singular ou técnico especializado (art. 13 da Lei 8.666/1993) . É indispensável a demonstração inequívoca de que somente determinada empresa, ou profissional, está apta a realizar o serviço que se pretende contratar, isto é, que o executor possua notória especialização.
SÚMULA TCU 112: Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e no exame e julgamento da regularidade das contas de pessoas ou entidades sob a sua jurisdição, compete verificar a observância dos limites de vencimento ou remuneração de pessoal em atividade, em face das disposições legais e regulamentares pertinentes.
Admite-se a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecem presentes os requisitos legais para adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) .
A aprovação das contas dos recursos transferidos fundo a fundo no âmbito do SUS pelo tribunal de contas com atribuições originárias para tanto (art. 6º do Decreto 1.651/1995) , embora não vincule a atuação do TCU, indica que não houve malversação de recursos públicos.
A contratação emergencial destina-se somente a contornar acontecimentos efetivamente imprevistos, que se situam fora da esfera de controle do administrador e, mesmo assim, tem sua duração limitada a 180 dias, não passíveis de prorrogação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993) .
A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar. O art. 11 da EC 20/1998 apenas permite àqueles que preencham as condições nele especificadas continuar acumulando os proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público. Caso o servidor que se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998 venha a implementar as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria, reserva remunerada ou reforma anterior.<b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1310" ano="2005" >ACÓRDÃO 1310/2005-PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
A existência de processos no Poder Judiciário e no TCU com idêntico objeto não caracteriza repetição de sanção sobre mesmo fato (<i>bis in idem</i>)  nem litispendência. No ordenamento jurídico brasileiro, com exceção da sentença penal absolutória negando a existência do fato ou da autoria (art. 935 do Código Civil) , vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas (cível, criminal e administrativa) . O recolhimento do débito, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação e sana a dívida.
Nas fiscalizações de obras de manutenção, restauração e conservação rodoviárias, é recomendável que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) adote as seguintes medidas: (i) alocar recursos humanos e materiais suficientes, em razão dos valores econômicos envolvidos; (ii) promover o acompanhamento tempestivo, real e efetivo das operações construtivas, para garantir a qualidade dos serviços; (iii) exigir a realização de controles de execução e de ensaios tecnológicos, nas modalidades e frequências previstas em suas normas, por agentes independentes do contratado, para garantir a qualidade dos serviços executados; (iv) medir detalhadamente os serviços realizados, de forma a impedir o pagamento por serviços não realizados; e (v) identificar a responsabilidade das empresas gerenciadoras, fiscalizadoras e construtoras por alterações injustificadas em projetos e contratos (Instrução Normativa MT 1/2007, art. 3º, § 5º) .
Incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto da licitação não restringe indevidamente a competitividade do certame, bem como promove ganhos para a Administração Pública. O postulado que veda a restrição da competitividade (art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) não é um fim em si mesmo, devendo ser observado igualmente o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, <i>caput</i>, da Constituição Federal) e, ainda, o ganho de escala nas contratações consolidadas (art. 23, § 1º, <i>in fine</i>, da Lei 8.666/1993) .
SÚMULA TCU 113: A Lei nº 3.765, de 04/05/60, tem efeito retroativo para restabelecer o direito à pensão em favor da viúva de militar que tenha contraído novas núpcias com civil, ressalvados os direitos adquiridos por outros herdeiros do contribuinte, de acordo com a lei vigente na época do falecimento.
Considera-se legal, excepcionalmente, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da razoabilidade, ato de admissão de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1618" ano="2018" >Acórdão 1618/2018-Plenário</acordao_decisao_tcu>.
<b>SÚMULA TCU 289:</b> A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
É ilegal a exigência de comprovação de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional relativamente à execução de serviços de pequena representatividade no cômputo do valor global do objeto licitado (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 263) .
Matéria de ordem pública que já tenha sido objeto de deliberação, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou de ofício, diante da incidência da preclusão <i>pro judicato</i>.
É responsabilidade do convenente a adequada utilização e manutenção de bens adquiridos com recursos federais transferidos.
Nas licitações para contratação de projetos no âmbito do RDC, deve ser evitada a estimativa do custo do projeto como percentual do custo estimado da obra, sendo necessária a elaboração de orçamento detalhado com a especificação da quantidade de horas e o custo dos profissionais (art. 6º da Lei 12.462/2011) , exceção feita ao valor estimado da contratação integrada, ante o que dispõe o art. 9º, § 2º, inciso II, da mesma lei.
Devem constar obrigatoriamente do orçamento estimado os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em razão de expressas determinações legais (artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993) .
A natureza controversa acerca do marco a partir do qual deveriam ser restituídos os valores pagos indevidamente a título de VPNI - Lei 9.953/2000 e §§ 2º e 3º do art. 5º da Portaria PGR 51/2000 -, situação dirimida com a edição do <acordao_decisao_tcu colegiado="Segunda Câmara" numero="264" ano="2007" >Acórdão 264/2007-2ª Câmara</acordao_decisao_tcu>, constitui erro escusável, que possibilita a exclusão de responsabilidade do gestor por não ter dado cumprimento a determinação do TCU para adoção de providências correlatas.
Os agentes públicos assumem os riscos de suas decisões pela escolha de um método menos confiável para quantificar determinados serviços de obras, tendo em vista a repercussão que tal escolha pode ocasionar na correção das estimativas de quantitativos e custos e, eventualmente, no risco de favorecer fraudes em medições.
O pagamento de desmobilização no caso de interrupção da obra pela Administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória (art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993) , exigindo que os custos efetivamente incorridos sejam demonstrados. Não se confunde essa indenização com o preço unitário contratual previsto para a etapa de desmobilização constante do cronograma físico-financeiro e da planilha orçamentária contratual, vinculada à efetiva conclusão da obra conforme contratada.
É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que não haja impedimento no edital ou no contrato, que sejam cumpridos os requisitos de habilitação, manutenção das condições contratuais, inexistência de prejuízo para execução do objeto e anuência expressa da Administração. <b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1108" ano="2003" >ACÓRDÃO 1108/2003 -PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
SÚMULA TCU 179: No exercício da auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das entidades que lhe são jurisdicionadas, cumpre ao Tribunal de Contas da União acompanhar a transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, consoante o chamado "programa de privatização ou desestatização", com vistas à observância dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis.
A contratação direta por inexigibilidade de serviços técnicos especializados não se subsome à hipótese do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que as situações elencadas nos incisos desse artigo são exemplificativas. Na presença de situações outras em que o atendimento das necessidades da Administração implique a inviabilidade de competição, admite-se a contratação direta por inexigibilidade com fulcro no art. 25, <i>caput</i>.
A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) , participantes nessa condição.
Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal) .
Iniciar a execução de um contrato administrativo antes de sua formalização, exceto na hipótese em que a Lei 8.666/1993 admite contrato verbal (art. 60, parágrafo único) , é infração à norma legal, principalmente nos contratos de serviço e de aquisição de materiais relativos a investimentos.
SÚMULA TCU 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
Deve ser exigido comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega (art. 195, § 3º, da Constituição Federal) .
Apesar da competência para solicitar ao TCU a realização de auditorias (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal) , não cabe às Comissões do Poder Legislativo adentrar o mérito do ato de fiscalização e controle, de modo a interferir no exame da questão pelo Tribunal, bem como determinar a aplicação de sanção ou a sustação de atos administrativos.
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015) , os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem.
A apresentação de atestado de capacidade técnica relativo a serviços não prestados caracteriza fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da licitante para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) , penalidade que independe da ocorrência de dano ao erário ou do resultado do certame.
O advogado contratado que emite parecer que sirva, por imperativo legal (como o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) , de embasamento para a tomada de decisão dos gestores públicos está investido em função pública lato sensu e poderá responder, juntamente com o administrador que praticou o ato eivado de vício, perante o TCU.
Não configura violação ao princípio do <i>non bis in idem</i> o TCU declarar a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) de empresa que foi declarada inidônea pela CGU para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993) , uma vez que eventuais sanções aplicadas no âmbito da Administração não condicionam ou vinculam a atuação do TCU no bojo de suas atribuições constitucionais, inclusive aquelas de cunho sancionatório, em razão do princípio da independência das instâncias.
O particular, quando da aplicação de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades vinculados à União, está obrigado a realizar os procedimentos licitatórios fixados na legislação competente (Lei de Licitações e IN STN nº 1/1997) .
A contratação de pessoal pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto (SND) com recursos provenientes da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo-Piva) e pela Lei 13.756/2018, deve ser realizada mediante chamamento público ou processo seletivo congênere, com transparência nos critérios de seleção e observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. 28, parágrafo único, do Decreto 7.984/2013 e art. 7º da Portaria ME 341/2017) .
A devolução dos recursos da União transferidos fundo a fundo para ações e serviços de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal) , seja em razão de desvio de finalidade, seja em razão de desvio de objeto, deve ter como cofre credor o fundo do ente federado beneficiário do repasse, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 141/2012.
Uma vez julgado o mérito do processo, com imputação de débito, não há como afastar a incidência dos acréscimos legais, juros de mora inclusive, sobre eventual parcelamento da dívida atualizada (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU) , por ausência de previsão regimental para tanto, ainda que a condenação tenha previsto apenas atualização monetária do valor original do prejuízo apurado.
SÚMULA TCU 191: Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.
É ilegal a exigência, como documento de habilitação, de certificado de registro cadastral (CRC) . A faculdade legal de apresentação do CRC não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao conjunto de empresas cadastradas.
A apresentação de fotos visando comprovar a construção de determinado empreendimento não permite caracterizar o nexo causal entre o repasse dos recursos e a realização da obra (origem dos recursos) , localização e característica da obra, período da construção, volume de materiais empregados, etc.
É irregular, em licitações de obras e serviços de engenharia que prevejam o uso de recursos da União, a adoção de custos unitários de referência com valores superiores aos correspondentes no Sinapi ou no Sicro, mesmo que obtidos a partir de composições de outros sistemas oficiais de custos, sem a devida justificativa técnica (arts. 3º, 4º e 8º, parágrafo único, do Decreto 7.983/2013) .
É ilegal o pagamento de quintos em dois cargos efetivos acumuláveis. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998) .
Não se conhece de recurso de reconsideração, quando a apelação é intempestiva e não traz fatos novos supervenientes ou qualquer outro documento idôneo que possa excetuar essa condição (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU) .
O fato gerador a ser considerado para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data em que o servidor foi acometido pela moléstia incapacitante, expressamente consignada em laudo médico oficial, independentemente da data em que este foi publicado. Desse modo, os servidores que comprovarem que a incapacitação para o serviço ocorreu antes da promulgação da Medida Provisória 167/2004 não terão seus proventos calculados pelo novo método (média das remunerações) .
Em procedimentos licitatórios para a contratação de obras de edificação devem constar nos editais exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços, o detalhamento da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) , dos encargos sociais (arts. 7º, § 2º, inciso II, e 6º, inciso IX, f, da Lei 8.666/1993) , bem como critérios de aceitabilidade dos preços unitários, sendo permitida a fixação de preços máximos (arts. 40, caput e incisos X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993) .
Revisões do plano de cargos e salários de empresas estatais federais dependentes somente são permitidas caso haja: aprovação do Conselho de Administração da empresa; autorização do Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento; e dotação orçamentária para custear a despesa (art. 1º do Decreto 3.735/2001 c/c arts. 1º e 3º da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) c/c art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) .
As concessões de aposentadorias e pensões civis emitidas em favor de interessados que tenham ingressado no serviço público federal com fundamento nas transposições inauguradas pelo art. 31 da EC 19/1998 (ex-territórios federais) , com as alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017, devem ser submetidas a registro pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal.
Admite-se a inclusão de adicionais de custo devidos aos fatores climáticos nas composições de referência do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) , para fins de elaboração de orçamentos básicos da licitação, devendo esses fatores estarem devidamente fundamentos na definição dos preços dos serviços.
A participação do relator <i>a quo</i> no julgamento do recurso não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa o reexame completo do processo sob a condução de novo relator, mas não impede o relator da decisão recorrida de participar da apreciação do recurso.
O TCU não tem competência para fiscalizar contratos privados celebrados por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos responsável pela administração de planos de assistência à saúde de funcionários de empresa pública, cabendo ao Tribunal, todavia, fiscalizar a participação da estatal na referida entidade privada e os mecanismos de governança corporativa empregados nessa participação.
Na hipótese de transferências no âmbito do SUS, a devolução de recursos irregularmente aplicados deve ser feita ao fundo de saúde do ente da federação beneficiário, após a adoção das medidas pertinentes por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público competentes. (art. 27 da Lei Complementar 141/2012 e Decreto 7.827/2012) .
A mera alegação, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou do erro material, não é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração, por afronta ao art. 287, § 1º, <i>in fine</i>, do Regimento Interno do TCU.
Em relação à gratificação de produção suplementar (GPS) : é ilegal a incidência do percentual relativo à Gratificação de Atividade - GAE, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional; também é ilegal a incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória 1.704, de 30/06/1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2º do Decreto 2.693/1998, e sem a observância dos termos da Portaria Mare 2.179/1998. É legal o pagamento da GPS aos servidores aposentados em valor superior ao vencimento.
Quaisquer receitas auferidas pelas fundações de apoio, atuando em parceria com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) , devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional.
As despesas concernentes a ativos, inativos e pensionistas da União relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão, integram as despesas de pessoal para fins do que estabelece o art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) , não devendo ser contabilizados para esse fim os valores associados a auxílio-creche ou assistência pré-escolar, nem os benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência-saúde, com fundamento no art. 5º da Lei 9.717/1998, c/c o art. 18 da Lei 8.213/1991 e o art. 185 da Lei 8.112/1990.
Nas contratações de serviços terceirizados de impressão (outsourcing) , a Administração deve comprovar, nos autos do procedimento, que a solução eleita para o modelo de contratação é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade com o menor custo, entre os modelos de remuneração possíveis (por página, por franquia ou híbrido) .
SÚMULA TCU 125: A filha do contribuinte do montepio civil, habilitada na vigência do Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, não está sujeita às restrições introduzidas pelo Decreto nº 22.414, de 30-01-33, pela Lei nº 571, de 03/11/1937 e pelo Decreto-lei nº 9.545, de 16/08/1946, ante o disposto nos arts. 31 e 32 do Decreto nº 22.414 citado.