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É ilegal a inclusão, em editais de licitação, de cláusula prevendo qualificação máxima para os perfis dos profissionais que prestarão os serviços a serem contratados, por constituir fator limitador à seleção da proposta mais vantajosa, princípio previsto no art. 3º, <i>caput</i>, da Lei 8.666/1993.
O efeito suspensivo ao agravo opera a critério do relator (art. 289, § 4º, do Regimento Interno do TCU) .
A apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, à evidência de conluio entre as empresas envolvidas, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade e conduz à declaração de inidoneidade, tanto da empresa que emitiu o atestado quanto da que o apresentou, para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
Formular representação ao TCU com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) .
A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, e 65, inciso II, alínea c, da Lei 8.666/1993; e nos arts. 31, § 1º, inciso II, alínea d, e 81, inciso V, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) .
Na aquisição do agenciamento de transporte terrestre de passageiros, a Administração deve prever expressamente a possibilidade de contratação dos serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP) , a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a necessária fundamentação técnico-econômica, sob pena de incorrer em indevida restrição da competitividade no certame, contrariando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Para fins de qualificação técnico-profissional, o vínculo entre o responsável técnico e a empresa licitante poderá ser atestado mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum, e não apenas por meio de relação empregatícia, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) .
É possível a Administração contratar ou manter contrato com empresas que tenham sofrido processo de cisão, fusão ou incorporação, desde que haja expressa previsão no edital ou no contrato, que sejam cumpridos pela nova empresa os requisitos de habilitação iniciais e que sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original. <b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="634" ano="2007" >ACÓRDÃO 634/2007-PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (Emenda Constitucional 70/2012) .
A opção pelo regime de contratação integrada exige, nos termos do art. 9º da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) , que haja justificativa sob os prismas econômico e técnico. No econômico, a Administração deve demonstrar em termos monetários que os gastos totais a serem realizados com a implantação do empreendimento serão inferiores se comparados aos obtidos com os demais regimes de execução. No técnico, deve demonstrar que as características do objeto permitem que ocorra real competição entre as contratadas para a concepção de metodologias/tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público.
SÚMULA TCU 29: Aplicam-se aos servidores civis e militares amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes de reclassificações de cargos ou de modificações dos níveis de retribuição processadas após a aposentadoria ou reforma.
É ilegal exigir, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) .
A publicação de portaria de fiscalização autorizando a realização de apurações constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que constitui ato inequívoco que importa em apuração do fato (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999) .
Nos editais e contratos de execução continuada ou parcelada, deve haver cláusula impondo a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, especialmente quanto à regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, prevendo, como sanções para o inadimplemento a essa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei 8.666/1993) .
Na análise de agravo interposto contra medida cautelar de indisponibilidade de bens, deve ser verificado se remanescem, mesmo diante das razões recursais apresentadas pelo recorrente, o <i>fumus boni iuris</i> e o <i>periculum in mora</i>.
O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio) .
SÚMULA TCU 277: Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes.
A prorrogação sucessiva de autorizações de outorgas de radiofrequência, permitida pela Lei 13.879/2019 ao alterar o art. 167, <i>caput</i>, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) , pode ser aplicada aos termos de autorizações vigentes à época dessa modificação legislativa.
É dever do gestor, mesmo nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, elaborar orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto a ser contratado, pois se trata de documento indispensável à avaliação dos preços propostos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993) .
Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários (art. 15 da IN-TCU 71/2012) .
Em licitações para arrendamento de áreas e instalações de porto, a Administração deve adotar as receitas totais estimadas do arrendamento como parâmetro para realização de audiência pública (art. 39 da Lei 8.666/1993) .
A criação de cargos e funções somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes (art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) e, ainda, se estiver acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento do gasto público tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16, inciso II, da Lei Complementar 101/2000) .
É irregular a exigência de que a planilha orçamentária, integrante da proposta de preços, seja assinada por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) , e acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) ou do registro de responsabilidade técnica (RRT) , por violar o princípio da legalidade e restringir a ampla concorrência.
SÚMULA TCU 81: A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar.
O art. 47-A, § 3º, da Lei 12.462/2011 (RDC) , segundo o qual o valor da locação sob medida (<i>built to suit</i>) não poderá exceder, ao mês, 1% do valor do bem locado, somente se aplica aos contratos em que não haja a previsão de reversão do bem à Administração Pública ao final da locação. Nos casos em que há a reversão, parte do denominado valor de locação corresponde à amortização do imóvel, construído de forma financiada, de modo que um maior percentual sobre o valor do bem significa maior amortização mensal, o que acarreta menor duração contratual.
É irregular a exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica na contratação de serviços de <i>outsourcing</i> de impressão devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as boas práticas ITIL (<i>Information Technology Infrastructure Library</i>) .
O relatório de gestão final previsto no art. 16 do Decreto 10.464/2020, relativo à prestação de contas das ações emergenciais de que trata a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , deverá ser apresentado pelos estados, Distrito Federal e municípios até 31/12/2022 (art. 14-E, inciso II, da Lei 14.017/2020 e art. 16, § 4º, do Decreto 10.464/2020, com redação dada pelo Decreto 10.751/2021) .
Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) , 11/1/2003, o prazo de dez anos para a prescrição da pretensão punitiva do TCU é contado a partir dessa data (art. 2.028 da mesma lei) , e não a partir do fato irregular.
A utilização de critérios subjetivos de julgamento de propostas de técnica e preço prejudica a competitividade do procedimento licitatório e está em desacordo com o art. 20 da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC) , bem como ofende os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência.
SÚMULA TCU 187: Sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias, próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social.
Autorizado o parcelamento do débito, antes da decisão de mérito das contas, e estando o responsável efetivamente a promover o recolhimento das parcelas, a falta da comprovação formal do pagamento perante o TCU, conquanto censurável, não deve ser considerada isoladamente como causa do vencimento antecipado da dívida, nem, consequentemente, motivar o julgamento pela irregularidade das contas. O julgamento nessas circunstâncias configura falha procedimental (error in procedendo) , a demandar nulidade do acórdão proferido.
A composição da taxa de BDI não deve englobar tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
As contratações dos profissionais das equipes do Programa de Saúde da Família pode se dar de forma direta, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou, caso a instituição pública responsável julgue conveniente, de forma indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) .
A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida (art. 19 da Lei 8.443/1992) . Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo forma alternativa de cálculo.
Não configura violação ao princípio do <i>non bis in idem</i> a aplicação da pena de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 a licitante já sancionada pelo órgão promotor do certame com o impedimento previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, dada a independência entre o TCU, no exercício de sua competência constitucional, e a esfera administrativa <i>stricto sensu</i>, ainda que as sanções se refiram ao mesmo fato.
<b>SÚMULA TCU 89 (REVOGADA):</b> 
Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício, bem como incluída a despesa no Programa de aplicação aprovado pelo órgão competente, é lícita a utilização de recursos provenientes dos Fundos de Participação, como Despesas Correntes, no pagamento de pessoal, observadas as limitações legais e regulamentares pertinentes à matéria.
A Administração deve fazer cessar o pagamento do auxílio-alimentação aos desembargadores federais, por falta de amparo legal, e providenciar, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, o desconto das importâncias indevidamente pagas a partir de 24.3.2005, data da publicação no DOU do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="271" ano="2005" >Acórdão-TCU 271/2005- Plenário</acordao_decisao_tcu>.
Os limites percentuais para os componentes da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) preconizados no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="325" ano="2007" >Acórdão 325/2007-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu> são de cunho referencial e não têm o condão de desconstituir, por si só, taxas superiores de percentuais elementares considerados corretos ou compatíveis com os próprios fundamentos daquela deliberação.
Para que fique comprovada a existência de culpa <i>in eligendo</i>, a inépcia da autoridade delegada tem que ser comprovada, pois a culpa <i>in eligendo</i> existe quando a autoridade delegante confia missão sabidamente incompatível com os requisitos possuídos pelo delegado, sejam eles técnicos ou pessoais.
O prazo de cinco anos estabelecido pelo STF para a apreciação definitiva de atos sujeitos a registro, contado da data de entrada do ato no TCU (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) , possui natureza decadencial, não se sujeitando a marcos suspensivos ou interruptivos.
A Administração deve elaborar planilha analítica de preços demonstrativa da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) , exigindo dos licitantes o seu preenchimento.
<b>SÚMULA TCU 99 (REVOGADA) :</b> 
Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre as receitas correntes próprias dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, para a constituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) .
<b>SÚMULA TCU 84 (REVOGADA) :</b> 
Restabelecer-se-á a entrega das quotas provenientes do Fundo de Participação (Constituição, art. 25) , quando ficar comprovado que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providência no sentido de saná-la ou de evitar a sua reincidência, bem como de apurar, se for o caso, a responsabilidade do seu antecessor.
Nos processos do TCU a revelia não leva, necessariamente, à presunção de que são verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis.
SÚMULA TCU 211: A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º), salvo os amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, aos quais se assegura a percepção daquela vantagem a partir de 01/01/80 (art. 7º do Decreto-lei nº 1.709 cit.).
Na contratação integrada regida pela Lei 12.462/2011 (RDC) , o risco inerente ao desenvolvimento do projeto básico é inteiramente alocado ao particular, não havendo permissão legal para assinatura de aditivos por conta de eventuais imprecisões ou omissões do anteprojeto.
As taxas de inscrição dos concursos públicos são receitas públicas, a serem recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, utilizando-se a sistemática da Guia de Recolhimento da União (GRU) .
É juridicamente viável a utilização pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC da figura do credenciamento destinado à contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços afetos à sua atividade fim, tais como serviços de produção de coberturas e programas jornalísticos, de vídeos institucionais e empresariais, documentários, bem como, serviços de produção de áudio para programas de rádio, locução, spots e gravações externas. No entanto, em observância ar art. 37, inciso II, da Constituição Federal, somente deverá ser utilizado para projetos específicos ou por prazos limitados segundo requisitos a serem fixados pelo Conselho de Administração da EBC (art. 27 da Lei 11.652/2008) , a exemplo da regionalização, dos efeitos da plasticidade do mercado em função da dinamicidade dos fatos e da insuficiência quantitativa e qualitativa (especialização) dos recursos humanos e materiais da EBC para o cumprimento de determinadas tarefas.
Para a formação do título executivo para cobrança do débito, é imprescindível a notificação do responsável, não sendo suficiente, para constituí-lo em débito, a publicação do acórdão no Diário Oficial da União (DOU) , pois há de ter destinatário certo, não podendo ser dirigida de forma genérica ao espólio ou a eventuais sucessores do gestor falecido.
Na hipótese de contratação de artistas consagrados com base em inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993) , por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade, registrada em cartório, dos artistas com o empresário contratado, não sendo suficiente autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento.
O exercício de atividade remunerada no setor privado por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão, tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (arts. 25, inciso I, e 188, § 5º, da Lei 8.112/1990) , e inexistindo provas de fraude em tal declaração, não há óbice a que o servidor exerça atividade privada por sua conta e risco.
As peculiaridades da estrutura de cada empresa são fatores importantes para a fixação de percentuais que irão compor a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) , pois determinam os custos indiretos a serem absorvidos pela contratada e a remuneração do capital nela empregado.
SÚMULA TCU 118: Descabe o reajustamento do valor da pensão, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66, a herdeiro de contribuinte, previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.
SÚMULA TCU 212: A Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º), salvo os amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, aos quais se assegura a percepção daquela vantagem a partir de 01/01/80 (art. 7º do Decreto-lei nº 1.709 cit.).
Com relação ao cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , compete ao IBGE publicar a relação das populações por estados e municípios e ao TCU calcular os correspondentes percentuais de participação.
O prazo para o julgamento dos processos de contas pelo TCU, previsto no art. 204 do Regimento Interno do Tribunal, não é peremptório (prazo impróprio) , portanto sua extrapolação não repercute sobre a validade da deliberação proferida.
Não cabe impugnação das ascensões funcionais (art. 8º, inciso III, da Lei 8.112/90) ocorridas até 23/4/1993 (data da publicação da medida cautelar da ADI 837-4, em que o STF declarou a inconstitucionalidade dessa forma de provimento) , tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão.
A aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Não há como fazer avaliação de conduta em se tratando de pessoa jurídica. Só cabe a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/1992) .
A interrupção da prescrição da pretensão punitiva do TCU ocorre somente uma vez, na data do ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, momento em que é reiniciada a contagem do prazo de dez anos (art. 202, <i>caput</i>, inciso I, e parágrafo único, do Código Civil) .
A inclusão de novos serviços, mediante termos aditivos, deve observar o valor médio de serviços similares presentes nos demais lotes de uma mesma licitação, em atendimento ao que determina o <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2013" ano="2004" >Acórdão 2013/2004 - Plenário</acordao_decisao_tcu>, bem como ao disposto no art. 109, § 6º, da Lei 11.768/08, mantendo-se, no que se refere ao valor total contratado, o percentual de desconto oferecido no certame licitatório.
A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é possível, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/13, quando for conveniente para a Administração contratante realizar várias aquisições do objeto licitado (entrega parcelada dos produtos) , o que não se confunde com aquisições em que são demandadas partes do objeto licitado (entrega de parcelas do produto) , situação não albergada na legislação de regência.
Na contagem do prazo de validade da ata de registro de preços, computa-se o período em que vigorou medida cautelar suspensiva adotada pelo TCU. Ultrapassados doze meses (art. 12 do Decreto 7.892/2013) , a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou "carona") . A proteção ao valor fundamental da licitação - obtenção da melhor proposta - se sobrepõe à expectativa do vencedor da licitação.
Na hipótese de pagamentos de valores superfaturados em contrato, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento em benefício do contratado, tendo em vista a natureza continuada da irregularidade ensejadora do dano (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022) .
Antes da instauração de tomada de contas especial por parte do Fundo Nacional de Saúde, deve ser esgotada a via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, independentemente da origem do débito, sendo que, nos casos de desvio de objeto ou finalidade, isso pode ser feito por meio do termo de ajuste sanitário (TAS) . Esgotada a via administrativa, o órgão de controle interno deve enviar a documentação necessária ao Fundo Nacional de Saúde para que instaure tomada de contas especial, não cabendo esperar que o gestor do ente beneficiário dos recursos repassados adote tal providência.
É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) , de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada no processo licitatório.
Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço (art. 29, § 4º, da ON-MPS/SPS 2/2009, com redação dada pela ON-MPS/SPS 3/2009) , tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Despesas com hospedagem e alimentação de professores em curso de capacitação não podem ser custeadas com recursos do Fundef (atual Fundeb) .