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Os servidores que implementaram os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 no período compreendido entre 19/1/95 a 16/2/95 também têm direito à vantagem prevista no referido dispositivo legal (opção) , uma vez que os atos praticados sob a égide da MP 892/95 têm validade.
O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei 8.059/1990 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas) .
A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da CF c/c Mandado de Injunção 880 do STF) .
Com a edição da Lei 12.774/2012 (art. 3º) , os servidores da área de apoio (limpeza e conservação) do TST passaram a integrar o cargo de técnico judiciário, convalidando ato administrativo anterior do órgão nesse sentido, com efeitos sobre a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria dos servidores reenquadrados.
Na apreciação da legalidade de atos de admissão, o TCU não verifica a compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a jornada decorrente de eventual emprego mantido no setor privado. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos legais exigidos para investidura no cargo (art. 5º da Lei 8.112/1990) . O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor.
Na hipótese de não liquidação tempestiva pelo ente federado do débito atualizado monetariamente, após a rejeição de suas alegações de defesa, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno/TCU (art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992) , o Tribunal julgará as contas irregulares, devendo a importância devida ser acrescida de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992) .
Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas, para a estipulação dos proventos, no cálculo da média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal) , e não somadas posteriormente à média obtida, excluídas as vantagens expressamente previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004.
Em razão de não ser possível aos servidores inativos, aposentados por invalidez permanente, alcançados pelo art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012 optarem por permanecer aposentados com base no fundamento anteriormente utilizado (Lei 10.887/2004) , são legais as vantagens criadas em caráter temporário por orientações normativas editadas por diversos órgãos com vistas a preservar as remunerações que eventualmente pudessem sofrer redução, tal como a Orientação Normativa 1, de 30/5/2012, do Ministério da Previdência Social. Em casos em que não ocorre decesso remuneratório com a aplicação da referida emenda, o pagamento dessas vantagens não tem amparo legal.
É vedada a cumulatividade da vantagem dos quintos com as relativas ao art. 184 da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio) , face à proibição constante dos arts. 2º c/c 5º da Lei 6.732/1979.
A formulação de determinação com redação distinta da proposta por unidade técnica não caracteriza a existência de pareceres divergentes, para fins de impedimento de submissão de processos ao colegiado mediante relação (art. 143 do Regimento Interno do TCU) , bastando que as propostas sejam convergentes.
A concessão da aposentadoria especial com base no tempo de atividade policial nos termos da Lei Complementar 51/1985 não admite a utilização de tempo ficto de serviço calculado mediante o acréscimo de 20% sobre o período laboral exercido sob o regime da Lei 3.313/1957 ou do Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .
O crédito instalação (recursos financeiros sob a forma de concessão de crédito aos beneficiários da reforma agrária) , uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dada a natureza privada dos recursos do crédito instalação, sua aplicação pelos beneficiários não se caracteriza como ato de gestão de recursos públicos, nem está sujeita às regras aplicáveis às contratações públicas.
O encaminhamento ao TCU de atos de admissão ou concessão contendo omissões e inconsistências injustificadas pode ensejar a aplicação de multa ao responsável (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992) .
O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (31/12/2003) e que tenha se aposentado por invalidez permanente, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, faz jus a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria (paridade) , nos termos da Emenda Constitucional 70/2012.
O tempo de afastamento para realização de doutorado (art. 102, inciso IV, da Lei 8.112/1990) , apesar de ser considerado como de efetivo exercício, não pode ser enquadrado como de efetivo magistério para fins do cômputo de aposentadoria especial, por falta de previsão legal.
A ausência de adoção de providências tempestivas para a instauração de tomadas de contas especiais caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis (Lei 8.443/1992, art. 8º) .
Não há como se presumir válida a comunicação processual entregue no endereço residencial do responsável que se encontra na condição de preso. No âmbito do controle externo, o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença, aplicando-se por analogia o que estabelece o Código Civil (art. 76 da Lei 10.406/2002) .
Não reconhecida a boa-fé na conduta da pessoa física responsável pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito (art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU) à pessoa jurídica responsabilizada solidariamente pelo dano (em face da impossibilidade de avaliação da boa-fé deste tipo de ente) , devendo o Tribunal, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.
A notificação do responsável na fase interna das apurações não interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU. No processo de controle externo, adota-se como causa interruptiva, com amparo no art. 202, inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) , a citação ou a audiência do responsável.
O militar, por ocasião da reforma, tem direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria da sua remuneração (art. 50, § 1º, da Lei 6.880/1980) , desde que, até 29/12/00 tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade (art. 34, da Medida Provisória 2.131/2000) .
É ilegal o aproveitamento do tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do requisito do art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47/2005, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras, ainda que ambas integrem o quadro de pessoal de um mesmo órgão, em face da revogação do instituto da ascensão funcional (Medida Provisóaria 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997) .
É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA) , resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação (art. 7º da Lei 9.527/1997) .
É ilegal o ato de pensão civil, concedido já na vigência da Medida Provisória 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) , cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite.
Os servidores que adquiriram o direito à aposentadoria por idade, com o implemento das condições antes da edição da EC 41/2003, podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios definidos na legislação anterior, desde que computado apenas o tempo de serviço prestado até a data de publicação dessa Emenda (31/12/2003) .
A incorporação da vantagem "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994) aos proventos de aposentadoria ocorre com base na função de maior valor entre as exercidas pelo servidor, desde que ocupada pelo interregno mínimo de dois anos. Não atendida essa condição temporal, a incorporação ocorre com base na função de valor imediatamente inferior, dentre as ocupadas, sem qualquer condicionamento temporal (art. 193, § 1º, da Lei 8.112/1990) .
O descumprimento de termo de compromisso que proíbe o recebimento simultâneo de verba financeira de fomento ao estudo ou à pesquisa (bolsa ou outro incentivo com a mesma finalidade) , para um mesmo objeto, configura conduta ilegítima e violadora do princípio da supremacia do interesse público, impondo-se ao responsável a obrigação de ressarcimento do prejuízo ao erário.
O pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas. No entanto, imputa-se responsabilidade a pregoeiro, quando contribui com a prática de atos omissivos e comissivos, na condução de certame cujo edital contenha cláusulas sabidamente em desacordo com as leis de licitações públicas, porque compete ao pregoeiro, na condição de servidor público, caso tenha ciência de manifesta ilegalidade, recusar-se ao cumprimento do edital e representar à autoridade superior (art. 116, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/90) .
É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911/1994 com a gratificação de representação de gabinete (GRG) .
Ainda que lei municipal autorize a concessão de auxílio financeiro para transporte escolar em valores pagos diretamente a estudantes carentes da zona rural, tais despesas não podem ser realizadas com recursos federais descentralizados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) , por estar em desacordo com os normativos que regem a execução do programa.
Ante a recusa de magistrado a se submeter a inspeção por junta médica oficial, a Administração pode concluir por sua aposentadoria por invalidez valendo-se de outros meios de prova (art. 76 da Lei Orgânica da Magistratura) .
O militar que preencher as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, somente deixará pensão correspondente a essa situação caso venha a falecer na ativa (art. 32, § 2º, MP 2.215-10/2001) .
O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) , haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.
Considera-se ilegal, por ofensa à moralidade e ao espírito da lei, o ato de pensão civil instituída em favor de filho adotivo quando caracterizado o desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, utilizado tão somente com a finalidade de transferir benefício previdenciário à pessoa que a ele não faria jus (a exemplo dos netos do instituidor) , como se herança fosse, sob a forma de renda vitalícia.
As contratações do tipo "built to suit" exigem demonstração idônea de que a combinação da locação com a execução indireta de obra tem economia de escala e não ofende o princípio do parcelamento do objeto (art. 23, § 1º, e art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993) , por meio de estudos técnicos, pareceres e documentos comprobatórios juntados ao processo de licitação.
Não havendo processo de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite (art. 1.797 do Código Civil) .
É vedada ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) . Decorrem da Constituição Federal o princípio contributivo e os parâmetros de simetria entre os dois regimes, objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço público.
Não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873/1999) , ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto 20.910/1932) . Com relação a cobrança de débito, são imprescritíveis as ações de ressarcimento em favor do erário.
Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos oriundos de doações ou patrocínios captados na forma da Lei 11.438/2006 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter desportivo) . Tais recursos têm natureza pública, pois são oriundos de renúncias de receitas por parte da União.
A impossibilidade de verificação da efetiva existência de bens adquiridos com recursos de convênio, por fatos alheios à vontade do responsável, conduz ao julgamento das contas como iliquidáveis e ao consequente trancamento (artigos 20 e 21 da Lei 8.443/1992) .
Independentemente da extinção da instituição bancária, é dever do responsável guardar cópia de todos os extratos bancários, uma vez que estes são elementos essênciais para fins de prestação de contas de recursos captados com base na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura) .
A partir da edição da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) .
A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) , cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.
Para o surgimento do direito à pensão para filho (beneficiário) , na condição de inválido, é requisito que a invalidez, e não somente a doença, preceda ao falecimento do instituidor, de tal modo que esteja configurada incapacidade do beneficiário para o labor.
A hora extra judicial é uma vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU) , a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
Com a prolação do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2024" ano="2005" >Acórdão 2.024/2005-Plenário</acordao_decisao_tcu>, passou-se a considerar legal o cômputo para aposentadoria de tempo de aluno-aprendiz após a vigência da Lei 3.552/1959, desde que comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que demonstrem que o então estudante efetivamente trabalhou na execução de encomendas recebidas pela escola, com referência expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida.
O valor da DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006 (arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da Lei) .
É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991) . Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Ifes.
As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991) , para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) , e cujo exercício se iniciou até 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.
As parcelas de quintos de função comissionada, incorporados com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987 (revogada pela Lei 8.168/1991) , para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, devem ser calculadas conforme as condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.
A acumulação futura e a em curso de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadre no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, tornou-se possível, não mais havendo que se falar em transferência do interessado para a reserva, pois os dispositivos constitucionais possuem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) , conforme aferido por interpretação teleológica do texto da EC 77/2014.
Não se pode atribuir responsabilidade ao gestor por falha procedimental de seus subordinados, cujo saneamento foi promovido pelos responsáveis tão logo tiveram conhecimento da ocorrência, o que afasta a incidência de multa por culpa<i> in vigilando</i>.
O valor da "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006 (alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008) , conforme determinam os arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da lei.
A exposição habitual a atividades de risco é condição imprescindível à percepção de adicionais ocupacionais (a exemplo de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante) . É irregular o pagamento desses adicionais com amparo exclusivo na lotação do servidor.
Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira (Súmula 107) .
É ilegal a percepção por membros do Ministério Público da União de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo exercício de funções comissionadas (quintos) , pois tais agentes são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório.
A multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) sobre o valor captado com base nesse dispositivo legal compõe o débito a ser imputado pelo TCU, não havendo <i>bis in idem</i> em relação à multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.
O tempo decorrido entre os fatos e o chamamento dos responsáveis aos autos (fator de ordem objetiva) não é elemento hábil para a comprovação da boa-fé do responsável (fator de ordem subjetiva) , e, por essa razão, não pode fundamentar o benefício da concessão de novo prazo para o recolhimento da importância devida, hipótese prevista no art. 202, §§ 2º e 3 º, do Regimento Interno do TCU.
A omissão e o lançamento incorreto de informações no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão (Sisac) , notadamente aquelas referentes à discriminação das parcelas remuneratórias e ao detalhamento do tempo de serviço, poderão ensejar a aplicação da pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis.
É ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ATS) , o cômputo de tempo de serviço público estadual ou municipal a servidores ex-celetistas.
Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) , configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural.
Na transposição do regime jurídico celetista para o estatutário (art. 243 da Lei 8.112/1990) , é legal o enquadramento no RJU de empregado público com mais de setenta anos para, em seguida, aposentá-lo compulsoriamente. A aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.
O valor da DPNI (adiantamento pecuniário - PCSS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico dos servidores das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Leis 11.355/06, 11.490/07 e Lei 11.784/08) .
As filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à pensão correspondente à deixada por Segundo-Sargento, nos termos do art. 26 da Lei 3.675/1960, que não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas) .
No caso de tomada de contas especial, quando comprovada a existência de débito, não cabe a expedição de acórdão contendo obrigação de prestar tutela específica de direito ao responsável (obrigação de fazer) , por falta de previsão legal, motivo pelo qual não é possível facultar ao interessado a prestação de serviços para a quitação da dívida.
Exige-se, para aposentadoria de policial com proventos integrais, 30 anos de serviço, dos quais 20 em atividade estritamente policial (LC 51/1985) , tendo em vista que a referida lei complementar foi recepcionada pela CF/1988 e suas emendas. É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada lei, as condições necessárias para a aposentadoria.
É ilegal a contagem em dobro para fins de aposentadoria do tempo residual de licença-prêmio transformada em licença capacitação (Lei nº 9.527/97, art. 7º, parágrafo único) .
As pensões instituídas após 20/2/04, data de publicação da Medida Provisória 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade) . Têm direito à paridade as pensões amparadas pela Emenda Constitucional 70/2012 e pelo art. 3.º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005.
A aplicação do sistema de credenciamento na contratação de serviços deve observar os seguintes requisitos, conforme as orientações expedidas pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="351" ano="2010" >Acórdão 351/2010-Plenário</acordao_decisao_tcu>: a) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; b) a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; c) a demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26 da Lei 8.666/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços.