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O cometimento de fraudes em diferentes licitações, mas dentro do mesmo 'contexto delituoso', ainda que identificadas em convênios distintos, enseja a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, no conjunto, ao máximo de cinco anos (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal) , levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica  e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade.
Quando a sentença judicial deixar explícita a incorporação das perdas decorrentes de plano econômico, mesmo contrária a jurisprudência da Corte de Contas, cabe ao TCU o julgamento pela ilegalidade e recusa de registro, mas sem a sustação dos pagamentos considerados indevidos. Tais valores devem ser destacados por meio de valores pessoais (VPNI) .
A existência prévia de registro sanitário do medicamento objeto de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) não é requisito para a formalização do acordo de cooperação técnica. No entanto, as atividades de industrialização, exposição à venda ou disponibilização do medicamento aos pacientes somente poderão ocorrer depois da concessão do registro pelo órgão de vigilância sanitária (art. 12 da Lei 6.360/1976) .
A Administração Pública Federal não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no art. 37, inciso XXI (primeira parte) , da Constituição Federal, c/c o art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, hipótese em que deverá cumprir as exigências estabelecidas no art. 26 da Lei 8.666/1993, apresentando os motivos da escolha do prestador de serviços e a justificativa do preço.
O parecer para celebração de convênios deve contemplar a prévia apreciação das minutas de convênio e seus aditivos pelos setores técnico e jurídico do órgão concedente, acompanhado dos documentos exigidos pela norma regulamentar (Portaria Interministerial 127/2008) .
Em contratos executados mediante o regime de empreitada por preço global, excepcionalmente podem ser ajustados termos aditivos nos casos em que, por erro da Administração, houver subestimativas ou superestimativas relevantes nos quantitativos do orçamento-base da licitação, desde que observados os critérios definidos no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1977" ano="2013" >Acórdão 1977/2013 Plenário</acordao_decisao_tcu>.
SÚMULA TCU 13: Os servidores ativos e inativos que se encontravam, em 15 de março de 1967, no gozo de equiparação ou vinculação para efeito de remuneração, passaram a fazer jus ao vencimento da época, acrescido dos reajustamentos gerais concedidos ao pessoal civil, deixando de acompanhar, nas majorações específicas, os valores de retribuição dos cargos a cujos ocupantes haviam sido equiparados ou vinculados.
A realização de pagamento de dívidas da União no âmbito da Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , sem a devida autorização em lei orçamentária anual ou em lei de créditos adicionais, contraria o que estabelecem o art. 167, inciso II, da Constituição Federal e o art. 5º, § 1º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
As orientações constantes da OT IBR 01/2006, que informam os elementos mínimos que devem conter os projetos básicos de obras públicas, editada pelo Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop) , devem ser observadas pelos entes da Administração Pública.
É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) , por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 da Lei 13.105/2015 (CPC) .
<b>SÚMULA TCU 119 (REVOGADA) :</b> 
Os servidores, de órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, aposentados pela União anteriormente à mudança da Capital Federal para Brasília, são inativos federais, cabendo-lhes, em conseqüência, à conta da União, os reajustamentos concedidos por leis federais.
É vedado utilizar o abono de complementação do salário mínimo (art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) como base de cálculo de gratificações, pois a Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, inciso IV) .
À Administração Pública é recomendável adotar metodologia formal internacionalmente reconhecida de Gerência de Projetos na área de TI (PMBOK - Project Management Body of Knowledge) .
A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual) , fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.
Em se tratando de obras rodoviárias, a existência de prova de ingerência da contratada na elaboração das medições, a constatação de inconsistências entre medições de alguns serviços e os quantitativos executados e a ausência de documentos como diário de obras, memória de cálculo dos serviços executados, relatório semanal de atividades e registro de fiscalizações efetuadas por equipes externas à obra, contrariam o disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993 e constituem evidências suficientes para sustentar a aplicação de multa ao fiscal da obra em face de grave deficiência de fiscalização.
SÚMULA TCU 171: Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13/07/62, oriundas da condição de "empregado", a membro de Diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuados, apenas, os que hajam exercido regularmente a opção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º, acrescidos ao Decreto-lei nº 1.798, de 24/07/80, pelo Decreto-lei nº 1.884, de 17/09/81.
Para os atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993) , devem ser adotadas medidas visando assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes, como, por exemplo, consulta ao fabricante, considerando sempre que a exclusividade no fornecimento de determinada marca comercial não preenche os requisitos do referido dispositivo legal, pois não resta afastada a possibilidade de existência do mesmo produto sob outro nome comercial.
Não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, que não tenham sido deslocados para Brasília e que façam jus ao direito a imóvel funcional, o benefício do auxílio-moradia, independentemente de haver ou não disponibilidade de imóvel funcional para fins de cessão de uso, ressalvados os casos previstos no art. 1º, § 1º, do Decreto 1.840/1996, em que o exercício do ocupante do cargo em comissão ocorre em localidade diferente de seu respectivo domicílio. A concessão do auxílio-moradia aos detentores de DAS 4, 5 e 6, já residentes na Capital Federal, independente de possuírem ou não imóvel próprio, constitui-se em pagamento indevido de vantagem salarial, sem fundamentação jurídica, caracterizando, ainda, desvio da finalidade.</p><p><b> </b>
Não cabe ao Ibama, na condição de executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) , fixar diretrizes para os órgãos executores das esferas estadual, distrital e municipal, uma vez que não possui posição hierárquica superior a estes. Tal competência é do órgão central do referido sistema.
É irregular a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família - PSF por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos (art. 37, inciso II, c/c art. 198, § 4º, da Constituição Federal) , ou indireta, mediante celebração de contrato de gestão com organização social - OS (Lei 9.637/1998) ou termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público - Oscip (Lei 9.790/1999) .
A Petrobras deve observar as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias acerca dos critérios a serem adotados para cálculo do custo global das obras e serviços contratados, fazendo constar, em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os custos dos itens de serviço que eventualmente ultrapassassem a mediana daqueles abrangidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) , acompanhados da justificativa concernente às condições especiais então verificadas, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Hospital universitário integrante de universidade federal é unidade regida pelas normas e princípios da Administração Pública, incluindo a necessidade de lei específica para criação e fixação de remuneração de cargos e de concurso público para o respectivo provimento, sendo, portanto, irregular a ocupação de funções por funcionários de fundação de apoio e o repasse integral, para esta, de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) .
Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução. A ausência de previsões desse tipo conduz ao risco de remuneração pela ineficiência (paradoxo lucro-incompetência) .
Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência.<b> </b>
Deve ser exigida dos participantes de licitações as certidões de quitação dos tributos federais, a certidão da dívida ativa da União (art. 29, inciso III, Lei 8.666/1993 e art. 62 do Decreto-lei 147/1967) .
A aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 não implica <i>bis in idem</i> em relação a multa anterior baseada no art. 58, inciso II, da referida Lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova sanção é a ocorrência de débito, aspecto não contemplado na pena anterior, devendo-se, todavia, abater da segunda sanção o montante da multa antecedente.
O provimento parcial de recurso, recebido sem efeito suspensivo, reduzindo o valor do débito originalmente imputado, mas mantendo a irregularidade das contas, não interfere no marco inicial do prazo de manutenção do nome do responsável na lista de pessoas com contas julgadas irregulares, que corresponde à data do trânsito em julgado do acórdão que ensejou a reprovação das contas (art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/1990) .
Em licitações de serviços diversos em contrato único (<i>Facilities Full</i>) , a permissão de formação de consórcios e a possibilidade de subcontratação de serviços são meios que podem amenizar a restrição a concorrência decorrente da junção de inúmeros serviços em único objeto.
A indisponibilidade de bens consiste em medida de natureza tipicamente cautelar, prevista na Lei Orgânica do TCU (art. 44, § 2º) e no seu Regimento Interno (arts. 273 e 274) , tendo por razão de ser garantir a utilidade da decisão do TCU, com o ressarcimento do prejuízo ao erário. Como tal, nos termos regimentais, pode ser, a qualquer tempo, alterada ou suprimida.
Não é admitida a contagem ponderada, para efeito de concessão de aposentadoria ordinária, de tempo de serviço relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Súmula TCU 245) .
A Lei 8.666/1993 exige a fixação, no instrumento convocatório, do critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993) .
Não há exigência de que o membro ou o servidor da Defensoria Pública da União que recebe o auxílio relativo à assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano ou seguro privado de saúde seja o contratante titular do plano e, portanto, não há vedação a que o membro ou o servidor beneficiário seja dependente em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual, bastando que comprove o dispêndio próprio para ter acesso ao ressarcimento, uma vez que aplicam-se à DPU o art. 230, <i>caput</i> e § 5º, da Lei 8.112/1990 e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978/2004.
Nos processos de medição de obras rodoviárias devem constar a memória de cálculo detalhada dos serviços executados (artigos 58, inciso III, 67, §1º, 69, 70 e 113 da Lei 8.666/1993) .
É irregular a contratação de serviços por postos de trabalho, com medição e pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa ou por nível de serviço alcançado (aferição por resultados) , em obediência ao art. 3º, § 1º, do Decreto 2.271/1997.
O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede a decretação da indisponibilidade de seus bens pelo TCU (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) .
É indevido exigir que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável da obra (responsável técnico) , por restrigir o caráter competitivo do certame.
O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor. Os documentos apresentados com vistas a demonstrar o bom emprego dos valores públicos devem comprovar que esses recursos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado (nexo de causalidade) , de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes.
É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração ou pedido de reexame fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno) . Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.
O direito à paridade entre servidores ativos e inativos com relação às gratificações de natureza <i>pro labore faciendo</i>, a exemplo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) , instituída pela Lei 11.907/2009, permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Não caracteriza violação do direito à irredutibilidade de vencimentos a adequação dos proventos ao valor fixado em lei a partir do referido marco.
É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar <i>ad nutum</i>.
Os recursos repassados para os projetos de irrigação mediante a modalidade de "transferências voluntárias" são recursos orçamentários da União, assim, nos termos do <i>caput</i> do art. 25 da Lei 6.662/1979, a propriedade das obras de infraestruturas de irrigação implantadas com tais recursos será do Governo Federal, não podendo o instrumento de convênio estabelecer de forma diversa, pois não pode contrariar lei.
Na aposentadoria estatutária comum, não há aproveitamento ponderado ou majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (perigosas, penosas ou insalubres) , após a edição da Lei 8.112/90.
SÚMULA TCU 254: O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado.
Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) , conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II.
Quando da adoção de medidas com vistas a anular ou minimizar a utilização de software de lances automáticos (<i>robotic process automation</i> - RPA) em licitações, é recomendável que a empresa estatal observe os princípios dispostos no art. 31 da Lei 13.303/2016, bem como avalie a pertinência de se valer das medidas previstas no art. 32 do Decreto 10.024/2019, em atenção à busca da melhor proposta, à competitividade e à isonomia entre participantes no certame.
Embora a Administração possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos de obras públicas, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001) , o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) não integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) . A consolidação das despesas dos dois órgãos compromete a concretização dos princípios da transparência, do planejamento, do controle e da responsabilização, razão por que o CJF deve elaborar seu Relatório de Gestão Fiscal de forma separada.
Na condução da fase pública do pregão eletrônico, o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deverá sempre avisar previamente aos licitantes, via sistema (chat) , a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão, em respeito aos princípios da publicidade, da transparência e da razoabilidade.
Nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986) .
A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica à retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias concedidas com base no art. 6º-A da EC 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, para períodos anteriores a 30/3/2012, pois configura violação a norma constitucional expressa (art. 2º da EC 70/2012) .
Em atenção à Resolução CNJ 90/2009 (artigos 3º e 10) , a Administração dos órgãos do Poder Judiciário Federal devem elaborar e implantar plano anual de capacitação voltado para a gestão de tecnologia da informação, observando as práticas contidas nas Normas Técnicas - ITGI - Cobit 4.1, PO7.2 - Competências pessoais e PO7.4 - Treinamento do pessoal.
A atuação da AGU opera-se no âmbito do Poder Executivo, como atividade jurídica de controle interno, não lhe competindo atuar como fiscal da lei na esfera do controle externo, função atribuída exclusivamente ao Ministério Público junto ao TCU (Lei 8.443/1992, art. 81) . Falta à AGU, nesse caso, condição subjetiva para o exercício do ato processual.
É irregular a exigência, em contratações para aquisição de café, de certificado de autorização ao uso de selo de pureza da Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC) .
Os repasses dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) devem ser realizados à razão de um duodécimo mensal, até o dia cinco de cada mês (art. 4º da Lei 10.633/02) , não sendo permitida a adoção de sistemática diferente de repasse, como a antecipação ou a complementação de quotas duodecimais.
SÚMULA TCU 136: Se convencido o Tribunal de Contas da União de procedência das razões que o justificaram, admite-se a possibilidade de reexame da legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, independentemente da força vinculante do despacho presidencial que ordenou a execução ou o registro do ato, nos termos da Constituição.
SÚMULA TCU 185: A Lei nº 5.194, de 24/12/66, e, em especial, o seu art. 22, não atribuem ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensam a licitação para a adjudicação de tais serviços, sendo admissível, sempre que haja recursos suficientes, que se proceda aos trabalhos de supervisão, diretamente ou por delegação a outro órgão público, ou, ainda, fora dessa hipótese, que se inclua, a juízo da Administração e no seu interesse, no objeto das licitações a serem processadas para a elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia, com expressa previsão no ato convocatório, a prestação de serviços de supervisão ou acompanhamento da execução, mediante remuneração adicional, aceita como compatível com o porte e a utilidade dos serviços.
É ilegal a aceitação, pela Administração, de desistência de licitante após a fase de habilitação (art. 43, inciso VI e § 6º, da Lei 8.666/1993) .
Se a incapacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo foi reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial, antes do advento da MP 167/04 (19/2/2004) , convertida na Lei 10.887/2004, a mora da própria Administração em publicar o respectivo ato concessório não opera em desfavor do interessado, o qual possuiu direito ao cálculo dos seus proventos de acordo com a sistemática anterior à nova ordem normativa.
A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716/2012) .
É vedado às entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) , atuando nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal.
Foge à competência do TCU fiscalizar operação realizada no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) , entidade privada em que os bancos públicos participam como associados em condições de igualdade com as demais instituições financeiras e com responsabilidade limitada às contribuições mensais que, na qualidade de associado, estão obrigados a fazer para o custeio das garantias oferecidas pelo Fundo, nos termos dos normativos pertinentes.