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O pronunciamento do TCU quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos acordos de leniência, quando celebrados com empresas investigadas em outras esferas, administrativas ou judiciais, será subsidiado pela motivação formal do órgão competente para celebrar o acordo de leniência, considerando, quando couber, pareceres dos órgãos envolvidos em eventuais investigações judiciais e administrativas, certificando: </p><p>a) a efetiva colaboração da empresa pleiteante do acordo, confrontando-se se já não eram do conhecimento do Estado as informações ofertadas sobre os demais envolvidos na infração e sobre os documentos que comprovem o ilícito sob apuração (em atenção ao art. 16, incisos I e II, da Lei 12.846/2013) ; </p><p>b) se os requisitos previstos no art. 16, § 1º, da Lei 12.846/2013 estão cumulativamente atendidos; </p><p>c) a inexistência de eventual prejuízo das investigações em outras esferas de autuação, provocado pela celebração dos acordos na esfera administrativa (considerando a necessidade de atendimento aos princípios constitucionais do interesse público, da eficiência e da economicidade) .
O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à EC 19/1998, ainda que tal situação tenha sido constituída antes do trânsito em julgado do RE 602.584 (Tema 359 da Repercussão Geral do STF) .
No incentivo a projetos culturais/audiovisuais, a contrapartida (art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei 8.685/1993; art. 12, parágrafo único, do Decreto 5.761/2006; arts. 19 e 20 da IN-Ancine 124/2015; e arts. 17 e 18 da IN-Ancine 150/2019) é uma obrigação dos projetos beneficiados, podendo ser realizada por meio de recursos de terceiros ou próprios, quando ocorre, nesta última hipótese, a denominada "doação pela própria produtora", que não se confunde com a doação (arts. 18 e 26 da Lei 8.313/1991; art. 4º, incisos III e IV, do Decreto 5.761/2006) realizada pelo contribuinte que opta por incentivar projetos culturais por meio da disponibilização de parte de seu imposto devido, sem esperar qualquer retribuição do proponente beneficiado. No caso dessa doação, realizada por incentivador, e no que diz respeito aos incentivos previstos na Lei de Incentivo à Cultura, não cabe destinação a projeto de pessoa vinculada ao doador (art. 27, § 1º, da Lei 8.313/1991) , o que não se aplica a instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador (art. 27, § 2º, da Lei 8.313/1991) . A IN-Ancine 124/2015 albergava, conforme definição presente em seu art. 2º, inciso VIII, que a contrapartida fosse realizada com recursos da proponente, e estabelecia os procedimentos para aceitação das doações de produtos e serviços, seja da proponente ou de terceiros, prevendo, também, que a comprovação da contrapartida fosse realizada por recibos de reembolso e por declaração de doação, desde que atendidas as condições estabelecidas em seus arts. 18 a 21. A IN-Ancine 150/2019 revogou a IN-Ancine 124/2015, mas manteve, em seu art. 2º, inciso II, a previsão de que a contrapartida fosse realizada com recursos da proponente, bem como a possibilidade de comprovação da contrapartida por meio de recibos de reembolso e declaração de doação, desde que atendidas as condições presentes em seus arts. 16 a 19. O item 9.2.3.2 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="721" ano="2019" >Acórdão 721/2019-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>, que tratava de despesas efetuadas pelos proponentes a título de contrapartida, por meio de doação e sem a devida comprovação por documento fiscal ou equivalente, foi tornado insubsistente pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2641" ano="2022" >Acórdão 2.641/2022-Plenário</acordao_decisao_tcu>.
Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios, na publicação de seus editais, que devem conter preceitos mínimos a serem observados, realizar o procedimento seletivo aplicável à Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) utilizando-se de critérios de seleção ou de avaliação com a observância dos princípios da transparência, da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como evitando-se situações irregulares de direcionamento ou de concentração de recursos nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais (art. 9º, § 1º, do Decreto 10.464/2020) .
Não compete ao TCU avaliar a legalidade de eventual retenção na fonte de impostos por ocasião da transferência de recursos fundamentada no art. 2º, incisos II e III, da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , pois se trata de questão tributária, de exclusiva competência da Secretaria Especial da Receita Federal.
Não cabe a exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação com vistas à participação em certames com base no art. 2°, incisos II e III, da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) , devendo ser observado, no que couber, o disposto nos arts. 3º, inciso I, da Lei 13.726/2018; 5º, inciso IX, da Lei 13.460/2017; 32 da Lei 8.666/1993; 12, incisos IV e V, e 70, inciso I, da Lei 14.133/2021; e no Decreto 9.094/2017.
A partir do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="193" ano="2022" >Acórdão 193/2022-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos. Constitui ressalva a essa regra a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral) , sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal. <b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2126" ano="2018" >ACÓRDÃO 2126/2018-PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
A partir do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="193" ano="2022" >Acórdão 193/2022-Plenário</acordao_decisao_tcu>, em face do entendimento firmado pelo STF nos RE 381.367, 827.833 e 661.256, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, por não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos; ressalvada a possibilidade de renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral) , sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal.
Não há amparo legal para o pagamento de resíduo de licença prêmio já adquirida e reconhecida na primeira aposentadoria, tornada sem efeito por ato de renúncia, e após nova inativação, ante a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos ao ato de renúncia. Até o julgamento dos RE 381.367, 827.833 e 661.256, pelo STF, a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.) , fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria.
Não caracteriza, por si só, situação de imprevisibilidade, para fim de abertura de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da Constituição Federal) , a aprovação do projeto de lei orçamentária após o início do exercício a que se destina, em especial quando houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias para execução provisória da programação não condicionada.
As restrições orçamentárias poderão, eventualmente, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, fundamentar a revisão de preços de contratos referentes a produtos estratégicos de defesa - PED (art. 2º, inciso II, da Lei 12.598/2012) , desde que seja devidamente demonstrado no processo administrativo, cumulativamente, que: a) a restrição orçamentária, previsível ou imprevisível, no caso da EC 95/2016 (teto de gastos) , tenha tido contornos e consequências incalculáveis, alheias à vontade das partes e impossíveis de serem precisadas pelo gestor médio quando da celebração do contrato; b) a restrição orçamentária tenha configurado álea econômica extraordinária e extracontratual, não se tratando de risco inerente à álea ordinária e assumido pela contratada quando da apresentação da proposta, a exemplo de variação normal de mercado ou imprecisão do projeto básico, tornando a execução contratual excessivamente onerosa para a contratada, com quebra da equação original do contrato, não devendo ser admitidos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro sob o argumento de compatibilização com os preços de outros contratos firmados pela mesma contratada; c) a quantificação da alteração dos custos tenha sido promovida por meio de documentação hábil, a exemplo de planilhas de composição dos preços contratados, com todos os seus insumos, e dos critérios de apropriação dos custos indiretos da contratada, analisando-se o contrato como um todo, considerando-se o comportamento dos insumos relevantes que possam impactar o valor total do contrato, e não apenas daqueles custos alegados pela contratada; d) tenham sido observadas, relativamente ao projeto estratégico ao qual se refere o contrato em revisão, as disposições dos itens 9.1.2 e 9.1.3 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1519" ano="2017" >Acórdão 1.519/2017-Plenário</acordao_decisao_tcu>, que dizem respeito à necessidade de estudo atualizado de viabilidade do projeto e de análise dos riscos da alteração de escopo, de prazo ou de custo.
O tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta do Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso I, da mesma lei) .
Não cabe, quando de negativa pelo BNDES de concessão de financiamentos ou empréstimos a deputados federais e senadores, no âmbito de operações diretas, indiretas não automáticas e mistas, a indicação da cláusula contratual objeto de eventual impedimento fundamentado no art. 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, bem como as razões que teriam acarretado a decisão de considerá-la não uniforme, uma vez que a inexistência de cláusulas uniformes em tais tipos de financiamento já foi previamente definida pelo próprio banco, no âmbito de seu poder regulamentar exercido sobre a matéria. Em relação às demais entidades previstas no citado dispositivo constitucional, se a pessoa jurídica não preestabeleceu quais contratos contariam com cláusulas não uniformes, deverá expor as razões que motivaram a não formalização do ajuste com o parlamentar, haja vista a obrigatória observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a que se sujeitam todos os entes da Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 37 da Constituição Federal) .
O cálculo da garantia adicional disciplinado no art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993 que mais se amolda à finalidade da licitação de atender ao interesse público na busca da proposta mais vantajosa, à luz das interpretações lógica e sistemática realizadas sobre o texto desse dispositivo, é o seguinte: garantia adicional = (80% do menor dos valores das alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 48) - (valor da correspondente proposta) .
O prazo para a recondução voluntária de magistrados de primeiro grau ou membros do Ministério Público ao cargo efetivo de origem é o do estágio probatório dos cargos efetivos federais, atualmente de três anos (art. 29, inciso I, da Lei 8.112/1990) .
Quando houver mudança da situação de empresa estatal não dependente para a de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 - LRF) , deve esta ser incluída no orçamento fiscal e da seguridade social, não havendo óbice a que o Poder Executivo, ao definir os procedimentos de transição para essa inclusão no caso concreto, pondere os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o que dispõe a parte inicial do art. 1º, § 1º, da LRF, mormente quando decidir sobre aspectos sem plena regulamentação, como no caso de empresas dependentes de capital aberto. Com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo, o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de inclusão de forma que os efeitos da transição se deem ao longo de um período pré-determinado, fundamentado e de razoável duração. No período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela LRF não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do art. 37, inciso XI e § 9º, da Constituição Federal, referente ao teto remuneratório constitucional, e da proibição do art. 2º, inciso III, da LRF, que desautoriza empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica. <b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1274" ano="2020" >ACÓRDÃO 1274/2020 PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
Não existe previsão legal para a extinção de direitos conferidos à União por meio de ações de classe especial (<i>golden shares</i>) criadas quando da desestatização de companhias federais, tampouco competência definida para quem poderá extinguir esses direitos, de modo que tal matéria deve ser tratada no âmbito do Poder Legislativo, inclusive com relação a eventual necessidade de compensação financeira à União.
Não é mais possível aplicar, sob nenhuma hipótese, o entendimento exarado por meio do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="25" ano="2003" >Acórdão 25/2003 - Plenário</acordao_decisao_tcu>, que autorizou a contagem do tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares.
O servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte (art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990) , salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC 41/2003 (abono de permanência) .
Os atos administrativos a que faz referência o <i>caput </i>do art. 4º da Lei 11.419/2006 são os diretamente correlacionados ao apoio à função jurisdicional do Poder Judiciário, tais como os relacionados na Resolução STF 341/2007. A mencionada lei não se constitui em regra geral para as publicações dos atos administrativos editados por aquele poder, não derrogando, por isso mesmo, os artigos das leis gerais (a exemplo da Lei 9.784/1999) ou das leis especiais (a exemplo da Lei 8.112/1990 e Lei 8.666/1993) regentes de atos ou processos administrativos.
A hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho, a teor do disposto no <i>caput</i> do art. 75 da Lei 8.112/1990.
A desvinculação do superávit financeiro de órgãos da Administração Pública Federal a que se refere o art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder Executivo, com a ressalva de que os recursos vinculados à União, por força do disposto nos arts. 49, inciso I, alínea d, inciso II, alínea f, e 50, § 2º, inciso I, da Lei 9.478/1997, a serem destinados ao Fundo Social (FS) , dependem de regulamentação por parte do Poder Executivo para que parte desses recursos sejam vinculados a órgãos da Administração Direta da União.
A proibição de que trata o art. 8°, <i>caput</i>, da Lei 7.990/1989 refere-se tanto à amortização da dívida quanto ao pagamento de juros e encargos da dívida, ressalvadas as hipóteses de utilização dos recursos oriundos das compensações financeiras previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal.
A desvinculação do superávit financeiro de órgãos da Administração Pública Federal a que se refere o art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não se aplica: i) aos recursos vinculados a fundos especiais, que é o caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo Social (FS) , a menos que a lei criadora desse tipo de fundo autorize a transferência de superávit financeiro ao Tesouro Nacional (Leis 11.540/2007 e 12.351/2010, c/c o disposto no art. 73 da Lei 4.320/1964) ; ii) aos recursos vinculados às áreas de saúde e educação, por força da Lei 12.858/2013. Em relação ao superávit financeiro da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) , tal desvinculação pode ser aplicada, desde que garantidas as necessidades operacionais da agência, consignadas no orçamento aprovado, a teor do art. 15, inciso II, da Lei 9.478/1997.
A proibição de pagamento de despesas com dívida e pessoal com recursos das compensações financeiras (art. 8º da Lei 7.990/1989) abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o exercício financeiro seguinte (superávit financeiro) , independentemente de terem sido transferidos ao Tesouro Nacional por força do art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997. Essa vedação abrange apenas os recursos referentes à parcela de <i>royalties</i>, sejam eles devidos nos percentuais mínimos de 5%, a qual ainda é regulada pela Lei 7.990/1989, sejam eles devidos em percentuais excedentes, conforme estabelecido pelas Leis 9.478/1997 e 12.351/2010.
O saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) , Fonte 178 (art. 3º da Lei 5.070/1966) , é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que: (i) garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas (art. 49 da Lei 9.472/1997) ; (ii)  assegurados os repasses que compõem as receitas dos: a) Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - (art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000) ; b) Fundo Nacional de Cultura (FNC) - (art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006) ; e c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - (art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007) .
O montante de recursos a ser desvinculado do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178 se condiciona ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) , do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) , nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos.
Na contratação de obras públicas, não há determinação legal que obrigue a Administração a examinar as propostas dos licitantes para verificar se estes consideraram nos seus preços as despesas com mão de obra decorrentes do cumprimento de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, devendo ser observadas as disposições dos arts. 48 e 44, § 3º, da Lei 8.666/1993, bem como os critérios de aceitabilidade de preços e outros requisitos previstos no edital. Isso não exime os licitantes do cumprimento de acordo coletivo do qual foram signatários, nem de disposições presentes em convenção ou dissídio coletivo de trabalho, em observância ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e ao art. 611 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) .
Os critérios e as normas referentes à acumulação de cargos e teto constitucional não se aplicam aos benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) , atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Aplicam-se, contudo, aos benefícios oriundos da implantação do Plano de Seguridade Social dos Congressistas pela Lei 9.506/1997, ocasião em que foi extinto o IPC.
É possível ao Presidente da República, por meio de decreto, alterar os percentuais inicialmente estipulados pelo Decreto 3.917/2001, com vistas ao remanejamento de parcelas decorrentes do limite estabelecido para as despesas com pessoal entre os órgãos e entes alcançados pelo art. 20, inciso I, alínea c, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , de modo a harmonizar os percentuais fixados em decorrência da repartição com as reais necessidades da Administração, observado sempre, e em qualquer caso, o limite global de 3%. Ao efetuar esse remanejamento, o Poder Executivo Federal deve definir, em conjunto com os órgãos e entes alcançados pelo mencionado dispositivo legal, a distribuição mais adequada e consentânea do percentual fixo de 3% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As leis e as medidas provisórias que dispuseram de forma geral sobre a desvinculação de recursos dos fundos especiais e daqueles legalmente vinculados à finalidade específica, de que tratam o art. 73 da Lei 4.320/1964 e o art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000 (LRF) , careceram de eficácia, pois invadiram matéria constitucionalmente restrita às leis complementares.
O art. 13 da Lei 11.943/2009, além da exceção de seu parágrafo único, não incide sobre os recursos de que tratam o art. 73 da Lei 4.320/1964 e o art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000 (LRF) , mas somente sobre o superávit financeiro das demais fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional.
Para que a União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, celebre, na condição de arrendatária, contrato de <i>leasing</i> que tenha como objeto bem imóvel situado no exterior, já erigido ou que venha a ser construído, devem ser observados, em sua totalidade, os requisitos e procedimentos elencados pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="746" ano="2003" >Acórdão 746/2003 Plenário</acordao_decisao_tcu>.
A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 (sessão de 26/10/2016) , não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos. <b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="193" ano="2022" >ACÓRDÃO 193/2022-PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
Ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC (Lei 7.087/1982) ou do Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC (Lei 9.506/1997) , que vier a exercer funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer das esferas da Federação ou, ainda, atividade profissional na iniciativa privada, sujeita-se ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral.
A possibilidade de a União quitar compromisso financeiro com a emissão de títulos da dívida pública (art. 1º, inciso VIII, da Lei 10.179/2001) está adstrita aos casos de assunção ou reconhecimento de dívida, sem alcançar as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de transação judicial ou extrajudicial, as quais se submetem ao art. 100 da Constituição Federal (precatórios) .