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O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990) .
Ao elaborar orçamento estimativo de obras, a Administração não deve fixar preços unitários de materiais e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) .
O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve ser anexado ao edital da licitação (art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993) .
Nas contratações do tipo turn key em que a elaboração do projeto básico for de responsabilidade da contratada (contratação integrada) , deve ser promovida, previamente à abertura da licitação, a definição adequada das características do objeto a ser contratado, por meio de estudos, ensaios e projetos preliminares de engenharia.
O TCU tem competência para fiscalizar os chamamentos públicos de seleção e autorização para o funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871/2013) .
Nas licitações para contratação de serviços de tecnologia da informação (TI) , a exigência de atestado de parceria Oracle Silver para fins de qualificação técnica restringe a competitividade do certame.
Somente é possível a contagem ficta decorrente da conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, admitida para períodos anteriores à Lei 8.112/1990 sob o regime celetista, quando houver comprovação da existência de risco à integridade física do empregado ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, mediante laudo pericial emitido por autoridade competente, ressalvados os casos em que as atribuições do emprego público presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional (a exemplo de médicos, odontólogos e enfermeiros) .
A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do "administrador médio" utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o "erro grosseiro" a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , incluído pela Lei 13.655/2018.
É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária  (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993 e art. 96, § 1º, inciso III, da Lei 14.133/2021) , emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.
É a demonstração da boa-fé objetiva - conduta esperada de um gestor médio, diligente - que permite a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária e sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU) .
A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio entre licitantes configura fraude à licitação e enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
A contratação de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação, por entidades que recebem recursos por força da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) , alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva) , depende da comprovação simultânea dos requisitos de notória especialização do contratado e de singularidade do objeto.
A primeira versão do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro I) , quando vigente à época da licitação, é o parâmetro adequado para se realizar comparações de preços de obras rodoviárias e apurar eventual superfaturamento, de modo que a adoção de valores contratuais superiores aos constantes no sistema só pode ser admitida mediante justificativa técnica adequada.
SÚMULA TCU 259: Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.
É necessária lei em sentido estrito para estabelecer a remuneração pelo exercício da função comissionada de Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União (art. 15 da LC 80/1994) , não sendo possível suprir eventual lacuna legal por meio de ato administrativo, pois a fixação e a alteração do sistema remuneratório dos servidores públicos são submetidas ao princípio da reserva legal (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) .
Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido dos custos indiretos e do BDI) , quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais e o insumo provier de um mercado monopolístico.
SÚMULA TCU 223: Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior.
Na aplicação de sanções, o TCU deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provieram para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, nos termos do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) .
Não há proibição constitucional de acúmulo de cargos de presidente de entidades do Sistema 'S' (cargos não-remunerados) com o exercício do cargo de secretário estadual (cargo remunerado) .
SÚMULA TCU 255: Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora) , não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária.
É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) , nessa condição, participar de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal. A partir da edição do Decreto 7.568/2011, tornou-se obrigatória a seleção de Oscips por meio de publicação de edital de concursos de projetos.
É irregular a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais, a exemplo do Sinapi/Sicro (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993) .
Em licitação para registro de preços, é regular que os quantitativos mínimos exigidos para comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnica-operacional, sejam estabelecidos por percentual do somatório dos quantitativos a serem demandados tanto pelo órgão gerenciador quanto pelos órgãos participantes (art. 9º, incisos II, III e § 3º, do Decreto 7.892/2013) .
É cabível a responsabilização do gestor pela autorização de acréscimo contratual superior aos permitidos em lei (art.65, §§1 e 2º, Lei nº 8.666/1993) .
Os serviços de assessoria de imprensa, <i>clipping</i>, <i>media training </i>e monitoramento de redes sociais devem ser contratados mediante procedimentos licitatórios, observado o devido parcelamento, na modalidade pregão, por se tratar de serviços comuns, e não por meio de licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, pois não se enquadram na definição de serviços de publicidade constante do art. 2º da Lei 12.232/2010.
A subcontratação parcial de serviços, ao contrário da subcontratação total, é legalmente admitida (art. 72 da Lei 8.666/1993) , razão pela qual não requer expressa previsão no edital ou no contrato, bastando que estes instrumentos não a vedem.
A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , dez anos.
SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência dos juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) .
O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora) , não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar se fundamenta em juízo de cognição sumária.
O reajustamento de preços de contratos, em caso de atrasos na execução de serviços atribuíveis à contratada, contraria o disposto no art. 40, inciso XIV, alínea d, e no art. 65, inciso II, alínea d, ambos da Lei 8.666/1993, c/c o art. 39 da Lei 12.462/2011 (RDC) .
É irregular a averbação de tempo de atividade privada para fins de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, mesmo que fundamentada em certidão emitida pelo INSS em cumprimento a decisão judicial. A responsabilidade do empregador pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado (art. 30, inciso I, alíneas <i>a</i> e <i>b</i>, da Lei 8.212/1991) não afasta a necessidade da comprovação do recolhimento para fins da contagem recíproca de tempo de contribuição, ainda que por meio do manejo dos instrumentos judiciais cabíveis.
Para análises de preços de contratos originais, ainda sem alterações introduzidas por termos aditivos, adota-se faixa equivalente a 80% do valor da avença, segundo a metodologia de Pareto (Curva ABC) . A aferição de superfaturamento decorrente de sobrepreço contratual deve ser precedida de exame voltado à verificação dos reflexos das alterações da avença, a fim de se atestar o balanço final da equação econômico-financeira.
As despesas de natureza tipicamente administrativa de secretaria municipal de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) , pois a utilização desses recursos deve ser restrita às ações e aos serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da população.
É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada com a empresa licitante, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) .
Para aplicação da pena de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, é irrelevante a existência de benefício comprovado às empresas, já que a lei exige apenas comprovação de fraude à licitação (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
Os órgãos de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são responsáveis pela integral operacionalização e consequente divulgação, em sistema centralizado, dos dados de transparência (incluindo rubricas, sub-repasses e credores finais) dos recursos vinculados à União e sub-repassados a organizações sociais e entidades congêneres, devendo seguir as normas gerais para o registro contábil das despesas, que serão editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo a operacionalização realizada da seguinte forma: (a) no caso de execução direta da despesa pelos órgãos ou entidades dos entes subnacionais (modalidade de aplicação '90') , é cabível a implementação de rotinas de exportação das informações do sistema de administração financeira e controle com importação no Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) , cumprindo, assim, a previsão do art. 48, § 1º, inciso III da LC 101/2000 (LRF) c/c art. 39, inciso II, da LC 141/2012; (b) nos casos de sub-repasse de recursos federais para organizações sociais de saúde (OSS) e entidades congêneres do terceiro setor, é importante que o Governo Federal envide esforços para manter sistema eletrônico centralizado, visando ao controle da execução financeira dos recursos federais aplicados por entidades privadas, inclusive os repassados a estados, ao Distrito Federal e municípios e posteriormente destinados às entidades do terceiro setor; (c) cabe aos Ministérios da Economia e da Saúde avaliar a melhor estratégia para o recebimento das informações necessárias de forma a assegurar a identificação do credor final no caso de pagamento de ações e serviços de saúde pelas organizações da sociedade civil e entidades congêneres com recursos de natureza federal recebidos por intermédio dos entes subnacionais; (d) a movimentação dos recursos federais, de forma exclusiva, em conta corrente mantida em instituições financeiras oficiais federais, inclusive quando eventualmente sub-repassados a organizações sociais e entidades congêneres pelos entes subnacionais, decorre do art. 13, § 2º, da LC 141/2012 e é uma prática importante para a transparência e a rastreabilidade dos valores transferidos para a execução de políticas públicas de saúde.
A condição de consorciada, por si só, não é apta a subsidiar a aplicação da sanção por fraude à licitação (art. 46 da Lei 8.443/1992) , caso o ilícito tenha sido cometido por outra empresa integrante do consórcio, em decorrência do caráter personalíssimo da pena, segundo o qual nenhuma sanção passará da pessoa do condenado (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal) .
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, a dosimetria da pena deve ter como parâmetro o art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb) , podendo ser considerado, no exame dos antecedentes do responsável, o número de condenações no âmbito do Tribunal.
É indevida a acumulação de cargo de Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais) , com o cargo de Procurador da República. É ilegal o exercício concomitante de funções comissionadas no âmbito da Procuradoria e da Universidade.
As exigências de que a placa mãe, a BIOS e o software de gerenciamento sejam do mesmo fabricante do equipamento a ser adquirido, bem como a exigência das certificações (FCC, UL 60950-1, IEC 60950-1 e CE) , como requisitos de habilitação, afrontam o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
SÚMULA TCU 257: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.
SÚMULA TCU 108: É computável, como tempo de serviço público, para aposentadoria e disponibilidade, o período de Tiro de Guerra. E, para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes.
É irregular a celebração de termos de parceria sem a comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional das entidades parceiras (organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips) .
A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO/IEC 27.002 (item 6.1.2) , em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008 (art. 5º, inciso VI) c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.3.7.3) .
Tanto custos unitários quanto os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) podem diferir entre empresas, haja vista as particularidades de cada uma e de cada situação em concreto, não cabendo ao TCU definir valores para as duas variáveis. Cabe ao TCU averiguar o preço final justo, confrontando o conjunto formado por custos unitários acrescidos de percentual de BDI (preço de referência) , tomando como referenciais valores cotados em sistema oficial de preços.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve publicar mensalmente em seu sítio eletrônico os preços médios ponderados dos produtos asfálticos, consolidados por unidade da federação, se houver informação de, no mínimo, três empresas do ramo, cabendo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) incluir tais preços médios nas tabelas do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) .
SÚMULA TCU 106: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.
É irregular, quando não tecnicamente justificada, a limitação do número de atestados para fins de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico-operacional da empresa na execução dos serviços de maior complexidade e relevância do objeto licitado (Súmula TCU 263) .
A ausência de interesse da contratada em fazer nova prorrogação de avença de prestação de serviços de natureza continuada autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) , desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.
O benefício auxílio-funeral, devido a dependente de servidor público finado na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é vantagem de natureza assistencial, em face do que dispõem os arts. 22 e 40 da Lei 8.472/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) .
As contas não podem ser consideradas iliquidáveis quando o gestor não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária.
Excessos em valores de itens componentes da parcela Bonificação e Despesa Indireta (BDI) , identificados em contrato de obra, podem ser relevados quando seu percentual total situar-se abaixo do limite admitido pelo Tribunal.
Na falta de documento relativo à fase de habilitação em pregão que consista em mera declaração do licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, deve o pregoeiro conceder-lhe prazo razoável para o saneamento da falha, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como ao art. 2º, <i>caput</i>, da Lei 9.784/1999.
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico (art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) , de minuta de edital contendo vícios que não envolvem controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas.
Remanescendo débito após o exame das alegações de defesa de pessoa jurídica de direito público, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o seu recolhimento, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) , inclusive se o devedor optar pelo pagamento parcelado da dívida.
A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas, e tem como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos (débito) . Não se aplica multa concomitante com a imputação de débito quando o repasse de recursos originar-se antes da edição da Lei 8.443/1992, na vigência das disposições do Decreto-Lei 199/1967.
A Administração deve instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando a NBR ISO/IEC 27.002 (item 6.1.2) , em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008 (art. 5º, inciso VI) c/c Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (item 5.3.7.3) .
O pagamento pelo ente federado por despesas médicas acima dos valores constantes da tabela do SUS não configura débito quando os preços forem compatíveis com aqueles praticados no mercado. A tabela do SUS fixa o valor máximo a ser custeado com recursos da União (Portaria-MS 1.606/2001) , devendo o excedente ser arcado por recursos do ente federado, a serem aportados ao seu próprio fundo de saúde.
A celebração de contratos junto à rede privada para a aplicação de recursos do SUS demanda o uso do instrumento denominado "plano operativo", no qual fique demonstrada a necessidade de complementaridade (art. 2º da Portaria GM/MS 1.034/2010) .
Em procedimento licitatório para aquisição de café, a exigência tão somente de certificado de pureza da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) fere o princípio da igualdade entre os participantes, pois a comprovação das características mínimas de qualidade do produto pode ser feita também por meio de laudos emitidos por laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS/ANVISA) .
Não cabe agravo contra medida cautelar que decreta a indisponibilidade de bens de responsável (art. 274 do Regimento Interno do TCU) .
É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo <i>a posteriori</i>, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991.
O cálculo do percentual de superfaturamento apurado a partir de amostra de itens de contrato deve ter como referência o preço total da amostra, considerados os preços unitários de mercado (valor apurado de superfaturamento/valor total de referência da amostra) , e não o preço global do contrato (valor apurado de superfaturamento/valor total do contrato) .
O conceito de controle material estabelecido no art. 116, c/c art. 243, § 2º, da Lei 6.404/1976 deve ser aplicado às subsidiárias de empresas estatais, inclusive <i>joint ventures</i> firmadas por meio de parcerias estratégicas com o setor privado, com o objetivo de verificar a existência de poder de controle do ente estatal, mesmo que compartilhado.
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais, a fim de se observar o princípio da economicidade e de se evitar operações com sobrepreço (art. 31, <i>caput</i>, da Lei 13.303/2016) .
A abertura de processo de contratação mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação deve ser justificada (arts.3º e 26 da Lei 8.666/1993) .
A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas na execução de projeto celebrado com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) . Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que demonstrem que os recursos foram destinados ao objeto pactuado e que houve compatibilidade entre as datas dos documentos de despesa e dos respectivos saques.
Para serviços sem correspondência direta no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) ou no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) , é possível a conjugação de composições desses sistemas para análise de economicidade de contrato de obra pública, desde que devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto.
SÚMULA TCU 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.