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Não cabe ao TCU responder consulta acerca de interpretação da legislação processual civil, exceto no que se refere à aplicação supletiva e subsidiária desta aos processos de controle externo, por força do que dispõe o art. 15 da Lei 13.105/2015 (CPC) .
Não podem ser computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, por não cumprirem os critérios estabelecidos na LC 141/2012, as despesas com o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF) , com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , com as Academias da Saúde, com a integralização de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRAS) , com o manejo de resíduos sólidos, nem as decorrentes de ações de saneamento básico com base no critério de a população do município ser inferior a cinquenta mil habitantes.
Ainda que eventual projeto de lei de alteração da meta de resultado primário tenha sido enviado ao Congresso Nacional:</p><p>a) a abertura de créditos suplementares com base em autorização contida na lei orçamentária anual da União deve ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário fixada na respectiva lei de diretrizes orçamentárias vigente e atender aos demais limites e condições estabelecidos;</p><p>b) as ampliações e os remanejamentos de limites de movimentação financeira e empenho no âmbito do Poder Executivo Federal devem respeitar os respectivos limites globais daquele poder, os quais devem ser definidos com base na meta fiscal vigente e em montantes adequados ao atingimento dessa meta.
O servidor ocupante de cargo efetivo e regido pela Lei 8.112/1990 pode carrear para a aposentadoria a vantagem da opção de função, desde que tenha preenchido os requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990 até 18/01/1995, de acordo com o entendimento firmado pelo TCU no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2076" ano="2005" >Acórdão 2.076/2005 Plenário</acordao_decisao_tcu>.
Pode ser computado, para efeito dos requisitos temporais previstos no art. 193, caput, da Lei 8.112/1990, o tempo de exercício em função comissionada ou cargo em comissão prestado na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por não detentor de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990 (aí incluídos ex-empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista federais cedidos ou ex-ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo) , desde que o servidor tenha sido investido em cargo público efetivo regido pela Lei 8.112/1990 até 22/09/1993, véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647/1993, a qual, por sua vez, vinculou os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , regulado pela Lei 8.213/1991.
Enquanto mantidos os efeitos das alterações promovidas na Lei 12.869/2013 pela Lei 13.177/2015, considera-se legal a continuidade da execução das permissões lotéricas alcançadas pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="925" ano="2013" >Acórdão 925/2013 Plenário</acordao_decisao_tcu>.
Mesmo com a edição da Portaria MinC 58/2016, permanecem obrigatórias as análises técnica (de objeto) e financeira de todas as prestações de contas atinentes à Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) , com a instauração da competente tomada de contas especial quando for o caso, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992.
É indispensável a análise técnica e financeira de todas as prestações de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais regidos pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) .
A contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência do TCU, em especial no <acordao_decisao_tcu colegiado="Primeira Câmara" numero="6931" ano="2009" >Acórdão 6.931/2009 Primeira Câmara</acordao_decisao_tcu>.
É cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado, nos casos em que a insuficiência de dotação orçamentária possa gerar ônus para a União em razão da ocorrência de obrigação de despesa corrente de caráter inadiável independentemente da previsão de crédito orçamentário, o que levaria ao inevitável reconhecimento e confissão de dívida nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal) .
É cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos em caso de grave crise financeira do ente, com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos de âmbito internacional em que houve assunção de compromissos por parte do Brasil, em especial para ações relacionadas à segurança pública, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência (art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, c/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal) .
Na consulta formulada ao TCU, pode-se mencionar o caso concreto que a motivou, desde que o consulente também submeta, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal (art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992) .
É viável juridicamente ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) , desde que tecnicamente motivado, o estabelecimento de regra que dispense a obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico nas licitações e contratações de bens e serviços efetuadas pelos postos no exterior, cujos valores sejam inferiores a US$ 150,000.00, excetuadas as referentes a locação de imóveis, em consonância com o art. 123 da Lei 8.666/1993, com os princípios da eficiência e da economicidade e ainda considerando as peculiaridades institucionais do MRE.
É admitida excepcionalmente a contratação direta de locação sob medida (operação built to suit) , por meio de licitação dispensável fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, desde que, além da observância das demais disposições legais aplicáveis ao caso, o terreno onde será construído o imóvel seja de propriedade do particular que será o futuro locador.
É lícita a concessão de empréstimos/financiamentos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) , ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais.
Os recursos que integram as contas individuais dos participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) , quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados por essas entidades, são considerados de caráter público.
Os débitos anteriores a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , acrescidos de juros de mora; e, a partir dessa data, a taxa Selic deve ser aplicada a todos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável - enquanto os autos estiverem tramitando no TCU, ou seja, sem o envio do acórdão condenatório para cobrança judicial -, casos em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo IPCA.<b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1603" ano="2011" >ACÓRDÃO 1603/2011 PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
Até que o TCU delibere acerca das conclusões do grupo de trabalho formado para estudo da taxa de BDI, os parâmetros a serem utilizados pelo Ministério das Cidades para análise da adequabilidade das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) adotadas nos orçamentos das obras custeadas com recursos federais devem ser, além dos referenciais contidos no subitem 9.2 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="325" ano="2007" >Acórdão 325/2007- TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>, estritamente para obras de linhas de transmissão de energia elétrica e de subestações, as tabelas indicadas no subitem 9.3.2 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2369" ano="2011" >Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>, específicas para cada tipo de empreendimento.
A composição do BDI deve ser estabelecida de acordo com o tipo de obra pública a ser contratada, conforme as premissas teóricas estabelecidas no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2369" ano="2011" >Acórdão TCU 2369/2011 - Plenário</acordao_decisao_tcu>.
A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal (art. 29, inciso III, da Lei 8.666/1993) poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação de baixo valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993) .
A partir de 1/8/2011, a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) .<b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1247" ano="2012" >ACÓRDÃO 1247/2012 PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
As atribuições inerentes ao acompanhamento e à análise técnica e financeira das prestações de contas apresentadas em virtude de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres, que tenham por fim a transferência voluntária de recursos da União para a execução de políticas públicas, constituem atividade precípua e finalística da Administração e, em consequência, não podem ser objeto de terceirização (art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997 e art. 9º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008) . Já as atividades de apoio ao acompanhamento e à análise das referidas prestações de contas podem ser objeto de terceirização quando forem, nitidamente, acessórias ou instrumentais e não requererem qualquer juízo de valor acerca das contas, além de não estarem abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de atribuições de cargo extinto, total ou parcialmente (art. 1º, <i>caput</i> e § 2º, do Decreto 2.271/1997 e dos arts. 6º, 7º, § 2º, 8º e 9º da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008) .
A construção, reforma, ampliação, melhoramento, arrendamento e exploração de instalação portuária dentro da área de porto organizado depende de contrato de arrendamento, sempre através de licitação (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993 c/c o art. 25 do Decreto 6.620/2008; Lei 8.666/1993 e Lei 8.987/1995) . Não é possível realizar arrendamento para construção e exploração de instalação portuária por empresa privada sem o prévio processo licitatório, em que a empresa vencedora de posterior licitação ficasse incumbida de promover a indenização dos investimentos realizados, caso a empresa investidora não se sagrasse vencedora do certame.
A contagem especial de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria estatutária, admitida pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2008" ano="2006" >Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>, diz respeito ao tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal) .
O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 6º, inciso III, da EC 41/2003 e pelo art. 3º, inciso II, da EC 47/2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista. Diverso é o conceito de serviço público contido no <i>caput</i> do art. 6º da EC 41/2003 e no <i>caput</i> do art. 3º da EC 47/2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nestes artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas.
Nos casos em que tenha ocorrido a prescrição vintenária, tendo o proprietário esbulhado recebido a indenização de boa-fé, não cabe a repetição do indébito, em face do que prescreve o art. 882 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , devendo responder pelos prejuízos apenas os agentes públicos que deram causa ao pagamento das dívidas prescritas.
O magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal. Quando as fontes pagadoras decorrerem de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas de governo e/ou poderes distintos, a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abateteto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc<i>.</i> <b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1199" ano="2009" >ACÓRDÃO 1199/2009 PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
A responsabilização de agentes sujeitos à atuação controladora do Tribunal de Contas da União depende da efetiva participação (comissiva ou omissiva) desse agente na consumação de dada irregularidade e, também, da comprovação de que teria agido com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito) .
O magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do art. 37, inciso XI e § 10, da Constituição Federal. <b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2274" ano="2009" >ACÓRDÃO 2274/2009 PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>)                                                            </b>
O conceito de serviço público trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de serviço público contido no <i>caput</i> do art. 6º da EC 41/2003, e no <i>caput</i> do art. 3º da EC 47/2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
As ações compreendidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) , instituído pela Lei 11.530/2007, não se submetem, em caráter excepcional e provisório, às suspensões de transferências voluntárias a que se refere o art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000.
É legal a incorporação da vantagem opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, sem o atendimento do requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112/1990) , conforme permitido pelas Decisões 481/1997 e 565/1997 Plenário, desde que o ato de aposentadoria tenha sido publicado na imprensa oficial até 25/10/2001, data da publicação da Decisão 844/2001 Plenário, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia.
Nos processos licitatórios sob a modalidade pregão que se destinem ao fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, verificado empate entre propostas comerciais, a Administração Pública Federal deverá adotar os seguintes procedimentos: a) analisar se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço cuja tecnologia tenha sido desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, devendo em tal hipótese ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004; b) persistindo o empate entre os licitantes, proceder ao sorteio previsto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente ao pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002; c) exigir dos licitantes, na etapa de habilitação do certame, a comprovação do cumprimento do Processo Produtivo Básico, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/1991, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004, definido nos termos da Lei 8.387/1991. <b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2138" ano="2005" >ACÓRDÃO 2138/2005- PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
Para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, considera-se segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo) , que aderir a plano de benefícios de previdência privada. A contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001. O encargo assumido por patrocinador estatal deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 108/2001. Não se tem por participante o beneficiário (pensionista ou dependente) , em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109/2001.
A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar, mesmo após a EC 20/1998. Porém, caso o servidor se enquadre na hipótese do art. 11 da EC 20/1998, perceba proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente as condições para se aposentar no novo cargo, poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese, acumulando os proventos decorrentes da aposentadoria aos da reserva remunerada ou reforma anterior, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público.<b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1840" ano="2003" >ACÓRDÃO 1840/2003 -PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
Consoante o art. 7º da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 31/8/2001, não cabe a concessão da pensão militar prevista na referida norma a mães ou pais de criação, tampouco a filhos ou filhas de criação, fora das hipóteses previstas, respectivamente, no inciso III, alínea "b", e inciso I, alínea "e" do citado dispositivo legal, exigindo-se, ainda, que os eventuais pensionistas sob tais condições sejam assim reconhecidos e declarados pelo instituidor, nos termos do <i>caput</i> do mencionado artigo.
Os profissionais mencionados no art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , no exercício de suas funções, devem ser considerados profissionais do magistério, conforme previsto no art. 2º da Resolução 3/1997 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Os recursos da parcela de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério podem ser destinados ao pagamento dos profissionais do suporte pedagógico mencionados no art. 64 da Lei 9.394/1996.
Considerando a autorização legislativa estabelecida no art. 1º da Lei 9.702/1998, é cabível a utilização do método involutivo para a alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social considerados desnecessários ou não operacionais, inclusive à União independentemente de vinculação a quaisquer programas governamentais, desde que devidamente comprovado que a metodologia utilizada seja a mais vantajosa ou a única alternativa possível para a aferição do valor de mercado, em observância ao art. 1º da Lei 9.702/1998 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636/1998. <b> (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1295" ano="2004" >ACÓRDÃO 1295/2004 -PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
A alienação de imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) deve observar impreterivelmente o valor de mercado, nos termos do art. 1º da Lei 9.702/1998 c/c o art. 24, inciso VII, da Lei 9.636/1998; c/c os arts. 15, §§ 1º e 6º; 24, incisos VII, VIII, X, XX e XXIII; 43, inciso IV; 44, § 3º; 48, inciso II; e 120 da Lei 8.666/1993 e com os itens 3, 4.1.2, 4.2.1, 4.4, 4.5. 4.8.11 e 4.8.12 da ON-GEADE 4/2003, da Secretaria de Patrimônio da União, haja vista que não há amparo legal para a utilização do método involutivo para a avaliação econômica dos respectivos imóveis, a partir do valor limite de cada unidade residencial no âmbito do respectivo Programa. <b> (RESPOSTA A CONSULTA ALTERADA, VIDE <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1702" ano="2004" >ACÓRDÃO 1702/2004- PLENÁRIO</acordao_decisao_tcu>) </b>
É juridicamente viável à União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, contratar operação de crédito bancário, garantido ou não por hipoteca, visando à aquisição ou construção de bem imóvel no exterior, desde que: i) o Senado Federal autorize a operação (art. 52, inciso V, da CF/1988) ; ii) as despesas envolvidas na compra de imóvel já construído ou na realização de obras e serviços necessários à construção de novo imóvel constem na (s) Lei (s) Orçamentária (s) Anual (ais) (art. 7º, § 2º, inciso III, e art. 14 da Lei 8.666/1993, conforme o caso) ; e iii) se for o caso, o produto da operação esteja contemplado no plano plurianual (art. 7º, § 2, inciso IV, da Lei 8.666/1993) .
No período compreendido entre as publicações das Leis 9.421/1996 e 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada poderia optar pelo recebimento do valor integral correspondente à função comissionada ou pelo recebimento do valor da remuneração de seu cargo efetivo, aí incluída a VPNI, adicionado de 70% do valor integral correspondente à função comissionada (art. 14, § 2º, c/c art. 15, § 2º, da Lei 9.421/1996) , não sendo possível acumular, portanto, o recebimento do valor integral correspondente à função comissionada com o valor da remuneração do cargo efetivo ou, isoladamente, da VPNI. Após a publicação da Lei 10.475/2002, o servidor investido em função comissionada ou nomeado para cargo em comissão pode optar pelo recebimento do valor integral da função ou cargo em comissão, constante dos anexos IV e V (art. 5º, caput, da Lei 10.475/2002) , ou pelo valor correspondente a remuneração do respectivo cargo efetivo, incluída a VPNI, adicionado dos valores constantes dos anexos VI e VII, correspondentes aos valores reduzidos dos cargos em comissão ou funções (art. 5º, §§ 1º e 2º) , não sendo possível, portanto, o recebimento do valor correspondente à remuneração do cargo efetivo, incluída a VPNI, ou mesmo essa isoladamente, cumulado com os valores integrais das funções ou cargos em comissão constantes dos citados anexos IV e V.