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Os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 e que venham a se aposentar por invalidez permanente terão seus proventos, bem como as pensões civis deles derivadas, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a passagem para a inatividade, garantida a paridade com a remuneração dos servidores da ativa (Emenda Constitucional 70/2012) .
As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos) .
Uma vez constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, tem-se claro o direito do servidor militar à reforma, cujo cálculo de proventos será efetivado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Lei 7580/1986) .
A inércia do concedente em avaliar solicitação do convenente para alterar os termos do instrumento atenua a conduta do gestor que assumiu o risco de empregar os recursos em obra necessária mas diversa da pactuada (desvio de objeto) .
A partir da edição da Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) .
As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos) .
É ilegal o pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 com a vantagem relativa a quintos (artigo 5º da Lei 6.732/1979) .
O servidor somente tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando incapacitado por doença prevista em dispositivo legal (§ 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990) .
Em situações em que o município se beneficia da aplicação indevida de recursos federais e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputado exclusivamente ao ente federado.
A aceitação excepcional de preços irrisórios ou nulos, prevista no § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993 (no caso de fornecimento de materiais e instalações de propriedade do próprio licitante) , depende da apresentação por parte da licitante de justificativas que evidenciem, de forma contundente, a possibilidade de execução de sua oferta.
Somente é possível a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou <i>a posteriori</i>, de forma indenizada.
É ilegal a percepção cumulativa da remuneração integral de função comissionada com as vantagens denominadas "quintos" ou "décimos", por violarem disposição legal. Nem mesmo a transformação dos "quintos" em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , decorrente da Lei 9.527/1997, é suficiente para afastar essa vedação.
O TCU não tem competência para adotar punições às autoridades estaduais e municipais pelo inadimplemento das disposições da Lei 9.755/1998 (Portal Contas Públicas) .
A Administração do convenente, em se tratando de obras financiadas com recursos federais, deve atentar para o recebimento provisório e definitivo do respectivo objeto (art. 73, inciso I, da Lei 8.666/1993) , bem como exigir o devido preenchimento do diário de obras pelo contratado.
Quando o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) for atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas) .
É legal a incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) , sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.
A assinatura de Termo de Aceitação de Obra e de declaração de sua conclusão sem que ela esteja efetivamente terminada configura má-fé dos responsáveis.
É legal a concessão de aposentadoria por invalidez com paridade àqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (EC 70/2012) .
Eventual inadimplência do tomador final dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve ser tratada na esfera judicial, a partir de procedimento específico a ser adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com vistas à recuperação dos créditos. Os convênios, que tinham por objeto prover recursos à Conab para a operacionalização do PAA, instituído pela Lei 10.696/2003, foram celebrados entre a mencionada companhia e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) , não incluindo, em nenhum dos seus polos, os produtores rurais inadimplentes.
O prazo para divulgação das pautas das sessões, de que trata o Regimento Interno, conta-se minuto a minuto, entre a publicação e o início da sessão, e, por isso, afasta a regra inscrita no art. 184 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) .
A figura da culpa <i>in vigilando</i>, diretamente aplicável para responsabilização do gestor encarregado de supervisionar e fiscalizar as atividades de seus subordinados, não comporta a ampliação de responsabilidade a toda a cadeia hierárquica.
É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (posteriormente revogada pela Lei nº 11.416/2006) , aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2076" ano="2005" >Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu> (ratificado pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="964" ano="2006" >Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu>) , consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário) , com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias nos 481/1997 e 565/1997. É dispensável o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, até 19/1/1995, para fins de percepção da parcela opção.
O aviso de recebimento dos Correios (AR) , fazendo prova de que a citação foi entregue no endereço do responsável constante na base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) , justifica a rejeição de nulidade processual, arguida sob a alegação de ausência de ciência pessoal da comunicação processual.
Não há amparo legal para o parcelamento de dívida de responsável que for servidor público em parcelas de 10% da remuneração (art. 46 da Lei 8112/1990) , quando o débito não decorre da condição de servidor público federal.
Afasta-se a multa por descumprimento injustificado de deliberação do TCU quando existir dúvida plausível acerca da data base a ser adotada para a regularização dos pagamentos indevidos a título de vantagem alusiva à URP. Os valores devem ser pagos segundo as orientações do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2161" ano="2005" >Acórdão 2.161/2005 - Plenário</acordao_decisao_tcu>.
A vantagem do art. 110 da Lei 6.880/1980 pode ser concedida aos militares independentemente de sua condição (ativo, transferido para a reserva ou já reformado) .
A filha maior e não inválida não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial de ex-combatente, após a CF/1988 (art. 53 do ADCT/1988) .
Não havendo a correta e necessária comprovação dos gastos realizados com a verba captada por meio da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) , a empresa deve ser condenada ao pagamento do débito solidariamente com o sócio responsável. A multa do § 1º do art. 6º da Lei 8.685/1993 é aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas sim de acréscimo legal ao débito. Não se configura repetição da mesma pena (bis in idem) a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 juntamente com a multa do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, caso o responsável não aproveite a oportunidade legal de quitar a dívida com o pagamento tão-somente de atualização monetária sobre o débito.
Determina-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial quando o valor do débito for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo TCU para a sua instauração, ou caso transcorridos dez anos do fato gerador, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual e ao disposto no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2647" ano="2007" >Acórdão 2.647/2007-TCU-Plenário</acordao_decisao_tcu> e no art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007.
É indevido o pagamento de tarifas bancárias em conta específica de convênio, pois tais contas são isentas dessa cobrança (art. 42, § 5º, da Portaria Interministerial 127/2008) .
Os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as aquisições e alienações dos imóveis devem estar em conformidade com a NBR 14653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) .
O conselho regional de enfermagem não detém competência em lei para destinar os seus recursos ao pagamento de bolsas de estudo, atribuição esta reservada ao Conselho Federal, no sentido de "promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional" (art. 8º, inciso X, da Lei 5.905/1973) .
Não cabe, por contrariar o princípio da razoabilidade, condenação de prefeito por eventual culpa da má escolha (<i>in eligendo</i>) ou culpa da ausência de fiscalização (<i>in vigilando</i>) quando a responsabilidade do gestor municipal se estende a todos os atos de gestão praticados pelo seu secretariado. Não se pode deixar de considerar a necessária descentralização administrativa e a delegação, intrínsecas à estrutura de governo dos municípios.
A teoria da culpa da má escolha (<i>in eligendo</i>) ou da culpa da ausência de fiscalização (<i>in vigilando</i>) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais. A realização do controle nesses moldes torna inviável tanto a fiscalização pretendida, em face do grande número de atos a serem examinados, quanto o exercício do mandato, eis que não haverá tempo hábil para o desempenho das funções no executivo municipal.
Não há direito adquirido à contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957 (tempo ficto) , a quem não preenchia todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor. As aposentadorias de policiais federais alicerçadas na Lei Complementar 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.
É dispensada a aplicação de multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, a fim de evitar duplicidade (<i>bis in idem</i>) , quando o gestor já houver sido sancionado por meio de outra decisão tratando de fatos análogos.
A situação de incapacidade do aposentando que já estava reconhecida por junta médica oficial desde antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 torna inaplicável ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas) .
É iregular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de vencedor de anteprojeto arquitetônico para a execução do "projeto completo" (envolvendo adequação de anteprojeto arquitetônico e elaboração dos projetos legal, básico e executivo) . A exceção ao procedimento licitatório só pode ocorrer se a Administração demonstrar, de forma inequívoca, que somente o escritório de arquitetura vencedor é capaz de executar o projeto escolhido.