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É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994) , aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo dos atos que implicam assunção de cargo público sem a prévia realização de concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) , como a ascensão funcional.
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994 e art. 18 da Lei 11.416/2006) , aos servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração contributiva do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º, da Constituição Federal) .
A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade de deferimento de pensão a pessoa designada (art. 217 da Lei 8.112/1990) , até a edição da MP 664/2014, desde que comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício por outros meios de prova.
No âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) , é devido aos servidores inativos e aos pensionistas o direito de conservar em seus proventos o abono especial (10,8%) instituído pelo art. 1⁰, § 2⁰, da Lei 7.333/1985, mesmo após a implantação do plano de classificação e retribuição de cargos e empregos da Lei 7.596/1987, desde que na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais (art. 13 da Lei 8.216/1991) , porquanto referida vantagem possui caráter compensatório e contempla, exclusivamente, aposentados e pensionistas, não se enquadrando na categoria de "planos econômicos".
No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas) , não cabe a responsabilização solidária da empresa contratada.
O rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990) , não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.
Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar posterior ato de alteração, considerar o benefício ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) .
As pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da MP 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela EC 41/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade) . Contudo, têm direito à paridade as pensões amparadas pela EC 70/2012 e pelo art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005.
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105/2015) , os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU) .
Os atos de pessoal somente passam a estar plenamente formados (perfeitos) , válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do TCU, conforme o disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão.
A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres (art. 40, § 4º, da Constituição Federal) , direito garantido por meio de mandado de injunção, não se confunde com direito a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.
É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira) .
Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, além de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) .
O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI) , decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014) , só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008<i>. </i>
É válida, perante o TCU, procuração outorgada no âmbito interno da tomada de contas especial, desde que contemple poderes para o foro em geral (<i>ad judicia</i>) , em qualquer juízo, instância ou tribunal ou ainda, de forma específica, junto ao Tribunal de Contas da União.
Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) , os diários de classe não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a execução do objeto. Assim, o seu conteúdo deve ser confrontado com outros documentos exigidos no ajuste, a exemplo da relação de pagamentos e dos extratos bancários, ou com outros porventura requeridos pelo concedente, como os documentos contábeis comprobatórios das despesas e os comprovantes de entrega de vale transporte, de alimentação e de material didático.
Na hipótese de débito apurado em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS repassados a município ou a estado, os recursos devem retornar ao fundo de saúde local, tanto nos casos em que o débito seja decorrente de desvio de objeto ou de finalidade (art. 27, inciso I, da LC 141/2012) , quanto nos casos em que ele decorra de outros tipos de irregularidades, tais como desvio de recursos ou despesas realizadas sem a correspondente documentação comprobatória. Os recursos somente devem retornar ao FNS nos casos em que a irregularidade reside na própria transferência dos recursos ao estado ou município, pois, nessas situações, o repasse nem sequer deveria ter ocorrido.
É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, FC 3, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar <i>ad nutum</i>.
A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS) , ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, pois esse dispositivo veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores civis (RPPS) , ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, não estando abrangidas, nessa proibição, as aposentadorias oriundas do regime geral de previdência social.
É indevida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada ocorrido entre as datas da edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001) .
O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) , é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de graduação na condição de aluno civil, vinculado àquele instituto, não pode ser considerado de efetivo serviço, nem se confunde com tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, já que o aluno não realiza execução de encomendas em troca de compensação pecuniária, razão pela qual não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria.
A norma prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios) não é aplicável aos casos em que dois entes federados estejam nos polos da contenda, pois a proteção a um erário em detrimento do outro contraria o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. Assim, no que se refere às ações de ressarcimento à União relativas a débitos de outros entes federativos, prevalece a norma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal (imprescritibilidade) .
O termo "utilização em desconformidade", constante do art. 6º, § 1º, da Lei 11.578/2007 (transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento) , deve ser interpretado como desvio de finalidade, devendo, nesse caso, a responsabilidade pela devolução à União dos valores indevidamente aplicados recair sobre o ente federado beneficiário, e não sobre o gestor.
É legítima a incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/1987, desde que o exercício da função comissionada tenha se iniciado até 31/10/1991. Contudo, os parâmetros de cálculo nela fixados somente se aplicam até 4/9/2001 (data da publicação da MP 2.225-45, que incluiu o art. 62-A na Lei 8.112/1990) . A partir de então, as parcelas de quintos devem ser transformadas em VPNI, sujeita somente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais.
Para a averbação de tempo de exercício de advocacia para fins de aposentadoria de membro do Ministério Público da União são necessários, além da certidão emitida pela OAB, os respectivos comprovantes dos recolhimentos previdenciários (art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 c/c a Lei 3.807/1960) .
A elisão do débito apurado em tomada de contas especial é condição suficiente para o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno/TCU) , desde que não existam outras irregularidades que ensejem a atuação do Tribunal.
A restrição do art. 37, § 10, da CF/1988 (vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com remuneração de cargo, emprego ou função pública) não se aplica àqueles que tenham ingressado novamente no serviço público até 15/12/1998 (art. 11 da EC 20/1998) , sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CF/1988, aplicando-se-lhes, em qualquer caso, o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988.
A obtenção de aposentadoria especial por servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da Constituição Federal c/c Mandado de Injunção 880 do STF) .
O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU) , quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil) .
O tempo de serviço de advocacia prestado por membro do Ministério Público como profissional autônomo pode ser computado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária (Lei 3.807/1960) .
A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil) . Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU.
O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art. 231, § 1º, da LC 75/1993) , para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, sendo possível o seu recolhimento sob a forma de indenização.
A pensão do regime geral da previdência social também deve ser considerada no limite permitido de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) , haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.
O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU) , quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil) .
Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, utilizam-se de terceiros (laranjas) , instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa.
A sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos em relação a toda Administração Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios) . As disposições da Lei 8.666/1993 são aplicadas apenas subsidiariamente à modalidade licitatória pregão.
Com o advento da Lei 9.032/1995, deixou de existir, no regime geral da previdência social, o benefício da pensão por morte anteriormente pago a filho e a irmão emancipados (não inválidos) , bem como a pessoa designada. Já o menor sob guarda deixou de ser beneficiário da pensão a partir da publicação da Medida Provisória 1.536/1996, reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997.
O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos deve observar os requisitos previstos na Decisão Normativa TCU 212/1998 e no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="569" ano="2006" >Acórdão TCU 569/2006-Plenário</acordao_decisao_tcu>.
Em caso de débito oriundo de aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) , são condenados solidariamente a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal. A responsabilidade da empresa baseia-se no fato dela ter sido beneficiada com os recursos sem que houvesse a comprovação do seu bom e regular emprego. Já a responsabilização do representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na mencionada lei constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União.
Ante a ausência de má-fé e à luz dos princípios da segurança jurídica, da economicidade, da proporcionalidade e da razoabilidade pode-se decidir excepcionalmente pela legalidade de ato de admissão cuja nomeação ocorreu após a data de validade do concurso (não cumprimento de formalidade exigida) .
A redistribuição por reciprocidade é condenável por configurar a transferência, instituto banido da legislação pátria desde 1995, por meio de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. A movimentação de um quadro para o outro, entre órgãos diferentes, entre a administração direta e autarquias, entre os Poderes que compõem o ente federado, é inconstitucional, porquanto configura provimento de cargo público sem concurso público (art. 37, § 2º, da Constituição Federal) .
É indevido o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35% (art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar 35/1979) .
A partir da Constituição de 1988, a filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial, exceto se inválida (art.53, inciso II, do ADCT/1988) .
As empresas estatais devem divulgar, por meio de suas páginas na Internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, separando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social (art. 93 da Lei 8.213/1991) .
O acordo de cooperação técnica pactuado, em 6/8/2020, entre a CGU, a AGU e o TCU, com a interveniência do STF, não derrogou a IN-TCU 83/2018, pois a competência do Tribunal para acompanhar a celebração e a aditivação dos acordos de leniência (Lei 12.846/2013) , assim como o monitoramento dos respectivos resultados, tem previsão constitucional e legal (arts. 70 e 71, incisos II e IV, da Constituição Federal e art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.443/1992) .
A remuneração de servidor ocupante de cargo de auxiliar de fiscal tributário de ex-território que optou por integrar quadro em extinção da União deve observar a estrutura remuneratória do cargo de Analista Tributário da Receita Federal (tabela "b" do Anexo IV da Lei 10.910/2004) , e não a do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (tabela "a" do mencionado anexo) , uma vez que a paridade remuneratória determinada pelo art. 7º da EC 79/2014 e pelo art. 5º da Lei 13.681/2018 requer o enquadramento em cargos com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos decorrentes de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960) .
Os encargos do Tesouro Nacional com o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) , por possuírem natureza atuarial, enquadram-se no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea b, da LC 101/2000 (LRF) , devendo, por consequência, atender aos princípios que norteiam o planejamento orçamentário de longo prazo e a gestão fiscal responsável, o que lhes impõe a necessária explicitação em demonstrativos que reflitam as projeções dos gastos mediante a utilização das melhores técnicas atuariais e de premissas biométricas e financeiras, sobre os fluxos de pagamento aos inativos e aos seus pensionistas.
No cálculo da correção monetária das dívidas da União cobradas na esfera administrativa desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deve-se utilizar o IPCA-E, e não a TR, pois o mencionado artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo STF, com efeitos <i>ex-tunc</i>, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) , e a modulação conferida pela Suprema Corte às ADI 4357 e 4425 não se aplica às dívidas reconhecidas e pagas administrativamente.
A alteração da verdade dos fatos para induzir o TCU a erro configura litigância de má-fé, passível de multa com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 80, inciso II, e 81 da Lei 13.105/2015 (CPC) , aplicada subsidiariamente no Tribunal (art. 298 do Regimento Interno do TCU) .
No caso de acumulação de pensão instituída após a EC 19/1998 com proventos ou remunerações provenientes de dois cargos constitucionalmente acumuláveis, o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) , embora seja considerado de forma isolada em relação a cada um dos cargos, incide sobre a soma do valor da pensão com o maior dos dois outros valores recebidos pelo servidor.
O TCU tem competência para assinar prazo para que o órgão ou a entidade pública adote as providências necessárias (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal) , administrativas ou judiciais, visando ao não pagamento ou à restituição de lucro ilegítimo obtido por empresa contratada por meio de fraude à licitação, a fim de buscar, com base nos efeitos retroativos da nulidade contratual (art. 59 da Lei 8.666/1993 e arts. 148 e 149 da Lei 14.133/2021) , na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e no princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, a restauração do <i>status quo ante</i>.
Não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional a supervisão ministerial nos moldes do Decreto-lei 200/1967, o que não retira a obrigatoriedade de que sejam supervisionados pelo Poder Executivo, que deve definir a forma e o conteúdo dessa supervisão, considerando a natureza autárquica dessas entidades, que realizam atividades típicas de Estado por delegação da União<b>.</b>
O pagamento da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 ("opção") aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, assim como aos respectivos pensionistas, deve ser: (i) suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU; (ii) transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou considerados tacitamente registrados pelo TCU; (iii) transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos.
Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2628" ano="2021" >Acórdão 2.628/2021-Plenário</acordao_decisao_tcu>, constitui obrigação do Exército Brasileiro, nos orçamentos para obras em regime de cooperação com órgão federal, em que seja utilizada metodologia diferenciada, elaborar orçamento detalhado das atividades de mobilização e desmobilização, de canteiro de obras e acampamento e de administração local, efetuando seu registro como custo direto, sendo que, com relação a esta última atividade: i) caso o impacto do valor orçado em relação ao valor total do orçamento superar o percentual médio constante do item 9.2.2 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2622" ano="2013" >Acórdão 2.622/2013-Plenário</acordao_decisao_tcu>, os quantitativos considerados na sua composição unitária devem ser devidamente justificados e demonstrados mediante memória de cálculo analítica; ii) deve ser adotado critério objetivo de medição e pagamento, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar como critério o pagamento de valor fixo mensal.