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Considera-se fundamentada a deliberação do TCU em que as questões suscitadas foram enfrentadas em algum dos elementos que a compõem, seja no relatório, que inclui as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público, ou no voto do relator (art. 1º, § 3º, da Lei 8.443/1992) .
É indevido o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter <i>pro labore faciendo</i>, da base de cálculo de contribuição previdenciária.
Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991) , que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. Porém, a normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo dos da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão.</p><p><b> </b>
Compete ao TCU a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público em caráter incidental e a cada caso concreto que lhe é submetido (Súmula STF 347) , com efeitos apenas entre as partes, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade em abstrato, com efeito <i>erga omnes</i>, compete somente ao STF.
Ainda que não possam ser caracterizados como atos administrativos em sentido estrito, os atos negociais da Administração praticados no âmbito de procedimento de mediação (Lei 13.140/2015) , quando envolvem transação de bens e recursos públicos, estão sujeitos à jurisdição do TCU, cabendo, caso a caso, a avaliação de conveniência e oportunidade de atuar, com base em critérios de materialidade, relevância e risco.
Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992) , haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="348" ano="2016" >Acórdãos 348/2016 e 714/2016 Plenário</acordao_decisao_tcu>, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU.
Sobrevindo declaração de inidoneidade da mesma licitante ou de inabilitação do mesmo responsável (arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992) , após o encerramento da execução das punições anteriores, a nova sanção deve ser cumprida integralmente como punição originária, ainda que por fato anterior ou contemporâneo às penas já cumpridas, por ausência de previsão legal autorizadora de aproveitamento.
Não há direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo na qualidade de <i>amicus curiae</i>. A convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo.
É ilegal a destinação de recursos públicos a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) , salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012, devendo os recursos irregularmente vertidos à patrocinada ser devolvidos aos cofres da patrocinadora, porquanto não perderam a natureza de recurso público, desde que a devolução não acarrete desequilíbrio no plano de previdência complementar, com prejuízo aos participantes.
Não constitui irregularidade a percepção simultânea do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) e do seguro-desemprego (Lei 7.998/1990) , em face da interpretação sistemática das disposições constantes dos arts. 80 e 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do art. 2º da Lei 7.998/1990.
O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) , de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987.
O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido anteriormente à Lei 8.112/1990) , no momento da concessão, ou a sua dependência econômica em relação ao benefício instituído, para a continuidade do pagamento da pensão especial, e não apenas a filha maior enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente.
São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990; titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS) ; ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal.
O pagamento de gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais, dependentes ou não de recursos do Orçamento Geral da União, remunerados com base no art. 3º, <i>caput</i>, do Decreto-lei 2.355/1987 é indevido, pois colide com os princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, regentes da Administração Pública, inclusive indireta, e também com a prática mais comum do mercado, de remunerar os dirigentes não empregados das sociedades empresariais com base em critérios de eficiência e de busca de resultados.
Nas licitações pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011) , é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, em observância ao § 3º daquele artigo.
Para fins da transposição prevista no art. 243, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990, o emprego público de livre nomeação e exoneração, ou seja, ocupado por pessoa diretamente indicada pelas autoridades competentes e passível de demissão <i>ad nutum</i>, não importando se o contrato de trabalho fora celebrado por tempo indeterminado, foi enquadrado como cargo em comissão no novo regime. Apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único foram transformados em cargos estatutários.
O TCU pode proferir determinações não somente nos casos de ocorrência de ilegalidade, como também nos casos de falhas ou impropriedades, inclusive as de ordem operacional (art. 70 da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso II, art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU) . Fica no âmbito de discricionariedade do administrador público a escolha da melhor solução a ser adotada para corrigir as falhas verificadas.
O pagamento de serviço de fornecimento de mão de obra, inclusive os prestados por Oscip, exige prévia observância das regras de liquidação de despesas (art. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) , sendo necessário restar provado, por meio de documentos hábeis, que os recursos federais transferidos foram aplicados nas despesas incorridas com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Notas fiscais genéricas não demonstram, por si sós, a aplicação dos recursos. A omissão culposa na verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciários da contratada sujeita a administração pública à responsabilização subsidiária.
Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei (Art. 71, inciso IX, CF/1988) , sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece apenas entre o Tribunal e o órgão, não entre servidores do órgão (ou suas entidades representativas) e o TCU, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercitado no próprio órgão, abordando a situação específica de cada caso concreto.
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal) , ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem "opção".
Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica que possuem, são alcançados pela regra constitucional do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) .
A situação dos servidores docentes de ex-territórios, cedidos aos estados e municípios por força do art. 31 da EC 19/1998, com redação dada pela EC 79/2014, não se confunde com a dos docentes cedidos especificamente para ocuparem cargo em comissão ou de natureza especial em estados, municípios ou no Distrito Federal na forma do art. 2º, § 4º, da Lei 11.526/2007. Apenas os últimos estão submetidos às condições do Decreto 8.239/2014 e dessa Lei (ônus obrigatoriamente para o cessionário; cessão para exercício de cargo em comissão ou de natureza especial equivalente a cargo de natureza especial ou do grupo de assessoramento superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 ou para exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal; número total de docentes cedidos não superior a 1% do quadro de docentes com dedicação exclusiva) .
São distintas as regras de cálculo de acréscimo de proventos previstas no art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112/1990. A base de cálculo da vantagem prevista no inciso I é a remuneração, conceito definido pelo art. 41 da mesma lei. Por sua vez, a base de cálculo da vantagem prevista no inciso II é o vencimento do cargo efetivo (art. 40) .
O acordo de leniência celebrado pela Administração Federal nos termos da Lei 12.846/2013 não afasta as competências do TCU fixadas no art. 71 da Constituição Federal, nem impede a aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992. (Instrução Normativa/TCU 74/2015) .
Os contratos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando houver solicitação nesse sentido por parte dos órgãos de controle, interno ou externo, ou por parte de qualquer interessado que tiver acesso ao contrato com amparo na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) .
Cabe a oposição de embargos de declaração contra acórdão que determina a instauração de processo de representação, uma vez que essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por não visar a reforma ou a anulação do julgado, mas o seu aperfeiçoamento, para torná-lo claro (sem obscuridades) , completo (sem omissões) e coerente (sem contradições) ; e porque os embargos declaratórios não se encontram entre as vedações constantes do art. 279 do Regimento Interno do TCU.
A atuação supletiva da União, por meio do Ibama, nas ações administrativas de licenciamento e nas autorizações ambientais limita-se à hipótese de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado, no Distrito Federal e no município (art. 15 da Lei Complementar 140/2011) .
Para ajuizamento da ação de arresto (art. 61 da Lei 8.443/1992) , não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa a garantir a eficácia de futuro processo de execução.
É reconhecido ao magistrado o direito de conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, além do limite previsto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar 35/1979 (Loman) , que é de dois meses, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. O reconhecimento desse direito depende do cumprimento das condições materiais objetivas necessárias à indenização, em especial a ausência de prescrição e a imperiosa necessidade do serviço como causa para a não fruição das férias.
O cargo em comissão de consultor jurídico dos ministérios é de livre nomeação do Presidente da República, com as delegações devidas (art. 49, inciso II, c/c art. 58 da Lei Complementar 73/1993) . Ressalvados esse e os demais cargos de livre nomeação expressamente previstos em lei, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do poder Executivo compete exclusivamente aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União.
Cabe ao TCU, respaldado em suas atribuições constitucionais e na Instrução Normativa/TCU 74/2015, verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos acordos de leniência firmados por empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) , assim como, na avaliação de cada caso concreto, eventual afronta ao interesse público ou inobservância de princípios basilares da Administração Pública.
O direito de optar pelo Regime de Previdência Complementar da União, instituído pela Lei 12.618/2012, ou permanecer vinculado ao regime anterior cabe apenas àqueles que tenham ingressado no serviço público federal antes do início da vigência do novo regime (art. 3º, inciso II, c/c art. 33, inciso I, daquele diploma legal) .
Quaisquer vantagens pessoais, legalmente recebidas, que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas, para a estipulação dos proventos, no cálculo da média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da CF/88) , e não somadas posteriormente à média obtida, excluídas as vantagens expressamente previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/04.
A Súmula TCU 37 (impossibilidade de redução de proventos de servidor aposentado por doença especificada em lei, que, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de sessenta anos ou mais de trinta anos de serviço, incluído o período de inatividade) se aplica apenas às aposentadorias por invalidez, estando fora de seu campo de efeitos as aposentadorias voluntárias cujos proventos foram integralizados em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112/1990) .
A duração e a validade do processo de controle externo não se vinculam ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (norma geral) , porquanto aplicáveis as disposições da Lei 8.443/1992 (norma especial) , que não regula matéria de decadência.
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, detentor de cargo efetivo somente tem direito à aposentadoria estatutária caso preencha todos os requisitos à inativação e comprove o exercício contínuo de dois anos no cargo no período compreendido entre o início da vigência da Lei 8.112/1990 (12/12/1990) até 13/4/1993, véspera da publicação da Lei 8.647/1993, que extinguiu esse direito. Não se exige, contudo, que o exercício de dois anos tenha se dado em um único nível de DAS. A possibilidade de se considerar a soma de períodos exercidos em diferentes níveis de DAS mostra-se isonômica ao que ocorreu em relação à incorporação de funções para servidores efetivos (art. 193, § 1º, da Lei 8.112/1990) .
Considerando as competências constitucionais conferidas ao Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os acórdãos da Corte de Contas têm prevalência sobre as orientações normativas de outros órgãos da Administração Pública Federal, inclusive sobre as do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) .
O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/1993 (cujos incisos são meramente exemplificativos) . Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados.
É ilegal a criação ou transformação, por via administrativa, de cargo em comissão e função comissionada (arts. 48, inciso X, 96, inciso II, alínea b, e 169, § 1º, da Constituição Federal) , ressalvados os atos administrativos praticados, no âmbito do TRT - 1ª Região, até a data da Resolução Administrativa 833, de 07/02/2002 (Art. 2º da Lei 11.758/2008) .
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/1993 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril) . Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a este limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior.
O TCU é competente para fiscalizar a arrecadação das contribuições sindicais urbanas e rurais e dos respectivos repasses devidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) .
O direito de acesso às informações nos processos de controle externo em que já houve a apreciação de mérito, em regra, deve ser amplo, alcançando não só os documentos que compõe a decisão (relatório, voto e acórdão) , como também aqueles constantes nos autos e utilizados como fundamento para a prolação do acórdão. Constituem exceção a essa regra as peças que possuam informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, sigilosas ou pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Em licitação de obra ou serviço de engenharia que adote o critério de julgamento de maior desconto, sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) , o percentual de desconto oferecido pelo licitante, além de incidir sobre o preço global fixado, incidirá linearmente sobre cada item de serviço do orçamento estimado, por força do que dispõe o art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei 12.462/2011, razão por que tal desconto não se trata de faculdade do licitante, mas sim de imposição legal.
A interrupção do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve, nos exatos termos da norma (§ 2º) , decorrer de ação concreta que importe em impugnação da validade do ato administrativo. Não basta deliberação que suscite a revisão do ato.
Amicus curiae e "parte interessada" são categorias jurídico-processuais distintas. O "amigo da corte" não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU) , em processos de controle externo.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitas ao comando constitucional constante do caput do art. 39 da Constituição Federal (RJU) . O regime aplicável aos seus funcionários é o celetista (CLT) .
Os aportes federais de recursos para educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) , consistem em transferências voluntárias, pois são recursos transferidos a título de cooperação e mediante o atendimento de requisitos impostos pelo ente concedente. São recursos federais e não se tornam receita própria do ente beneficiário. Cabe à União a definição das regras gerais de aplicação dos recursos do Programa. Os estados e municípios ditam apenas normas específicas.
As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o <i>"Sistema S"</i> e os tributos federais.
A análise de prestação de contas relativas a convênios celebrados pelo Ministério do Turismo deve observar, quanto aos documentos que a compõem, a legislação vigente à época da celebração da avença e o prescrito no termo de ajuste, sendo sempre necessário que o cumprimento do objeto pelo convenente reste indubitavelmente comprovado. Para as situações anteriores a 2010, caso os documentos enumerados no art. 28 da IN-STN 1/1997 e no art. 58 da Portaria Interministerial 127/2008 não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto do convênio, poderão ser exigidos outros elementos de prova, tais como os estabelecidos a partir daquele ano (fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros) .
Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992) , aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição.
A impossibilidade de contagem de tempo de atividade rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, firmada no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="740" ano="2006" >Acórdão 740/2006 - TCU - Plenário</acordao_decisao_tcu>, não deve se aplicar aos atos de aposentadorias, reformas e pensões expedidos com base no entendimento anterior, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da isonomia.
A revisão de ofício de processo de cunho administrativo tem o rito ditado integralmente pela Lei 9.784/1999.
A multa prevista na Lei do Audiovisual, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não caracteriza sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito, não se configurando <i>bis in idem</i> a aplicação de multa com fundamento nesses dispositivos da Lei Orgânica do TCU.
Os recursos arrecadados de terceiros (taxas de matrícula, de inscrição ou mensalidades de cursos de especialização e extensão universitárias) por fundação de apoio de entidade federal de ensino superior (IFES) não lhes pertencem originariamente, mas à IFES a cujo projeto aquela entidade apoia. Devem, portanto, ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional (Lei 4.320, art. 56 e Decreto 93.872/1986, arts. 1 e 2º) .
Os empregados da extinta Telebras que ingressaram na Anatel após a data de publicação da Lei 10.871/2004 (21/5/2004) , bem como os servidores requisitados de outros órgãos/entidades da Administração Pública, não podem desempenhar atividades de fiscalização dos agentes de mercado de telecomunicações.
É indevido o pagamento ao aposentado de quintos incorporados durante o exercício do cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) , cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) , devida exclusivamente aos ocupantes desse cargo, uma vez que o art. 16 da Lei 11.416/2006 vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.
No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) , constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido.
O aproveitamento de tempo residual existente em 10/11/1997 para a concessão da próxima parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) exige que o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas seja completado até a edição da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001) , quando qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou definitivamente de existir.
O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980) , não podendo esse tempo ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.