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A concessão de diárias por conselho de fiscalização profissional concomitante com o reembolso de despesas com hospedagem afronta o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, <i>capu</i>t, da Constituição Federal, e o art. 58, <i>caput</i>, da Lei 8.112/1990, aplicável subsidiariamente e por analogia a esses conselhos. A concessão de diárias deve abranger despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet) , valores registrados em atas de SRP, avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes.
Na ausência de balizamento direto do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) para análise do custo de obras e serviços de engenharia, devem ser utilizados as referências e os critérios estabelecidos no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) , devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto.
A concessão do adicional de atividade penosa (arts. 61, inciso IV, 70 e 71 da Lei 8.112/1990) demanda edição de lei em sentido estrito, assim como ocorre para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, não tendo o art. 71 da Lei 8.112/1990 capacidade de suprir essa exigência. A concessão de vantagem pecuniária de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) , não cabendo analogias ou interpretações que extrapolem o que efetivamente consta de disposições legais.
A licitação na modalidade pregão é admitida para a aquisição de softwares, desde que estes possam ser nitidamente classificados como bem comum (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002) . O uso de outra modalidade deve ser feito pelo tipo técnica e preço (art. 45, § 4º, da Lei 8.666/1993) .
Para fins de qualificação econômico-financeira de licitante, as exigências de capital circulante líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação e de declaração de patrimônio líquido superior a 1/12 dos contratos firmados são adotadas, como regra, nos certames para prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva, devendo ser justificadas no processo administrativo da licitação quando se tratar de serviços de outra natureza, com demonstração das peculiaridades do objeto e, principalmente, do percentual adotado (itens 11.1 e 11.2 do Anexo VII-A da IN-MP 5/2017) .
A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, quando aplicada sem prévia audiência (art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU) , deve basear-se em descumprimento de diligência do Tribunal verificado após o recebimento pelo responsável da comunicação processual que informe sobre a possibilidade de aplicação da penalidade.
Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) .
Havendo interesse de a Administração Pública Federal promover prévio procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá a contratante, além de franquear acesso ao certame tanto às instituições financeiras públicas como às privadas, adotar a modalidade pregão (Lei 10.520/2001) , preferencialmente sob forma eletrônica, tendo por base critério "maior preço", em homenagem ao princípio da eficiência e da seleção proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Nas contratações realizadas no âmbito do Sistema S, a falta de divulgação, no sítio oficial da entidade na internet ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, dos documentos de habilitação da licitante vencedora, dos eventuais recursos e contrarrazões apresentados, do contrato administrativo e dos respectivos anexos e aditivos viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, <i>caput</i>, da Constituição Federal, bem como os arts. 6º, inciso I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (LAI) , c/c o art. 64-A do Decreto 7.724/2012.
O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012.
Nos casos de contratos de supervisão terem vigência superior aos correspondentes contratos de execução das obras, os pagamentos no âmbito daqueles (supervisão) devem recair somente sobre os serviços efetivamente prestados até o término destes (execução) .
A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990) .
A lista de documentos passíveis de serem exigidos dos interessados na etapa de habilitação é exaustiva (arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993) .
As câmaras de vereadores não possuem legitimidade para ser parte em demandas de cunho patrimonial, a exemplo das que apuram débito referente ao recebimento indevido de recursos públicos. Referidos órgãos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do respectivo órgão (Súmula STJ 525) .
É irregular a licitação ou o contrato para aquisição de licenças de uso de software em que o objeto não esteja precisamente definido (artigos 7º, § 4º, 8º, 14 e 55, inciso I, da Lei 8.666/1993) .
SÚMULA TCU 38: Admite-se a redução dos proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, quando, ao ser submetido a nova inspeção médica, for declarado capaz e optar pela permanência na inatividade.
Constatado superfaturamento, é legítima a compensação de débitos e créditos existentes entre a Administração Pública e a empresa contratada, diante de indiscutível existência de dívidas recíprocas e das dificuldades inerentes ao processo de reparação de dano ao erário, com fundamento no art. 54 da Lei 8.666/1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) .
Na dosimetria da penalidade de declaração de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) , deve ser levada em consideração eventual pena anterior de declaração de inidoneidade aplicada com base no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993 pelos mesmos fatos em apreciação (art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) .
A autoridade que homologa a licitação deve adotar as medidas necessárias a fim de impedir a contratação de objeto com preços bem superiores aos do mercado (art. 49 da Lei n. 8.666/1993) , sob pena de tornar-se, com sua conduta ou omissão, pessoalmente responsável pelos atos inquinados.
O planejamento para licitação de soluções de tecnologia da informação (TI) exige, entre outros requisitos, a instituição de equipe de planejamento multidisciplinar e a realização de estudo técnico preliminar das necessidades da Administração e das soluções disponíveis no mercado (Decreto 7.174/2010 e os arts. 2º e 8º a 13 da Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014) .
A EC 95/2016 e o <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="2779" ano="2017" >Acórdão 2.779/2017-Plenário</acordao_decisao_tcu> não criaram condições jurídicas excepcionais a justificar a mitigação do princípio da publicidade, de forma a autorizar a publicação de atos administrativos não correlacionados à atividade jurisdicional apenas no Diário de Justiça Eletrônico.
O envio dos processos de pregão eletrônico para pesquisa de mercado após a fase de lances descumpre o art. 25, <i>caput</i> e § 5º, do Decreto 5.450/2005.
<b>SÚMULA TCU 235 (REVOGADA):</b> 
Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.
No caso de omissão no dever de prestar contas, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados.<b> </b>
Na subcontratação total do objeto, em que a empresa contratada atua como mera intermediária entre a Administração e a empresa efetivamente executora (subcontratada) , o superfaturamento deve ser quantificado em função dos preços de mercado e não, simplesmente, pela diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos à subcontratada.
No cálculo da multa aplicada pelo TCU, observados os limites fixados na Lei 8.443/1992 e no seu Regimento Interno, deve ser estabelecida justa proporção entre a punição e a natureza da infração, bem como avaliada sua gravidade, os danos que dela provierem e a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 22, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) .
A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, com base no princípio da persuasão racional, também denominado de princípio da livre convicção motivada, disposto no art. 131 do CPC (de aplicação subsidiária no TCU) .
O juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta, no entanto, admite exceções quando os itens impugnados possuem custo total materialmente relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta (art. 48, inciso II e § 1º, alínea "b", da Lei 8.666/1993) .
A Lei 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei 7.686/1988 (PCCS) , aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria.
A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo ao interessado o direito ao recebimento de parcela considerada indevida pelo TCU, não impede a apreciação pela ilegalidade do ato de concessão e, a despeito do princípio da independência das instâncias, o seu registro pelo Tribunal (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023) .
O referencial adequado para se realizar comparações de preços em obras rodoviárias é o sistema de custos vigente à época da licitação (Sicro) . No caso de aditivo ao contrato, o parâmetro a ser utilizado deve ser o orçamento-base elaborado pela Administração à época da licitação, não as referências vigentes à época das alterações contratuais.
No exercício de dois cargos públicos, as acumulações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações. Em outras hipóteses de acumulação expressamente admitidas pelo texto constitucional, como as de magistrados com assento nos tribunais eleitorais (arts. 119 e 120) ou as de juízes e professores (art. 95, parágrafo único, inciso I) , o teto remuneratório deverá ser observado de forma isolada para cada um dos cargos acumulados na atividade.
Se a restituição ao erário, no âmbito da Administração, de importâncias indevidamente recebidas pelo servidor se mostra obrigatória, por não estarem atendidas todas as condições exigidas para a dispensa da devolução (boa-fé do beneficiário; não participação deste para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração) , mas reconhecida a boa-fé do servidor, pode-se dispensar a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor devido, por analogia ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992. Havendo o parcelamento da dívida, devem incidir juros de mora sobre as parcelas de ressarcimento.
Quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, bem como a ausência de lesão ao erário, deve-se considerar tais atenuantes em favor do responsável, podendo o TCU, inclusive, deixar de aplicar as penalidades estabelecidas na Lei 8.443/1992, em vista do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) .
O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) , emitido pela Anvisa, pode ser exigido como condição de qualificação técnica em licitações destinadas à aquisição de medicamentos (art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993) .
Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) , mesmo na hipótese de revelia. A apresentação de defesa é uma faculdade processual, de modo que a renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.
Quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os registros dos contratos e seus aditamentos devem ser efetuados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) .
É devida a utilização do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) , em detrimento de tabelas de órgãos estaduais ou municipais, para a verificação dos preços referenciais de obras rodoviárias custeadas com recursos públicos federais transferidos a outros entes da Federação. Eventuais exceções decorrentes de particularidades da obra são admitidas, mas devem estar embasadas em justificativas técnicas e acompanhadas de cálculo analítico.
Deve ser realizada diligência para que a licitante vencedora do pregão comprove a exequibilidade dos itens com preços consideravelmente inferiores aos estimados pela empresa estatal (art. 56, <i>caput</i>, inciso V e § 2º, da Lei 13.303/2016) , ainda que o preço global ofertado esteja acima do patamar legal definido como parâmetro objetivo para a qualificação da proposta como inexequível (art. 56, § 3º, da Lei 13.303/2016) .
É lícita a realização de licitação, pelo regime de contratação integrada do RDC, para execução de obras e serviços de engenharia com solução construtiva previamente definida, passível de ser executada com metodologias distintas (art. 9⁰, inciso II, da Lei 12.462/2011) .
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns realizadas pelos conselhos de fiscalização profissional, a adoção do pregão presencial como regra viola o art. 4º, <i>caput</i> e § 1º, do Decreto 5.450/2005, pois o pregão eletrônico somente pode ser preterido quando sua adoção for justificadamente inviável.
Na contratação de prestação de serviços, em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução, justificando quando não for possível ou necessário tal procedimento.
A antecipação de pagamentos, em descompasso com a execução do objeto, sem previsão no edital e sem as devidas garantias ao resguardo do interesse da Administração Pública, constitui irregularidade grave, suficiente para julgar irregulares as contas e ensejar, por configurar erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) , aplicação de sanção aos responsáveis.
Argumento novo ou tese jurídica nova não constituem fato novo para fins de conhecimento de recurso de reconsideração com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias) .
É recomendável à Administração normatizar a obrigatoriedade de constituição de comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem II.3) .
A aplicação do disposto no subitem 9.2.1.1 do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="205" ano="2018" >Acórdão 205/2018 - Plenário</acordao_decisao_tcu> - segundo o qual, para contratos firmados até a publicação do <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="950" ano="2007" >Acórdão 950/2007-Plenário</acordao_decisao_tcu>, não há necessidade de serem cobrados do contratado quaisquer ressarcimentos pela inclusão do IRPJ e da CSLL nas planilhas de preços, como item específico (custo direto) ou no BDI - não é automática, devendo-se investigar se há ou não ocorrência de superfaturamento por preço excessivo, por meio da comparação do preço contratado com o preço de referência, sendo este último composto pelo custo de referência e pelo percentual de BDI de referência.
É ilegal incluir, seja como critério de pontuação técnica ou como critério de habilitação, a previsão de as licitantes estarem filiadas à União Brasileira dos Promotores de Feiras (UBRAFE) .
É indevida a realização de despesas em data anterior à vigência do ajuste (art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa STN 2/1993) .
Não há obrigatoriedade de que a documentação de habilitação de licitantes seja disponibilizada no sistema de operação do pregão eletrônico do Governo Federal (Comprasnet) . O que se exige é que todo o processo e sua respectiva documentação esteja disponível para vista de qualquer interessado.
SÚMULA TCU 36: O servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não mais por alguma daquelas moléstias qualificadas, deverá permanecer no gozo dos proventos integrais.
A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada) , é situação ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. Pelo débito respondem, em regime de solidariedade, a empresa contratada e os gestores que permitiram a subcontratação total.
Havendo aditivos contratuais que incluam ou suprimam quantitativos de serviços, os descontos globais antes e depois do aditivo devem ser calculados e, em caso de diminuição do desconto, deve ser inserida no contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 65, § 6º, da Lei 8.666/1993 (por interpretação extensiva) e aos arts. 112, § 6º, da Lei 12.017/2009 (LDO 2010) e 109, § 6º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) .
Nos certames licitatórios realizados para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação com adjudicação por grupos ou lotes, a vedação à aplicação da margem de preferência, nos casos em que o preço mais baixo ofertado é de produto manufaturado nacional (art. 5º, § 1º, do Decreto 8.184/2014) , deve ser observada, isoladamente, para cada item que compõe o grupo ou lote.
Eventual débito imputado na utilização de recursos da União vinculados a ações de saúde (art. 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal) , em razão de desvio de finalidade ou de desvio de objeto, deve ser recolhido ao fundo de saúde do ente da Federação beneficiário do repasse, e não ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012. Essa circunstância não descaracteriza a natureza desses recursos, que continuam a ser federais e sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle da União.
Não pode o TCU aplicar nova interpretação da legislação se for mais gravosa ao responsável do que a jurisprudência do Tribunal vigente à época dos fatos em análise, em razão do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999, subsidiariamente aplicável aos processos de controle externo, e no art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) .
É lícita a utilização de prova emprestada obtida de processo judicial - desde que exista autorização do juiz ou que este tenha tornado públicos os documentos - no qual não figuram as mesmas partes envolvidas no processo de controle externo, dependendo a validade da prova emprestada da realização de contraditório no âmbito do TCU, com fundamento nos artigos 369 e 372 da Lei 13.105/2015 (CPC) .
A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea <i>d</i>, da Lei 8.666/1993. A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante de aditivo contratual, em face do que prescreve o art. 65, § 1º, da mencionada lei.
Havendo débito imputável ao ente federado em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) , atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora, mesmo na hipótese de revelia. A não apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. A renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.
A vedação à indicação de marca (artigos 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a menção à marca de referência, que deriva da necessidade de caracterizar/descrever de forma adequada, sucinta e clara o objeto da licitação (artigos 14, 38, caput, e 40, inciso I, da mesma Lei) . A diferença básica entre os dois institutos é que o primeiro (excepcionado pelo art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993) admite a realização de licitação de objeto sem similaridade, nos casos em que for tecnicamente justificável, ao passo que o segundo é empregado meramente como forma de melhor identificar o objeto da licitação, impondo-se a aceitação de objeto similar à marca de referência mencionada.
A inclusão de cláusula de antecipação de pagamento fundamentada no art. 40, inciso XIV, alínea d, da Lei 8.666/1993 deve ser precedida de estudos que comprovem sua real necessidade e economicidade para a Administração Pública.
A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU) .
O edital da licitação não deve exigir, simultaneamente, capital mínimo e garantias (art. 31, § 2º, Lei 8.666/1993) .
Enquanto não forem de observância obrigatória (art. 91) as disposições da Lei 13.303/2016 pelas empresas estatais, estas deverão justificar suficientemente as contratações efetivadas por preço superior ao valor orçado, vez que o preço máximo admissível nas licitações reguladas pelo novo diploma legal é o próprio preço estimado da contratação (art. 56, inciso IV) .
A aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância) , mediante convênio, sem os equipamentos e a documentação obrigatórios para seu licenciamento inviabiliza a sua utilização e, por consequência, impede a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, sendo causa para a condenação do gestor convenente para devolver a integralidade dos valores federais transferidos.