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O ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do art. 202, inciso I, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) . A prescrição recomeça a contar da data do ato que motivou a interrupção, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil.
SÚMULA TCU 59: A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas.
SÚMULA TCU 54: Sem prejuízo das providências imediatas no sentido de impor sanções, sanar as irregularidades verificadas ou resguardar o interesse público serão oportunamente examinados, em confronto com a tomada de contas do ordenador das despesas ou a prestação de contas do administrador responsável, os resultados das inspeções "in loco" que forem realizadas.
O contrato de arrendamento, precedido de licitação, é o único meio adequado para exploração das áreas e instalações portuárias, não sendo admissível a figura do contrato operacional (art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993) .
Ao efetuar o parcelamento do objeto da licitação deve-se atentar para a preservação da modalidade licitatória pertinente à totalidade do objeto (art. 23, §§ 1°, 2º e 5º da Lei n° 8.666/1993) .
As restrições e entendimentos quanto à correta aplicação das regras do Regime Extraordinário Fiscal (EC 106/2020) , estabelecidos pelo <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="3225" ano="2020" >Acórdão 3225/2020-Plenário</acordao_decisao_tcu>, se estendem aos recursos federais cuja efetiva execução esteja a cargo de estados, Distritos Federal e municípios, com exceção dos recursos transferidos fundo a fundo pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania.
Não é cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade a empresa que pratica irregularidade no âmbito de procedimento de manifestação de interesse (PMI) , regulamentado pelo Decreto 8.428/2015. Esse procedimento, apesar de possuir semelhanças com a fase interna de uma licitação, não se confunde com o certame que poderá vir a sucedê-lo, razão pela qual não é possível valer-se de interpretação extensiva para aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.
A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes, devendo ser declarada a inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
O agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção (fumaça do bom direito e perigo na demora) , não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição superficial das tutelas cautelares.
Nas hipóteses de inexistência de débito (dano quantificado) , não é possível aplicar multa, com base no disposto no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, à entidade privada contratada.
A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) .
Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, <i>caput</i>, da Lei 8.666/1993.
A Administração Federal deve nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação (Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, artigos 5º, inciso IV, e 7º, c/c a Norma Complementar 3/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2) .
A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, passíveis de identificação, quantificação e mensuração na planilha de custos diretos (administração local, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, dentre outros) , não devem integrar a taxa de BDI.
Todas as multas aplicadas pelo TCU possuem natureza sancionatória e, dessa maneira, estão sujeitas à prescrição da pretensão punitiva, inclusive a multa proporcional ao débito (art. 57 da Lei 8.443/1992) .
É irregular a adoção injustificada da modalidade concorrência em detrimento do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, a exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (<i>facilities</i>) , uma vez que pode resultar na prática de ato de gestão antieconômico.
É admissível o estabelecimento de requisito de velocidade mínima de impressão na contratação de empresa para a prestação de serviço de <i>outsourcing </i>quando os requisitos técnicos dos equipamentos previstos no edital requeiram compatibilidade de desempenho entre eles, de modo a assegurar a qualidade da solução a ser contratada.
É possível convencionar a taxa de juros moratórios a ser aplicada nos contratos para os casos de pagamentos com atraso por parte da Administração, observado o princípio da razoabilidade, porquanto a Lei 8.666/1993 não impõe o tipo de compensação financeira a ser aplicado nessas situações (art. 40, inciso XIV, alínea d, da lei) .
O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve constar do processo licitatório (art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993) .
Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa - RDC 430/2020) .
Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, regulada pela Lei 9.604/1998 e pela Portaria MDS 625/2010, desacompanhada do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) .
Argumento novo ou tese jurídica nova não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias) .
Nas contratações de produtos e serviços de terceiros, realizadas no âmbito dos contratos de publicidade, deve ser exigido das agências, previamente à contratação, orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefone, etc.) , bem como identificação completa e assinatura do responsável, dentre outros itens, devidamente acompanhados dos comprovantes de regularidade fiscal.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997) . Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, do valor correspondente ao reajuste decorrente da Lei 13.302/2016, ficando tal parcela sujeita à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do <acordao_decisao_tcu colegiado="Primeira Câmara" numero="11833" ano="2020" >Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara</acordao_decisao_tcu>.
Na oposição de embargos declaratórios, não cabe alegação de contradição entre o acórdão recorrido e doutrina, jurisprudência ou mesmo comando legal. A única finalidade dos embargos de declaração é esclarecer ou integrar a decisão recorrida, excepcionalmente modificando-a.
Em situações excepcionais, admite-se baixos percentuais de sobrepreço nos orçamentos de obras públicas.
A Administração municipal deve regularizar a prestação de serviços de saúde por estabelecimentos privados custeados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , mediante prévia celebração de contrato, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 e do art. 3º da Portaria GM/MS 1.034/2010, fazendo constar nos respectivos instrumentos as exigências relacionadas no art. 8º da citada Portaria.
A Administração Federal deve nomear gestor de segurança da informação e comunicações, com observância da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação. (IN GSI/PR 01/2008, art. 5º, IV, e art. 7º e Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2) .
A pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor (art. 1º da Lei 3.058/1956) .
No RDC, a definição dos critérios de avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas está no âmbito da discricionariedade da Administração, devendo ser adotados, de forma justificada, os requisitos que melhor se amoldem às características peculiares do objeto licitado (art. 20, caput, da Lei 12.462/2011) .
Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="140" ano="2012" >Acórdão 140/2012 Plenário</acordao_decisao_tcu>. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais.
A preterição, em dispensa de licitação, da ordem de classificação das empresas que apresentam cotações de produtos viola os princípios da isonomia e da legalidade (arts. 3º e 50 da Lei 8.666/1993) .
A aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser feita exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733/1973 e no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="1925" ano="2019" >Acórdão 1.925/2019-Plenário</acordao_decisao_tcu>, com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade.
Deve ser realizado o devido processo licitatório na aquisição de bens e serviços, quando da execução direta ou indireta de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, custeados com recursos federais (art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa/STN 1/1997) , mesmo que o convenente seja entidade não governamental.
Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa - RDC 320/2002) .
É cabível realizar a detração do período efetivamente cumprido da sanção de inidoneidade aplicada pela CGU (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993) no cumprimento da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) em razão dos mesmos fatos, com base no art. 22, § 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) , pois constituem penalidades de igual natureza.
A emissão de declaração falsa de enquadramento na condição de empresa de pequeno porte, para a obtenção de tratamento diferenciado em licitações, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997) . Contudo, em respeito à segurança jurídica, admite-se o destaque, na mencionada VPNI, do valor correspondente ao reajuste decorrente da Lei 13.323/2016, ficando tal parcela sujeita à absorção por reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do <acordao_decisao_tcu colegiado="Primeira Câmara" numero="11833" ano="2020" >Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara</acordao_decisao_tcu>.
Parcelas relativas a planos econômicos devem ser pagas na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) , e ser paulatinamente absorvidas pelos aumentos de remuneração decorrentes de novos planos de carreiras, ressalvados os casos em que decisão judicial expressamente determine o restabelecimento do pagamento de rubrica específica.
É vedada a utilização de unidades de medida genéricas, tais como "global" ou "verba", para itens do orçamento estimativo de obras ou serviços de engenharia (arts. 6º, inciso IX, alínea f, 7º, § 2º, inciso II, e 47 da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 258) .
Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no <acordao_decisao_tcu colegiado="Plenário" numero="140" ano="2012" >Acórdão 140/2012 - Plenário</acordao_decisao_tcu>. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais.
É ilegal a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes (art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993) .
A Administração Federal deve implantar política de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR (Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, inciso VII) .
Embora a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município seja de competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990) , o prefeito responde caso tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação dos recursos.
Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI) , quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais.
É possível que laboratório farmacêutico conceda a determinada empresa representação exclusiva pontual de seus medicamentos (com período, local e objeto determinados) , circunstância que justifica a inexigibilidade de licitação para a aquisição dos produtos distribuídos pela representante.
SÚMULA TCU 70: Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não seja da sua competência.
A apresentação de declaração falsa de enquadramento na condição de empresa de pequeno porte, para a obtenção de tratamento diferenciado em licitações, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa (art. 46 da Lei 8.443/1992) .
O edital da licitação não deve exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) .
A contratação direta de fundação de apoio por dispensa de licitação somente se justifica se a natureza dos serviços prestados for diretamente ligada à execução dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, em que a participação da fundação, dada a sua experiência e qualificação, se mostre importante para a realização com sucesso dos projetos. As fundações de apoio não devem ser contratadas para realizar meros serviços burocráticos da entidade apoiada (art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.958/1994) .
Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária do art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105/2015 (CPC) , e o disposto na Resolução-TCU 36/1995. A admissão de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra medidas cautelares significaria, na prática, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados.
Deve ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório (gênero e marca) , para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa.
Constatado superfaturamento decorrente da prática de sobrepreço em licitação cujos participantes estiveram reunidos em conluio, apresentando lances de cobertura ou se abstendo de apresentar propostas no certame, o débito deve ser imputado apenas ao licitante vencedor (contratado) , enquanto os demais competidores podem ser punidos pelas fraudes ao processo licitatório, na forma de declarações de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) para participar de licitação na Administração Pública federal ou nos certames promovidos pelos estados, Distrito Federal e municípios a partir da aplicação de recursos federais.
SÚMULA TCU 65: Considera-se legal a cláusula de correção monetária inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados entre a instituição aplicadora dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS), e Prefeituras Municipais, com a vinculação, em garantia, de quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993) , deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) , cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
<b>SÚMULA TCU 24 (REVOGADA):</b> 
Para concessão da pensão à companheira, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.069, de 11/06/62, são dispensáveis a destinação expressa do benefício pelo servidor e a prova de subsistência de impedimento legal para o casamento civil, desde que comprovada a celebração de matrimônio religioso.
É possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de que trata a Lei 11.416/2006 (área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa) , desde que tais áreas não tenham sido definidas nas leis de criação dos cargos. Tal possibilidade deve ser entendida como a migração do cargo vago de uma área de atividade para outra, dentro daquelas já previstas no art. 3º da mencionada lei, observado o disposto no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta STF/STJ/TST/STM/TJDFT 3, de 31/5/2007.
A exigência de certificação do Inmetro a que faz menção o art. 3º do Decreto 7.174/2010, como requisito de qualificação técnica, não se aplica às licitações para fornecimento de softwares, mas tão-somente àquelas que têm previsão de fornecimento de bens de informática e automação (hardwares) .
A Administração deve usar a modalidade pregão para contratação de serviços comuns de TI, entre os quais se inclui o serviço de atendimento a usuários (help-desk) .
Para a avaliação de sobrepreço na fase de licitação é preferível a aplicação do 'Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustado', que permite verificar os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993) . Para contratos em andamento ou finalizados, é recomendável a aplicação do 'Método da Limitação do Preço Global', que admite a compensação entre sobrepreços e subpreços unitários durante a execução contratual, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
A contratação pelo Ministério Público da União de serviços advocatícios de que necessita para bem exercer a sua missão institucional enquadra-se no art. 13, inciso V, do Estatuto das Licitações e, uma vez atendidos os demais requisitos a que se sujeita qualquer aquisição de bens ou serviços pela Administração, depende tão-somente da "previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso" (art. 7º, § 2°, inciso III, da Lei 8.666/1993) .
Nas licitações de obras e serviços de engenharia promovidas pela Petrobras, as estimativas de preço devem se basear em orçamento detalhado, sempre que o projeto-base da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir. A utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares devem ser realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo projeto-base da licitação, com no mínimo o mesmo nível de detalhamento adotado nos Demonstrativos de Formação de Preços (DFP) .
A norma infralegal que rege a participação, mediante convênios ou contratos, de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS é a Portaria 1.034/2010 do Ministério da Saúde. As normas que versam sobre contratos e convênios de forma geral (art. 116 da Lei 8.666/1993, Decreto 6.170/2007) somente são aplicáveis aos convênios do SUS nas hipóteses em que se fizer necessário o uso da analogia (art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942) .
As notificações realizadas pelo órgão repassador na fase interna da tomada de contas especial provocam a interrupção do prazo para prescrição da pretensão punitiva do TCU, com fundamento no art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002) .
É ilegal a inclusão, no cálculo de quintos, de adicional de gestão educacional (AGE) , instituído em maio de 1998, que, na época, já haviam sido transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) .
A utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) sujeita-se à fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas da União (art. 3º do Decreto 1.232/1994 e Lei Complementar 141/2012) .
Os termos de cooperação firmados com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) , no âmbito do Programa Mais Médicos, se enquadram no modelo de execução direta pela própria organização internacional e são regrados pelo ajuste promulgado pelo Decreto 3.594/2000.
O edital da licitação não deve incluir exigências não justificadas que restrinjam o caráter competitivo das licitações, tal como a necessidade de inscrição prévia da licitante no Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia (Qualiop) .
Nas licitações para concessão de serviços públicos, os prazos mínimos para a apresentação de pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital devem ser os previstos no art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e no art. 45, inciso I, alínea b, da Lei 12.462/2011 (RDC) .
A Administração deve aperfeiçoar o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira que as solicitações de orçamento das despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretendem executar, à semelhança das orientações contidas no Cobit 4.1 (processo PO5.3 - Orçamentação de TI) e no Gespública (critério de avaliação 7.3) .
No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019) , não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência do detalhamento da composição do preço, o qual somente deve ser exigido para a proposta referente ao lance vencedor.
A apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, a prática de fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) .