hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
O modelo atual de liquidação centralizada elimina as ineficiências trazidas pela existência de múltiplos prestadores de serviço de compensação e de liquidação para um mesmo arranjo de pagamento. Dessa forma, a grade de liquidação centralizada contempla as informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição detentora da conta corrente ou de pagamento do usuário recebedor credite diretamente na conta desse usuário os valores devidos.
A partir de 2022, está prevista a inclusão de valores referentes a: contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; eoutras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.
Constituem infrações puníveis por meio de processo administrativo sancionador as previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017, as quais incluem, entre outras: sonegação de documentos e informações; descuido de controles internos; embaraços à fiscalização; negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e contabilidade; desvio de recursos; e realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo BCB.
Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para fazer pagamento de compras, viabilizar transferências de recursos, aportes e saques e tudo mais que puder ser definido como serviço de pagamento ao público.  O serviço de pagamento disciplinado no âmbito de um arranjo é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de uma conta que sirva para fazer compras, pagar contas ou realizar transferências, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, entre outras atividade listadas no inciso III do art. 6º da Lei 12. 865, de 2013.
O plano de descontinuidade das atividades trata-se de sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais.
De acordo comCircular 3.682, de 2013, um arranjo de pagamento pode ser classificado como "transfronteiriço" quando o instrumento de pagamento disciplinado no arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil.
Enquanto cancelado, o banco de dados deixa de receber qualquer informação sobre o cadastrado. Se posteriormente você aderir novamente ao cadastro positivo, solicitando a reabertura de seu cadastro, as informações somente passarão a ser armazenadas novamente a partir da data de reabertura. Dessa forma, se logo após a reabertura, você precisar apresentar o seu histórico de credito para celebração de um contrato de operação de crédito, a instituição poderá entender necessário aguardar a formação de um novo histórico atualizado para avaliar melhor sua capacidade de pagamento.
Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta de pagamento.  Além disso, a lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, os saldos das contas de pagamento devem ser recolhidos ao Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais, o que confere segurança aos depositantes.
Para ajudar na comparação de juros, o Banco Central divulga as taxas médias de juros cobradas pelos bancos nas principais operações de crédito. Consulte aqui essas taxas. O Banco Central não interfere em um contrato de crédito, caso uma taxa seja considerada abusiva. Importante: As taxas de juros publicadas em nosso site representam as médias das taxas de juros de cada banco em um período e podem ser diferentes de um cliente para outro, em razão do valor das garantias das operações, do prazo da operação, da situação cadastral de cada cliente e outros. Assim, a taxa que você contratar pode ser diferente da taxa média divulgada. Além disso, você deve considerar o Custo Efetivo Total da operação, que pode incluir impostos e outros encargos.
A taxa Selic se refere à taxa de juros das operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É a taxa básica de juros da economia, utilizada pelo BC como instrumento para controlar a inflação. A taxa Selic tem um efeito importante sobre a economia, influenciando as demais taxas de juros no país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
Você deve apresentar uma solicitação de encerramento por meio de qualquer canal de atendimento liberado pela instituição financeira para essa finalidade. A norma do BC permite que a IF disponibilize inclusive a solicitação por meios eletrônicos, mas não admite o uso de canal de telefonia por voz.  Lembramos que é assegurada a possibilidade de solicitar o encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura, se ainda estiver disponível.
As informações do relatório solicitado abrangem apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.
As instituições são responsáveis pela qualidade dos dados (informação mais recente possível, adequada e compatível) e pela segurança do seu compartilhamento. Nesse contexto, além das responsabilidades a respeito instituídas pelo regramento do Open Banking, a exemplo da existência de mecanismos de acompanhamento e controle do processo de compartilhamento e de regras específicas de responsabilização da instituição e de seus dirigentes, as instituições participantes devem observar outras exigências previstas na legislação e a regulamentação vigente com vistas a assegurar a segurança e a confiabilidade do processo de compartilhamento, a exemplo das regras relativas à implementação de política de segurança cibernética.
Não. O PIX é um meio de pagamento que será disponibilizado pelos prestadores de serviço de pagamento (instituições financeiras e instituições de pagamento) em seus diversos canais de acesso, principalmente pelo celular.
A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias. No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos de participações societárias fora do mercado de capitais; entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, realizem leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.  Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), transaçãoSRDE0300 – Perfil Declarante, do Sisbacen (veja aqui como se cadastrar no Sisbacen). Verificada a conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao titular e o retorna ao Banco Central, normalmente às 19 horas do mesmo dia do envio.  O Manual doCDNR está disponível na página do BCB na internet, seguindo"Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Capitais internacionais > Registro de capitais estrangeiros no país >Manuais do declarante - RDE”.  Observação: A inscrição de pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil ou nas representações consulares brasileiras.
Em1º de julho de 2019, o Cademp foi substituído pelo Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR). Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no RDE-ROF pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para esses titulares. Para mais informações sobre o CDNR,  consulte o manual do CDNR disponível na página "Registro de capitais estrangeiros no país", ou pelo e-mail cdnr@bcb.gov.br, ou pelo telefone 145.Atenção: Em 21/10/2019, o NovoRDE-Portfólio entrou em produção, com isso, não há mais Cademp para residente neste sistema.
Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização.
No ato de abertura da conta, a IF deve prestar informações sobre direitos e deveres do cliente e da instituição, constantes de contrato, tais como: Procedimentos para identificação e qualificação do(s) titular(es) da conta; Características da conta e regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos; Medidas de segurança para fins de movimentação da conta; Eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos; Procedimentos para atualização das informações do(s) titular(es); Previsão de inclusão do nome do depositante noCadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); e Hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta.  A IF deve fornecer ou disponibilizar para o cliente uma via do contrato por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico.
A regulamentação relativa ao crédito rural encontra-se consolidada noManual de Crédito Rural (MCR).  É possível acessar também as Resoluções, Circulares, Cartas Circulares e Comunicados que tratam de crédito rural emBusca de normas. No link "Exposição de motivos", é possível ainda consultar as justificativas para as alterações normativas realizadas por meio de Resoluções do CMN e Circulares do BC publicadas a partir do ano de 2019.
É possível acessar oRegulamento do Bacen Jud, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema, bem comoManual do Bacen Jud, que especifica a estrutura, o acesso e o funcionamento desse sistema.
Existe um único mercado de câmbio legal no País e as terminologias "câmbio comercial" ou "dólar comercial", e "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação. As expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões "câmbio comercial" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras.
Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência. Com relação à indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.
A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente. Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário ou do remetente. Se a operação for registrada na moeda do destinatário brasileiro, o valor não se alterará. Se for registrada na moeda do remetente estrangeiro, poderá haver alteração dos valores em reais a receber no dia do crédito. No Brasil, os valores serão recebidos em reais no montante fixado pelo remetente estrangeiro se a operação for registrada em reais. Caso esse registro tenha sido feito na moeda local, aplica-se a taxa SML ou a taxa de câmbio negociada com a instituição financeira onde o destinatário possui conta.
Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas.
O APS somente poderá ser celebrado se: - o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente; - o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e - o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular que emitiu o cheque.
Após o cancelamento, suas informações não são mais armazenadas e nem compõem o histórico de crédito durante o período em que durar o cancelamento.
Não. Você precisará encerrar a sua conta atual e abrir uma conta de domiciliado no exterior, na forma da pergunta 1.
Sim. As instituições financeiras podem cancelar o talonário já fornecido ao cliente ou suspender o fornecimento de novos talonários, com base nas situações previstas no contrato de abertura de conta. Devem estar previstas nos contratos de abertura e manutenção de contas movimentáveis por cheques as seguintes informações: •          Regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheques; e •          Possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheques.
A proposta de APS permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de APS rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação. No entanto, o BC tem do dever legal de, tão logo recebida a proposta de APS, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública.
Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX.  Em geral, também não há limite máximo de valores para fazer um PIX. Entretanto, os participantes do PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Esses limites, contudo, não podem ser inferiores aos limites estabelecidos para outros meios de pagamento, nem consistir em limitação de uso do PIX para as características e o perfil do usuário pagador.
A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo.
O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime.
Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, conforme a Lei 12.865, de 2013.
Sim. Titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um Pix a partir da mesma conta. Ou seja, podem movimentar as contas transacionais os titulares dessas contas. Assim, por exemplo, se o pai quiser que o filho possa movimentar a conta pelo Pix, ele deve cadastrá-lo como titular dessa conta. Não há a figura do dependente, como no caso dos cartões.
Sim. A Lei 13.455, de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  A referida Lei estabelece, ainda, que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Não. Os subcredenciadores não são regulados nem supervisionados pelo BC. Contudo, eles devem atender aos requisitos estabelecidos pela regulamentação em vigor e pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participa (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.
Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional.  Para mais informações, sugerimos consultar a Resolução 2.524, de 1998, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Sim. Caso a penalidade ultrapasse R$50 milhões, é obrigatório o reexame da decisão pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).
Sim, desde que represente nitidamente mais da metade do tamanho original em um único fragmento. Essa cédula danificada pode ser depositada, trocada ou utilizada diretamente em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.
Assim que um arranjo, que não seja dispensado de autorização nos termos da questão 3, alcançar algum dos valores citados abaixo, o seu instituidor deve solicitar a autorização para instituição desse arranjo ao BC em até 30 dias.  R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.
Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$ 500,00. O cliente pode optar por um limite igual ou inferior a esse limite, situação em que não há incidência de tarifa.
O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de leasing, o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Nas operações de financiamento, o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento.
Não necessariamente. O Pix poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado.  Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo.
Os regimes adotados pelo BC vão de acordo com o problema apresentado pela instituição, o impacto no sistema financeiro e demais situações analisadas caso a caso. Os regimes de resolução são pautados pelo interesse público, pela preservação da estabilidade financeira e pela não interrupção do funcionamento de funções críticas para a economia real.  O BC pode adotar os seguintes regimes de resolução:  Regime de Administração Especial Temporária - RAET (Decreto-lei 2.321, de 1987); Intervenção (Lei 6.024, de 1974); eLiquidação Extrajudicial (Lei 6.024, de 1974). Saiba maisaqui.
O Protocolo Digital é uma plataforma que permite o envio/recebimento de documentos ao Banco Central, de forma totalmente digital. Importante! Após enviados, os documentos são analisados pela área do BC responsável pelo serviço que se pretende acessar. Assim, é importante saber quais os documentos são necessários para ter seu pedido atendido. Há casos, inclusive, em que se requer que eles sejam dotados de mecanismos de verificação eletrônica de autenticidade.  Em alguns casos, o Banco Central expede documentos para os usuários, em resposta a solicitações prévias.
A margem consignável, parcela que pode ser descontada de seu contracheque, equivale a 35% sobre o valor do pagamento mensal líquido. Assim, caso a sua renda líquida mensal seja de R$2mil, o valor máximo da parcela a ser descontada mensalmente é de R$600,00 (para empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado) mais R$100,00 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado).  Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.
O proponente ou seu procurador com poderes específicos, munido dos documentos de representação, deverá comparecer na data e local previamente designados para a assinatura do Termo de Compromisso. Na ocasião, é necessário apresentar documento de identificação das pessoas físicas e dos representantes legais da empresa, e o contrato social ou estatuto da instituição. A assinatura poderá ocorrer em qualquer sede do BC previamente designada. O instrumento assinado pelos compromitentes será encaminhado ao Presidente do Coter, para que seja assinado e datado.
As informações contidas no relatório são de inteira responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que diz respeito às inclusões e às correções. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação pode alterá-la. Se houver algum dado incorreto, você deve solicitar a retificação à instituição responsável pela informação.
A emissão de cheque sem fundo acarretará a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais, na segunda apresentação do cheque para pagamento. O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo. A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato. Quanto à sustação indevida, embora o banco não possa julgar o motivo alegado pelo emitente para a sustação de cheque, o beneficiário pode recorrer à justiça para pagamento da dívida, bem como pode protestar o cheque, que é um título de crédito.
O BC supervisiona todos os arranjos de pagamento que não se enquadrem nas condições descritas na resposta da questão 1 acima. Os arranjos supervisionados são considerados arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).