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O prejuízo decorrente das operações da cooperativa será rateado, a cada exercício, entre os cooperados que efetivamente operaram, como aplicadores ou tomadores, no exercício em que foi apurada a perda. Portanto, esses cooperados são chamados a participar do rateio de perda com recursos pessoais. Se esses prejuízos são causados por fraudes, após o rateio das perdas a cooperativa, ou os cooperados, individualmente, podem acionar o administrador para ressarcir os prejuízos a que as fraudes deram causa. Embora não seja comum, o estatuto das cooperativas de crédito pode estabelecer responsabilidade ilimitada. Nesses casos, em lugar do mencionado rateio das perdas na proporção das operações realizadas, cada cooperado responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. A Lei 5.764, de 1971, arts. 11, 12, 13, e 21, II, estabelece as regras de responsabilidade do associado: "11º.As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. 12º. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite. 13º.A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.  (...)  21º.O estatuto da cooperativa deverá indicar: (...) II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais."
Como o lojista demora, em geral, 30 dias para receber o valor de uma compra, ele pode contratar com o credenciador ou com o subcredenciador a antecipação do recebimento desse recurso em data inferior. Nesse caso, o credenciador e o subcredenciador cobrarão uma taxa de desconto decorrente de antecipação. Essa operação é denominada de antecipação de recebíveis de cartão de crédito. Obs: Essa taxa de desconto é diferente da taxa de desconto (MDR, sigla de Merchant Discount Rate) que a credenciadora ou facilitadora de pagamento cobra do estabelecimento comercial pelos serviços prestados, independentemente da contratação de antecipação de recebíveis.
Sim, desde que respeitados os segmentos ou categorias. Nesse caso, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço.
Sim. O crédito obtido no consórcio também pode ser utilizado na quitação total de financiamento de bens e serviços, desde que haja anuência prévia da administradora, e observadas as condições previstas no contrato. Contudo, a utilização do crédito somente pode ser feita para financiar bem ou serviço da mesma categoria do consórcio. Assim, por exemplo, é possível a quitação de financiamento imobiliário com crédito de grupo referenciado em imóvel, mas não é possível, por exemplo, quitar um financiamento de automóvel com o crédito de grupo referenciado em imóvel ou serviço. Cabe às partes envolvidas (administradora de consórcio e instituição financeira credora original) buscar acordo com relação aos aspectos de natureza operacional.
Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia geral ordinária.
O motivo 12 refere-se à situação em que um cheque que já havia sido devolvido por falta de fundos é reapresentado, em uma data posterior, e a situação permanece a mesma, ou seja, ainda não há recursos em conta para o pagamento do cheque. O motivo 13 se relaciona à situação em que o cheque está vinculado à uma conta encerrada e, portanto, sem condições de pagamento do valor devido. Por fim, destacamos que, em geral, os bancos não devolvem  cheques no valor de até R$3,41. Contudo, em qualquer das duas situações abaixo, até esse valor poderão ser devolvidos pelo motivo 14:Se forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 cheques sem fundos de valor de até R$ 3,41 sacados contra a mesma conta de depósitos; ouSe já tiverem sido pagos, em datas diferentes, em razão do referido "compromisso", 3 ou mais cheques sem fundos de valor de até R$ 3,41. A devolução pelo motivo 14 é menos comum.
Sim, desde que seja observado o que está determinado naCircular 3.691, de 2013. A norma prevê, inclusive, que outras pessoas, físicas ou jurídicas, podem abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, como: brasileiros residentes no exterior, estrangeiros transitoriamente no Brasil, agências de turismo, embaixadas e administradoras de cartões internacionais.  O banco não é obrigado a abrir e manter essa conta e tem autonomia para definir os valores das tarifas a serem cobradas.
Sim, seja ele pessoa física ou jurídica. Esses investimentos devem ser registrados no Banco Central, pelo Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED). O registro é obrigatório e deve ser feito antes da entrada de qualquer recurso no Brasil. Consulte a página "Registro de capitais estrangeiros no País" para acessar o sistema e para outras informações.
O formato será igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm).
Se houver processo administrativo sancionador instaurado, será arquivado para as partes que cumpriram as obrigações contraídas no Termo de Compromisso. Caso contrário, não será instaurado processo administrativo sancionador sobre os fatos objeto do Termo de Compromisso.
O Relatório apresenta as principais informações referentes aos registros de operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por pessoas físicas e jurídicas, tais como: dados do cliente (nome, CPF ou CNPJ); natureza da operação; instituição contratante; instituição intermediadora ou correspondente, se for o caso; dados do pagador ou do recebedor no exterior (nome e país); datas da contratação e liquidação; tipo de operação realizada; número da operação; número do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), se for o caso; moeda; e valores da operação (moeda estrangeira e em reais).
As seguintes instituições, mesmo quando em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária, enviam mensalmente os dados dos clientes ao BC:   Agências de fomento;Associações de poupança e empréstimo;Banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES);Bancos comerciais;Bancos de câmbio;Bancos de desenvolvimento;Bancos de investimento;Bancos múltiplos;Caixas econômicas;Cooperativas de crédito;Companhias hipotecárias;Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;Sociedades de arrendamento mercantil;Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;Sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras);Sociedades de crédito imobiliário;Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM);Sociedade de crédito direto;Sociedade de empréstimo entre pessoas;Outras instituições sujeitas à regulação do BC, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito; eOutras instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito e sujeitas à regulação de órgão diverso do BC
Não. O Banco Central atua na esfera administrativa e não substitui a ação na justiça.
O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado.  Caso o empregado tenha solicitado a portabilidade salarial, o valor do salário depositado pelo empregador será transferido para a conta indicado pelo empregado, pelo valor líquido, ou seja, descontado o valor das parcelas mensais referentes a empréstimos ou financiamentos contratados junto à instituição detentora da conta-salário.
Do ponto de vista do pagador:  Cartão de débito Pix Forma de pagamento  Pagamento depende do instrumento cartão de débito. Todas as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento.EscopoMais usualmente utilizado para compras de bens ou serviços.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:  Cartão de débito PixRecebimento do recursoRecursos só estão disponíveis, em média, dois dias após a realização do pagamento.Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.Escopo Tem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.InstrumentoRecebedor deve ter ou alugar uma maquininha ou instrumento similar.Recebedor não precisa ter ou alugar uma maquininha ou qualquer outro instrumento.
O encerramento das atividades do participante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:  término do período estipulado para participar;obtenção de autorização definitiva do BC pelo participante; oucancelamento da autorização para participar a pedido do participante ou de ofício, pelo BC.
No caso de pessoas físicas, incluindo empresários individuais e MEIs, os seguintes critérios configuram atividade comercial e, portanto, estão sujeitos a tarifação:  Recebimento de recursos por QR Code Dinâmico;  Recebimento de mais de trinta transações com Pix no mês, por conta, por meio de QR Code estático, chave Pix ou inserção manual dos dados. Neste caso, a tarifa pode ser praticada a partir da 31ª transação.  Recebimento de transação por usuário pagador pessoa jurídica que inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix Cobrança. Quando a conta for utilizada exclusivamente para fins comerciais, desde que previsto no contrato entre usuário e instituição financeira ou de pagamento detentora da conta.     No caso de pessoa jurídica, isso ocorre quando:      o usuário pagador é pessoa natural; ou o usuário pagador pessoa jurídica inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix Cobrança.
As taxas de câmbio divulgadas pelo Banco Central correspondem à média aritmética das taxas de compra e das taxas de venda dos boletins do dia (conhecida como "taxa PTAX" de fechamento). Essas taxas podem ser consultadas na página inicial do site do BC na área de "Cotação" ouaqui. Caso queira, você também pode utilizar oConversor de Moedas. Basta inserir o valor em reais e verificar o montante equivalente em moeda estrangeira.  Importante: essas servem como referência para cálculo aproximado dos valores, e não como taxas obrigatórias.
Para solicitar o cancelamento você deve: apresentar o formulário (item 15 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020);apresentar declaração de responsabilidade ( item 16 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020); ecomprovar a execução do plano de descontinuidade das atividades.
Deve ser efetuada nos seguintes momentos:crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita; Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação; crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação; crédito de investimento para construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: até a conclusão do cronograma de execução, previsto no projeto; demais financiamentos: até 60 (sessenta) dias após cada utilização, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.  Cabe ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver.
Sim. O cancelamento da contemplação ocorre apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não tenha ainda utilizado o crédito. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior.
Sim. Mas nesse caso, o registro só poderá ser realizado por um Mandatário com Permissão para incluir novas operações para esse devedor. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser um Mandatário desse tipo, desde que, além da autorização formal, possua credenciamento no Sisbacen e seja incluída, no sistema, por alguma Instituição Financeira como Mandatária do devedor. Mais detalhes sobre mandatários estão disponíveis no capítulo 8 do Manual do RDE-ROF.
Sim. É registrado o saldo de crédito a liberar (principalmente no caso de liberação de crédito em fases, no caso de projetos), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Todos os pleitos que necessitam de aprovação do BC e cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central e devem abranger os documentos e as informações previstos na regulamentação pertinente.  O acesso ao Protocolo Digital deve ser realizado por meio da conta de usuário institucional cadastrada noSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Para consultar a seção de Perguntas e Respostas sobre o Protocolo Digital, acesseaqui.
Não. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, sem limitação de valor, desde que observada a legalidade da transação (fundamentação econômica da transação e responsabilidades definidas na respectiva documentação). Importante! O Banco Central concentra informações sobre as transações para fins estatísticos e regulatórios. Não é exigida autorização prévia do BC para fazer alguma operação de câmbio. Apesar disso, pode haver restrições legais ou regulamentares específicas de determinados tipos de operações. Por exemplo, relativamente à colocação de seguros no exterior, para as quais devem ser observadas as disposições dos órgãos e entidades responsáveis pela regulação do segmento segurador. Além disso, para realização de exportações, a Secretaria da Receita Federal pode dispor sobre alguns requisitos. Não mais incumbe ao Banco Central exercer o controle de natureza cambial ou dispor sobre a vinculação entre contratos de câmbio a registros aduaneiros.
Conta digital ou eletrônica é o nome popular dado às contas de depósitos ou contas de pagamento que são abertas, movimentadas e encerradas basicamente por meios eletrônicos. Nesses casos, as instituições financeiras ou de pagamento em geral não disponibilizam agências ou pontos de atendimento ao clientes.  A denominação “conta digital” ou “conta eletrônica” não está prevista na regulamentação vigente. A abertura de conta depende do acordo entre as partes, devendo o contrato definir as regras do seu funcionamento, não existindo obrigação nem vedação a que uma instituição ofereça conta digital aos clientes.
As informações disponibilizadas serão de inteira responsabilidade dos bancos e demais instituições.  O BC receberá as informações na forma daResolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021, e daInstrução Normativa nº 123, de 2021, e as disponibiliza às pessoas, para consulta e eventual solicitação de devolução.
A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada pela associação de pessoas, sem fins lucrativos, que têm por objeto a prestação de serviços de intermediação financeira, sobretudo a seus associados, de modo simples e vantajoso, tais como: concessão de crédito, prestação de garantias, captação de depósito à vista e a prazo, aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros – sob convênio com instituições financeiras, instituições privadas e correspondentes – e outros, conforme regulamentação em vigor.  Além desses, também podem ser disponibilizados serviços de natureza financeira e afins a não cooperados, como custódia, recebimentos de pagamento, correspondente no País, distribuição de cotas de fundos de investimentos administrados por instituições autorizadas, abertura de contas para municípios, entre outras atividades.   Importante! As cooperativas de crédito devem informar de forma clara e visível, em suas dependências, se realizam atendimento a não associados e quais são os serviços disponibilizados.   Vídeo:https://www.youtube.com/watch?time_continue=163&v=mKvKdSp80z4
Se você sacou uma cédula manchada de tinta no caixa ou em um terminal de autoatendimento,  você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.
O recolhimento compulsório, que consiste em um depósito obrigatório feito pelos bancos comerciais junto ao Banco Central, não existe sobre instituições de pagamento.  Dessa forma, as instituições de pagamento que atuem como emissoras de moeda eletrônica devem manter recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescido dos saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento. (Circular 3.681, de 2013)
As seguintes instituições estão dispensadas da etapa de autorização para constituição e se submetem apenas ao processo de autorização para funcionamento: ·       Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), conforme Resolução nº 4.721, de 2019; ·       Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), conforme Resolução nº 4.656, de 2018; e ·       instituições de pagamento, regras e sistemas integrantes do SPB (instituições de Pagamento), conforme Resoluções BCB ns. 80 e 81, ambas de 2021.
Os participantes devem adotar medidas de transparência na relação com os seus clientes, advertindo que suas atividades são realizadas no âmbito do Sandbox Regulatório, incluindo referências ao fato de não possuir autorização definitiva do BC, quando for o caso, e à data de término da autorização para participar da experiência.  Além disso, o participante deve:     explicar o conceito do Sandbox Regulatório, a natureza e a complexidade do produto ou serviço fornecido;identificar e informar os riscos aos quais incorre o cliente e usuário do produto ou serviço ofertado pelo participante; efornecer tempestivamente a seus clientes e usuários contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a esses produtos e serviços.
Não. O FGC somente protege determinados recursos depositados ou investidos em instituições associadas ao FGC.
O VDMR é o valor que deve estar previsto em contrato e representa o valor máximo que o banco pode reter no caso de o lojista antecipar sua agenda de recebíveis em um determinado dia. No entanto, como o VDMR também deve estar limitado ao saldo da operação de crédito, seu valor varia com o tempo.  Por exemplo. O banco empresta R$ 100 mil (saldo devedor) ao lojista e especifica que o VDMR é igual a R$ 50 mil. Suponha que sua agenda (A) tenha valor de R$ 40 mil nessa data. Como A < VDMR, não há excedente livre de movimentação, de forma que qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco. O saldo excedente para livre movimentação é definido como a diferença entre o montante da agenda de recebíveis e o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR).  Suponha que no dia seguinte (D+1),  o saldo devedor da operação de crédito se reduziu para R$ 70mil. Nesse caso, o VDMR permanece igual a R$ 50mil, pois continua inferior ao saldo devedor da operação. Porém, suponha que, nesse mesmo dia, a agenda (A) aumentou para R$ 60mil. Como A > VDMR, haverá um valor de livre movimentação de R$10 mil (R$ 60 mil – R$ 50mil) que poderá ser antecipado pelo lojista sem retenção.  Em D+ 2, suponha que o saldo devedor da operação seja R$ 30 mil. Nesse caso, o VDMR estará limitado e se reduz a R$ 30mil, ou seja, VDMR = R$ 30 mil. Se A = R$ 55mil, como A > VDMR, o lojista terá um excedente de livre movimentação de R$ 25mil (R$ 55mil – R$ 30mil) que poderá ser antecipado.
No caso de divergência, prevalece o valor escrito por extenso em relação ao valor indicado por algarismos.
Não. A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até 30 minutos é considerada como um único saque. Dessa forma, só poderá ser cobrada tarifa uma única vez e desde que o cliente já tenha ultrapassado a quantidade de saques gratuitos no mês.
Quando a iniciativa do encerramento for do cliente, recomenda-se que ele adote os seguintes cuidados: solicite à instituição financeira o encerramento da conta, pedindo recibo na cópia da solicitação (em se tratando de atendimento presencial) ou guardando comprovante (protocolo) eletrônico; verifique se todos os cheques emitidos foram compensados para evitar que seu nome seja incluído no CCF pelo motivo 13 (conta encerrada); entregue à IF as folhas de cheque ainda em seu poder, ou exija que a IF realize seu cancelamento em sistema; solicite e confirme o cancelamento dos débitos automáticos em conta, caso existentes; estabeleça com a IF os procedimentos para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; indique a destinação do eventual saldo credor na conta; e verifique e decida que outros serviços contratados com a IF, tais como cartões de crédito e aplicações financeiras, devem ser mantidos ou encerrados com o encerramento da conta.
Planos de previdência e seguros são declarados conforme o saldo passível de recebimento na data-base da declaração.
Não. A operação cambial ou Transferência Internacional em Reais (TIR)) pode ser realizada sem intervenção prévia no registro RDE-ROF. Ou seja, ao contrário do   sistema anterior, não é necessário o registro de evento de antecipação de principal. Contudo, é obrigação do declarante a atualização do Cronograma de pagamento de   principal, tempestivamente, de forma que o registro reflita as movimentações realizadas e as previstas.
Não. O interventor, o liquidante e o conselho diretor não são prepostos do BC, ou seja, eles possuem plenos poderes de gestão e não agem em nome do Banco Central, sendo somente nomeados por ele.  Saiba mais nas seções a seguir.
Sim. Pode haver cobrança de tarifa do remetente da TED. Saiba mais sobretarifas bancárias.
No crédito rural, os limites de financiamento são apurados considerando os financiamentos concedidos por todas as instituições financeiras com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.  Esses limites são calculados por tomador e por ano agrícola em função do porte do produtor e da finalidade do financiamento, conforme regulamentado no MCR.
A autorização para funcionamento das instituições autorizadas a funcionar pelo BC pode ser cancelada a pedido da própria instituição.  Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas.
Caso esteja fazendo a declaração pela primeira vez, efetue o cadastro    clicando aqui  e selecione a opção "Cadastrar declarante".
A citação é considerada efetuada na data:de ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário; do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio, cujo acesso é exclusivo para pessoa jurídica supervisionada com acesso direto ao sistema);em que for atestada a recusa; ou da publicação do edital noDiário Eletrônico, no site do BCB.  Importante! Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no BC Correio, caso o interessado não o acesse no referido prazo.
O crédito rural não se destina a:  Financiar atividades deficitárias ou antieconômicas;Financiar o pagamento de dívidas;Possibilitar a recuperação de capital investido;Favorecer a retenção especulativa de bens;Antecipar a realização de lucros presumíveis; eAmparar atividades sem caráter produtivo ou aplicações desnecessárias ou de mero lazer.