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O Banco Central pode celebrar Termo de Compromisso para qualquer infração citada noart. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar. As exceções são as infrações consideradas graves, nos termos do art. 4º da mesma Lei e do art. 14 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017, e as relacionadas ao registro e censo de capitais estrangeiros no País e à declaração de capitais brasileiros no exterior.
As operações de câmbio realizadas entre pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país ou no exterior, que não transitem pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio são consideradas ilegítimas ou não autorizadas. Essas operações, além de configurarem ilícito administrativo, constituem crime previsto no art. 22 da Lei 7.492, de 1986. Além disso, podem ser objeto de sanção pelo Banco Central, conforme o art. 38 da Lei 13.506, de 2017. Denúncias a esse respeito podem ser dirigidas ao Ministério Público Federal e também ao Banco Central do Brasil, por meio de seus canais de atendimento ao cidadão.
Não. É proibido o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto seu nome figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
Exceto no caso de fixação de prazo diverso pelo BCB, o acusado tem 30 dias, contados da citação, para apresentar sua defesa. Havendo dois ou mais acusados em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente.  Importante! O acusado que, embora citado, não apresentar defesa no prazo previsto, será considerado revel.  Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso.
Depende.  Nos casos de QR Code estático, para Pessoas Físicas, Microempreendedor Individual e Empresário Individual, pode ser cobrada a tarifa se forem recebidos mais de 30 Pix no mês por meio de QR Code estático, chave Pix ou inserção manual de dados.  Já para o QR Code dinâmico, é permitida a cobrança de tarifa independentemente do número de transações, pois se configura como atividade comercial.  Em ambos os casos, é possível a cobrança de tarifa para Pessoa Jurídica.
Não. No caso de pessoa jurídica, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa em decorrência de envio e de recebimento de recursos, com as finalidades de transferência e de compra. É possível, ainda, a cobrança de tarifa em decorrência da contratação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos, com o objetivo de permitir que atividades complementares possam ser oferecidas especificamente às empresas.
O arrendamento mercantil (leasing) se parece com um contrato de aluguel. No arrendamento mercantil (leasing), o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas você (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato. O cliente pode ser pessoa física ou jurídica. Ao final do contrato, se houver previsão, você pode escolher comprar o bem arrendado. Saiba mais nas perguntas 2, 10 e 11 da seção 1 – Operação de crédito e seus principais tipos acima.
O registro de capital estrangeiro no Banco Central tem como base legal a Lei 4.131, de 1962, regulamentada pelo Decreto 55.762, de 1965, além das Leis 9.069, de 1995, 11.371, de 2006, bem como a Resolução 3.844, de 2010 e a Circular 3.689, de 2013 do Banco Central do Brasil. Já a Lei 13.506, de 2017 dispõe, dentre outros, sobre processos administrativos e multas relacionadas a registros de capital estrangeiro no Banco Central.
Portabilidade de crédito é a possibilidade de o cliente solicitar a transferência de uma operação de crédito (empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil) de uma instituição financeira para outra com o objetivo de obter uma condição mais vantajosa em relação ao contrato original.  A portabilidade de crédito envolve a liquidação antecipada da operação original. O saldo devedor é pago pela nova instituição financeira, com a qual o novo contrato foi firmado, mediante uma transferência eletrônica, sem a participação do cliente.  Dessa forma, portabilidade de crédito não inclui o chamado "troco", pois o cliente não recebe nenhum valor na operação. Ela apenas assegura ao cliente seu direito a transferir sua operação de crédito para uma instituição interessada em ser a nova credora. As condições da nova operação devem, antes da assinatura do contrato, ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito. Cabe observar que as instituições envolvidas não podem repassar ao cliente os custos da portabilidade e da transferência de recursos.
Você deve se dirigir a agenteautorizado a operar no mercado de câmbio, que pode ser banco, caixa econômica, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio ou, ainda, correspondente cambial de uma dessas instituições, e apresentar a documentação que lhe for solicitada para a realização da operação de câmbio.  Outras informações sobre os serviços que podem ser prestados pelos correspondentes cambiais, consulte as Faqs "Mercado de câmbio - definições" e "Correspondentes no País".  O agente deve lhe informar os procedimentos necessários, além do Valor Efetivo Total (VET), que considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas na operação. Para mais informações sobre o VET, consulte a seção "Valor Efetivo Total (VET)".  Outra opção para envio e recebimento de recursos é a utilização do vale postal internacional, dos Correios, nas situações previstas na regulamentação cambial. Em geral, o valor máximo que pode ser transferido por meio dessa sistemática é definido pelos Correios, respeitado o limite previsto na regulamentação cambial de até o equivalente a US$ 50 mil, por operação.  Nos casos de transferência de recursos do exterior para o Brasil, é aconselhável que, antes de o dinheiro ser enviado do exterior, a pessoa que vai receber o dinheiro (beneficiário) mantenha contato com o agente do mercado de câmbio de sua preferência, descrevendo a operação pretendida, para se certificar de que dispõe da documentação exigida pelo agente, além de verificar as demais condições da operação. É importante destacar que os recursos em moeda estrangeira não irão diretamente para a conta do beneficiário da ordem de pagamento. Será necessária uma operação de câmbio entre aquele que for o beneficiário da ordem e o agente autorizado. Apenas após a realização da operação de câmbio, os recursos em moeda nacional estarão disponíveis.   Para mais informações, consulte a"Cartilha de Câmbio - Envio e recebimento de pequenos valores" e a página "Câmbio e Capitais internacionais".
Após o período de seleção e de autorização.
O recurso deve voltar para sua conta em até 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, desde que a operação tenha sido feita dentro do horário de funcionamento do sistema de liquidação de transferência de fundos.  Entretanto, a instituição para onde o recurso foi enviado pode estender esse prazo pelo tempo necessário para apurar indícios de irregularidade.
Sim. O compartilhamento dos dados pessoais de clientes ou de serviços do escopo do Open Banking depende de prévio consentimento por parte dos respectivos clientes. O consentimento deve se caracterizar como manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o cliente concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços para finalidades determinadas. Importante! A fase 1 do Open Banking não envolve o compartilhamento de dados pessoais dos clientes, de forma que o consentimento não é exigido nessa etapa.
Sim. A SCD pode obter recursos para concessão de créditos, desde que em conformidade com seu objeto social, em operações de repasses e de empréstimos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O aumento da oferta de moeda estrangeira (o dólar, por exemplo) na economia tem como resultado a redução da cotação dessa moeda em relação à moeda nacional. Em sentido oposto, a redução da oferta de moeda estrangeira resulta no aumento de sua cotação. As taxas de câmbio estão sujeitas à influência não só de variáveis relacionadas ao mercado brasileiro, mas também de forças de mercado globais. Variações na oferta de moeda estrangeira estão associadas às entradas e saídas de recursos destinados a investimento (direto ou em carteira) ou outras transações (pagamentos de exportações e importações de bens e serviços, rendas, aluguéis, etc.).
De forma facultativa, as instituições participantes do Pix, podem desenvolver soluções que proporcionem a integração de seus aplicativos com a lista de contatos dos celulares dos usuários, possibilitando a identificação simples e intuitiva dos contatos que possuem o telefone celular ou e-mail cadastrados como Chave Pix.
Nesse caso, você poderá iniciar um procedimento de reivindicação de posse da chave no canal de acesso de seu prestador de serviço de pagamento.
Não. Porém, caso o registro tenha sido feito em moeda do seu país, considerando que o prazo da operação pode atingir até 360 dias, o SML poderia ser entendido como um instrumento de hedge sob a ótica do destinatário, que teria conhecimento prévio do valor em reais que receberá pela operação. Para as empresas que possuem sua estrutura de custos de produção baseada em reais, poder contratar suas exportações em reais é, sem dúvida, uma grande vantagem.
O acesso ao Bacen Jud só pode ser realizado pelo Poder Judiciário, pelo endereço:https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin  Caso seja necessário realizar testes, é possível ainda acessar o Bacen Jud em homologaçãoaqui.  Para mais informações sobre acesso, login e relacionados, acesse o manual do Bacen Judaqui.
O arranjo de pagamento aberto não é definido pela regulamentação, podendo ser entendido, por exclusão, como aqueles não classificados como fechados.  Cabe ressaltar que, nos arranjos abertos, a emissão e o credenciamento devem ser facultados a todas as instituições de pagamentos e instituições financeiras que cumpram os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos arranjos.
O Open Banking prevê implementação gradual, realizada em fases, para o compartilhamento dos seguintes dados e serviços:  Fase 1 - Dados sobre a instituição participante  a. Canais de atendimento b. Produtos e serviços relacionados a contas de depósitos, contas de pagamento pré-pagas, cartão de crédito e operações de crédito de varejo disponíveis para contratação    Fase 2 - Dados sobre o cliente a. Cadastrais (do cliente e seus representantes) b. Transacionais dos produtos e serviços da Fase 1   Fase 3 - Serviços a. Iniciação de transação de pagamento (débito em conta, transferências entre contas na própria instituição, DOC, TED, Pix e pagamento de boletos) b. Encaminhamento de proposta de operação de crédito   Fase 4 - Outros dados  a. Produtos e serviços relacionados a operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento, investimento, seguros e previdência complementar aberta b. Transacionais de clientes relacionados a conta-salário, operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento, investimento, seguros e previdência complementar aberta   Importante! O detalhamento desses dados pode ser acessado naCircular nº 4.015, de 2020.
A liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN. É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.
A prática consolidada de mercado denomina uma taxa como "de compra" ou "de venda" tendo como base a posição da instituição financeira na transação. Assim, se uma pessoa física deseja comprar moeda estrangeira junto a uma instituição autorizada a operar com câmbio, a instituição estará vendendo e, portanto, a taxa ofertada será a de venda. Se a pessoa física quer vender moeda estrangeira, a instituição está comprando e, assim, a taxa será de compra.
Sim, desde que constem das condições de venda pactuadas.
Não. Essas empresas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Não há legislação ou regulamentação específica sobre o tema no Brasil. O cidadão que decidir utilizar os serviços prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de negócio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais.
Para o encerramento da conta deve haver comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando o que motivou a rescisão, caso seja situação prevista na legislação ou regulamentação vigente.  Além disso, a instituição deve: solicitar que o cliente indique a destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; solicitar a devolução dos cheques não utilizados ou realizar seu cancelamento; e prestar informações ao cliente sobre: o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado da comunicação da intenção de rescindir; os procedimentos para o pagamento de compromissos assumidos com a IF ou decorrentes de disposições legais; e os produtos e serviços eventualmente contratados pelo cliente na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos. comunicar a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo.
Leia a pergunta 1 acima.
Sim. O cadastrado tem direito de saber quais foram todos os consulentes que tiveram acesso ao seu cadastro nos últimos 6 meses. Essa informação deve ser fornecida gratuitamente no prazo de 10 dias da solicitação.
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
O imigrante reconhecido como refugiado deve entrar em contato com o banco ou instituição de pagamento, para informar-se sobre a eventual necessidade de atualizar seus dados, tais como Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Os bancos e as instituições de pagamento devem manter atualizadas as informações de seus clientes.  Para mais informações sobre contas, operações bancárias e o funcionamento do sistema financeiro brasileiro, consulte aCartilha de Informações Financeiras para Migrantes e Refugiados, disponível em português, árabe, espanhol e francês.
Na hipótese de não finalização dos contratos, desde que os valores já tenham sido creditados na conta da corretora, os valores podem ser, em tese, restituídos aos respectivos titulares. Para tanto, o liquidante deve obter a autorização do Banco Central, devendo-se observar, ainda, o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente. Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
Não. A aceitação de cheque não é obrigatória em nenhuma transação comercial.
Sim, mas apenas serão analisados os documentos aptos a afastar indícios de autoria e de materialidade. Nos demais casos, a documentação não será considerada para fins de instrução probatória.
As instituições devem divulgar em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet:   a)tabela com os serviços essenciais (gratuitos);   b)tabela com os serviços prioritários; c)tabelas sobre os pacotes padronizados; d)tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços e serviços fornecidos a pessoa jurídica;  e)esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição;  f)outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.    O correspondente bancário também deve divulgar as tarifas relativas aos serviços prestados por ele.   No caso dos pacotes de serviços, as instituições devem divulgar informações sobre o pacote de serviços contratado e sobre a existência de outros disponíveis para contratação. Nessa situação, devem ser informados, no mínimo:   a)o valor individual de cada serviço que compõe o pacote; b)a quantidade de transações  admitidas por serviço do pacote; e c)o preço do pacote.
Sim. Na seção Informações Contábeis do Declarante quando o declarante for controlador de grupo econômico no Brasil, deve preencher essa seção utilizando os valores das demonstrações consolidadas, de acordo com     as normas internacionais de contabilidade - International Financial Reporting Standards (IFRS).  O Manual do Declarante pode ser consultadoaqui.
Não. O imposto de renda não está descontado nas simulações da Calculadora do Cidadão.
Para os Órgãos do Governo e instituições financeiras participantes do sistema CCS, exclusivamente, a mesa de suporte do CCS pode ser utilizada:Atendimento telefônico das 10h às 16h (Horário oficial de Brasília), de segunda a sexta: Brasília - DF: (61) 3414-4355Fortaleza - CE: (85) 3308-5555Porto Alegre - RS: (51) 2118-7455 Email:ccs@bcb.gov.br
É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf relacionado com a produção de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras. No entanto, admite-se a concessão de financiamento ao amparo do Pronaf a produtores de fumo, desde que o crédito se destine a outras culturas que não o fumo, de modo a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar.
Além dos casos já mencionados anteriormente com relação a operações com cartão, pode ocorrer ainda que a instituição financeira originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição financeira, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR.
Sim, não há restrições para que esta operação financeira ocorra pelo SML. A finalidade do SML é possibilitar a realização e o recebimento de pagamentos referentes a transações comerciais nas suas respectivas moedas locais dos agentes. Sob o ponto de vista financeiro, uma operação dita back-to-back refere-se à realização de dois pagamentos efetuados em decorrência de operações comerciais. Assim sendo, pode haver uma operação back-to-back composta por uma operação de exportação de bens denominada em reais, por exemplo, para a Argentina (ou para outro país que participe do SML).
Você deve encaminhar ao Banco Central, por meio doProtocolo Digital, os seguintes documentos constantes do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020:  formulário de que trata o item 14;formulário cadastral de que trata o item 4;declarações de que tratam os itens 7 e 8; eautorizações de que trata o item 9. Atenção! O Banco Central poderá solicitar o envio dos documentos de que tratam os itens 10 a 12.
Não. Transferências internacionais devem ser feitas por instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, que devem observar as normas cambiais.
Após o recebimento do relatório final de comprovação de perdas, o agente do Proagro tem prazo de até 45 dias úteis para fazer a análise e o julgamento do pedido de cobertura.  Após sua decisão, o agente tem até 5 dias úteis para comunicar ao beneficiário o resultado sobre o pedido de cobertura.   No caso de indeferimento total ou parcial, o agente deve informar os motivos.
Não. O resultado do cálculo obtido por meio da Calculadora pode ser diferente do realizado pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito ou de aplicações financeiras. Isso porque os cálculos da ferramenta são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e podem existir custos não considerados nas simulações da Calculadora, mas que estão envolvidos nas operações das instituições (seguros, outros encargos fiscais e operacionais). Nesse sentido, a Calculadora é um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais. Recomendamos a leitura do texto introdutório ao acessar a Calculadora, especialmente no que se refere aos objetivos do aplicativo.
O Custo Efetivo Total (CET) é o custo total de uma operação de crédito e deve ser sempre informado a você. O CET deve ser apresentado em taxa percentual anual, incluindo todos os custos das operações de crédito, como tributos, tarifas, seguros, custos de registro de contrato e outras despesas, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição. Taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere durante o prazo da operação não fazem parte do CET, mas devem ser divulgados com ele. Saiba mais aqui.
As transferências entre contas podem ser realizadas de três formas:Transferência Eletrônica Disponível (TED);  Documento de Crédito (DOC); ou Entre contas da mesma instituição (book transfer). Veja no quadro abaixo as principais diferenças existentes entre essas três operações:
Sim. A transferência entre contas da mesma instituição é conhecida no mercado como book transfer. O valor transferido normalmente é creditado imediatamente na conta do credor, independentemente se a transferência ocorre em finais de semana ou em dias não úteis, no entanto, a instituição pode estabelecer critérios para isso.
A numeração das notas é sequencial. Não existem duas notas com o mesmo número.
Sim. Na condição de instituição financeira, a SCD pode contratar os serviços de correspondentes no país.
É o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, como forma de compensação à conduta praticada. O montante é calculado com base nos seguintes critérios, entre outros: o valor das operações envolvidas; o tempo de duração da prática objeto da proposta; os antecedentes e a colaboração do proponente; a capacidade econômica do proponente; a vantagem auferida ou pretendida com a conduta; o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à instituição ou a terceiros; e o momento de apresentação da proposta. A contribuição pecuniária não se confunde com a multa aplicada em Processo Administrativo Sancionador. A primeira se refere a valor negociado entre o compromitente e o Banco Central do Brasil, como uma das condições para a celebração do Termo de Compromisso. A segunda é aplicada, observando-se o devido processo legal, como sanção a partir de decisão na qual ficam caracterizados o cometimento de infração administrativa e a responsabilidade do indiciado.
Para ter acesso a essa cobertura você deve, na fase de plantio e de crescimento da lavoura: Fazer a compra dos insumos agrícolas e o plantio da lavoura exatamente conforme o orçamento usado no contrato de financiamento;Exigir em cada compra de insumos agrícolas a emissão de nota fiscal em nome do titular do contrato de financiamento, que é o beneficiário do Proagro ou Proagro Mais;Guardar cuidadosamente as primeiras vias das notas fiscais dos insumos comprados e apresentá-las quando for solicitado pelo agente do Proagro;Fazer o plantio conforme as datas recomendadas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para o tipo de solo e grupo de cultivar;Plantar toda a área prevista no contrato de financiamento, conforme o mapa de localização (croqui) ou coordenadas geodésicas informados ao agente do Proagro;Comunicar ao agente do Proagro qualquer alteração realizada na área de plantio informada na contratação, mediante o fornecimento das informações necessárias à identificação da nova área;Manter a lavoura bem cuidada e aplicar os adubos e os defensivos conforme a recomendação técnica e o orçamento.