hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
Para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS.
Do ponto de vista do pagador:                                    Boleto                  PIXForma de pagamento  Pagamento é via leitura ou digitação do código de barras.   Pagador precisa apenas:clicar no link enviado pelo recebedor; ouler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pagamento pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:                                    Boleto                 PIXRecebimento do recurso Recursos só estão disponíveis no dia útil seguinte ao dia em o boleto é pago Recursos disponíveis na conta em poucos segundos  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transaçãoDisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.FacilidadeEmissão do boleto tem regras próprias, que podem ser complexas.A geração de QR Code ou de link para aceitação de PIX é muito simples.   Além disso, destaca-se que o PIX tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas.
Sua fonte pagadora tem liberdade para celebrar convênio com outros bancos, desde que haja interesse de ambas as partes. Se já existe convênio com um banco, ele não pode impedir acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.
Essa cédula não pode ser substituída, depositada nem utilizada em pagamentos. Ela deve ser apresentada em agência de qualquer banco comercial para ser encaminhada ao Banco Central para análise de valor. O cidadão receberá do caixa da instituição financeira um recibo da cédula por ele entregue, mas terá que aguardar o resultado da análise. Caso o Banco Central constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao Banco Central.
Não. As informações constantes no Cadin dizem respeito a pendências com o setor público federal.  Há estados, porém, que possuem cadastros próprios, regulados por legislação estadual, os chamados “Cadins Estaduais”. Nesses cadastros são registrados os nomes de pessoas físicas ou jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas devidas aos respectivos estados.  Qualquer informação relativa a Cadin Estadual deve ser solicitada diretamente à Secretaria de Fazenda do estado pertinente.
Podem requisitar os dados constantes do cadastro o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a Polícia Federal e outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas para requisitar informações. Com exceção do extrato, que é enviado pelos correios diretamente para o endereço da vara pela instituição financeira, as outras informações são respondidas no próprio sistema pelas instituições financeiras, até às 8:00 da manhã do dia seguinte à requisição.
Sim. Para isso, dirija-se a um dos gestores de cadastro positivo e formalize a sua intenção de reabrir o seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido no prazo de 2 dias úteis. A reabertura de cadastro é gratuita.
Podem ser devedores da SEP pessoas naturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil.
Não. Não houve alteração em relação à regulamentação da entrada de divisas no país. Contudo, por não existir operação de câmbio entre os participantes, não se aplicam as instruções específicas relacionadas a uma operação de câmbio.
Às vezes, o convênio da fonte pagadora com o banco prevê um valor máximo para os juros, que, em geral, é mais baixo para as demais modalidades de empréstimo. Mas as taxas de juros são negociadas entre você e o banco, ou seja, no caso individual, a taxa de juros pode não ser a mais baixa do mercado. O INSS, por exemplo, define limites para juros. Caso tenha dúvidas específicas sobre esse assunto, entre em contato com o INSS pelo 135.
2 reais – 12,1cm x 6,5cm; 5 reais – 12,8cm x 6,5cm; 10 reais – 13,5cm x 6,5cm; 20 reais – 14,2cm x 6,5cm; 50 reais – 14,9cm x 7,0cm; 100 reais – 15,6cm x 7,0cm.
A regulamentação do BC estabelece que o contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento pelo cliente. Atenção! O cancelamento não quita nem extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação de eventual dívida pendente.
Na maioria das vezes esse tipo de dano provoca dúvidas. Esse tipo de fragmento de cédula não é trocado imediatamente pelas agências bancárias, sendo enviado ao Banco Central do Brasil (BC) para exame.  No caso específico de cédula da 2ª família do Real danificada em razão da "dobra de uso", desde que formada por dois fragmentos com a mesma numeração, cada um dos quais com 50% (cinquenta por cento) do tamanho original e nitidamente adjacentes, a instituição financeira deve recebê-la normalmente e encaminhá-la para depósito ou troca na instituição custodiante, na condição de cédula dilacerada.  Se houver dúvida, o fragmento em questão pode ser encaminhado pela instituição financeira ao BC para análise.
Os escritórios de representação de instituições financeiras estrangeiras estão listados no "Quadro 15 - Representantes de Instituições Financeiras no País" disponível napágina do assunto.
O modelo do Open Banking parte das premissas de que o cliente é o titular dos seus dados pessoais, tem o direito a solicitar o compartilhamento desses dados e que o seu tratamento deve ocorrer para finalidades determinadas, previamente consentidas, questões essas que também nortearam as disposições da LGPD. O Open Banking trata tão somente da padronização para o compartilhamento de dados, não disciplinando o tratamento que será dado a esses dados pela instituição receptora dos dados após o processo de compartilhamento, que deverá observar a legislação vigente, a exemplo da Lei do Sigilo Bancário e da própria LGPD, assim que estiver vigente. Adicionalmente, o Open Banking abrange o compartilhamento de dados de clientes pessoas naturais e jurídicas, ao passo em que o LGPD disciplina tão-somente o tratamento de dados de pessoas naturais.
Não. O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente sollcite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as instituições financeiras tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR.
O juiz pode executar ordens relativas a pedido de informações, a afastamento de sigilo bancário e a bloqueio, bem como ordens subsequentes de desbloqueio, transferência de valores, reiteração e cancelamento.  À exceção das ordens de quebra de sigilo, que têm prazo estipulado pelos magistrados, as demais ordens são respondidas pela instituição financeira em dois dias úteis após o envio, como já ocorria com o Bacen Jud.
Sim, exceto nos casos abaixo:   a) transferência dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil; b) ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito respectivo;  c) fornecimento de cartão magnético; d) realização de até 5 saques, por evento de crédito (tais saques não são cumulativos, sendo sua contagem reiniciada após cada novo evento de crédito); e) acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 2 consultas mensais ao saldo;  f) fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 2 extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos 30 dias; e g) manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.   Atenção! As instituições podem efetuar cobrança de tarifas nas transferências parciais dos créditos.
Nesse caso, você poderá acessar diretamente acertidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro, utilizando somente o seu CPF, sem necessidade de se cadastrar por meio do Registrato ou pela Conta Gov.br. Importante! Há casos em que a pessoa está vinculada a uma ou mais instituições financeiras não registradas no CCS, mas são exibidos relacionamentos com instituições com as quais ela não reconhece o vínculo. Nessas situações, o cidadão não consegue obter a certidão negativa. Isso ocorre porque a instituição não registrada pode compor grupo econômico ou ter vínculo operacional com alguma instituição registrada, responsável por encaminhar dados ao CCS. O Banco Central vem trabalhando para diferenciar esses vínculos nos relatórios.
Respeitados os limites fixados pelo art. 2º do Regulamento do FGC – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, são garantidos pelo FGC, de forma ordinária, os seguintes créditos dos clientes desde estejam em bancos e outras instituições financeiras associadas:depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;depósitos de poupança;depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;letras de câmbio;letras hipotecárias;letras de crédito imobiliário;letras de crédito do agronegócio; eoperações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 08.03.2012 por empresa ligada.
A declaração de passivos com não residentes deve seguir as orientações do item 2.4.3.1 do Manual do Declarante.
São as instituições de pagamento que habilitam estabelecimentos comerciais para a aceitação de instrumento de pagamento, a exemplo da Cielo, Redecard, Stone, PayPal, Pagseguro e Mercado Pago. Também podem realizar serviço de credenciamento as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.
Os principais benefícios do encaminhamento eletrônico de demandas judiciais às instituições financeiras são os seguintes:Celeridade no envio das demandas;Padronização e uniformização de processos;Mitigação de riscos (por exemplo, decorrentes de erros procedimentais);Economia de custos de pessoal; eEconomia de custos de postagens, impressões, papel, tempo de atendimento.  O SISBAJUD deve oferecer, em breve, outros benefícios, uma vez que o novo sistema, que adota plataforma tecnológica mais moderna e eficiente, permite a implantação de novas funcionalidades.  Além disso, a gestão feita pelo CNJ aproxima o sistema dos órgãos do Poder Judiciário.
Não. Consórcios são uma forma de aquisição de bens e serviços sem pagamento de juros (exceto juros moratórios, no caso de prestações em atraso), por meio de autofinanciamento. Entretanto, é possível a antecipação do pagamento das parcelas vincendas, nos termos do contrato formalizado entre o consorciado e a administradora de consórcio.  Veja mais na pergunta 4 do item 6 (Contemplação) da FAQ deConsórcios.
O valor da indenização será equivalente às perdas amparadas que sejam comprovadas pelo perito.  Na apuração da indenização, somente serão consideradas as áreas cultivadas coincidentes com a área informada ao agente. Da mesma forma, caso ocorra redução da área enquadrada, seja por não ter ocorrido o plantio ou por não terem emergido as plantas, a indenização será calculada proporcionalmente à área em que houve a emergência das plantas.  Além disso, se o beneficiário teve alguma produção da lavoura, as receitas dessa produção são abatidas do valor da indenização.   Especificamente no caso do Proagro Mais, caso a receita gerada pelo empreendimento seja igual ou superior a 70% da Receita Bruta Esperada, o beneficiário não tem direito a indenização, exceto no caso de existir parcela de investimento enquadrada.
Nesse caso, a administradora deve comunicar, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação:aos consorciados ativos, que estão à sua disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes do fundo comum e, se for o caso, do fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas;aos consorciados ativos, que ainda não tenham utilizado os respectivos créditos, que tais recursos estão à sua disposição para recebimento em espécie.aos consorciados excluídos, que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos parciais, que tais recursos estão a sua disposição para recebimento em espécie. A administradora, após a comunicação acima, para proceder o encerramento do grupo (que deve ocorrer até 120 dias após a data de realização da última assembleia), deve ainda realizar previamente depósito dos valores não buscados nas respectivas contas de depósito (à vista ou de poupança) informadas nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado pelos consorciados ou participantes excluídos, e informar no seu site na internet os valores remanescentes ainda não buscados, com orientação sobre os procedimentos que devem ser adotados para recebe-los. A partir do encerramento do grupo de consórcio, os valores não buscados tornam-se recursos não procurados, nos termos da Lei.
A soma dos aportes, ou depósitos, em cada mês não pode ser superior a R$5.000,00 e o saldo da conta não pode ultrapassar esse mesmo valor em nenhum momento. Assim, é possível fazer mais de um aporte no mesmo mês, desde que a soma dos aportes no mês não ultrapasse o limite de R$5.000,00.
Não. As "moedas virtuais" não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Centrall do Brasil. Possuem forma, denominação e valor próprios.
São registradas no SCR as seguintes operações contratadas pelos clientes com bancos e outras instituições:Empréstimos e financiamentos;Adiantamentos;Operações de arrendamento mercantil;Coobrigações e garantias prestadas;Operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;Demais operações que impliquem risco de crédito;Operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;Operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eOutras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo BC.                                                                                                                                                Exemplo de Relatório resumido (SCR):
Do momento em que a ordem de pagamento chega na instituição que detém a conta do pagador, a transação deve seguir os mesmos tempos até a sua finalização. Entretanto, fica a cargo da instituição que presta o serviço de iniciação o tempo para efetuar a etapa de iniciação. Acredita-se que tais instituições possuem os incentivos necessários para prestar um serviço bastante eficiente.
O CCS é um sistema destinado ao registro de informações relativas aos correntistas e aos clientes de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como seus representantes legais ou convencionais, regulamentado pelaCircular 3.347, de 2007. Segue tabela:
Durante a fase de negociação, o BC elabora a minuta do Termo de Compromisso, que é disponibilizada ao proponente para que seja analisada. Se todos estiverem de acordo, é agendado o dia para a assinatura do Termo de Compromisso.
Os valores bloqueados via SISBAJUD são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema a data prevista para sua efetivação. Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial.
As fontes são as entidades que possuem a informação do cliente e são responsáveis por repassarem as informações aos gestores de bancos de dados (gestores do cadastro positivo). Desde que concedam crédito, administrem operações de autofinanciamento ou realizem venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem em algum risco financeiro, podem ser fontes de informação aos bancos de dados:bancos e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central;prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados; ououtras pessoas naturais e jurídicas, desde que observem o requisito de conceder crédito, administrar operações ou realizar transações que impliquem risco financeiro.
São serviços peculiares, que não são primordiais para a movimentação da conta e são objeto de uma contratação específica pelos quais as instituições podem cobrar tarifas pela prestação desses serviços.   Exemplos: anuidade de cartão de crédito diferenciado; aval e fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos.
Há o afastamento imediato dos administradores, membros do Conselho Fiscal e demais órgãos estatutários, com a suspensão (intervenção) ou a perda de mandatos (liquidação extrajudicial e RAET). A instituição passa a ser administrada por um interventor, liquidante ou conselho diretor, nomeado pelo Banco Central, conforme o tipo de regime decretado.  Além disso, por força da Lei 6.024, de 1974:  os bens dos ex-administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação do regime de resolução e dos controladores das instituições financeiras ficam indisponíveis, não podendo ser alienados ou onerados, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. será instaurado inquérito a fim de apurar as causas que levaram a instituição ao regime e a responsabilidade de controladores, ex-administradores, membros do Conselho Fiscal e de prestadores de serviço de auditoria independente, que atuaram na instituição nos cinco anos anteriores à decretação do regime de resolução.  Importante! Com base no inquérito realizado pelo BC, caberá ao Ministério Público avaliar a proposição de ação de responsabilidade contra os controladores e os ex-administradores da instituição em regime de resolução.
Não. Com login Registrato ou Conta gov.br, você acessa os Relatórios de Empréstimos e Financiamentos (SCR), de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), de Chaves Pix e de Câmbio e Transferências Internacionais.  Para consultar o Relatório de Cheques sem Fundos (CCF), você pode pedir diretamente ao banco onde é correntista e obteve o talonário de cheques. Você pode também pedir ao Banco Central usando a opção Internet –Pedido de informação ao BC.  Com login Registrato, você também pode consultar o Relatório de Dívidas com o Setor Público Federal (Cadin), acessando a transação PISP650 do Sisbacen.  Em relação a pessoa jurídica, os relatórios podem ser acessados pelo Registrato se a empresa possuir o certificado digital (e-CNPJ). Caso não possua esse certificado, a pessoa física responsável pode pedir o cadastro e os relatórios da empresa usando a opção Internet –Pedido de informação ao BC.
Sim. As transações do Pix, inclusive os recebimentos, devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o Pix, de forma facilmente diferenciada das demais transações.  Na imagem abaixo, segue um exemplo do extrato das transações:    No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.
Sim. É livre o recebimento de valores por meio de cartão de crédito internacional por serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, dentro ou fora do território nacional (art. 127 da Circular 3.691, de 2013).
Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindo fintechs, podem ofertar o Pix aos seus clientes.   Algumas dessas instituições terão que ofertar de forma obrigatória. São elas: IFs ou IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas de clientes ativas (considerando contas de depósito à vista, conta de depósito de poupança e conta de pagamento pré-paga). As demais IFs e IPs, inclusive as IPs não sujeitas à autorização pelo BC, podem ofertar esse serviço de forma facultativa, desde que façam adesão ao Pix. Nesses casos, elas serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estarão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix. Além disso, destacamos que é facultada a adesão ao Pix à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de ente governamental.
Na aplicação das penalidades estabelecidas na Lei 13.506, de 2017, o BCB considera, na medida em que possam ser determinados, os seguintes fatores:a gravidade e a duração da infração;o grau de lesão ou o perigo de lesão ao SFN, ao Sistema de Consórcios, ao SPB, à instituição ou a terceiros;a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;a capacidade econômica do infrator;o valor da operação;a reincidência; ea colaboração do infrator com o BCB para a apuração da infração.
O réu/executado deve entrar em contato com a instituição que não efetuou o desbloqueio. Caso não alcance seu objetivo, ele pode entrar em contato com a Ouvidoria da instituição. Se a situação persistir, ele pode registrar uma reclamação contra a instituição no Banco Central.
O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) pode ser consultado, por autoridades, órgãos e instituições participantes, clicandoaqui. O site do Banco Central do Brasil também disponibiliza umtutorial para aqueles que utilizarem a página de login direto ao CCS.
A responsabilidade pela identificação dos beneficiários é do empregador, mas o banco contratado pelo empregador para pagamento dos salários, visando assegurar a entrega dos recursos ao verdadeiro empregado beneficiário, pode solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios do próprio empregado.
1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Os dados CCS disponibilizados a autoridades, órgãos ou instituições conveniadas abrangem dados que ligam a pessoa investigada a suas respectivas instituições financeiras cadastradas, assim como a terceiros que, mesmo podendo ser titulares da conta, possuem vínculo com a pessoa investigada. Ao serem cruzados com outras bases de dados, os dados do CCS auxiliam no diagnóstico de comprovação de ligação desse tipo de movimentação financeira nas respectivas instituições.