hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
O próprio devedor da operação pode registrar sua operação financeira no RDE-ROF. Adicionalmente, o Banco Central disponibiliza atendimento telefônico (145) e por e-mail (rde-rof@bcb.gov.br) para esclarecer todas as dúvidas do declarante.
A lei viabiliza a criação de um ambiente mais seguro para a prestação de serviços de pagamento por instituições não financeiras, denominadas instituições de pagamento. Decorre daí o incentivo à competição, com maior oferta de serviços de pagamento, além de serem criadas condições para facilitar o processo de inclusão financeira, isto é, um cidadão sem conta corrente e sem acesso aos serviços de pagamento tradicionais, ofertados pelos bancos, pode fazer pagamentos e transferências por intermédio de serviços de pagamentos ofertadas por instituições não financeiras.
Sim. As informações pessoais trafegadas nas transações Pix, assim como nas transações de TEDs e DOCs, estão protegidas pelo sigilo bancário, de que trata aLei Complementar nº 105, e pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor.
O SML aplica-se às operações de até 360 dias.  Quanto a Argentina, podem ser realizados pagamentos referentes a: comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro, que envolvam pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil ou na Argentina;aposentadorias e pensões, entre o Brasil e a Argentina, desde que a previdência oficial (entidade pagadora) e o seu beneficiário (destinatário) sejam residentes, domiciliados ou tenham sedes nesses países, mas em polos distintos. Quanto ao Uruguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro;operações de comércio internacional de serviços diversos não sujeitos ao registro de que trata aResolução 3.844, de 2010; aposentadorias e pensões e demais transferências unilaterais correntes descritas no Anexo V daCircular 3.690, de 2013.  Quanto ao Paraguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:operações de comércio internacional de bens e serviços associados a operações elencadas no art. 2º Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;operações de comércio internacional de serviços diversos dispostos no art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;algumas operações descritas no Anexo V da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, elencadas no item III, do art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018.
Antes de fazer a portabilidade de seu empréstimo ou financiamento, você deve negociar com a instituição que lhe ofertou a proposta e comparar as condições do novo contrato com o seu contrato atual, para verificar qual é mais vantajoso. Nunca assine contratos ou fichas em que as condições da operação estejam em branco.  Assim que receber a proposta, solicite a planilha do CET (leia mais emempréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, seção 3) para comparar o novo contrato com o atual.  Em seguida, solicite à instituição financeira com a qual você possui a operação de crédito as seguintes informações, para fazer uma comparação objetiva:    número do contrato;saldo devedor atualizado;demonstrativo da evolução do saldo devedor;modalidade de empréstimo contratado;taxa de juros anual, nominal e efetiva;prazo total e remanescente;sistema de pagamento;valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; edata do último vencimento da operação.   A instituição cedente deve prestar essa informação no prazo de 1 dia útil. Importante: as instituições podem definir procedimentos operacionais a serem adotados para o fornecimento das referidas informações. Contudo, as instituições financeiras não podem definir critérios ou procedimentos desarrazoados que impeçam ou dificultem a transferência de relacionamento para outra instituição. Tenha em mãos as planilhas de CET das duas instituições financeiras para fazer uma comparação objetiva. Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios vinculados à natureza do contrato. Saiba mais na seção 4 das perguntas frequentes que tratam deempréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing).
Apenas podem consultar os dados de cadastrados as pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com o consumidor e que, em virtude dessa relação, o cliente tem interesse em contratar com ela uma das seguintes operações:obtenção de crédito;autofinanciamento; ecompra a prazo ou em outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
Sim. O MPO exige também: - O uso de metodologia específica que compreende, no no mínimo:  a) orientação sobre o planejamento do negócio e acompanhamento da operação;   b) avaliação dos riscos da operação, levando em consideração, pelo menos, a necessidade de crédito, a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados e fluxo de caixa de cada tomador; e  c)mecanismo de controle do volume e da inadimplência das operações realizadas.  Além disso, as atividades deverão ser exercidas por assessoria especializada,podendo ser prestada por profissional especializado, inclusive do próprio quadro da instituição, ou pelas pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas e poderão ser realizadas de forma não presencial.
Sim. É obrigatória a fiscalização direta de todos os créditos, ressalvados os casos expressamente previstos.
Os relatórios fornecidos são compostos por informações enviadas pelas instituições financeiras sendo eles:            Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos - CCS: contém informações sobre os relacionamentos da pessoa física ou da pessoa jurídica com as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança). As informações fornecidas se referem aos relacionamentos vigentes desde 01.01.2001 e não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações.Saiba mais.             Relatório de Empréstimos e Financiamnetos - SCR: contém informações sobre as operações de crédito (como empréstimos, financiamentos e outras), de valor total igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), obtidas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica junto às instituições financeiras.Saiba mais.            Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais: contém informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica.Saiba mais. Relatório de Chaves Pix: contém informações sobre a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o cliente (pessoa física ou jurídica) possui uma chave Pix.Saiba mais.
Em um primeiro momento, você somente poderá fazer um PIX se estiver conectado à internet. Há, no entanto, previsão de disponibilização de uma forma de pagamento off-line para 2021.
O acesso ao sistema Registrato é gratuito.
O agendamento por meio do serviço de iniciação está previsto na agenda evolutiva, e será disponibilizado a partir de 01/11/2021, não estando disponível neste momento. Por enquanto, para fazer um Pix agendado, é necessário efetuar a transação diretamente do aplicativo da instituição a qual você possui conta.
Para declarante pessoa jurídica:“Empresa declarante é empresa irmã da empresa no exterior” – a empresa declarante e a empresa no exterior pertencem ao mesmo grupo econômico; “Empresa declarante é investidora direta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investidora indireta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui, de forma indireta, isto é, através de participações cruzadas em empresas, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investida direta ou indireta da empresa no exterior” – a empresa no exterior possui, direta ou indiretamente, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa declarante.    Para declarante pessoa física:“Declarante é investidor direto na empresa no exterior” – o declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior.
Sim. A cobrança de tarifa sobre o registro da operação fica a critério de cada instituição financeira.  Em relação às pessoas físicas, este serviço é caracterizado como serviço especial, admitindo-se a cobrança de tarifa nos termos da regulamentação específica (Resolução 3.919, de 2010, art. 4).
Toda aplicação financeira está sujeita a riscos. Para reduzi-los, deve-se procurar informações sobre o tipo de aplicação, sobre a instituição financeira e sobre as variáveis econômicas que podem influenciar o resultado esperado. Geralmente os rendimentos são maiores nas aplicações de maior risco. Algumas aplicações são parcialmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Os motivos de devolução dos cheques podem ser consultados naResolução CMN 1.682, de 1990.
Consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, por meio de autofinanciamento, a aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados.
Em função de sigilo à intimidade e à privacidade, a solicitação de consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) não pode ser realizada por e-mail, nem por telefone. O relatório pode ser consultado, por pessoa física ou jurídica, conforme orientações disponíveis na página doRegistrato.  É possível acessar o relatório também por meio daConta Gov.br , níveis prata ou ouro.  Alternativamente, o relatório do CCS pode ser solicitado à Central de Atendimento do Banco Central,  conforme orientações disponíveis na página doFale conosco.
Na administradora de consórcios. O liquidante ou funcionário por ele indicado informará o prazo para fornecimento, que levará em conta os levantamentos que se fazem necessários após a decretação do regime de liquidação extrajudicial.
O recolhimento das quantias recebidas dos subscritores do capital pode ser efetuado em moeda corrente e/ou em títulos de emissão do Tesouro Nacional. Os valores recolhidos em moeda corrente não estão sujeitos a nenhum tipo de juros ou correção. Para mais informações acesse o Sisorf 3.6.10.
Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.
O sistema de declaração encontra-se aberto para declarações desde 2010. Para fazer a declaração    clique aqui, selecione a declaração desejada e faça o login ou cadastre o declarante.
Com exceção de transferências de valores, o prazo para cumprimento da ordem e resposta é de até dois dias úteis, contados do dia de remessa do arquivo com a ordem.
As condições do Termo de Compromisso são inalteráveis, salvo por nova deliberação do Coter, mediante requerimento da parte interessada. O prazo para cumprimento do Termo de Compromisso é improrrogável, salvo por fato superveniente e não imputável a quem celebrou o Termo de Compromisso, motivadamente reconhecido pelo BC.
Sim. Contudo, ao contrário do que ocorre com a nota, o fornecimento do histórico de crédito aos consulentes depende de anuência prévia do cadastrado. Assim, o histórico de crédito somente pode ser compartilhado se houver autorização específica do cadastrado.  A autorização pode ser feita em formato físico ou eletrônico, conforme modelo presente no Anexo do Decreto 9.936, de 2019:    Atenção: A autorização para disponibilização do histórico de crédito também se aplica aos bancos de dados em funcionamento em 9 de julho de 2019.
Não. Nesse caso, basta acessar o Fale Conosco e registrar sua demanda. Apenas o número do CPF é exigido.
Napágina do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é possível ter acesso às instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central das quais o usuário é cliente, por meio de um relatório individualizado e sigiloso.  Para mais informações sobre o CCS, acesse aFAQ.
Quando o cliente paga com cartão de crédito ao lojista pelo produto ou serviço adquirido, o lojista recebe o valor, geralmente, 30 dias após a data da compra. Isso ocorre porque o fluxo do pagamento obedece à seguinte ordem:  O cliente paga a fatura do cartão emitido pelo emissor, instituição financeira ou instituição de pagamento, em média, 25 dias após a data da compra; O emissor repassa esse valor ao credenciador em torno de 28 dias depois da data da compra; e O credenciador repassa o valor diretamente ao lojista ou a um subcredenciador, que o repassa ao lojista, geralmente, 2 dias depois do repasse pelo emissor, completando assim 30 dias após a data da compra.  O conjunto de operações que o lojista tem o direito de receber e o credenciador ou subcredenciador tem o dever de repassar ao lojista denomina-se recebíveis de cartão de crédito e o fluxo de recebimentos futuros constitui a chamada agenda de recebíveis.
Não. As administradoras podem definir o prazo de duração do grupo, informação que é obrigatória constar no contrato. O prazo de duração do grupo somente pode ser alterado por meio de assembleia geral extraordinária na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações. Os contratos de todos os consorciados, que façam parte do mesmo grupo de consórcio, devem ter prazo de conclusão na mesma data de encerramento do grupo, admitida a antecipação da liquidação do saldo devedor por iniciativa do cotista. Em situações específicas, no caso de consorciado admitido em grupo em andamento (em decorrência de venda de cota nova ou de cota de reposição), o prazo de duração do contrato para o novo cotista será o prazo remanescente para o término do grupo de consórcio, devendo a administradora considerar este prazo para calcular o valor da parcela.
Não. O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos no grupo.
A regulamentação atual determina que a compensação de cheques seja efetuada unicamente por intermédio de imagem digital e outros registros eletrônicos do cheque (truncagem de cheques).
As IPs não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil deverão: aderir às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento;  possuir capacidade técnica e operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos no Regulamento;  possuir contrato firmado com participante responsável; e  comprovar a integralização e a manutenção de, no mínimo, R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital.
O beneficiário pode contratar a cobertura junto ao agente do programa de duas formas:   a) diretamente, por meio do contrato de financiamento de custeio agrícola, em cláusula específica do contrato; ou   b) por meio do Termo de Adesão ao Proagro, para atividades não financiadas.
As operações de compra e venda de ações negociadas em Bolsas são liquidadas financeiramente nas Câmaras de Compensação e Liquidação (“Clearings”). Nos termos da legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), todas as operações contratadas com Câmaras serão por ela finalizadas, mesmo que a instituição participante esteja em liquidação extrajudicial, observada a legalidade da operação. Nesse caso, se necessário, a Câmara utilizará garantias da instituição em seu poder, nos termos da Lei 10.214, de 2001. O liquidante:fará o levantamento das operações de compra para a carteira própria e aquelas por ordem de terceiros, pendentes de liquidação financeira com a Câmara; notificará a Câmara sobre a decretação do regime de resolução; efetuará a liquidação financeira das operações de compra de ações em nome de clientes, observada a existência de recursos previamente depositados na instituição pelos compradores; decidirá pela liquidação financeira ou não das operações de compra para carteira própria; verificará a existência de garantias da liquidanda em poder da Câmara, e solicitará a respectiva devolução.  Para efeitos de transferência de custódia de ações de clientes, o liquidante deverá solicitar o comparecimento do cliente à sede ou à dependência da liquidanda para preencher formulário requerendo a transferência da custódia para outra instituição, bem como efetuar o pagamento do saldo devedor da conta por ele titulada.
A SCD e a SEP devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas naResolução 3.919, de 2010, observando as regras de transparência e de divulgação de informações.  Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de “serviços especiais”, o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço.
O histórico de crédito é calculado durante todo o período em que a pessoa esteve cadastrada no cadastro positivo, ou seja, da data em que passou a ser cadastrada até o cancelamento do cadastro.  Como a coleta de informações para a composição do histórico começa com o cadastramento, quem ainda não está cadastrado no cadastro positivo não possui esse histórico.  Para saber o que significa histórico de crédito consultar a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes).
Não.  A oferta do Pix Cobrança é facultativa aos participantes do Pix, sendo obrigatória apenas a oferta de serviço de geração de QR Code estático aos usuários recebedores pessoa natural. As funcionalidades do Pix Cobrança estão previstas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.
Caso a instituição necessite de prazo adicional, ela poderá solicitar ao Banco Central. O prazo adicional poderá ser concedido pelo Banco Central após análise, caso a caso, uma única vez por prazo máximo igual ao prazo original, conforme estabelecido na Circular 3.729, de 2014. O autor da demanda deverá ser avisado pela instituição sobre a solicitação da prorrogação de prazo. Além disso, quando estiver cadastrado o e-mail do reclamante no registro de reclamação e o pedido de prorrogação for atendido pelo Banco Central, será enviada uma mensagem informando a nova data para resposta. Em casos excepcionais, como instituições submetidas a regime especial, greve e outros, o prazo poderá ser prorrogado mais de uma vez por prazo maior que o inicialmente estabelecido. Nesse caso, não se exige o aviso da solicitação de prorrogação de prazo ao cidadão.
Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) têm como finalidades investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a:implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; capital de giro associado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo.
Não. A contratação de operação de crédito depende do seu interesse e do interesse do banco. Desde que o banco obedeça as normas, ele pode definir as regras para liberação ou renegociação de operações de crédito, além de decidir se fornece ou não recursos financeiros para você.    Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, essas instituições são livres para oferecerem os créditos aos clientes, com base em suas políticas de concessão de empréstimos e na análise de risco.
Porque o patrimônio dos bancos não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Por isso, no caso de intervenção ou liquidação, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição, preservando-o. Importante! Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Sim. Não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no Brasil. Saiba mais sobre o uso de cartão de crédito internacionalaqui.
Podem utilizar o SML brasileiros em transações autorizadas pelo Convênio (vide questão 1) que envolvam a participação de agentes de países que adotem o SML.
A gestão do SISBAJUD é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete os assuntos de administração técnica, operacionalização e serviços de suporte. O BC participa do Grupo Gestor do SISBAJUD e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
A atualização pelo IGP-M utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação dos fechamentos percentuais mensais divulgados pela FGV com 2 (duas) casas decimais. Para atender uma exigência legal de utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real, a série do IGP-M no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) adotada pelo Banco Central apresenta um ajuste nos índices de julho e agosto de 1994 em relação à série histórica da FGV.
As instituições autorizadas a funcionar pelo BC não podem limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso dos participantes do Sandbox Regulatório aos seguintes elementos:  Produtos ou serviços regularmente ofertados por elas e que sejam necessários à execução do projeto inovador dos participantes; eInformações de clientes das instituições e dos participantes, cuja divulgação aos participantes tenham sido autorizadas pelos clientes.  No atendimento desses comandos, devem ser observados os seguintes pontos:Se a instituição possui meio eletrônico alternativo ao atendimento presencial para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito em conta de seu cliente, então esse meio eletrônico também deve ser disponibilizado ao participante do Sandbox Regulatório;Se o participante não possui conta na instituição prestadora do produto ou serviço, então a instituição não é obrigada a prestá-lo ao participante; eNo caso em que a instituição impeça ou limite o acesso do participante a produtos ou a serviços por ela ofertados, então ela deve documentar uma justificativa para esse fato e mantê-lo disponível ao BC por 5 anos.