hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
Em regra, o sistema de amortização pode ser livremente pactuado entre os clientes e os bancos e outras instituições financeiras.   Quando for adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) ou o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o valor do financiamento não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação do imóvel.    No caso de outros sistemas de amortização, como o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), o valor do financiamento não pode ultrapassar 80% do valor do imóvel.   Isso ocorre porque o SAC e o SACRE propiciam uma amortização mais veloz do financiamento, quando em comparação com outros sistemas de amortização, o que se reverte em maior segurança para as operações, do ponto de vista da estabilidade do sistema financeiro.   Entretanto, as instituições podem estabelecer limites próprios abaixo dos estabelecidos pela norma.
Cada instituição é livre para definir os valores de suas tarifas.
A função do Banco Central limita-se à administração das informações que compõem o seu banco de dados, mediante disponibilização dessas informações aos integrantes credores e aos devedores por meio doSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Além disso, compete ao BC o fornecimento de suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento.  As orientações normativas do Cadin, que definem as regras desse cadastro, são de responsabilidade daSecretaria do Tesouro Nacional.
Para o cidadão, o atendimento pode ser feito pela internet, noFale Conosco ou por telefone, pelo 145 (de segunda a sexta, das 08 às 20h – preço de ligação local).  Para os órgãos de Governo e das instituições participantes do sistema (sistema financeiro), acesse apágina do Bacen Jud.
Não, todas as operações do Pix são rastreáveis, o que significa que o Banco Central e as instituições envolvidas podem, a mando das autoridades competentes, identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento no Pix. Os saques em espécie, que podem ser feitos em qualquer horário, não são rastreáveis, e por isso é que os criminosos, no “sequestro relâmpago”, se utilizam da coação para que a vítima realize um saque e entregue o dinheiro.   Ademais, cada cliente poderá ter limites de valores para suas transações, baseados nos limites que o mesmo cliente tem em outros instrumentos de pagamento, como cartão de débito e TED. Transações intrabancárias, que já são instantâneas, costumam ter limites maiores, inclusive. Tais limites poderão variar a depender do perfil de cada cliente, do período, da titularidade da conta, do canal de atendimento e do procedimento para iniciação.  Informamos, ainda, que o usuário final (cliente) pode solicitar alteração desses limites diretamente pelo aplicativo, desde 1º de abril de 2021. As solicitações para diminuir o valor do limite devem ser acatadas imediatamente.
As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento.
O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais é disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação feita pelo Registrato ou pela Conta Gov.br.
Para abertura de conta de depósitos, é necessário entrar em contato com a instituição financeira desejada e informar-se sobre os procedimentos.  Cabe a cada instituição definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar. É ela a responsável por especificar as informações necessárias para identificar e qualificar o cliente, bem como por estabelecer os procedimentos que devem ser observados para a abertura e a manutenção da conta.  São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País.
Não, conta investimento é diferente de depósito. Informe os investimentos realizados a partir da conta conforme as categorias de ativos do CBE.
O interesse em obter um valor adicional deve ser do cliente, e não do funcionário contratado. Na oferta de operação de refinanciamento, as instituições devem observar as reais necessidades do cliente.  A liberação de valor adicional para crédito em conta, conhecida como troco, é possível apenas com o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta.  Caso lhe forneçam troco, você deve ler com muito cuidado o contrato de refinanciamento, bem como solicitar planilhas de simulação da operação depois de concedido o valor, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET).  Tenha em mãos as planilhas de CET (leia mais sobre o tema no item 3 deempréstimos e financiamentos) das duas instituições financeiras para fazer uma comparação mais objetiva.  Para mais informações sobre a concessão de troco, leia a pergunta 1 acima e a pergunta 1 da seção "Recomendações".
Instituição de pagamento (IP) é uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento.  Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento.
Como a cooperativa presta serviços financeiros principalmente aos seus associados, esses são, ao mesmo tempo, donos e usuários da instituição. Assim, participam de sua gestão e usufruem de seus produtos e serviços financeiros, inclusive empréstimos e financiamentos,a taxas, preços, prazos e outras condições mais favoráveis do que a média do mercado. O cooperativismo também busca vantagens comuns para todo o grupo, como a participação na distribuição das sobras ao final do exercício (as sobras equivalem ao lucro das sociedades empresárias convencionais). Devido a sua forte atuação local e regional, as cooperativas se mantêm próximas de seus associados e das comunidades, conseguindo mapear melhor as necessidades e os potenciais de cada localidade. Contudo, é sempre válido comparar essas condições ofertadas com as de outras instituições financeiras.
A análise da proposta de Termo de Compromisso ocorre em duas fases: Fase de análise da admissibilidade: a proposta será analisada pelo Degef e encaminhada ao Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), que decidirá pelo seu acolhimento ou pela sua rejeição. A análise é focada na existência de interesse do BC e na ausência de impedimentos para a celebração do Termo de Compromisso, conforme disposto no art. 62-A da Circular nº 3.857, de 2017.Se a proposta for rejeitada, o proponente será comunicado da rejeição.Se a proposta não for rejeitada, será iniciada a fase de negociação e de análise do mérito. Fase de negociação e análise do mérito: aprovada a admissibilidade pelo Coter, a proposta de Termo de Compromisso será encaminhada para negociação. O Degef convidará o proponente para negociar, ocasião em que as partes poderão sugerir ajustes e contrapropostas. Ao final das tratativas, os responsáveis pela negociação emitirão parecer que indicará ao Coter a celebração do Termo de Compromisso ou a rejeição da proposta.  O Coter, então, decidirá sobre a celebração ou não do acordo. Em caso positivo, o Termo de Compromisso é assinado pelas partes.
Sim, contanto que a liquidação antecipada seja feita após decorridos os prazos mínimos para caracterização de uma operação de arrendamento mercantil, descritos no artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996. Se a liquidação for feita antes desses prazos mínimos, a operação perde as características de arrendamento mercantil e passa a ser enquadrada como operação de compra e venda a prestação, o que pode acarretar custos adicionais para o cliente. A liquidação antecipada pode ser feita por meio da transferência de recursos recebidos de outra instituição, conforme previsto na Resolução 3.401, de 2006. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Nesse caso, no momento da transferência de recursos, o bem passa da propriedade da arrendadora original para a propriedade da nova arrendadora. O contrato de arrendamento mercantil também pode ser liquidado antecipadamente com recursos próprios do cliente, desde que sejam observados os prazos mínimos e que haja previsão contratual. Saiba mais sobre arrendamento mercantil.
Depende das cláusulas do seguro. Entretanto, a administradora comumente não dispõe de garantia ou seguro que proteja os consorciados em caso de situações que levem a administradora de consórcios à liquidação extrajudicial.
A chave aleatória é uma forma de você receber um Pix sem precisar informar quaisquer dados pessoais ao pagador. É um código único, de 32 caracteres com letras e símbolos, gerado aleatoriamente pelo Banco Central e atrelado a uma única conta. Essa opção foi criada principalmente para ser utilizada com QR codes gerados por meio do aplicativo de sua instituição, a fim de facilitar o recebimento de recursos financeiros. Ela também pode ser copiada e enviada, por exemplo, por mensagem, não sendo a intenção que seja memorizada pelo usuário. O usuário pode cadastrar múltiplas chaves aleatórias, seja vinculada à mesma conta ou a contas diferentes, desde que dentro do limite de 5 chaves por conta, se pessoa física, e 20 chaves por conta se pessoa jurídica.  Esse é o único tipo de chave que não é possível realizar a portabilidade. Assim, basta simplesmente excluir na conta origem e cadastrar uma nova chave aleatória na conta destino.
As fases são as seguintes:apresentação da proposta do empreendimento;realização de entrevista técnica;apresentação do plano de negócios e pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade;submissão dos atos societários de constituição da pessoa jurídica;implementação da estrutura organizacional e solicitação de inspeção da referida estrutura;realização da inspeção; ealteração do estatuto ou contrato social e eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais, se necessário, com submissão dos atos societários ao Banco Central do Brasil.   Para maior detalhamento sobre as fases, consultar o Sisorf 4.3.20.20.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.
O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todas as liberações e pagamentos previstos no fluxo financeiro da operação.  Conforme a Resolução 3.517, de 2007, a fórmula para o cálculo do CET é a seguinte:   Onde: FC0 - valor do crédito concedido, deduzido das despesas e tarifas pagas antecipadamente; FCj - valores cobrados, incluindo amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifa de cadastro ou de renovação de cadastro, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado; j - j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; N - prazo do contrato, expresso em dias corridos; dj - data do pagamento dos valores cobrados, periódicos ou não (FCj); d0 - data da liberação do crédito pela instituição (FC0).  Por exemplo, suponha um financiamento nas seguintes condições: Valor solicitado: R$ 1.000,00 IOF: R$ 5,00 (incluído no financiamento) Prêmio de seguro: R$5,00 (incluído no financiamento) Tarifa: R$ 50,00 (não incluído no financiamento) Valor financiado: R$ 1.010,00 (R$1.000,00 + R$5,00 + R$5,00) Taxa de juros: 12% a.a. (equivalente a 0,95% a.m.) Prazo da operação (N): 151 dias Prestação mensal (FCj): R$ 207,79 Data da liberação (d0): 2.1.2017 Datas de pagamento (dj): 2.2.2017, 2.3.2017, 3.4.2017, 2.5.2017 e 2.6.2017 FCº: 1010-50-5-5 = 950  A estrutura do cálculo do CET ficaria assim: DataFluxos de liberação / pagamentos previstosNº de dias a decorrer2.1.2017950,00-2.2.2017-207,79312.3.2017-207,79593.4.2017-207,79912.5.2017-207,791202.6.2017-207,79151  CET = 44,05% (equivalente a 3,09%a.m.)
O Banco Central teve o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em um curto prazo. Para produzir a nova cédula em formato maior com todos os elementos de segurança necessários, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) precisaria adaptar o parque fabril, o que não era possível no tempo disponível.  Como a nota de 200 reais possui um formato de cédula que já existia, foi mais rápida sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas.  O BC optou por não utilizar o formato da cédula de 100 reais, por ele não permitir a inclusão de elementos de segurança sem a realização de investimentos na CMB para adaptações em equipamentos. Também se evitou que a nova cédula usasse a mesma linha de produção da cédula de 100 reais para não interromper a fabricação desta denominação, também necessária ao abastecimento do meio circulante.
A situação da cota depende da situação do grupo ao qual ela pertence. Eventual pagamento ao consorciado será proporcional ao recurso disponível no grupo. Os consorciados que desistirem após ser decretado o regime de liquidação extrajudicial serão tratados da mesma forma que os demais consorciados não contemplados. Não há pagamentos individuais antecipados por desistência.
Sim, nos seguintes casos:fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão previstos em lei;decisão judicial; eoutras situações em que fique documentalmente comprovado que o beneficiário dos recursos possui a prerrogativa de ser o recebedor das receitas de exportação.
Não há regulamentação que determine o encerramento de conta por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF).   Como mencionado acima, o contrato de prestação de serviços da conta é um contrato bilateral e voluntário, podendo ser rescindido por qualquer das partes. Contudo, as hipóteses, condições e procedimentos para seu encerramento devem estar previstos em contrato.
Não. Porém, nos termos da Resolução 2.197, de 31 de agosto de 1995, o estatuto e o regulamento do FGC devem ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4.222, de 23 de maio de 2013, divulga o Estatuto do FGC no Anexo I e o Regulamento do FGC no Anexo II.  Importante! O FGC é uma entidade privada. Respeitada a legislação e a regulação, o Fundo tem autonomia para estabelecer regras e disposições específicas. Recomendamos acessar o site do FGCaqui.
Caberá ao prestador de serviço de pagamento a análise do caso de fraude e o eventual ressarcimento, a exemplo do que ocorre hoje em fraudes bancárias. No âmbito do Pix, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores nos casos de fraude pela instituição detentora da conta do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação da instituição de relacionamento do usuário pagador. Com esse mecanismo o BC define como e os prazos para que as instituições possam bloquear os recursos, avaliar o caso suspeito de fraude e realizar a efetiva devolução, dando mais eficiência e celeridade ao processo, o que aumenta a possibilidade do usuário reaver os fundos. Enquanto o mecanismo especial de devolução não entra em vigor, as instituições envolvidas utilizam-se de procedimentos operacionais bilaterais para tratar os casos. Vale ressaltar que a responsabilidade da avaliação das situações de fraude é das instituições financeiras ou instituições de pagamentos envolvidas na transação. O BC cria as regras e os procedimentos operacionais que permitem a comunicação padronizada entre as duas instituições e pode penalizar as instituições que incorrerem em uso indevido do mecanismo.
O PIN é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizado quando a pessoa física faz o cadastramento no Registrato utilizando a opção do celular (ou tablet).
Sim. É possível realizar a portabilidade de crédito tanto entre cooperativas de crédito, diretamente com o associado, quanto entre uma cooperativa de crédito e qualquer outra instituição financeira. Para saber mais sobre portabilidade de crédito, cliqueaqui.
O Proagro é obrigatório para as operações de custeio agrícola de culturas abrangidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) com recursos controlados, de até R$ 300 mil.
O Brasil adota o regime de câmbio flutuante. Isso significa que o BC não interfere no mercado para determinar a taxa de câmbio, mas atua quando o mercado de câmbio apresenta sinais de disfuncionalidade, ou seja, o BC atua para diminuir variações bruscas do valor do real. Não há limite de valor máximo nem mínimo estabelecido para a taxa de câmbio. Na prática, o "preço" do câmbio é formado pela oferta e pela demanda de moeda estrangeira no mercado de câmbio.
Como o cheque é um instrumento vinculado à conta corrente e não existe idade mínima para abertura dela, também não há para o fornecimento de cheques mas, no caso de menores de 16 anos, é necessário que sejam representados pelos pais (ou por um tutor nomeado legalmente). Entre 16 e 18 anos, é necessária autorização do responsável legal. No fornecimento de cheques para menores, devem constar no documento as informações do responsável.
Não, uma vez que, para esse valor, o Banco Central vem priorizando a emissão de moedas, que apresentam uma relação custo-benefício melhor do que a das notas, em razão de sua durabilidade.
A liquidação antecipada é a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco. Clientes que tenham tomado empréstimos de bancos podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros. O banco deve conceder desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o prazo de antecipação das parcelas.
A contemplação pode ocorrer por sorteio ou por lance. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos.
Se você foi vítima de um golpe, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso.  Informe os dados do comprovante da transação: ID da transação, Valor, Data/hora da liquidação, descrição (caso preenchida), Nome da instituição do recebedor, Nome do recebedor, CPF ou CNPJ. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. O CPF do titular da conta não é exibido por completo, mas apenas alguns números, uma vez que as instituições participantes do Pix não são obrigadas a exibir todos os dados. Se a transferência foi feita via chave Pix, informe também a chave que foi utilizada. Com esses dados, o Banco pode impedir a realização de novos golpes. Se você fez a transação pelo Pix, informe o fato também para a sua instituição, pois ela poderá efetuar uma marcação da chave Pix de destino do dinheiro, bem como a conta e o usuário recebedor, o que contribui para evitar novos casos de golpes, reduzindo o risco para todos os usuários. A partir de 16/11/21, com a vigência do Mecanismo Especial de Devolução, a sua instituição poderá pela própria infraestrutura do Pix adotar procedimentos para o bloqueio desses recursos, facilitando a devolução, caso fique comprovada a fraude.
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes: de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).  O Banco Central apenas administra e disponibiliza o sistema de banco de dados que contém as informações do Cadin e fornece para a administração o suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento.  As informações são registradas por cada órgão ou entidade federal credora. O BC registra apenas as informações relativas aos seus créditos.
Sim, a cooperativa pode conceder empréstimos ou financiamentos, exclusivamente a seus associados, salvo exceções específicas. Os prazos, as taxas e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição.
Os recursos possuem efeito devolutivo ou suspensivo, conforme a penalidade: As penalidades de admoestação, multa e proibição de prestar determinados serviços possuem efeito suspensivo; e As penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, inabilitação e cassação de autorização para funcionamento possuem efeito apenas devolutivo.
Não. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo. Saiba mais nas perguntas 4 e 5 da seção 'Contemplação'.
Operações cambiais ou transferências internacionais em reais devem ser contratadas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquidação futura, realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.
A portabilidade de crédito depende da negociação de um novo empréstimo ou financiamento com outra instituição financeira. Assim, como ocorre em qualquer contrato de operação de crédito, deve haver interesse de ambas as partes na realização da operação. Dessa forma, as instituições financeiras não são obrigadas a realizar a portabilidade.
O máster da pessoa jurídica deverá acessar osistema Autran e cadastrar a conta do usuário no grupo SHDT0004 de acordo com o roteiro em "Orientações para usuários especiais pessoas jurídicas". Para mais informações, ligue (61) 3414-2156.
Sim. Os bancos e outras instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar o fornecimento tempestivo, ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Dessa forma, o não fornecimento pode configurar descumprimento da regulamentação.
Não. A prorrogação de operações de crédito não impede a contratação de novos créditos, salvo em casos específicos determinados em Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Importante! Ainda que não haja impedimento normativo, cabe à instituição financeira decidir sobre o fornecimento de novas operações de crédito.
As informações e os documentos a serem encaminhados são os que constam nos itens 1 a 9 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020.  Caso solicitado pelo Banco Central, deverá apresentar também os itens 10 a 12 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020.  Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição.  Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br
Sim. Com aLei Complementar (LC) 179, de 2021, que foi sancionada em 24/02/2021 pelo Presidente da República, foi oficializada a autonomia do Banco Central. Essa Lei define os objetivos do Banco Central (BC), dispõe sobre sua autonomia e também sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. A autonomia permite à instituição buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial, reduzindo a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, e alinhando o BC às melhores práticas internacionais. O infográfico abaixo resume as principais definições envolvendo a autonomia do BC: