hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
O banco deve informar a você o CET antes da contratação da operação e deve estar previsto no contrato de forma destacada. O CET também deve aparecer nas divulgações de financiamento para aquisição de bens e de serviços quando se tratar de ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.).
Além de verificar se a instituição financeira éautorizadaa funcionar pelo BC, é recomendável que você tome os seguintes cuidados: compare as diferentes modalidades de conta oferecidas pelo banco umas com as outras, bem como com as modalidades disponíveis em outras instituições financeiras; verifique se a modalidade de conta a ser contratada é adequada ao seu perfil de uso; leia atentamente o contrato de abertura de conta; e não assine nenhum documento nem dê seu aceite eletrônico antes de esclarecer todas as dúvidas, inclusive as referentes a tarifas e outros encargos.  Após contratar a abertura da conta, é recomendável que você guarde cópia do contrato, dos documentos, protocolos, autenticações eletrônicas e outros controles obtidos ou utilizados durante os procedimentos de abertura da conta.
Sim, as reclamações podem ser apresentadas pelos clientes e usuários de produtos e serviços das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, a exemplo das  cooperativas de crédito, instituições de pagamento e administradoras de consórcios, sempre que se verificarem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização esteja afeta a esta Autarquia. As reclamações podem ser feitas por meio doFale Conosco na internet; pelo telefone 145, a custo de ligação local; ou ainda*por correspondência (conforme orientações disponíveis na página Fale Conosco).   *Em virtude da Covid-19, esse canal de atendimento está temporariamente suspenso.  A atuação do Banco Central com relação às reclamações terá por foco verificar o cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade com as leis e a regulamentação. O Banco Central não terá por objetivo principal a solução do problema individual apresentado. Para a solução de casos individuais, o cidadão deve procurar a própria instituição que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro. Se as tentativas de solução por meio da agência ou posto de atendimento ou ainda dos serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao consumidor não apresentarem resultado, o cidadão deve procurar a ouvidoria da instituição. As ouvidorias são componentes concebidos para atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos termos da Resolução 4.433, de 2015, e da Circular 3.501, de 2010. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) disponibiliza o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Inicialmente, o cidadão deve verificar se a instituição financeira reclamada está cadastrada no site. Após o registro de sua reclamação a empresa tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Em seguida, o senhor terá até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Não. Os bancos devem estabelecer as condições, que devem constar do contrato de abertura de conta corrente, para o fornecimento de cheques para seus clientes. Essas condições devem ser estabelecidas com base, entre outros, em critérios relacionados à suficiência de saldo, restrições cadastrais, histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas de cheque em poder do correntista, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e regularidade dos dados e documentos de identificação do correntista.
As atividades operacionais da instituição são interrompidas e todas as suas obrigações são consideradas vencidas. Os credores se submetem ao processo de habilitação e classificação estabelecido na Lei 11.101, de 2005.  Os fundos garantidores de crédito protegem determinados recursos depositados ou investidos em suas instituições associadas. Saiba mais na FAQ deFGCeFGCoop.
As penalidades que podem ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, abrangem:admoestação pública;multa;proibição de prestar determinados serviços às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do SPB;proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação;inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de entidade supervisionada; e cassação de autorização para funcionamento de entidade supervisionada.  Informamos que devido à perda de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, os prazos processuais de Processos Administrativos Sancionadores foram retomados a partir de 21 de julho de 2020.
As IPs são uma opção para o cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. O usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. As IPs são instituições, em geral, totalmente digitais, que podem prover serviços de pagamento para os cidadãos de modo concorrente com as instituições financeiras. Esses serviços compreendem a realização de transferências de recursos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como permitem efetuar compras de forma presencial ou pela internet.
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a:   US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base - CBE Anual US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base - CBE Trimestral.
Não. A formalização do contrato de câmbio somente é necessária nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira acima US$ 10 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras. Nas operações de valor inferior a US$ 10 mil ou equivalente, caso se opte por não formalizar um contrato, é obrigatória a entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total (VET).
No leasing financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado (ex.: seguro, registro do contrato) são de responsabilidade do arrendatário. No leasing operacional, podem ser de responsabilidade do arrendador ou do arrendatário (dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento).
Cédulas:R$ 2,00: R$ 265,06 / milheiro R$ 5,00: R$ 263,74 / milheiro R$ 10,00: R$ 295,30 / milheiro R$ 20,00: R$ 301,91 / milheiro R$ 50,00: R$ 300,50 / milheiro R$ 100,00: R$ 322,26 / milheiro   Moedas:R$ 0,05: R$ 308,09 / milheiro R$ 0,10: R$ 403,07 / milheiro R$ 0,25: R$ 496,97 / milheiro R$ 0,50: R$ 409,35 / milheiro R$ 1,00: R$ 467,70 / milheiro
O Banco Central somente regula os cartões emitidos por lojas, conhecidos como “private label” no que se refere ao eventual financiamento concedido por uma instituição financeira ao cliente para pagamento da fatura.
Sim. As empresas que atuarem no mercado de crédito devem informar aos seus clientes o Custo Efetivo Total (CET) da operação contratada.
É uma operação de crédito, a exemplo do empréstimo, mas que é pré-aprovada e vinculada a uma conta de depósitos à vista. Tem o objetivo de cobrir movimentações financeiras quando não há mais saldo disponível na conta.  O banco disponibiliza ao cliente um limite de crédito rotativo que, embora apareça no extrato da conta, não é um recurso do cliente. Quando utilizado esse valor, o banco pode cobrar juros sobre o valor usado, ou seja, sobre o saldo devedor.
O cidadão não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa. É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança e, se não identificar algum elemento de segurança, recuse receber a cédula ou moeda.
São consideradas sem valor as cédulas que não apresentem em um único fragmento mais da metade do tamanho original. Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas poderão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil para análise, por meio de agência de qualquer banco comercial.
A satisfação dos credores da cooperativa de crédito, inclusive dos que forem cooperados, dependerá das quantias que forem arrecadadas na liquidação extrajudicial. Se a quantia apurada for insuficiente, os pagamentos serão feitos proporcionalmente, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei 11.101, de 2005.
O BR Code passará a ser o padrão único para QR Codes (código de barras bidimensional) a serem utilizados para a iniciação de transações em arranjos de pagamento. AResolução BCB nº10, que entrou em vigor em 20/08/2020, estabelece que os arranjos de pagamentos terão até 21/04/2021 para adaptarem os QR Codes ao BR Code.   Com esse novo padrão, o usuário pagador poderá utilizar o mesmo QR Code para iniciar uma transação em diferentes arranjos – a depender do aplicativo escolhido, de acordo com suas preferências. Os prestadores de serviço de pagamento devem informar ao usuário qual o arranjo de pagamento está sendo utilizado naquela transação.
Nos termos da Lei 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, as administradoras de consórcios estão sujeitas aos regimes de administração especial e liquidação extrajudicial, regidos pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987, pela Lei 6.024, de 1974, pela Lei 9.447, de 1997, e pela legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, sem prejuízo, em caráter subsidiário, das disposições da Lei  11.101, de 2005.
É necessária a adoção dos seguintes procedimentos:apresentação, à Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin), conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no modelo de requerimento (Sisorf 8.13.10.15);registro das informações pertinentes ao pleito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme o Sisorf 7.1.40.20;transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme o Sisorf 7.1.40.32. Os procedimentos mencionados nos incisos II e III só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisabcen, observado o Sisorf 3.3.10.10. Atenção! Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.
Sim, na forma estabelecida pelo Banco Central, nos artigos 11 a 15 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013.
Estão dispensados:os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; credenciador; e iniciador de transação de pagamento;os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; e iniciador de transação de pagamento;as cooperativas singulares de crédito, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; credenciador; e iniciador de transação de pagamento, a associados e não associados;as sociedades de crédito direto, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; e emissor de instrumento de pagamento pós-pago;as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, para a prestação dos serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, restrito às pessoas naturais ou jurídicas passíveis de receber financiamentos, de acordo com a atividade principal;as sociedades de empréstimo entre pessoas, para a prestação dos serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica; e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, para a prestação dos serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica. As instituições mencionadas: - devem comunicar ao Banco Central do Brasil com noventa dias de antecedência sua intenção de iniciar a prestação de serviço na modalidade dispensada de autorização; e - devem solicitar autorização prévia ao Banco Central do Brasil para prestarem serviço de pagamento nas modalidades não alcançadas pela dispensa de autorização. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não mencionadas acima devem solicitar autorização prévia ao Banco Central do Brasil para prestarem serviço de pagamento em quaisquer das modalidades dos serviços de pagamento.
Não, a chave serve exclusivamente para facilitar a identificação do recebedor, ou seja, do destinatário da transação, facilitando a experiência do pagamento, dado que reduz a quantidade de informações que têm que ser inseridas pelo pagador para identificar o beneficiário da operação.   Atenção: Só realize transações em ambientes logados. Para usar o Pix o usuário deve ter os mesmos cuidados de outros meios eletrônicos, ou seja, não compartilhe senha ou dados pessoais e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail.
As cores adotadas permitem boa diferenciação da nova cédula em relação às denominações já existentes.
A responsabilidade pela classificação da operação de câmbio é somente do agente autorizado, que deve se respaldar na documentação apresentada e nas informações prestadas pelo cliente. Em caso de dúvida, cabe unicamente ao agente do mercado de câmbio entrar em contato com o Banco Central, para obter a devida orientação.
O juiz ou operador por ele designado digita o número do CPF ou do CNPJ da pessoa física ou jurídica, conferido na base de dados da Receita Federal, e acessa as informações necessárias para protocolizar ordens no sistema.
Sim. O site do Banco Central oferece diversas estatísticas sobre o assunto, divididas por ano, como:número de decisões proferidas;valor das multas aplicadas;penalidades aplicadas;histórico de penalidades aplicadas; einabilitações ocorridas a partir de 2011.
É um instrumento para solução consensual de controvérsias firmado entre o Banco Central do Brasil (BC) e pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispostas a ajustar suas condutas para suspender processo administrativo sancionador ou evitar sua instauração, observadas as condições previstas naLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e naCircular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017.
Não. Qualquer uma das entidades elencadas na resposta da pergunta anterior pode ser candidata à participação no Sandbox Regulatório, independentemente de já ser uma instituição autorizada a funcionar pelo BC.
Esse crédito não é coberto pela garantia ordinária do FGCoop. Seu pagamento dependerá da eventual suficiência de valores apurados no curso da liquidação extrajudicial, após o pagamento de todos os demais credores antecedentes, conforme a ordem legal.
Os créditos ao amparo do Pronaf Semi-Árido têm como finalidade investimentos em projetos de convivência com o Semiárido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas, e destinados a implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infra-estrutura produtiva, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários. No mínimo, 50% do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica e o valor restante pode ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada. A assistência técnica é obrigatória. A mesma unidade familiar de produção pode contratar até dois financiamentos nesta linha, sendo que o segundo fica condicionado ao pagamento de duas parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento.
O artigo 60 da Circular 3.857, de 2017, prevê os critérios para aplicação demulta a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas relacionadas ao Censo de Capitais Estrangeiros. Mais informações sobre multas, penalidades, prazos ou recursos podem ser obtidas por meio doFale Conosco do Banco Central, em atendimento pela internet clicando em  "solicitação de informações" ou pelo atendimento telefônico 145 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h - custo de ligação local).
Desde o início da pandemia do Covid-19, é possível observar um aumento do uso de dinheiro em espécie. Em momentos de incerteza como é o caso de uma pandemia, dinheiro simboliza segurança. Pessoas e empresas fizeram saques para constituir reserva. No final de março, a quantidade de dinheiro em circulação era de aproximadamente R$ 260 bilhões. A partir daquele momento, esse montante começou a subir rapidamente e em 17 de agosto alcançou R$ 350 bilhões. Como não é possível mensurar por quanto tempo os efeitos da pandemia vão persistir e considerando que o dinheiro em espécie ainda é a base das transações em nosso país, o BC entende que o momento é oportuno para lançamento de projeto de cédula pré-existente. É o BC agindo preventivamente para um possível novo aumento da demanda de numerário pela população.
Não. Independentemente do montante financiado ou do percentual do imóvel adquirido por meio da operação de crédito, ela somente é qualificada como uma operação do SFH se o valor total de avaliação do bem objeto do financiamento não for superior a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Não. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não contempla os dados de instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo BC, ainda que sejam participantes do Pix, por ausência de obrigatoriedade normativa. Assim, as informações relativas aos relacionamentos dos clientes com essas instituições não são exibidas noRelatório de contas e relacionamentos em bancos e outros relacionamentos (CCS).  A relação de segmentos de instituições integrantes do CCS pode ser verificada na sua página deperguntas e respostas.
Na tela de “Lista de declarações”, o número de protocolo pode ser observado ao lado de cada declaração entregue. Na versão impressa da declaração também consta o número do protocolo, data e hora de entrega.
Os recursos financeiros relativos às operações entre pessoas devem ser transferidos pela SEP em até 5 dias úteis, aos devedores, após a disponibilização dos recursos pelos credores; e em até 1 dia útil, aos credores, após o pagamento de cada parcela da operação pelos devedores, inclusive na hipótese de pagamento antecipado. Esses recursos devem ser segregados dos recursos próprios da SEP.
As normas do BC deixam claro que, quando existirem, os acordos de interoperabilidade entre arranjos devem prever a possibilidade de os usuários finais utilizarem uma única conta corrente ou de pagamento para realizar pagamentos para usuários de outros arranjos.  Além disso, há um princípio de não discriminação nos acordos de interoperabilidade, ou seja, os contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas técnicas ou negociais – para situações semelhantes.
Tanto as contas de pagamento pré-pagas quanto as contas bancárias possibilitam a realização de pagamentos e de transferência de recursos entre contas mantidas na própria instituição e entre contas mantidas em instituições distintas. Essas transações serão realizadas com base nos saldos mantidos nas contas de pagamento ou contas bancárias, ou seja, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos nas contas para movimentá-las. As contas bancárias são mantidas  em instituições financeiras e os recursos nelas depositados são protegidos peloFundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante os créditos relativos às contas de depósitos e investimentos de cada cliente, por instituição financeira ou conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250 mil.   Ao contrário dos recursos mantidos em conta de pagamento, os recursos depositados em contas bancárias podem ser utilizados pela instituição financeira para a concessão de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplicados no mercado financeiro.  As contas de pagamento são mantidas em instituições de pagamento ou em instituições financeiras e, embora não contem com a proteção do FGC, os recursos mantidos nessas contas são protegidos na forma da Lei nº 12.865, de 2013. No caso das IPs autorizadas a funcionar pelo Banco Central, esses recursos são alocados exclusivamente em espécie, no Banco Central, ou em títulos públicos federais registrados no Selic. Em alguns casos, as instituições de pagamento podem fazer parte de grupos ou conglomerados em que existam instituições financeiras. Nesse caso, ainda que o cliente possua apenas uma conta de pagamento, ele pode ter acesso às operações de crédito oferecidas pela instituição financeira do grupo. Saiba mais sobre contas de pagamentoaqui.
O prazo mínimo varia, dependendo do tipo de remuneração contratada.
A senha pode ser recuperada e enviada para o e-mail cadastrado, através opção "Recuperar senha" clicando aqui.     Para tanto, é necessário informar um dos e-mails cadastrados (do responsável ou do substituto). Caso não se lembre dos e-mails cadastrados, siga as instruções e as opções que serão fornecidas pelo sistema.  Para evitar     problemas de transcrição com a senha enviada, dê preferência ao processo de copiar e colar, com o cuidado de não copiar espaços em branco.