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Banco Central (BC): define os princípios, objetivos e as principais regras para o Open Banking, bem como supervisiona as instituições participantes a respeito. Entre os elementos que foram estabelecidos pelo BC estão: escopo de dados a serem compartilhados, participantes e suas responsabilidades e diretrizes de experiência do cliente.  Instituições participantes: bancos, financeiras, cooperativas de crédito, administradoras de consórcios e outras autorizadas pelo Banco Central que podem compartilhar informações próprias e de clientes entre si. São obrigadas a seguir as determinações do BC, tanto com relação ao Open Banking quanto a temas relacionados, como segurança cibernética e gerenciamento de riscos. Devem obedecer também à legislação vigente, inclusive sobre proteção de dados. Estrutura de Governança do Open Banking: entidade privada sem fins lucrativos, formada e mantida pelas instituições participantes. As instituições participantes, por meio dessa estrutura, devem propor ao Banco Central os padrões técnicos para a implementação do Open Banking. A Estrutura de Governança também é responsável pela manutenção de infraestrutura de suporte aos participantes, a exemplo do diretório de participantes e o portal do Open Banking no Brasil.  Clientes: pessoas físicas e jurídicas que possuam conta, empréstimos ou algum tipo de relacionamento com as instituições participantes e que podem consentir para o compartilhamento de seus dados para finalidades e prazo determinados.
Nas operações com valor equivalente a até US$ 3.000,00 (três mil dólares), a regulamentação cambial dispensa a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes, mas mantém a obrigatoriedade de identificação dos clientes. No entanto, a instituição autorizada pode, a seu critério, solicitar do cliente a documentação que julgar necessária.
Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix.  Contudo, as instituições participantes podem estabelecer limites máximos de valor para que os usuários possam pagar ou transferir com o Pix. Mas, atenção: esses limites não podem ser inferiores ao estabelecido na tabela do Anexo I daInstrução Normativa BCB nº 20, de 2020 (veja o resumo dessa tabela abaixo).     Se a instituição não oferta TED ou cartão de débito, o Banco Central definiu parâmetros alternativos que podem ser encontrados na Instrução Normativa BCB Nº 40.  Importante! Fica a critério de cada participante do Pix a escolha dos parâmetros utilizados para a definição de "usuário recebedor usual" e de "conta cadastrada previamente".
Sim. O empregado pode transferir normalmente os recursos depositados na conta-salário para qualquer conta, na mesma ou em outra instituição, de forma parcial ou total. Se essa transferência for realizada por meio de TED/DOC pode haver cobrança de tarifa, conforme informado na pergunta 11.  Entretanto, o cliente pode solicitar a transferência automática e sem ônus dos recursos creditados pelo empregador na conta-salário para uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou para uma conta de pagamento pré-paga de sua titularidade, na mesma ou em outra instituição. Chamamos esse mecanismo de transferência de 'portabilidade salarial'. Essa transferência ocorre pelo valor total depositado na conta, deduzidos eventuais débitos autorizados, e ocorre sempre no dia do pagamento do salário.
Contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço. O crédito corresponde ao valor atualizado do bem ou do serviço na data da sua contemplação.
Sim. O pagamento de uma importação pode ser antecipado em até 180 dias, da data do embarque ou da nacionalização das mercadorias. ‎Importante: para máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda, o prazo de antecipação admitido pode chegar a até 1.080 dias, desde que seja compatível com o ciclo de produção ou comercialização do bem.
No RDE-ROF, é obrigação do declarante excluir as operações que foram registradas indevidamente. O sistema não excluirá ou inativará   automaticamente qualquer operação.
Não. Conforme determina o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 130, de 2009, não serão admitidos no quadro social da sociedade cooperativa de crédito a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
O Brasil mantém, desde 1999, um regime de câmbio flexível. Nesse regime, a taxa de câmbio flutua livremente, em resposta aos fluxos cambiais. Não há, pois, nível máximo nem mínimo estabelecido para a taxa de câmbio. Assim, esclarecemos que o BC não intervém com o objetivo de regular as taxas de câmbio, mas somente para garantir o adequado funcionamento desse mercado, especialmente para reduzir a redução de volatilidade excessiva da taxa de câmbio, evitar restrições de liquidez e garantir o provimento de mecanismos de proteção ao mercado.
O cancelamento da autorização para participar de ofício pelo BC poderá ocorrer, a qualquer tempo, em decorrência de:  descumprimento dos termos da autorização para participar do Sandbox Regulatório;aumento dos riscos, de modo a não serem mais compatíveis com o regime de participação no Sandbox Regulatório;não comprovação da origem dos recursos utilizados no desenvolvimento do projeto inovador;descumprimento do prazo para colocar o projeto inovador em operação;substituição do controlador ou do administrador do participante sem prévia autorização do BC;não comprovação da reputação ilibada do controlador ou do administrador substituto; eprocedência de reclamações em quantidade excessiva por parte de usuários dos produtos e serviços disponibilizados pelo participante;
O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados que contém informações sobre os emitentes de cheque que tenham sido devolvidos.
Elas funcionam como um seguro para o Brasil cumprir suas obrigações com o exterior. Também podem ser usadas para diminuir variações bruscas do valor do real em relação ao dólar, ou seja, permitem a execução da política cambial. As reservas internacionais ficam investidas enquanto não são usadas. O investimento é feito pelo BC levando em conta os critérios de segurança, liquidez (facilidade de ter o dinheiro sem perdas no curto prazo) e rentabilidade, priorizados nessa ordem.
O Banco Central, entre outras atribuições, é a entidade pública responsável por:exercer a gestão integrada do Cadastro;armazenar as informações básicas (relacionamentos ativos e inativos) de todas as instituições participantes, sob a forma de base de dados centralizada;atender às requisições de relacionamentos (informações básicas) que sejam demandadas ao Cadastro pelos seus usuários; e processar as solicitações de órgãos de informações detalhadas, registra-las no Cadastro, encaminha-las para as instituições participantes destinatárias e disponibilizar as respostas oferecidas pelas instituições demandadas aos órgãos solicitantes.
Sim. A contratação de um financiamento no âmbito do SFH é condicionada à contratação de seguros que prevejam, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI).   O seguro MIP garante a liquidação da dívida junto à instituição financeira que concedeu o financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. Dessa forma, os herdeiros não sucedem o ônus do financiamento.    Já o seguro DFI garante a indenização para prejuízos causados por: incêndio, queda de raio, explosão, vendaval, desmoronamento total ou parcial do imóvel, destelhamento, inundação e alagamento.   Importante! A instituição que ofertar o financiamento deve necessariamente oferecer, no mínimo, duas propostas para cada tipo dos seguros (MIP e DFI).    [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/FuJhGE3HfsI" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
A legislação atual prevê que as inclusões, suspensões e baixas somente podem ser realizadas pelos órgãos credores. Ou seja, um órgão não pode efetuar, por exemplo, a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão.
Dentro do sistema financeiro, o uso da palavra "banco" está restrito aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e de desenvolvimento. Para empresas não integrantes do sistema financeiro, não há restrição legal ou regulamentar ao uso da palavra "banco". Contudo, a instituição contratante deve obter autorização do Banco Central para a contratação de empresas que utilizarem, em sua denominação social ou no respectivo nome fantasia, o termo "banco" ou outros termos característicos das denominações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, bem como suas derivações em língua estrangeira.
Caso tenha digitado errado sua senha sucessivas vezes em tentativas de acesso/troca de senha, o Sistema Registrato poderá exibir a mensagem de que o usuário ou a senha estão incorretos e bloquear temporariamente o seu login. Para solucionar o problema, aguarde 2 horas antes de utilizar o "esqueci minha senha" ou de "refazer o cadastro".  Ao tentar acessar novamente o sistema, sugerimos ainda que preencha o campo "Conta ou CPF" no formato completo 980000001.XXXXXXXXX, onde X representa os nove primeiros dígitos do seu CPF.  Observe que a senha deve ter entre 6 e 8 caracteres e iniciar, necessariamente, com uma letra. Além disso, não devem ser usados caracteres especiais, tais como sinais de pontuação ou caracteres acentuados.  Consulte também as orientações estão disponíveis ao final desta página na opção "senhas > reabilitação de senhas".  Caso o problema persista, entre em contato com a Central de Atendimento de TI, telefone (61) 3414-2156, ou através do e-mail gerente.sisbacen@bcb.gov.br.
As vantagens são:a cooperativa pode ser dirigida e controlada pelos próprios associados;a assembleia de associados é quem decide sobre o planejamento operacional da cooperativa;a aplicação dos recursos de poupança é direcionada aos cooperados, contribuindo para o desenvolvimento do grupo e, também, para o desenvolvimento social do ambiente onde vivem;o atendimento é personalizado;o crédito pode ser concedido em prazos e condições mais adequados às características dos associados;os associados podem se beneficiar com o retorno de eventuais sobras ou excedentes. Por outro lado, como desvantagem tem-se:os prejuízos verificados no decorrer do exercício, se insuficiente o fundo de reserva, devem ser rateados entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, facultado a compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes.
A utilização do formato da cédula de 100 reais não permitiria a inclusão dos elementos de segurança escolhidos sem a adaptação de equipamento e investimentos na Casa da Moeda. Também se evitou que a nova cédula tivesse que ser produzida na mesma linha da cédula de 100 reais, o que implicaria interrupção na produção desta denominação.
Não. As contas de pagamento podem ser ofertadas por instituições de pagamento ou por instituições financeiras. Atenção! A instituição de pagamento atua na prestação dos serviços de pagamento relacionados na Lei 12.865, de 2013, e diferentemente das instituições financeiras, não pode fazer intermediação financeira, ou seja, não pode realizar operações de crédito (empréstimos e financiamentos).
Não, para fazer uma transferência ou qualquer outra transação é necessário acessar a conta por meio do aplicativo da instituição de relacionamento ou internet banking. Esse acesso requer a autenticação do usuário da conta, seja por senha, token, reconhecimento biométrico ou facial, ou outro método que assegure que a pessoa que está acessando a conta e fazendo as transações é de fato o seu titular.
Não. Para consulta ao SCR de pessoa jurídica, basta informar o CNPJ da matriz ou de qualquer das filiais.
Em regra, não. Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica.  Contudo, a contratação pode ser necessária quando o financiador entender indispensável a contratação de serviços de assistência técnica, ou quando a contratação for exigida em regulamento de operações com recursos oficiais.
Em geral, deve-se sempre agregar informações de ativos de mesma categoria, desde que sejam coincidentes o país e a moeda. Mais informações estão disponíveis nas telas de ajuda dos ativos ou no Manual do Declarante disponível na página "Capitais brasileiros no exterior (CBE)".
As inscrições poderão ser feitas encaminhando as informações e os documentos necessários ao Banco Central, por meio doProtocolo Digital.  Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição!  Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br
Se for feriado na praça da sua agência de relacionamento, o recurso somente será debitado da sua conta no dia útil seguinte, de forma que o cliente beneficiário somente receberá o recurso nessa data.
Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços > Consultar análise de numerário enviado para exame".
Não. Os participantes do Pix não podem limitar o número de transações que poderão ser enviadas ou recebidas pelos usuários finais, de acordo com aResolução BCB 79, de 2021. O objetivo é evitar o estabelecimento de limitação ao uso do Pix, em detrimento a outros meios de pagamento.
O Sistema de Consórcios é regido pela Lei nº 11.795, de 2008, pela Circular 3.432, de 2009, e demais normativos aplicáveis. O consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, mediante tratamento igualitário, o autofinanciamento, para aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados.  Para saber mais sobre consórcios, acesse a seção dePerguntas e Respostas sobre o tema.
Sim, desde que sejam contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares a seus empregados ou beneficiários.  Em caso de os bancos se recusarem ou restringirem a abertura da conta salário, o empregado deve verificar junto ao empregador as condições e eventuais restrições estabelecidas no contrato/convênio assinado entre o empregador e a instituição financeira.
Quando a taxa de juros sobe, o Real tende a se valorizar (o dólar fica mais barato comparado ao Real), pois há um incentivo ao maior fluxo de capital estrangeiro rumo ao Brasil em busca de melhores rendimentos. Nesse caso, a taxa de câmbio afeta a inflação de duas formas. A primeira é que os bens importados e materiais utilizados na produção de bens ficam mais baratos. O outro efeito é que o dólar mais barato estimula a substituição de bens domésticos por importados. Esse efeito atua no sentido de diminuir a procura por bens domésticos, reduzindo a pressão sobre o nível geral de preços.
O acompanhamento do trâmite pode ser feito pela internet em Consultar análise de numerário enviado para exame.
Podem solicitar essas informações: Herdeiro legítimo;Herdeiro testamentário;Inventariante, que pode ser judicial ou extrajudicial; Recomendamos que o pedido seja feito pelo herdeiro ou inventariante, mas ele pode também ser feito por um procurador do herdeiro ou do inventariante.
A inscrição dos interessados ocorre conforme o ato de convocação a ser editado pelo BC.  A entidade interessada deverá:    I - ser constituída como uma das entidades elencadas na resposta à pergunta 1.2;  II - apresentar proposta de fornecimento de produto ou de serviço:  a) enquadrado no conceito de projeto inovador; e  b) inserido no âmbito de competência regulatória do BC;  III - demonstrar a origem dos recursos utilizados ou a serem utilizados no desenvolvimento do projeto inovador;  IV - comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;  V - apresentar plano de descontinuidade das atividades, sujeito à aprovação do BC; e  VI - designar, perante o BC, diretor estatutário, no caso de sociedades anônimas, diretor mencionado no contrato social, no caso de sociedades limitadas, ou representante legal, no caso dos demais participantes, responsável pela participação no Sandbox Regulatório e pelo cumprimento do disposto no ato de convocação e a base normativa específica.
Sim, no RDE-ROF é possível a inclusão de Garantidores e Outros participantes mesmo com o registro na situação Efetivado. Caso ainda não exista um   Garantidor ou Outro Participante, basta acessar a aba Informações básicas e clicar nos botões Adicionar garantidor ou Adicionar outro   participante. Caso já exista um Garantidor ou Outro Participante, basta clicar sobre o ícone de “mais” ao lado desse participante, na aba Informações   básicas, para adicionar outro.
A margem negativa é um cálculo feito todo mês com base nas informações dos contracheques dos meses anteriores. Como exemplo, vamos considerar 30% do seu salário, ou benefício, que pode ser usado para pagar as parcelas do consignado. Vamos supor um salário de 1.000 reais. Nesse caso, haveria 300 reais disponíveis por mês para pagar o consignado. Se esta margem estiver totalmente comprometida, você não poderá fazer novos empréstimos. Nesse caso, teremos margem zero. Se houver novos descontos obrigatórios, como pensão alimentícia, pensão judicial, ou um desconto indevido, a margem poderá se tornar negativa.
As instituições financeiras devem informar ao CCS todos os co-titulares das contas de seus clientes, caso existam. Contudo, o relatório do CCS apresenta apenas informações sobre relacionamentos referentes ao CPF pesquisado, não detalhando se o relacionamento é decorrente de procuração, titularidade ou co-titularidade de contas. Assim, informações sobre co-titularidade de contas devem ser buscadas diretamente com as instituições com as quais o cliente (CPF) possui ou possuía relacionamento. Importante! Instituições e órgãos conveniados que acessam diretamente o CCS têm acesso a informações discriminadas, de forma abrangente e direta, que demonstram todos os relacionamentos de co-titularidade das contas avaliadas.
Os usuários do Pix que não acharem adequado os limites estabelecidos pela instituição podem solicitar ajuste, seja para aumentar ou reduzir o valor. No caso de clientes pessoas físicas:a gestão dos limites pode ser feita pelo próprio aplicativo da instituição, na opção "Meus Limites Pix".solicitações de redução do limite: devem ser acatadas imediatamente;solicitações de aumento do limite: devem ser respondidas: em até 1 hora, caso a solicitação seja feita entre 6 e 20 horas (inclusive sábados, domingos e feriados);até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso a solicitação seja feita entre 20 e 6 horas; eacatadas até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso o limite esteja dentro do previsto no Anexo I da IN nº 20, de que trata a questão 3 acima. No caso de clientes pessoas jurídicas, a partir de 1º de julho de 2021, as solicitações:para diminuir o valor do limite: devem ser acatadas em até 1 dia útil, após a solicitação.para aumentar o valor do limite:  devem ser respondidas até 2 dias úteis, após a solicitação.acatadas até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso o limite esteja dentro do previsto no Anexo I daIN nº 20, de que trata a questão 3 acima.
O monitoramento e a fiscalização têm por objetivo avaliar:a adequação da condução do empreendimento pelo devedor;a situação das garantias vinculadas à operação de crédito rural; ea compatibilidade do empreendimento ou do devedor com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento.  Além disso, a partir de 1º de julho, os processos de monitoramento e de fiscalização devem: a) buscar identificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis desvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos financiados, por meio de práticas como:mapeamento da composição da carteira de crédito rural;cruzamento de informações e uso de indicadores de risco;geração de alertas de risco de irregularidades, desde a análise de crédito; eproposição de amostras dirigidas à equipe de fiscalização da instituição financeira. b) contemplar recomendações de mudanças nos processos internos da instituição financeira, inclusive nos controles na contratação e nas ações de fiscalização.
As informações sobre investimentos na cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante.
Independentemente do valor da cédula, o Brasil possui normativos modernos para o combate e a prevenção à lavagem de dinheiro, alinhados às melhores práticas internacionais. Essas normas objetivam dificultar a prática de crimes sem afetar negativamente quem quer usar o dinheiro de forma lícita.  Para combater esses crimes, as instituições reguladas pelo BC encaminham constantemente comunicações de operações e situações suspeitas ao Conselho Administrativo de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira do governo federal.  Além disso, conforme aCircular 3.978, de 2020, os controles para utilização de valor em espécie acima de R$2.000,00 ficaram ainda mais rígidos. Esse normativo prevê que, no caso de transações em dinheiro com valores acima de R$50.000,00, os depositantes precisam informar a origem e, os sacadores, a finalidade do uso do dinheiro.
Não há relação mecânica entre o aumento da quantidade de papel moeda em circulação e inflação. A inflação não está subindo no Brasil e o Banco Central está atento para evitar que isso ocorra, mantendo a inflação baixa, estável e previsível. O Brasil é um país que utiliza o sistema de metas para o controle da inflação. Assim, a atuação do Banco Central busca assegurar que a inflação esteja na meta. A decisão do Banco Central de lançar a cédula de R$ 200,00 é tão somente uma ação de precaução para o caso de a população demandar ainda mais dinheiro em espécie. É papel do BC estar atento à demanda da população por papel moeda e atender.
Por meio destelink.
Sim. O sistema declaratório passou por mudanças a partir de 2017. Consulte sempre o Manual do Declarante disponível na página "Capitais brasileiros no exterior (CBE)".
Devem ser somados todos os créditos de cada credor identificado pelo CPF ou CNPJ na mesma instituição. Os cônjuges são considerados pessoas distintas, seja qual for o regime de casamento. Os créditos de dependentes são computados separadamente. Nas contas conjuntas, o valor de garantia é limitado a R$ 250.000,00 ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual.
O cheque pode ser emitido de três formas: a) Ao portador: quando o beneficiário não é indicado. Nesse caso, o cheque não pode ter valor  superior a R$ 100,00 e pode ser sacado por qualquer pessoa no banco. b) Nominal (ou nominativo) à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário mas não escreve, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso", ou outra equivalente. Esse cheque só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e ser transferido por endosso do beneficiário; e c) Nominal não à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário e escreve, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso", ou outra equivalente. Esse cheque somente pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e não pode ser transferido por ele.