hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites: Taxa de juros efetiva máxima: 4% ao mês; Prazo mínimo da operação: 120 dias; Somatório dos saldos devedores limitado a: R$21.000,00, em relação às operações no âmbito do MPO para um mesmo tomador em cada instituição financeira, e R$80.000,00, em relação às operações de crédito em geral, inclusive fora do MPO, exceto as operações de crédito habitacional. Valor máximo da taxa de abertura de crédito: 3% do valor do crédito concedido.
Sim. É possível fazer portabilidade de crédito consignado e de cartão de crédito consignado, ou seja, transferir a operação para outro banco que ofereça condições melhores. Saiba mais sobre portabilidade.
A primeira fase do Valores a Receber abarcará valores referentes a: contas de depósitos (conta corrente ou conta-poupança) encerradas com saldo disponível;tarifas cobradas indevidamente;parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente;cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; erecursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) informará: o montante a que a pessoa tem direito;a instituição que tem obrigação de devolver o valor;a origem do valor (conforme os itens 'a' a 'e' acima)dados adicionais que facilitarão a identificação da origem do valor.
OSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende:entidades, sistemas e procedimentos, integrados eletronicamente, relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de operadores de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF); earranjos e instituições de pagamento. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Não. Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, ele não tem curso forçado como as moedas e cédulas do Real. Sendo assim, a aceitação de um cheque não é obrigatória e a recusa do recebimento de pagamento em cheque é um direito garantido ao credor.  Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro.
A divulgação de lançamento de moedas comemorativas somente pode ocorrer após sua aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.  O lançamento das moedas comemorativas é divulgado por meio de comunicados emitidos pelo Banco Central em nossa página na internet.
As transferências são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.
O liquidante buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Ele tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em juízo ou fora dele.  Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo liquidante depende de autorização do Banco Central, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência.
Este campo só deve ser marcado como ‘Sim’ quando a operação financeira se tratar da emissão de debêntures de forma privada no mercado doméstico,    adquiridas por não residentes (debênture é um título de crédito, previsto na Lei nº 6.404, de 1976, emitido pelas sociedades anônimas).  Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto.
Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um PIX. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um PIX. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um PIX.
Sim, desde que o concedente do empréstimo seja pessoa física ou jurídica não financeira. Essas operações são realizadas por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida pela instituição.  Para a realização de tais empréstimos, não é preciso realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior, inclusive empréstimos concedidos a residentes no exterior, devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.Saiba mais sobre o CBE. É importante destacar que os recursos de exportadores que estão mantidos em contas no exterior não podem ser utilizados para concessão de empréstimos a residente no exterior, conforme aLei 11.371, de 2006.
A frase de segurança é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizada quando a pessoa física pretende fazer o seu cadastramento no Registrato utilizando o Internet Banking.
Sim. Desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado, por escrito ou por meio eletrônico, a realização do débito. A referida autorização pode ser ou ter sido concedida no próprio instrumento contratual de abertura de conta e poderá ser cancelada a seu pedido.
Se a mudança de conta ocorrer na mesma instituição, você poderá alterar seus dados para recebimento por meio da opção "Minhas chaves" no canal de acesso da própria instituição. Por outro lado, se pretende direcionar seus recursos para uma conta em outra instituição, existem duas alternativas: Portabilidade: você precisará acessar o canal da instituição de destino e requisitar a portabilidade de sua chave. Para isso, ao receber o pedido de confirmação da sua instituição de origem, você deverá acessar o dessa instituição e confirmar a portabilidade. O prazo para confirmação é de 7 dias. Exclusão/Cadastro: você pode acessar a opção "Minhas chaves" e excluir a chave cadastrada originalmente e então acessar o aplicativo da outra instituição e, também na opção "Minhas chaves", efetuar o cadastro da respectiva chave. Nessa opção, é importante lembrar que entre o período em que o cadastro original foi excluído e a confirmação do novo cadastro, essa chave não estará vinculada a nenhuma de suas contas.  Caso você já tenha encerrado o relacionamento na instituição de origem e, portanto, não tenha mais acesso ao aplicativo para efetuar a confirmação da portabilidade, essa instituição terá a obrigação de excluir a chave. Assim, ao invés de efetuar a portabilidade, você poderá simplesmente fazer um novo registro da chave.
Sim. São registrados no SCR os limites de crédito pré-disponibilizados contratados pelo cliente (tais como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Não. As instituições financeiras não podem impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa. Dessa forma, desde que a instituição possua atendimento presencial em guichês de caixa, clientes e usuários de produtos e serviços não podem ter o acesso ao caixa convencional dificultado, mesmo quando a instituição oferecer canais de atendimento alternativos ou eletrônicos. Contudo, tal vedação não se aplica às seguintes situações:prestação de serviços de arrecadação ou de cobrança decorrentes de contratos ou convênios quando:não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a respectiva instituição financeira e o ente beneficiário; ouo respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição;recebimento de boletos de pagamento, emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes;pagamento de documentos por meio de cheque;dependências exclusivamente eletrônicas, ou seja, que não possuam guichês de caixa;postos de atendimento instalados em órgão ou entidade da Administração Pública ou em empresa privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores;situações excepcionais previstas na legislação ou na regulamentação específica, inclusive nos eventuais casos de suspensão do atendimento previstos no art. 6º-A da Resolução 2.932, de 2002 (estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições). Atenção: O fato de o convênio entre a concessionária e o banco prever que as suas dependências não receberão pagamentos em guichês de caixa não impede que haja previsão desse tipo de pagamento na sua rede de correspondentes. Os correspondentes são canais de atendimento que também atendem às necessidades de clientes e de não clientes. As instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, observando o disposto acima. As cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados. Havendo a disponibilização dos serviços, deve-se observar o disposto acima.
Caso uma SEP ou uma SCD decida abrir conta de liquidação no BCB, ela poderá emitir boletos de pagamento sem a necessidade de contratação de uma outra instituição financeira para tanto, já que podem ser recebedoras ou destinatárias de boletos de pagamento todas as instituições financeiras participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil (BCB).
A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.
A Poupança Social Digital, amparada pelaLei 13.982, de 2020, é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais. A abertura desta conta é automática e possui as seguintes características:dispensa da apresentação de documentos;isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo BC.   Importante:  ressaltamos que o auxílio emergencial de R$ 600,00, concedido por três meses, em decorrência da pandemia de Covid-19, a trabalhadores informais, intermitentes e empreendedores individuais que cumpram os requisitos da Lei, não é de competência do CMN nem do BC. O BC não detém informações acerca das contas das instituições financeiras nas quais o auxílio emergencial pode ser depositado.  Esse auxílio emergencial é operacionalizado e pago pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB). Destacamos, ainda, que embora aLei 13.982, de 2020, contenha a informação de que o auxílio emergencial será operacionalizado pelas instituições públicas, a CEF e o BB podem celebrar parcerias com os demais bancos para viabilizar o depósito em contas indicadas pelos beneficiários clientes de outras instituições.  Para obtenção de informações ou esclarecimento de dúvidas, sugerimos entrar em contato diretamente com as instituições pelos canais de atendimento por elas disponibilizados.
Sim. O participante estará sujeito a regras relativas ao gerenciamento de risco de suas atividades, que serão estabelecidas no momento de sua autorização, podendo ser aperfeiçoadas durante a execução do Sandbox Regulatório por solicitação do BC.   Além disso, os limites operacionais também poderão ser aperfeiçoados durante a execução do Sandbox Regulatório.
O cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de crédito para cobrir transações, como por exemplo cheques, que ultrapassem o valor existente na conta. É importante lembrar que o banco cobra juros pelo uso desse crédito. Funciona como uma operação de crédito vinculada à conta corrente de um cliente, na qual determinado limite de crédito é disponibilizado para utilização através de simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Essas operações devem ter como característica a amortização automática do saldo devedor quando houver depósitos na conta corrente devedora.
O cadastro contém informações dos relacionamentos iniciados a partir 1.1.2001, ou em data anterior, desde que não encerrados até 31.12.2000. Portanto, não há registro de contas que tenham sido encerradas antes de 1.1.2001.
Sim. O serviço de iniciação de transação de pagamento não está isento de tarifas, inclusive para pessoas físicas. Assim, por exemplo, poderá haver cobrança de tarifa no caso de cliente que autorize serviço de débito mensal em sua conta por instituição de iniciação de pagamento distinta da instituição detentora da conta, e correspondente envio de Pix ao beneficiário. Atenção! A fim de se evitar a descaracterização da prestação desse serviço, não será permitida a cobrança de tarifa do cliente pagador no caso de transação de pagamento iniciada pela própria instituição detentora da conta do pagador.
Sim, porém, caso deseje que a instituição não veja seus dados pessoais, informe essa opção quando do registro da reclamação. Caso o canal de atendimento escolhido para o registro da reclamação seja o da internet, selecione a opção "não autorizo minha identificação junto à Instituição Supervisionada" no formulário de preenchimento. Contudo, a ausência dessa autorização poderá implicar a não disponibilização da demanda à instituição reclamada.
Sim. Essas pessoas são obrigadas a receber até 100 moedas de cada valor por compra. Assim, desde que observado esse limite, elas não podem se recusar a receber as moedas sob o argumento de que somente aceitam pagamentos em cédulas ou de que não aceitam pagamento total ou parcial da compra em moedas.  Importante! A limitação ao recebimento de moedas para pagamento constitui uma exceção. A regra geral é que a moeda nacional (em papel ou moeda metálica) tem poder liberatório, e deve ser recebida independentemente das quantidades.
Certidão ou escritura pública, expedida por cartório de notas ou por ofício de justiça, que comprove o processamento do inventário e a sua indicação como inventariante.  Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.
A Linha de Crédito para Investimento do Pronaf Eco tem como finalidades a implantação, a utilização e a recuperação de:pequenos aproveitamentos hidroenergéticos;tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas;tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem;projetos de adequação ambiental como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, compostagem, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito;adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito;implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas;silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros.
Sim. A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, para liquidação pronta, não sujeitos ou vinculados a registro no Banco Central do Brasil, desde que o valor por operação seja equivalente igual ou inferior a US$50 mil.
Para as cédulas de R$ 2, R$ 5 e R$ 10, em torno de 14 meses, de R$ 20, em torno de 16 meses e de R$ 50 e R$ 100, em torno de 36 meses. Os valores foram obtidos com auxílio de pesquisa, cuja coleta de exemplares em circulação foi realizada nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012.
É permitido à entidade participante, durante a execução de seu projeto inovador, mediante prévia anuência do BC, realizar modificações no escopo do projeto, desde que este se mantenha enquadrado no conceito de projeto inovador e sejam observados os parâmetros estabelecidos no ato de convocação.  Ao alterar o escopo, o participante deve: realizar ampla comunicação aos clientes e usuários afetados pela modificação; eadaptar o plano de descontinuidade das atividades, caso necessário.
Não. O fato de receber o salário em uma conta não a torna uma conta-salário. Nesse caso, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede que ele faça transferências mensais para outra conta. Contudo, essa operação, por não se tratar de portabilidade salarial, pode estar sujeita à cobrança de tarifas.
O Banco Central se deparou com o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em curto espaço de tempo. Para produzir a nova cédula em formato maior, com a adequada combinação de elementos de segurança, seria necessária adaptação do parque fabril, o que não era viável no tempo disponível.  Como a nova cédula possui um formato cédula já existente, sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas será mais rápida.
Não há um padrão específico ou definido em norma para habilitação e representação de procurador junto ao Banco Central. Nesse sentido, o instrumento de procuração deve observar as regras gerais do Direito.  A procuração geral concede poderes de atuação para o foro em geral, assim como para praticar atos extrajudiciais, como a representação perante pessoas jurídicas de direito público ou privado (ad judicia et extra). Contudo, ela não habilita o mandatário a praticar os atos no processo abaixo especificados (nesses casos, a procuração deve conter cláusula específica prevendo a outorga desses poderes):receber citação;confessar;reconhecer a procedência do pedido;transigir;desistir;renunciar ao direito sobre o qual se funda o processo;receber e dar quitação;firmar compromisso;assinar declaração de hipossuficiência econômica; eobter cópia de documento, processo ou procedimento que contenha dado ou informação protegidos por sigilo legal deve conferir poderes específicos ao outorgado. No caso em que o acusado é pessoa jurídica, há que se verificar se a procuração foi outorgada na forma prevista no contrato/estatuto social. Além disso, é recomendável que na procuração conste o nº do Processo Eletrônico (PE) no qual o procurador poderá atuar. Importante! No âmbito do PAS, que é um processo administrativo, não é obrigatória a representação mediante advogado.
Sim, desde que a instituição participante do PIX onde o cliente tenha conta transacional desenvolva soluções de agendamento.
Não. As cédulas da Primeira Família do Real contêm elementos de segurança capazes de protegê-las contra as tentativas de falsificação. No entanto, é necessário agir preventivamente para incorporar no dinheiro brasileiro as atualizações tecnológicas que o manterão seguro pelos próximos anos.
Nos três primeiros meses após o término do exercício social, as sobras apuradas são distribuídas aos associados, deduzidas do percentual destinado aos Fundos Obrigatórios. O rateio entre os cooperados será proporcional ao valor das operações realizadas pelos mesmos ou conforme estabelecido no estatuto da entidade. No caso de apuração de perdas, estas serão cobertas pelo Fundo de Reserva e, caso os recursos deste sejam insuficientes, haverá rateio entre os associados de forma proporcional aos serviços usufruídos durante o ano.
A intimação é considerada efetuada na data:da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário, do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio);em que for atestada a recusa; ouda disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB. A disponibilização por meio eletrônico (BC Correio) na forma estabelecida substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto quando lei estabelecer forma específica.
Não. Inicialmente, é importante lembrar que um arranjo de pagamento é um conjunto de regras e essas somente podem ser classificadas como de compra ou de transferência (art. 8º do Regulamento Anexo àCircular 3.682, de 2013) e que conceder empréstimo não faz parte das atribuições de um instituidor de arranjo de pagamento, conforme previsto na Lei 12.865, de 2013.  Entretanto, alguns estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, MEI e outros, credenciados de determinados arranjos, têm ofertado crédito (empréstimo) a seus clientes por meio da "venda" do limite do cartão de crédito, simulando operações de compra e venda. Essas operações, que consistem na simulação de operações de compra, são irregulares dado que somente instituições financeiras podem conceder empréstimos e financiamentos e, em geral, são expressamente vedadas nos regulamentos dos arranjos de pagamento.  Esses estabelecimentos, ao serem identificados pelo instituidor do arranjo ou por seu credenciador, devem ser descredenciados para aceitar novas transações. Essa atuação indevida pode sujeitá-los a processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC.
Caberá recurso dasdecisões condenatórias do BC no prazo de 30 dias, recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o caso, sem prejuízo da eficácia das medidas determinadas pelo BC, na forma do art. 17 da Lei 13.506, de 2017.   Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso.