hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
Eventual solicitação de vista deve ser requisitada por meio do sistemaProtocolo Digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto  “Processo Administrativo Sancionador”.  A solicitação deve ser devidamente instruída com cópia do documento de identificação do solicitante (caso seja parte do processo) ou procuração, se for o caso. Em regra, a procuração não precisa ser autenticada, porém, se houver dúvida quanto à autenticidade do outorgante, a autenticação poderá ser exigida.    Importante! No caso específico de pedidos feitos pelo Protocolo Digital, após o exame do pedido pelo BCB, o solicitante receberá, no endereço eletrônico informado, e-mail com link para acesso ao processo solicitado. O administrado acessará o processo pelo login e senha do Registrato e o arquivo permanecerá disponível pelo prazo de 30 dias, contado do encaminhamento do e-mail. Essa solução permite às partes e aos procuradores obter vista ou cópia dos autos de forma digital. Esta disponibilidade se refere à data em que houve o pedido e abertura de vistas, mas não abrange atualizações posteriores; por isso, a cada atualização do processo, deverá haver um novo pedido de vistas, mesmo se o processo ainda estiver disponível para consulta dentro do prazo citado.    E, ainda, caso se queira consultar o andamento do processo, é possível realizar aconsulta processual a partir do número do processo. Importante! Essa consulta abrange apenas dados públicos, relativos aos atos processuais, sem disponibilização da íntegra de documentos.
O Pix é a solução de pagamento instantâneo, criada e gerida pelo Banco Central do Brasil (BC), que proporciona a realização de transferências e de pagamentos. O Pix é concluído em poucos segundos, inclusive em relação à disponibilização dos recursos para o recebedor.     [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/ar-ynWFzEGs" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
Cada conta de pessoa física pode ter até 5 chaves vinculadas à ela, independentemente da quantidade de titulares. Ou seja, se a conta for individual ou conjunta, ela poderá ter, no máximo, 5 chaves Pix. Já no caso de pessoa jurídica, o máximo é de 20 chaves por conta.
O não residente interessado em adquirir imóvel no País dispõe das seguintes opções, conforme acertado com o vendedor do imóvel:mandar ordem de pagamento, em reais ou em moeda estrangeira, a favor do vendedor do imóvel, preferencialmente para o banco que o vendedor lhe indicar. Nessa situação, o vendedor fica com a responsabilidade de ir ao banco e, caso a ordem de pagamento seja em moeda estrangeira, realizar a operação de câmbio, na forma indicada nas respostas anteriores;caso o não residente seja detentor de conta em reais no Brasil, ele pode utilizar os reais para pagar diretamente ao vendedor do imóvel. Para depositar reais nessa conta, o estrangeiro pode fazer uma transferência de moeda estrangeira a seu favor. O banco, de posse de procuração do cliente estrangeiro, realiza a operação de câmbio e credita os reais na conta do estrangeiro;realizar a remessa diretamente ao seu procurador, que contrata operação de câmbio com agente do mercado de câmbio, em nome do remetente dos recursos e, de posse dos reais correspondentes, efetiva o pagamento ao vendedor do imóvel. Frequentemente, ocorre a situação em que pessoa física não residente adquire imóvel no País com intenção de utilizá-lo na integralização de capital em empresa. Entretanto, para efeito de obtenção do registro no Banco Central, chamado de RDE-IED, o mais indicado é que a própria empresa adquira o imóvel, após o ingresso de recursos para integralização do capital social. Deve ser observado, também, o contido na Lei 5.709, de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiros, e sua regulamentação, bem como o Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, de 3 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 23.08.2010, nº 161, Seção 1.
Devem ser prestadas ao cliente as informações importantes, necessárias à sua livre escolha e tomada de decisão, explicitando, inclusive, custos e eventuais riscos existentes na contratação da operação. A responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Nesse sentido, você deve ter acesso, seja pelo correspondente ou pela instituição contratada, a informações importantes para decidir pela contratação ou não da portabilidade, tais como: planilhas de simulação da operação, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET);taxa de juros nominal e efetiva;prazo remanescente;valor da prestação. É fundamental você ficar ciente dos fluxos considerados na nova operação, para decidir se ela oferece condições mais vantajosas que seu contrato atual.
Não. Ao aderir a um grupo de consórcios não há garantia de contemplação imediata. Saiba mais nas perguntas 3 a 5 da seção 'Contemplação'.
O Inquérito será encerrado com um relatório, do qual constarão, entre outras informações, a situação da instituição examinada, as causas que levaram ao regime de resolução, a responsabilidade das pessoas que, nos 5 anos anteriores, geriram a instituição, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.  Havendo estimativa de prejuízo, o Inquérito será remetido, para proposição de ação de responsabilidade civil, ao juízo competente para julgar eventual pedido de falência da instituição.  O inquérito pode ainda ser encaminhado:  ao Ministério Público Federal, na hipótese de indícios de crime contra o sistema financeiro;à Receita Federal do Brasil, na hipótese de indícios de irregularidades fiscais e previdenciárias;à Comissão de Valores Mobiliários, na hipótese de indícios de irregularidades na atuação no mercado de valores mobiliários;a outros órgãos, na hipótese de constatação de infrações afetas a esses órgãos; eà área responsável do BC pela proposição de abertura de processo administrativo punitivo, em caso de ocorrência de infrações à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do BC.
Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindofintechs, podem ofertar o PIX aos seus clientes. Algumas dessas instituições terão que ofertar de forma obrigatória. São elas: IFs ou IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas (considerando contas de depósito à vista, conta de depósito de poupança e conta de pagamento pré-paga). As demais IFs e IPs, inclusive as IPs não sujeitas à autorização pelo BC, podem ofertar esse serviço de forma facultativa, desde que façam adesão ao PIX.
O BC manterá atualizado em seu site a relação com as instituições autorizadas a oferecer o serviço.
A medida valia para grupos de consórcios constituídos antes de 28 de abril de 2020, data da entrada em vigor da Circular, e não dependia da data de adesão do consorciado ao grupo: o importante era a data de constituição do grupo.   Clientes anteriormente contemplados também poderiam solicitar o recebimento do recurso em espécie ou mediante crédito em conta, desde que o consórcio estivesse ativo e que o consorciado ainda não tivesse utilizado o valor para aquisição de bens e serviços.   A medida não impactou consorciados que tinham cotas canceladas, pois tais consorciados excluídos já poderiam receber seu “crédito parcial” em espécie assim que fossem contemplados.  Lembrando: o consorciado precisava estar contemplado até 31 de dezembro de 2020.
Sim. O titular da conta tem o direito de cancelar a autorização de débitos e pode fazê-lotanto na instituição depositária, quando na instituição destinatária.  Quando o cancelamento ocorrer na instituição destinatária devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até 2 dias úteis contados do recebimento;  b)a comunicação entre as instituições deve ser realizada por meio eletrônico com antecedência mínima de 1 dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.  A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até 2 dias úteis contados da data do seu recebimento.  Quando se tratar de débitos de operações de crédito ou leasing, o titular deverá solicitar o cancelamento na instituição destinatária.  Atenção! Caso o titular não reconheça o débito, ele pode solicitar o cancelamento na instituição depositária.  O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.   Atenção! Essa regra é válida para contratos firmados a partir da data de vigência da Resolução 4.790, de 2020, 01/03/2021, para contratos anteriores a essa data valem as regras “antigas”, que eram vigentes quando da contratação ou autorização, sobretudo a Resolução 3.695, de 2009.
Uma vez que o lojista firmou um contrato de operação de crédito com um banco e deu seus recebíveis em garantia, obrigatoriamente, esses recebíveis devem transitar pelo banco, o que denominamos de trava de banco domicílio. A instituição domicílio é única para cada bandeira (arranjo de pagamento). Assim, se o lojista der em garantia os recebíveis de uma bandeira 'x' transacionados em determinada máquina de cartão, o fluxo dos recebíveis dessa bandeira será transacionado por meio da conta do lojista na instituição domicílio. Além disso, as credenciadoras devem disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores (lojistas) para os bancos com as quais esses usuários mantenham operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, durante sua vigência. Dessa maneira, os bancos realizam um controle a fim de evitar que os valores sejam dados em garantia em diversos bancos.
Sim. O Banco Central (BC) é autoridade de Regulação, Organização, Supervisão e Resolução de instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e sua missão institucional é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.  Nesse sentido, quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução.
Sim. As instituições devem fornecer aos seus clientes demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito, explicitando informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação;taxas dos encargos de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações.
Sim, desde que a moeda utilizada na emissão seja dinheiro físico e que sejam cumpridas as exigências regulamentares.
O cidadão não deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. É importante sempre verificar o dinheiro e, se houver manchas rosadas, recuse receber a cédula manchada.
As cores cinza e sépia foram escolhidas como cores predominantes da cédula de 200 reais por permitirem boa diferenciação da nota em relação às outras já existentes.
Sim. Existem duas formas:Sustação, desde que durante o prazo de apresentação;Revogação ou contraordem, desde que após o término do prazo de apresentação. Saiba mais sobre os prazos de apresentação dos cheques na pergunta 6 da seção Compensação e pagamento acima.  Importante! Caso queira, o beneficiário ou o portador legitimado do cheque também pode solicitar a sustação deste.
Conforme a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017: “Art. 60 (...)  I - efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); II - prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); III - não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); IV - prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). § 1º A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida nas seguintes situações: I - atraso de um a trinta dias, hipótese em que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto; ou II - atraso de trinta e um a sessenta dias, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto. § 2º A penalidade de multa a que se referem os incisos I, II e III do caput será aumentada em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que o administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Banco Central do Brasil."
Sim. O PIX é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento (débito, crédito e pré-pago). A diferença é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora.  Veja na seção 2 desta FAQ as diferenças entre o PIX e os demais meios de pagamento.
Você deve entrar em contato com a instituição. A Resolução 3.694, de 2009, prevê que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central devem assegurar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas.  Em compras com cartão de crédito, o BC recomenda:usar cartões virtuais gerados no aplicativo;pesquisar os sites de compras (consultar se as empresas possuem reclamações em sites especializados ou no consumidor.gov.br); e desconfiar de preços muito abaixo do mercado.
Se o sistema indicar a mensagem de erro “Um ou mais campos de entrada não conferem”, existe alguma divergência em pelo menos um dos campos: CPF, instituição financeira ou frase de segurança. Se a mensagem de erro for "O código digitado é inválido", significa que foi digitado um conteúdo diferente do mostrado na imagem (captcha). É importante ressaltar que existe diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas para esse código. Caso o usuário não consiga visualizar o código, poderá acionar a opção “ouça o áudio”, para que um código seja informado por meio de áudio.
Não. Somente são incluídos no CCF os dados de emitentes de cheques devolvidos pelos seguintes motivos:motivo 12 - Cheque sem Fundos - 2ª Apresentação;motivo 13 - Conta Encerrada; emotivo 14 - Prática Espúria. Os demais motivos não geram inclusão no CCF, apesar de o beneficiário poder adotar as medidas cabíveis. Conheça todos os motivos de devolução de cheques.
Após o registro no Protocolo Digital, o BC encaminha o pedido de resolução à outra parte. Inicia-se, então, o prazo de 15 dias corridos para que as partes assinem um acordo conciliatório, dando como encerrada a disputa em questão. Caso não ocorra acordo, o comitê de resolução de disputas instaurado pelo BC decidirá e comunicará a decisão da disputa em até 40 dias corridos (prorrogável por igual período). A decisão pode ser objeto de recurso das partes envolvidas. Para saber mais informações sobre o assunto, incluindo o fluxo do processo, acesse o Manual de Resolução de Disputas do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.
Pelo site do Banco Central, é possível acessar o arquivo de balancetes e balanços patrimoniais de várias instituições, inclusive das instituições de pagamento IPs, em:Balancetes e Balanços Patrimoniais (Transferência de arquivos)
Sim. Nos termos da legislação civil, o jovem menor de 16 anos precisa ser representado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal. O maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado deve ser assistido pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal.  O responsável que o assistir ou o representar também deverá ser identificado e qualificado.
É o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores.  Para saber mais, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira > Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) >Arranjos de pagamento.
É permitido o pagamento da importação em qualquer moeda, independente daquela definida na documentação. Basta haver na documentação previsão de pagamento compatível com a operação pretendida.
Sim. Todos os grupos de consórcio são independentes entre si. Assim, recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio da administradora.
Sim, desde que não descumpra os limites da questão 1 desta seção referentes a saldo devedor (R$21.000,00, no âmbito do MPO, e R$80.000,00, para as operações de crédito em geral). A comprovação do limite pode ser feita por meio de uma declaração firmada pelo tomador, por escrito ou por meio eletrônico.
O Banco Central, na qualidade de regulador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, não interfere na renegociação de dívidas, entre as instituições financeiras e os seus clientes. Caso a instituição opte por renegociar a dívida, essa renegociação deve observar as Resoluções de renegociação do Conselho Monetário Nacional (CMN), as quais se encontram codificadas em capítulo específico do MCR. Procure a instituição financeira na qual efetuou a contratação do crédito rural para efetuar pagamento ou renegociação de dívida, assim como negociar prazo para pagamento.
remuneração financeira; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); custo de prestação de serviços; as previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); prêmio de seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; sanções pecuniárias; prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção. Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais.
Sim. O site do BCB disponibiliza umquadro geral de inabilitados, contendo o nome do intimado, assim como a data de publicação da inabilitação, com a indicação do prazo final da penalidade.
Há duas modalidades de arrendamento mercantil (leasing): Financeiro: parecido com o financiamento, pois, ao final do contrato, você (arrendatário) já pagou quase o valor total do bem e pode escolher comprá-lo.  Operacional: parecido com um aluguel, pois você (arrendatário) quer usar o bem temporariamente ou deseja trocá-lo por outro mais moderno ou mais novo assim que possível. sale and leaseback: nesse tipo, o arrendatário vende o bem a um terceiro, mas o aluga de volta, continuando a fazer uso do bem, mas sem a propriedade desse bem. Nessa modalidade, o arrendatário deve ser pessoa jurídica.
A pesquisa sobre uma instituição pode ser realizada por meio da página no site do BC. A relação de todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central pode ser encontrada aqui.
Você poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do PIX ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada. No entanto, você poderá negociar com o recebedor a devolução do valor pago. A devolução é uma funcionalidade disponível no PIX e é sempre iniciada pelo próprio recebedor.
É possível acessar as declarações dos anos anteriores por meio dos seguintes links:Declarações de 2008 a 2012: https://www3.bcb.gov.br/cbe2007a2011Internet/Declarações de 2013 a 2017: https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/
As instituições devem divulgar, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, e por meio de suas páginas na internet, informações sobre o SCR, em linguagem de fácil compreensão, que contemplem pelo menos os seguintes aspectos:finalidade e uso das informações do sistema;forma de consulta às informações do sistema;procedimentos necessários para correção, para exclusão e para registro de medidas judiciais e de manifestação de discordância quanto às informações do sistema; eesclarecimento de que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito.
São objeto da garantia especial proporcionada pelo FGC os Depósitos a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE). Trata-se de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, nas condições e nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, captados pelas instituições autorizadas.
Para a realização das operações de portabilidade, é necessário informar o código ISPB das instituições financeiras envolvidas. Nosite da CIP é possível obter o ISPB de cada instituição participante do sistema que centraliza a troca de informações sobre portabilidade de crédito:   https://www.cip-bancos.org.br/SAP/CTC.pdf.
A tabela abaixo resume os tipos de IPs previstos na regulamentação.
Não, a administradora de consórcio mantém a sua personalidade jurídica e a sua liquidação extrajudicial passa a ser executada por um liquidante nomeado pelo Banco Central.
Além de se referir a finalidades determinadas, o consentimento dado pelo cliente à instituição receptora dos dados ou iniciadora do pagamento deve:incluir a identificação do cliente;ser solicitado pela instituição com linguagem clara, objetiva e adequada;ter prazo compatível com as finalidades do consentimento, limitado a 12 meses;discriminar a instituição transmissora de dados ou detentora de conta, conforme o caso; ediscriminar os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento, observada a possibilidade de agrupamento.  Importante! Caso as finalidades ou os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento sejam alterados, haverá a necessidade de novo consentimento do cliente.
Qualquer cidadão com CPF ou CNPJ válido pode utilizar o sistema Registrato, mediante prévio cadastramento.
A consulta prévia ao Cadin é obrigatória nos seguintes casos: realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; e celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.  Fica dispensada a consulta nas seguintes situações:   concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; e operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.