hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
A planilha de cálculo do CET deve ser fornecida ao interessado previamente à contratação da operação. Caso a operação seja contratada, a planilha deve ser inserida no respectivo contrato de forma destacada. É muito importante que se analise atentamente essa planilha, uma vez que nela devem estar explícitos todos os custos adicionais eventualmente embutidos na operação (tarifas, seguros, ressarcimentos de despesas, serviços opcionais, etc.). A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET e de que essa taxa representa as condições vigentes na data do cálculo.  O CET também deve estar presente nos informes publicitários de operações destinadas à aquisição de bens e de serviços quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.).
Sim. Os danos citados na questão 4 acima não geram a perda do valor das cédulas.  Atenção! Danos diferentes dos citados podem gerar perda de valor das cédulas.
Um dos maiores desafios da área técnica de meio circulante do BC é buscar o melhor equilíbrio entre as quantidades de denominações das cédulas. O BC faz monitoramento diário das necessidades de troco com a ajuda de toda a rede bancária e trabalha de forma diligente para atendê-las. A entrada em circulação de qualquer nova denominação requer que o monitoramento em questão seja naturalmente intensificado. A nova denominação entrará em circulação de forma gradual, conforme se observe demanda adicional da população por numerário. Do montante total de cédulas que se encontram em circulação: 18% são cédulas de R$2, 8% são cédulas de R$5, 9% cédulas de R$10, 12% cédulas de R$20, 32% cédulas de 50 e 21% são cédulas de R$100.
Não são regulados e supervisionados pelo BC os seguintes arranjos de pagamento:  que apresentem volumetria inferior a:R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.cujos cartões sejam emitidos para uso exclusivo em uma rede de estabelecimento de um grande comerciante, como lojas de departamento, ou em estabelecimentos pertencentes a uma rede de franquia ou de licenciados;exclusivos para pagamento de serviços públicos, como água, luz e transporte;baseados em moedas virtuais, como programas de benefícios, como de milhagem aérea e outros programas que tenham como objetivo incentivar uso e a fidelidade do cliente por meio de prêmios;decorrentes de programas governamentais de benefícios, a exemplo de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cultura;de saque e aporte, nos quais as condições de prestação desses serviços são estabelecidas por meio de contratos comerciais entre as operadoras de caixas eletrônicos e as instituições financeiras e de pagamento, e que, atualmente, não são submetidos à aprovação do BC; edestinados ao recebimento de doações eleitorais.
Sim. As instituições, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, devem assegurar: a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e a proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e de documentos eletrônicos.  As tecnologias atuais de segurança da informação permitem que todo o processo seja realizado por meio eletrônico. São exemplos desses meios a autenticação digital certificada, o reconhecimento facial e de voz, a utilização de assinatura digital, a criptografia e o rastreamento pelo endereço IP, entre outros.
Umdos maiores desafios do Banco Central é buscar o equilíbrio entre as quantidades das denominações do Real em circulação.Por isso, o BC monitora diariamente a necessidade de troco com a ajuda da rede bancária e trabalha para atendê-la.  A quantidade de notas de 100 reais em circulação pode indicar que não teremos dificuldades para troco no caso de pagamentos com a nota de 200 reais. Além disso, a nova cédula entrará em circulação gradualmente, conforme demanda adicional da população.  Veja a distribuição de notas em circulação no país:
Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes.
A petição recursal deverá ser apresentada ao BC e dirigida ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), última instância recursal no âmbito administrativo para julgamento do PAS. A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da penalidade em razão do recurso. As sessões e as decisões do CRSFN serão públicas.
A proposta deve ser formalizada por petição simples endereçada ao Departamento de GestãoEstratégica, Integração e Suporte da Fiscalização (Degef), do BC. Os proponentes poderão ser representados por procurador, desde que juntem instrumento de mandato, outorgando poderes específicos. O documento pode ser enviado peloProtocolo Digital, pelos Correios ou protocolado diretamente em qualquer sede do BC. *Como prevenção ao Covid-19, o protocolo presencial está temporariamente suspenso. Utilize oProtocolo Digital.
São moedas de tiragem limitada que tem por objetivo celebrar fatos, eventos, entidades ou personalidades de elevado interesse nacional ou internacional.
O empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos maiores para o banco. Por isso, você é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito.
Tudo deve ser feito de forma eletrônica. Importante! Se você fizer transações de pagamento sucessivas, para um mesmo recebedor e decorrentes de um mesmo negócio jurídico ou relação jurídica, poderá definir que a autorização valerá por mais de 12 meses ou até que essas transações acabem.    Créditos da imagem: Estrutura de Governança do Open Banking
O Banco Central não determina valores de tarifas. Entretanto, existem alguns serviços que os bancos devem fornecer gratuitamente. Respeitadas as proibições, cada instituição é livre para estabelecer o valor de suas tarifas.  Veja as perguntas mais frequentes sobre tarifas bancárias.
O Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) é um ambiente em que entidades são autorizadas pelo Banco Central (BC) para testar, por período determinado, projeto inovador na área financeira ou de pagamento, observando um conjunto específico de disposições regulamentares que amparam a realização controlada e delimitada de suas atividades.  Mais informações sobre o Sandbox podem ser obtidasaqui.
O pagamento dos créditos garantidos será iniciado em até 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo FGCoop, da informação sobre os valores correspondentes ao pagamento das garantias, a ser fornecida pelo representante legal da instituição sobre intervenção ou em liquidação extrajudicial.
Por meio do SVR, não. Como as informações são sigilosas, só é permitida a consulta da própria pessoa natural ou por representante da empresa.  Contudo, as informações de terceiros poderão ser consultadas peloFale Conosco do BC, desde que instruídas com a documentação necessária.
Com relação à diferenciação das denominações da Segunda Família do Real por pessoas com deficiência visual, haverá marca tátil própria, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito da frente da nota de 200 reais. Para facilitar a identificação das denominações por pessoas com visão subnormal, serão utilizados os numerais de tamanho grande e as cores predominantes diferenciadas. Lógica utilizada nas marcas táteis nas cédulas da Segunda Família:DenominaçãoMarca Tátil2 reais   uma barra inclinada5 reais uma barra horizontal10 reais duas barras verticais20 reais duas barras inclinadas50 reais duas barras horizontais100 reais três barras verticais200 reais três barras inclinadas
São obrigatoriamente associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em funcionamento no País, que: recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo;realizem aceite em letras de câmbio;captem recursos mediante a emissão e a colocação de letras imobiliárias, de letras hipotecárias, de letras de crédito imobiliário ou de letras de crédito do agronegócio; ecaptem recursos por meio de operações compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada. Recomendamos acessar o site do FGC para verificar se a instituição na qual você está depositando ou investindo seus recursos é associada ao FGC.
A instituição é livre para dispor sobre o formato e as informações que devem constar no extrato do cheque especial.  Entretanto, algumas informações mínimas são obrigatórias para os extratos fornecidos a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI), tais como: limite de crédito contratado; saldo devedor na data do fornecimento do extrato; valores utilizados diariamente; valor e forma de apuração da eventual tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito; taxa de juros efetiva ao mês; e valor dos juros acumulado no período de apuração, até a data do fornecimento do extrato, destacando eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa.  ATENÇÃO: Essas informações obrigatórias devem ser fornecidas a partir de: 01/06/2020 pelas instituições que estiverem cobrando tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial; e01/11/2020 pelas instituições que não optarem pela cobrança dessa tarifa.
A senha escolhida deverá ter de 6 a 8 caracteres, começar por letra e não utilizar caracteres especiais. O sistema diferencia letras maiúsculas e minúsculas.  Atenção: Evite senhas fáceis (datas de nascimento, números de telefone, de documento de identidade, da residência, da placa do automóvel, palavras ou sequências de números, de letras ou de teclas).
Sim, desde que encontre uma instituição interessada em ser a nova credora da operação. A cooperativa de crédito não é obrigada a aceitar a portabilidade do crédito, pois cada instituição pode estabelecer critérios próprios para conceder crédito.
O atendimento ao interesse público, considerada a conveniência e a oportunidade da celebração do Termo de Compromisso. Além disso, o BC também avalia se as condutas possuem indícios de gravidade, já que a Lei nº 13.506, de 2017, veda a celebração de Termo de Compromisso nessa hipótese.
A petição recursal deve ser encaminhada por meio doprotocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto “Processo Administrativo Sancionador”.
São serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio relacionado a viagens internacionais.     A Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010, padronizou os serviços que podem ser cobrados dos clientes. Os prioritários não previstos nessa tabela não podem ser cobrados.   Assim, as instituições somente podem cobrar pelos serviços referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio que estejam previstos nessa tabela, a exemplo de DOC, TED, exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), anuidade do cartão de crédito.
A SEP deve prestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a complexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem clara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de recursos financeiros e os riscos incorridos. Tais informações devem ser divulgadas e mantidas atualizadas em local visível e formato legível no sítio da instituição na internet, acessível na página inicial, bem como nos outros canais de acesso à plataforma eletrônica. Elas devem constar também dos contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e aos usuários. Além disso, a SEP deve informar aos potenciais credores os fatores dos quais depende a taxa de retorno esperada, divulgando, no mínimo: os fluxos de pagamentos previstos, a taxa de juros pactuada com os devedores, os tributos, as tarifas, os seguros, e outras despesas. A instituição deve informar aos potenciais credores, ainda, que a taxa de retorno esperada depende de perdas derivadas de eventual inadimplência do devedor. A SEP também tem o dever de divulgar mensalmente a inadimplência média por classificação de risco das operações de empréstimo e de financiamento relativas aos últimos doze meses.
O SCR pode ser consultado pelos próprios clientes, pelo Banco Central e pelas instituições financeiras, desde que tenham autorização específica dos clientes.
O limite de crédito concedido ao cliente é livremente definido pela instituição e deve ser compatível com o perfil do cliente, devendo ser informado nas faturas e/ou demonstrativos encaminhados ao cliente. Se a instituição decidir alterar os limites de crédito, sem pedido prévio do cliente, há duas situações possíveis: no caso de redução, ela deve comunicar previamente o interessado, com, no mínimo 30 dias de antecedência*; no caso de aumento, deve haver concordância prévia do cliente.  O cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a alteração desse limite, cabendo à instituição analisar se concede ou não. * Importante: em carater excepcional, quando a instituição entender que houve deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, o limite poderá ser reduzido pela instituição, sem a necessidade de observar o prazo de 30 dias.
Não há normas do Banco Central (BC) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriguem uma instituição financeira a conceder operação de crédito ao cliente, inclusive cheque especial. O fornecimento de cheque especial depende do interesse da instituição financeira e do cliente. As condições para utilização, manutenção e cancelamento devem aparecer no contrato.
O Ranking do VET classifica as instituições conforme a média do VET praticado em negócios com características semelhantes. Funciona assim: Se você selecionar a opção "Comprar", em resposta à pergunta "2. O que eu quero?", são apresentadas no início da lista as instituições que tiveram o menor VET médio cobrado do cliente, ou seja, são as instituições onde, na média, os clientes precisaram desembolsar menos reais para adquirir determinada quantia de moeda estrangeira. Quando é selecionada a opção "Vender", são apresentadas no início aquelas que tiveram o maior VET médio, ou seja, na média, são as instituições onde os clientes que venderam a moeda estrangeira receberam mais reais ao entregar certa quantia de moeda estrangeira.
Não. Há uma defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a disponibilização delas no Registrato. As informações em tempo real só podem ser obtidas junto às instituições financeiras com as quais o cidadão possui relacionamento.
Sim, desde que os empréstimos sejam registrados no Banco Central, conforme orientações disponíveis na página “Registro de capitais estrangeiros no País” (Registro Declaratório Eletrônico -RDE, no Registro de Operações Financeiras -ROF).
Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à sua autenticidade, você deve recusá-la. Se você já tiver recebido, sem perceber, uma nota suspeita, evite problemas. Não a passe adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. Encaminhe a nota para exame na rede bancária, solicitando o recibo de retenção.
Sim. O banco escolhido pelo empregador deve assegurar a disponibilidade de recursos ao empregado no mesmo dia em que o empregador pagar o salário, até às 12 horas.
Nesse caso, você deve seguir os seguintes passos:Comunicar imediatamente ao agente do programa a ocorrência de qualquer evento causador de perdas (climático ou pragas e doenças), assim como o agravamento que sobrevier;Entregar ao agente do Proagro a primeira via das notas fiscais dos insumos adquiridos;Aguardar a vistoria do encarregado da comprovação de perdas (perito), que vai avisar se haverá uma segunda vistoria;Esperar pela autorização do perito para colher a lavoura; eEntregar ao agente do Proagro a primeira via da nota fiscal de venda da produção, caso você venda o produto colhido, ou parte dele, até a análise do pedido de cobertura.    Atenção: Por conta das restrições impostas pelo combate à disseminação do novo coronavírus, os produtores rurais beneficiários do Proagro ficam autorizados a fazer a comunicação de perdas de forma remota. Poderão ser utilizados correio eletrônico, aplicativo disponibilizado pelo agente do Proagro ou outro canal que o agente do Proagro disponibilize para esse fim, inclusive contato por meio telefônico.    Além disso, fica permitida a utilização de ferramentas de sensoriamento remoto e das informações de produtividade divulgadas por órgãos de assistência técnica e extensão rural para comprovação das perdas. Essa sistemática substitui, temporariamente, a comprovação realizada de forma presencial, por técnicos (Resolução 4.796, de 2020).
A prioridade será para temas que tratem de:  soluções para o mercado de câmbio;fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;soluções para o Open Banking;soluções para o Pix;soluções para mercado de crédito rural;soluções para o aumento da competição no SFN e no SPB;soluções financeiras e de pagamento com potenciais efeitos de estímulo à inclusão financeira; efomento a finanças sustentáveis.
Exportação é a venda ou a saída de bens, produtos e serviços do Brasil para o exterior.
É um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC).  O Bacen Jud viabiliza uma conexão direta entre o juiz e as instituições participantes desse sistema, viabilizando que realizem a requisição de informações e/ou ordens de bloqueio e desbloqueio de bens dos cidadãos.  Cabe ao BC a gestão técnica, operacionalização e serviço de suporte desse sistema.
A listagem de instituições participantes do Bacen Jud é proveniente doCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). São elas:  Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Cooperativas de Crédito;Sociedades de crédito, financiamento e investimento;Instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC. As instituições abaixo relacionadas, apesar de comporem o sistema financeiro, não são participantes do CCS e, portanto, não participam do Bacen Jud. Instituições de pagamento (IP) não autorizadas pelo BC; Administradoras de consórcios; Administradoras de cartão de crédito vinculadas a Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Sim. Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior podem ser titulares de contas em reais no Brasil, as chamadas Contas de Domiciliados no Exterior. Para permitir a identificação dessas contas, elas devem ser: mantidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio; e cadastradas pelo banco no sistema do Banco Central - Sisbacen.  O banco não é obrigado a abrir e manter essa conta e tem autonomia para definir os valores das tarifas a serem cobradas.
Para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 (data da publicação da Resolução 3.516, de 2007), podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato. Além disso, no caso de operações contratadas entre 08.09.2006 e 09.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela liquidação antecipada, deve constar do contrato o valor máximo, em reais, da tarifa, que deve ter sido estipulada de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução 3.401, de 2006, vigente à época. É proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada para os contratos formalizados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, assinados a partir de 10.12.2007. Assim, é facultada a cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito de empresas de médio e grande porte, conforme parâmetros dados pela Lei Complementar 123, de 2006, desde que a cobrança esteja expressamente prevista no contrato.
No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados.  No caso da SEP, ela realiza operações de intermediação entre credores e devedores, de modo que ela não detém os direitos creditórios referentes a essas operações, não podendo, assim, cedê-los.
Não. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das informações prestadas no RDE-ROF é exclusiva do responsável pelo registro, na forma da tabela da questão 3.
Sim. As cooperativas de crédito podem oferecer a maioria dos serviços e produtos financeiros disponibilizados pelos bancos, desde que os clientes sejam seus associados. Para ser associado é necessária a integralização de uma cota do capital da cooperativa.
Não, o valor do total de ativos informados na declaração CBE não precisa necessariamente corresponder a eventuais remessas de recursos realizadas a partir do Brasil ao exterior. O Banco Central já conhece os valores remetidos pois acessa todos os contratos de câmbio. Ao mesmo tempo, o CBE é predominantemente uma declaração de estoque, e o valor dos ativos pode variar, por exemplo, em função de mudanças nos preços.
Não, pois a declaração do CBE tem regras próprias, que visam coletar informações para a compilação de estatísticas sobre o setor externo do País.
Sim. A API Pix surgiu para facilitar e automatizar a interação entre os participantes e usuários finais que recebam pagamentos. Ela contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução. Sem a API padronizada, o usuário que queira mudar de conta precisaria reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes. Essa situação poderia deixar o usuário recebedor "travado" (locked-in) em uma instituição devido aos custos de mudar para outra. As funcionalidades contempladas pela API Pix e o seu detalhamento estão previstos no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.
Não. As instituições registradas no CCS são restritas ao território nacional, não sendo possível abranger instituições de origem estrangeira.
As instituições só podem cobrar as tarifas que estejam especificadas na regulamentação e sejam previstas no contrato do cliente ou tenham sido previamente solicitadas pelo cliente ou pelo usuário.   Pode ocorrer de o cliente ser isento de determinada tarifa por conta de um acordo firmado junto a instituição e a isenção deixar de existir. Nesse caso, a tarifa pode passar a ser cobrada desde que observado o disposto no parágrafo anterior.