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O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às operações abaixo: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; erecepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. Nas operações descritas nos itens 1 e 2 acima, devem ser observadas, além da regulamentação do mercado de câmbio em vigor, as seguintes condições: limitação ao valor de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação; eobrigatoriedade de entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total (VET).
O documento de identificação do solicitante comprova apenas que a pessoa que encaminhou o pedido detém cópia do documento de identificação. Ele somente comprova relacionamento com o falecido quando for autenticável.
São os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e subcredenciadoras aos usuários finais recebedores constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB). De forma resumida, são as receitas que os lojistas têm a receber, das operadoras de maquininhas, por uma venda realizada por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento.
Não. Você pode contratar com qualquer banco, desde que haja convênio entre ele e sua fonte pagadora. Caso tenha dúvidas específicas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, entre em contato com o INSS pelo 135.
A operação de câmbio (compra ou venda) para liquidação futura é a operação a ser liquidada em prazo maior que dois dias úteis.
Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame".
O Termo de Compromisso será considerado cumprido quando, ao fim do prazo estabelecido, for atestado pelo BC o atendimento de todas as obrigações assumidas.
As contas de depósitos somente podem ser abertas por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e cooperativas de crédito.
O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.  No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET. Na planilha do CET devem ser explicitados, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Um exemplo está disponível na Carta-Circular 3.593, de 2013.
Não. A conta-salário não é aberta por iniciativa do empregado. É necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. O empregador é o responsável pela identificação do beneficiário, devendo encaminhar as informações necessárias à instituição financeira contratada para fins da abertura da conta-salário.
Não. O recebimento de contas de serviços públicos (água, luz, telefone etc.) depende de convênio firmado com as companhias prestadoras desses serviços, na forma da Resolução 1.764, de 1990.
Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil.
É o cheque que somente pode ser pago em conta de titularidade do beneficiário. O cruzamento não pode ser anulado.
O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço está disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano.
Os recebíveis de arranjos de pagamento se subdividem em: recebíveis constituídos, decorrentes de transações comerciais já realizadas e de pagamento a liquidar; erecebíveis a constituir, decorrentes de transações de existência futura e montante desconhecido.
A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultadaaqui.
A proposta será protocolada em qualquer praça em que houver representação do BC em envelope lacrado e claramente identificada com os termos “PROPOSTA DE ACORDO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO - CONFIDENCIAL”, destinado ao Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais.
Após conclusão do preenchimento dos dados, o declarante deve finalizar a declaração para que o BC receba as informações. A finalização ocorre no Menu “Entregar a Declaração”, clicando no botão “Entregar declaração”. Após a entrega, o sistema apresentará relatório completo da declaração, incluindo número de protocolo, data/hora da entrega e situação.
Nesse caso, a decisão por creditar a conta do beneficiário ou devolver o valor ao cliente fica a critério da instituição destinatária.  Você deve se certificar que informou os dados corretos, porque a inexatidão das informações retira de sua instituição e da instituição destinatária a responsabilidade pela demora ou não realização do DOC.  Importante: caso o DOC seja devolvido por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa.
De acordo com a Resolução 4.656, de 2018, existem apenas duas modalidades de fintechs de crédito: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade e Empréstimo entre Pessoas (SEP). As SCDs são instituições financeiras que realizam operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. As SEPs são instituições financeiras que viabilizam a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico.
Não. A contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser realizada por contrato específico, que contenha todos os serviços a serem prestados. O valor cobrado mensalmente pelo pacote de serviços não pode ser maior que a soma do valor das tarifas individuais que fazem parte dele.   A instituição financeira deve esclarecer que o pacote é opcional e que a utilização dos serviços não gratuitos poderia ser feita de forma individualizada, sem a necessidade de pacote de serviço.    [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/5_i_9M-b-Rw" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
A alteração dos dados dos responsáveis pela declaração da pessoa jurídica deve ser efetuada no sistema do Censo, no menu Declarante >> Dados do responsável e responsável substituto     pela declaração.
É ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a): a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor; b) identificação do arranjo de pagamento; c) identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora; e d) data de liquidação.
Contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições da operação (taxa contratada, valor correspondente em moeda nacional e nomes do comprador e do vendedor).  As características do contrato de câmbio podem ser livremente adaptadas pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observada a integridade das informações requeridas.  O contrato pode, ainda, ser assinado eletronicamente, desde que as partes concordem sobre a forma para seu consentimento e que seja possível comprovar a autoria e integridade do documento eletrônico utilizado para a celebração do contrato.  Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sistema Câmbio pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio.
ORegistrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras, suas operações de crédito e operações de câmbio.
Na tela de confirmação da transação, seja o pagamento por QR Code ou Chave Pix, certifique-se de que o beneficiário do recurso é realmente a quem você quer transferir.   Além disso, nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido.   Para mais informações sobre as principais tentativas de golpe envolvendo bancos e outras instituições financeiras, acesseaqui.
Você deve entregar a cédula ao caixa do banco comercial, que deve lhe entregar um recibo.  A instituição deve encaminhar a cédula ao Banco Central (BC) e você deve aguardar o resultado do exame.  Caso o BC constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao BC.
O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente). O arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. A operação de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de aluguel, e pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.
Sim. A cooperativa pode fornecer cheques a seus associados, titulares de contas de depósitos à vista. Nesse caso, por se tratar de um serviço essencial à pessoa física, a cooperativa deve fornecer até 10 folhas por mês sem a cobrança de qualquer tarifa. No caso de pessoa jurídica, não há norma do Banco Central que determine isenção, de forma que deve ser observado o estabelecido no contrato.
Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. Por outro lado, as informações não podem ser: excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; ousensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
As instituições financeiras não podem receber boletos de pagamento de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie. Além disso, as instituições podem recusar o recebimento de boletos de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie se houver indício de tentativa de burlar a vedação acima.
Sim. Caso o aumento do preço do bem tenha ocorrido após a contemplação, deve ser observado também o disposto na pergunta 5, seção Contemplação.
Por meio da Calculadora é possível simular cálculos relativos a:Aplicações com depósitos regulares;Financiamento com prestações fixas;Valor futuro de capital; eCorreção de valores.  Para informações mais detalhadas de cada um desses cálculos, verifique as sessões específicas abaixo.
São exemplos de arranjos de pagamento as regras e os procedimentos utilizados para realizar serviços de: compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira;transferência de recursos, como TED e DOC;pagamentos instantâneos (Pix); cheques; eboletos.
Sim. Não há vedação à portabilidade de conta-salário de banco ou outra instituição financeira para conta de pagamento em um instituição de pagamento.
O Banco Central  (BC) disponibiliza essas informações para pessoas físicas e jurídicas por meio do Relatório de Câmbio e Transferências internacionais, que pode ser consultado para um dado período de tempo. Você pode solicitar o relatório por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central ou pela suaConta Gov.br, nível prata ou ouro.  Outro modo de obter esse relatório é por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso.  Em razão do sigilo, não é possível fornecer as informações por telefone.
Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do PIX. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Importante! O PIX não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar PIX.
Não. É vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções previstas na legislação ou na regulamentação específica, a exemplo da situação descrita na pergunta 9 abaixo.
O participante que atuar com um projeto no mercado de câmbio deve:    a)         identificar o cliente ou o usuário e armazenar, em meio eletrônico, a comprovação de sua identificação; e  b)         informar ao cliente ou ao usuário, previamente à realização da operação de câmbio, o Valor Efetivo Total (VET), conforme a regulamentação em vigor.
O Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) é um sistema de pagamentos internacional que possibilita a transferência de recursos financeiros entre usuários de diferentes países.  O SML permite que pagamentos e recebimentos sejam efetuados diretamente em reais, sem a necessidade de contrato de câmbio. Isso torna o sistema mais eficiente e reduz o custo das operações.  Para integrar o sistema, é necessário assinar um convênio com o Banco Central do Brasil (BCB). No momento, existem três convênios SML firmados pelo BCB: o primeiro com o Banco Central da República da Argentina (BCRA), o segundo com o Banco Central do Uruguai (BCU) e o terceiro com o Banco Central do Paraguai (BCP). Saiba mais
As regras básicas de funcionamento da conta devem estar dispostas em contrato, inclusive com relação aos procedimentos para cobrança de tarifas.  A regulamentação dispõe que, para pessoas físicas, não pode haver cobrança na prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos no caso de contas de depósitos cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.  Entretanto, caso o titular dessa conta utilize canais de atendimento presencial ou pessoal para realização de serviços disponíveis por meio eletrônico (p. ex. saques, transferências, extratos), pode haver cobrança de tarifa. Importante! Se a prestação dos serviços por meios eletrônicos não for possível ou não estiver disponível, o atendimento presencial ou pessoal não poderá ser cobrado.  Saiba mais na FAQ sobreTarifas bancárias.
No caso de constituição e autorização para funcionamento de cooperativa singular de crédito, a instrução do processo é feita mediante a protocolização dos seguintes documentos: a)     pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.3, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.50; b)    pedido de aprovação dos atos societários de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.4, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.60. Também fazem parte dessa etapa da instrução do processo:inclusão de informações no Unicad, conforme o Sisorf 5.1.40.20; eenvio do estatuto social por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), conforme o Sisorf 5.1.40.30; e c)     no caso de ter sido determinada realização de inspeção prévia da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.15.
Sim. As Instituições de Pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica, que tiverem iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e estiverem enquadradas nos itens e nos prazos a seguir: I - se não alcançarem, entre 1º de março de 2021 e 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e II - se não alcançarem, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga. Por sua vez, o emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou o credenciador que não tiver alcançado movimentação financeira superior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) pode atuar sem autorização. Atenção! As IPs não sujeitas à autorização pelo BC somente podem ofertar o Pix a seus clientes se fizerem adesão a esse arranjo de pagamento. Nesses casos, elas são consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix.
Será celebrado o APS, no qual constará a exposição sucinta dos fatos relativos à infração noticiada, a confissão expressa da participação do signatário no ilícito e as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração do proponente e a utilidade para o processo administrativo sancionador.
Não. A característica "Valor da operação" filtra apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores e o valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso. Assim, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes à selecionada, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário. Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas.
Se, após 31/12/2021, as operações de crédito consignado ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outros empréstimos consignados anteriores, o limite de 35%: a) ficarão mantidos os percentuais de desconto de 40%, com 5% destinado a cartão de crédito, para as operações já contratadas; b) ficará proibida a contratação de novas operações. O banco não pode descontar parte do empréstimo consignado que ultrapassar a margem da conta. A margem do consignado deve ser respeitada em todos os casos. Antes da contratação do empréstimo, o banco deve informar oCusto Efetivo Total (CET) e o prazo para pagamento da dívida. Os aposentados e pensionistas poderão pedir a suspensão do pagamento das parcelas por 120 dias. Durante esse período, juros e outras despesas da operação continuarão sendo contados. A autorização para descontos no benefício de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados deve ser revalidada a cada três anos, a partir de 31/12/2022.
A tarifa de anuidade do cartão de crédito pode ser cobrada, no máximo, uma vez a cada doze meses, sendo admitido o parcelamento da cobrança, a partir da adesão contratual do titular do cartão. Essa tarifa pode ser lançada na primeira fatura cerca de trinta dias após a formalização do contrato, no caso de faturas mensais.
Sim. Você pode pagar parte ou o total da dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros, seguindo as regras informadas pelo banco. Saiba mais sobre a liquidação antecipada de operações de crédito.
Sim, desde que todas as informações necessárias para sua tomada de decisão sejam fornecidas antes da sua aprovação. Além disso, a contratação da operação é feita com o uso de senha pessoal, que substitui sua assinatura.
O agente enviará um técnico à propriedade para verificar o estado da lavoura, a ocorrência do evento adverso, avaliar a produção a ser obtida e elaborar o relatório de comprovação de perdas.   O agricultor só poderá fazer a colheita quando autorizado pelo perito.
Na operação de crédito, o banco ou outra instituição financeira (credor) oferece a você (tomador/devedor) recursos financeiros, com o compromisso de que o valor seja pago em uma data futura com juros e encargos.  Toda operação de crédito depende de um contrato entre banco e cliente que define as regras da operação. Dica: leia atentamente o contrato!
Os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e os Recibos de Depósito Bancário (RDB) são títulos privados representativos de depósitos a prazo feitos por pessoas físicas ou jurídicas.   Podem emitir CDB os bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de desenvolvimento , a Caixa Econômica Federal e, a partir de 04/05/2020, as sociedades de crédito, financiamento e investimento .  Podem emitir RDB, além desses, as sociedades de crédito, financiamento e as cooperativas de crédito a seus associados.
Para grupos formados a partir de 01/07/2016, as multas rescisórias não poderão ser cobradas do consorciado excluído readmitido. Para grupos formados anteriormente, a cobrança fica a critério da administradora.
Certidão de óbito do falecido;Comprovante de Situação Cadastral no CPF;Outro documento emitido por cartório ou pelo Poder Judiciário, como, por exemplo:  decisão, certidão ou escritura pública. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.
Não. No caso de operações de crédito contratadas por pessoas físicas, a responsabilidade pela quitação da operação é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade.  Além disso, toda a operação é realizada por meio de sistema informatizado, utilizando-se a Câmara Interbancário de Pagamentos (CIP).
Sim. Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que tiverem valores, investimentos ou participação em empresas no exterior devem preencher aDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), na periodicidade anual ou trimestral, desde que o valor desses ativos seja igual ou superior ao definido em norma.Clique aqui para saber mais sobre a CBE.
A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecimento do público.
No caso de clientes, se o contrato incluir a realização de TED, o banco/instituição não pode se recusar a prestar esse serviço.  No caso de clientes cujos contratos não prevejam a TED e no caso de não clientes (usuários dos serviços bancários), o banco/instituição pode se recusar a prestar esse serviço exceto em alguns casos específicos como, por exemplo, na transferência de recursos de conta salário para conta de depósitos, hipótese em que o banco/instituição não pode cobrar tarifa.