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Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999

NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 14/01/1999, seção , página 5) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no de suas atribuições, resolve: Art. 1º O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". Parágrafo único. No caso de contribuinte desobrigado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição ou compensação será formalizado mediante processo, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Lei nº 1.301

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art . 1º Ao cônjuge que, nos casos previstos na legislação do imposto sobre a renda em vigor, opte pela tributação de seus rendimentos separadamente do cabeça-de-casal é assegurado o direito ao limite de isenção, à dedução das despesas necessárias à percepção de seus rendimentos e aos abatimentos que lhe sejam próprios. Parágrafo único. O cônjuge que optar pela tributação separada não será considerado encargo de família do cabeça-de-casal. Art . 2º As importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão ou acordo judicial, poderão ser abatidas da renda bruta do prestador, como encargo de família. Parágrafo único. Relativamente ao ano em que se inicie a prestação de alimentos, o alimentante poderá optar pelo abatimento do total efetivamente pago até 31 de dezembro ou pelo valor fixado para os abatimentos por encargo de família, se o alimentado for considerado dependente pela legislação do Imposto sobre a Renda. Art . 3º Os alimentos ou pensões percebidos em dinheiro constituem rendimento tributável, classificável na Cédula " C " da declaração de rendimentos do alimentado, que será tributado distintamente do alimentante. (Vide ADIN 5422) § 1º No caso de incapacidade civil do alimentado, será ele tributado na forma deste artigo, devendo a declaração de rendimentos ser feita em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda. (Vide ADIN 5422) § 2º Se, no caso do parágrafo anterior, o montante dos alimentos ou pensões recebidos no ano-base for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável por sua manutenção poderá considerar o alimentado seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração. Art . 4º O disposto nos artigos 2º e 3º também se aplica aos casos de prestação de alimentos provisionais ou provisórios. (Vide ADIN 5422) Art . 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1973
Lei nº 10.200

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.200, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Conversão da MPv nº 2.117-14, de 2001 Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.117-14, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 o A Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994 , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 4 o -A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". § 1 o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. § 2 o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa." (NR) Art. 2 o O art. 12 da Lei n o 8.929, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ............................ ............................ § 3 o Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR) Art. 3 o Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e aquisição de equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, na forma da regulamentação baixada pelo Poder Executivo. Art. 4 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.117-13, de 27 de dezembro de 2000. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180 o da Independência e 113 o da República Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001
Lei nº 11.773

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Produção de efeito Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, apurado sobre a base de cálculo de que trata o inciso I do caput do art. 9 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988. § 1 o O valor do imposto a que se refere o caput deste artigo será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais previstas no art. 1 o da Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007. § 2 o O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente. Art. 2 o O imposto de renda apurado nos termos desta Lei deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Art. 3 o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Brasília, 17 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 *
Lei nº 13.466

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 3º ................................................................. § 1º ....................................................................... § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos." (NR) Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º : "Art. 15. ............................................................... ..................................................................................... § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR) Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º : "Art. 71. ................................................................ ...................................................................................... § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2017 *
Lei nº 2.579

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 2.579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. (Vide Lei nº 4.862, de 1965) (Vide Lei nº 13.954, de 2019) Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os militares, convocados ou não, que tenham servido no teatro de operações da Itália, no período de 1944-45, ... (Vetado) ..., em qualquer tempo julgados inválidos ou incapazes - mesmo depois de transferidos para a reserva - reformados, aposentados ou licenciados do serviço militar, por sofrerem de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia, serão considerados, quando verificada a enfermidade pela Junta Militar de Saúde, como se em serviço ativo estivessem, e reformados ou aposentados com as vantagens da Lei número 288, de 8 de junho de 1948 , combinada com o art. 10 do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , e com o art. 303 da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , com a interpretação do Decreto número 30.119, de 1 de novembro de 1951 , e com o direito à etapa de asilado nas condições previstas na citada Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 . Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo anterior que, em qualquer tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 1948 , com direito à etapa de asilado, estabelecida na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 . Parágrafo único. A etapa de asilado, a que se refere a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 , será concedida nas condições por ela fixadas às praças de pré reformadas em conseqüência de ferimento ou moléstia adquirida na zona de combate. Art 3º O amparo concedido por esta Lei não poderá ser cumulado com qualquer outro provento de reforma ou aposentadoria, cabendo, porém, aos beneficiados pelo art. 5º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948 , o direito de opção. Art 4º Aos que tomaram parte em missões de vigilância, observação e segurança do litoral ou dos portos nacionais, e aos que prestaram serviço, em geral, na zona definida pelo Decreto nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942 , não serão aplicados os dispositivos desta Lei. Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 23 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOãO CAFé FILHO Edmundo Jordão Amorim do Valle Henrique Lott Eduardo Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1955 *
Lei nº 7.290

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Art 2º - A prestação de serviços de que trata o artigo anterior compreende o transporte efetuado pelo contratado ou seu preposto, em vias públicas ou rodovias. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República, JOÃO FIGUEIREDO Cloraldino Soares Severo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1984 *
Lei nº 8.794

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.794, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1993 Download para anexo *
Lei nº 8.971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições: I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns; II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança. Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1994 *
Lei nº 9.278

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Art. 3° (VETADO) Art. 4° (VETADO) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Art. 6° (VETADO) Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1996 *
PMF nº 227, de 1980

NORMAS Contraste   Portaria MF nº 227, de 25 de abril de 1980 (Publicado(a) no DOU de 30/04/1980, seção 1, página 7636) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre a tributação do lucro na alienação de participações societárias por pessoas físicas quando a operação for efetuada com pagamento do preço a prazo." O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, RESOLVE: Baixar as seguintes normas relativas à tributação do lucro na alienação de participações societárias por pessoas físicas, prevista no Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, quando a operação for efetuada com pagamento do preço a prazo: 1. O imposto de renda na fonte incide sobre o valor contratado, sendo irrelevante para a fixação da base de cálculo o percentual pago no ato da operação. 2. O rendimento tributável - determinado pela diferença entre o valor contratado e o custo de aquisição ou subscrição corrigido monetariamente - será incluído na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base-da operação de alienação, independentemente da forma, modo ou prazo de pagamento. 3. A correção monetária do preço da alienação, convencionada aos índices fixados para atualização das ORTN, não está sujeita à incidência do imposto de renda. 4. Os juros convencionados até os limites legais permitidos não são computados para apuração do valor de alienação. 4.1. Os juros mencionados neste item são tributados à medida em que se tornarem disponíveis para o alienante, mediante inclusão na cédula "B" da declaração de rendimentos do exercício. 5. Excluídas as hipóteses referidas nos itens 3 e 4, os acréscimos convencionados sobre o preço contratado serão computados no valor de alienação, para todos os efeitos fiscais. 6. A rescisão do contrato de alienação e a redução do preço não importarão na restituição do imposto pago. EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO MINISTRO DA FAZENDA INTERINO Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000

IRPF CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS RESUMO: A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá Imposto de Renda na forma da legislação pertinente à matéria. PARECER COSIT Nº 26, de 29.06.00 (DOU de 30.06.00) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ementa: A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Dispositivos Legais: Arts. 123 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), 986, 987, 1065 e 1066 da Lei nº 3.071, de 1916 (Código Civil), 1º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, e 16, caput e § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, 21, caput e §§ 1º e 2º, e 32 da Lei nº 8.981, de 1995, e 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 1996. Carlos Alberto de Niza e Castro Coordenador-Geral Índice Geral Índice Boletim