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Solução de Consulta Cosit nº 147

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 147, de 24 de setembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 27/09/2018, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: VENDA DE REBANHO BOVINO. GANHO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. HABITUALIDADE. EXCLUSIVIDADE. A receita auferida na venda de rebanho bovino anteriormente comprado, com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias nos demais casos, não é tributada como receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade, ou, no caso de a atividade ser exercida habitual e profissionalmente com o fim especulativo de lucro, como receita de pessoa jurídica, por força da sua equiparação à pessoa jurídica. A habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é própria das operações que não são eventuais, com intuito de continuidade e permanência, devendo ser aferidas no caso concreto. O inciso II do art. 150 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), exige para equiparação da pessoa física à pessoa jurídica que a exploração da atividade se dê de forma habitual, profissional e com o fim especulativo de lucro, nada dispondo sobre o exercício exclusivo da atividade. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , § 2 ; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 150; Instrução Normativa SRF n 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4 , inciso II; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 14 de março de 2017, art. 250, inciso II. SC Cosit nº 147-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 15

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 15, de 29 de fevereiro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 05/09/2016, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À MÃE DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE Conclui-se que o consulente poderá deduzir o valor da pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) - atual art. 733 do Novo CPC (Lei n 13.105, de 2015), paga a sua sogra pela sua esposa, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual, desde que esta seja apresentada em conjunto pelo casal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1979 - Código de Processo Civil (CPC); Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 e 8 , com a redação dada pela Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008; Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC); Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 8 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 101 a 103; e Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Exercício de 2015, Perguntas 72 e 82. Republicação (publicação anterior em 11/04/2016) SC Cosit nº 15-2016.pdf Nota: Republicado por ter saído no D.O.U. n 68, de 11/04/2016, seção I, página 37, com incorreção do original.. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 153

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/06/2014, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 7.713, de 1988, artigos 1 a 3 e 16; Lei n. 8.134, 27 de dezembro de 1990, artigos 2 e 18; Lei n. 8.383, de 30 de dezembro 1991, artigos 12 e 52; Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigo 21; e Lei n. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, artigo 2 . SC Cosit 153-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 157

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 46) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. As importâncias pagas pela pessoa jurídica a membros de seu Conselho Deliberativo com a finalidade de ressarcir despesas de deslocamento necessárias para o exercício da atividade, constituídas de quantias fixas mensais, sem exigência de prestação de contas, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 113, § 1 , e 114; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2 , 3 , § 1 , e 7 ; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7 , caput, e 8 , inciso I; Lei n 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 35, 677, 681 e 685 e 775. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Não produz efeitos a consulta quando versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, incisos V e VI; Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 94, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos VII e IX. SC Cosit nº 157-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 159

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 159, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2023, seção 1, página 53) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Pagamentos mensais ou anuais à plataforma de telemedicina, assim como o custo do treinamento para seu uso, podem ser enquadrados como despesas de custeio, desde que escrituradas em livro-caixa e comprovados por documentação idônea que permita a identificação do objeto do gasto, sua proporcionalidade ao serviço prestado e a vinculação efetiva às receitas do médico. Dispositivos Legais: art. 8 , inciso II, alínea "g" da Lei n 9.250, 26 de dezembro de 1995; art. 6 , inciso III, da Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 68 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 novembro de 2018; art. 104, inciso III e §3 , da Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 191, DE 23 DE MARÇO DE 2017. SC Cosit nº 159-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 161, de 27 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2021, seção 1, página 98) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE. A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em que se deu a despesa. As despesas médicas incorridas com dependente somente serão dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte caso ela tenha sido paga no ano-calendário em que o dependente estiver nessa condição, conforme a legislação tributária. A inexistência da condição de dependência no ano-calendário em que ocorreu o pagamento das despesas as torna indedutíveis da base de cálculo do IRPF. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N 11, DE 24 DE JUNHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100. SC Cosit nº 161-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 162

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 162, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 20/09/2023, seção 1, página 168) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, inciso II, e § 1 ; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , § 1 ; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19-A, caput, e § 1 ; IN RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 11, caput e inciso XV, 24, § 6 , 36, § 4 , e 62, § 9 . Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 2058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, inciso XIV. SC Cosit nº 162-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 164

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2018, seção 1, página 29) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA Despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro-caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei n 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Dispositivos Legais: Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, inciso III, parágrafo único, inciso II; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 104, incisos I a III, e § 1 , inciso II. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: Consulta. Ineficácia Parcial. É ineficaz a consulta quando tiver por objeto a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso XIV. SC Cosit nº 164-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 166

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 166, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2023, seção 1, página 53) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. O ganho de capital decorrente da venda de apenas um imóvel residencial do contribuinte pessoa física é alcançado pela isenção aplicável a imóveis residenciais, obedecidas às condições previstas na Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, e IN SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005. Em caso de aquisição de mais de um imóvel residencial, a isenção se aplica ao ganho de capital correspondente à soma dos valores aplicados nessas aquisições, atendidos os demais requisitos da norma. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 . SC Cosit nº 166-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 17

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022 (Publicado(a) no DOU de 20/05/2022, seção 1, página 46) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 , § 10, inciso III. SC Cosit nº 17-2022.pdf CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA Coordenadora-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 171

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 171, de 27 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 29/09/2021, seção 1, página 62) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES. O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao empregado sujeita-se à tributação do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) na forma de tributação exclusiva, de responsabilidade da fonte pagadora do PLR, utilizando-se de tabela progressiva criada exclusivamente para essa espécie de pagamento pela Lei n 10.101, de 2000, atualizada conforme a legislação. Na hipótese de pagamento em ações, a quantidade de ações será convertida em Reais pela cotação na data do pagamento, constituindo-se o resultado em rendimentos sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda na modalidade de Tributação Exclusiva na Fonte. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 45, 116 e 121; Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, arts. 2 , incisos I e II, 3 , §§ 5 a 9 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 1 , 33, 34 e 683. SC Cosit nº 171-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 179

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 179, de 24 de junho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/06/2024, seção 1, página 74) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de prestação compensatória (alimentos compensatórios) em face do Direito de Família não se enquadra na redução da base de cálculo do IRPF disposta nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f". SC Cosit nº 179-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 180

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 23/08/2023, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. GASTO COM CONSTRUÇÃO DE PISCINA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Podem integrar o custo de aquisição do imóvel residencial, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os dispêndios com a construção de piscina e com a instalação de sistema de geração própria de energia elétrica, desde que se integrem física e permanentemente ao imóvel ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel. Necessário também que tais dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea e estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018) aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 137; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 17, caput e inciso I, alínea "a" . SC Cosit nº 180-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 181

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 181, de 18 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 24/08/2023, seção 1, página 31) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL OU UNIVERSAL DE BENS. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES EM DATAS DIFERENTES. MORTE DO SEGUNDO CÔNJUGE APÓS LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DO PRIMEIRO CÔNJUGE FALECIDO. SOBREPARTILHA DE BENS EM NOME DO PRIMEIRO CÔNJUGE. Se, após efetivada a lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, feita por conta de falecimento de um dos cônjuges, com entrega da Declaração Final de Espólio, ocorrer a morte do segundo cônjuge, e, também, ocorrer sobrepartilha de bens do primeiro cônjuge falecido, com lavratura de escritura pública e partilha em nome do primeiro cônjuge (sobrepartilha) e lavratura de escritura pública de inventário e partilha em nome do segundo cônjuge, dentro de uma mesmo ano-calendário, devem ser apresentadas as seguintes declarações, utilizando-se do Programa Gerador da Declaração Final de Espólio do ano-calendário correspondente ao da lavratura da escritura pública, que está disponível na internet, no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e observando-se, o prazo final de apresentação, nos termos do art. 6 da Instrução Normativa SRF n 81, de 2001: 1.em nome do segundo cônjuge falecido, relativamente aos bens próprios e os bens da meação, incluindo os bens da sobrepartilha, uma Declaração Final de Espólio; 2.em nome do primeiro cônjuge falecido, relativamente aos bens de sobrepartilha, uma Declaração Final de Espólio. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF n 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3 , § 4 , art. 6 , inciso II, e art. 22, incisos I, II e Parágrafo Único; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 10, caput, § 6 , art. 11, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018. SC Cosit nº 181-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 183

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 134, de 02 de junho de 2014 (Publicado(a) no DOU de 29/07/2014, seção 1, página 17) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE EMENTA: CONSORCIADA NO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS. Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a partir de 1 de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos à consorciada domiciliada no exterior, em decorrência da contratação de serviços técnicos especializados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.168, de 2000, e alterações posteriores, art. 2 e §§ 1 e 2 ; Decreto n 4.195, de 2002, art. 10; IN RFB n 1.455, de 2014, art. 17, II, "a". SC Cosit nº 134-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores