Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015

NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2015, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Histórico de alterações   (Retificado(a) em 10 de abril de 2015) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no art. 2º da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, resolve: Art. 1º Os arts. 7º, 19, 22, 36 e o título que o antecede, 43, 44, 52, 62, 72, 80, 86 e 87 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 7º SÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAM AO IMP - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 19. .................................................................................. ................................................................................................... XVI - rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 21; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XVI - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO BRASIL POR NÃO - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 22. ?............................................................................. (Retificado(a) em 10/04/2015) "Art. 22. .............................................................................. ................................................................................................... XI - salário-educação; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XI - SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR; - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Subseção I swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - SUBSEÇÃO I - Alteração) Dos RRA Submetidos à Incidência do Imposto sobre a Renda com Base na Tabela Progressiva Correspondentes a Anos-calendário Anteriores ao do Recebimento" (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - DOS RRA DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO, - Alteração) "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 36. OS RRA, A PARTIR DE 28 DE JULHO DE 2 - Alteração) (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - I - APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERÊNCIA PARA - Prejuízo) (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - II - RENDIMENTOS DO TRABALHO. - Prejuízo) ................................................................................................... § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 3º O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA AOS RE - Alteração) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - I - DE APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERÊNCIA P - Inclusão) II - do trabalho." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - II - DO TRABALHO. - Inclusão) "Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 43. OS RRA QUE NÃO DECORRAM DO PREVISTO - Alteração) I - .............................................................................................. a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - A) DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO OU - Alteração) b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - B) DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO QUE DISPÕE O AR - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 44. OS RRA RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO D - Alteração) Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de decisão judicial: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OS RRA SEJAM PAGOS EM C - Inclusão) I – da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 25; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - I – DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO O - Inclusão) II – da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no art. 26." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - II – DA JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICA-SE O DISP - Inclusão) "Art. 52. ................................................................................... ................................................................................................... V - as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - V - AS CONTRIBUIÇÕES PARA AS ENTIDADES DE PRE - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 62. .................................................................................. ................................................................................................... XIV - verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011); swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XIV - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CR - Alteração) XV - verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014). swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - XV - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE REEMBOLSO-B - Inclusão) ........................................................................................" (NR) "Art. 72. .................................................................................. ................................................................................................... § 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 1º A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO IV DO - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 80. ................................................................................... ................................................................................................... VI - a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - VI - A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNC - Alteração) ................................................................................................... § 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, VII e VIII do caput. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 4º A DEDUÇÃO DE QUE TRATA O INCISO VI DO CA - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 86. .................................................................................. ................................................................................................... III - para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - III - PARA AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLE - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 87. As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - ART. 87. AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O INCI - Alteração) § 1º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DA CONDIÇÃO DE Q - Alteração) § 2º A dedução a que se refere o inciso III do art. 86, desde que limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto no caput. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 2º A DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO III D - Inclusão) § 3º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 2º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - § 3º OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTES AO - Inclusão) Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) " Ano-calendário Valores isentos mensais (em R$) 2010 até 1.499,15 2011, até o mês de março até 1.499,15 2011, a partir do mês de abril até 1.566,61 2012 até 1.637,11 2013 até 1.710,78 2014 até 1.787,77 2015, até o mês de março até 1.787,77 A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até 1.903,98 " (NR) Art. 3º O item V do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) "V - para o ano-calendário de 2014: ........................................................................................" (NR) Art. 4º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens VI e VII: "VI - para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 VII - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 " Art. 5º O item II do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) "II - para o ano-calendário de 2014: ........................................................................................" (NR) Art. 6º O Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens III e IV: "III - para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: Valor do PLR anual (em R$) Alíquota Parcela a deduzir do imposto (em R$) De 0,00 a 6.270,00 0,0% - De 6.270,01 a 9.405,00 7,5% 470,25 De 9.405,01 a 12.540,00 15% 1.175,63 De 12.540,01 a 15.675,00 22,5% 2.116,13 Acima de 15.675,00 27,5% 2.899,88 IV - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Valor do PLR anual (em R$) Alíquota Parcela a deduzir do imposto (em R$) De 0,00 a 6.677,55 0,0% - De 6.677,56 a 9.922,28 7,5% 500,82 De 9.922,29 a 13.167,00 15% 1.244,99 De 13.167,01 a 16.380,38 22,5% 2.232,51 Acima de 16.380,38 27,5% 3.051,53 " Art. 7º O item IV do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) "IV - para o ano-calendário de 2014: Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) Até (1.787,77 x NM) - - Acima de (1.787,77 x NM) até (2.679,29 x NM) 7,5 134,08275 x NM Acima de (2.679,29 x NM) até (3.572,43 x NM) 15 335,02950 x NM Acima de (3.572,43 x NM) até (4.463,81 x NM) 22,5 602,96175 x NM Acima de (4.463,81 x NM) 27,5 826,15225 x NM " (NR) Art. 8º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens V e VI: "V - para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) Até (1.787,77 x NM) - - Acima de (1.787,77 x NM) até (2.679,29 x NM) 7,5 134,08275 x NM Acima de (2.679,29 x NM) até (3.572,43 x NM) 15 335,02950 x NM Acima de (3.572,43 x NM) até (4.463,81 x NM) 22,5 602,96175 x NM Acima de (4.463,81 x NM) 27,5 826,15225 x NM VI - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$) Até (1.903,98 x NM) - - Acima de (1.903,98 x NM) até (2.826,65 x NM) 7,5 142,79850 x NM Acima de (2.826,65 x NM) até (3.751,05 x NM) 15 354,79725 x NM Acima de (3.751,05 x NM) até (4.664,68 x NM) 22,5 636,12600 x NM Acima de (4.664,68 x NM) 27,5 869,36000 x NM Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado" Art. 9º O Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) "Mensal: Ano-calendário Quantia por dependente (em R$) 2010 150,69 2011 157,47 2012 164,56 2013 171,97 2014 179,71 A partir de 2015 189,59 (Retificado(a) em 10/04/2015) Ano-calendário Quantia por dependente (em R$) 2010 150,69 2011 157,47 2012 164,56 2013 171,97 2014 179,71 2015, até o mês de março 179,71 A partir do mês de abril do ano-caledário de 2015 189,59 Anual: Ano-calendário Quantia por dependente (em R$) 2010 1.808,28 2011 1.889,64 2012 1.974,72 2013 2.063,64 2014 2.156,52 A partir de 2015 2.275,08 " (NR) Art. 10. O item IV do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) "IV - para o exercício de 2015, ano-calendário de 2014: ........................................................................................" (NR) Art. 11. O Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido do item V: "V - a partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$) Até 22.499,13 - - De 22.499,14 até 33.477,72 7,5 1.687,43 De 33.477,73 até 44.476,74 15 4.198,26 De 44.476,75 até 55.373,55 22,5 7.534,02 Acima de 55.373,55 27,5 10.302,70 " Art. 12. O Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) " Ano-calendário Quantia (em R$) 2010 2.830,84 2011 2.958,23 2012 3.091,35 2013 3.230,46 2014 3.375,83 A partir de 2015 3.561,50 " (NR) Art. 13. O Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/14 - - Alteração) " Ano-calendário Quantia (em R$) 2010 13.317,09 2011 13.916,36 2012 14.542,60 2013 15.197,02 2014 15.880,89 A partir de 2015 16.754,34 " (NR) Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 15. Fica revogado o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/01 - § 3º PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS A - Revogação) JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores