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Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 4 de novembro de 2013

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 29, de 04 de novembro de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 13/11/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais.Dispositivos Legais: O desconto simplificado, entretanto, não substitui as deduções relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, não constam da declaração. A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8 e 10, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), e Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 29. SCI Cosit nº 29-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 96

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/No 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Código Civil

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ÍNDICE Vigência Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Solução de Divergência Cosit nº 19, de 16 de setembro de 2013

NORMAS Contraste   Solução de Divergência Cosit nº 19, de 16 de setembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 07/10/2013, seção 1, página 16) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. HERANÇA. A meação não surge com a morte de um dos cônjuges, ela existe enquanto durar o casamento. Na transferência do direito por herança, há transferência do patrimônio do de cujus para o herdeiro. Já na meação, não há transferência, pois a parcela do cônjuge meeiro sobrevivente já lhe pertencia. Se não há transferência, não há apuração de ganho de capital para fins do imposto sobre a renda. Na hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança, torna-se necessário conhecer as datas de aquisição de cada parte do bem para fins de apuração do ganho de capital numa alienação futura. A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão. Na parcela havida por meação, entretanto, considera-se data de aquisição: 1. a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; 2. a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; e 3. a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 96, Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 40, e Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005. SD Cosit nº 19-2013.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 26

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2003, seção , página 19) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, no art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, Código Civil, no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e no Processo nº 10168.004190/2003-36, declara: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 17/12/2013, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Consulta parcialmente conhecida. Isenção subjetiva. Interpretação literal. Caráter personalíssimo e intransferível. Óbito do beneficiário. Impossibilidade de extensão da isenção, concedida ao instituidor da pensão, também à beneficiária da pensão por morte que não é portadora de doença grave. São isentos do IRPF: 1. Os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e demais doenças arroladas no inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 1988, isenção essa concedida, portanto, em razão do preenchimento de condições legais peculiares à pessoa beneficiária daqueles proventos, cessando-se com o óbito desta; 2. Os valores recebidos a título de pensão, quando a própria pessoa física beneficiária desse rendimento (pensionista) for portadora das doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 1988, exceto as decorrentes de moléstia profissional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 111, II, e 176; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), art. 39, XXXI e XXXIII; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 26, de 2003. SC Cosit 48-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 08 de fevereiro de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 08/02/2012) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4 , inciso II, e 8 , inciso II, alínea "f", ambos da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 , inciso II, e 8 , inciso II, alínea "f"; Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1 e 31; Instrução Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc n 11.941/2010) Solução de Consulta Interna Cosit nº 3-2012.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 142

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 142, de 21 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá incidência do imposto se o herdeiro for não residente. Dispositivos Legais: arts. 35, VII, "c", 128, § 4 , 680 e 741 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; e art. 1.784, da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil (CC/2002). SC Cosit nº 142-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 337, de 28 de dezembro de 2018

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 337, de 28 de dezembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2019, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. A tributação dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada Brasil, a pessoa física residente no exterior, decorrentes de reclamatória trabalhista, é realizada na modalidade de retenção exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, incidindo uma única vez, na ocorrência do primeiro evento – pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, não se aplicando as regras de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 741 e 746; Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002, art. 10. SC Cosit nº 337-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Decreto nº 95.711

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 95.711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e Considerando que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, firmada a 24 de abril de 1963, foi promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 ; Considerando que, no texto da mencionada Convenção, verificou-se a existência de uma incorreção no item I do artigo 32, DECRETA: Art. 1º O artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 32. ..................................................................... Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados. 2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome". Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré
Nota PGFN CRJ nº 1.549 2012

NORMAS Contraste   Nota PGFN nº 1549, de 30 de setembro de 2012 ( 30/09/2012) Multivigente Vigente Original Relacional Complementação da Nota PGFN/CRJ n 1114/2012. Portaria PGFN N 294/2010. Parecer PGFN/CDA N 2025/2011. Acréscimo de item na lista de julgados submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC contrários à Fazenda Nacional. Delimitação da matéria decidida. Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou a matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, com a finalidade de subsidiar a aplicação, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Parecer PGFN CDA nº 2025/2011, encaminha-se a presente nota, correspondente ao Recurso Especial nº 1.306.393/DF. 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, procede-se à delimitação do tema decidido no Recurso Especial acima mencionado. 3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários do PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. Por fim, a condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). 4. Concomitantemente, sugiro a inclusão do tema na lista do art. 1º, V da Portaria PGFN nº. 294/2010. São as considerações que, por ora, submetemos à apreciação superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de novembro de 2012. MARCUS VINÍCIUS ALVES PORTO Procurador da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de novembro de 2012. ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRO Coordenadora da Representação Judicial no STJ De acordo. Inclua-se na lista do art. 1º, V da Portaria PGFN nº. 294/2010. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de novembro de 2012. CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se a presente nota-explicativa à Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 3 de dezembro de 2012. FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 19, de 18 de março de 2021

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 19, de 18 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 24/03/2021, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR FUNCIONÁRIOS E PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SERVIÇO DE PROGRAMAS DA ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). A isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do RIR/2018 abrange os rendimentos recebidos por funcionários e peritos de assistência técnica (assim entendidos os técnicos contratados por período pré-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU. Dispositivos Legais: Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto n 59.308, de 23 de setembro 1966, Artigo V, parágrafo 1, alínea "a"; Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, Artigo V, Seção 18, alínea "b"; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 20, inciso II; Nota PGFN/CRJ n 1.104, de 2017. SC Cosit nº 19-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 14

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 14, de 16 de janeiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: Reforma parcial da Solução de Consulta Cosit n 195, de 5 de agosto de 2015. Revogação de norma tributária concessiva de isenção incondicionada do IRPF, decorrente de tratado internacional, e a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual. Em razão do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), promulgado pelo Decreto n 8.289, de 2014, não se concederá, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2015 - em homenagem aos princípios da anterioridade do exercício, da segurança jurídica, da não surpresa e da irretroatividade - aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no País, isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI, estando estes sujeitos, portanto, à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório ("carnê-leão") no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual, desde aquela data. Todavia, ressalte-se que, no tocante aos fatos geradores havidos anteriormente à mencionada data, por força do Acordo de Sede celebrado entre as Partes, internalizado pelo Decreto n 5.128, de 2004, os membros do quadro de pessoal e especialistas do aludido organismo internacional gozavam de isenção daquele tributo no que diz respeito aos salários e emolumentos pagos por essa entidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 49, inciso I, 84, inciso VIII, e 150, inciso III, alíneas "a" a "c", e § 1 ; Lei n 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 104, III, 105, 106 e 178; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 22, inciso II, 55, inciso V, 106, inciso III, 620, "caput", 628, "caput"; Decreto n 5.151, de 2004; Instrução Normativa SRF n 208, de 2002, arts. 21 e 22; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 2014, arts. 53, inciso V, e 54. swap_horiz (Solução de Consulta Cosit nº 195, de 05/08/15 - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSI - Vide) SC Cosit nº 14-2017.pdf . *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Decreto nº 93.153

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 93.153, DE 22 DE AGOSTO DE 1986. Promulga o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 13, de 30 de junho de 1986, o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos, concluído em Washington , a 19 de novembro de 1984, CONSIDERANDO que o instrumento de ratificação foi depositado, pelo Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, em Washington , a 11 de agosto de 1986, DECRETA: Artigo. 1º - O Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Artigo. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 22 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré Este texto não substitui o publicado no DOU 25.8.1986 Download para anexo