Instrução Normativa SRF nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010

NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2010, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Os arts. 2º, 9º, 10, 11 e 47 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - A) ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO A - Prejuízo) (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - B) ATÉ TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE CO - Prejuízo) "Art.2º ..................................................................................... ............................................................................................... V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - V - QUE SE AUSENTE DO BRASIL EM CARÁTER TEMPO - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve, observado o disposto no art. 11-A: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 9º A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL Q - Alteração) I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - I - APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITI - Alteração) (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - A) ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL DO A - Prejuízo) (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - B) ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA S - Prejuízo) ........................................................................................" (NR) "Art. 10.................................................................................... ................................................................................................ § 2º Caso a pessoa física se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, nem a Declaração de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 9º, seus rendimentos serão tributados nos termos previstos no § 1º do art. 11 durante os primeiros 12 (doze) meses, contados a partir da data da saída, e, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, conforme o disposto nos arts. 26 a 45." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 2° CASO A PESSOA FÍSICA SE RETIRE EM CARÁTE - Alteração) "Art. 11. A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de 12 (doze) meses consecutivos deve, observado o disposto no art. 11-A: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 11. A PESSOA FÍSICA QUE SE AUSENTAR DO T - Alteração) I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização; swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - I - APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITI - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 47. O aplicativo da Comunicação de Saída Definitiva do País, o programa gerador da Declaração de Saída Definitiva do País e o formulário da Relação de Servidores de Organismo Internacional Residentes no Brasil, de que tratam os arts. 9º, 11, 11-A e o inciso I do § 2º do art. 21, serão disponibilizados no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br" (NR) swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 47. O PROGRAMA GERADOR E O FORMULÁRIO DA - Alteração) Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 11-A: "Art. 11-A. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País: swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 2º OS DEPENDENTES, INSCRITOS NO CPF, QUE SE - Inclusão) I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - § 1º A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO D - Inclusão) II - a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - II - A PARTIR DA DATA DA CARACTERIZAÇÃO DA CO - Inclusão) § 1º A Comunicação de que trata o caput não dispensa a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País de que tratam os arts. 9º e 11. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - I - A PARTIR DA DATA DA SAÍDA E ATÉ O ÚLTIMO - Inclusão) § 2º Os dependentes, inscritos no CPF, que se retirem do território nacional na mesma data do titular da Comunicação de que trata o caput devem constar desta." swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/09/02 - ART. 11-A. A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASI - Inclusão) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores