Parecer PGFN nº 1.888 2008

P A R E C E R 
PGFN/PGA/Nº   1888/2008 
 
 
 
Tributário. Imposto de Renda. Parcela indenizatória devida aos 
parlamentares. 
Convocação 
para 
sessão 
legislativa 
extraordinária. Não incidência. 
  
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de 
Justiça. 
 
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do 
Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não 
interpor recursos e a desistir dos já interpostos. 
 
 
 
 
I 
 
 
 
O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no 
inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a 
dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com 
relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incide imposto de renda 
sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação 
para sessão legislativa extraordinária. 
 
 2. 
Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 
10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores 
da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os 
lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. 
 
3. 
Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas 
de Direito Público que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido 
de que se não incide imposto de renda sobre o pagamento da assim chamada parcela indenizatória 
devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária. 
  
II 
 
4. 
Várias ações foram propostas por parlamentares, em especial deputados estaduais, 
contra a União (Fazenda Nacional) com o objetivo de que o Poder Judiciário reconhecesse a não 
incidência do imposto de renda sobre essas parcelas, eis que a RFB vinha efetuando lançamentos 
para constituir o crédito tributário quando não havia a retenção do tributo pela fonte pagadora. 
 
5. 
A interpretação dada pelo fisco federal é no sentido de que haveria acréscimo 
patrimonial dos parlamentares ao receberem tais parcelas, pagas pelas casas legislativas quando da 
convocação para sessão legislativa extraordinária, motivo pelo qual deveria incidir o imposto de 
renda.   
 
 
2
6. 
Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no 
âmbito do STJ a  não incidência do imposto de renda nessa hipótese.   
 
7. 
Veja-se julgados daquele Sodalício nesse sentido, os quais expressam a pacífica 
jurisprudência do STJ: 
 
 
TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE 
VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO 
REFERENTE 
A 
COMPARECIMENTO 
EM 
SESSÕES 
LEGISLATIVAS 
EXTRAORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO 
TRIBUTÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA. 
1. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, 
deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121, 
parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 
(Precedentes 1ª e 2ª Turmas). 
2. O contribuinte não pode responder pelo erro se o tributo não foi retido na fonte, 
posto que o responsável principal é o substituto legal tributário que, à luz da lei, 
deveria ter recolhido o imposto de renda, ressalvado eventual regresso, in casu, 
inexistente. 
3. A Constituição Federal, no § 7º do art. 57, incluiu o pagamento referente à sessão 
extraordinária no conceito de verba indenizatória, revelando  a "vontade 
constitucional", na expressão de Konrad Hesse, sobre o regime jurídico aplicáveis à 
referida parcela. 
4. Deveras, a ajuda para participação em sessão extraordinária, implica em que a 
referida verba não seja usual, por isso que, carecendo do requisito da habitualidade, 
sequer integra o salário.  
5. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não 
caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu. 
6. Recurso especial desprovido. 
(REsp 502739/PE, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 17/11/2003, p. 212) 
 
 
TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE 
VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO 
REFERENTE 
A 
COMPARECIMENTO 
EM 
SESSÕES 
LEGISLATIVAS 
EXTRAORDINÁRIAS. 
1. A Constituição Federal, no § 7º do art. 57, incluiu o pagamento referente à sessão 
extraordinária no conceito de verba indenizatória, revelando  a "vontade 
constitucional", na expressão de Konrad Hesse, sobre o regime jurídico aplicável à 
referida parcela. 
2. Deveras, a ajuda de custo para participação em sessão extraordinária, implica em 
que a referida verba não seja usual, por isso que, carecendo do requisito da 
habitualidade, sequer integra o salário. 
3. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não 
caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu. 
4. Embargos de declaração rejeitados. 
(EDcl no REsp 689893/PE, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/06/2005, p. 
190). 
  
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. 
PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR ESTADUAL. VALOR NÃO RETIDO NA 
 
3
FONTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. 
I - A Fazenda Nacional ajuizou execução contra o ora recorrente (parlamentar), em 
razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas 
erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxílio Transporte, Auxílio Moradia, 
Telefone, Telex, Correspondência, Materiais de Expediente e Sessões Extras. 
II - No entanto, nos termos de inúmeros precedentes jurisprudenciais deste eg. 
Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verbas de natureza 
indenizatória percebidas por parlamentares no exercício do respectivo mandato: EDcl 
no REsp nº 689.893/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp nº 641.243/PE, 
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; REsp nº 689.052/AL, 
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 06/06/05. 
III - Recurso provido. 
(REsp 828571/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25/05/2006, p. 
202). 
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE 
RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE 
INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO REFERENTE A COMPARECIMENTO EM 
SESSÕES LEGISLATIVAS. 
1. A ajuda de custo para participação em sessão extraordinária implica em que a 
referida verba tenha o caráter indenizatório que lhe empresta textualmente a 
Constituição Federal de 1988.  
2. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda,  posto não 
caracterizarem acréscimo patrimonial lato senso.  
3. A legislação tributária, reclamada pelo princípio da legalidade, é composta por 
normas secundárias na dicção do artigo 96 c/c artigo 100 do CTN. 
4. À época dos fatos, mercê da definição constitucional, o próprio Regimento Interno 
da Casa Legislativa regulava a não-incidência na forma dos artigos 24, 27 e 28 da 
Resolução 156, de 10 de dezembro de 1991, e o Decreto Regulamentador do Imposto 
de Renda.  
5. Deveras, em tutela satisfativa antecipada, à unanimidade, reconheceu o presente 
órgão julgador a natureza indenizatória da ajuda de custo in foco, esvaziando a 
discussão sobre a responsabilidade da fonte pagadora. 
6. A título de argumento obiter dictum, impõe-se destacar que o Egrégio STF, nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 25.641-9/DF, Rel. Ministro Eros Grau, publicado 
no DJE de 22 de fevereiro de 2008, assim enumerou os requisitos para que o 
contribuinte restituísse o que não foi cobrado pelo responsável, verbis: presença de 
boa-fé, ausência de interferência para a concessão da vantagem questionada, existência 
de dúvida plausível sobre a interpretação da norma que autorizou  o pagamento e 
interpretação razoável, ainda que errônea, pela Administração. 
7. O imposto de renda não incidente é questão prejudicial em relação à 
responsabilização da fonte pagadora na forma do artigo 121 do CTN, por isso que 
inexistente o tributo, inocorrente a responsabilidade. 
8. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Recurso especial da Assembléia 
Legislativa do Estado de Pernambuco prejudicado. 
(REsp 952038/PE, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008). 
 
 
TRIBUTÁRIO. DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE 
SOBRE VERBAS PRECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E 
 
4
INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES LEGISLATIVAS 
EXTRAORDINÁRIAS. 
1.  As verbas "Ajuda de Custo" e "Indenização pelo Comparecimento a Sessões 
Extraordinárias", que visam, respectivamente, restituir custos de transporte e a 
recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos 
considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto de 
Renda Pessoa Física. 
2.  O responsável tributário, quando não cumpre com sua obrigação de recolher na 
fonte o imposto devido, deve efetuar o pagamento do imposto. 
3. Desservem a demonstrar divergência jurisprudencial acórdãos paradigmas e 
paragonado do mesmo tribunal. 
4.  Recurso especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, Improvido. 
(REsp 641243/PE, Segunda Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004, 
p. 348). 
 
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE 
CUSTO 
POR 
COMPARECIMENTO 
A 
SESSÃO 
LEGISLATIVA 
EXTRAORDINÁRIA. 
NATUREZA 
INDENIZATÓRIA. 
PRECEDENTES. 
RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 
PELA FONTE PAGADORA. QUESTÃO PREJUDICADA. 
No que toca à natureza da ajuda de custo parlamentar recebida pelo comparecimento a 
sessões legislativas extraordinárias, todavia, este Sodalício manifestou-se outrora 
tratar-se de indenização, em face da recomposição patrimonial que ostenta. 
Dessarte, não configura hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 
do Código Tributário Nacional, sobretudo pelo reconhecimento expresso no Texto 
Constitucional da natureza indenizatória da verba percebida pelo parlamentar em 
função de comparecimento a sessões legislativas extraordinárias (art. 57, § 7º, CF/88). 
Recurso especial improvido. 
(REsp 672723/CE, Segunda Turma, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11/04/2005, p. 269). 
 
III 
 
8. 
Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao 
entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência do 
imposto de renda sobre essa parcela.  
 
9. 
De se notar que a questão não tem natureza constitucional, pois se trata de indiscutível 
interpretação de norma infraconstitucional (art. 43 do CTN), motivo pelo qual não caberá ao 
Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre ela.  
 
10. 
Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser 
levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, 
circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu 
entendimento. 
 
11. 
Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo 
tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a 
Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos 
colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, 
previsivelmente, não se terá êxito.  
 
 
5
12. 
Outrossim, deve-se buscar evitar a constituição de novos créditos tributários que 
levem em consideração interpretação diversa daquela adotada pelo STJ nessa matéria. 
 
13. 
Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por fundamento o disposto 
no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, é o caso 
de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a dispensa 
de apresentação de contestação. Ora, os artigos citados têm o seguinte teor:  
 
"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não 
contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que 
inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 
...  
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, 
ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. "  
 
"Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e 
uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal 
de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da 
Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado 
pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser 
dispensada a apresentação de recursos. " 
 
14. 
Decorre dos dispositivos legais acima reproduzidos que a possibilidade de ser 
dispensada a interposição de recurso ou a desistência do que tenha sido interposto, bem como a 
autorização para não contestar, desde que inexista outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo 
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mediante ato declaratório, a ser aprovado pelo Ministro de 
Estado da Fazenda, observados os seguintes requisitos:  
 
 
a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar, 
judicialmente, a União, nas respectivas causas; e  
 
 
b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de 
Justiça, em suas respectivas áreas de competência.  
 
15. 
Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: I) nas causas em que 
se discute a incidência do imposto de renda, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência 
para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria 
fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e II) as decisões, citadas ao longo deste Parecer, 
manifestam a reiterada Jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do imposto de renda sobre 
as parcelas indenizatórias recebidas pelos parlamentares em face de convocação para sessões 
legislativas extraordinárias. 
 
16. 
Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador-Geral 
da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já 
interpostos, bem como de apresentar contestação, acerca da matéria ora abordada. 
 
17. 
Por fim, merece ser destacado que a atual redação do § 7º do art. 57 da Constituição da 
República de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, estabelece a vedação de 
 
6
pagamento de parcela indenizatória pelo Congresso Nacional, em face de convocação para sessão 
legislativa extraordinária.  
 
 
IV 
 
18. 
Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 
19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo 
Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição 
de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas 
ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda  sobre o 
pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para 
sessão legislativa extraordinária. 
  
 
É o parecer.  
 
À consideração superior.  
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 27 de agosto de 2008. 
 
 
 
 
FABRÍCIO DA SOLLER 
Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional 
 
 
 
Aprovo. Submeta-se à apreciação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para os 
fins da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. Após, publique-se o 
respectivo Ato Declaratório. Com a publicação, dê-se ciência do presente Parecer à Senhora 
Secretária da Receita Federal do Brasil, para as finalidades previstas nos §§  4º e 5º do art. 19 da Lei 
nº 10.522, de 19.07.2002.  
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 28 de agosto de 2008. 
 
 
 
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS 
Procurador-Geral da Fazenda Nacional