Parecer PGFN nº 701 2016

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
 
 
 
  
 
 
PARECER PGFN/CRJ/No 701/2016             
 
 
 
Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente 
sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou 
reforma percebidos por portadores de moléstias 
graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, 
da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da 
comprovação 
da 
contemporaneidade 
dos 
sintomas ou da recidiva da enfermidade. 
 
Jurisprudência 
pacífica 
do 
Egrégio 
Superior 
Tribunal de Justiça.  
 
Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de 
julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 
10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a 
não interpor recursos e a desistir dos já 
interpostos. 
 
 
I 
  
O presente parecer tem por escopo analisar a viabilidade de edição de ato 
declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 20021, e no 
art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19972, que dispense a apresentação de 
contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em relação às 
demandas/decisões judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de 
Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores 
de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de 
dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a 
comprovação da recidiva da enfermidade. 
                                              
1 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a 
desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão 
versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em 
virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal 
Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da 
Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013). 
2 Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal 
ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da 
Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da 
Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. 
 
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                          Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 
 
2 
 
2. 
Por força do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 20023, com a redação 
conferida pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o presente parecer terá, ainda, o 
condão de vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, obrigando-a, inclusive, 
a rever de ofício os lançamentos já efetuados.  
 
3. 
A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas 
as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ em sentido contrário ao 
entendimento sustentado pela Fazenda Nacional. 
 
II 
4. 
A tese defendida pela União em juízo aponta ofensa ao art. 6º, XIV, da Lei nº 
7.713, de 19884, ao art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 19955, ao art. 39, 
XXXIII e § 4º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 19996, e ao art. 111, II, do Código 
                                              
3 § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de 
que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos 
casos dos incisos IV e V do caput. § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão 
reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões 
definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 6o - (VETADO). § 7o Na hipótese de créditos tributários já 
constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou 
parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  
4 "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – 
os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores 
de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, 
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), 
contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina 
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 
5 "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os 
incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 
nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por 
serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico 
oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." 
6 "Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou 
reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia 
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, 
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, 
síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina 
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 
1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º  Para o 
reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a 
moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no 
caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                          Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 
 
3 
Tributário Nacional7. Argumenta-se que, a partir da interpretação restritiva e literal da norma 
que outorga a isenção, somente fazem jus ao benefício fiscal em questão os contribuintes 
efetivamente portadores de moléstia grave devidamente comprovada por laudo médico 
emitido na forma da lei. Sendo assim, a constatação em laudo médico quanto à ausência de 
sintomas da enfermidade, a indiciar provável cura, justificaria a não concessão ou a 
revogação do benefício isencional. 
 
5. 
Não obstante, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do 
Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por 
portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, 
não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de 
validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, tendo em vista que 
a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos 
encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e às medicações ministradas.  
 
6. 
Por oportuno, transcrevem-se os seguintes arestos oriundos do Egrégio STJ, 
in verbis: 
 
 
1ª Seção: 
 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO 
COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.  NEOPLASIA MALIGNA. 
DEMONSTRAÇÃO 
DA 
CONTEMPORANEIDADE 
DOS 
SINTOMAS. 
DESNECESSIDADE. 
1. O entendimento jurisprudencial desta  Primeira Seção é no sentido de que, 
após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de 
aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, 
nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica 
constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica 
a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse 
benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos 
encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. 
Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. 
Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. 
Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. 
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 
2. Mandado de segurança concedido. 
(MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA 
SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) 
 
 
 
                                              
7 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...)  
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                          Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 
 
4 
 
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE 
REFORMA DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA 
CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 
(...) 
3. Há entendimento jurisprudencial desta  Primeira Seção no sentido de que, 
após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de 
aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, 
nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica 
constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica 
a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse 
benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos 
encargos financeiros. 
4. Em conformidade com o § 4º do 14 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 
do STF, não procede o pleito de devolução dos valores descontados a título de 
Imposto de Renda. 
5. Mandado de segurança parcialmente concedido. 
(MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA 
SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010) 
 
 
Primeira Turma: 
 
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 
REVISÃO 
DO 
BENEFÍCIO. 
PORTADOR 
DE 
NEOPLASIA 
MALIGNA. 
CONTEMPORANEIDADE 
DOS 
SINTOMAS. 
DESNECESSIDADE. 
LAUDO 
PERICIAL.  SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE 
CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 
 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a 
concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de 
aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, 
nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica 
constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do 
benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é 
diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos 
financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 
Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. 
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 
1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 
2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o 
feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu 
convencimento. Precedentes:  AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo 
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. 
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 
3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia 
maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões 
decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em 
razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014) 
 
 
*** 
 
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                          Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 
 
5 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS 
SINTOMAS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 
1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da 
contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo 
pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o 
contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, 
inciso XIV, da Lei 7.713/88" (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA 
CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). 
2. Agravo regimental não provido. 
(AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014) 
 
*** 
 
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 
INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. 
DEMONSTRAÇÃO 
DA 
CONTEMPORANEIDADE 
DOS 
SINTOMAS. 
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO 
RETROATIVA. 
DIREITO 
INTERTEMPORAL. 
FATOS 
GERADORES 
ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS 
CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP (ART. 543-C DO 
CPC) 
1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda 
previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da 
contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado 
do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 
2. O Tribunal de origem, mantendo incólume a sentença, afastou o 
reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado 
da neoplasia maligna, por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da 
doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 
3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica 
não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao 
requerente, e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 
7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos "cinco 
mais cinco". 
4. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da 
contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo 
pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o 
contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, 
da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ"(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. 
Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). 
(...) 
8. Recurso especial provido. 
(REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) 
 
*** 
 
Segunda Turma: 
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA 
MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 
DESNECESSIDADE. 
 
 
 
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6 
1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de 
aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias 
graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a 
ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício 
isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o 
sacrifício 
dos 
beneficiários, 
aliviando-os 
dos 
encargos 
financeiros. 
Precedentes. 
2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a 
liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e 
valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício 
de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia 
maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos 
sintomas da doença. Precedentes. 
3. Agravo regimental não provido. 
(AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015) 
 
*** 
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE 
RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS 
SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 
1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu 
provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto 
de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 
2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência 
desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos 
sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção 
da regra isencional. 
3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, 
após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de 
aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, 
nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica 
constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica 
a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse 
benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos 
encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 
Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 
4. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, 
julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) 
 
*** 
 
TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI Nº 
7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. 
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO 
STJ. 
1. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da 
contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo 
pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o 
contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, 
da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ"(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. 
Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). 
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. 
Incide a Súmula 182 do STJ. 
 
 
 
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7 
3.  Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está 
em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar 
que outra é a positivação do Direito na jurisprudência do STJ. 
4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão 
no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por 
ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 
5. Agravo Regimental não conhecido. 
(AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014) 
 
*** 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 
7.713/1988. 
NEOPLASIA MALIGNA.  DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS 
SINTOMAS. 
DESNECESSIDADE. 
PRESENÇA 
DOS 
REQUISITOS 
AUTORIZADORES. 
1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de 
aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos 
art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos 
sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana 
Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto 
Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, 
DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell 
Marques, julgado em 22.09.2010. 
2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a 
isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não 
impede o gozo do direito. 
3. Recurso ordinário provido. 
(RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) 
 
 
7. 
 Cumpre ressaltar que a mesma exegese também se estende à isenção 
albergada pelo art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 19888, que diz respeito aos valores 
recebidos a título de pensão, quando o beneficiário do rendimento for portador de doença 
grave especificada no inciso XIV do mesmo dispositivo legal. É o que esclarecem os 
seguintes julgados: AgRg no AREsp 701.863/RS, REsp nº 1.521.624-PE, AREsp nº 
399.462-RS.  
 
8. 
Por conseguinte, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a concessão 
ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, 
de 1988, exige-se tão somente que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão 
                                              
8 "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XXI - 
os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças 
relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão 
da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído 
pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) 
 
 
 
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8 
ou reforma, bem como que haja o diagnóstico das doenças indicadas expressamente no 
texto legal, não estando a isenção condicionada à demonstração da contemporaneidade dos 
sintomas, nem à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da 
enfermidade9. 
 
III 
 
9. 
Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e 
pacífica do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria.  
 
10. 
Registre-se, em acréscimo, que os recursos extraordinários interpostos pela 
Fazenda Nacional têm sido inadmitidos sob o fundamento de que: (i) a controvérsia gravita 
em torno da interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 30, § 1º, da 
Lei nº 9.250, de 1995, e do art. 39, §4º, do Decreto nº 3.000, de 1999, revestindo-se, 
portanto, de índole eminentemente infraconstitucional ou ofensa meramente reflexa à 
Constituição Federal; (ii) inexiste violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Sumula 
Vinculante nº 10, porquanto não afastada a incidência da norma, ainda que implicitamente, 
com fundamento na CF/88; haveria, ainda, o óbice quanto ao reexame do contexto fático-
probatório na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. A propósito, cumpre citar 
os seguintes precedentes: ARE 734.560/SP, ARE 786.757/PE, ARE 909.804/RS, ARE 
866.676/RS e ARE 835.464/RS. 
 
11. 
Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que 
poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ 
nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão quanto à impossibilidade de 
modificação do seu entendimento. 
 
12. 
Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem 
sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva 
de sucesso para a Fazenda Nacional. Continuar insistindo em tal tese significaria apenas 
                                              
9 Nesse sentido, convém citar trecho da decisão monocrática no AREsp nº 547.665-PR, da lavra do Ministro 
Humberto Martins, que bem sintetiza o entendimento pacificado pela Corte: "Quanto ao mérito, o art. 6º, inciso 
XIV, da Lei n. 7.713/1988 exige, para que se reconheça o direito à isenção de imposto de renda, a presença de 
dois requisitos cumulativos: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma; e que a 
pessoa física seja portadora de uma das doenças ali elencadas. No presente caso, verifica-se que o Tribunal a 
quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de prova da 
contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, para fins de gozo da isenção prevista no art. 6º, inciso 
XIV, da Lei n. 7.713/88". 
 
 
 
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9 
alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 
causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito.  
 
13. 
Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro art. 2º, inciso I 
e § 1º, da Portaria PGFN nº 294, de 201010, já autorizou a dispensa de interposição de 
recursos (e a desistência dos já interpostos) perante os Tribunais Regionais Federais, 
STJ ou STF, nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 863, de 2015. 
 
14. 
Portanto, cumpre perquirir se, com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 
10.522, de 2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser editado ato 
declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com o intuito de autorizar a ampla 
dispensa de contestação e recursos sobre a matéria, bem como a desistência dos já 
interpostos, no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a consequente 
vinculação das atividades administrativas a cargo da Receita Federal do Brasil11. Eis a 
dicção dos dispositivos legais mencionados:  
 
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a 
não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista 
outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada 
pela Lei nº 11.033, de 2004) 
(...) 
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, 
do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal 
Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda 
Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 
12.844, de 2013) 
 
 Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e 
decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, 
em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda 
Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo 
Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada 
a apresentação de recursos. 
 
                                              
10 Art. 2º Além das hipóteses previstas no art. 1º desta Portaria, os Procuradores da Fazenda Nacional ficam 
autorizados a não apresentar recursos, bem como a desistir dos já interpostos, nas seguintes situações: 
(Redação dada pela Portaria PGFN nº. 716, de julho de 2010) I - quando o acórdão ou a decisão monocrática, 
proferida por Tribunal Regional Federal, pelo STJ ou pelo STF, tratar de questão jurídica, de índole material ou 
processual, já definida pelos referidos Tribunais Superiores, em jurisprudência reiterada e pacífica. (...)§1º Para 
os fins a que se destinam os incisos I e III, alínea "a" do presente artigo, consideram-se como questões definidas 
em "jurisprudência reiterada e pacífica" pelo STF ou pelo STJ apenas aquelas assim indicadas em lista 
elaborada e divulgada, respectivamente, pela CASTF e pela CRJ, que será atualizada periodicamente, podendo 
sempre os Procuradores-Regionais da Fazenda Nacional auxiliar na sua atualização, encaminhando a essas 
duas Coordenações sugestões de novos temas a serem incluídos na referida lista. 
11 Nos termos do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002. 
 
 
 
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10 
15. 
Decorre dos preceitos legais acima reproduzidos que o Procurador-Geral da 
Fazenda Nacional, mediante ato declaratório a ser aprovado pelo Ministro de Estado da 
Fazenda, poderá dispensar a interposição de recursos ou a desistência dos que tenham 
sido interpostos, bem como autorizar a não apresentação de contestação, desde que, em 
qualquer caso, inexista outro fundamento relevante, quando observados os seguintes 
requisitos: 
 
a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para 
representar judicialmente a União nas respectivas causas; e 
b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal 
de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, 
em suas respectivas áreas de competência.  
 
16. 
Examinando-se a hipótese vertente, conclui-se que: i) nas causas em que se 
discute a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou 
pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e 
XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para 
representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de 
matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993); e ii) as 
decisões, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada e 
pacífica jurisprudência do STJ no sentido reconhecer a isenção do Imposto de Renda nos 
termos acima delineados. 
 
17. 
Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador-Geral 
da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a 
desistir do que tenha sido interposto, no tocante à matéria objeto da presente manifestação.  
 
18. 
Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em 
hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se 
reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não 
apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já 
 
 
 
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11 
interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o 
Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  
 
IV 
 
19. 
Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei 
nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o 
Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não 
interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro 
fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do 
Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por 
portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 
1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de 
validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. 
 
20. 
É o parecer. Caso aprovado no âmbito desta PGFN, sugerimos o 
encaminhamento desta manifestação ao Gabinete do Exmo. Ministro de Estado da 
Fazenda. 
 
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de abril de 
2016. 
 
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ 
Procuradora da Fazenda Nacional 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
                                                                                                                                                                                                                          Registro PGFNDocs nº 00040515/2016 
 
12 
DESPACHO PGFN/CRJ/ S/N /2016 
 
Documento: 40515/2016 
Interessado: PGFN/CRJ 
Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos 
de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos 
termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da 
comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. 
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação do art. 19, II, da 
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 
1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor 
recursos e a desistir dos já interpostos. 
 
Trata-se do PARECER PGFN/CRJ/Nº 771/2016, da lavra da Procuradora 
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, com a qual manifesto minha concordância. 
 
De acordo.  
 
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 27 de abril de 
2016. 
 
 
ROGÉRIO CAMPOS 
Coordenador-Geral da Representação Judicial  
da Fazenda Nacional 
 
 
 
Aprovo. Dê-se o encaminhamento proposto.   
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em  03 de maio de 
2016. 
 
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO 
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário