Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)

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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 20/08/2024 O que é? O Carnê-leão é o imposto sobre a renda que deve ser pago mensalmente, de forma obrigatória, pelas pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior. Através deste serviço você poderá emitir o DARF para pagar o carnê-leão, além de manter o registro dos rendimentos mensais utilizados no cálculo. No ano seguinte, os registros poderão ser importados para sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), facilitando o preenchimento. Quem pode utilizar este serviço? São obrigados ao recolhimento do carnê-leão: pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os rendimentos: Trabalho sem vínculo empregatício; Locação e sublocação de bens móveis e imóveis; Arrendamento e subarrendamento; Pensões (exceto alimentícia) mesmo que o pagamento tenha sido feito por meio de pessoa jurídica; Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais; Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros; Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, exceto quando forem remunerados pelos cofres públicos; Prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 10% (dez por cento) do total dos rendimentos recebidos; Prestação de serviços de transporte de passageiros - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos; Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro. Etapas para a realização deste serviço Informar rendimentos e emitir o DARF Acesse canal abaixo e preencha as informações necessárias para emitir o DARF. Para rendimentos recebidos antes de 2021, baixe o programa correspondente ao respectivo ano. Canais de prestação Web : Carnê-Leão Para rendimentos recebidos até 2020 Web : Baixar o programa Documentação Documentação em comum para todos os casos Comprovantes de rendimentos do mês. Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Não estimado ainda Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Orientações sobre o carnê-leão Chat RFB Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 2.006/2021 Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Instrução Normativa SRF nº 46/1997 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Nome Endereço NIT/PIS CTPS CBO Data de admissão Data de nascimento CPF Naturalidade Sexo Ocupação Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais No mínimo enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública cobrar os respectivos créditos. Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Execução de políticas públicas Finalidade do tratamento Apuração dos créditos tributários Previsão legal do tratamento Lei nº 5.172/1966, art. 150 Lei 9.779/1999, art. 16. Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não, exceto no caso do Simples Nacional, regime único de arrecadação dos impostos e contribuições comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Apurar ganhos de capital Emitir DARF Entregar Meu Imposto de Renda Calcular alíquota efetiva do imposto de renda Consultar dívidas e pendências fiscais Consultar restituição do imposto de renda Serviços relacionados Imposto de Renda e Malha Fiscal Apurar atividade rural Apure o resultado mensal e anual da sua atividade rural para auxiliar no preenchimento da sua DIRPF. Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Pagamento Imposto de Renda Declaração Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 22% 78% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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