Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)

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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 03/06/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal. Na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) devem ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor. Deve ser enviada uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido. Prazo de entrega A DOI deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da DOI os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Etapas para a realização deste serviço Preencher e enviar a declaração Acesse o sistema abaixo e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Depois de preencher, salve a declaração e envie à Receita Federal. A gravação e o envio também são realizados através do sistema DOI-Web, que valida e transmite a declaração pela Internet. Obs: A transmissão requer o uso de Certificado Digital do Titular da Serventia ou Certificado Digital de Procurador habilitado por Procuração digital. Canais de prestação Web : Sistema DOI-Web Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Mande e-mail para doi.df.cocad@rfb.gov.br Perguntas e Respostas Orientações para cadastrar Procurações Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço CPF CNPJ do declarante (titular do cartório ou procurador autorizado) CPF dos alienantes/adquirentes; Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não tratado Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Indeterminado Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Controle das operações imobiliárias realizadas por pessoa Física e Jurídicas para atender ao interesse da Administração Tributária. Previsão legal do tratamento Art. 15 do Decreto Lei 1510/76 Artigos 71 e 72 da Lei 9532/97 Art. 8° da Lei 10.426/02 Artigo 1019 do Decreto 9580/18 Dados pessoais compartilhados com outras instituições Dados não potegidos por sigilo fiscal podem ser disponibilizados a órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e aos demais Poderes da União (Portaria RFB 34/221). Dados protegidos por sigilo fiscal podem ser compartilhados entre a Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do art. 199 da Lei 5172/66. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis ..."A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos"... (Parágrafo único do art. 199 da Lei 5172/66) Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Envie a declaração sobre transações imobiliárias envolvendo terrenos da União Entregar DIMOB Habilitar-se no Siscoaf Responder requisição sobre bens e direitos Cadastrar-se no Coaf Entregar DME Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Imóvel Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 15% 85% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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