Declaração de Benefícios Fiscais (DFB)

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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 23/09/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) à Receita Federal. Na Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) devem ser prestadas informações relativas a: doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso; investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras; doações e patrocínios de projetos culturais e artísticos; valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura, do Programa de Cultura do Trabalhador; patrocínios ou doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi); doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); cancelamento, deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). Prazo de entrega A DBF deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da DBF: 1. Órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; 2. Órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; 3. Ministério da Cultura, no que diz respeito às contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), às doações e aos patrocínios a projetos culturais que tenham sido previamente aprovados por esse órgão e aos valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura; 4. Agência Nacional do Cinema (Ancine), no que diz respeito às doações, aos investimentos e aos patrocínios a projetos de obras audiovisuais que tenham sido previamente aprovados por essa agência e aos benefícios fiscais oriundos de remessas para o exterior; 5. Ministério do Esporte, no que diz respeito às doações e aos patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos que tenham sido previamente aprovados por esse órgão; 6. Ministério da Saúde, no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social e às doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) previamente aprovados por esse órgão; 7. Ministério da Educação, no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social; 8. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no que diz respeito ao cancelamento e aos deferimentos e indeferimentos definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social; 9. Ministério das Minas e Energia, no que diz respeito a projetos relativos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) aprovados por esse órgão; 10. Ministério dos Transportes, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; 11. Ministério da Integração Nacional, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; 12. Secretaria Especial de Portos, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi previamente aprovados por esse órgão; 13. Ministério das Cidades, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; 14. Secretaria de Aviação Civil, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão. Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Programa Gerador de Declaração (PGD) Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : ReceitaNet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Orientações sobre a DBF Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Nome CPF Telefone e-mail do declarante Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública. Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária. Previsão legal do tratamento Instrução Normativa RFB nº 1307, de 27 de dezembro de 2012. Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Obter Recursos do Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Obter isenção de impostos para comprar carro Entregar DCP Entregar DERC Entregar DTTA Entregar DME Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Benefício Fiscal Regime Especial Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 29% 71% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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