Instrução Normativa RFB nº 2.172

NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/01/2024, seção 1, página 66) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Portaria Cocad nº 67, de 05 de agosto de 2024) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 , nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art. 32 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 , e nas Portarias Interministeriais MF/MRE nº 101 e nº 102, de 23 de abril de 2002 ,: resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. § 1º O CPF é o banco de dados nacional que contém informações individualizadas de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil. § 2º À pessoa física inscrita no CPF é atribuído um identificador único, vedada a concessão de mais de um número para a mesma pessoa, denominado número de inscrição no CPF - NI-CPF. § 3º A pessoa física deve manter atualizados os dados de sua inscrição no CPF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO II DA SITUAÇÃO CADASTRAL E DOS ATOS CADASTRAIS NO CPF Seção I Da situação cadastral no CPF Art. 2º A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em: I - "Regular", caso não haja inconsistência cadastral e não conste omissão na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF; II - "Pendente de Regularização", caso conste omissão na entrega de DIRPF, na hipótese de sua obrigatoriedade; III - "Suspensa", caso haja inconsistência cadastral; IV - "Cancelada", em caso de multiplicidade de inscrição, por decisão administrativa ou determinação judicial; V - "Titular Falecido", caso conste informação de óbito do titular da inscrição; e VI - "Nula", em caso de constatação de fraude. Parágrafo único. A situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB. § 1º A situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A inscrição no CPF cujo titular seja pessoa falecida deverá ser necessariamente enquadrada na situação cadastral "Titular Falecido", não sendo permitida a alteração para a situação cadastral "Regular", que se destina apenas a inscrições de pessoas vivas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 3º A situação cadastral "Titular Falecido" possibilita aos interessados a prática de quaisquer atos da vida civil, inclusive recebimento de precatórios, processamento de inventários, entrega de declarações, pagamentos de tributos, registro de imóveis, lavraturas de escrituras e instituição de benefício previdenciário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Seção II Dos atos praticados perante o CPF Art. 3º No CPF são praticados os seguintes atos cadastrais: I - inscrição; II - alteração de dados cadastrais; III - indicação de pendência de regularização; IV - suspensão da inscrição; V - regularização da situação cadastral; VI - cancelamento da inscrição; VII - declaração de nulidade da inscrição; e VIII - restabelecimento da inscrição. § 1º Para a prática dos atos relacionados nos incisos I, II, V, VI e VIII, poderá ser exigida a coleta de dados biométricos. § 2º Os atos no CPF podem ser praticados a pedido da pessoa física ou de ofício, à exceção dos atos relacionados nos incisos III, IV e VII do caput, que somente serão praticados de ofício. § 3º Os atos praticados de ofício no CPF somente poderão ser realizados pela RFB ou por órgãos públicos autorizados. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO Seção I Da obrigatoriedade de inscrição Art. 4º Estão obrigadas à inscrição no CPF as pessoas físicas: I - residentes no Brasil, que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, na condição de contribuinte ou responsável, e os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; II - residentes no Brasil ou no exterior, que: a) praticarem, no Brasil, operações imobiliárias de quaisquer espécies; b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos; c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais; III - que constem como dependentes ou alimentandos para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF; IV - cuja inscrição seja exigida por órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação própria afeta aos negócios desses órgãos e entidades; V - registradas em ofício de registro civil de pessoas naturais no Brasil, no momento da lavratura do assento de nascimento; ou VI - filiadas como segurados obrigatórios da Previdência Social ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Parágrafo único. As pessoas físicas não obrigadas à inscrição de que trata este artigo podem solicitar a sua inscrição. Seção II Da comprovação da inscrição Art. 5º A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante a apresentação de documento, emitido por órgão público no Brasil, em que conste o NI-CPF, em especial nos seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; II - Carteira Nacional de Habilitação; III - Certidão de Nascimento; IV - Certidão de Casamento; V - Certidão de Óbito; VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; VII - Carteira de identidade profissional, expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada; VIII - carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, válidas como documento de identificação em todo o território nacional; ou IX - Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM. § 1º Para fins de comprovação de inscrição no CPF, são válidos também os seguintes documentos, desde que acompanhados de documento de identificação do titular da inscrição: I - Comprovante de Inscrição no CPF, impresso por meio do site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal >, ou emitido pela entidade conveniada; II - Comprovante de Inscrição no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis; e III - Cartão CPF emitido em conformidade com a legislação anterior. § 2º O Comprovante de Inscrição no CPF, conforme modelos constantes dos Anexos I e II, conterá obrigatoriamente: I - o nome da pessoa física; II - o número de inscrição; III - a data de nascimento; e IV - a data e hora da emissão e o código de controle, que deverão ser utilizados para comprovar a autenticidade do comprovante. § 3º A inscrição no CPF também pode ser comprovada mediante a Certidão Narrativa de Inscrição no CPF constante do Anexo III. § 4º O Comprovante de Inscrição no CPF e a Certidão Narrativa de Inscrição no CPF somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no site da RFB na Internet. § 5º Nos casos em que o Comprovante de Inscrição no CPF for emitido por uma das entidades conveniadas citadas nos incisos I a III do caput do art. 24, será permitida a inserção de sua logomarca, conforme modelo constante do Anexo I. § 6º Nos casos em que o Comprovante de Inscrição no CPF for emitido pelas entidades conveniadas citadas nos incisos IV a VI do caput do art. 24, deverá ser adotado o modelo constante do Anexo II. Seção III Dos documentos necessários à inscrição e locais de solicitação Art. 6º Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do caput do art. 7º, a inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV. Art. 6º A inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Parágrafo único. Além dos documentos relacionados no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos, a critério da RFB. Seção IV Da inscrição realizada pela RFB Art. 7º Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, as inscrições serão realizadas pela RFB nas seguintes hipóteses: I - caso haja solicitação de: a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação; b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV; c) órgão de identificação civil para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; II - no interesse da administração tributária; e III - em atendimento a determinação judicial. § 1º Na inscrição solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V. § 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado o disposto no Anexo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A inscrição realizada conforme disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada. § 3º No caso previsto no inciso III do caput, deverá ser informado o endereço da pessoa a ser inscrita e poderão ser aceitos os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - documento de identificação oficial com foto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) IV - certidão de óbito, para falecido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Seção I Dos documentos necessários à alteração e locais de solicitação Art. 8º A alteração no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV. § 1º Além dos documentos exigidos no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos que comprovem a alteração cadastral. § 2º A pessoa física é responsável pela atualização da informação relativa a seu endereço, dispensada a apresentação de documentos comprobatórios, a qual poderá ser efetuada por meio: § 2º A atualização da informação relativa a endereço poderá ser efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - da DIRPF; II - do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC ou do Pedido de Alteração, disponíveis no site da RFB na Internet; III - de solicitação perante as entidades relacionadas no art. 24; IV - do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, disponível no site da RFB na internet, no caso de residente no exterior; ou V - dos canais de atendimento da RFB, no caso de alteração de endereço para o exterior. § 3º A informação de óbito do titular resultará na mudança da situação cadastral da inscrição no CPF para "Titular Falecido", prevista no inciso V do caput do art.2º. Seção II Da alteração realizada pela RFB Art. 9º Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, as alterações de dados cadastrais no CPF serão realizadas pela RFB: I - caso haja solicitação de: a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação; b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV; c) órgão de identificação civil para fins de emissão da CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; II - para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual, mediante solicitação do interessado, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 ; III - no caso de informações disponibilizadas por terceiros, em conformidade com convênios celebrados para troca de informações; IV - no interesse da administração tributária; e V - em atendimento a determinação judicial. § 1º Na alteração solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V. § 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado o disposto no Anexo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A alteração efetuada em conformidade com o disposto no inciso IV do caput será comunicada à pessoa física interessada por meio da emissão do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; ou II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. § 3º A informação de óbito do titular resultará na mudança da situação cadastral no CPF para "Titular Falecido", prevista no inciso V do caput do art. 2º. § 4º Na alteração a que se refere o inciso II do caput, deverá ser observado o disposto nos Anexos VII e VIII. § 5º No caso previsto no inciso V do caput, deverá ser informado o endereço do titular da inscrição do CPF e poderão ser aceitos os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - documento de identificação oficial com foto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) IV - certidão de óbito, para falecido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO V DA PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO Seção I Da indicação e da comunicação Art. 10. A indicação de pendência de regularização será realizada quando não houver entrega de DIRPF, se obrigatória. Parágrafo único. A situação cadastral "Pendente de Regularização" será comunicada por meio do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. Seção II Da regularização da pendência Art. 11. A pessoa física regularizará a situação cadastral "Pendente de Regularização" mediante a apresentação, ainda que em atraso: I - da DIRPF a que estava obrigada; ou II - da Declaração de Saída Definitiva do País. § 1º A situação cadastral "Pendente de Regularização" será regularizada na RFB, quando houver erro na indicação de pendência ou em decorrência de decisão judicial ou administrativa. § 2º A regularização será efetuada sem prejuízo da exigência do imposto que for devido e da imposição das penalidades cabíveis. CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO Seção I Da suspensão e da comunicação Art. 12. A suspensão da inscrição no CPF será realizada pela RFB quando houver inconsistência cadastral ou em atendimento a determinação judicial. Art. 12. A suspensão da inscrição no CPF poderá ocorrer quando houver inconsistência cadastral, inclusive a decorrente do não atendimento da exigência prevista no art. 23-A, e será realizada pela RFB no interesse da administração tributária ou para atendimento a determinação judicial. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 1º A suspensão da inscrição no CPF será comunicada por meio: I - do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis; III - do serviço de notificação ao cidadão, constante do cadastro digital do governo federal, disponível no endereço < https://www.gov.br > ou no aplicativo da RFB para dispositivos móveis; IV - de mensagem eletrônica - e-mail ou Short Message Service (SMS); V - de carta; ou VI - de edital a ser publicado no site da RFB na Internet, nos casos em que não for possível contatar a pessoa física pelos meios relacionados nos incisos I a V. § 2º No período de 90 (noventa) dias, o e-CAC emitirá alerta sobre a existência das comunicações relacionadas nos incisos I e II do § 1º. § 3º A inscrição constante da base de dados do CPF que se encontre suspensa há, pelo menos, 5 (cinco) anos pode ser cancelada de ofício. Seção II Dos documentos necessários à regularização e dos locais de solicitação Art. 13. A regularização da inscrição na situação cadastral "Suspensa" será realizada conforme estabelecido no Anexo IV. § 1º Além dos documentos relacionados no Anexo IV, poderão ser exigidos outros documentos, a critério da RFB. § 2º A regularização de inscrição na situação cadastral "Suspensa" em razão de determinação judicial somente poderá ser efetuada em decorrência de outra determinação judicial. § 2º A regularização de inscrição na situação cadastral "Suspensa" decorrente: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - de determinação judicial somente poderá ser efetuada em decorrência de outra determinação judicial; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - do não atendimento da exigência prevista no art. 23-A deverá ser efetuada por meio da atualização extemporânea dos dados do estrangeiro nos termos previstos no referido artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 3º Depois de 90 (noventa) dias contados da data de comunicação da suspensão, a inscrição pode ser cancelada de ofício. § 3º Depois de noventa dias contados da data de comunicação da suspensão, a inscrição poderá ser cancelada de ofício. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Seção III Da regularização realizada pela RFB Art. 14. Além das hipóteses enumeradas no Anexo IV, a regularização da situação cadastral "Suspensa" será realizada pela RFB: I - no caso de solicitação de: a) unidade prisional ou unidade socioeducativa de internação; b) órgão público, entidade de assistência social ou entidade de saúde pública ou privada, em razão da impossibilidade de solicitação pela pessoa física ou seu representante, por meio dos canais de atendimento da RFB previstos no Anexo IV; c) órgão de identificação civil para fins de emissão da CIN, nos termos de norma editada pela RFB; e d) Conselho Tutelar, para menores em situação de risco; II - no interesse da administração tributária; e III - em atendimento a determinação judicial. § 1º Na regularização da situação cadastral "Suspensa" solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação, deverá ser observado o disposto no Anexo V. § 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado o disposto no Anexo V. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º A regularização da situação cadastral "Suspensa", quando realizada no interesse da administração tributária, será comunicada à pessoa física interessada por meio do: § 2º A regularização da situação cadastral "Suspensa" realizada conforme disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada, por meio da emissão do: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; ou II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. § 3º No caso previsto no inciso III do caput, deverá ser informado o endereço do titular da inscrição do CPF e poderão ser aceitos os seguintes documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - documento de identificação oficial com foto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) IV - certidão de óbito, para falecido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Seção I Das formas de cancelamento Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer: I - a pedido; ou II - de ofício. Seção II Do Cancelamento a Pedido Art. 16. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física. Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF será realizado em conformidade com o disposto no Anexo IV, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido válido. Seção III Do Cancelamento de Ofício Art. 17. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; II - por decisão administrativa; ou III - por determinação judicial. Parágrafo único. O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será comunicado por meio do: I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo VI, disponível no site da RFB na Internet; II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, acessado por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. CAPÍTULO VIII DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO Art. 18. Será declarada nula a inscrição no CPF em que for constatada fraude. Art. 19. A declaração de nulidade da inscrição no CPF será realizada pelo titular da unidade da RFB ou por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que constatar a fraude, por meio de Ato Declaratório Executivo, com indicação de sua motivação. Art. 20. A declaração de nulidade da inscrição no CPF produzirá efeitos retroativos à data de inscrição, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º Caso haja multiplicidade de inscrições fraudulentas para a mesma pessoa física, estas ficarão vinculadas à inscrição legítima, desde que comprovado, em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a pessoa física tinha ciência da fraude e dela se aproveitou. § 2º Constatada a fraude ao final do processo administrativo, o fato deverá ser comunicado aos órgãos responsáveis pela persecução penal. CAPÍTULO IX DO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 21. O restabelecimento da inscrição é o ato cadastral praticado para reverter o cancelamento ou a nulidade da inscrição, por decisão judicial ou administrativa. § 1º O restabelecimento de inscrição na situação cadastral "Nula" será efetuado pelo titular da unidade da RFB ou por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que constatar o erro da nulidade, por meio de Ato Declaratório Executivo. § 2º O restabelecimento de inscrição na situação cadastral "Cancelada" em razão de determinação judicial somente poderá ser efetuado em decorrência de outra determinação judicial. CAPÍTULO X DA CONSULTA À SITUAÇÃO CADASTRAL E AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF Art. 22. A consulta pública à situação cadastral do NI-CPF poderá ser realizada por meio do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no site da RFB na Internet ou por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis. Art. 23. A informação sobre o NI-CPF poderá ser obtida em uma Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais ou em um dos canais de atendimento da RFB, e será fornecida apenas para o titular, representante legal ou procurador. § 1º No caso de pessoa física com 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos de idade, o NI-CPF poderá ser fornecido também a um dos pais, a tutor ou a guardião. § 2º No caso de pessoa física falecida, o NI-CPF poderá ser fornecido: I - ao inventariante, cônjuge, companheiro ou sucessor a qualquer título, caso haja bens a inventariar; ou II - ao cônjuge, companheiro ou parente, caso não haja bens a inventariar. § 3º O NI-CPF também poderá ser fornecido aos órgãos relacionados no inciso I do caput do art. 7º, nas hipóteses nele previstas. CAPÍTULO X-A DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DA INSCRIÇÃO NO CPF DE ESTRANGEIRO COM ENDEREÇO NO EXTERIOR (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Art. 23-A. O estrangeiro com endereço no exterior e idade igual ou maior que dezesseis anos deverá realizar anualmente a atualização dos dados de sua inscrição no CPF por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 1º Para atualizar os dados de sua inscrição no CPF o estrangeiro deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - informar o NI-CPF e a data de nascimento; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - capturar, por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis, a fotografia de seu rosto e do passaporte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) § 2º Caso não seja possível realizar a atualização pelo aplicativo a que se refere o caput, o estrangeiro deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) I - solicitar o serviço por meio de uma representação diplomática brasileira; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) II - apresentar a mensagem emitida pelo aplicativo e a documentação prevista no Anexo IV. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO XI DAS ENTIDADES CONVENIADAS Seção I Dos Convênios Subseção I Das Entidades com as quais a RFB pode celebrar convênios Art. 24. Para a execução dos atos perante o CPF, a RFB poderá celebrar convênios com as seguintes entidades: I - Banco do Brasil S.A.; II - Caixa Econômica Federal - CEF; III - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; IV - órgãos públicos federais; V - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN-BR; e VI - Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Subseção II Dos convênios celebrados pela RFB Art. 25. Os órgãos a que se refere o inciso IV do caput do art.24 poderão praticar, de forma gratuita, os atos cadastrais previstos no art. 3º, nos termos previstos em convênio. Art. 26. Para praticarem atos perante o CPF, as entidades relacionadas no art. 24 deverão celebrar convênio com a RFB. § 1º Ressalvada a hipótese de serviço prestado a título gratuito pelas conveniadas relacionadas nos incisos IV e V do caput do art. 24, nos termos previstos em convênio, as entidades de que trata o caput poderão cobrar do interessado o valor correspondente aos serviços de atendimento, conclusivo ou não conclusivo, sem qualquer ônus à RFB. § 2º O valor referido no § 1º não excederá a quantia de R$ 7,00 (sete reais). § 3º A prática dos atos perante o CPF será efetuada de imediato, exceto nos casos previstos no art. 30, e implicará, obrigatoriamente, a entrega do Comprovante de Inscrição no CPF ao solicitante, conforme modelo constante do Anexo I. Subseção III Da identificação dos atos da entidade conveniada Art. 27. Todos os atos praticados pelas entidades conveniadas serão identificados individualmente, mediante a indicação da entidade na qual hajam sido praticados, do local, da data e hora de sua ocorrência, bem como do responsável pela inserção dos dados no CPF. Subseção IV Da responsabilidade da entidade conveniada Art. 28. A conferência dos documentos apresentados e a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF serão de responsabilidade da entidade conveniada, ressalvado o disposto no § 2º. § 1º As entidades conveniadas serão responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência dos atos praticados perante o CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros. § 2º Em relação a atos praticados com fundamento no convênio celebrado com a entidade relacionada no inciso VI do caput do art. 24, a conferência dos documentos apresentados, a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF e a guarda da documentação apresentada serão de responsabilidade das instituições financeiras representantes do investidor estrangeiro no Brasil. Subseção V Do atendimento não conclusivo Art. 29. São não conclusivos os atendimentos iniciados nas entidades conveniadas ou na Internet que necessitem ser concluídos pela RFB. Parágrafo único. Para o atendimento não conclusivo, será gerado protocolo de atendimento, contendo a relação de documentos que devem ser apresentados pelo interessado na RFB, em conformidade com o estabelecido no Anexo IV. Art. 30. Nos casos de atendimentos não conclusivos: I - o código constante do protocolo de atendimento permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo site da RFB na Internet; II - o código constante do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, para as solicitações efetuadas no exterior, permitirá o seu acompanhamento pelo site da RFB na Internet; e III - o código constante do protocolo de atendimento iniciado em uma serventia de registro civil de pessoas naturais permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo endereço eletrônico disponibilizado pela ARPEN-BR. Seção II Dos atos praticados por entidades conveniadas Art. 31. Os atos de inscrição, alteração de dados cadastrais e regularização de situação cadastral "Suspensa" são praticados por entidades conveniadas, nos termos dos arts. 25 e 26. Seção III Dos atos praticados por repartições diplomáticas brasileiras no exterior e pelo Ministério das Relações Exteriores Art. 32. As repartições diplomáticas brasileiras no exterior e o Ministério das Relações Exteriores - MRE podem praticar, perante o CPF, os atos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 3º, de forma conclusiva. § 1º As repartições diplomáticas e o MRE também podem iniciar o atendimento dos atos descritos nos incisos I, II, V e VI do caput do art. 3º. § 2º No caso de atendimento conclusivo, as repartições diplomáticas e o MRE devem imprimir e entregar ao interessado o Comprovante de Inscrição no CPF, conforme modelo constante do Anexo II. CAPÍTULO XI-A DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Art. 32-A. O documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitido em acordo internacional, permanece válido para os atos cadastrais no CPF até 30 de junho de 2025. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Art. 32-B. No ano de 2024, a atualização dos dados de inscrição no CPF prevista no art. 23-A será facultativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. Os documentos apresentados para fins de atos cadastrais no CPF poderão ser originais ou cópias autenticadas, simples ou eletrônicas, obtidas por meio de digitalização. § 1º No atendimento presencial devem ser apresentados obrigatoriamente documentos originais ou cópias autenticadas. § 2º No caso de dúvida relativa à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-lo, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo. § 3º Para fins do disposto no caput, poderão ser exigidos: I - apostilamento ou legalização consular de documentos estrangeiros; e II - tradução juramentada de documentos em língua estrangeira. Art. 34. Nas solicitações realizadas por procurador, devem ser apresentados: I - os documentos exigidos no Anexo IV, conforme o caso; II - documento de identificação oficial com foto do procurador; III - documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF; e IV - instrumento público ou particular de procuração. Parágrafo único. O instrumento público de procuração lavrado no exterior ou o instrumento particular com firma reconhecida no exterior devem ser apostilados, caso tenha sido emitido em país signatário da Convenção Haia, ou ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição de lei, acordo ou tratado internacional em contrário. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Para fins de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , a situação cadastral "Nula" perante o CPF equivale à situação cancelada. Art. 36. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad poderá editar atos complementares à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa e para alterar seus Anexos. Art. 37. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13/02/15 - DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (C - Revogação) II - a Instrução Normativa RFB nº 1.588, de 7 de outubro de 2015; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1588, de 07/10/15 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) III - a Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 18 de julho de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1718, de 18/07/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.746, de 28 de setembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28/09/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) V - a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de novembro de 2017; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1760, de 16/11/17 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) VI - a Instrução Normativa RFB nº 1.890, de 14 de maio de 2019; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1890, de 14/05/19 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) VII - a Instrução Normativa RFB nº 1.938, de 15 de abril de 2020; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1938, de 15/04/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) VIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.957, de 29 de maio de 2020; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1957, de 29/05/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) IX - a Instrução Normativa RFB nº 1.961, de 29 de junho de 2020; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 1961, de 29/06/20 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) X - a Instrução Normativa RFB nº 2.034, de 24 de junho de 2021. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 2034, de 24/06/21 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.548, DE - Revogação) Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Anexo I MODELO DE "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF" EMITIDO PELAS ENTIDADES CONVENIADAS Anexo I.pdf Anexo II MODELO DE "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF" EMITIDO PELO SITE DA RFB NA INTERNET Anexo II.pdf Anexo III MODELO DE "CERTIDÃO NARRATIVA DE INSCRIÇÃO NO CPF" Anexo III.pdf Anexo IV CPF - ATENDIMENTOS NO BRASIL E NO EXTERIOR Anexo IV.pdf Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2236, de 22 de novembro de 2024) Anexo V CPF - ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL OU POR UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO Anexo V.pdf Anexo V.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Cocad nº 67, de 05 de agosto de 2024) Anexo VI MODELO DO COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF Anexo VI.pdf Anexo VII REQUERIMENTO DE INCLUSÃO/ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE NOME SOCIAL PARA PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL NO CPF Anexo VII.pdf Anexo VIII REQUERIMENTO DE INCLUSÃO/ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE NOME SOCIAL PARA PESSOA TRAVESTI OU TRANSEXUAL NO CPF (PARA MENORES DE 16 ANOS) Anexo VIII.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores