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Ato Declaratório SRF nº 28

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000 (Publicado(a) no DOU de 27/04/2000, seção , página 10) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre a compensação do imposto pago nos Estados Unidos da América com o imposto devido no Brasil." O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 73, de 21 de julho de 1998, declara que: I - a legislação federal dos Estados Unidos da América permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento; II - o imposto pago nos Estados Unidos da América pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3º, 15, § 6º e 16, § 1º da Instrução Normativa nº 73, de 1998; III - a reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 3

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 3, de 07 de janeiro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 08/01/1999, seção , página 10) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6o, V, da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/No 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997; III - no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 48

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 48, de 27 de junho de 2000 (Publicado(a) no DOU de 29/06/2000, seção , página 16) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre reciprocidade de tratamento relativamente a imposto pago no Brasil ou no Reino Unido." O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 1o da Instrução Normativa SRF No 73, de 21 de julho de 1998, declara que: I - a legislação do Reino Unido permite a dedução do imposto de renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2o do art. 1o da Instrução Normativa No 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento; II - o imposto pago no Reino Unido pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os arts. 14, § 3o, 15, § 6o e 16, § 1o da Instrução Normativa No 73, de 1998. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 7

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2004, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte no recebimento de honorários pelo perito em processos judiciais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 75 e 718 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no Parecer Normativo CST nº 392, de 29 de abril de 1970, no Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979, e no Processo nº 10768.014873/2002-51, declara: Art. 1º Deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos judiciais. Art. 2º A retenção de que trata o art. 1º dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário e incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado para este fim. Art. 3º As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora escrituradas e relacionadas pelo perito em livro Caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 84

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 84, de 06 de outubro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 12/10/1999, seção , página 12) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e no art. 3o da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara: Art. 1o As cotas relativas a direito de uso de serviços postais e telefônicos, bem assim a passagens aéreas atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato, nos limites fixados pelo orgão competente, não se sujeitam à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2o Na hipótese de conversão em pecúnia das referidas cotas, os valores recebidos integram o rendimento tributável do beneficiário. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 95

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999 (Publicado(a) no DOU de 30/11/1999, seção , página 2) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF No 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF No 165, de 31 de dezembro de 1998, e No 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF No 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Decisão Cosit nº 2, de 2000

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Cosit nº 2, de 18 de janeiro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 19/01/2000, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/2000, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro de 2000, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 14/01/2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7989; II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 2000 (incisos II, IV e V do art. 4o da Lei No 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 14/01/2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7997. NEWTON REPIZO DE OLIVEIRA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Decreto nº 27.784

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 27.784, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1950. Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: TENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13 de fevereiro de 1948, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas; e tendo sido depositado no Secretariado da Organização das Nações Unidas, em Lake Success, Nova York, a 15 de dezembro de 1949, o Instrumento brasileiro de ratificação, DECRETA que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO GASPAR DUTRA Raul Fernandes Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1950 Download para Convenção Texto (francês) Texto (português) *
Decreto nº 3.000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 Texto para impressão LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Subtítulo I Contribuintes CAPÍTULO I PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Subtítulo I Contribuintes a) o título; Subtítulo V Lucro Arbitrado cAPÍTULO IV omissão de receitas Subtítulo I Alíquotas Gerais Subtítulo II Adicional Subtítulo I Lucro da Exploração Subtítulo II Isenções ou Reduções Subtítulo II Mercado de Renda Variável *
Decreto nº 361

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) assinaram, em 17 de julho de 1984, em Brasília, o Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o acordo por meio do Decreto Legislativo nº 216, de 27 de novembro de 1991; Considerando que esse ato internacional entrará em vigor em 2 de janeiro de 1992, na forma de seu artigo 34. DECRETA: Art. 1º O Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. ITAMAR FRANCO Marcos Castrioto de Azambuja Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1991 Download para anexo
Decreto nº 63.151

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 63.151, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO a Convenção sôbre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas sido promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; E HAVENDO-se o Brasil comprometido, por ocasião de sua adesão à Convenção, a aplicar suas cláusulas-padrão às Agências mencionadas no Decreto acima e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, sob reserva das disposições contidas nos anexos previstos na seção 33 da Convenção e aceitos pelas Agências; DECRETA que êsses anexos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nêles se contem. Brasília, 22 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e Silva José de Magalhães Pinto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1968 Download para anexo
Decreto nº 85.801

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DecretO nº 85.801, de 10 de março de 1981 Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 129, de 2 de dezembro de 1980, o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 1950; CONSIDERANDO que o referido Convênio entrou em vigor, para o Brasil, nos termos de seu Artigo 18, a 19 de janeiro de 1981; DECRETA: Art . 1º, O Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art . 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 10 de março de 1981; 160º da lndependência e 93º da República. JOãO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.3.1981 Download para anexo
Decreto nº 86.006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981 Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília. Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Ver mais .. Ocultar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 122, de 24 de novembro de 1980, o Acordo sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em Brasília, celebrado entre o Brasil e a FAO, em Roma, a 19 de novembro de 1979; CONSIDERANDO que o Acordo em apreço entrou em vigor, nos termos de seu Artigo VII, a 15 de janeiro de 1981. DECRETA: Art . 1º, O Acordo sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 14 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1981 Download para anexo
Despacho nº 3482020PGFN- ME, de 26082020

NORMAS Contraste   Despacho PGFN nº 348, de 05 de novembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 10/11/2020, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional "Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF." Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar." Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Instrução Normativa RFB nº 165

NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (Publicado(a) no DOU de 06/01/1999, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1º Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2º Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2º As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Instrução Normativa RFB nº 283

NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 283, de 14 de janeiro de 2003 (Publicado(a) no DOU de 16/01/2003, seção , página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º O pagamento do imposto de renda e respectivos acréscimos legais por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo, será efetuado por meio de uma das seguintes modalidades: I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) a operar com essa modalidade de arrecadação; II - débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível na página da SRF na internet; III - remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da SRF, por meio do Banco do Brasil S/A, Núcleo Regional de Apoio a Negócios Internacionais - NURIN, prefixo 1608-X, Brasília - DF; IV - em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, quando efetuado no Brasil. Parágrafo único. A modalidade de pagamento prevista no inciso III só poderá ser utilizada pela pessoa física residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País. Art. 2º O tributo ou contribuição administrado pela SRF, devido por representação de entidade pública ou privada do Brasil no exterior, poderá ser pago de acordo com os incisos I a IV do art. 1º. Art. 3º Na hipótese de o pagamento previsto na modalidade do inciso III do art. 1º ser feito em moeda estrangeira, fica o Banco do Brasil S/A - NURIN, prefixo 1608-X, Brasília/DF - autorizado a assinar em nome da SRF, como vendedor da moeda, o Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior. Art. 4º O controle da arrecadação e do recolhimento de receitas federais oriundas de pagamentos efetuados pela modalidade prevista no art. 1º desta Instrução Normativa será realizado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1999. swap_horiz (Instrução Normativa SRF nº 8, de 03/02/99 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - Revogação) JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores