PMF nº 454, de 1977

NORMAS Contraste   Portaria MF nº 454, de 25 de agosto de 1977 (Publicado(a) no DOU de 30/08/1977, seção 1, página 11416) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre o rendimento líquido tributável classificado na cédula 'H' da declaração anual de rendimentos." O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, RESOLVE: 1. Para os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, considera-se rendimento liquido tributável, classificado na cédula "H" da declaração anual de rendimentos, a diferença entre o valor bruto obtido da alienação de quaisquer participações societárias e o respectivo preço de custo reajustado. 2. Para efeito de apurar a diferença de que trata este item, nas alienações a título gratuito, considera-se como valor bruto obtido pelo alienante: a) o valor real da participação, determinado pelo preço normal que poderia obter no mercado, desde que não seja inferior ao valor patrimonial da participação alienada; b) o correspondente ao da cotação média obtida no pregão imediatamente anterior, caso se trate de participação societária representada por ações normalmente negociadas em Bolsas. 2.1 - Considera-se preço de custo reajustado o preço de compra, de subscrição ou de aquisição a qualquer titulo, corrigido monetariamente mediante aplicação dos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em função das datas de efetivo pagamento. 3. Nas alienações de participações societárias havidas por herança o valor de custo será aquele que tiver servido de base para a partilha dos bens. 3.1 - Nas alienações de participações societárias havidas por doação o valor de custo será aquele que tiver servido de base para apurar o rendimento imputado ao doador conforme item 2. 3.2 - Em ambos os casos o valor de custo poderá ser corrigido monetariamente, como dispõe o item 2.1. 4. No caso de opção pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conforme dispõe o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.510/76, a incidência far-se-á sobre o rendimento líquido apurado conforme item 1 desta Portaria. 4.1. A opção é anual e relativa a todas as operações e será exercida na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao ano-base em que as alienações foram efetivadas. 5. Face ao disposto no art. 5º do D.L. 1.510/76, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e as bonificações recebidas devem ser rateadas segundo as datas e quantidades originariamente subscritas ou adquiridas, já acrescidas dos rateios de bonificações anteriores. 6. O recolhimento do imposto sujeito à retenção na fonte, previsto no artigo 7º, do D.L. 1.510/76, deve ser efetivado no ato da operação, ainda quando se trate de alienação a título gratuito. 7. O imposto não incide na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos; neste caso, o alienante deve fornecer ao adquirente documento em que declare essa circunstância. 7.1 - O prazo qüinqüenal citado neste item é contado segundo a definição de ano contida na Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949. 8. O Secretário da Receita Federal poderá criar formulário anexo à declaração de rendimentos, com o fim de demonstrar os resultados auferidos nas alienações, bem como baixar as demais normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e no Decreto-lei número 1.510/76. MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores