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Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 15 de fevereiro de 2013

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 15 de fevereiro de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 07/03/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Aplicação em moeda estrangeira no exterior. Rendimentos auferidos originariamente em Reais. Tributação do Ganho de Capital. Liquidação. Resgate. Crédito de rendimentos. A tributação da variação cambial só ocorre no momento da liquidação ou resgate (parcial ou total) da aplicação financeira, ou seja, no momento em que qualquer montante do capital investido tenha sido movimentado pelo beneficiário. Sobre o valor dos juros creditados, desde que este valor seja passível de saque pelo beneficiário, incide o imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, sendo o custo de aquisição igual a zero. Os juros decorrentes da aplicação com rendimentos auferidos originariamente em reais, quando não sacados, configuram, para fins do disposto no art. 24 da MP n 2.158-35, de 2001, uma nova aplicação e são considerados rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, sendo o custo de aquisição o próprio valor reaplicado. Dispositivos Legais: art. 24 da Medida Provisória (MP) n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; arts. 2 , 4 , 6 e 8 da Instrução Normativa (IN) SRF n 118/00, de 27 de dezembro de 2000, e Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 8, de 23 de abril de 2003. (Protocolo Gedoc: n 9866/2008; e-Processo 0166.721160/2013-80) SCI Cosit nº 05-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Parecer Normativo CST nº 130, de 8 de julho de 1970

NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 130, de 08 de julho de 1970 (Publicado(a) no DOU de 06/08/1970, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física. b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos. O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, fornecendo nota de venda para atender às exigências do Fisco estadual, não perde sua condição de pessoa física. 2. As pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos, de conformidade com o disposto na Portaria nº 321, de 14 de agosto de 1969 e na Instrução Normativa nº 10, de 23 de outubro de 1969, estão obrigadas à inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Revisão COSIT em 02/03/2007 1. Teor do PN válido. 2. Os arts. 787 e 788 do RIR/99 dispõem sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física residente no Brasil. 3. A Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, dispõe, em seu art. 20, sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 204, de 04 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 755) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, para fins de apuração do resultado da atividade rural, aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea. Para o produtor rural pessoa física, somente pode ser deduzido como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave para uso agrícola, desde que essa aeronave seja utilizada exclusivamente na exploração da atividade rural desenvolvida pelo produtor, podendo, nesse caso, serem deduzidas as despesas relacionadas com manutenção e utilização dessa aeronave. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 27 de novembro de 2018, arts. 55, § 1 e § 2 , inciso III, 56 e 311; Parecer Normativo CST n 13, de 6 de abril de 1977; Parecer Normativo CST n 32, de 17 de agosto de 1981; Decreto n 86.765, de 22 de dezembro de 1981, arts. 2 e 13. SC Cosit nº 204-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 76

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 76, de 03 de abril de 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/04/2023, seção 1, página 162) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins do disposto na Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a retificação da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do promitente vendedor, correspondente ao ano-calendário do evento, com o fito de substituir o promissário comprador anterior por outro que venha a celebrar novo contrato de promessa de compra e venda. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 109, 116, inciso II, 117 e 118; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 , § 3 ; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 472; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 128, § 4 , inciso VIII; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3 , inciso I. Solução Cosit nº 76-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2014 (Publicado no sitio da RFB em 21/01/2014) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. GANHO DE CAPITAL. CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, diante da ocorrência de alienação (contrato de compra e venda) de bem imóvel que fora adquirido por intermédio de financiamento em instituição financeira (financiamento bancário), considera-se: a)custo de aquisição aquele que corresponda ao total dos valores pagos, incluindo sinal (ou valor correspondente), os decorrentes das prestações efetuadas a cada ano-calendário, à medida que tenham sido pagas, os juros e demais acréscimos pagos no respectivo financiamento, bem como as despesas permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele custo (tais como: construção, ampliação, reforma etc), até o momento da respectiva alienação. b)data de aquisição: b.1)quando a aquisição (à época) feita pelo alienante não ficou condicionada à aprovação de financiamento/bancário pela instituição financeira/bancária, aquela que corresponda à concretização da transmissão dos direitos sobre o imóvel, decorrente do contrato de compra e venda; b.2) quando a aquisição (à época) feita pelo alienante ficou condicionada à aprovação de financiamento/bancário pela instituição financeira/bancária, constando tal fato expressamente do contrato, aquela que corresponda à concretização da transmissão dos direitos sobre o imóvel, decorrente da aprovação do financiamento e da celebração do contrato definitivo de compra e venda; Dispositivos Legais: Instruções Normativas SRF n s 84, de 11 de outubro de 2001 e 599, de 28 de dezembro de 2005. SCI Cosit nº 02-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Normativo CST nº 11, de 1978

NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 11 de 13/07/1978 Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 1978 I. R. (PF) - Declaração do Espólio - Rendimentos a Serem incluídos. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que os rendimentos pertencentes de direito ao de cujus e os dos bens componentes do monte a partilhar devem ser incluídos nas declarações do espólio até a data da partilha ou adjudicação ainda que produzidos por bens legados ou cujo legado consista de renda vitalícia ou pensão periódica na forma do artigo 1.694 do Código Civil e esses rendimentos sejam transferidos de imediato aos seus legítimos beneficiários. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br
Ato Declaratório SRF nº 8

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 23 de abril de 2003 (Publicado(a) no DOU de 25/04/2003, seção , página 29) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário das aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira nas hipóteses que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no Processo nº 10168.001178/2003-70, declara: Art. 1º O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira, inclusive depósito remunerado, realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde que o valor creditado seja passível de saque pelo beneficiário. Art. 2º São isentos os ganhos de capital relativos às aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela pessoa física na condição de não-residente no Brasil: I - correspondentes ao primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, na hipótese de aplicação financeira realizada por tempo indeterminado, inclusive depósito remunerado; II - apurados na liquidação ou resgate, a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, de aplicação financeira realizada por tempo determinado. Art. 3º Implica a apuração de ganho de capital tributável a liquidação ou resgate de aplicações financeiras: I - mantidas pela pessoa física após o primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, na hipótese do inciso I do art. 2º; II - correspondentes à reaplicação total ou parcial dos valores liquidados ou resgatados, na hipótese do inciso II do art. 2º. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 48, de 24 de março de 2021

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 48, de 24 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 26/03/2021, seção 1, página 22) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR. CONTA CONJUNTA. O ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo valor de alienação, no mês em que esta se realizar seja igual ou inferior a - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. O limite de R$ 35.000,00 aplica-se, no caso de operações financeiras sujeitas à apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira, em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no mês por residente no Brasil. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 133, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 1 , 17 e 18; Instrução Normativa RFB n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10; ADI SRF n 8/2003, art. 1 . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Consulta parcialmente ineficaz. Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou definido em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos VII e IX. SC Cosit nº 48-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 111

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 111, de 29 de junho de 2021 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ISENÇÃO. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. NÃO-RESIDENTE. GANHO DE CAPITAL. REGIME ESPECIAL. A pessoa física brasileira não-residente no País faz jus à isenção de rendimentos de ganho de capital auferidos por investidor estrangeiro não residente em País com Tributação Favorecida, nos termos da Lei n 9.430, de 1996 (regime especial de tributação para investidores estrangeiros) a partir da data da saída definitiva, quando o momento da saída seja anterior a data criação da obrigação de apresentar Comunicação Definitiva de Saída do País (CDSD). Dispositivos Legais: Art. 81, da Lei n 8.891, de 20 de janeiro de 1.995; Art. 876, do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; arts. 88, 89 e 90, da Instrução Normativa RFB n 1.585, de 31 de agosto de 2.015; arts. 2 , 3 e 10, §1 , da Instrução Normativa SRF n 208, de 27 de setembro de 2002; art. 2 , da Instrução Normativa RFB n 1.008, de 09 de fevereiro de 2010; Ato Declaratório Interpretativo RFB n 1, de 18 de janeiro de 2016. SC Cosit nº 111-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Medida Provisória nº 252

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Sem eficácia Texto para impressão Exposição de Motivos
Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 1991

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 10, de 17 de abril de 1991 (Publicado(a) no DOU de 19/04/1991, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional O ato não possui ementa. Ver íntegra O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.012, de 04 de abril de 1990, 8.134, de 28 de dezembro de 1990 e das Instruções Normativas do Diretor do Departamento da Receita Federal nºs 56, de 05 de abril de 1990 e 95, de 13 de julho de 1990. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 1. O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital de que trata o subitem 8.3 da IN RF 19/91, a ser anexado à Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, é o do ano-base de 1989, exercício de 1990, adaptado à legislação tributária em vigor no ano-base de 1990. 1.1 Na apuração do ganho de capital na alienação de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o limite de 10.000 BTN aplica-se em relação ao bem. 2. Na apuração de ganho de capital de imóvel cuja construção tenha sido iniciada a partir de janeiro de 1989, em terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução aplica-se apenas em relação à proporção do ganho de capital correspondente ao terreno. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Em exercício *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 256

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 256, de 15 de setembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 26/09/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. CÔNJUGES CASADOS OBRIGATORIAMENTE SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Os bens adquiridos em condomínio por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. IMÓVEL PERTENCENTE A CÔNJUGES CASADOS OBRIGATORIAMENTE SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. VALOR DE ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Considera-se valor de alienação, no caso de bens em condomínio pertencente a cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, a parcela do preço que couber a cada um, devendo, para fins de tributação do ganho de capital, cada cônjuge apurar o valor que lhe cabe. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ÚNICO IMÓVEL. CÔNJUGES CASADOS OBRIGATORIAMENTE SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, sendo que, no regime de separação de bens, esses requisitos para isenção devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada a parcela do preço que lhe couber. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 1995, art. 23; Lei n 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 1.315, parágrafo único, 1.641 e 1.687; IN SRF n 84, de 2001, art. 19, IV; ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que versa sobre questão eminentemente procedimental e que não indica os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação há dúvidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 70.235, de 1972, art. 46 e 52, I; IN RFB n 1.396, de 2013, art. 18, I, II e XIV; PN CST/SIPR n 448, de 1990. SC Cosit nº 256-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 264, de 30 de outubro de 2023

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 264, de 30 de outubro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2023, seção 1, página 77) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ÚNICO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. Está isento do imposto sobre renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos, conforme previsto no art. 23 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A isenção prevista no dispositivo acima mencionado aplica-se ao ganho de capital decorrente da alienação de qualquer bem imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, conforme disposto no art. 29, § 1 , inciso I, da Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001. E ainda, para efeito de aplicação dessa isenção, cada matrícula no registro de imóveis corresponderá a um único imóvel. De outro lado, tal benefício fiscal não poderá ser usufruído pelo titular de único imóvel alienado com ganho de capital, no caso dele ter alienado qualquer outro bem imóvel nos últimos cinco anos, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6 ; Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, inciso VI, 111, inciso II, e 176; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 133, inciso II; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 176, § 1 , inciso I; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, § 1 , inciso I. SC Cosit nº 264-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983

Página Anterior | Página Inicial | Pesquisa Avançada Localidade Brasil Autoridade Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal Título INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, de 25 de março de 1983 Data 25/03/1983 Ementa Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, Incorporação e construção de Imóveis estabelecidas pela IN SRF nº 084, de 20 de dezembro de 1979. Nome Uniforme urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:1983-03-25;23 Mais detalhes Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda Publicação Oficial Publicação Original 1983-03-29 Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1983. p. 0 Outras Publicações Publicação Original 1983-03-25 Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (text/html) Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda [ http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&visao=original&idAto=13337 ] 2024-08-12T23:15:58.000Z [ 11794671 ]