Decreto nº 59.308

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 59.308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966, o Acôrdo Básico de Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal assinado no Rio de Janeiro, a 29 de dezembro de 1964; E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo VI, parágrafo 1º, a 2 de maio de 1966; DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreta, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H.CASTELLO BRANCO M. Pio Correa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1966 Acôrdo Básico de Assistência Técnica entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, o Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, e Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal. O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil (doravante denominado "o Governo"), e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal (doravante denominadas "os Organismos"), membros da Junta de Assistência Técnica; Animados do desejo de dar execução às resoluções e decisões referentes à assistência técnica dos Organismos, que visam a promover o progresso econômico e social e o desenvolvimento dos povos; Firmaram o presente Acôrdo, imbuídos do espírito de amistosa cooperação. ARTIGO I Prestação de Assistência Técnica Os Organismos prestarão ao Govêrno assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Govêrno e os Organismos, êstes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Govêrno e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realizações de atividades de assistência técnica. 2. A assistência técnica será prestada e recebida de conformidade com as resolução de decisões das assembléias, conferências e outros órgãos dos Organismos; a assistência técnica, prestada no quadro do Programa Ampliado de Assistência Técnica para o Desenvolvimento Econômico dos Países Subdesenvolvidos, será, em particular, prestada e recebida de acôrdo com as Observações e Princípios, Básicos estabelecidos no Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 15 de agôsto de 1949. 3. Essa assistência técnica poderá consistir em: a) proporcionar serviços de peritos para assessorar e prestar assistência ao Govêrno ou por intermédio dêste; b) organizar e dirigir seminários, programas de treinamento profissional, empreendimentos-pilôto, grupos de trabalho de peitos e atividades correlatas nos locais que forem, de comum acôrdo, escolhidos pelas partes; c) conceder bôlsas de estudos e aperfeiçoamento ou adotar outras providências que possibilitem a candidatos designados pelo Govêrno, e aprovados pelos Organismos interessados, estudar ou receber treinamento, profissional fora do país; d) preparar e executar projetos-pilôto, testes, experiências ou pesquisas em locais que venham a ser escolhidos de comum acôrdo; e) prestar outra forma de assistência técnica que venha a ser acordada entre o Govêrno e os Organismos; 4. a) os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência ao Govêrno, ou por intermédio dêste, serão selecionados pelos Organismos em consulta com o Govêrno, e serão responsáveis perante os Organismos interessados; b) no desempenho de suas funções, os peritos atuarão em estreita consulta com o Govêrno, e com as pessoas ou órgão por êste designados para tal fim, devendo cumprir as instruções do Govêrno sempre que estejam de acôrdo com a natureza de suas funções e a assistência a ser prestada e segundo o que fôr mútuamente acordado entre o Govêrno e os Organismos interessados; c) no desempenho de sua atividade de assessoramento, os peritos deverão envidar todos os esforços no sentido de instruir o pessoal técnico que com êles vier a trabalhar, por indicação do Govêrno, acêrca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sôbre os princípios em que os mesmos se baseiam. 5. Os Organismos conservarão a propriedade de quaisquer equipamentos técnicos ou materiais que vieram a fornecer, a menos que ou até que tal propriedade nossa ser transferida, nas condições e têrmos mútuamente acordados entre o Govêrno e os Organismos interessados. 6. O Govêrno terá a seu cargo a tramitação de tôdas as reclamações que possam vir a ser feitas por terceiros contra os Organismos e seus peritos, agentes ou funcionários e insentará de prejuízo êstes Organismos e seus peritos, agentes ou funcionários no caso de quaisquer reivindicações ou obrigações resultantes de atividades efetuadas nos têrmos do presente Acôrdo, exceto quando o Govêrno, o Presidente Executivo da Junta de Assistência Técnica e os Organismos interessados concordarem em que tais reivindicações ou obrigações provenham de negligência grave ou falta voluntário dêsses peritos, agentes ou funcionários. ARTIGO II Cooperação do Govêrno Relativa à Assistência Técnica 1. O Govêrno envidará todos os esforços a seu alcance a fim de assegurar a utilização eficaz da assistência técnica prestada, e, em particular, concorda em aplicar, da maneira mais ampla possível, as disposições que constam do Anexo I da Resolução 222 A (IX) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, sob a epígrafe "Participação dos Governos Solicitantes". 2. O Govêrno e os Organismos interessados consultar-se-ão a respeito da publicação, conforme fôr conveniente, de quaisquer descobertas e relatórios de peritos que possam ser de utilidade para outros países e para os próprios Organismos. 3. Em qualquer caso, o Govêrno, na medida do possível, porá à disposição dos Organismos interessados informações sôbre as medidas adotadas em conseqüência da assistência prestada, assim como sôbre os resultados obtidos. 4. Por acôrdo mútuo, o Govêrno associará aos peritos o pessoal técnico necessário à plena aplicação de disposto no Artigo I parágrafo 4 Alínea (c), acima. ARTIGO III Obrigações Administrativas e Financeiras dos Organismos 1. Os Organismos custearão, no todo ou em parte, segundo possa ser mútuamente acordado, as despesas necessárias à prestação de assistência técnica pagável fora do Brasil – (doravante denominado "o país"), a saber: a) os salários os peritos; b) as despesas com o transporte e subsistência dos peritos durante sua viagem de ida até o ponto de ingresso no país, e de volta a partir dêsse ponto; c) o custo de quaisquer viagens fora do país; d) o seguro dos peritos; e) a aquisição e o transporte, até o ponto de ingresso no país e a partir do ponto de saída do mesmo, de todo equipamento ou material fornecido pelos Organismos; f) quaisquer outras despesas, aproadas pelos Organismos interessados realizadas fora do país. 2. Os Organismos interessados cobrirão, em moeda local do país, as despesas que não forem pagáveis pelo Govêrno, nos têrmos do Artigo IV, parágrafo 1 e 2, dêste Acôrdo. ARTIGO IV Obrigações Administrativas e Financeiras do Govêrno 1. O Govêrno contribuirá para as despesas de assistência, técnica custeando, ou fornecendo diretamente as seguintes facilidades e serviços: a) serviços locais de pessoal técnica e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes-tradutores e serviços correlatos; b) as dependência para escritórios e outros locais necessários; c) equipamentos e materiais produzidos no país; d) transporte, dentro país, de pessoal, materiais e equipamentos para fins oficiais, inclusive transportes local; e) correio e telecomunicações para fins oficiais; f) serviço e facilidades médicas para o pessoal da assistência técnica, nas mesmas condições que existam para os servidores civis do país. a) os auxílios de subsistência local dos peritos serão pagos pelos Organismos, mas o Govêrno contribuirá para tais auxílios de subsistência local com uma importância a ser calculada pelo Presidente Executivo da junta de Assistência Técnica, de acôrdo com as resoluções e decisões pertinentes do Comitê de Assistência Técnica e outros órgãos dirigentes do Programa Ampliado de Assistência Técnica; b) antes do início de cada ano, ou de um período de meses mútuamente acordado, o Govêrno adiantará, sôbre o montane total de sua contribuição, uma importância a ser determinada pelo Presidente Executivo da Junta de Assistência Técnica, nos têrmos das decisões e resoluções mencionadas no parágrafo anterior. Ao fim de cada ano ou período, o Govêrno pagará, ou, conforme fôr o caso, lhe será creditada, a diferença entre a importância por êle paga por antecipação e o montante total de sua contribuição, exigível, nos têrmos da alínea (a) precedente; c) as contribuições do Govêrno para tais auxílios de subsistência local serão creditados à conta que, - para tal fim fôr designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas, de acôrdo com as normas que vierem a ser mútuamente acordadas; d) a expressão "perito", tal como é empregada nêste parágrafo, compreende, também qualquer outro pessoal de assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos têrmos do presente acôrdo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo; e) o Govêrno e o Organismo interessado poderão entrar em acôrdo sôbre outras modalidades de pagamento dos auxílios de substência local dos peritos cujos serviços sejam prestados dentro de um programa de assistência técnica custeado pelo orçamento regular de um dos Organismos. 3. Quando fôr cabível, o Govêrno porá à disposição dos Organismos a mão de obras, equipamento, os materiais e outros serviços ou bens que venham a ser necessários, à execução do trabalho de seus peritos e outros funcionário, segundo o que vier mútuamente acordado. 4. O Govêrno custeará a parcela das despesas a serem pagas fora do país, cujo custeio não couber aos Organismos, e segundo o que fôr mútuamente acordado. ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o "Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica" ou, enquanto tal Acôrdo não fôr aprovado pelo Brasil, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". 2. O Govêrno tomará tôdas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acôrdo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção das facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Govêrno concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acôrdo, a taxa de câmbio mais favorável. ARTIGO VI Disposições Gerais 1. O presente Acôrdo entrará em vigor na data em que o Govêrno notificará os Organismos de que foi aprovado pelos órgãos competentes do Poder Legislativo do Brasil. 2. As disposição do presente Acôrdo não se aplicam à assistência técnica prestada ao Govêrno pelos Organismos no âmbito de seus programas regulares de assistência técnica, nos casos em que tais programas forem regidos por quaisquer acôrdo para êste fim concluídos entre o Govêrno e os referidos Organismos. 3. O presente Acôrdo poderá ser modificado por acôrdo entre o Govêrno e os Organismos interessados. Qualquer assunto concernente ao presente Acôrdo e nêle não previsto será resolvido entre o Govêrno e os Organismos interessados, dentro do espírito das resoluções e decisões pertinentes das assembléias, conferências, conselhos e outros órgãos dos Organismos. Cada Parte Contratante examinará com atenção e espírito de colaboração qualquer proposta que a outra parte apresentante para chegar a tal acôrdo. 4. O presente Acôrdo poderá ser denunciado pelo Govêrno ou ainda por todos ou qualquer um dos Organismos, na medida de seus respectivos interêsses, mediante notificação escrita às demais Partes Contratantes, a qual produzirá seus efeitos 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento. 5. O presente Acôrdo é firmado em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá texto em inglês. Em fé do que os abaixo assinados representantes, devidamente designados pelo Govêrno e pelos Organismos, assinaram, em nome das Partes Contratantes, o presente – Acôrdo, na cidade do Rio de Janeiro aos 29 dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e quatro. Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil: Vasco T. Leilão da Cunha. Pela Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização da Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura , a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Avaliação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial a Agência Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal. Georges Péter.