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Solução de Consulta Cosit nº 231

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 231, de 09 de dezembro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 29/02/2016, seção 1, página 47) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO. A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, arts. 226 e 229; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8 e 35. SC Cosit nº 231-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de maio de 2017 (Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM REFORMAS DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, normatizado pela Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 , relativamente ao valor da venda de imóveis residenciais, que seja aplicado em reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa (IN) SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2 e 3 ; IN SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2 e 4 . SC Cosit nº 240-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 261

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 261, de 26 de maio de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/06/2017, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. FRUIÇÃO O ganho de capital na alienação de um imóvel tem que ser apurado em relação ao bem como um todo, tanto a isenção do ganho de capital quanto as reduções da base de cálculo não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 111, inciso II; IN SRF n. 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 1 , 2 , 3 e 4 , inciso I, 22 e 27; Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 39 e 40; IN RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. Não produz efeitos a consulta formulada na parte em que o seu objeto não versar sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; e IN RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts 1 e 18, inciso II. SC Cosit nº 261-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 264, de 25 de setembro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 27/09/2019, seção 1, página 143) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE COTAS DE ETF E REIT - ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR O ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física em conformidade com o disposto no art. 24 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação realizada em bolsa de valores no exterior de ETFs (Exchange Traded Funds) e REITs (Real Estate Investment Trust) cujo valor total das alienações, no mês em que as operações se realizarem, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deve ser considerado em relação à soma dos valores de alienação dos ETFs e dos REITs, realizadas no exterior no mês. Dispositivos Legais: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória n 2.158, de 24 de agosto de 2001, art. 25; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 133, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 17 e 18; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10. SC Cosit nº 264-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 284

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 284, de 26 de dezembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2018, seção 1, página 78) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. MATERNIDADE SUB-ROGADA.INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade sub-rogada, por serem despesas com doadora temporária do útero, não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do Consulente, pois não configura despesa com dependente deste para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mesmo que efetuados a médicos ou a hospitais, assim como, as despesas com exames laboratoriais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 , inciso II, alínea "a", e § 2 , inciso II, e art. 35, incisos I e III; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 2 ; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 80; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94.EMENTA: SC Cosit nº 284-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 309

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 309, de 26 de dezembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2018, seção 1, página 79) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1 . SC Cosit nº 309-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 320

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 320, de 20 de junho de 2017 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2017, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA –ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR – NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES – ISENÇÃO. É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar seja igual ou inferior a - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. O limite de R$ 35.000,00 aplica-se à alienação de ações em bolsa no exterior, por residente no Brasil, sujeita a apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22, Instrução Normativa RFB n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 . SC Cosit nº 320-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 33

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 33, de 26 de fevereiro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2015, seção 1, página 55) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o imposto de renda sobre ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior, ou representativos de direitos no exterior, por pessoa física, adquiridos na condição de não residente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.24, § 6 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10, inciso VI. SC Cosit nº 033-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 354

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 354, de 06 de julho de 2017 (Publicado(a) no DOU de 25/07/2017, seção 1, página 76) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao.Custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na.Contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional n 3, de 17 de março de 1993), art. 150, § 6 ; Lei Complementar n 108, de 29 de maio de 2001, art. 6 ; Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 , inciso V, e, 8 , incisos I e II, alínea e; Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 11; Instrução Normativa SRF n 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 6 . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta quando, na hipótese de versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, não fique demonstrada a efetiva possibilidade de sua ocorrência e, quando não indique os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1 , 3 , § 2 , inciso IV, e § 8 , e 18, incisos I e II. SC Cosit nº 354-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 4

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 4, de 03 de março de 2021 (Publicado(a) no DOU de 10/03/2021, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. A fruição da isenção de que trata o art. 39 da Lei n 11.196, de 2005, na hipótese de aquisição de "casa pré-fabricada e terreno onde foi construída, ainda que não seja averbada a construção", a par do cumprimento dos demais requisitos previstos nesse artigo, sujeita-se à comprovação de que o imóvel objeto dessa operação destina-se a fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar - mediante documentação hábil e idônea. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 137; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de novembro de 2005, art. 2 , § 9 . SC Cosit nº 4-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 50

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2024, seção 1, página 48) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. Às Sociedades de Crédito Direto não se aplica o disposto no art. 14, inciso II, da Lei n 9.718, de 1998, não se podendo incluir tal espécie de instituições financeiras no rol taxativo naquele dispositivo elencado. Dispositivos Legais. art. 14, inciso II, da Lei n 9.718, de 1998. Art. 97, incisos II e IV, e art. 108, § 1 , do CTN. Assunto: Normas de Administração Tributária INEFICÁCIA PARCIAL. Não produzem efeitos os questionamentos sobre fato genérico ou sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II e IX. SC Cosit nº 50-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 53

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 53, de 16 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 27/12/2013, seção 1, página 191) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO LUCRO DAS EMPRESAS. - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE DEDUÇÃO Os valores correspondentes a dependentes não são passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.101, de 2000, art. 3 parágrafos 5 , 6 , 10 e 11 ; Decreto 3000, de 1999, artigos 620, 641, 642 e 646, inc.I e II SC Cosit 53-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 60, de 20 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 07/04/2014, seção 1, página 16) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N. 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n. 11.196/2005, integram o valor de aquisição do novo imóvel o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 11.196, de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n. 84, de 2001, art. 17, I; Instrução Normativa SRF n. 599, de 2005, art. 4 . SC Cosit nº 60-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 60, de 23 de junho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 29/06/2020, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. ISENÇÃO. É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, ressalvada a hipótese de o alienante ter se beneficiado da isenção nos últimos cinco anos. Não descaracteriza a aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial o fato de o cônjuge do contribuinte com o qual é casado em comunhão parcial de bens, antes da aquisição do imóvel residencial feita dentro do prazo de 180 dias, ter utilizado o produto da alienação em aquisição de consórcio imobiliário. Para efeito da isenção total do ganho de capital, o que é relevante é a aquisição do imóvel residencial, no prazo de 180 dias, em valor igual ou superior ao produto da venda sujeita ao ganho de capital. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO Pertencem a ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Dispositivos Legais: Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916, art. 271; Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 1.658 e 1.660; Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Lei n 11.795, de 8 de outubro de 2008; Instrução Normativa SRF n 599, 28 de dezembro de 2005, art. 2 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10, inciso III. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Não produz efeito a consulta formulada que não visa obter interpretação de dispositivo da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 1 . SC Cosit nº 60-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 600

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 600, de 21 de dezembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 40) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: Ganho de Capital.Valor a ser tributado. Data de aquisição. Usucapião. Para efeito de redução na apuração do valor a ser tributado como ganho de capital sobre imóvel adquirido por Usucapião Extraordinário, considera-se como data de aquisição, aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes ao usucapião extraordinário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.238; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 18; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso I. SC Cosit nº 600-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 66

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 66, de 23 de junho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO da mais-valia. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS. VALOR DE MERCADO. VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS DO DOADOR. VALOR ATRIBUÍDO NA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL DE TRANSMISSÃO. Na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na declaração de bens do doador. O valor relativo à opção por qualquer dos referidos critérios de avaliação independe do valor atribuído em avaliação adotada para efeito do pagamento do imposto estadual de transmissão. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na declaração de bens do doador, a diferença a maior constitui ganho de capital sujeito a tributação definitiva. No entanto, o percentual fixo de redução, previsto legalmente, pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado. No caso de imóveis adquiridos até o ano de 1969, adota-se o percentual fixo de redução de 100% (cem por cento) sobre o ganho de capital determinado. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, arts. 35, inciso VI, alíneas "d" e "e", 130, 132, 140, 148, 149, 150 e 153, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 3 , inciso II, 20, 26 e 30, inciso IV; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 10, inciso IV, e 21, inciso V. SC Cosit nº 66-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores