Solução de Consulta Cosit nº 140

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 140, de 14 de julho de 2023 (Publicado(a) no DOU de 19/07/2023, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO REMETENTE, CONTRIBUINTE DO ICMS. Por ausência de previsão legal, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, a ser recolhido pelo remetente ou pelo prestador de serviço na qualidade de contribuintes do ICMS nessas operações, não será excluído da receita bruta por estes auferida, para efeito de apuração do lucro presumido, sendo, portanto, inaplicável à espécie o disposto no § 4 do art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, visto que, na hipótese, o remetente e o prestador dos serviços não agem na condição de meros depositários do tributo cobrado do comprador ou contratante. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 155, § 2 , incisos VII e VIII; Lei Complementar n 87, de 1996, arts. 4 , § 2 , inciso II, e 6 , alterada pela Lei Complementar n 190, de 2022; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12, § 4 , com redação da Lei n 12.973, de 2014; Decreto n 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 208 e 591; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 26 e 215; Convênio ICMS n 93, de 2015; Convênio ICMS n 236, de 2021. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RESULTADO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO REMETENTE, CONTRIBUINTE DO ICMS. Por ausência de previsão legal, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, a ser recolhido pelo remetente ou pelo prestador de serviço na qualidade de contribuintes do ICMS nessas operações, não será excluído da receita bruta por estes auferida, para efeito de apuração do resultado presumido, sendo, portanto, inaplicável à espécie o disposto no § 4 do art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, visto que, na hipótese, o remetente e o prestador dos serviços não agem na condição de meros depositários do tributo cobrado do comprador ou contratante. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 155, § 2 , incisos VII e VIII; Lei Complementar n 87, de 1996, arts. 4 , § 2 , inciso II, e 6 , alterada pela Lei Complementar n 190, de 2022; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 12, § 4 , com redação da Lei n 12.973, de 2014; Decreto n 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 208 e 591; Instrução Normativa RFB n 1.700, de 2017, arts. 26 e 215; Convênio ICMS n 93, de 2015; Convênio ICMS n 236, de 2021. SC Cosit nº 140-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores