Parecer Normativo CST nº 250, de 15 de março de 1971

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Na conformidade do artigo 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, os juros (ou valores a outro título remuneratórios do financiamento) remetidos para o exterior, em razão da compra de bens a prazo, estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, mesmo que o beneficiário do rendimento seja o próprio vendedor. De acordo com o disposto no parágrafo único do citado artigo, ocorre o fato gerador o remetente. Em conseqüência, o Imposto devido é de responsabilidade do remetente, ex vi legis, independente do que for pactuado entre o credor e o devedor. 2. Entretanto, poderá ocorrer a exclusão de ônus tributário, verificada a hipótese do artigo 3º do Decreto-Lei nº 484, de 03.03.1969, verbis: "Ficam isentos do Imposto a que se refere o artigo 11, do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, as remessas de juros devidos às Agências de Governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento". 3. Para que a isenção a que se refere o dispositivo transcrito possa ser reconhecida, deverão estar inequivocamente comprovados os pressupostos nele contidos: a) que os juros sejam devidos a Agências de Governos estrangeiros; b) que haja reciprocidade de tratamento. 4. Inexistindo acordo entre o Brasil e o País estrangeiro elidindo a bitributação pela concessão e outorga de reciprocidade de tratamento, deve ser feita prova de existência e vigência de Lei, no País a que pertença a Agência Governamental financiadora, concedendo isenção do Imposto de Renda, ou, sob outra intitulação jurídica, não fazendo incidir esse tributo sobre juros decorrentes de operações, em que o credor fosse Agência do Governo Brasileiro, e o devedor empresa daquele País. 5. A invocação de Lei estrangeira deve ser provada em conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.1942, (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e artigo 212 do Código de Processo Civil, com texto e Certificado de sua vigência devidamente traduzidos por intérprete autorizado (Código de Processo Civil, artigo 228; Código Civil, artigo 140). De igual forma, com relação aos Atos Constitutivos, ou Lei, que qualifiquem a financiadora como Agência do Governo local. ASSINAR O LEGISWEB Mantenha-se informado e atualizado com o LegisWeb. 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