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Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 7 de julho de 2008

NORMAS Contraste   Solução de Divergência Cosit nº 27, de 30 de maio de 2008 (Publicado(a) no DOU de 09/06/2008, seção 1, página 20) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nem à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira"). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7 , inciso XII, da Lei n 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 20 da Lei n 11.452, de 27 de fevereiro de 2007; art. 710 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 ; Portaria MF n 181, de 28 de setembro de 1989. SD Cosit nº 27-2008.pdf ADALTO LACERDA DA SILVA Coordenador-Geral Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 17 de abril de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 02/07/2012) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REVERSÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A importância recebida em decorrência da reversão de valores ocorrida na revisão de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar é considerada rendimento pago por pessoa jurídica a pessoa física, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solução de Consulta Interna Cosit nº 4-2012.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 28 de março de 2006

NORMAS   Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 24 de fevereiro de 2006 (Publicado(a) no DOU de 06/03/2006, seção , página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Atos que modificaram o(a) ADE Cosit nº 5, de 2006 Atos que foram modificados pelo(a) ADE Cosit nº 5, de 2006 Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos. ADE Cosit nº 5 24/02/2006 Este ato não modificou nenhum ato. Legenda Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que já foi alterado Ato não vigente Ato revigorado Ato que promove retificação Comando que altera o texto de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que retifica a norma Clique único no ato que deseja consultar: visão relacional Clique duplo no ato que deseja consultar: visão multivigente  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015 (Publicada no sítio da RFB em 25/05/2015) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei n 8.134, de 1990, art. 6 ; Lei n 9.250, de 1995, arts. 4 , inciso I, e 8 , inciso II, alínea "g"; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 75 e 76 SCI Cosit nº 006-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta SRRF03Disit nº 15, de 9 de março de 2009

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 15, de 09 de março de 2009 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2009, seção 1, página 16) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. IRPF. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EM REUNIÕES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação fornecida em reuniões não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF. DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS. INDEDUTIBILIDADE. Desde que não sejam reembolsadas ou ressarcidas, bem como necessárias à percepção da receita, as despesas de viagens e hospedagens somente são dedutíveis quando se tratar de representante comercial autônomo. IRPF. DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUÇÕES. São dedutíveis, observadas as normas e as limitações percentuais em lei, as despesas de propaganda feitas pelo contribuinte pessoa física profissional liberal, visando aumentar seus rendimentos ou a manutenção da fonte produtora das mesmas, desde que comprovadas e compatíveis com a profissão. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 8.134, de1990 (na redação dada pela Lei n. 9.250, de 1995), art. 6 , inciso III, parágrafos 1 , alínea "b", e 2 ; RIR aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 1999, arts. 75, inciso III e parágrafo 1 , inciso II, e 76, parágrafo 2 ; Parecer Normativo CST n. 358, de 1970; e IN SRF n. 15, de 2001, art. 51, inciso III, parágrafos 1 , alínea "b", e 2 . SC SRRF03-Disit nº 15-2009.pdf Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Registre-se que ele pode conter conclusões não mais válidas por estarem em desacordo com ato normativo ou interpretativo editado em data posterior. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta nº 140, de 5 de junho de 2015

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2015, seção 1, página 31) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 9.250, de 1995, art. 8 , inciso II, letra "a", e § 2 , e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF n 15, de 2001, art. 43. SC Cosit nº 140-2015.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de agosto de 2014

NORMAS Contraste   Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de agosto de 2014 (Publicado(a) no DOU de 08/09/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor. DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso XIV do art. 6 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30 e § 2 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995; incisos XXXI e XXXIII do caput e §§ 4 a 6 , do art. 39 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); Solução de Consulta Interna Cosit n 36, de 17 de dezembro de 2003; inciso XXXV do art. 5 da Resolução CNSP n 139, de 27 de dezembro de 2005; arts. 19, 20 e 24 da Resolução MPS/CGPC n 6, de 30 de outubro de 2003. SD Cosit nº 10-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Divergência Cosit nº 16, de 27 de setembro de 2012

Tamanho do Texto + | tamanho do texto - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 D.O.U.: 02.10.2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental das pessoas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111, Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977, itens 3 e 4, e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto Sobre a Renda (RIR/1999), art. 80. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora Substituta Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Normas Legais Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Terceirização | Contabilidade Gerencial | Impostos | CLT | DCTF | IRPF | CIPA | IRF | Publicações Jurídicas