Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

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Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar imposto de renda retido na fonte (DIRF) Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 31/12/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) à Receita Federal. A DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA , ou seja quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte. Na DIRF devem ser informados: Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial. Prazo de entrega A DIRF deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas e jurídicas que realizarem pagamentos a pessoas físicas e retenções, conforme a legislação. Para cada ano, a Receita Federal publica uma Instrução Normativa específica. Consulte a legislação para verificar quem está obrigado a enviar a DIRF a cada ano. Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa que corresponde ao exercício da declaração e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Baixar o programa Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : Baixar o ReceitaNet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Acompanhar o processamento da declaração Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Canais de prestação Web : Extrato do Processamento da DIRF (Simplificado) Web : Extrato do Processamento da DIRF (Portal e-CAC) Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Manual do IRRF Perguntas e respostas Leiautes Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019 Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018 Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016 Instrução Normativa RFB nº 1.919/2019 Instrução Normativa RFB nº 1.858/2018 Instrução Normativa RFB nº 1.775/2017 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Não há Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Não aplicável Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Correta identificação do contribuinte para a execução de ações destinadas ao combate à sonegação fiscal Previsão legal do tratamento Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso Login Integrado Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço. Ainda não tem uma conta? 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Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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