Parecer SEI nº 15069 2022 ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional
Coordenação de Consultoria Judicial
Redução de Litigiosidade
 
 
PARECER SEI Nº 15069/2022/ME
 
Documento Público. Ausência de sigilo.
    
Tributário. 
IRPF. 
Isenção. 
Venda 
de 
imóvel.
Aplicação do ganho de capital para quitação de débito
de imóvel adquirindo anteriormente. Art. 39 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
 
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça. Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de
2016, art. 2º, VII, e §§ 4º e 5º. Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, arts. 19, VI, b, e 19-A, III.
 
Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
 
Processo SEI nº 10951.104219/2021-24
 
 
I
 
1.
Cuida-se da inclusão em lista de dispensa, fundamentada no art. 19, VI, b, da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002 e no art. 2º, VII, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, reconhecendo a
existência de jurisprudência pacífica em sentido desfavorável à tese da União quanto à aplicação do art. 39 da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando houver a venda do imóvel para fins de quitação ou
amortização de débitos de contratos de financiamento relativos a outro imóvel já adquirido pelo contribuinte,
nos termos da Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
2.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil teceu suas considerações acerca da
dispensa, forte no art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, por meio
da Nota Cosit nº 3, de 9 de janeiro de 2019 (23540272)
3.
Retornam os autos para a manifestação prevista no art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, e no
art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014.
4.
É a síntese do necessário. Passo à análise e manifestação.
 
 
II
 
5.
A Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF analisou, diante da jurisprudência do STJ à
época, a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de
2002 (vigente à época), e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispensa a
apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às
demandas judiciais que buscam o reconhecimento da ilegalidade do art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 1
SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que veda expressamente o gozo da isenção do Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005, quando o produto da venda for empregado para quitação ou amortização de financiamento
de outro imóvel residencial que o alienante já possuía anteriormente[1].
6.
Segundo o caput do art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005:
 
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na
venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis
residenciais localizados no País. (Vigência)
 
7.
A defesa fazendária entendia pela aplicação restritiva da norma do art. 39, reconhecendo a
isenção apenas nos casos em que a venda do imóvel se destinava à aquisição de outro dentro do prazo de 180
dias. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça inaugurou entendimento diverso no REsp nº 1.469.478/SC,
de relatoria do Min. Herman Benjamin, quando o Min. Mauro Campbell Marques apresentou interpretação
ampliativa do dispositivo na apresentação de seu voto-vista divergente.
8.
Para o Min. Mauro Campbell Marques:
 
"(...)
 
Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendeu inaplicável a regra isentiva do
art. 39, da Lei n. 11.196/2005 porque a alienação do "primeiro imóvel" em 2013 se deu
somente depois da aquisição do "segundo imóvel" em 2012. E o fez com base no art. 2º, §11, I,
da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005, in verbis:
 
IN-SRF Nº 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
 
Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no
País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na
aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.
 
[...]
 
§ 11. O disposto neste artigo não se aplica , dentre outros:
 
I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou
parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel
residencial já possuído pelo alienante;
 
[...]
 
O caso é que a restrição da lei isentiva feita mediante instrução normativa da Receita Federal
torna a aplicação da norma quase que impossível. Com efeito, é de sabença geral que a grande
maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de
financiamento de longo prazo (até trinta anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não
tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. Outro ponto de relevo é que a pessoa
física geralmente adquire o 'segundo imóvel' ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a
alienação anterior do 'primeiro imóvel', já que é necessário ter onde morar. A regra então é que
a aquisição do 'segundo imóvel' se dê antes da alienação do 'primeiro imóvel'.
 
Sendo assim, a finalidade da norma expressa na citada exposição de motivos é mais bem
alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja
empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), na aquisição de outro imóvel
residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisição também a quitação do débito
remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado
anteriormente.
 
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 2
Outrossim, a necessidade de interpretação restritiva das normas isentivas também não socorre a
FAZENDA NACIONAL, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n.
11.196/2005 exige apenas a aplicação do 'produto da venda na aquisição de imóveis
residenciais localizados no País'. Efetivamente, não há qualquer discrímen que estabeleça
literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda. Não há qualquer
registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram
depois da venda do primeiro imóvel residencial" (grifos do original)
 
9.
Por fim, reconheceu a ilegalidade do art. 2º, § 11, I, da IN SRF n. 599/2005, pois restringir a
aplicação da isenção apenas aos casos de aquisição de outro imóvel, "destoaria da realidade do mercado
imobiliário para pessoas físicas que se faz com contratos a prazo, financiamentos, e o início da aquisição do
segundo imóvel antes mesmo da realização da venda do primeiro".
10.
Apesar da manutenção do voto do Min. Herman Benjamin, em sentido favorável à Fazenda
Nacional, os demais ministros da Segunda Turma do STJ acompanharam a divergência do Min. Mauro
Campbell Marques. Assim, nos termos da ementa do REsp 1.469.478/SC:
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM
IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.
1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de
imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel
residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a
prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005.
3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
(REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016)
 
11.
Em caso análogo, a Turma julgou também no mesmo sentido:
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM
IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. IN/SRF 599/2005.
No julgamento do Recurso Especial 1.469.478/SC, a Segunda Turma do STJ entendeu que a
isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel
prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com
o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à
prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Firmada a compreensão de que a
restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF 599/2005 é ilegal.
Recurso Especial não provido.
(REsp 1726884/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
24/04/2018, DJe 21/11/2018)
 
12.
Diversas decisões monocráticas corroboram o entendimento: REsp nº 1.820.971/RS, Ministra
Assusete Magalhães, 01.08.2019; REsp nº 1.811.034/SC, Ministra Assusete Magalhães, 27.05.2019; AREsp
nº 1.351.448/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, 30.08.2018; REsp nº 1.724.010/PB, Ministra Assusete
Magalhães, 23.03.2018; REsp nº 1.610.502/RJ, Ministra Assusete Magalhães, 11.10.2017.
13.
Na Primeira Turma, a discussão foi iniciada com o julgamento do REsp 1.668.268/SP, de
relatoria da Min. Regina Helena Costa, que concluiu que:
 
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. LEI N. 11.196/05
("LEI DO BEM"). VALORES PARCIALMENTE DESTINADOS À QUITAÇÃO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. DIREITO À
ISENÇÃO. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.
PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 3
recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas quais o
produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação
ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.
Precedente.
III - Ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 599/05.
IV - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba
honorária.
V - Recurso especial desprovido.
(REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)
 
14.
No mesmo sentido:
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA
LEI 
11.196/2005. 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO 
EM 
CONSONÂNCIA 
COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. É entendimento desta Corte Superior que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de
capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 se aplica à
hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o
débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal
a restrição estabelecida no art. 2o., § 11 da IN-SRF 599/2005. Precedentes: REsp.
1.668.268/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.3.2018;
REsp. 1.726.884/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1612183/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019)
 
15.
E as decisões monocráticas: REsp nº 2.005.741, Ministro Gurgel de Faria, 26.08.2022; REsp
nº 1.664.485/RS, Ministro Gurgel De Faria, 12.05.2021; REsp nº 1.605.349/RS, Ministro Sérgio Kukina,
29.09.2020; REsp nº 1.761.304/PR, Ministro Sérgio Kukina, 24.06.2020; REsp nº 1.451.303/SC, Ministro
Sérgio Kukina, 02.08.2019; AREsp nº 1.385.602/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, 20.11.2018; REsp nº
1.460.769/RS, Ministro Benedito Gonçalves, 02.08.2018; REsp nº 1.582.165/RS, Ministra Regina Helena
Costa, 01.06.2018; REsp nº 1.663.318/RJ, Ministra Regina Helena Costa, 09.04.2018; REsp nº 1.460.769,
Ministro Benedito Gonçalves, 03.05.2017; REsp nº 1.612.183/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
27.03.2017.
16.
Depreende-se dos julgados acima que o STJ ampliou o alcance do art. 39 da Lei 11.196/2005
por reconhecer que o escopo da norma é dinamizar o mercado imobiliário e que, na realidade nacional, a
maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante contratos de financiamento, sendo muito mais comum a
venda de um imóvel para a quitação de outro de mesma finalidade, do que a aquisição de um novo.
17.
Por ocasião da Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, registrou-se que:
"(...)
 
10. É possível asseverar, nesse contexto, que o STJ já firmou orientação quanto à ilegalidade do
art. 2º, §11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, que veda expressamente a
isenção do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na hipótese de 'venda do imóvel
residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a
prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante'.
11. Registre-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente
sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua
submissão, via recurso extraordinário, ao STF.
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 4
12. Por conseguinte, tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a
consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria ora
apreciada enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que
dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de
recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista
jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em
matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.
13. Considerando a orientação firmada pelo STJ e a regra de hermenêutica jurídica segundo a
qual 'onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito' (Ubi eadem ratio ibi idem
jus), entende-se que a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em
que se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é
empregado na quitação ou amortização de outro imóvel residencial em construção ou planta
(art. 2º, §10, inciso II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação.
14. Diversamente, tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial,
tem-se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, inciso II, da IN nº 599, de 2005),
independentemente do momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito requisito
exigido pelo art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para fruição do benefício (aquisição de imóveis
residenciais localizados no País)" (grifos do original)
 
18.
Assim, concluiu-se que o STJ firmou entendimento, em sentido contrário à defesa da Fazenda
Nacional, reconhecendo a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente de venda de
imóvel para quitação de débitos de imóvel adquirido anteriormente, com fundamento no art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005. Sob o mesmo fundamento, entendeu pela ilegalidade dos art. 2º, § 11, II, da Instrução
Normativa SRF nº 599, de 2005.
19.
Ante a sua natureza infraconstitucional, o tema restou pacificado sem possibilidade de
reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 2º, VII, e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de
2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de
recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em discussões sobre as quais exista jurisprudência
consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em
sentido desfavorável à Fazenda Nacional[2] consoante quadro resumo abaixo reproduzido:
 
"1.22 – Imposto de Renda (IR)
 
IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel residencial
com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo
ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
 
Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda
sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o
objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação
de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, portanto, a ilegalidade do art. 2º,
§11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005.
 
Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que
se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é
empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em construção ou planta (art.
2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação.
 
Observação 2: tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial, tem-
se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005), independentemente do
momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39 da
Lei nº 11.196, de 2005, para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais
localizados no País)
 
Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC"
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 5
 
20.
Cientificada da dispensa, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encaminhou as
seguintes considerações, na Nota Cosit nº 3, de 2019 (23540272):
 
"(...)
 
2. No que se refere ao " Caput" do texto proposto e à " Observação 1"não há reparos.
 
3. Quanto à "Observação 2", considero oportuno tecer as considerações a seguir, sem prejuízo
da competência normativa da PGFN prevista no art. 18, inciso VIII, do Decreto nº 9.003, de 13
de março de 2017.
 
4. A Instrução Normativa RFB nº 599, de 28 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, § 11, inciso
II, estabelece duas limitações:
 
a) a primeira se refere à vedação de gozo do benefício isentivo na alienação de terreno,
independentemente de sua destinação. Portanto, é devido o imposto sobre a renda
sobre o ganho de capital auferido na venda de terreno qualquer;
 
b) a segunda se refere à vedação de aplicação de recursos auferidos na alienação de
terreno ou de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel que não seja também
residencial, excluída a aplicação desses recursos em terreno, qualquer que seja sua
destinação.
 
(...)
 
10. Em municípios a exemplo de Brasília, a comprovação de destinação de lote de terreno tem
respaldo legal. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece regras específicas para uso e
ocupação do solo urbano, disciplinando a destinação residencial, comercial, mista ou
institucional de qualquer lote de terreno, inclusive nas hipóteses de desafetação imobiliária.
Contudo, no município que não houver a instituição de plano diretor de ocupação territorial,
essa comprovação fica comprometida.
 
11. Resta concluir que a " Observação 2", contém, em oposição à literal, interpretação
extensiva do benefício isentivo. O entendimento pacificado no STJ, quer nos parecer, trata
apenas da manutenção do direito à isenção do imposto sobre a renda, ainda que o produto da
venda de imóvel residencial seja destinado à quitação ou amortização de financiamento de outro
imóvel residencial que o alienante já possua. Já no caso do art. 2º, §11, inciso II, da IN RFB
599, de 2005, em que o objeto da operação de alienação é lote de terreno, são tratadas duas
condicionantes, quais sejam, venda ou aquisição de terreno.
 
21.
Pois bem, no que diz respeito aos imóveis residenciais, a par da concordância com o
entendimento firmado pela PGFN, a RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de
2022, revogando o art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005.
22.
Prosseguindo, salvo melhor juízo, a manifestação da RFB converge com a previsão literal da
"Observação 2", de todo modo, com fito de evitar qualquer interpretação dissonante, propomos a seguinte
redação:
 
Observação 2: tratando-se de mero terreno, resta afastada a isenção, conforme a literalidade
do art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005, independentemente do momento em que se deu a
aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005,
para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País)
 
23.
Em que pese a Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF sugerir a edição de Ato
Declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de
2019, publicada após sua aprovação, e posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, alterou a sistemática de vinculação da SERFB a temas pacificados pela jurisprudência em sentido
desfavorável à Fazenda Nacional, quando insuscetíveis de defesa judicial pela PGFN.
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 6
24.
Ao revés de Ato Declaratório, a vinculação dar-se-á por meio de manifestação da PGFN sobre
a matéria em questão, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[3].
25.
Considerando que a SERFB foi cientificada da dispensa, tecendo questionamentos e
considerações por intermédio da Nota Cosit nº 3, de 2019 (23540272), resta cabível a submissão da Nota SEI
nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19-
A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002.
 
III
 
26.
Por todo o exposto, proponho a submissão da Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF
à apreciação do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, retificando-se apenas o "Observação 2":
 
"1.22 – Imposto de Renda (IR)
 
ab) IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel
residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de
aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
 
Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda
sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o
objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação
de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, portanto, a ilegalidade do art. 2º,
§11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005.
 
Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que
se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é
empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em construção ou planta (art.
2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação.
 
Observação 2: tratando-se de mero terreno, resta afastada a isenção, conforme a literalidade
do art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005, independentemente do momento em que se deu a
aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005,
para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País)
 
Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC.
 
Referência: Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF e Parecer SEI nº 15069/2022/ME.
 
Data de inclusão: 13/08/2018"
 
27.
Recomenda-se, ainda, seja cientificada a RFB, bem como amplamente divulgada à carreira de
Procurador da Fazenda Nacional, fazendo-se as devidas anotações no SAJ.
 
À consideração superior.
 
 
Documento assinado eletronicamente
MARISE CORREIA DE OLIVEIRA
Procuradora da Fazenda Nacional
Documento assinado eletronicamente
FERNANDO MANCHINI SERENATO
Procurador-Chefe da Divisão de Consultoria em
Matéria Jurídico-Processual
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 7
 
 
De acordo. À consideração superior.
 
 
Documento assinado eletronicamente
EDIARA DE SOUZA BARRETO
Coordenadora de Consultoria Judicial
 
 
De acordo. À consideração superior.
 
 
Documento assinado eletronicamente
MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO
Coordenador-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional
 
 
Aprovo. Encaminhe-se como proposto.
 
 
Documento assinado eletronicamente
ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial
 
 
____________________________
[1] Item 1.1.2.23. da árvore de matérias do Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ.
[2] Lei nº 10.522, de 2002:
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor
recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na
hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:
(...)
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo
Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:
(...)
b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios
definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos
tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:
(...)
III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos.
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 8
Portaria PGFN nº 502, de 2016:
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de
contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses:
(...)
VII - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores
em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional;
(...)
§4º A CRJ disponibilizará lista atualizada e exemplificativa de temas que ensejam a aplicação dos incisos V e VII,
podendo os Procuradores da Fazenda Nacional auxiliar na sua atualização, encaminhando àquela Coordenação-Geral
críticas ou sugestões.
§ 5° Para fins de aplicação do inciso VII, reputa-se jurisprudência consolidada, além daquela referida em lista
disponibilizada pela CRJ, caso ausente orientação em sentido diverso por parte da CRJ, CASTF ou CASTJ, aquela
fundada em precedente(s) aplicável(is) ao caso, não superado(s) e firmado(s):
I - pelo Plenário do STF, em matéria constitucional, ou pela Corte Especial do STJ, em matéria infraconstitucional;
II - pela Seção ou Seções do STJ regimentalmente competentes para apreciar a matéria, desde que infraconstitucional;
ou,
III - do STJ regimentalmente competentes para apreciar a matéria, desde que infraconstitucional.
[3] Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos
tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
(...)
III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de
2019)
Documento assinado eletronicamente por Marise Correia de Oliveira, Procurador(a) da Fazenda
Nacional, em 09/11/2022, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do
art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .
Documento assinado eletronicamente por Fernando Manchini Serenato, Chefe de Divisão, em
09/11/2022, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .
Documento assinado eletronicamente por Ediara de Souza Barreto, Coordenador(a), em 09/11/2022,
às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Manoel Tavares de Menezes Netto, Coordenador(a)-Geral,
em 09/11/2022, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .
Documento assinado eletronicamente por Adriana Gomes de Paula Rocha, Procurador(a)-Geral
Adjunto(a), em 09/11/2022, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do
art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .
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código CRC F0D2AD5D.
Referência: Processo nº 10951.104219/2021-24
SEI nº 29361262
Parecer 15069 (29361262)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 9
 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
 
 
DESPACHO Nº 482/2022/PGFN-ME
 
Processo nº 10951.104219/2021-24
 
APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, a Nota SEI 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF (SEI nº 17518142), com as retificações propostas pelo
Parecer SEI nº 15069/2022/ME (SEI nº 29361262),  que conclui o seguinte:
 
"1.22 – Imposto de Renda (IR)
 
ab) IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel
residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de
aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
 
Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda
sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o
objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação
de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Reconheceu, portanto, a ilegalidade do art. 2º,
§11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005.
 
Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que
se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é
empregado na quitação ou amortização de imóvel residencial em construção ou planta (art.
2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação.
 
Observação 2: tratando-se de mero terreno, resta afastada a isenção, conforme a literalidade
do art. 2º, §11, II, da IN nº 599, de 2005, independentemente do momento em que se deu a
aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39, da Lei nº 11.196, de 2005,
para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País)
 
Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC.
 
Referência: Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF e Parecer SEI nº 15069/2022/ME.
 
Data de inclusão: 13/08/2018"
 
 
Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para ciência, consoante
sugerido. Outrossim, restitua-se à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação
Judicial para adoção das providências pertinentes, em especial, aquelas apontadas no item 27 do Parecer SEI
nº 15069/2022/ME (SEI nº 29361262).
 
Brasília, 10 de novembro de 2022.
 
Documento assinado eletronicamente
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Despacho Numerado 482 (29435304)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 1
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
 
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Soriano de Alencar, Procurador(a)-Geral da
Fazenda Nacional, em 24/11/2022, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §
3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .
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Referência: Processo nº 10951.104219/2021-24.
SEI nº 29435304
Despacho Numerado 482 (29435304)         SEI 10951.104219/2021-24 / pg. 2