Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat)

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Cadastros e Declaração Como preencher a DITR 2024? Quais as informações preenchidas no DIAT? Info Quais as informações preenchidas no DIAT? Publicado em 20/08/2024 10h10 Atualizado em 20/08/2024 15h28 Resposta O Diat é o Documento de Informação e Apuração do ITR, destinado à apuração do imposto. Está obrigado a preencher o Diat, correspondente a cada imóvel rural, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, exceto o imune e o isento. O preenchimento do DIAT é simples, lógico e elucidativo à medida que você vai preenchendo cada campo. O Valor da Terra Nua - VTN é, por definição legal, o valor de mercado do imóvel em 1 de janeiro de 2023, excluídos os valores das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Consideramos, primeiramente, as áreas de exclusão, da área tributável: A área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; IV - sob regime de servidão florestal ou ambiental; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. VII - cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; VIII - alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Chegamos assim à área tributável. São preenchidos os campos de valor dessas áreas: VTN = Valor de venda do imóvel (incluso com tudo o que é mensurável no seu imóvel) – (menos) todas as benfeitorias (casa, cercados, galpões, curral, criatório de peixe, as culturas, pastagem plantada...). O que permanece no cálculo é solo e a vegetação natural, esse é o Valor da Terra Nua. Chega-se, então, ao grau de utilização do imóvel e a alíquota correspondente. O cálculo do valor do imposto é automático. Base Legal: Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º; RITR/2002, arts. 36, inciso II, e 43; IN SRF nº 256, de 2002, art. 36, inciso II. Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cadastros Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Certidões e Atestados Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Comércio Exterior Comunicações Eletrônicas Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Declarações e Escriturações Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Defesas e Recursos Interpretação e Programas Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Procurações Digitais Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Regularização de Impostos Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Alterar pagamentos Consultar pagamentos Parcelar dívidas Consultar parcelamentos Fazer acordo de transação Revisar débitos e pendências Restituições e Compensações Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Conveniados e Parceiros Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Assuntos Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Agenda Tributária Taxas de Juros Aduana e Comércio Exterior Atendimento via e-CAC Classificação Fiscal de Mercadorias Controle de Carga e Trânsito (CCT) Como Importar ou Exportar Compras Internacionais Guia do Viajante Exportação Importação Intervenientes no Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Operador Econômico Autorizado (OEA) Regimes Aduaneiros Especiais Remessas Internacionais Serviços - 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Atas e Pautas de Julgamento Câmaras Recursais – Atas e Pautas de Julgamento Comitê de Governança Institucional Áudios Editais Editais Eletrônicos Transação Tributária Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Formulários Cadastros Certidões Comércio Exterior Declarações Impostos e Dívidas Regimes Especiais Outros Processos Modelos de Documentos Imagens Conheça Nossa Aduana Planilhas Convênios e Transferências Transações de Créditos Tributários Programas Apps para Celular e Tablet Programas de Declaração Restituição e Compensação Receitanet Validador de arquivos Publicações Apresentações Boletins Documentos Técnicos Estudos Tributários e Aduaneiros Folheteria Manuais Materiais Didáticos Modelos de Documentos Passo a Passos Perguntas e Respostas Relatórios Representações Fiscais Revistas Trabalhos Acadêmicos Vídeos Canais de Atendimento Digital Portal e-CAC Acessar o e-CAC Como acessar com o gov.br Serviços disponíveis no e-CAC O que é a caixa postal do e-CAC O que é um certificado digital Presencial E-mail Online (Chat) Fale Conosco Conveniados Alfândegas Imprensa Ouvidoria Portais Relacionados Empresas e Negócios ENAT eSocial ITR Orientações para celebração de convênios Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro) Portal CNIR Procuradoria da Fazenda (PGFN) Registrato Simples Nacional Sinter Siscomex Sped Redefinir Cookies Redes sociais Twitter Instagram YouTube Acesso à Informação Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada . 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