Nota PGFN CRJ nº 981 2015

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
 
 
 
 
NOTA PGFN/CRJ/Nº  981/2015 
 
 
 
 
Documento público. Ausência de sigilo. 
 
Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. Recurso 
representativo de controvérsia. Feito submetido à 
sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, 
da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do 
art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010.  
 
Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta 
PGFN/RFB nº 01/2014. 
 
 
 
 
 
 
I 
Objetivo da presente Nota Explicativa 
 
 
Trata-se da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS1, 
submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal –STF 
declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que 
disciplinava a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos tributáveis 
recebidos acumuladamente. 
 
2. 
Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos 
processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, 
bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância 
da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 
 
 
                                              
1 Tema 368 de repercussão geral, com trânsito em julgado em 09/12/2014. 
 
 
 
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2 
II 
Breve relato da controvérsia 
 
2. 
Sobre a matéria em enfoque – incidência do imposto de renda sobre os 
rendimentos pagos acumuladamente (art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988) –, relevante consignar 
que o Superior Tribunal de Justiça –STJ já havia pacificado entendimento contrário à tese 
sustentada pela Fazenda Nacional, o que ensejou a edição do Ato Declaratório nº 1, de 2009, 
publicado no DOU de 14 de maio de 20092. Ressalte-se que, à época, o STF negara a 
existência de repercussão geral da matéria constitucional debatida (Repercussão Geral no 
Recurso Extraordinário nº 592.211/RJ, julgado em 06/11/2008), de forma que a posição 
firmada pelo STJ exsurgia como a interpretação definitiva do direito aplicável. 
 
3. 
O mesmo entendimento foi novamente reafirmado pelo STJ em 24.03.2010, 
desta vez sob o regime do art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.118.429-SP, 
do CPC, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: 
 
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL 
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS 
DE FORMA ACUMULADA. 
1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente 
deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em 
que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês 
a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no 
montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do 
CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. 
 
 
4. 
Posteriormente, o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 20.10.2010, 
reconheceu a existência de repercussão geral do tema nos autos dos AgRg nos RREE nº 
614.406 e 614.232 (questão de ordem), considerando a superveniência de decisão da Corte 
                                              
2 "O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos 
termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de 
outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria- Geral da 
Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 
13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já 
interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de 
que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em 
consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser 
mensal e não global.". 
 
 
 
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3 
Especial do TRF da 4ª Região em Arguição de Inconstitucionalidade, que declarou 
inconstitucional o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  
 
5. 
Ante essa nova perspectiva, em 27.10.2010, foram suspensos os efeitos do Ato 
Declaratório nº 1, de 2009, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2331, de 2010, até o deslinde 
da questão pelo STF, mantendo-se apenas a dispensa de interposição de recurso especial 
para o STJ por força da jurisprudência pacífica desse Tribunal Superior. 
 
6. 
Eis então que, na sessão de 23.10.2014, o Plenário do STF, no julgamento do 
Recurso Extraordinário nº 614.406/RS3, sob o regime do art. 543-B do CPC, declarou, por 
maioria, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que dispunha sobre a 
incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Por oportuno, 
transcreve-se a ementa do julgado, da lavra do Ministro Marco Aurélio (Relator para o 
acórdão): 
 
IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – 
ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para 
efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios 
envolvidos. 
 
 
7. 
Por meio da Nota PGFN/CASTF nº 1466, de 2014, a Secretaria da Receita 
Federal do Brasil foi cientificada quanto à conclusão do julgamento do RE 614.406/RS, assim 
como da provável inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, não tendo 
encaminhado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos quanto à 
extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão, na forma do art. 2º, 
§2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  
 
8. 
Em sequência, esta Procuradoria-Geral, por meio de sua Coordenação-Geral 
de Representação Judicial, em 04 de fevereiro de 2015, emitiu orientação nacional de 
dispensa de contestação e recursos judiciais, conforme lhe franqueia a atual redação do 
art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 2002.  
 
9. 
É o relato da controvérsia. Passa-se à apreciação. 
 
 
                                              
3 De relatoria originária da Ministra Ellen Gracie. 
 
 
 
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4 
 
III 
Delimitação do julgado  
 
10. 
Vejamos, inicialmente, o quanto dispunha o art. 12 da Lei nº 7.713, de 19884, 
que albergava regime de tributação dos rendimentos percebidos acumuladamente:  
 
Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto 
incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, 
diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu 
recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, 
sem indenização.  
 
 
11. 
Tal dispositivo de lei submetia os rendimentos percebidos de forma cumulativa 
ao chamado regime de caixa (regra geral relativa ao imposto de renda pessoa física), que 
implica incidência do imposto por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos, com 
aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. 
 
12. 
Pois bem. No julgamento do RE nº 614.406/RS, por maioria inaugurada a partir 
da divergência do Min. Marco Aurélio, o STF entendeu que a aplicação do art. 12 da Lei nº 
7.713, de 1988, representaria afronta aos princípios da isonomia e da capacidade 
contributiva, ao estabelecer a incidência do imposto de renda sobre o valor total percebido 
em atraso, de forma acumulada, no mês do recebimento ou crédito do valor, mediante a 
aplicação da tabela mensal respectiva (regime de caixa). 
 
13. 
Sob a ótica do princípio da isonomia, a aplicação da regra acarretaria 
discrepância de tratamento entre os contribuintes que, de um lado, receberam a destempo e 
de uma só vez valores que deveriam ter sido percebidos mensalmente e que, em razão da 
incidência acumulada, foram tributados com alíquotas maiores (tributação regida pelo referido 
art. 12); e, de outro, os contribuintes que perceberam os rendimentos nas épocas próprias, 
com a aplicação das respectivas alíquotas, implicando menor tributação ou até mesmo 
isenção. Conforme bem explicitado no Voto-vista da Min. Carmen Lúcia: 
 
"De um lado, os que receberam em dia as verbas devidas que, a depender da 
renda, seriam isentos ou pagariam menos imposto. De outro, os que receberam 
                                              
4 O dispositivo foi expressamente revogado com o advento da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, 
convertida na Lei nº 13.145, de 21 de julho de 2015. 
 
 
 
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5 
em atraso a renda e, pelo montante, deverão pagar mais imposto, calculado 
sobre o total recebido. É dizer, os contribuintes que receberem valores 
acumulados serão duplamente atingidos: pela mora suportada até a 
efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da 
alíquota incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada)". (grifo 
não original) 
 
 
14. 
Ademais, de acordo com o julgado, o fato gerador do imposto de renda não se 
limitaria à mera posse ou disponibilidade financeira da renda isoladamente considerada, "mas 
à disponibilidade econômica e jurídica da renda, entendida como o 'estado jurídico notado à 
época em que o contribuinte fez jus à parcela que ficaria sujeita ao imposto de renda'"5. 
Conforme pontua o Min. Marco Aurélio, "a capacidade contributiva não aumenta por se 
perceber, em uma única época, o total que se deveria ter percebido em parcelas". Sendo 
assim, para atender ao princípio da capacidade contributiva, dever-se-ia considerar o fato 
gerador nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica (regime de competência), 
o que tornaria a aplicação do art. 12, também por essa razão, incompatível com a 
Constituição. 
 
15. 
Por fim, considerou-se que a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 
7.713, de 1988, redundaria em majoração da alíquota de imposto de renda, com o 
consequente enriquecimento ilícito da União, em detrimento do contribuinte, já apenado pela 
mora no recebimento do que lhe era devido. 
 
16. 
À luz de tais argumentos, o STF confirmou o pronunciamento da Corte Especial 
do TRF 4ª Região6, sob o regime da sistemática prevista no art. 543-B do CPC, assentando a 
                                              
5 De acordo com as notas taquigráficas, conforme consignado em trecho do voto-vista da Min. Carmen Lúcia. 
6 ARGINC 2002.72.05.000434-0, julgado em 22.10.2002: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
TRIBUTÁRIO. ART. 12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA 
FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA MENSAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE 
CONTRIBUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 
1. Arguição de Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante 
aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e 
benefícios previdenciários, como na situação vertente, recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês-
competência e cujo recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período. 
2. Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período 
mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o 
valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério 
da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido. Arts. 153, § 2°, I e 145, § 1°, da Carta Magna. 
3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de 
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da 
presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis 
a este não possuem espectro de abrangência universal. Considerada a norma hostilizada sem alteração da 
estrutura da expressão literal. 
 
 
 
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6 
inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à incidência do 
imposto de renda sobre os valores acumulados. 
 
 
IV 
Repercussão do entendimento no âmbito administrativo 
 
17. 
Registre-se, de início, que a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 
7.713, de 1988, vigorou até o advento da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 20107, 
que inseriu o art. 12-A na Lei nº 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo que prestigia 
parâmetro de cálculo mensal e não global, mediante a utilização de "tabela progressiva 
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos", com o 
propósito de compatibilizar o regime ao entendimento pacificado pela jurisprudência.  
 
18. 
 Recentemente, a Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015, modificou o caput do 
art. 12-A, preservando, no entanto, a mesma disciplina do cálculo mensal já inaugurada com 
a MP nº 497, de 2010. Confira-se a redação atual do dispositivo: 
 
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência 
do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando 
correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão 
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em 
separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 
13.149, de 2015)  
§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou 
pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos 
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da 
multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos 
valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do 
recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) 
§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos 
tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, 
se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, 
de 2010) 
§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas 
relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 
2010)  
I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas 
do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo 
homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por 
escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) 
II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) 
                                              
7 Convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. 
 
 
 
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7 
§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 
29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 
12.350, de 2010)  
§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá 
integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual 
do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela 
Lei nº 12.350, de 2010) 
§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado 
antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela 
Lei nº 12.350, de 2010)  
§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e 
o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida 
Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste 
artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-
calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  
§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  
§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. 
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) 
 
19. 
Registre-se que a declaração de inconstitucionalidade somente alcança a 
forma de tributação albergada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que, por sua vez, 
disciplinou a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos acumulados percebidos 
até o ano-base de 2009, conforme de depreende do §7º do art. 12-A acima transcrito, bem 
como por força do disposto nos arts. 1058 e 1449, caput, do Código Tributário Nacional. 
 
20. 
 Como visto, os anos-base posteriores têm regência normativa diversa, qual 
seja, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 198810, dispositivo expressamente ressalvado da 
declaração de inconstitucionalidade nos autos do RE 614.406/RE em análise. 
 
21. 
 A propósito, o STJ, em acórdãos recentes, manifestou-se pela aplicabilidade 
do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998, aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir 
de 1º de janeiro de 2010, nos seguintes termos: 
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO 
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS 
ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. INCIDÊNCIA DA 
SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI Nº 
7.713/88. 
(...) 
                                              
8 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim 
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  
9 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então 
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  
10 Com as redações que lhe foram conferidas pelas Leis nº 12.350, de 2010, e 13.149, de 2015. 
 
 
 
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3. Esta Corte, ao interpretar o art. 12 da Lei nº 7.713/88, concluiu que tal 
dispositivo tratou do momento da incidência do imposto de renda sobre 
verbas recebidas acumuladamente, mas não tratou das alíquotas aplicáveis. 
Desse modo, considerou válida a incidência do imposto sobre as verbas 
recebidas acumuladamente, desde que aplicáveis as alíquotas vigentes à 
época em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos, segundo o 
regime de competência. 
4. Ocorre que, com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 
12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se 
falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do 
referido dispositivo expressamente determina que o imposto será "calculado 
mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da 
quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores 
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do 
recebimento ou crédito". 
Inaplicável, portanto, a jurisprudência anterior. 
5. Sendo assim, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, é 
de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos 
rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto 
de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do 
art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do 
CTN. 
6. Entendimento que não contraria a orientação firmada pela Primeira Seção 
desta Corte no recurso representativo da controvérsia REsp. n.  
1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 
14.5.2010. 
7. Recurso especial parcialmente provido. 
(REsp 1487501/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) 
 
PROCESSUAL 
CIVIL. 
TRIBUTÁRIO. 
INTERESSE 
RECURSAL 
EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º 
DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 
12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. 
(...) 
2. O art. 12 da Lei n. 7.713/88 limitou-se a estabelecer o momento de 
incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e 
as alíquotas devem observar os patamares vigentes à época em que os 
valores deveriam ter sido efetivamente pagos. Exegese do entendimento 
firmado no REsp 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman 
Benjamin, DJe de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos 
(art. 543-C do CPC). 
3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, 
que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em 
ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido 
dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado 
mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da 
quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores 
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do 
recebimento ou crédito'. (...) Sendo assim, não tendo sido declarada sua 
 
 
 
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inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A 
da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos 
geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, 
conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma 
dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro 
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 
11/11/2014, DJe 18/11/2014). 
Recurso especial provido em parte. 
(REsp 1515569/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) 
 
  
22. 
Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º 
e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Receita Federal do Brasil deverá observar o 
entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, 
especificamente no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre o valor total 
recebido de forma acumulada. 
 
23. 
Diante desse novo contexto, permitir-se-á a repetição/compensação do 
montante do imposto de renda recolhido a maior, desde que ainda não consumado o prazo 
extintivo do art. 168 do CTN11, consoante entendimento firmado no Parecer PGFN/CDA/CRJ 
nº 396, de 201312.  
 
24. 
Por conseguinte, o imposto de renda efetivamente devido, relativo a fatos 
geradores ocorridos até o ano-base de 2009, somente pode ser calculado mediante 
observância do regime de competência acolhido jurisprudencialmente, com a utilização das 
tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, 
observando-se a renda auferida mês a mês. Por oportuno, ressalte-se que as diretrizes gerais 
para aplicação dessa orientação encontram-se no Parecer PGFN/CAT nº 815, DE 2010, 
elaborado com o intuito de viabilizar o cumprimento do Ato Declaratório nº 01, de 2009, no 
período em que vigorou. 
                                              
11 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - 
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, 
de 2005). 
12 "O acolhimento de tese jurídica firmada sob a técnica dos arts. 543-B e 543-C do CPC, em sentido mais favorável 
ao contribuinte, permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição do indébito, na forma dos arts. 165 
e 168 do CTN. Ao admitir a correção da interpretação jurisprudencial que afasta, no todo ou em parte, a exigência 
tributária, a Fazenda Nacional passa a reputar indevidos os créditos lançados de acordo com os critérios 
superados, surgindo, como consequência, a possibilidade de restituição e de compensação dos valores 
efetivamente pagos, na forma da legislação em vigor. Em tais hipóteses (de valores efetivamente pagos), a 
repetição do indébito dar-se-á conforme as regras dispostas nos arts.165 e seguintes do CTN, observando-se o 
prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal". 
 
 
 
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10 
 
25. 
Por derradeiro, embora confirmada pelo STF a posição jurisprudencial que 
ensejou a edição do Ato Declaratório nº 01, de 2009, cujos efeitos encontram-se atualmente 
suspensos, entende-se recomendável proceder à sua revogação. Isso porque o texto do Ato 
Declaratório não ressalva do seu âmbito de aplicação os fatos geradores ocorridos após 1º 
de janeiro de 2010, submetidos à disciplina do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 (que alterou 
substancialmente o regime de tributação dos rendimentos percebidos acumuladamente), 
porquanto editado antes da superveniência do mencionado dispositivo legal.  
 
26. 
Ademais, o advento do precedente objeto desta manifestação, originado da 
sistemática do art. 543-B, do CPC, atrai indubitavelmente a incidência do art. 19, inciso IV, da 
Lei nº 10.522, de 2002, afigurando-se desnecessário, portanto, editar-se novo Ato 
Declaratório sobre a matéria em questão. 
 
 
V 
Encaminhamentos 
 
27. 
Analisado o alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, 
submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, sugere-se, em caso de aprovação, que a 
presente Nota seja remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, 
com cópia à CASTF/PGFN, para conhecimento, bem como ampla divulgação à Carreira. 
 
28. 
Recomenda-se, ainda, ao Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a 
revogação do Ato Declaratório nº 01, de 2009, cujos efeitos encontram-se atualmente 
suspensos. 
 
29. 
É a manifestação. 
 
   
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 21 de outubro de 2015. 
 
 
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ 
Procuradora da Fazenda Nacional 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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11 
DESPACHO PGFN/CRJ/Nº            /2015 
 
Documento: Registro nº 10951.000944/2015-86 
Interessado: PGFN/CRJ 
Assunto: Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, 
submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal –STF 
declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que 
disciplinava a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos tributáveis 
recebidos acumuladamente. 
 
 
Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/Nº      981     /2015, da lavra da Procuradora 
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, com a qual manifesto minha concordância. 
 
À consideração superior. 
 
 
 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em     29   de outubro 
de 2015. 
 
PAULO MENDES DE OLIVEIRA 
Coordenador-Geral da Representação Judicial  
da Fazenda Nacional 
 
 
Aprovo. Restitua-se à Coordenação da Representação Judicial da Fazenda 
Nacional, para adoção das providências.   
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 4 de  novembro 
de 2015. 
 
JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO 
Procurador-Geral Adjunto de 
Consultoria e Contencioso Tributário Substituto