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Parecer Cosit nº 30, de 28 de setembro de 2001

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 23 de julho de 2001 (Publicado(a) no DOU de 24/07/2001, seção 1, página 8) Multivigente Vigente Original Relacional Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link , refaça sua pesquisa no sistema Normas. Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2001. (Republicado(a) em 13/08/2001) A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara: Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de agosto de 2001, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13/07/2001, cujo valor corresponde a R$ 2,5330; II - as deduções que serão permitidas no mês de agosto de 2001 (incisos II, IV e V do art. 4o da Lei No 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13/07/2001, cujo valor corresponde a R$ 2,5538. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Parecer Normativo CST nº 25, de 1976

PARECER NORMATIVO CST Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 1976 (DOU 29.04.1976) Os empreiteiros de obras que exploram a atividade como pessoa física são, para os efeitos do Imposto de Renda, considerados empresas individuais, salvo a hipótese de exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, em que os rendimentos são classificados na cédula "D" ( art. 100, §§ 1º e 8º do RIR/75). Imposto Sobre a Renda e Proventos 2.01.00.00 – Caracterização do Contribuinte Pessoa Jurídica 1. Consultas várias vêm sendo formuladas por pessoas físicas que exercem a atividade de empreiteiros de obras, indagando quando e porque passam a ser consideradas pela legislação fiscal como empresas individuais e acerca das obrigações decorrentes da equiparação destas às pessoas jurídicas. 2. O vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02.09.75, dispõe que, para os efeitos do imposto sobre a renda, as empresas individuais ficam equiparadas às pessoas jurídicas, e conceitua as empresas individuais como: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (art. 100). 3. Assim, se o consulente, habitual e profissionalmente, executa obras por empreitada, com a venda de materiais ou o concurso de outros profissionais qualificados é conceituado como empresa individual e equiparado a pessoa jurídica, dado que, em tal hipótese, é patente o fim especulativo de lucro, e o rendimento que auferir não mais decorre do próprio trabalho, e sim resulta da comercialização de bens ou da exploração de trabalho alheio. Ocorrendo esta equiparação, sujeita-se o contribuinte ao cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 100 do Regulamento citado e de outras genericamente impostas às pessoas jurídicas. 4. Todavia, na hipótese da pessoa física explorar individualmente contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, os respectivos rendimentos classificar-se-ão na cédula "D", conforme alínea f do art. 32 do aludido Regulamento, não havendo, assim, equiparação à pessoa jurídica, vedada no § 8º do mencionado art. 100. Por exploração individual da atividade, entende-se aquela feita sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados, nada impedindo, porém, a utilização de pessoal não qualificado para atendimento das tarefas de apoio necessárias à execução de obra. As deduções permitidas, os respectivos limites e a exigência de escrituração, neste caso, regem-se pelo art. 48 do Regulamento referido. À consideração superior. Clique aqui se desejar imprimir este material. Clique aqui para retornar. Guia Tributário
Parecer Normativo CST nº 8, de 1979

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 8, de 28 de fevereiro de 1979 (Publicado(a) no DOU de 08/03/1979, seção 1, página 3333) Vigente 5.13.28.01 - Obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 13 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do Parecer CST/DAA/SELAP nº 478/79 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que as importações efetuadas ao amparo de benefícios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) não estão sujeitas, para usufruírem dos referidos benefícios à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 666, de 02 de junho de 1969. Jimir Sebastião Doniak Coordenador Substituto *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 105

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 105, de 07 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/04/2014, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA N 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19 da Lei n 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 2012. swap_horiz (Solução de Consulta Cosit nº 54, de 30/12/13 - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSI - Vide) SC Cosit nº 105-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 114

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 114, de 28 de setembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2020, seção 1, página 212) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESAS MÉDICAS. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial, observado que esses valores devem ser por ele reembolsados à empresa contratante do seguro-saúde e que o reembolso deve ser devidamente comprovado. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 73, § 1 , inciso I. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta sobre situação em que a consulente não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 2 e 18, inciso I. SC Cosit nº 114-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 115

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 115, de 29 de junho de 2021 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DEPÓSITO NÃO REMUNERADO MANTIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO EXTERIOR PARA O BRASIL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA VARIAÇÃO CAMBIAL. É tributável pelo imposto sobre a renda, sob a forma de ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido por ocasião da transferência do valor depositado para o Brasil, à alíquota de 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2016 ou às alíquotas progressivas estabelecidas pelo art. 21 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2017. Na hipótese de direitos adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital tributável corresponde à diferença positiva em reais entre o valor de alienação da moeda depositada em conta não remunerada e o seu custo de aquisição - o valor originalmente depositado, sendo isenta a variação cambial apurada até 31 de dezembro do ano calendário anterior ao da transferência. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 111; Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 ; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 22 e 25; Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 35, inciso V, alínea "i", aprovado pelo art. 1 do Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF n 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 2 e 11, § 1 ; Instrução Normativa RFB n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1 ; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 298 de outubro de 2014, art. 9 , inciso IX. SC Cosit nº 115-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 116

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2019, seção 1, página 77) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). CARNÊ-LEÃO. O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes desde que dentro do mesmo ano-calendário em que as receitas de aluguel do mesmo imóvel tenham sido auferidas. Não há previsão legal para dedução das despesas com "taxa de manutenção da Associação de Proprietários" da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão). Dispositivos Legais: Lei n 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 30 e 31. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte relativa a questionamentos sobre o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso I, c/c art. 46; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos I e II. SC Cosit nº 116-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 122

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 122, de 26 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 72) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Doação em espécie não está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa física beneficiária. Dispositivos Legais: Lei n 10.406, de 2002, (Código Civil), art. 538; Lei n 7.713, de 1988, art. 6 , inciso XVI; IN RFB n 1.500, de 2014, art. 11, inciso III. SC Cosit nº 122-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 134

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/09/2021, seção 1, página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. RECOMPRA. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, ressalvada a hipótese de o alienante ter se beneficiado da isenção nos últimos cinco anos. Para fins de usufruto da isenção do Imposto sobre a Renda sobre o Ganho de Capital, nos termos do art. 39 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, o fato de o contribuinte recomprar, o imóvel residencial dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias não descaracteriza a condição, imposta pela lei, de aplicação do produto da venda de um imóvel residencial na aquisição de imóvel residencial, desde que a recompra seja materializada em documentos hábeis e idôneos. Esse entendimento é aplicável, inclusive, em contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, nos termos do disposto no art. 505 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispositivos Legais: Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2 ; e Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 505. SC Cosit nº 134-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 135

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 135, de 01 de dezembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2020, seção 1, página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME DO DE CUJUS. Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital referente à parcela recebida, após a realização da partilha, em alienação a prazo efetuada pelo de cujus, em nome do qual deverá ser pago. O imposto devido relativo a cada parcela recebida deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43, 113, 114, 121, 128, 129 e 131; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 1 , 2 , 21, 128 e 151, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta apresentada sem a identificação da questão interpretativa que tenha obstado a aplicação, pelo consulente, de normas da legislação tributária; ou sem a identificação do específico dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos Legais: Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 e 94; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 1 , 3 e 18, incisos I, II, XI e XIV; Parecer Normativo CST n 342, de 7 de outubro de 1970. SC Cosit nº 135-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 138

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 138, de 08 de dezembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 05/01/2021, seção 1, página 7) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. Em razão do disposto nos arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III, da Lei n 10.522, de 2002, e no Parecer SEI n 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Despacho n 348/2020/PGFN-ME, a isenção do imposto sobre a renda, prevista no art. 6 , inciso XIV, da Lei n 7.713, de 1988, e no art. 35, § 4 , inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018, instituída em benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 1988, art. 6 , inciso XIV; Lei n 10.522, de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 2018, art. 35, § 4 , inciso III. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 1972, art. 52, inciso VI; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art. 18, inciso IX. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SC Cosit nº 138-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 144

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 144, de 21 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/09/2021, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SALDO DE SALÁRIO. INDENIZAÇÕES. Não incide o Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual em relação aos pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Porém, o valor pago a título de férias, acrescido do adicional previsto no inciso XVII do art. 7 da Constituição Federal (terço constitucional), deve ser tributado no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Incide o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base na tabela progressiva sobre o pagamento, na rescisão contratual, dos dias trabalhados, por se tratar de acréscimo patrimonial (remuneração). Verba paga a diretor estatutário nomeado por ato da Assembléia-Geral, em rescisão de contrato não regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que denominada pela empresa de "aviso prévio", constitui acréscimo patrimonial fundamentado na compensação de ganho que deixou de ser auferido pelo diretor, caracteriza lucro cessante, razão pela qual incide o IRRF, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Em relação ao contrato de trabalho entre empresa e diretor estatutário nomeado por ato de Assembléia-Geral, não regido pela CLT, o pagamento de indenização voltada para a cobertura de possível aumento patrimonial que teria havido se evento danoso (a rescisão antecipada do contrato) não tivesse ocorrido, gera acréscimo patrimonial e, por isso, é considerada lucro cessante. Tal montante sofre a incidência do IRRF, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N 282 - COSIT, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), art. 7 , inciso XVII; Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR) aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 35, inciso III, alínea "c", 36, incisos II e XIII, alínea "b", e 47, incisos VI e IX; Instrução Normativa (IN) RFB n 1.500, de 29 de outubo de 2014, art. 22-A; Solução de Consula n 282 - Cosit, de 14 de outubro de 2014. SC Cosit nº 144-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores