Instrução Normativa RFB nº 1.531

NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1531, de 19 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 17) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015. Histórico de alterações   (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19 de fevereiro de 2016) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1692, de 21 de fevereiro de 2017) (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2177, de 29 de fevereiro de 2024) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2015, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá ser informado o número do registro profissional dos contribuintes relacionados no Anexo Único por Código de Ocupação Principal, bem como identificado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados. § 1º As informações relacionadas no caput, quando não utilizado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), deverão ser prestadas nas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referirem. § 2º Os contribuintes de que trata o caput, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços, para fins do disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ANEXO ÚNICO Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo e psicanalista Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1620, de 19 de fevereiro de 2016) Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo 355 Corretor e administrador de imóveis (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1692, de 21 de fevereiro de 2017) (Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014.) CÓDIGOS DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CONTRIBUINTE Código Ocupação Principal do Contribuinte 225 Médico 226 Odontólogo 230 Fonoaudiólogo 231 Fisioterapeuta 232 Terapeuta ocupacional 241 Advogado 255 Psicólogo 355 Corretor e administrador de imóveis