Declaração de informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 21/10/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) à Receita Federal. Na DIMOB devem ser informadas as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. Prazo de entrega: A DIMOB deveria ser enviada anualmente à Receita Federal até o último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da DIMOB as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Baixar o programa Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : Receitanet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Não estimado ainda Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Fale Conosco Orientações sobre a DIMOB Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço CPF Nome Endereço Telefone do declarante Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis. Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública. Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Finalidade do tratamento Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária. Previsão legal do tratamento Instrução Normativa RFB nº 1115, de 28 de dezembro de 2010. Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não existe compartilhamento automático, pois os sistemas da RFB não permitem acesso externo. Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Entregar DMED Entregar DOI Entregar DME Optar pelo RET Incorporações Entregar DCTF/DCTFWeb Entregar DIRF Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Construção Construtora Declaração Fiscalização Imobiliária Imóveis Imóvel Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 24% 76% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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