Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 05 de agosto de 2014

NORMAS Contraste   Instrução Normativa RFB nº 1505, de 31 de outubro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/11/2014, seção 1, página 26) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Instrução Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB n 734, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Os arts. 367, 383, 385, 387, e 388 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 367. …............................................................................. …............................................................................................... § 2º A comprovação da área objeto da reforma será feita mediante a apresentação do habite-se, da certidão da prefeitura municipal, da planta ou do projeto aprovado, do termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, do laudo técnico de profissional habilitado pelo Crea ou pelo CAU, acompanhado, respectivamente, da ART ou do RRT, ou de outro documento oficial expedido por órgão competente. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A COMPROVAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA REFORMA - Alteração) .…..................................................................................." (NR) "Art. 383. .…............................................................................ …............................................................................................... § 1º O responsável, quando pessoa física, deverá apresentar também documento de identificação. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º O RESPONSÁVEL, QUANDO PESSOA FÍSICA, DEV - Alteração) ........................................................................................" (NR) "Art. 385. A CND ou a CPEND de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 385. A CND OU A CPD-EN DE OBRA DE CONSTR - Alteração) …............................................................................................... III - ainda que em relação somente a essa obra, entregue as GFIP devidas, efetue os recolhimentos dos valores declarados e não possua outros débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPEND. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - CUMPRA, AINDA QUE SOMENTE EM RELAÇÃO A - Alteração) …............................................................................................... § 3º A inobservância do disposto no § 11 do art. 383 implicará indeferimento do pedido de CND ou CPEND relativa à obra. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 11 DO A - Alteração) § 4º Para a liberação de CND ou CPEND de obra de construção civil de empresas que se enquadrem no § 3º do art. 339, deverão ser apresentados os documentos elencados no caput deste artigo e aqueles elencados no § 13 do art. 383." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º PARA A LIBERAÇÃO DE CND OU CPD-EN DE OBR - Alteração) "Art. 387. Transcorrido o prazo de validade da CND ou da CPEND emitida com finalidade de averbação de obra de construção civil, caso seja apresentado novo pedido referente à área anteriormente regularizada, a nova certidão será expedida com base na certidão anterior, dispensando-se a repetição do procedimento previsto para regularização da referida obra." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 387. TRANSCORRIDO O PRAZO DE VALIDADE DA - Alteração) "Art. 388. A Auditoria-Fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de competência da DRF ou da Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula." (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 388. A AUDITORIA-FISCAL E A EXPEDIÇÃO DA - Alteração) Art. 2º A "Seção II - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular" e a "Seção III - Da Decadência na Construção Civil" do Capítulo VI do Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passam a vigorar renumeradas para: "Seção III Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular" (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO II DA LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE - Renumeração) "Seção VI Da Decadência na Construção Civil" (NR) swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO III DA DECADÊNCIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL - Renumeração) Art. 3º O Capítulo VI do Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar acrescido da "Seção II - Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil", dos arts. 383-A, 383-B e 383-C, da "Seção IV - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito sem Prova de Contabilidade Regular" e da "Seção V - Das Demais Disposições", com a seguinte redação e estrutura: "Seção II Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO II DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE OB - Inclusão) Art. 383-A. A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá, obrigatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND) referente a obra de construção civil, nas seguintes hipóteses: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. SE O PROJETO ENVOLVER APENAS - Inclusão) I - do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, exceto no caso previsto no inciso I do caput do art. 370, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 383-B; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 383-C. A CND OU A CPEND, QUANDO SOLICITA - Inclusão) II - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - SENDO EMITIDA A CND OU A CPEND, AINDA Q - Inclusão) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 370, deverá ser apresentada, no cartório de registro de imóvel, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às condições ali previstas. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - HAVENDO RESTRIÇÕES, ESTAS SERÃO LIBERADA - Inclusão) § 2º A CND ou a CPEND deverá ser exigida do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário do imóvel, tenha executado a obra de construção civil na forma prevista na alínea "a" do inciso XXVII e no § 1º do art. 322." swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DE Q - Inclusão) "Art. 383-B. A CND ou a CPEND cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XIV ou XV, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 7º NA HIPÓTESE DE OBRA EXECUTADA POR EMPRES - Inclusão) § 1º Para a expedição da CND ou da CPEND de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENCERRADAS, - Inclusão) § 2º No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do caput do art. 370, para fins de comprovação da execução da obra sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de financiamento. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º SOMENTE SERÁ EMITIDA CND OU CPEND CONTEN - Inclusão) § 3º Na hipótese prevista no § 2º, constando no contrato de financiamento verba destinada a pagamento de mão de obra, a CND será liberada depois da regularização das contribuições apuradas mediante a aferição indireta, com emissão de ARO. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º A CND OU A CPEND RELATIVA À DEMOLIÇÃO, À - Inclusão) § 4º A CND ou a CPEND relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo especificará apenas a área objeto da demolição, da reforma ou do acréscimo, de acordo com a declaração efetuada, que deverá estar em conformidade com o projeto da obra, o habite-se, a certidão da prefeitura municipal, a planta ou o projeto aprovado, e com o termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública, ou outro documento oficial expedido por órgão competente. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º, CONSTANDO - Inclusão) § 5º Somente será emitida CND ou CPEND contendo, além das áreas mencionadas no § 4º, a área original da construção, para a qual ainda não tenha sido emitida certidão, se o interessado na CND ou na CPEND fizer prova de que essa área encontra-se regularizada. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE CND PARA OBRA - Inclusão) § 6º As obras de construção civil encerradas, com CND ou com CPEND emitidas, não serão impeditivas à liberação da CND ou da CPEND para o estabelecimento a que estiverem vinculadas. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º PARA A EXPEDIÇÃO DA CND OU DA CPEND DE O - Inclusão) § 7º Na hipótese de obra executada por empresas em consórcio: swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 383-B. A CND OU A CPEND CUJA FINALIDADE - Inclusão) I - a verificação da regularidade fiscal de que trata o inciso III do caput do art. 385 abrangerá todas as consorciadas ou o consórcio, na hipótese de este ser o responsável pela matrícula, sendo a certidão expedida eletronicamente pelo sistema informatizado da RFB, caso não constem restrições em nenhum dos CNPJ verificados, em relação à respectiva responsabilidade perante o consórcio; swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A CND OU A CPEND DEVERÁ SER EXIGIDA DO C - Inclusão) II - havendo restrições, estas serão liberadas na DRF ou na Inspetoria da Receita Federal jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, mediante a apresentação da documentação probatória da regularidade da situação impeditiva da emissão da CND ou da CPEND da empresa líder, das demais empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso; e swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO CAPU - Inclusão) III - sendo emitida a CND ou a CPEND, ainda que a obra não tenha sido encerrada no sistema, esta não será impeditiva à liberação da CND ou da CPEND para as empresas consorciadas." swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - DO INCORPORADOR, NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO - Inclusão) "Art. 383-C. A CND ou a CPEND, quando solicitada para matrícula CEI de obra de construção civil não passível de averbação no Registro de Imóveis, será expedida depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XVI ou XVII, sendo válida para quaisquer finalidades, exceto para averbação da obra no Registro de Imóveis, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PESSOA FÍSICA - Inclusão) Parágrafo único. Se o projeto envolver apenas reforma e se a apuração da remuneração for efetuada com base no valor de contratos e notas fiscais, e não com base na área da reforma, a CND ou a CPEND será emitida pela unidade da RFB competente, com a identificação da matrícula da obra, na forma prevista neste artigo." swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 383-A. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR ÓRGÃ - Inclusão) "Seção IV Da Liberação de Certidão Negativa de Débito sem Prova de Contabilidade Regular swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO IV DA LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE - Inclusão) Art. 386. .…............................................................................" "Seção V Das Demais Disposições swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO V DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES - Inclusão) Art. 387. ................................................................................." Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 5º Ficam revogados a Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, os §§ 7º a 10 do art. 383 e os arts. 405 a 442 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 novembro de 2009. swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 734, de 02/05/07 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE PROVA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 7º A CND OU A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO C - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 8º SOMENTE SERÁ EMITIDA CND OU CPD-EN CONTE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 9º SE O PROJETO ENVOLVER APENAS REFORMA E S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 10. É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE CND OU D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - CAPÍTULO II DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO I DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 405. O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º CASO HAJA CRÉDITOS NÃO VENCIDOS, OU CRÉD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A CND, A CPD-EN E A CERTIDÃO POSITIVA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO II DA EXIGIBILIDADE DA PROVA DE INEXIST - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 406. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR ÓRGÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - DA EMPRESA: - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) NA LICITAÇÃO, NA CONTRATAÇÃO COM O PODER P - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) NA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TÍTUL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - C) NA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TÍTUL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - D) NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PRÓP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PESSOA FÍSICA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - DO INCORPORADOR, NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEG - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) RECURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE OS PROVENIENT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) RECURSOS DO FGTS, DO FUNDO DE AMPARO AO TR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - C) RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE CADERNETA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VI - NA LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS PREVI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU O SEGU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, A COMPROVAÇÃ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º POR OCASIÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CERTA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE CND PARA OBRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º NA HIPÓTESE DO § 5º, CONSTANDO NO CONTRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 7º A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE RELATIVA À - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO III DA NÃO-EXIGIBILIDADE DA PROVA DE IN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 407. A APRESENTAÇÃO DE CND, OU DE CPD-EN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - NA LAVRATURA OU ASSINATURA DE INSTRUMENTO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - NA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PARA CONCESS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - NA AVERBAÇÃO, PREVISTA NO INCISO II DO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA REFERIDA NA ALÍ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NA JUNTA COM - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VI - NA BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL OU DE EMPRE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VII - NA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VIII - NOS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IX - NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA VIG - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - X - NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - XI - NO RECEBIMENTO, PELOS MUNICÍPIOS, DE TRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - XII - NA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LOCALI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. A DISPENSA DE CND OU DE CPD- - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO IV DA VALIDADE E DA ACEITAÇÃO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 408. O PRAZO DE VALIDADE DA CND OU DA CP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 409. A CND DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO V DO PEDIDO, DO PROCESSAMENTO E DA EMIS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 410. AS CERTIDÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - EM QUALQUER UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RFB - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - PELA INTERNET, NO ENDEREÇO . - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. O SOLICITANTE DEVERÁ FORNECE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 411. APÓS A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO, O S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - HOUVE A ENTREGA DA GFIP; - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - HÁ DÉBITOS QUE IMPEÇAM A EMISSÃO DA CND - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENCERRADAS, - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A RFB PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º INEXISTINDO RESTRIÇÕES, A CERTIDÃO SERÁ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º NA HIPÓTESE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º NA HIPÓTESE DE CND DA MATRÍCULA DE OBRA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 412. CONSTANDO RESTRIÇÕES, EM DECORRÊNCI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - OBTIDO NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET, NO EN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - ENTREGUE EM QUALQUER UNIDADE DE ATENDIME - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO VI DA ANÁLISE E DA REGULARIZAÇÃO DAS PE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 413. O RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES INDICA OS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º AS RESTRIÇÕES SERÃO LIBERADAS NO SISTEMA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º AS RESTRIÇÕES DEVERÃO SER REGULARIZADAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º CASO HAJA RESTRIÇÕES EM DECORRÊNCIA DE C - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º NAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL RE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º NO CASO DE OBRA REALIZADA POR EMPRESAS E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 414. A ANÁLISE DE RESTRIÇÕES QUE EXIGIR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO VII DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 415. A CND SERÁ EXPEDIDA PARA AS SEGUINT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, EM ÓRGÃO PRÓPR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, EM ÓRGÃO PRÓP - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, DENOMINADA EMPR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) EXTINÇÃO DE ENTIDADE OU DE SOCIEDADE EMPRE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, ESPECIFICA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º PODERÁ SER EMITIDA CPD-EN PARA AS FINALI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º NÃO SERÁ EXPEDIDA CND OU CPD-EN PARA BAI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 416. A EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA AS FINAL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º SERÁ INDISPENSÁVEL SENHA PARA A UTILIZAÇ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º SE A VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA APONTAR REST - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 3º O SISTEMA BAIXA DE EMPRESAS NÃO PODERÁ S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - TIVER CONTRA SI PROCESSO DE FALÊNCIA, D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - ESTIVER SOB PROCEDIMENTO FISCAL; - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - FOR IDENTIFICADO POR CNPJ OU POR MATRÍCUL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VII - TIVER OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO REGU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 4º SE O SUJEITO PASSIVO ESTIVER ENQUADRADO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - NA SITUAÇÃO DO INCISO III, DE FISCALIZAÇÃ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - NA SITUAÇÃO DO INCISO IV, DA CONCLUSÃO D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - NA SITUAÇÃO DO INCISO V, DA REMOÇÃO DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - NA SITUAÇÃO DO INCISO VII, DA PRÉVIA REGU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 5º DEPOIS DE SANADAS AS RESTRIÇÕES NA FORMA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 6º O SUJEITO PASSIVO PODERÁ, A CRITÉRIO DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 417. A CPD-EN SERÁ EXPEDIDA QUANDO HOUVE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISC - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - A) E FOR SOLICITADA DENTRO DO PRAZO REGULAMEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - B) E FOR SOLICITADA DENTRO DO PRAZO REGULAMEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - GARANTIDO POR DEPÓSITO INTEGRAL NO VALOR - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SIDO EFETIVADA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - REGULARMENTE PARCELADO, DESDE QUE O SUJE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - V - COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DETERMINAÇ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - VI - AJUIZADO E COM EMBARGOS OPOSTOS, QUANDO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º NO CASO DE DEFESA OU DE RECURSO PARCIAL, - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º NA HIPÓTESE DE OBRA REALIZADA POR EMPRES - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 418. A ENTREGA DA CND OU DA CPD-EN EXPED - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 419. A CERTIDÃO EMITIDA PARA EMPRESA, CU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 420. A CND OU A CPD-EN SERÁ EMITIDA NO P - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO VIII DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 421. SERÁ EXPEDIDA CPD, MEDIANTE SOLICIT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 422. A CPD SERÁ EMITIDA EM UMA ÚNICA VIA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. A CPD SERÁ EMITIDA PELA UNID - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO IX DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 423. A CND OU A CPD-EN, CUJA FINALIDADE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 424. A CND OU A CPD-EN, QUANDO SOLICITAD - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 425. PARA A EXPEDIÇÃO DA CND OU DA CPD-E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO X DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR FORÇA DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 426. NO CASO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAV - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º NA CPD-EN LIBERADA MEDIANTE DECISÃO JUDI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º A EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO, POR FORÇA DA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 427. APÓS A EXPEDIÇÃO DA CND OU DA CPD-E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 428. SE A DECISÃO JUDICIAL FOR PROVENIEN - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 429. CASSADA OU REFORMADA A DECISÃO JUDI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XI DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 430. SERÁ EMITIDA A CPD-EN PARA EMPRESA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 431. PARA OS FINS DO ART. 430, DEVERÁ SE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XII DA INTERVENIÊNCIA - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 432. A RFB PODERÁ INTERVIR EM INSTRUMENT - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ EMITIDA QUALQUER CE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 433. A INTERVENIÊNCIA SERÁ ACEITA, DESDE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - O DÉBITO SEJA TOTALMENTE PAGO, NO ATO; - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - HAJA VINCULAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO DO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - O DÉBITO SEJA AMORTIZADO ATÉ O VALOR DO - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 434. NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 435. CASO HAJA A PARTICIPAÇÃO DE INSTITU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS P - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 436. TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM, CU - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 437. NOS CASOS EM QUE A INTERVENIÊNCIA S - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 438. A INTERVENIÊNCIA SERÁ EFETIVADA PEL - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XIII DO CANCELAMENTO DE CERTIDÃO NEGATI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 439. A CND OU A CPD-EN SERÁ CANCELADA A - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - I - ESPECIFICADA NA DECISÃO JUDICIAL OU, NA A - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - II - DA EMISSÃO DA CERTIDÃO, NA HIPÓTESE DE T - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - III - DO CONHECIMENTO DO FATO, NA HIPÓTESE DE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - IV - DA EMISSÃO DA CERTIDÃO, NA HIPÓTESE DE T - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 1º DO CANCELAMENTO, NAS SITUAÇÕES PREVISTAS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - § 2º ENTENDE-SE POR LIBERAÇÃO INDEVIDA DE CND - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - SEÇÃO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 440. FICA DISPENSADA A GUARDA DA CERTIDÃ - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 441. O PEDIDO DE CERTIDÃO EFETUADO COM E - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ART. 442. A CND OU A CPD-EN SERÁ SEMPRE EXPED - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - PARÁGRAFO ÚNICO. CASO HAJA RESTRIÇÕES PARA A - Revogação) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ANEXO XIV swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XIV - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELA - Inclusão) Anexo XIV.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) ANEXO XV swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XV - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE N - Inclusão) Anexo XV.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) ANEXO XVI swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XVI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELA - Inclusão) Anexo XVI.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) ANEXO XVII swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - ANEXO XVII - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE - Inclusão) Anexo XVII.pdf swap_horiz (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/09 - - Inclusão) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores