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Solução de Consulta Cosit nº 19, de 4 de novembro de 2013

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 19, de 04 de novembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 12/12/2013, seção 1, página 38) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. EMENTA: CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU NÃO-RESIDENTE. A condição de residente ou não-residente da pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário é a seguinte: nos primeiros doze meses consecutivos de ausência, será considerada como residente no País, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados como os demais residentes; a partir do 13 mês consecutivo de ausência, será considerada como não-residente, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados de forma exclusiva na fonte ou definitiva. Retornando ao País com ânimo definitivo é considerada residente na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive, no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 208, de 27.09.2002, arts. 2 , inciso IV, 3 , inciso V, 6 a 11, 12, parágrafo único e 26 a 45. SC Cosit nº 19-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 81

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 81, de 31 de março de 2014 (Publicado(a) no DOU de 09/04/2014, seção 1, página 39) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: BOLSA DE PESQUISA. TRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. São tributáveis, e sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os rendimentos pagos por associação sem fins lucrativos a pesquisador visitante a título de bolsa de pesquisa, quando, em contrapartida ao custeio, esteja previsto o aproveitamento econômico do resultado dessa atividade pela fonte pagadora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 39, VII, 43, I, 620, 624, 628 e 639. SC Cosit nº 81-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989 (Publicado(a) no DOU de 14/12/1989, seção , página 23094) Multivigente Vigente Original Relacional IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Rendimento Bruto - Pessoa Física Microempresas - Pessoa Jurídica O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 97 e inciso III do artigo 30, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como a define o artigo 10 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez não a tenha praticado por conta própria. Irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2. Conseqüentemente, o representante comercial nas condições acima não pode apresentar declaração de rendimentos como microempresa. SANDRO MARTINS SILVA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 04 de outubro de 2004 (Publicado(a) no DOU de 06/10/2004, seção , página 11) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei n 10.698, de 2 de julho de 2003, e sobre o Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 do art. 2 e o § 1 do art. 3 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7 da Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), com a alteração feita pela Lei Complementar (LC) nº 104, de 10 de janeiro de 2001, nos arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no Processo nº 10168.002034/2004-11, declara: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Lei nº 10.698

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003. Produção de efeito Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituída, a partir de 1 de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 2 Sobre a vantagem de que trata o art. 1 incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Art. 3 Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2003. Brasília, 2 de julho de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2003 *
Solução de Consulta Cosit nº 167

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2021, seção 1, página 99) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. BENFEITORIAS. As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea "g" do parágrafo único do artigo 22 da Lei n 8.245, de 18 de outubro 1991, constituem dedução dos aluguéis recebidos, desde que o ônus tenha sido do locador, por força do disposto no artigo 31, inciso IV e § 1 , da Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, e nos arts. 42, inciso IV, e 689, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). Por seu turno, as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, cujo ônus seja do locador, não podem ser consideradas como dedução da base de cálculo para fins de incidência do imposto de renda sobre os aluguéis recebidos. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, RIR/2018, arts. 42 e 689; IN RFB n 1.500, de 2014, arts. 30 a 35. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta em tese, mediante questionamento genérico, bem como a que tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos II e XIV. SC Cosit nº 167-2021.pdf FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Parecer Normativo CST nº 9, de 1º de julho de 1983

NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 9, de 01 de julho de 1983 (Publicado(a) no DOU de 11/07/1983, seção 1, página 12159) Original Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis. Imposto sobre a Renda e Proventos M.N.T.P.F. : 1.24.20.40 - CÉDULA H - Rendimentos de Capital e Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores O laudêmio pecebido por pessoa física constitui rendimento classificável na cédula H. Pretende-se saber se o laudêmio recebido por pessoa física, na qualidade de senhorio direto que não tenha exercitado seu direito de preferência, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda. 2. O direito ao laudêmio é previsto pelo art. 686 do Código Civil, que dispõe: "Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no titulo de aforamento." 3. A legislação do imposto sobre a renda, consolidada no regulamento (RIR/80) aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80, em art. 23, prevê que, para fins de declaração, os rendimentos da pessoa física serão classificados em oito cédulas denominadas pelas primeiras letras do alfabeto.O art. 39 desse regulamento prevê, especificamente, que na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores. 4. O direito ao laudêmio, nos termos da lei civil, pressupõe a titularidade do domínio direto de imóvel aforado, o não exercício do direito de preferência e a efetiva venda ou dação em pagamento do domínio útil, pelo enfiteuta, a um terceiro. 5. Não se trata, no caso, como é evidente, de rendimento proveniente de cessão de direitos quaisquer ou de transferência de direito real sobre imóvel e sim de modalidade de rendimento não enumerada expressamente nas cédulas A a G. Resta, portanto, classificá-la na cédula H da respectiva declaração de rendimentos, "ex-vi" do disposto no caput do art. 39 do RIR/80. À consideração superior. CST, em 30 de junho de 1983. Carlos E. Gulyas F.T.F. De acordo. Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. Jimir S. Doniak Coordenador do Sistema de Tributação *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 503

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 503, de 17 de outubro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2017, seção 1, página 829) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA. Não estão sujeitas ao IRRF as doações a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. Contudo, para ser considerada uma doação, ela deve ser caracterizada pela liberalidade. Por esse motivo, não se considera doação, mas provento passível de retenção, a remessa de valores com natureza contraprestacional, salarial e remuneratória. Dispositivos Legais: Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, inciso III. SC Cosit nº 503-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 161, de 7 de agosto de 2023

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 161, de 07 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 11/08/2023, seção 1, página 44) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALOR HISTÓRICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA. É tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a quantia recebida em decorrência de acordo homologado judicialmente, a título de indenização por quebra de contrato, bem como os valores da atualização monetária por índice oficial e dos juros compensatórios ou moratórios, relativos à referida indenização. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 47, inciso XV, aprovado pelo Decreto n 9.580, 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 7 , inciso IV, e 62, § 3 , inciso II, alínea 'a' . SC Cosit nº 161-2023.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de agosto de 2019

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 240, de 19 de agosto de 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/09/2019, seção 1, página 15) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO. O recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente no exterior, não incidindo o IRRF sobre tais valores, seja no momento do pagamento por meio de depósito em conta bancária no Brasil, seja em sua posterior remessa para o próprio beneficiário no exterior. Dispositivos Legais: Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28, parágrafo único. SC Cosit nº 240-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 102

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 102, de 07 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 29/05/2014, seção 1, página 17) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO MENSAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. RETENÇÃO NA FONTE. O Prêmio assiduidade pago a servidor público como recompensa pela assiduidade ao trabalho é tributável pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas e sujeito a retenção na fonte por ocasião do pagamento. O referido prêmio não tem natureza indenizatória e não se enquadra nas situações tratadas no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n 9, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 43 do CTN (Código Tributário Nacional) e do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n 3.000 de 1999) e ADI SRF n 9 de 25 de março de 2004. SC Cosit nº 102-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 152

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 152, de 26 de setembro de 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/10/2018, seção 1, página 33) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE. O Ato Declaratório PGFN n 13/2011 impede a constituição de crédito tributário de contribuição previdenciária (inclusive patronal) relativamente aos pagamentos efetuados a título de auxílio-creche a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, porém, atendidos os requisitos legais de não integração do salário-de-contribuição previstos no art. 28, § 9 , alínea "s", da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a trabalhadores com filhos até o limite de seis anos de idade; AUXÍLIO-BABÁ. Comprovadas as despesas realizadas, não integrarão o salário-de-contribuição e a base de cálculo da contribuição da empresa, para fins de custeio previdenciário, os pagamentos efetuados a título de auxílio-babá a trabalhadores com filhos até o limite de seis anos de idade, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e desde que evidenciado o registro do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária na carteira de trabalho da empregada. Dispositivos Legais: Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, inciso II, § 4 ; Ato Declaratório PGFN n 13, de 20 de dezembro de 2011; Ato Declaratório PGFN n 1, de 2 de janeiro de 2014; Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9 , alínea "s"; Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9 , incisos XXIII e XXIV; e Instrução Normativa RFB n 971, de 13 de novembro de 2009, art. 58, incisos XXII e XXIII. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ. A RFB não constituirá crédito tributário de imposto sobre a renda de pessoa física relativamente a pagamentos efetuados a título de auxílio-creche e auxílio-babá a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. Dispositivos Legais: Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19, II, § 4 ; Ato Declaratório PGFN n 13, de 20 de dezembro de 2011; e Ato Declaratório PGFN n 1, de 2 de janeiro de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: Não produz efeitos a consulta formulada que não se refira a dúvida de interpretação da legislação tributária federal. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 1 . SC Cosit nº 152-2018.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório PGFN nº 13

NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 37) Multivigente Vigente Original Relacional "Revoga os Atos Declaratórios PGFN n 2, de 27/08/10, e PGFN n 11, de 01/12/08." A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2118/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: I - fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e II - ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008. swap_horiz (Ato Declaratório PGFN nº 11, de 01/12/08 - "AUTORIZA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTE - Revogação) (Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27/08/10 - "AUTORIZA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CONTE - Revogação) JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 816.829/RJ (DJ 19/11/2007), Resp nº 664.258/RJ (DJ 31/05/2006), AI nº 677.274/SP (DJe 30/9/2008), Resp nº 1.019.017/PI (DJe 29/04/2009), Resp nº 1.131.114/PR (DJ 20/10/2009), Resp nº 1.108.113 (DJ 4/2/2010), Resp nº 1.165.034/MT (DJ 13/11/2009), Resp nº 625.506/RS (DJ 06/03/2007), AI nº 677.274/SP (DJe 30/9/2008). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 42

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 42, de 14 de fevereiro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 18/02/2019, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. SEGURIDADE SOCIAL. CPSS. BENEFÍCIO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O benefício especial de que trata o § 1 do art. 3 da Lei n 12.618, de 2012, possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária. O benefício especial não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Dispositivos Legais: art. 40 da CF/1998; arts. 1 e 3 da Lei n 12.618, de 2012; art. 5 da Lei n 10.887, de 2004; art. 5 da Instrução Normativa RFB n 1.332, de 2013; e Parecer n 00093/2018/DECOR/CGU/AGU. SC Cosit nº 42-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores