Decreto nº 50.656

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, o "Tratado que estabelece uma Zona de Livre Comércio e institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio", concluído em Montevidéu, a 18 de fevereiro de 1960, entre Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai, e tendo sido o mesmo ratificado, pelo Brasil por Carta de 6 de março de 1961, a qual foi depositada a 2 de maio de 1961, junto ao Govêrno do Uruguai; Decreta que o mencionado Tratado apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém. Brasília, em 24 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República. Jânio Quadros Afonso Arinos de Mello Franco Tratado que Estabelece uma Zona de Livre Comércio e Institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio Os Governos representados na Conferência Intergovernamental para o Estabelecimento de uma Zona de Livre Comércio entre Países da América Latina; Persuadidos de que a aplicação das atuais dimensões dos mercados nacionais, através da eliminação gradual das barreiras ao comércio intra-regional, constitui condição fundamental para que os países da América Latina possam acelerar seu processo de desenvolvimento econômico, de forma a assegurar um melhor nível de vida para seus povos; Conscientes de que o desenvolvimento econômico deve ser alcançado mediante o melhor aproveitamento dos fatôres de produção disponíveis e uma melhor coordenação dos planos de desenvolvimento dos diferentes setores de produção dentro de normas que contemplem devidamente os interêsses de todo e de cada um, e que compensem convenientemente, através de medidas adequadas, a situação especial dos países de menor desenvolvimento econômico relativo; Convencidos de que o fortalecimentos das economias nacionais contribuirá para o incremento do comércio dos países latino-americanos entre si e com o resto do mundo; Seguros de que mediante fórmulas adequadas poderão ser criadas condições propícias para que as atividades produtoras existentes se adaptem, gradualmente e sem perturbações, a novas modalidades de comércio recíproco, promovendo outros estímulos para sua melhoria e expansão; Certos de que tôda ação destinada à consecução de tais propósitos deve lavrar em conta os compromissos derivados dos instrumentos internacionais que regem seu comércio; Decididos a perseverar em seus esforços tendentes ao estabelecimento de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, e, assim, a continuar colaborando com o conjunto dos Govêrnos da América Latina nos trabalhos já empreendidos com tal finalidade; e Animados do propósito de unir seus esforços em favor de uma progressiva complementação e integração de suas economias com base numa efetiva reciprocidade de benefícios, decidem estabelecer uma zona de livre comércio e celebrar, com êsse objetivo, um Tratado que institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio; e, para êsse fim, designaram seus Plenipotenciários, os quais convieram no seguinte: CAPÍTULO I Nome e objeto ARTIGO 1 Pelo presente Tratado, as Partes Contratantes estabelecem uma zona de livre comércio e instituem a Associação Latina-Americana de livre Comércio (doravante denominada "Associação"), cuja sede é a cidade de Montevidéu (República Oriental do Uruguai). A expressão "Zona", quando mencionada no presente Tratado, significa o conjunto dos territórios das Partes Contratantes. CAPÍTULO II Programa de Liberação do Intercâmbio ARTIGO 2 A zona de livre comércio estabelecida nos têrmos do Presente tratado se aperfeiçoará num período não superior a 12 (doze) anos, contado a partir da data de sua entrada em vigor. ARTIGO 3 Durante o período indicado no Artigo 2, as Partes Contratantes eliminarão, gradualmente, para o essencial, de seu comércio recíproco, os gravames e as restrições de tôda ordem que incidam sôbre a importação de produtos originários do território de qualquer Parte Contratante. Para os fins do presente Tratado, entende-se por gravames os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes - sejam de caráter fiscal, monetário ou cambial - que incidam sôbre as importações. O disposto neste artigo não é aplicável às taxas ou encargos análogos, quando correspondam ao custo dos serviços prestados. ARTIGO 4 O objetivo previsto no Artigo 3 será alcançado por meio de negociações periódicas que se realizarão entre as Partes Contratantes e das quais deverão resultar: a) Listas Nacionais, com as reduções anuais de gravames e demais restrições que cada Parte Contratante conceda às demais Partes Contratantes, de acôrdo com o disposto no Artigo 5; e b) uma Lista Comum, com a relação dos produtos cujos gravames e demais restrições as Partes Contratantes se comprometem, por decisão Coletiva, a eliminar integralmente para o comércio intra-zonal, no período referido no Artigo 2, obedecidas as percentagens mínimas fixadas no Artigo 7 e o processo de redução gradual estabelecido no Artigo 5; ARTIGO 5 Para a formação das listas Nacionais a que se refere o inciso a ), do Artigo 4, cada Parte Contratante deverá conceder, anualmente, às demais Partes Contratantes reduções, de gravames, equivalentes, pelo menos a 8% (oito por cento) da média ponderada dos gravames vigentes para terceiros países, até alcançar a eliminação dos mesmos para o essencial de suas importações da Zona, de acôrdo com as definições, métodos de cálculos, normas e procedimentos que figurem em Protocolo. Para tais efeitos, considerar-se-ão gravames para terceiros países os vigentes no dia 31 de dezembro precedente a cada negociação. Quando o regime de importação de uma Parte Contratante contenha restrições de natureza tal que não permita estabelecer a devida equivalência com as reduções de gravames concedidas por outra ou outras Partes Contratantes, a contrapartida de tais reduções completar-se-á mediante a eliminação ou atenuação daquelas restrições. ARTIGO 6 As listas Nacionais entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de cada ano, exceto as resultantes das primeiras negociações, as quais entrarão em vigência na data que estabelecerem as Partes Contratantes. ARTIGO 7 A Lista Comum deverá ser constituída de produtos cuja participação no valor global do comércio entre as Partes Contratantes alcance, pelo menos, as seguintes percentagens, calculadas conforme o disposto em Protocolo: 25% (vinte e cinco por cento), no curso do primeiro triênio; 50% (cinqüenta por cento), no curso do segundo triênio; 75% (setenta e cinco por cento), no curso do terceiro triênio; e o essencial dêsse comércio, no curso do quarto triênio. ARTIGO 8 A inclusão de produtos na Lista Comum é definitiva e as concessões outorgadas sôbre tais produtos são irrevogáveis. Para os produtos que só figurem nas Listas Nacionais, a retirada de concessões poderá ser admitida por negociações entre as Partes Contratantes e mediante adequada compensação. ARTIGO 9 Para o cálculo das percentagens a que se referem os Artigos 5 e 7, tomar-se-á por base a média anual do valor do intercâmbio no triênio precedente ao ano em que se realize cada negociação. ARTIGO 10 As negociações a que se refere o Artigo 4 - sôbre a base de reciprocidade de concessões - terão por objetivo expandir e diversificar o intercâmbio, assim como promover a progressiva complementação das economias dos países da Zona. Nas referidas negociações, considerar-se-á com equidade a situação das Partes Contratantes cujos níveis de gravames e restrições sejam acentuadamente diferentes dos das demais Partes Contratantes. ARTIGO 11 Se, em conseqüência das concessões outorgadas, ocorrerem desvantagens acentuadas e persistentes no comércio dos produtos incorporados ao programa de liberação entre uma Parte Contratante e o conjunto das demais, a correção de tais desvantagens será objeto de exame pelas Partes Contratantes, a fim de serem adotadas medidas adequadas, de caráter não restritivo, destinadas a elevar o intercâmbio comercial ao mais alto nível possível. ARTIGO 12 Se, em conseqüência de circunstâncias diferentes da prevista no Artigo 11, ocorrerem desvantagens acentuadas e persistentes no comércio dos produtos incorporados no programa de liberação, as Partes Contratantes, a pedido da Parte Contratante interessada, procurarão, no que estiver a seu alcance, corrigir essas desvantagens. ARTIGO 13 A reciprocidade prevista no Artigo 10 refere-se à expectiva de correntes crescentes de comércio entre cada Parte Contratante e o conjunto das demais, relativamente aos produtos que figurem no programa de liberação e aos que lhe forem incorporados posteriormente. CAPÍTULO III EXPANSÃO DO INTERCÂMBIO E COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ARTIGO 14 A fim de assegurar uma contínua expansão e diversificação do comércio recíproco, as Partes Contratantes procurarão: a) outorgar entre si, respeitado o princípio de reciprocidade, concessões que assegurem, na primeira negociação, para as importações dos produtos procedentes da Zona, um tratamento não menos favorável que o existente antes da entrada em vigor do presente Tratado; b) incorporar às Listas Nacionais o maior número possível de produtos que já sejam objeto de comércio entre as Partes Contratantes; e c) acrescentar a essas Listas um número crescente de produtos que ainda não participem do comércio recíproco. ARTIGO 15 Para assegurar condições equitativas de concorrência entre as Partes Contratantes e facilitar a crescente integração e complementação de suas economias, especialmente no campo da produção industrial, as Partes Contratantes procurarão, na medida do possível, harmonizar - no sentido dos objetivos de liberação do presente Tratado - seus regimes de importação e exportação, assim como os tratamentos aplicáveis aos capitais, bens e serviços procedentes de fora da Zona. ARTIGO 16 Com o objetivo de intensificar a integração e complementação a que se refere o Artigo 15, as Partes Contratantes: a) realizarão esforços no sentido de promover uma gradual e crescente coordenação dos respectivas políticas de industrialização, patrocinando com êste objetivo entendimentos entre representantes dos setores econômicos interessados; e b) poderão celebrar entre si ajustes de complementação por setores industriais. ARTIGO 17 Os ajustes de complementação a que se refere o inciso b do Artigo 16, estabelecerão o programa de liberação que vigorará para os produtos do respectivo setor, podendo conter, entre outras, cláusulas destinadas a harmonizar os tratamentos que se aplicarão às matérias primas e às Partes Complementares, empregadas na fabricação de tais produtos. As negociações dêsses ajustes ficarão abertas à participação de qualquer Parte Contratante interessada nos programas de complementação. Os resultados das negociações serão objeto, em cada caso, de protocolos que entrarão em vigor depois que, por decisão das Partes Contratantes, se tenha admitido sua compatibilidade com os princípios e objetivos gerais do presente Tratado. CAPÍTULO IV TRATAMENTO DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA ARTIGO 18 Qualquer vantagem, favor, franquia, imunidade ou privilégio, aplicado por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produto similar originário de, ou destinado ao território das demais Partes Contratantes. ARTIGO 19 Ficam excetuados do tratamento da nação mais favorecida, previsto no Artigo 18, as vantagens, favores, franquias imunidades e privilégios já concedidos ou que venham a ser concedidos em virtude de convênios entre Partes Contratantes ou entre Partes Contratantes e terceiros países, a fim de facilitar o tráfico fronteiriço. ARTIGO 20 Os capitais procedentes da Zona gozarão no território de cada Parte Contratante de tratamento não menos favorável que o concedido aos capitais provenientes de qualquer outro país. CAPÍTULO V TRATAMENTO EM MATÉRIA DE TRIBUTOS INTERNOS ARTIGO 21 Em matéria de impostos, taxas, e outros gravames internos, os produtos originários do território de uma Partes Contratante gozarão, no território de outra Parte Contratante, de tratamento não menos favorável que o aplicado a produtos similares nacionais. ARTIGO 22 No caso dos produtos incluídos no programa de liberação que não sejam produzidos ou não se produzam em quantidades substanciais em seu território, cada Parte Contratante tratará de evitar que os tributos ou outras medidas internas que se apliquem, resultem na anulação ou redução de qualquer concessão ou vantagem obtida por qualquer Parte Contratante no curso das negociações. Se uma Parte Contratante se considerar prejudicada pelas medidas mencionadas no parágrafo anterior, poderá recorrer aos órgãos competentes da Associação, com o fim de que seja examinada a situação apresentada e formuladas as recomendações cabíveis. CAPÍTULO VI CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA ARTIGO 23 As Partes Contratantes poderão autorizar qualquer Parte Contratante a impor, em caráter transitório e em forma não discriminatória, sempre que não signifiquem uma redução do consumo habitual no país importador, restrições à importação de produtos procedentes da Zona, incorporados ao programa de liberação, quando ocorram importações em quantidades ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízos graves a determinadas atividades produtoras de significativa importância para a economia nacional. ARTIGO 24 As Partes Contratantes poderão autorizar igualmente uma Parte Contratante que haja adotado medidas para corrigir o desequilíbrio do seu balanço global de pagamentos, a estender tais medidas, em caráter transitório e em forma não discriminatória, ao comércio intra-zonal de produtos incorporados ao programa de liberação. As Partes Contratantes procurarão fazer com que a imposição de restrições em virtude da situação do balanço de pagamentos não afete, dentro da Zona, o comércio de produtos incorporados ao programa de liberação. ARTIGO 25 Quando as situações contempladas nos Artigo 23 e 24 exigirem providências imediatas, a Parte Contratante interessada poderá, em caráter de emergência e " ad-referendum " das Partes Contratantes, aplicar as medidas previstas naqueles artigos, devendo comunicá-las imediatamente ao Comitê, a que se refere o Artigo 33, o qual, se julgar necessário, convocará uma sessão extraordinária da Conferência. ARTIGO 26 Se a aplicação das medidas previstas neste Capítulo se prolongar por mais de um ano, o Comitê proporá a Conferência, a que se refere o Artigo 33, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Parte Contratante, o início imediato de negociações, a fim de procurar eliminar as restrições adotadas. O Disposto no presente artigo não modifica a norma constante do Artigo 8. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SÔBRE AGRICULTURA ARTIGO 27 As Partes Contratantes procurarão coordenar suas políticas de desenvolvimento agrícola de intercâmbio de produtos agropecuários com o objetivo de alcançar o melhor aproveitamento de seus recursos naturais, elevar o nível de vida da população rural e garantir o abastecimento normal em benefício dos consumidores, sem desarticular as produções habituais de cada Parte Contratante. ARTIGO 28 Dentro do período a que se refere o Artigo 2, qualquer Parte Contratante poderá aplicar, em forma não discriminatória, ao comércio de produtos agropecuários de considerável importância, para sua economia, incorporados ao programa de liberação, e sempre que não signifiquem diminuição de seu consumo habitual, nem incremento de produções antieconômicas, medidas adequadas destinadas a: a) limitar as importações ao necessários para cobrir os deficits de produção interna; e b) nivelar os preços do produto importado aos do produto nacional. A Parte Contratante que decida adotar tais medidas deverá levá-las ao conhecimento das outras Partes Contratantes, antes da sua aplicação. ARTIGO 29 Durante o período fixado no Artigo 2, procurar-se-á alcançar a expansão do comércio de produtos agropecuários da Zona, entre outros meios, por acordo entre as Partes Contratantes, destinados a cobrir os deficits das produções nacionais. Para êsse fim, as Partes Contratantes darão prioridade aos produtos originários dos territórios de outras Partes Contratantes, em condições normais de concorrência, tomando sempre em consideração as correntes tradicionais do comércio intra-zonal. Quando êsses acôrdos se realizarem entre duas ou mais Partes Contratantes as demais Partes Contratantes deverão ser informadas antes da entrada em vigor dêsses acôrdos. ARTIGO 30 As medidas previstas neste Capítulo não deverão ser utilizadas para obter a incorporação de recursos à produção agropecuária que signifiquem uma diminuição do nível médio de produtividade preexistente, na data d a entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 31 No caso em que uma Parte Contratante se considere prejudicada pela diminuição de suas exportações, como conseqüência da redução do consumo habitual do País importador resultante das medidas no artigo 28 e ou do incremento antieconômico das produções a que se refere o artigo anterior, poderá recorrer aos órgãos competentes da Associação, a fim de que êstes examinem a situação apresentada e se fôr o caso, formulem as recomendações para que se adotem as medidas adequadas, as quais serão aplicadas de acôrdo com o disposto no artigo 12. CAPÍTULO VIII MEDIDAS EM FAVOR DE PAÍSES DE MENOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELATIVO Artigo 32 As Partes Contratantes, reconhecendo que a consecução dos objetivos do presente Tratado será facilitada pelo crescimento das economias dos países de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, realizarão esforços no sentido de criar condições favoráveis, a êsse crescimento. Para êste fim, as Partes Contratantes poderão: a) autorizar uma Parte Contratante a conceder a outra Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, enquanto seja necessário e em caráter transitório, para os fins previstos no presente artigo, vantagens não extensivas às demais Partes Contratantes, a fim de estimular a instalação ou a expansão de determinadas atividades produtoras; b) autorizar uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona a cumprir o programa de reduções de gravames, e outras restrições em condições mais favoráveis, especialmente convencionadas; c) autorizar uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona a adotar as medidas adequadas, a fim de corrigir eventuais desequilíbrios em seu balanço de pagamentos; d) autorizar uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona a que se aplique, quando necessário e em caráter transitório, em forma não discriminatória, e sempre que não signifique uma redução de seu consumo habitual, medidas adequadas com o objetivo de proteger a produção nacional de produtos incorporados ao programa de liberação, que sejam de importância básica para seu desenvolvimento econômico; e) realizar gestões coletivas em favor de uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, no sentido de apoiar e promover dentro e fora da Zona, medidas de caráter financeiro ou técnico destinadas a alcançar a expansão das atividades produtoras já existentes ou a fomentar novas atividades, especialmente as que tenham por objetivo a industrialização de suas matérias-primas; e f) promover ou apoiar, conforme o caso, programas especiais de assistência técnica de uma ou mais Partes Contratantes, destinados a elevar, em, países de menor desenvolvimento econômico relativo dentro da Zona, os níveis de produtividade de determinados setores da produção. CAPÍTULO IX ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Artigo 33 São órgãos da Associação a Conferência das Partes Contratantes (denominada neste Tratado "Conferência") e o Comitê Executivo Permanente (denominado neste Tratado "Comitê"). Artigo 34 A Conferência é o órgão máximo da Associação. Tomará tôdas as decisões sôbre os assuntos que exijam deliberação conjunta das Parte Contratantes e terá, entre outras, as seguintes atribuições: a) adotar as providências necessárias à execução do presente Tratado e examinar os resultados da aplicação do mesmo; b) promover a realização das negociações previstas no artigo 4 e apreciar seus resultados; c) aprovar o orçamento anual da despesa do Comitê e fixar as contribuições de cada Parte Contratante; d) estabelecer seu regulamento e aprovar o regulamento do Comitê; e) eleger um Presidente e dois Vice-Presidentes para cada Sessão; f) designar o Secretário-Executivo do Comitê; e g) tratar dos demais assuntos de interêsse comum. Artigo 35 A Conferência será constituída por delegações, devidamente credenciadas, das Partes Contratantes. Cada delegação terá direito a um voto. Artigo 36 A Conferência reunir-se-á: a) em sessão ordinária, uma vez por ano; b) em sessão extraordinária, quando convocada pelo Comitê. Em cada sessão, a Conferência fixará a sede e a data da sessão ordinária seguinte. Artigo 37 Conferência só poderá tomar decisões com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das Partes Contratantes. Artigo 38 Durante os dois primeiros anos de vigência do presente Tratado, as decisões da Conferência serão tomadas com o voto afirmativo de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das Partes Contratantes e sempre que não haja voto negativo. As Partes Contratantes estabelecerão, pela mesma maneira, o sistema de votação a ser adotado depois dêsse período. Com o voto afirmativo de 2/3 (dois terços) das Partes Contratantes: a) aprovar-se-á o orçamento anual da despesa do Comitê; b) eleger-se-ão o Presidente e os dois Vice-Presidentes da Conferência, bem como o Secretário-Executivo; e c) fixar-se-ão a data e a sede das sessões da Conferência. Artigo 39 O Comitê é o órgão permanente da Associação, encarregado de velar pela aplicação das disposições do presente Tratado, e terá, entre outras, as seguintes atribuições e obrigações: a) convocar a Conferência; b) submeter à aprovação da Conferência um programa anual da despesa do Comitê; c) representar a Associação perante terceiros países e organismos ou entidades internacionais, com o fim de tratar de assunto de interêsse comum, e bem assim nos contratos e demais atos de direito público e privado; d) realizar os estudos, sugerir as providências e formular à Conferência as recomendações que considere convenientes para o melhor cumprimento do Tratado; e) submeter às sessões ordinárias da Conferência um relatório anual sôbre suas atividades e sôbre os resultados da aplicação do presente Tratado; f) solicitar o assessoramento técnico, bem como a colaboração de pessoas e de organismos nacionais e internacionais; g) tomar as decisões para as quais lhe tenham sido delegados podêres pela Conferência; e h) executar as tarefas que lhe forem confiadas pela Conferência. Artigo 40 O Comitê será constituído por um Representante permanente de cada Parte Contratante, com direito a um voto. Cada Representante terá um Suplente. Artigo 41 O Comitê terá uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Executivo e composta de pessoal técnico e administrativo. O Secretário-Executivo, que será eleito pela Conferência para um período de três anos, renovável por iguais prazos, participará do plenário do Comitê, sem direito a voto. O Secretário-Executivo, que será o Secretário-Geral da Conferência, terá, entre outras, as seguintes funções: a) organizar os trabalhos da Conferência e do Comitê; b) preparar o projeto de orçamento anual de despesa do Comitê; e c) contratar e admitir o pessoal técnico e administrativo de acôrdo com o disposto no regulamento do Comitê. Artigo 42 No desempenho de suas funções o Secretário-Executivo e o pessoal da Secretária não solicitarão, nem receberão instruções de qualquer Govêrno, nem de entidades nacionais ou internacionais. Abster-se-ão de qualquer atitude incompatível com sua qualidade de funcionários internacionais. As Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o caráter internacional das funções do Secretário-Executivo e do pessoal da Secretaria não exercendo sôbre os mesmos qualquer influência no desempenho de suas funções. Artigo 43 A fim de facilitar o estudo de problemas específicos, o Comitê, poderá criar Comissões Consultivas, integradas por representantes dos diversos setores das atividades econômicas de cada uma das Parte Contratantes Artigo 44 O Comitê solicitará, para os órgãos da Associação, o assessoramento técnico da Secretaria-Executiva da Comissão Econômica para a América Latina das Nações Unidas (CEPAL) e da Secretaria-Executiva do Conselho Interamericano Econômico e Social da Organização dos Estados Americanos (CIES). Artigo 45 O Comitê constituir-se-á aos sessenta dias da entrada em vigor do presente Tratado e terá sua sede na cidade de Montevidéu. CAPÍTULO X PERSONALIDADE JURÍDICA, IMUNIDADE E PRIVILÉGIOS Artigo 46 A Associação Latino-Americana de Livre Comércio gozará de completa personalidade jurídica e, especialmente, de capacidade para: a) contratar; b) adquirir os bens móveis e imóveis indispensáveis à realização de seus objetivos e dispor dos mesmos; c) demandar em juízo; e d) conservar fundos em qualquer moeda e fazer as transferências necessárias. Artigo 47 Os Representantes das Partes Contratantes, bem como seus funcionários e assessôres internacionais da Associação gozarão, dentro da Zona, das imunidades e privilégios diplomáticos e outros, necessários aos exercício de suas funções. As Partes Contratantes se comprometem a celebrar, no mais breve prazo possível, um acôrdo destinado a regulamentar o disposto no parágrafo anterior, no qual serão definidos tais privilégios e imunidades. A Associação celebrará um acôrdo com o Govêrno da República Oriental do Uruguai, a fim de precisar os privilégios e imunidades de que gozarão a Associação e seus órgãos, bem como seus funcionários e assessôres internacionais. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 48 Nenhuma alteração introduzida por uma Parte Contratante no regime de imposição de gravames a importação poderá implicar um nível de gravames menos favorável que o vigente antes da alteração, para cada um dos produtos que forem objeto de concessões às demais Partes Contratantes. Fica excetuada da exigência estabelecida no parágrafo anterior a atualização da pauta de valor mínimo ("afôro") para a aplicação de direitos aduaneiro, sempre que esta atualização corresponda exclusivamente ao valor real da mercadoria. Nesse caso, o valor não inclui os gravames aduaneiros aplicados à mercadoria. Artigo 49 Para melhor execução das disposições do presente Tratado, as Partes Contratantes procurarão, no mais breve prazo possível: a) fixar os critérios que serão adotados para determinação da origem das mercadorias, bem como sua condição de matéria-prima, produto semi-elaborado ou produto elaborado; b) simplificar e uniformizar os trâmites e formalidades relativos ao comércio recíproco; c) estabelecer uma nomenclatura tarifária que sirva de passe comum à apresentação das estatísticas e à realização das negociações previstas no presente Tratado; d) determinar o que se considera tráfico fronteiriço, para os efeitos do Artigo 19; e e) estabelecer os critérios para caracterização do " dumping " e outras práticas desleais de comércio, e bem assim os procedimentos a respeito. Artigo 50 Os produtos importados da Zona por uma Parte Contratante não poderão ser reexportados salvo quando houver acôrdo entre as Partes Contratantes interessadas. Não se considerará reexportação se o produto fôr submetido, no país importador, a processo de industrialização ou elaboração, cujo grau será qualificado pelo Comitê. Artigo 51 Os produtos importados ou exportados por uma Parte Contratante gozarão de liberdade de trânsito dentro da Zona e estarão sujeitos, exclusivamente, ao pagamento das taxas normalmente aplicáveis à prestação de serviços. Artigo 52 Nenhuma Parte Contratante poderá favorecer suas exportações mediante subsídio ou outras medidas que possam perturbar as condições normais de concorrência dentro da Zona. Não se considerará subsídio a isenção, em favor de um produto exportado, dos direitos aduaneiros e outros impostos que gravem o produto ou seus componentes, quando se destinem ao consumo interno, nem a devolução dêsses direitos (" draw-back ") e impostos. Artigo 53 Nenhuma disposição do presente Tratado será interpretado como impedimento à adoção e ao cumprimento de medidas destinadas à: a) proteção da moral pública; b) aplicação de leis e regulamentos de segurança; c) regulamentação das importações ou exportações de armas, munições e outros materiais de guerra e, em circunstâncias excepcionais, de todos os demais artigos militares, desde que não interfiram com o disposto no Artigo 51 e nos tratados sôbre livre trânsito irrestrito vigente nas Partes Contratantes; d) proteção da vida e saúde das pessoas, dos animais e dos vegetais; e) importação e exportação de ouro e prata metálicos; f) proteção do patrimônio nacional de valor artístico, histórico ou arqueólogo; e g) exportação, utilização e consumo de materiais nucleares, produtos radiativos ou qualquer outro material utilizável no desenvolvimento, ou aproveitamento da energia nuclear. Artigo 54 A Partes Contratantes empregarão o máximo de seus esforços, no sentido de orientar suas políticas com vistas à criação de condições favoráveis ao estabelecimento de um mercado comum latino-americano. Para tal fim, o Comitê realizará estudos e considerará projetos e planos tendentes à consecução dêsse objetivo, procurando coordenar seus trabalhos com os que realizam outros organismos internacionais. CAPÍTULO XII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 55 O presente Tratado não poderá ser assinado com reservas, nem estas poderão ser feitas por ocasião de sua ratificação ou adesão ao mesmo. Artigo 56 O presente Tratado será ratificado pelos Estados signatários, no mais curto prazo possível. Os Instrumentos de Ratificação serão depositados junto ao Govêrno da República Oriental do Uruguai, o qual comunicará a data do depósito ao Governos dos Estados que tenham firmado o presente Tratado e dos que a êle tenham aderido. Artigo 57 Êste Tratado entrará em vigor trinta dias depois do depósito do terceiro Instrumento de Ratificação, relativamente aos três primeiros países que ratificarem, e para os demais signatários, no trigésimo dia após o depósito do respectivo Instrumento de Ratificação, e na ordem em que forem depositadas as ratificações. O Govêrno da República Oriental do Uruguai notificará ao Govêrno de cada um dos Estados signatários a data da entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 58 Depois de sua entrada em vigor, êste Tratado ficará aberto à adesão dos demais Estados latino-americanos, que, para êsse fim, deverão depositar, junto ao Govêrno da República Oriental do Uruguai o correspondente Instrumento de Adesão. O Tratado entrará em vigor para o Estado aderente trinta dias após o depósito do respectivo Instrumento. Os Estados aderentes realizarão as negociações a que se refere o Artigo 4, na sessão da Conferência imediatamente posterior à data do depósito do Instrumento de Adesão. Artigo 59 Cada Parte Contratante começará a beneficiar-se das concessões já outorgadas entre si pelas demais Partes Contratantes a partir da data em que entrem em vigor as reduções de gravames e demais restrições, por ela negociadas sôbre a base de reciprocidade, e, cumpridos os compromissos mínimos a que se refere o artigo 5, acumulados durante o período transcorrido desde a entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 60 As Partes Contratantes poderão introduzir emendas ao presente Tratado, as quais serão formalizadas em protocolos que entrarão em vigor uma vez ratificados por tôdas as Partes Contratantes e depositados os respectivos Instrumentos. Artigo 61 Expirado o prazo de doze (12) anos, contado a partir da data da entrada em vigor do presente Tratado, as Partes Contratantes procederão ao exame dos resultados obtidos em razão de sua aplicação e iniciarão as negociações coletivas necessárias para a melhor consecução dos objetivos do Tratado e se oportuno, para adaptá-lo a uma nova etapa de integração econômica. Artigo 62 As disposições do presente Tratado não afetarão os direitos e as obrigações resultantes de convênios firmados por qualquer das Partes Contratantes, anteriormente à entrada em vigor dêste Tratado. Cada Parte Contratante tomará, não obstante as providências necessárias para harmonizar as disposições dos convênios vigentes com os objetivos do presente Tratado. Artigo 63 O presente Tratado terá duração ilimitada. Artigo 64 A Parte Contratante que desejar desligar-se do presente Tratado deverá comunicar essa intenção às demais Partes Contratantes em uma das sessões ordinárias da Conferência efetuando a entrega formal do documento de denúncia na sessão ordinária. seguinte. Formalizada a denúncia, cessarão automàticamente para o Govêrno denunciante os direitos e obrigações correspondentes à sua condição de Parte Contratante, exceto os referentes às reduções de gravames e demais restrições, recebidas ou outorgadas em cumprimento do programa de liberação, as quais continuarão em vigor por um período de cinco anos a partir da data da formalização da denúncia. O prazo indicado no parágrafo anterior poderá ser reduzido em casos devidamente fundamentados, por acôrdo da Conferência e a pedido de Parte Contratante interessada. Artigo 65 Êste Tratado se denominará "Tratado de Montevidéu". Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados tendo depositado seus Plenos Podêres, achados em boa e devida forma, firmam o presente Tratado em nome de seus respectivos Governos. Feito na cidade de Montevidéu, aos dezoito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. O Govêrno da República Oriental do Uruguai será o depositário do presente Tratado e enviará cópias devidamente autenticadas do mesmo aos Governos dos demais países signatários e aderentes. Pelo Govêrno da República Argentina: Diogenes Taboada Pelo Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil: Horácio Lafer Pelo Govêrno da República do Chile: German Vergara Donoso Domingo Artega Pelo Govêrno da República dos Estados Unidos Mexicanos: Manuel Tello Pelo Govêrno da República do Paraguai: Raul Sapena Pastor Ezequiel Gonzalez Alsina Ramon Chamorro Pelo Govêrno do Peru: Hernan C. Bellido Gozalo N. de Aranburu Pelo Govêrno da República Oriental do Uruguai: Homero Martinez Montero Mareo J. Magariños ENGLISH ESPAÑOL FRANÇAIS Intranet Servidor efetivo Servidor comissionado Servidor aposentado Pensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211