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Decreto nº 4.897

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta o parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002, DECRETA: Art. 1 o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. § 2 o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2 o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. Art. 3 o A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a este Decreto. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 2003; 182 da Independência e 115 da República. Brasília, 25 de novembro de 2003; 182 da Independência e 115 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003
Lei nº 9.003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.003, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Conversão da MPv nº 898, de 1995 Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 898, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. Art. 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de criação e transformação, são os constantes do Anexo a esta lei. Art. 4º Ficam extintos 1.000 cargos de Técnico do Tesouro Nacional, da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional. Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, a ser desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. A participação no programa de capacitação, nos termos do regulamento, constitui condição para a progressão do servidor na carreira. Art. 6º O regulamento disporá sobre as condições em que a União poderá prestar, com despesas à conta do Fundo a que se refere o Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, assistência judicial aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de administração superior, da Administração Federal direta, em ações decorrentes do exercício do cargo. (Vide Decretos nºs 1.908, de 1996 e 2.752, de 1998) Art. 7º O valor da indenização de transporte a que se referem o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e a alínea b do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , não integrará o rendimento bruto para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não constituirá base de cálculo para a contribuição do plano de seguridade social, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou às pensões. Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 838, de 19 de janeiro de 1995. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 16 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1995 Download para anexo *
Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 17 de maio de 2012

NORMAS   Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 17 de maio de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 17/05/2012) Multivigente Vigente Original Relacional Atos que modificaram o(a) SCI Cosit nº 7, de 2012 Atos que foram modificados pelo(a) SCI Cosit nº 7, de 2012 Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos. SCI Cosit nº 7 17/05/2012 Este ato não modificou nenhum ato. Legenda Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que já foi alterado Ato não vigente Ato revigorado Ato que promove retificação Comando que altera o texto de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que retifica a norma Clique único no ato que deseja consultar: visão relacional Clique duplo no ato que deseja consultar: visão multivigente  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 73

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 73, de 31 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 05/02/2014, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: DIÁRIAS. ISENÇÃO. As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições prescritas nas normas de regência da matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 7.713, de 1998, art. 6 , inc. II? Decreto n 3000, de 1999, art. 39, inc. XIII? IN SRF n 15, de 2001, art. 5 , inc. II? Parecer Normativo CST n 10, de 1992. SC Cosit 73-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 1989

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo CST nº 20, de 21 de agosto de 1989 (Publicado(a) no DOU de 23/08/1989, seção , página 14499) Multivigente Vigente Original Relacional Rendimento não tributável O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os valores recebidos pelas pessoas físicas, relativos a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda por não se enquadrar no conceito de renda tributável. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 313

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 313, de 07 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2014, seção 1, página 10) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 98, DE 3 DE ABRIL DE 2014, EMENTA PUBLICADA NO DOU DE 6 DE MAIO DE 2014. EMENTA: Acidente de trânsito. Reparação por perda da capacidade laborativa da vítima e pelas despesas do seu tratamento. Intributabilidade. Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros, em razão de danos físicos e invalidez, paga, na espécie, de uma única vez, bem como os valores recebidos para cobrir despesas médico-hospitalares que se protraem no tempo, por período "a priori" indeterminado, necessárias ao tratamento da vítima, ainda que tais rendimentos provenham de fonte pagadora estabelecida no exterior. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 43, incisos I e II; Código Civil, arts. 186, 402, 403, 927, 944, 949 e 950; Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 39, inciso XVI; Instrução Normativa SRF n 15, de 2001, art. 5 , inciso XXIV; Solução de Divergência Cosit n 6, de 2011; Ato Declaratório Normativo n 20, de 1989. EMENTA: Acidente de trânsito. Dano moral "in re ipsa". Intributabilidade do "pretium doloris". Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, ainda que paga por fonte situada no estrangeiro ("pain and suffering damages", no direito anglo-saxão), não está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 10.522, de 2002, art. 19, incisos II e V, §§ 4 , 5 e 7 , com redação da Lei n 12.844, de 2013; Decreto n 2.346, de 1997, art. 5 ; Parecer PGFN/CRJ n 2.123, de 2011; Ato Declaratório PGFN n 9, de 2011; Portaria Conjunta PGFN/RFB n 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ n 1.114, de 2012; Solução de Divergência Cosit n 6, de 2011; Ato Declaratório Normativo n 20, de 1989. SC Cosit nº 313-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 (Publicado(a) no DOU de 15/01/1997, seção 1, página 794) Multivigente Vigente Original Relacional IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 656

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 656, de 27 de dezembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 42) Multivigente Vigente Original ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. COBERTURA DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. LIMITES FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO-INCIDÊNCIA. As remessas para cobertura de despesas com a manutenção de dependentes no exterior, em nome dos mesmos, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, independentemente do seu valor, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios, e que as remessas sejam realizadas através de entidades autorizadas e de acordo com os mecanismos regulares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 690, V. SC Cosit nº 656-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 125

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de abril de 2014 (Publicado(a) no DOU de 10/06/2014, seção 1, página 26) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto de Renda na fonte sobre as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 97, a; Lei n 9.779, de 1999, art. 7 ; Decreto n 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), arts. 682 e 685. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que não contém descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n 1.396, de 2013, art. 18, I e XI. SC Cosit 125-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 106

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 106, de 25 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 71) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente exclusivamente na fonte sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, na forma do art. 63 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, considera-se ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio, independentemente do recebimento do prêmio pelo seu vencedor. Dispositivos Legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, inciso II, 113, § 1 , 114 e 128; Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Ato Declaratório Normativo Cosit n 19, de 26 de julho de 1996. SC Cosit nº 106-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009

NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 (Publicado(a) no DOU de 14/05/2009, seção , página 15) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica." (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.". JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013 (Publicado no sitio da RFB em 14/08/2013) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8 , inciso II, alínea "a" e § 2 , da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Dispositivos Legais: Lei n 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1 ; e Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 , inciso II, alínea "a" e § 2 . (E-processo n 19535.720024/2013-00) SCI Cosit nº 20-2013.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 361

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 361, de 17 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 12/01/2015, seção 1, página 9) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES REMUNERADAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO. O contribuinte, servidor público ocupante de cargo efetivo da União, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, que exerce, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, poderá deduzir da base de cálculo do IRPF, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de contribuições previdenciárias obrigatórias devidas pelo exercício dessas atividades remuneradas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, arts. 40 e 201; Lei n 9.250, de 1995, art. 8 , inc. II, alínea "d"; e Lei n 8.212, de 1991, arts. 12, inc. V, alíneas "g" e "h", e 13, § 1 . SC Cosit nº 361-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 1º de abril de 1999

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9, de 01 de abril de 1999 (Publicado(a) no DOU de 05/04/1999, seção 1, página 5) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 4o e na alínea e do inciso II do art. 8o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 11 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 19, 20 e 36 da Instrução Normativa SRF No 25, de 29 de abril de 1996, e no item 5.1 do Parecer Normativo CST No 12, de 8 de abril de 1980, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, destinadas a seu próprio benefício, desde que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, salvo em caso de morte do participante, situação na qual a pensão deve alcançar apenas o cônjuge, o companheiro ou os seus dependentes; II - não se configura como fato gerador do Imposto de Renda a transferência direta de reservas entre entidades de previdência privada, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano; e III - fica revogado o Ato Declaratório Normativo Cosit No 06, de 12 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 1999. swap_horiz (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 12/03/99 - DISPÕE SOBRE A DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕ - Revogação) CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Instrução Normativa RFB nº 118

NORMAS Contraste   Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2000, seção , página 37) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2180, de 11 de março de 2024) *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores