Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)

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Info Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Outras Declarações e Comunicações Declarar serviços médicos e da saúde (DMED) Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Avaliação O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente. Iniciar Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página Última Modificação: 18/12/2024 O que é? Preencha e envie a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal. Na Dmed, devem ser informados os pagamentos recebidos por pessoas jurídicas (ou pessoa física equiparada) prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. A Dmed deverá ser enviada anualmente à Receita Federal. O envio da declaração após o prazo legal gera multa de atraso. Perguntas Frequentes Quem pode utilizar este serviço? São obrigadas à entrega da Dmed a pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada a jurídica, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja: prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde; ou prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. Datas importantes 02/01/2025 a 28/02/2025 Prazo de entrega da Dmed 2025 Última atualização em: 18/12/2024 Etapas para a realização deste serviço Preencher declaração Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Canais de prestação Web : Baixar o programa Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Enviar a declaração à Receita Federal Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet. O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias). Canais de prestação Web : ReceitaNet Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Acompanhar o processamento da declaração Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Canais de prestação Web : Extrato do Processamento da DMED Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Outras Informações Quanto tempo leva? Atendimento imediato Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Fale Conosco Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Legislação Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022 Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD Dados pessoais tratados por este Serviço Não há Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Não aplicável Finalidade do tratamento Não aplicável Previsão legal do tratamento Não aplicável Dados pessoais compartilhados com outras instituições Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis Link da política de privacidade/termo de uso do serviço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ Entregar DIMOB Entregar DME Entregar DCTF Entregar DIRF Entregar EFD-Reinf Cadastrar procuração digital Ouvidoria Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço Tags: Declaração Fiscalização Plano de Saúde Serviço de Saúde Serviço Médico Aviso Sua avaliação já foi realizada Erro Avaliação indisponível no momento Erro Erro ao gravar motivo da avaliação. As informações desta página foram úteis para você? 33% 67% Média dos últimos 12 meses. Não é o serviço que eu estava procurando. Não encontrei as informações que preciso. Não entendi a informação. Outros. Justificativa 250 Agradecemos a sua contribuição para a melhoria do GOV.BR! 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