Parecer SEI Nº 110 2018 CRJPGACETPGFN-MF, aprovado pelo Despacho nº 3482020PGFN-ME, de 26 de agosto de 2020

19/11/2020
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa
Tributária
Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional
 
 
PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF
 
Documento público. Ausência de sigilo.
 
Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que
trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.
Benefício 
fiscal 
que 
abrange 
o 
resgate 
de
contribuições vertidas a plano de aposentadoria
privada complementar.
 
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda
Nacional.
 
Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10
de outubro de 1997. Proposta de edição de ato
declaratório 
do 
Procurador-Geral 
da 
Fazenda
Nacional.
 
Processo SEI nº 10951.103917/2018-15
 
 
I
 
1.
O presente parecer tem por escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispense a apresentação de
contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em relação às demandas/decisões
judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria ou reforma, instituída em favor aos portadores de moléstias especificadas na lei, nos termos do
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988[3], alcança o resgate das contribuições vertidas a
plano de previdência complementar.
2.
Por força do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002[4], com a redação conferida pela
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o presente parecer terá, ainda, o condão de vincular a Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, obrigando-a, inclusive, a rever de ofício os lançamentos já efetuados.
3.
A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de
Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ em sentido contrário ao entendimento sustentado pela
Fazenda Nacional.
 
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II
 
4.
Sob a perspectiva da Fazenda Nacional, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não
deixa margem de dúvidas de que o benefício fiscal concedido aos portadores de moléstias graves abrange
apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo ao mero resgate do saldo de fundo de
previdência privada, em razão da interpretação literal e restrita que se deve atribuir à regra de isenção (art.
111, II, do CTN[5]).
5.
Aduz a União, ainda, que a natureza jurídica do resgate não é a mesma dos proventos de
aposentadoria ou reforma, já que não constituiria renda destinada a substituir o salário no período da
inatividade (complementação da aposentadoria), tratando-se de mera retirada de contribuições feitas ao
fundo. Ademais, a própria jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que seria incabível
interpretação extensiva ou analógica da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da lei
(REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, julgado em 9/8/2010).
6.
Entretanto, ao debruçar-se sobre a questão, o STJ vem se manifestando no sentido de que a
isenção do Imposto de Renda conferida ao portador de moléstia grave estende-se ao resgate das
contribuições vertidas para a previdência complementar. A Corte Superior ampara a sua interpretação nas
seguintes razões:
 
(i) o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, equiparam em
diversos momentos os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria aos
proventos de aposentadoria;
 
(ii) o capital acumulado em plano de previdência privada possui natureza previdenciária
(EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção), legitimando a isenção sobre a parcela complementar;
 
(iii) o art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, prevê expressamente que a isenção em prol
dos portadores de moléstias especificadas na lei aplica-se à complementação de
aposentadoria, reforma ou pensão;
 
(iv) se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que
constituem o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma
parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas
importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez.
Para a Corte, seguindo a lógica do REsp n. 1.012.903/RJ, o destino tributário dos benefícios
recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das
importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições.
 
7.
Essa é a orientação observada por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ,
conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados:
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE
MOLÉSTIA 
GRAVE. 
APOSENTADORIA 
COMPLEMENTAR. 
RESGATE.
ISENÇÃO.
1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n.3.000/1999,
o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada
na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal,
ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia
grave (neoplasia maligna).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1554683/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 22/05/2018, DJe 29/06/2018)
 
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS
E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA
LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99.
1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n.
1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008)
reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da
participante-contribuinte, efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995.
2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os
valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida
Provisória nº 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de
entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que
revogou o art. 6º, VII, da Lei n.7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos
proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de
moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99) para
se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de
comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de
previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao
resgate das respectivas contribuições.
3. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave,
que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência
privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das
mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só
vez.
4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência
coerente.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1662097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE
PREVIDÊNCIA 
PRIVADA. 
ISENÇÃO. 
AGRAVO 
INTERNO 
IMPROVIDO.
OMISSÃO CARACTERIZADA.
I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o
resgate de complementação de aposentadoria.
II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios
recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores
aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também
alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o
recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017,
DJe 01/12/2017).
III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão
embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer
a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia
grave.
IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da
fundamentação.
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO
ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA.
MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER
PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO.
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1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da
pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física
portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma.
3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese
da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência
privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza
previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da
Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela
complementar.
4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio
Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º,
a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria.
Recurso especial improvido.
(REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)
 
 
TRIBUTÁRIO. 
RECURSO 
ESPECIAL. 
COMPLEMENTAÇÃO 
DE
APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO.
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88
COMBINADO COM O ART. 39, § 6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE.
1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o
cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a
renúncia fiscal.
2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é
explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia
grave.
3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de
renda nos casos de complementação de aposentadoria.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1204516/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/11/2010, DJe 23/11/2010)
 
 
8.
Além desses precedentes, há diversas decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp nº
1.658.095 – RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.8.2018; REsp nº 1.649.119 – SC, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 6.6.2018; REsp nº 1.638.821 – RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE
29.5.2018; AREsp nº 992.995 – SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15.9.2017.
9.
Ressalte-se, por oportuno, que alguns dos julgados do STJ afirmam que a extensão da regra
isentiva aos recolhimentos e resgates de fundos de previdência privada ocorreu com o advento do Decreto nº
3.000, de 1999, ao admitir, em seu art. 39, §6º, a isenção sobre a complementação de aposentadoria. Confira-
se trecho da decisão monocrática do Min. Mauro Campbell Marques nos autos do REsp nº 1.649.119 - SC
[6],
que remete a julgados anteriores da Corte no mesmo sentido:
 
Com efeito, o posicionamento desta Corte é no sentido de que o inciso XIV do art. 6º da Lei
n. 7.713/1988 cuida da isenção apenas em relação aos "proventos de aposentadoria ou
reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores das doenças
graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n. 8.541/1992, 9.250/1995 e
11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de
previdência privada, mas apenas, aos benefícios previdenciários concedidos pelo Estado. A
extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 também para os recolhimentos ou
resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu apenas com o advento do art.
39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º  As isenções de que tratam os
incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou
pensão". Transcrevo precedentes:
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NÃO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 COMBINADO COM  O ART. 39, §
6º, DO DECRETO 3.000/99. POSSIBILIDADE.
1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o
cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei para que seja efetivada a
renúncia fiscal.
2. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com a redação prevista no art. 47 da Lei nº 8.541/92) é
explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia
grave.
3. O art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99 prevê a possibilidade da isenção do imposto de
renda nos casos de complementação de aposentadoria.
4. Recurso especial não provido (REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS
VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999
(RIR/99).
(...)
O inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 cuida da isenção, apenas, em relação aos
"proventos de aposentadoria ou reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos
pelos portadores das doenças graves relacionadas (redação original e alterações das Leis n.
8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004), não se aplicando aos recolhimentos ou resgates
envolvendo entidades de previdência privada.
A partir da publicação do Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 (DOU de 17.6.1999), a isenção
prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto)
foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à
previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas. Precedente da
Segunda Turma.
 
 
10.
Por todo exposto, conclui-se que a jurisprudência do STJ reconhece, de forma pacífica, em
favor dos contribuintes portadores de moléstias graves especificadas na lei, a isenção de imposto de renda
sobre os resgates de contribuições vertidas a fundo de previdência complementar.
11.
Cumpre salientar que a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de
previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte-participante que esteja recebendo
complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido
pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº
7.713, de 1988. Assim já decidiu o STJ (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009[7]).
12.
Ademais, esclareça-se que o tema ora apreciado diz respeito especificamente à interpretação
do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III,
da IN RFB nº 1.500, de 2014, no tocante aos resgates de fundo de previdência complementar pelos
portadores de moléstia grave.
13.
A questão distingue-se, portanto, daquela objeto do REsp nº 1.012.903/RJ, julgado pela 1ª
Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, na qual se discutia se os benefícios de aposentadoria
complementar, submetidos à tributação por força do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995[8], estariam isentos do
imposto de renda quando decorrentes de contribuições recolhidas sob a égide da redação original da Lei nº
7.713, de 1988 (anterior à Lei nº 9.250, de 1995), as quais sofriam incidência do imposto de renda no
momento do recolhimento.  Ressalte-se que, com relação aos resgates de fundos de previdência privada, o
art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, já determinava a exclusão da base de cálculo do imposto
de renda do valor do resgate decorrente das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31
de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido do participante.
14.
Ao apreciar a controvérsia ventilada no REsp nº 1.012.903/RJ, o STJ entendeu que a isenção
também deveria estender-se aos valores de benefícios de aposentadoria privada complementar
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correspondentes àquele período, afirmando a tese de que: "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII,
b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de
imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a
31.12.1995". Quanto ao assunto, a PGFN editou o Ato Declaratório nº 4, de 2006, autorizando a dispensa de
contestação e recursos nas demandas sobre o tema.
15.
A orientação firmada no REsp nº 1.012.903/RJ tinha por fundamento evitar nova incidência
de imposto de renda sobre base já tributada (bis in idem), tal qual previa o art. 7º da MP nº 2159-70, de 2001.
Sendo assim - e retornando à temática objeto do presente Parecer-, não há possibilidade de cumulação de
benefícios pelo contribuinte portador de moléstia grave relacionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988;
para ele, caberá o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência privada, com isenção de imposto
de renda, conforme pacífica jurisprudência do STJ, independentemente do período em que foram efetuadas
as contribuições objeto do resgate.
 
III
 
16.
Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e pacífica do STJ,
contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria.
17.
Acrescente-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente
sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via
recurso extraordinário, ao STF.
18.
Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados
em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à
conclusão quanto à impossibilidade de modificação do seu entendimento.
19.
Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem sobre o referido tema
apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional.
Continuar insistindo em tal tese significaria apenas alocar os recursos colocados à disposição da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito.
20.
Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da
Portaria PGFN nº 502, de 2016, já autorizou a dispensa de impugnação judicial sobre a matéria em enfoque,
nos termos da Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF
21.
A referida Nota sugeriu a oitiva da Receita Federal do Brasil, como medida prévia à edição de
ato declaratório do PGFN. Em resposta, a RFB elaborou a Nota Cosit nº 224, de 30 de agosto de 2018, não
manifestando qualquer objeção à dispensa de contestar e recorrer quanto ao tema.
22.
Portanto, cumpre perquirir se, com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002,
e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de 1997, é o caso de ser editado ato declaratório do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, com o intuito de autorizar a dispensa de contestação e recursos sobre a matéria, bem
como a desistência dos já interpostos, no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a
consequente vinculação das atividades administrativas a cargo da Receita Federal do Brasil[9]. Eis a dicção
dos dispositivos legais mencionados:
 
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não
interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro
fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº
11.033, de 2004)
(...)
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior
Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
19/11/2020
SEI/ME - 1113407 - Parecer-
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 Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões
definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas
respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a
declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as
matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos.
 
23.
Decorre dos preceitos legais acima reproduzidos que o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, mediante ato declaratório a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, poderá dispensar a
interposição de recursos ou a desistência dos que tenham sido interpostos, bem como autorizar a não
apresentação de contestação, desde que, em qualquer caso, inexista outro fundamento relevante, quando
observados os seguintes requisitos:
a) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenha competência para representar
judicialmente a União nas respectivas causas; e
 
b) haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do
Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, em suas respectivas áreas de
competência.
 
24.
Examinando-se a hipótese vertente, conclui-se que: i) nas causas em que se discute a isenção
do Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar por
contribuintes portadores de moléstias graves, a competência para representar a União é da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993); ii) as decisões citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer manifestam a
reiterada e pacífica jurisprudência do STJ no sentido reconhecer o benefício fiscal nos termos acima
delineados.
25.
Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a não contestar, a não interpor recursos ou a desistir do que tenha sido interposto, no tocante à
matéria objeto da presente manifestação.
26.
Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o
reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse
Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a
desistência dos já interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o
Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 
IV
 
27.
Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de
2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional
autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos,
desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que, por
força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º,
III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de
moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência
complementar.
28.
É o parecer. Caso aprovado no âmbito desta PGFN, sugerimos o encaminhamento desta
manifestação ao Gabinete do Exmo. Ministro de Estado da Fazenda.
          
Documento assinado digitalmente
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GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ
Procuradora da Fazenda Nacional
 
 
De acordo. À consideração superior.
 
Documento assinado digitalmente
FILIPE AGUIAR DE BARROS
Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional
 
 
De acordo. À consideração superior.
 
Documento assinado digitalmente
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária
 
                            Aprovo. Nos termos da Portaria nº 130, de 14 de abril de 2016, publicada no DOU de 18 de
abril de 2016, Seção 1, pág. 50, encaminhe-se ao Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio
da Secretaria-Executiva/MF.
 
Documento assinado digitalmente
FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
 
 
[1] Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que
tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela
Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto
de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela
Lei nº 12.844, de 2013).
 
[2] Art. 5º Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havendo manifestação
jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em
suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer
fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação
de recursos.
 
[3] "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV – os proventos de
aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
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doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"
 
[4] § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os
incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.
§ 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere
o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 6o - (VETADO). § 7o Na hipótese de créditos
tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o
crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do
caput.
 
[5] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;
 
[6] Julgado em 1.6.2018.
 
[7] "Por não se confundir o pecúlio com os proventos de aposentadoria, constitui rendimento tributável a parcela do pecúlio paga
pela entidade de previdência privada, objeto de antecipação ao próprio participante-contribuinte que esteja recebendo
complementação de aposentadoria, ainda que seja este portador de moléstia grave relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei
7.713/88".
 
[8] Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de
entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
 
[9] Nos termos do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002.
Documento assinado eletronicamente por Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, Procurador(a) da
Fazenda Nacional, em 06/09/2018, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Filipe Aguiar de Barros, Coordenador(a)-Geral da
Representação Judicial, em 06/09/2018, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Seelfelder Filho, Procurador(a)-Geral
Adjunto(a) da PGACET, em 11/09/2018, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Soller, Procurador(a)-Geral da Fazenda
Nacional, em 14/09/2018, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site
hƩp://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1113407 e
o código CRC BA5B529B.
Referência: Processo nº 10951.103917/2018-15
SEI nº 1113407
19/11/2020
SEI/ME - 9749489 - Despacho Numerado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional
 
DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME
 
Processo nº 10951.103917/2018-15
 
APROVO,  para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (1113407), que recomenda a não
apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que
inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III,
da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de
moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de
previdência complementar.". 
Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido.
 
 
Documento assinado eletronicamente
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Soriano de Alencar, Procurador(a)-Geral da
Fazenda Nacional, em 26/08/2020, às 22:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site
hƩp://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9749489 e
o código CRC 6BB4F719.
Referência: Processo nº 10951.103917/2018-15.
SEI nº 9749489