Nota PGFN CRJ nº 1.040 2015

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
 
 
 
 
 
NOTA PGFN/CRJ/Nº 1040/2015 
 
 
 
 
 
 
Documento público. Ausência de sigilo. 
 
Recurso 
Especial 
nº 
1.470.720-RS. 
Recurso 
representativo da controvérsia. Feito submetido à 
sistemática do artigo 543-C do CPC. Art. 19, inc. V, 
da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do 
art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010.  
 
Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta 
PGFN/RFB nº 01/2014. 
 
 
 
I 
Objeto da presente Nota Explicativa 
 
 
Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial nº 1.470.720-RS1, 
submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, no qual o Superior Tribunal de Justiça - STJ 
apreciou a questão relativa ao índice de correção monetária aplicável para apuração do 
imposto de renda pessoa física – IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma 
acumulada, a ser aferido, retroativamente, pelo regime de competência. Discute-se, no caso, 
a aplicação da taxa SELIC ou do fator de correção monetária dos valores recebidos 
acumuladamente (no caso de verbas trabalhistas, o FACDT2). 
 
2. 
Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos 
processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, 
bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado em referência, viabilizando a adequada 
                                              
1 Transitado em julgado em 06/03/2015. 
2 Fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. 
 
 
 
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2 
observância da tese por parte da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do art. 3º da 
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20143.  
 
3. 
Registre-se que, por meio do Memorando nº 173/2015/PGFN/PGA, a RFB foi 
cientificada acerca da conclusão do julgamento do REsp nº 1.470.720/RS, assim como da 
provável inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, não tendo 
encaminhado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos no tocante 
à extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão. 
 
4. 
É o breve relato da controvérsia. Passa-se à apreciação. 
 
II 
Análise do julgado  
 
5. 
O STJ, na sessão de 10/12/2014, negou provimento ao Recurso Especial n º 
1.470.720-RS, interposto pela Fazenda Nacional e afetado como representativo da 
controvérsia (CPC, art. 543-C), em acórdão da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, 
assim ementado: 
 
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO 
CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. 
ALEGAÇÕES 
GENÉRICAS. 
SÚMULA 
N. 
284/STF. 
TRIBUTÁRIO. 
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA 
PÚBLICA.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS 
RECEBIDAS 
ACUMULADAMENTE. 
REGIME 
DE 
COMPETÊNCIA. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 
535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a 
contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de 
Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia 
apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o 
                                              
3 Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 
543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na 
lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 
10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e 
PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também 
orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações 
a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo 
para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do 
prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se 
este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a 
sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. 
§ 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. 
 
 
 
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3 
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não 
permitir a exata compreensão da controvérsia". 
2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e 
em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte 
sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização 
monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, 
como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos 
trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do 
indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. 
3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 
61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, 
da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do 
imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de 
caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 
4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da 
retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve 
ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de 
atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo 
que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". 
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 
08/2008. 
(REsp 1470720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014) (grifos não 
originais) 
 
6. 
A controvérsia tem sua origem em outra contenda, já pacificada pelos Tribunais 
Superiores, que diz respeito ao regime de tributação dos rendimentos recebidos de forma 
acumulada, conforme dispunha o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 19884.  
 
7. 
Com efeito, o STJ (REsp nº 1.118.429-SP) e, em seguida, o Supremo Tribunal 
Federal – STF (RE nº 614.406/RS), no âmbito de suas respectivas competências 
jurisdicionais, rechaçaram a aplicação do regime de caixa5 para rendimentos percebidos de 
forma cumulativa e acolheram, em substituição, o regime de competência, a fim de que a 
tributação observasse as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam 
ter sido adimplidos, tomando-se por base a renda auferida mês a mês. O tema foi analisado 
por meio da Nota PGFN/CRJ nº 981, de 2015, dirigida à Receita Federal do Brasil para os fins 
do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFN 
                                              
4 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou 
crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu 
recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Revogado pela 
Lei nº 13.149, de 2015).  
5 Incidência do IRPF sobre o valor global dos rendimentos acumulados, considerando as alíquotas e parâmetros 
vigentes no mês do recebimento ou crédito do montante. 
 
 
 
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4 
8. 
Pois bem. A par dessa questão, passou-se a discutir, em diversos processos, 
como deveriam operar-se os cálculos para apuração da diferença do IRPF a ser restituída 
pela Fazenda Nacional ou paga pelo contribuinte, em razão da necessidade de aplicação 
retroativa do regime de competência na tributação dos rendimentos acumulados, na esteira 
do quanto definido pela jurisprudência. 
 
9. 
No voto condutor do acórdão no REsp nº 1.470.720-RS, o Ministro Relator 
destacou, como premissa, a necessidade de aplicação de critério único de correção 
monetária, com o intuito de equalizar a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago 
sob o regime de competência e a base de cálculo do valor pago sob o regime de caixa, 
extraindo-se a diferença da exação a ser restituída ou paga. Sendo assim, vislumbrou-se que 
o cerne da discussão residia no "índice a ser fixado para a correção da base de cálculo 
do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído". 
 
10. 
Partindo-se dessa premissa, concluiu o STJ que "o valor do imposto de renda, 
apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da 
retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de 
atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, 
como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas) ". 
 
11. 
Ademais, o julgado assentou que a incidência da Taxa SELIC dar-se-á tão-
somente após a data da retenção indevida (data do recebimento acumulado das 
verbas), tendo em vista que, antes desse momento, não haveria que se falar em mora, seja 
do contribuinte, seja do Fisco, mas em mera equalização da base de cálculo do imposto de 
renda (no regime de caixa e no regime de competência). Afastou-se, portanto, qualquer 
violação à disciplina legal da SELIC6. 
 
12. 
A propósito, convém transcrever trecho do acórdão que explicita, passo a 
passo, a forma de cálculo propugnada pelo STJ: 
 
A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor 
original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito 
passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o 
rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido 
acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). 
                                              
6 art. 13, da Lei nº 9.065, de 1995, art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 8º, I, da Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, 
§4º, da Lei nº 9.250, de 1995). 
 
 
 
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5 
Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento 
tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). 
 
Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o 
rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a 
base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse 
resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. 
Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). 
Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos 
percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). 
 
Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será 
atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em 
questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e 
Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril 
do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças 
anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente 
àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, 
constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). 
 
O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi 
indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de 
rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E 
> imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < 
imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a 
taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos 
rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não 
pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o 
art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido 
pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 
9.250/95). (destaque não original) 
 
 
13. 
Saliente-se, apenas a título de registro, que o Parecer PGFN/CAT nº 815, de 
2010, tratou dos desdobramentos práticos para aplicação da jurisprudência consolidada em 
favor do regime de competência para o IRPF sobre rendimentos acumulados, com o intuito 
de viabilizar o cumprimento do Ato Declaratório nº 01, de 20097, no período em que vigorou. 
Mesmo naquela época, as conclusões do órgão central da PGFN já convergiam com o 
entendimento do STJ ora examinado, senão vejamos: 
 
                                              
7 "O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos 
termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de 
outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria- Geral da 
Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 
13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já 
interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de 
que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em 
consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser 
mensal e não global." 
 
 
 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
                                                                                                                                                                                                            
 
6 
88. 
Resgata-se o valor original da base de cálculo declarada pelo sujeito passivo 
em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano a que o rendimento corresponde 
(A), e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente (excluídos as 
atualizações monetárias e juros, conforme item 83, e as parcelas mencionadas nos 
itens 84 e 85) (B), e chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o 
rendimento tivesse sido percebido na época própria (C).  
 
89. 
Sobre esta base de cálculo e, tomando-se em conta a tabela progressiva 
vigente na época a que o rendimento corresponde, calcula-se o imposto 
correspondente (D).  
 
90. 
Atualiza-se a diferença do Imposto de Renda mediante a utilização dos 
mesmos índices de atualização monetária, confrontando-se o rendimento 
atualizado com o rendimento original. 
 
91. 
Encontra-se a diferença do imposto devido, que deverá ser pago ao mesmo 
tempo em que o imposto apurado na declaração de ajuste anual do ano de 
recebimento, isto é, o último dia de abril. (Destacou-se). 
 
 
14. 
Por todo exposto, considerando estar a matéria pacificada pelo Superior 
Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC, e não ostentando feição constitucional 
que viabilize o seu conhecimento pelo STF, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão 
do art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 20028 (incluído pela Lei nº 12.844, de 
2013), o qual permite a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a 
desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
 
15. 
O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 
10.522, de 20029. 
 
                                              
8 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a 
desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão 
versar sobre: (...) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de 
Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - 
Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo 
Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)". 
9"§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que 
tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos 
dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento 
adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 
7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, 
para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 
2013)". 
 
 
 
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7 
III 
Encaminhamentos 
 
16. 
Propõe-se, por conseguinte, a inclusão de item na lista de dispensa de 
contestação e recursos de que trata o art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294, de 2010, nos termos 
que se seguem: 
 
RESP nº 1.470.720-RS  
Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 
Recorrente: Fazenda Nacional 
Recorrido: Neusa Festa Tedesco 
Data do julgamento: 10/12/2014  
 
Tema: IRPF. Rendimentos percebidos acumuladamente. Regime de 
competência. Correção monetária. FACDT. SELIC. 
 
Resumo: O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e 
em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre 
a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária 
dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o FACDT – fator 
de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como 
índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data 
da retenção indevida. 
 
 
17. 
Ademais, sugere-se que a presente Nota, caso aprovada, seja remetida à RFB 
para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como amplamente divulgada à 
Carreira. 
 
18. 
É a manifestação. 
 
   
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, 20 de novembro de 
2015. 
 
 
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ 
Procuradora da Fazenda Nacional 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
                                                                                                                                                                                                            
 
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DESPACHO PGFN/CRJ/Nº            /2015 
 
Documento: Registro nº 10951.000986/2015-17 
Interessado: PGFN/CRJ 
Assunto: Análise do julgamento do Recurso Especial n° 1.470.720-RS. 
Índice de correção monetária aplicável para apuração do imposto de renda pessoa física – 
IRPF. 
 
 
Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/Nº   1040    /2015, da lavra da Procuradora 
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, com a qual manifesto minha concordância. 
 
À consideração superior. 
 
 
 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em           19             de 
novembro de 2015. 
 
PAULO MENDES DE OLIVEIRA 
Coordenador-Geral da Representação Judicial  
da Fazenda Nacional 
 
 
Aprovo. Restitua-se à Coordenação da Representação Judicial da Fazenda 
Nacional, para adoção das providências.   
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em  20   de 
novembro de 2015. 
 
JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO 
Procurador-Geral Adjunto de 
Consultoria e Contencioso Tributário Substituto