Nota SEI nº 48 2018 CRJPGACETPGFN-MF

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e
Administrativa Tributária
Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional
Nota SEI nº 48/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF
Documento público. Ausência de sigilo.
Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  IRPF.  Isenção
sobre o ganho de capital nas operações de venda de
imóvel residencial previstas no art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005. Destinação do produto da venda,
total ou parcialmente, à quitação ou amortização de
financiamento  de  outro imóvel  residencial  que  o
alienante já possui.
Jurisprudência  consolidada  do  STJ  em  sentido
desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista
de dispensa de contestação e recursos de que trata o
art. 2º, VII e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de
2016.
Proposta de edição de ato declaratório do PGFN
sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB.
Processo SEI nº 10951.101789/2018-67
I
1.
Trata-se de mensagem eletrônica oriunda da Coordenação de Atuação da Fazenda Nacional
perante o Superior Tribunal de Justiça (CASTJ), datada de 26 de março de 2018, que propõe que esta
Coordenação-Geral de Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CRJ/PGFN)
examine, nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, a viabilidade de incluir na
lista nacional de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema:
"IRPF.  A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas
quais  o  produto  da  venda  de  imóvel  por  pessoa  física  seja  destinado,  total  ou
parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial
que o alienante já possui. Precedente. Ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução
Normativa SRF n. 599/05".
2.
A fim de demonstrar o entendimento pacífico das Turmas de Direito Público do Superior
Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, a CASTJ indica os seguintes leading
cases: REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
13/03/2018, DJe 22/03/2018; REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão
Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/10/2016,  DJe
19/12/2016.
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3.
É a breve síntese da consulta. Passamos a examiná-la.
II
4.
A controvérsia jurídica gravita, em breves linhas, em torno da eventual ilegalidade do art.
2º, §11, I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que veda expressamente o
gozo da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da venda
de imóvel, prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o produto da venda
for empregado para quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante
já possuía anteriormente. Transcrevem-se, por oportuno, os dispositivos legais discutidos:
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no
País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição
de imóveis residenciais localizados no País.     
§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será
contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.
§  2o  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação  do  ganho
proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo
aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição
de imóveis residenciais.
§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do
imposto com base no ganho de capital, acrescido de:
I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento
do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do
recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for
pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma)
vez a cada 5 (cinco) anos.
Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005
Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no
País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição,
em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.
§ 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros:
I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou
parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel
residencial já possuído pelo alienante;
(destacou-se)
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5.
De acordo com a tese defendida pela Fazenda Nacional, não haveria qualquer ilegalidade
no art. 2º, §11, I, da IN nº 599, de 2005, uma vez que o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, ao institui a
isenção de IR sobre o ganho de capital, pressupõe que o produto da venda do imóvel anterior seja
empregado para aquisição de novo imóvel residencial localizado no país. Sustentava-se que o objetivo da
norma isentiva, conforme exposição de motivos do projeto de conversão da MP nº 252, de 2005[1], era
dinamizar o mercado imobiliário, estimular o financiamento de imóveis e a construção de novas unidades,
não se referindo, portanto, às operações já existentes.
6.
Nessa  perspectiva,  admitir  a  aplicação  dos  recursos  para  pagamento  de  débito
remanescente de financiamento de imóvel anteriormente adquirido seria equiparar o ato de aquisição à
mera quitação de dívida de valor, o que não se coadunaria com o disposto no art. 39 da Lei n.° 11.196, de
2005, cuja interpretação há de ser literal e restrita (art. 111, II, do CTN).
7.
Entretanto, o STJ vem se manifestando no sentido de que o art. 2º, §11, inciso I, da
Instrução Normativa nº 599, de 2005, ao afastar a isenção quando houver aplicação dos recursos para
quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel que o contribuinte já possui, restringe
indevidamente o conteúdo do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, padecendo, portanto, de ilegalidade. A
Corte Superior ampara a sua interpretação nos seguintes fundamentos:
(i) a literalidade da norma insculpida no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, exige apenas a
aplicação "do produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no
País", não havendo qualquer discrímen que estabeleça o momento em que essa aquisição
deva ocorrer;
(ii) a finalidade do benefício fiscal de prestigiar a aplicação dos recursos no próprio setor
imobiliário é melhor alcançada quando se permite que o produto da venda de imóvel
residencial anterior seja empregado na quitação de débito remanescente do imóvel já
adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente;
(iii) a restrição contida na IN nº 559, de 2005, torna a regra isentiva de difícil aplicação,
porquanto  destoa  da  realidade  do  mercado  imobiliário  para  pessoas  físicas,  onde
prevalecem os contratos de financiamento de longo prazo e o início da aquisição do
segundo imóvel antes mesmo da realização da venda do primeiro.
8.
Essa é a orientação observada por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ,
conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF.
ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  GANHO  DE  CAPITAL.  LEI  N.
11.196/05  ("LEI  DO  BEM").  VALORES  PARCIALMENTE  DESTINADOS  À
QUITAÇÃO  DE  FINANCIAMENTO  IMOBILIÁRIO  DE  OUTRO  IMÓVEL
RESIDENCIAL.  DIREITO  À  ISENÇÃO.  RESTRIÇÃO  IMPOSTA  POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.
PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas
quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou
parcialmente,  à  quitação  ou  amortização  de  financiamento  de  outro  imóvel
residencial que o alienante já possui. Precedente.
III - Ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF n. 599/05.
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IV - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de
verba honorária.
V - Recurso especial desprovido.
(REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IRRF.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.
UTILIZAÇÃO  DO  VALOR  PARA  QUITAR  OUTRO  IMÓVEL.  ISENÇÃO.
ILEGALIDADE DA IN/SRF N. 599/2005.
1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo
o qual a restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF n. 599/2005 é ilegal.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1674187/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/02/2018, DJe 26/02/2018)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE
BEM  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  IN/SRF  Nº  599/2005  E  ART.  39  DA  LEI  Nº
11.196/2005.
1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de
alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de
venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito
remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído
pelo alienante.
2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n.
599/2005.
3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
(REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe
19/12/2016)
9.
Além desses precedentes, há diversas decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp nº
1.612.183 – RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.03.2017; REsp nº 1.610.502 – RJ, Rel.
Min. Assusete Magalhães, DJe 11.10.2017; REsp nº 1.460.769 – RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
02.08.2018;  REsp  nº  1.582.165 –  RS, Rel. Min. Regina Helena  Costa, DJe 01.06.2018;  REsp nº
1.663.318 – RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 09.04.2018.
10.
É possível asseverar, nesse contexto, que o STJ já firmou orientação quanto à ilegalidade
do art. 2º, §11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, que veda expressamente a isenção
do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na hipótese de "venda do imóvel residencial com o
objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação de
imóvel residencial já possuído pelo alienante".
11.
Registre-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente
sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via
recurso extraordinário, ao STF.
12.
Por conseguinte, tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a
consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria ora apreciada
enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016[2], que dispensa a
apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a
desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em
matéria  constitucional  ou  de  Tribunais  Superiores  em  matéria  infraconstitucional,  em  sentido
desfavorável à Fazenda Nacional.
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13.
Considerando a orientação firmada pelo STJ e a regra de hermenêutica jurídica segundo a
qual "onde há o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito" (Ubi eadem ratio ibi idem jus),
entende-se que a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos em que se discute
o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel residencial é empregado na quitação
ou amortização de outro imóvel residencial em construção ou planta (art. 2º, §10, inciso II, da IN nº
599, de 2005) adquirido anteriormente à alienação.
14.
Diversamente, tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial,
tem-se afastada a regra isentiva (art. 2º, §11, inciso II, da IN nº 599, de 2005), independentemente do
momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito requisito exigido pelo art. 39 da Lei nº
11.196, de 2005, para fruição do benefício (aquisição de imóveis residenciais localizados no País).
III
15.
 Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de
2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte
inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN:
1.22 – Imposto de Renda (IR)
IRPF. Isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de imóvel
residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de
aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de
Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no art. 39
da Lei nº 11.196, de 2005, aplica-se à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa
física com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a
prazo  ou  prestação  de  imóvel  residencial  já  possuído  pelo  alienante.  Reconheceu,
portanto, a ilegalidade do art. 2º, §11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599, de
2005.
Observação 1: a dispensa de impugnação em juízo deve abranger, igualmente, os casos
em que se discute o reconhecimento da isenção quando o produto da venda do imóvel
residencial  é  empregado  na  quitação  ou  amortização  de  imóvel  residencial  em
construção ou planta (art. 2º, II, da IN nº 599, de 2005) adquirido anteriormente à
alienação.
Observação 2: tratando-se de mero terreno, sem comprovação da destinação residencial,
tem-se  afastada  a  regra  isentiva  (art.  2º,  §11,  II,  da  IN  nº  599,  de  2005),
independentemente do momento em que se deu a aquisição, porquanto não satisfeito
requisito exigido pelo art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para fruição do benefício
(aquisição de imóveis residenciais localizados no País)
Precedentes: REsp 1668268/SP; REsp 1674187/SP; REsp 1469478/SC.
16.
Caso  aprovada,  sugere-se  o  encaminhamento  da  presente  Nota  à  CASTJ,  para
conhecimento, em resposta à consulta formulada.
17.
Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações pertinentes na gestão de matérias no
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Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ, assim como a inclusão do tema na lista de dispensa de
contestar e recorrer disponível na internet.
18.
Por fim, sobre a matéria em enfoque, vislumbra-se, desde já, a conveniência e a base legal
para edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, inciso II,
da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, com o objetivo de promover a
vinculação da Receita Federal do Brasil ao entendimento consagrado pelo STJ. Nessa perspectiva,
sugere-se o encaminhamento de cópia da presente Nota à RFB, para que se manifeste previamente, como
de praxe, quanto à eventual edição de ato declaratório sobre o tema.
19.
Recomenda-se, ainda, ampla divulgação desta Nota às unidades descentralizadas da PGFN.
            PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 06 de agosto de 2018.
Documento assinado digitalmente
GEILA LÍDIA BARRETO BARBOSA DINIZ
Procuradora da Fazenda Nacional
De acordo. À consideração superior.
Documento assinado digitalmente
FILIPE AGUIAR DE BARROS
Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional
Aprovo. Encaminhe-se conforme sugerido.
Documento assinado digitalmente
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa
Tributária
[1] A MP 252, de 2005 perdeu eficácia, mas a isenção ora discutida foi inserida no PL de conversão da MP nº 255, de 2005,
que originou a Lei nº 11.196, de 2005.
[2] Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de
contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses: (...)
VII - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em
matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional; (...)
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Documento assinado eletronicamente por Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, Procurador(a) da
Fazenda Nacional, em 08/08/2018, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Filipe Aguiar de Barros, Coordenador(a)-Geral da
Representação Judicial, em 08/08/2018, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Seelfelder Filho, Procurador(a)-Geral
Adjunto(a) da PGACET, em 13/08/2018, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A auten)cidade deste documento pode ser conferida no site h*p://sei.fazenda.gov.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,
informando o código verificador 0975749 e o código CRC A49EA775.
Processo nº 10951.101789/2018-67.
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