Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, do Supremo Tribunal Federal

06/06/2022 PLENÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.422 DISTRITO FEDERALRELATOR : MIN. DIAS TOFFOLIREQTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA -IBDFAMADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEMENTAAção direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa.Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcialda ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda.Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensãoalimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial.Igualdade de gênero. Mínimo existencial.1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a elese associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes,órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Estápresente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entreseus objetivos institucionais e o objeto da ação direta deinconstitucionalidade.2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão dapresença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de seimpugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionadoe da possibilidade de se declarar, por arrastamento, ainconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outrasdisposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas napetição inicial, tendo com elas inequívoca ligação.3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência doimposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou depensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formuladosalcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam daaludida tributação.4. A materialidade do imposto de renda está conectada com aexistência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de rendae de proventos de qualquer natureza.5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de famílianão se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza docredor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniaisrecebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepçãodesses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estandofora, portanto, da hipótese de incidência do imposto.6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]amaioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dosfilhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de rendasobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, vistoque penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar osfilhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidosa título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender àsnecessidades básicas da criança ou do adolescente”.7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, atributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modoque “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente dasobrigações familiares de seu provedor não podem integrar a rendatributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimoexistencial”.8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachine Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentíciasdecorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores deseu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto derenda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de oalimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda.9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, aoarts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à ConstituiçãoFederal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valoresdecorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título dealimentos ou de pensões alimentícias.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros doSupremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 27/5 a 3/6/22,na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do relator,Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencidos parcialmente osMinistros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, queconheciam em parte da ação e, no mérito, julgavam-na parcialmenteprocedente, nos termos de seus votos, em conhecer, em parte, da açãodireta e, quanto à parte da qual conhecem, julgar procedente o pedidoformulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º doDecreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federalpara se afastar a incidência do imposto de renda sobre valoresdecorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título dealimentos ou de pensões alimentícias.Brasília, 6 de junho de 2022.Ministro Dias ToffoliRelator