hakari-bench/NanoMTEB-BR huggingface dataset:
Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 21) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: CONVÊNIO INSS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO NA FONTE. Entidade de previdência privada que efetua pagamento de benefício de aposentadoria da previdência oficial, em decorrência de convênio com o INSS, não se caracteriza como fonte pagadora deste rendimento, já que apenas atua em nome da referida autarquia por meio de mandato. Quando a entidade de previdência privada efetuar o pagamento tanto do benefício de aposentadoria complementar quanto do benefício de aposentadoria oficial, por conta e ordem do INSS, e o beneficiário não tiver optado pela tributação exclusiva na fonte, prevista no art. 1 da Lei n 11.053, de 2004, as retenções na fonte do imposto sobre a renda serão calculadas utilizando-se a tabela progressiva mensal separadamente, sendo cabível, em ambos os cálculos, a isenção parcial para maiores de 65 anos, prevista no art. 6 , inciso XV da Lei n 7.713, de 1988, já que esses valores serão ajustados ao limite único dessa isenção na apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Caso o beneficiário tenha optado pela tributação exclusiva do art. 1 da Lei n 11.053, de 2004, as retenções na fonte serão calculadas separadamente, já que cada espécie de rendimento se sujeita a regras de tributação diferenciadas, não sendo possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6 , inciso XV da Lei n 7.713, de 1988, para esse benefício de aposentadoria complementar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 1966, art. 111; Lei n 11.053, de 2004, arts. 1 e 2 ; Lei n 9.250, de 1995, arts. 3 , 4 , inciso VI, 8 , inciso I, § 1 ; Lei n 7.713, de 1988, arts. 6 , XV, 7 , II, 25, § 1 , "b"; Lei n 8.134, de 1990, art. 16, V; Decreto n 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa SRF n 588, de 2005, art. 19; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art. 9 ; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 67, § 2 . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL É ineficaz a consulta na parte em que se refira a fato objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n 70.235, de 1972, art. 52, inciso IV; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, art. 18, inciso VI. SC Cosit nº 337-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 208

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 208, de 24 de abril de 2017 (Publicado(a) no DOU de 02/05/2017, seção 1, página 36) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1 e 3 , alínea "c"; Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2 ; Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943, § 2 ; Instrução Normativa RFB n 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit n 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta n 551. SC Cosit nº 208-2017.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta SRRF06Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6007, de 25 de março de 2019 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2019, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. O crédito líquido e certo, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório, no momento em for quitado pela Fazenda Pública, devendo tais rendimentos ser tributados em sua totalidade (como se não houvesse cessão). FONTE PAGADORA. DIRF. BENEFICIÁRIO. A fonte pagadora deve informar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) como beneficiário o cedente, assim considerado o titular original do crédito judicial. RRA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO. Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a retenção na fonte deve se dar na forma do que dispõem os arts. 12-A ou 12-B da Lei n 7.713, de 1988, quando forem correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento ou ao ano-calendário em curso, respectivamente. RRA. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. NÚMERO DE MESES. No caso de RRA correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento (art. 12-A da Lei n 7.713, de 1988), a fonte pagadora deve efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade total de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N 208, DE 24/4/2017, E N 674, DE 27/12/2017. Dispositivos Legais: Lei n 7.713/1988, arts. 12-A e 12-B; Lei n 9.779/1999, art. 16; Lei n 11.798/2008, arts. 1 , 3 e 5 ; Decreto n 9.003/2017, arts. 1 , 2 e 25; Decreto n 9.580/2018, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018, art. 890; Portaria MF n 430/2017, art. 1 ; IN RFB n 1.396/2013, arts. 9 e 22; IN RFB n 1.500/2014, arts. 36 e 37; Parecer SRF/Cosit n 26/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos, tratando-se de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação tributária; em que não se descreve, completa e exatamente, as hipóteses a que se refere; ou se tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal. Dispositivos Legais: IN RFB n 1.396/2013, arts. 1 , 3 , § 2 , incisos III e IV, e 18, incisos I, II, XI e XIV; PN CST n 342/1970. SC SRRF06-Disit nº 6007-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 100

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 100, de 28 de setembro de 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2020, seção 1, página 212) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. As despesas comuns entre médico, que aufira rendimentos de trabalho não assalariado, e pessoa jurídica, com pluralidade de sócios, que atuem no mesmo endereço podem ser rateadas e escrituradas no livro-caixa da pessoa física, para fins de dedução, desde que sejam despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do médico, e que os critérios de rateio utilizados sejam razoáveis e objetivos, previamente ajustados entre as partes, devendo ser mantida a documentação comprobatória do efetivo dispêndio do médico para apresentar em eventual fiscalização. Dispositivos Legais: Lei n 8.134, de 1990, art. 6 , inciso III e § 2 ; Decreto n 9.580, de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda, arts. 68 e 69; Instrução Normativa RFB n 1.500, de 2014, art. 104. CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta na parte em que não preencher os requisitos para sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto n 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Decreto n 7.574, de 2011, arts. 88 e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB n 1.396, de 2013, arts. 2 , inciso I, e 18, inciso I. SC Cosit nº 100-2020.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Parecer Normativo CST nº 44, de 30 de junho de 1976

NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Parecer Normativo CST nº 44 de 30/06/1976 Norma Federal - Publicado no DO em 02 set 1976 A utilização de um mesmo imóvel por dois ou mais profissionais, para o exercício individual de suas atividades, não caracteriza pessoa jurídica, ainda que o estabelecimento tenha nome para efeito promocional, e que os profissionais possuam, em comum, os mesmos auxiliares. Imposto Sobre a Renda e Proventos MNTPF 1.24.20.15 - Rendimentos do Trabalho Classificáveis na Cédula D 1. Esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST nº 36, de 24 de março de 1975, publicado no DOU de 08.05.1975, já se pronunciou sobre a classificação dos rendimentos auferidos por profissionais liberais que exercem sua atividade individualmente e empregando auxiliares. Há dúvida, todavia, sobre se perdem, ou não, a condição de pessoa física, na hipótese em que usem um mesmo imóvel e adotem uma sigla ou nome para identificar o estabelecimento. 2. Profissionais que se estabelecem no mesmo prédio e que, sem organizarem sociedade, concordam em ser designados por uma denominação única, para fins promocionais ou de identificação, mantendo cada um clientes próprios e tendo receita independente, devem ser tratados autonomamente perante o imposto de renda. 3. Em conseqüência não serão equiparados à pessoa jurídica, desde que possuam clientes próprios e disponham livremente das receitas auferidas com seu trabalho individual. 4. Igual entendimento prevalece para o caso em que esses profissionais repartem entre si as despesas comuns com auxiliares, aluguel, telefone, luz e outras semelhantes, pois o que pesa na caracterização é a independência de receitas. 5. Esclareça-se, por oportuno, que se deve observar quanto à escrituração, o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 76.186 de 02 setembro de 1975 . À consideração superior. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br
Parecer Normativo CST nº 179, de 1970

NORMAS Contraste   Parecer Normativo CST nº 179, de 27 de julho de 1970 (Publicado(a) no DOU de 22/09/1970, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto n 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda. As indenizações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e as importâncias pagas a esse título nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, em virtude de rescisão de contrato de trabalho por livre acordo entre as partes, não são alcançadas pelo imposto de renda de pessoa jurídica, pessoa física ou fonte, desde que obedecidas fielmente, as normas e os limites financeiros a que se refere a legislação pertinente. Revisão COSIT em 02/03/2007 1. Teor do PN Superado. 2. O Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, foi revogado pelo Decreto nº 99.864, de 08/11/1990. 3. A tributação dos rendimentos provenientes de rescisão de contrato de trabalho encontra-se disciplinada no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e do art. 28 da Lei nº 8.036, de 1990. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Lei nº 12.190

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 Regulamento Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1 o do art. 1 o da Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Art. 2 o Sobre a indenização prevista no art. 1 o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Art. 3 o O art. 3 o da Lei n o 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. ..................................................................................." (NR) Art. 4 o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União. Art. 5 o A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial. Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010. Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Nelson Machado Paulo Bernardo Silva José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010. *
Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 03/07/2012) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o n de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6 , incisos XIV e XXI, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Solução de Consulta Interna Cosit nº 11-2012.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016

NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 5, de 03 de maio de 2016 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional "Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6 , incisos XIV e XXI, da Lei n 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". JURISPRUDÊNCIA: MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015. FABRÍCIO DA SOLLER Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Solução de Consulta Cosit nº 6

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 6, de 03 de janeiro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 14/01/2019, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. Por força do art. 19, inciso II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016, a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6 , incisos XIV e XXI, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 220, DE 9 DE MAIO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6 , incisos XIV e XXI; Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1 ; Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39; incisos XXXI e XXXIII; Instrução Normativa (IN) RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6 , incisos II e III, §§ 4 e 5 ; Parecer PGFN/CRJ/N 701, de 17 de novembro de 2016; Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE. Estão dispensados da retenção do IRRF os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6 , de que tratam o Parecer PGFN/CRJ/N 701, de 17 de novembro de 2016, e o Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016, emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19, inciso II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB n 1.500, de 29 de outubro de 2014 , arts. 6 , incisos II e III, §§ 4 e 5 , e 62, § 7 ; Instrução Normativa RFB n 1.756, de 31 de outubro de 2017, art. 1 ; Parecer PGFN/CRJ/N 701, de 17 de novembro de 2016; Ato declaratório PGFN n 5, de 3 de maio de 2016. SC Cosit nº 6-2019.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório SRF nº 22

NORMAS Contraste   Ato Declaratório SRF nº 22, de 30 de abril de 1997 (Publicado(a) no DOU de 05/05/1997, seção , página 8896) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei n 9.140, de 4 de dezembro de 1995. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuiçoes DECLARA, que a indenização, a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. EVERARDO MACIEL *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores