Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974

Tamanho do Texto + | Tamanho do texto - PARECER NORMATIVO CST Nº 122, DE 8 DE JUNHO DE 1974 DOU 29.07.1974 Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros: quando dirigido o veículo exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados de pessoa física; considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados como de pessoa jurídica, se obtidos com a exploração, em conjunto do veículo. 02 – Imposto de Renda 02.01 – Pessoas Físicas 02.01.1908 – Classificação de Rendimentos e Deduções Cedulares 02.01.08.04 – Cédula "D" 02.02 – Pessoas Jurídicas 02.02.1901 – Empresas Individuais 02.02.1909 – Outros 1. Indaga-se da correta conceituação como pessoa física ou jurídica, do proprietário, ou dos co-proprietários, de um ou mais veículos de transporte de passageiros ou de carga, cujo serviço é explorado com a contratação de mão-de-obra assalariada ou sem ela, o da sujeição ao registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto-lei nº 58.400/66, no seu art. 16, caput, equipara às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais, incluindo, entre estas, "as pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços..." (§ 1º, letra b). 3. Abre, entretanto, a execução do § 9º, para o "caso do exercício das profissões ou da exploração individual das atividades a que se refere o art. 49" – que trata dos rendimentos do trabalho – cujo item b manda classificar, na cédula "D" da declaração de pessoa física, os "proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais". (Grifo nosso) 4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física e, portanto, classificáveis na cédula "D", os rendimentos hão de ser fruto de serviços não comerciais, provindos exclusivamente da exploração individual do trabalho que se especifica. 5. É o caso dos "rendimentos individuais do motorista que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros, em seu próprio veículo", conforme já se pronunciou esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST nº 236/71, de 11.03.71, em que é evocado ainda o art. 66 do RIR. 6. A situação não se desnatura se houver a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares, porque o desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e até pressupõe o concurso de atividades secundárias, de apoio (carga, descarga, etc.). É o que se infere da enumeração das profissões arroladas na letra a do art. 49 – médico, engenheiro, advogado, etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares, como por exemplo de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos, etc., respectivamente. 7. O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada à pessoa jurídica. 8. Da mesma forma os casos de exploração conjunta, haja ou não co-proprietário do veículo porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica. A societas facti resultante, com personalidade própria, distinta da de seus componentes, há que ser tributada como pessoa jurídica. 9. Configurada esta, sujeitar-se-á a todos os encargos previstos na legislação de regência, inclusive o de inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes. Amplie seus conhecimentos sobre o IRPF, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: Abono Pecuniário de Férias - Restituição Acréscimo Patrimonial a Descoberto Aplicações em Planos VGBL e PGBL Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR Atestado de Residência Fiscal Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local Cadastro de Pessoa Física (CPF) Carnê-Leão Criptomoedas ou Moedas Virtuais Declaração Anual de Isento Declaração de Ajuste Anual Declaração de Rendimentos - Espólio Declaração Simplificada Deduções de Despesas - Livro Caixa - Profissional Autônomo Deduções do Imposto de Renda Devido - Pessoas Físicas Deduções na Declaração Anual Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física Imóvel Cedido Gratuitamente Isenções do Ganho de Capital - Pessoa Física Pensão Alimentícia Permuta de Imóveis Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física Rendimentos de Bens em Condomínio Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos Usufruto Normas Legais | Mapa Jurídico | Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos | Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Boletim Jurídico | Publicações Jurídicas