Acórdão do RE nº 855.091RS (Tema 808)

Ir para: 1 conteúdo 2 menu 3 busca 4 rodapé Para Melhor Usabilidade do Portal Recomendamos Usar os Leitores JAWS e NVDA Acessibilidade STF Educa Gestão de Pessoas Ouvidoria Transparência e Prestação de Contas Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico O que você procura? Selecione o tipo de pesquisa Processos Jurisprudência Notícias Repercussão Geral Serviços Processos Jurisprudência Notícias Repercussão Geral Serviços Escolher tipo de pesquisa de processo Por Classe e Número Por Número na Origem Por Número Único Por Parte Por Advogado Pesquisa por classe do processo Pesquisa por número do processo Pesquisa por número único Pesquisa por nome da parte Pesquisa por nome do(a) advogado(a) Pesquisa por número na origem Pesquisa por jurisprudência Pesquisa de notícias Pesquisa de repercussão geral Pesquisa de serviços Pesquisar Pesquisa Avançada Tema 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 855091 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. Tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processos Relacionados Recursos Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Detalhes Processos Relacionados Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 09/10/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 09/10/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 72245/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa 09/10/2021 Transitado(a) em julgado 09/10/2021 Certidão de trânsito em julgado 28/09/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 94003 - Data: 28/09/2021, às 21:43:35, via Web Service MNI 2.2.2. 27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 27/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Despacho 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 24/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 16/09/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 89963 - Data: 16/09/2021, às 17:24:34, via Web Service MNI 2.2.2. 15/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 15/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 15/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão 15/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 14/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 14/09/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/09/2021 - ATA Nº 154/2021. DJE nº 182, divulgado em 13/09/2021 Inteiro teor do acórdão 14/09/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/09/2021 - ATA Nº 154/2021. DJE nº 182, divulgado em 13/09/2021 Inteiro teor do acórdão 29/06/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 21/06/2021. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2021 29/06/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 21/06/2021. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2021 27/06/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual 27/06/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual 21/06/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Nunes Marques, que divergiam parcialmente do Relator para dar parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, opostos pelo Município de São Paulo, e integral provimento aos segundos embargos de declaração, opostos pela União. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021. Decisão de Julgamento 21/06/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Nunes Marques, que divergiam parcialmente do Relator para dar parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, opostos pelo Município de São Paulo, e integral provimento aos segundos embargos de declaração, opostos pela União. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021. Decisão de Julgamento 19/06/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Junho de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . 19/06/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Junho de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . 11/06/2021 Iniciado Julgamento Virtual 11/06/2021 Iniciado Julgamento Virtual 09/06/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 09/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 59477 Data: 09/06/2021, às 14:24:35 08/06/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 08/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 59022 Data: 08/06/2021, às 14:06:56 06/06/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 04/06/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 58192 Data: 04/06/2021, às 16:50:39 31/05/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 81/2021. DJE nº 103, divulgado em 28/05/2021 31/05/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 81/2021. DJE nº 103, divulgado em 28/05/2021 28/05/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 215-2021.DT - Agendado para: 11/06/2021 a 18/06/2021. 28/05/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 215-2021.DT - Agendado para: 11/06/2021 a 18/06/2021. 24/05/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 24/05/2021 Petição Manifestação - Petição: 53981 Data: 24/05/2021, às 19:14:49 24/05/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 10/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/04/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 29/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 29/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 Despacho 27/04/2021 Despacho "(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie , mas recebo a petição como memorial. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2021." 27/04/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 27/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 43835/2021 26/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 43835 Data: 26/04/2021, às 20:28:55 19/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 19/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 15/04/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 15/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 40008/2021 14/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 40008 Data: 14/04/2021, às 17:40:16 12/04/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 38955 - Data: 12/04/2021, às 18:41:49, via Web Service MNI 2.2.2. 09/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 09/04/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão 08/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 08/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 08/04/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2021 - ATA Nº 56/2021. DJE nº 64, divulgado em 07/04/2021 Inteiro teor do acórdão 31/03/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 30/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 34922 Data: 30/03/2021, às 15:21:42 22/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 15/03/2021. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2021 16/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual 15/03/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Falaram: pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional; pelo recorrido, o Dr. Sílvio de Salvo Venosa; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Dr. Bruno Conti Gomes da Silva; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital - FENAT, o Dr. Fabio Brun Goldschmidt; e, pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil, a Dra. Ana Paula Del Vieira Duque. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021. 13/03/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . 05/03/2021 Iniciado Julgamento Virtual 03/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - recebida em 03/03/2021 18:54:25 03/03/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT - recebida em 02/03/2021 20:35:04 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CARLOS MACHADO - recebida em 02/03/2021 19:03:22 02/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24253 Data: 02/03/2021, às 18:42:53 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CARLOS MACHADO - recebida em 02/03/2021 18:18:32 02/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24226 Data: 02/03/2021, às 18:16:15 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - recebida em 02/03/2021 17:48:13 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 02/03/2021 17:14:57 02/03/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF - recebida em 02/03/2021 17:14:19 02/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 24166 Data: 02/03/2021, às 16:59:16 02/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 24163 Data: 02/03/2021, às 16:56:39 02/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24162 Data: 02/03/2021, às 16:56:31 01/03/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 01/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 23346 Data: 01/03/2021, às 09:57:29 26/02/2021 Conclusos ao(à ) Relator(a) 25/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 22590 Data: 25/02/2021, às 17:46:29 22/02/2021 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 28-2021.DT - Agendado para: 05/03/2021. 29/10/2020 Conclusos ao(à ) Relator(a) 29/10/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 91571 Data: 29/10/2020, às 10:16:23 23/10/2020 Conclusos ao(à ) Relator(a) 23/10/2020 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 89228 Data: 23/10/2020, às 13:57:18 23/06/2020 Conclusos ao(à ) Relator(a) 22/06/2020 Petição Manifestação - Petição: 46762 Data: 22/06/2020, às 16:36:46 30/08/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 29/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 19/08/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 19/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 19/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 19/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019 Decisão monocrática 15/08/2019 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI O pedido petição 17647/2019. 14/08/2019 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 47375 Data: 14/08/2019 às 17:00:34 09/07/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 05/07/2019 Petição 40503/2019 - 05/07/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. 276/2019, Oitava Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 4/7/2019 - solicita preferência no julgamento. 04/04/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 02/04/2019 Petição Manifestação - Petição: 17647 Data: 02/04/2019 às 16:41:49 22/03/2019 Conclusos ao(à ) Relator(a) 22/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 15014 Data: 22/03/2019 às 14:43:46 22/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 15002 Data: 22/03/2019 às 14:16:21 06/11/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 06/11/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 73106/2018 05/11/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 73106 Data: 05/11/2018 às 17:56:24 17/10/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 15/10/2018 Juntada Rastreamento de AR - Ofício 17161/2018 - Secretário da Receita Federal do Brasil - com CÓPIA DA DECISÃO - BI532911639BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011. 24/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 24/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 18/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 12/09/2018 Expedido(a) Ofício 17161/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia da decisão - BI532911639BR - Data da Remessa: 12/09/2018 12/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 12/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 12/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 Decisão monocrática 10/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/09/2018 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ 10/09/2018 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 06/09/2018. 10/09/2018 Despacho No tocante à petição nº 58.907/18: A) Oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se abstenha de adotar qualquer providência ou de praticar qualquer ato de ordem administrativa e tributária em relação ao que solicitado em seu ofício n° 316/2018/GAB/DRF-GOI/SRRF01/RFB/MF-GO; B) Fica a administração tributária impedida de efetuar o lançamento tributário; C) Nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários noticiados; D) Não corre o prazo decadencial do direito de o Fisco lançar os referidos créditos. Em aditamento ao item 3 da decisão proferida em 20/8/18, relativamente a suspensão do processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a matéria vinculada ao tema 808 da repercussão, consigno: A) A suspensão dos procedimentos administrativos pendentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, refere-se tão somente aos processos administrativos que tenham controvérsia instaurada acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoas físicas, objeto do Tema 808 da repercussão geral. B) No período da suspensão explicitada no item A, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, do Código Tributário Nacional. C) Não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processos administrativos tributários durante o período da suspensão. 06/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 59593 Data: 06/09/2018 às 19:17:40 06/09/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 05/09/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 58907 Data: 05/09/2018 às 07:36:58 04/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 30/08/2018 Expedido(a) Ofício Circular 2/SEJ/2018 - SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da decisão - BI521572210BR - Data da Remessa: 30/08/2018 29/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 29/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 29/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018 Decisão monocrática 28/08/2018 Expedido(a) Ofício 16367/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia da decisão - BI520280586BR - Data da Remessa: 28/08/2018 28/08/2018 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL) 27/08/2018 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL) 27/08/2018 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ 27/08/2018 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ 24/08/2018 Certidão Certifico a elaboração de 2 ofícios (1 por malote digital). Decisão de 20.8.2018. 24/08/2018 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 20.8.2018 23/08/2018 Determinada a Suspensão Nacional EM 20/08/2018. 22/08/2018 Despacho EM 20/08/2018.1) defiro o ingresso do Ministério Público do Estado de Goiás na qualidade de amicus curiae ; 2) determino, de ofício , nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder do STF na internet ); 3) defiro, com base no poder geral de cautela , o pedido formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a mesma matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem; 4) defiro os pedidos constantes das petições nºs 53.066/18 e 53.163/18. Consigno que não corre a prescrição dos créditos tributários discutidos nos aludidos processo judiciais e procedimentos administrativos tributários durante o período da suspensão. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos órgãos do sistema judicial pátrio. 17/08/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 16/08/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 53163 Data: 16/08/2018 às 08:58:05 15/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 53066 Data: 15/08/2018 às 17:24:30 15/08/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 53053 Data: 15/08/2018 às 17:10:35 15/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 53046 Data: 15/08/2018 às 17:04:45 16/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 07/02/2018 Conclusos ao(à ) Relator(a) 06/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 06/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018 Despacho 01/02/2018 Despacho Atendidos os requisitos, defiro o pedido. 11/12/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 06/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 74300 Data: 06/12/2017 às 18:34:35 27/10/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 26/10/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 64124 Data: 26/10/2017 às 15:35:10 16/08/2017 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 73/2017 - Plenário. 16/08/2017 Devolução de mandado Em 15/08/2017 Da União , na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref .à Pauta n°73/2017 DJE 16/08/2017 16/08/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 73/2017. DJE nº 179, divulgado em 15/08/2017 14/08/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 14/08/2017 17:01:40 28/04/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 28/04/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 20645 Data: 28/04/2017 às 10:41:15 26/04/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 26/04/2017 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20280 Data: 26/04/2017 às 18:28:07 23/03/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 20/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/03/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 10/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017 Despacho 06/03/2017 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 03/03/2017.O pedido de ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP; da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ; da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – AGEPOLJUS; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; do Município de São Paulo; da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE na qualidade amici curiae e indefiro o pedido de ingresso dos outros requerentes. Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários que tiveram o seu pleito deferido e dos seus representantes legais. 03/02/2017 Conclusos ao(à ) Relator(a) 03/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 3209 Data: 03/02/2017 às 15:47:22 18/10/2016 Conclusos ao(à ) Relator(a) 17/10/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR 29/03/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 14970 Data: 29/03/2016 às 17:35:54 07/10/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 51504 Data: 07/10/2015 17:34:52.756 GMT-03:00 25/09/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 48801 Data: 25/09/2015 11:03:47.856 GMT-03:00 15/09/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 47082 Data: 15/09/2015 20:10:45.827 GMT-03:00 19/08/2015 Vista à PGR 19/08/2015 Despacho EM 10/08/2015.A Procuradoria Geral da República. 13/08/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 13/08/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 39390 Data: 13/08/2015 18:38:52.435 GMT-03:00 10/08/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 10/08/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 37935 Data: 10/08/2015 10:49:07.919 GMT-03:00 31/07/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 31/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 36486 Data: 31/07/2015 11:49:50.75 GMT-03:00 14/07/2015 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 01/07/2015 10/07/2015 Devolução de mandado (Em 08/07/2015) Da PGFN, ref. DJE de 01/07/2015 01/07/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 01/07/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2015 ATA Nº 35/2015 - DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015 Inteiro teor do acórdão 30/06/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 30/06/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 33055 Data: 30/06/2015 17:00:32.367 GMT-03:00 11/05/2015 Conclusos ao(à ) Relator(a) 08/05/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 22434 Data: 08/05/2015 17:34:54.411 GMT-03:00 17/04/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 27/03/2015 Iniciada análise de repercussão geral 28/11/2014 Conclusos ao(à ) Relator(a) 28/11/2014 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI 27/11/2014 Autuado 26/11/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. RE855091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico) [Ver peças eletrônicas] Número do Protocolo: Data de Entrda no STF: 26/11/2014 PROCEDÊNCIA Número: AC 50084516820104047100 Órgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Origem: DISTRITO FEDERAL Volume: 1 Apensos: Folhas: 1 Qtd.juntada linha: 0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ramo do Direito: Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Folhas: 1 Data de Autuação: 26/11/2014 PARTES RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S): CARLOS MACHADO ADV.(A/S): SILVIO DE SALVO VENOSA (20023/BA, 39298/DF, 110079/RJ, 22749/SP) ADV.(A/S): ROGER CAETANO (53992/RS) AM. CURIAE.: CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) AM. CURIAE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR AM. CURIAE.: ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO (0000138/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS AM. CURIAE.: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS AM. CURIAE.: AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) AM. CURIAE.: MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE.: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT ADV.(A/S): EDUARDO DE CARVALHO BORGES (110712A/RS, 153881/SP) AM. CURIAE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Origem Ocorrência ARE 947615 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 985819 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1002147 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1040464 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado ARE 1053876 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1067020 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1110697 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1112219 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1115529 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1121357 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução ARE 1128133 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1134516 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução ARE 1158059 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1169990 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1171988 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado ARE 1221538 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução ARE 1230104 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1347841 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1407862 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado ARE 1430804 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 855091 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 894854 TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução RE 945533 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 945659 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 947060 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 950775 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 952538 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 955853 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 962592 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 973384 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 975850 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 981165 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 984946 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 990857 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1048127 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1066040 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1080177 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1080177 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1083321 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1083321 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1083743 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1083743 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1085702 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1089307 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1089869 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1089869 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1096289 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1096289 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1103724 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1109156 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução RE 1109166 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado RE 1109645 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1109651 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução RE 1109653 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1111229 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução RE 1118047 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1125668 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1154904 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução RE 1174099 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado RE 1177852 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado RE 1191731 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1231449 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1234270 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1236602 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1403071 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1407621 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1410364 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1432205 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo Relacionado RE 1444976 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado RE 1505045 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado 70 processo(s) relacionado(s) RE855091 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico) Data de julgamento: Não informada SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Data de julgamento: Não informada EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Data de julgamento: Não informada AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Data de julgamento: Não informada Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h