Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Súmula n. 125
SÚMULA N. 125
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está 
sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Referência:
CF/1998, art. 153, III.
CTN, art. 43, I e II.
CC/1916, arts. 1.056 e 1.534.
Lei n. 7.713/1988, arts. 3º, § 4º, 6º, IV e V.
Lei n. 8.112/1990, art. 78, § 1º.
Precedentes:
AgRg no Ag 
46.146-SP 
(2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994)
REsp 
 
34.988-SP 
(1ª T, 06.10.1993 — DJ 08.11.1993)
REsp 
 
36.084-SP 
(1ª T, 06.06.1994 — DJ 27.06.1994)
REsp 
 
40.136-SP 
(2ª T, 21.02.1994 — DJ 21.03.1994)
REsp 
 
40.921-SP 
(2ª T, 03.08.1994 — DJ 22.08.1994)
REsp 
 
47.102-SP 
(2ª T, 20.06.1994 — DJ 15.08.1994)
REsp 
 
52.208-SP 
(1ª T, 19.09.1994 — DJ 10.10.1994)
Primeira Seção, em 06.12.1994
DJ 15.12.1994, p. 34.815
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 46.146-SP 
(93.0033207-4)
Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Agravante: Estado de São Paulo
Procuradores: Armando de Oliveira Pimentel, Maria Luísa de Oliveira e 
                      outros
Agravado: Paulo Guimarães Leite
Advogados: Paulo Guimarães Leite e outros
EMENTA
Tributário. Imposto de renda. Férias indenizadas. Não incidência.
I - O imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias 
não gozadas, em razão do seu caráter indenizatório. Precedentes.
II - Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima 
 indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na 
conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas anexas, por unanimidade, 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro 
Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros José de Jesus, Hélio 
Mosimann, Peçanha Martins e Américo Luz.
Brasília (DF), 03 de agosto de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator
DJ 22.08.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: Trata-se de agravo regimental, 
 interposto pelo Estado de São Paulo, contra o seguinte despacho (fl . 113):
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Decidiu o acórdão recorrido que o pagamento das férias, em pecúnia, por 
sua natureza indenizatória, não está sujeito a imposto de renda. Daí o recurso 
especial, em que alega ofensa à Lei n. 7.713, de 1988, e ao art. 43 e incisos, do CTN.
Mesmo que se dê por superado o óbice da Súmula n. 284-STF, em que se 
apóia o despacho agravado (fl . 102), ainda assim o recurso especial não merece 
prosperar, porquanto o aresto atacado acha-se em harmonia com os precedentes 
desta Corte sobre a matéria (REsp n. 27.487-8-SP, 30.978-9-SP e 34.988-0-SP).
Isto posto, nego provimento ao agravo.
Sustenta o agravante (fl s. 115/118):
Assim, alegou-se nas razões do agravo de instrumento que a decisão recorrida 
não podia subsistir porque a matéria em discussão foi amplamente ventilada 
no recurso de revista, inocorrendo as defi ciências que não  permitissem a exata 
compreensão da controvérsia. Tanto é que o próprio despacho de fl . 113 pode 
identifi car a matéria em discussão, rejeitando a tese sustentada pelo agravante, 
em razão dos precedentes da Casa sobre a matéria.
Ocorre que, apesar de constar da petição de encaminhamento do recurso 
especial, tão-somente, o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é bem verdade 
que no corpo do recurso, no título "Cabimento do Recurso", fi cou  expresso que era 
pela alínea a.
3. Por outro lado, estão bem claros os artigos de lei federal que foram 
ofendidos pelo acórdão recorrido, tendo sido os mesmos analisados pelo v. 
acórdão proferido pela Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
Entre outras menções de ofensa à Lei Federal n. 7.713/1988, no recurso especial, 
temos o seguinte parágrafo:
E, notamos que isto não se dá no presente caso. Dentre as hipóteses 
de não incidência previstas nos parágrafos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, 
não encontramos menção às férias ou licença-prêmio convertidas em 
pecúnia. Assim, querer evitar a incidência do tributo sobre tais  rendimentos 
na esfera do Poder Judiciário, seria o mesmo que conceder uma isenção 
tributária judicialmente, quando é sabido que ao Poder  Judiciário não 
compete criar isenções; as isenções somente podem ser concedidas por lei. 
A criação de uma isenção por este órgão  confi guraria uma anomalia, que 
além de patentemente nula, estaria, também,  infringindo um dos princípios 
basilares de nossa ordem constitucional, a tripartição de poderes.
Em conseqüência, contrariamente ao afi rmado na r. decisão, ora agravada, 
inaplicável data venia, ao presente caso a Súmula n. 284 do Pretório Excelso.
4. Na certeza de que venham a ser superadas essas questões, a  apreciação do 
agravo se impõe quanto à matéria de mérito, tendo em vista,  fundamentalmente, 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
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recente aresto da Primeira Turma desse egrégio Tribunal,  (publicado no DJ 
21.02.1994) o qual, decidindo questão idêntica, proclamou o seguinte:
Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente a licença 
prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.
Incide imposto de renda auferida de indenização pecuniária relativa a 
período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do  serviço. 
(REsp n. 39.627-1-SP).
Acresce, Srs. Ministros, que do voto condutor consta a seguinte conjectura:
Chego até a admitir que seria de justiça isentar-se do pagamento do 
imposto sobre a renda a indenização pecuniária paga a funcionário relativa 
a licença-prêmio ou férias indeferidas por necessidade de serviço (g.n.), uma 
vez que tal verba não se consubstancia em rendimento do trabalho, não 
se confundindo com o produto do trabalho do recorrido, mas de mera 
indenização (g.n.) que visa, de maneira razoável, a recompor o patrimônio 
do interessado para, na medida do possível, torná-lo indene, íntegro, após a 
consumação da lesão, conforme anotado no r. acórdão hostilizado.
5. Por todo o exposto, espera o Estado de São Paulo que seja provido o agravo 
regimental, de forma a fazer chegar o especial ao exame desse colendo Tribunal, 
para, em julgamento colegiado, dar-se-lhe a solução mais  condizente com o 
direito federal.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): A jurisprudência das 
 Primeira e Segunda Turmas, especializadas em Direito Público, é no sentido de 
que o imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias não gozadas, em 
razão do seu caráter indenizatório.
Eis as ementas de alguns precedentes:
Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço.  Indenização. 
Não incidência.
I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza 
indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer  natureza, mas, 
sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita 
à incidência do imposto de renda.
II - Recurso desprovido.
(REsp n. 26.998-6-SP (92.0022615-9); Rel. Min. José de Jesus Filho; julgado em 
06.12.1993 e Publ. DJ  28.02.1994).
Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.
O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por 
necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da  combinação 
de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não  estando, 
portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Recurso  improvido.
 (REsp n. 34.988-0-SP (93.0013182-6) Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 
06.10.1993 e publicado DJ 08.11.1993).
Isto posto, nego provimento ao agravo.
RECURSO ESPECIAL N. 34.988-SP (93.0013182-6)
Relator: Ministro Garcia Vieira
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Recorridos: Décio Antônio Piola e outros
Interessado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — Ipesp
Advogados: Flávia C. Piovesan e outros, João Lopes Guimarães e outros e 
                    Jorge Atique Sobrinho
EMENTA
Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não 
 incidência.
O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque 
 indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, 
do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
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acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do 
Imposto de Renda.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos Srs. Ministros 
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos 
e das notas taquigráfi cas a seguir, por maioria, vencido o Exmo Sr. Ministro 
Cesar Rocha, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos 
Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros e Milton Pereira.
Brasília (DF), 06 de outubro de 1993 (data do julgamento).
Ministro Garcia Vieira, Presidente e Relator
DJ 08.11.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Garcia Vieira: Trata-se de ação ordinária de repetição 
de  indébito ajuizada por Promotores Públicos contra a Fazenda do Estado e 
o Instituto de  Previdência do Estado de São Paulo, visando ao recebimento 
de importâncias  descontadas, a título de Imposto de Renda na Fonte e 
Contribuição Previdenciária do Ipesp, sobre indenização decorrente de férias 
não gozadas.
Em primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente, acolhido 
o  pedido quanto ao desconto na fonte do Imposto de Renda e afastado quanto à 
contribuição previdenciária ao Ipesp. (fl s. 295/303)
Apreciando o feito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou 
provimento ao recurso da Fazenda e deu provimento ao apelo dos autores 
para afastar, também, a incidência da contribuição devida ao Ipesp sobre a 
 indenização de férias não gozadas. Considerou aquela E. Corte que "retenção ou 
percentual sobre verba que não tem correspondência com futuro benefício não é 
contribuição previdenciária, é imposto, ou confi sco ..."
Com relação ao desconto relativo ao Imposto de Renda, entendeu 
o E. Tribunal a quo que as quantias recebidas à guisa de férias e licenças 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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prêmio em pecúnia, por confi gurarem indenizações e, não rendimentos, estão 
 constitucionalmente a salvo da tributação por via de IR (fl s. 379/388).
Inconformada, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs o presente 
recurso especial, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, sob 
alegação de violação à Lei n. 7.713/1988, art. 43 do CTN, e art. 135 da Lei 
Complementar Estadual n. 180/1978.
Sustenta, em síntese, que "ao não integrar o exaustivo rol de isenções, não 
há como objetivar que as férias pagas em pecúnia não sejam tributadas, porque 
estão abrangidas pelo conceito de renda, universo de incidência do referido 
imposto", ainda mais considerando que as isenções hão de ser interpretadas 
restritivamente.
Alega, ainda, que a contribuição previdenciária tem como base de cálculo 
vantagens remuneratórias de qualquer natureza percebidas dos cofres públicos, 
incluindo-se aí, as férias em pecúnia, nos justos termos do art. 133 da Lei 
 Complementar n. 180 (fl s. 405/413).
Oferecidas contra-razões, foi o recurso admitido (fl s. 427/431), subindo os 
autos a este C. Tribunal.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Discute-se neste recurso especial 
se o imposto de renda e a contribuição previdenciária para o Instituto de 
Previdência do Estado de São Paulo, incidem ou não sobre o pagamento em 
dinheiro de férias não gozadas por interesse do serviço.
Com referência à contribuição previdenciária, o recurso não foi admitido 
(fl s. 427/431), tendo o eminente 3º Vice-Presidente do egrégio Tribunal de 
Justiça  afi rmado que:
Todavia, tocante à devolução das importâncias descontadas a título de 
contribuição previdenciária, o recurso não merece prosperar.
É que o exame da questão como feito, não evidencia violação flagrante, 
direta de lei federal, dependendo sua verifi cação, no caso, de interpretação da lei 
estadual especifi camente considerada, o que inviabiliza a seqüência  recursal.
Sabe-se que a interpretação de direito local é insusceptível de revisão especial 
pretendida, conforme anuncia a Súmula n. 280 do Pretório Excelso, aqui aplicável.
SÚMULAS - PRECEDENTES
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De fato, com referência à incidência ou não da contribuição previdenciária, 
nenhuma lei federal foi apontada como violada e a única norma legal invocada é 
a Lei Complementar Estadual n. 180/1978 e por ofensa a direito local não cabe 
o especial (Súmula n. 280 do STF). Por isso, não conheço do recurso na parte 
 referente à contribuição previdenciária.
Com referência ao imposto de renda, vários dispositivos legais, inclusive 
o art. 3º, § 4º, da Lei n. 7.713/1988, e o art. 43, incisos I e II, do CTN, 
são apontados como atingidos pelo venerando aresto recorrido e houve o 
prequestionamento.
Conheço do recurso no concernente ao imposto de renda, com base na 
letra a.
Nesta parte, o recurso é admissível mas, a meu ver, não merece provimento.
Compete à União instituir o imposto sobre "renda e proventos de qualquer 
natureza" (Constituição Federal, art. 153, inciso III) e o pagamento de férias 
 indeferidas por necessidade do serviço não é renda e nem proventos de qualquer 
natureza. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade 
econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza. Renda é o "produto 
do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e proventos os "acréscimos 
patrimoniais" (art. 43, itens I e II, do CTN).
Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas 
por necessidade do serviço não é produto do capital, do trabalho ou da 
combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, 
na realidade, uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes 
sofridos pelo longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela 
lei. A exemplo das indenizações decorrentes de desapropriação ou de acidente de 
veículos da  administração pública o pagamento de férias não gozadas constitui 
uma  indenização. Estabelece a Súmula n. 39 do TFR, que:
Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa 
jurídica em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.
É claro que, quando uma pessoa recebe uma indenização como pagamento 
de seu imóvel atingido pela desapropriação ou pelos danos sofridos em 
decorrência de acidente envolvendo veículo oficial ou por qualquer outro 
dano a ela causado por agente público ou lhe paga as férias não gozadas, não 
está ele recebendo nenhuma renda ou proventos de qualquer natureza. Estas 
indenizações não são o produto do capital ou de trabalho e não representam 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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qualquer acréscimo patrimonial,  benefício, vantagem ou rendimentos. Se não é 
renda nem proventos, não pode lei nenhuma determinar a cobrança de imposto 
de renda sobre a indenização de férias não gozadas, porque isto é vedado pela 
Constituição (art. 153, item III).
O eminente Juiz singular, em sua bem lançada sentença de fl s. 295/303, 
com razão, acentuou que:
Entende o respeitado Amauri Mascaro Nascimento que o pagamento de 
férias vencidas tem natureza indenizatória, como se vê em seu "Curso de Direito 
do Trabalho", 2ª edição, 2º volume, p. 156, e no seu "Compêndio do Direito do 
Trabalho", Ed. LTr, 1976, p. 465, em que, inclusive, discorre sobre a "indenização 
substitutiva e proporcional" pelas férias não gozadas.
Corroborando tal ensinamento, vê-se decisão do egrégio Tribunal  Superior 
do Trabalho nesse sentido, em que o ínclito Ministro Barata Silva referiu-se 
expressamente ao pagamento de férias não gozadas como sendo indenização 
(Recurso de Revista n. 1.251/1977). E, por derradeiro, é de ser, aqui,  expressamente 
citado o enunciado da Súmula n. 7 do Colendo Tribunal  Superior do Trabalho: "A 
indenização pelo não deferimento das férias no tempo  oportuno será calculada 
com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se 
for o caso, a extinção do contrato".
O acatado jurista Roque Antônio Carrazza afirma, em seu parecer, que 
as férias constituem direito que a lei deu aos servidores, que preenchem os 
requisitos. Em nome do superior interesse público, também pode ter seu  desfruto 
temporariamente adiado, mas, nunca, anulado ou eliminado.
A conseqüência da não-concessão, por necessidade de serviço, das férias, seria 
a necessidade de uma reparação patrimonial, deixando o agente público indene.
Como já foi dito anteriormente, a Administração freqüentemente susta o 
direito de seus agentes ao gozo de férias, invocando razões de necessidade 
de serviço. Com isto, viola os princípios gerais referentes ao Direito Social (que 
preconizam o direito ao descanso e a recomposicão das condições físicas do 
trabalhador), além do preceito constitucional que escuda tal direito (art. 124, § 3º, 
da atual Constituição Estadual). Com isto, gera o direito do agente público — in 
casu, o promotor — ser indenizado pelo não-gozo de tais direitos.
A cobrança do Imposto de Renda sobre o dito pagamento, defende-se a ré, 
é autorizada pela legislação; tanto pela Constituição Federal (art. 153, inciso III), 
como pela Lei Federal n. 7.713/1988. Já o Código Tributário Nacional dispõe, em 
seu art. 43, sobre o tributo em pauta, que ele tem como fato gerador a aquisição 
de disponibilidade econômica jurídica: "I - de Renda, assim entendido o produto 
do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer 
natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no 
inciso anterior".
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
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Deve o tributo incidir sobre ganhos ou proventos que causem aumento de 
patrimônio; ou seja, sobre numerário que venha a somar àquele que já seja 
propriedade do contribuinte. Mas as indenizações, pela própria natureza 
 jurídica, não causam aumento de patrimônio algum, pois correspondem a uma 
 recomposição; a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não 
pode ser considerada renda, pois não redunda em aumento de patrimônio.
É do ilustre Geraldo Ataliba, em seu parecer anteriormente mencionado, 
a seguinte observação: "Indenizar" implica a noção de - "compensar ou 
 recompensar o dano ou prejuízo sofrido; reparar" e "Compensar é estabelecer o 
equilíbrio entre; contrabalancear; substituir" (A. Morais Silva). O patrimônio deve 
fi car indene, intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, reposição 
de patrimônio no estado em que se encontrava, antes do dano, ou desfalque 
sofrido. E conclui, mais adiante: "Como nas indenizações não  ocorre  acréscimo 
patrimonial, não há lugar para incidência de imposto de renda. Doutrina e 
jurisprudência roboram inteiramente a inteligência exposta, ao realizar a exegese 
da competência tributária da União, inserta no inciso III do art. 153 da Lei Maior (e 
preceitos homólogos dos textos constitucionais  anteriores)".
Absurdo, assim, que se aluda à necessidade da existência de lei 
 infraconstitucional que venha a outorgar isenções para os casos de  indenizações, 
pura e simplesmente porque não são elas tributáveis.
A hipótese cabível, em verdade, é a da não-incidência, que é o  equivalente, 
no Direito Tributário, ao não-crime do Direito Penal. Ou, como ensina José Souto 
Maior Borges: "A expressão 'não-incidência', usada comumente pela doutrina 
de Direito Tributário em sentido genérico, para abranger todos os casos de 
inexigibilidade de tributos, pode ser empregada no sentido específico de 
inexistência de disposição prevendo o fato gerador" ("Isenções Tributárias"; 
Ed. Sugestões Literárias S/A, 1969, p. 182). E, mais adiante: "não-incidência é 
conceito correlacionado com o de incidência. Ocorre incidência de lei  tributária 
quando determinada pessoa ou coisa se encontra dentro do campo coberto pela 
tributação; dá-se não incidência, diversamente, quando determinada pessoa ou 
coisa se encontra fora do campo de incidência da regra jurídica de tributação" (op. 
cit., p. 183).
Argumentar-se-á que a Lei n. 7.713/1988 tratou de isenções a respeito de 
indenizações, no seu art. 62, IV e V. Entretanto, fê-lo, desnecessariamente; ou, 
como decidiu o ilustre magistrado Venício Antônio de Paula Salles, ao sentenciar, 
brilhantemente, o Processo n. 472/1990, da egrégia 9ª Vara da Fazenda Pública: 
"... o legislador ordinário não poderia escolher estes fatos como desencadeadores 
do imposto de renda. O legislador ordinário foi totalmente 'atécnico', mas isto é 
absolutamente normal em nossa legislação, pois 'a ele é dado cometer erros não 
permitidos no estudante de direito'" (Professor Geraldo Ataliba).
Houve, prossegue o magistrado, uma "falha legal", e dela não se pode extrair 
"um raciocínio correto. Este (raciocínio) há de estar contaminado por igual vício. 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Portanto, o fato de haver previsão legal de isenção para algumas indenizações, 
não significa que todas as demais se encontram submetidas à cobrança de 
tributos". E conclui, com absoluto acerto: "fosse correto este  entendimento 
e as reparações de danos provocadas por acidentes  automobilísticos, ou as 
indenizações decorrentes de desapropriações,  estariam sujeitas ao pagamento 
do imposto federal".
E de onde provém a diferença? Justamente daquilo que já foi dito; ou seja, 
de que as indenizações constituem recomposição de patrimônio anteriormente 
desfalcado. Pura e simplesmente, não podem ser considerados como renda. Ou 
como conclui Geraldo Ataliba no já mencionado estudo: "Como as  indenizações 
não se submetem ao conceito constitucional legal e doutrinário de renda, são 
intributáveis".
No mesmo sentido, a opinião do Professor Roque Antônio Carrazza: "A 
quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias e 
licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, 
é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu  patrimônio, 
mas que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico,  riquezas novas, é 
dizer, rendimentos ou ganhos de capital (proventos).  Temos por indisputável, 
pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e  licenças-prêmio não gozadas 
por necessidade de serviço, tem caráter indenizatório. E — reprisemos — 
indenizações não podem ser objeto de tributação, por via de IR". (fl s. 298/302)
Nego provimento ao recurso.
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Milton Pereira: Compelido por dúvidas, pareceu-me 
aconselhável solicitar vista, pórtico regimental propiciador de oportunidade para 
refl exões mais demoradas. Concluídas, à guisa de registro que se cuida de ação 
objetivando a repetição de indébito, conseqüente a importâncias descontadas a 
título de Imposto de Renda, incidente sobre a indenização pecuniária de férias 
não gozadas.
No seu substancioso voto, o Sr. Ministro-Relator averbou:
Omissis
... o pagamento de férias indeferidas por necessidade do serviço não é renda 
e nem proventos de qualquer natureza. O fato gerador do imposto de renda é a 
aquisição da disponibilidade econômica de rendas e de proventos de qualquer 
natureza. Renda é o "produto do capital, do trabalho ou da combinação de 
 ambos" e proventos os "acréscimos patrimoniais" (art. 43, itens I e II, do CTN).
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Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas por 
necessidade do serviço não é produto do capital, do trabalho ou da combinação 
de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, na realidade, 
uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo 
longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela lei. A exemplo 
das indenizações decorrentes de  desapropriação ou de acidente de veículos 
da Administração Pública o pagamento de férias não gozadas constitui uma 
indenização.
Deveras, a questão não se prende às férias "vendidas" (art. 78, § 1º, Lei 
n. 8.112/1990), hipótese em que, constituindo-se em anômala fonte de renda, 
parece-me que ocorrerá a incidência do tributo.
Acertada essa exclusão, a trato de pagamento substitutivo e proporcional 
das férias, não gozadas no tempo oportuno por inquestionado interesse do 
serviço, seguindo-se as lições doutrinárias colacionadas pelo eminente Ministro 
Garcia Vieira, consubstanciou-se o direito a uma reparação, pecuniária, gerando 
a correspondente indenização; daí por que:
...  Deve o tributo incidir sobre ganhos ou proventos que causem aumento 
de patrimônio; ou seja, sobre numerário que venha a somar àquele que já 
seja propriedade do contribuinte. Mas as indenizações, pela própria natureza 
 jurídica, não causam aumento de patrimônio algum, pois correspondem a uma 
recomposição; a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não 
pode ser considerada renda, pois não redunda em aumento de patrimônio.
É do ilustre Geraldo Ataliba, em seu parecer anteriormente  mencionado, a 
seguinte observação: "Indenizar" implica a noção de "compensar ou recompensar 
o dano ou prejuízo sofridos; reparar" e "Compensar é  estabelecer o equilíbrio 
entre o contrabalancear; substituir...". (Voto — grifos originais)
Esse lineamento, ao derredor de que as férias indenizadas não constituem 
salário, tem o precioso apoio do pranteado Orlando Gomes, a dizer: "qualquer 
remuneração paga ao empregado sem trabalho não é tecnicamente salário" ("O 
Salário no Direito Brasileiro" - , p. 353, ed. 1957 - ). Em assim afi rmado, calham 
à fi veleta estas anotações:
... no mesmo campo do salário e da indenização, se aquele é típico e específi co 
do contrato-de-emprego e, portanto, do Direito do Trabalho, esta, da indenização, 
tem conteúdo conceitual, também típico e específi co, no  Direito Comum. E o 
preceito legal está expresso no art. 1.534 do Código Civil, assim enunciado: "Se o 
devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo 
seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação". Contudo, o 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
66
princípio mesmo da indenização está consagrado no art. 1.056 do Código Civil, 
a saber: "Não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no 
tempo devido, responde o devedor por perdas e danos". Os dois preceitos legais 
invocados, dão-nos, de maneira irretorquível, as medidas certas e adequadas 
para conceituação de indenização do Direito Comum, e que deve ser aplicada ao 
Direito do Trabalho, como ramo da  mesma Ciência Jurídica.
(...)
Serão tais verbas indenizatórias entendidas como "rendimentos de  trabalho 
assalariado", para os efeitos da incidência do I. Renda, na fonte?
Segundo a Coordenadoria do Sistema de Tributação, sim.
Deixando de lado o aspecto abrangente dado pela aludida  Coordenadoria, 
sempre no sentido de arrecadar cada vez mais, há que se ater ao princípio maior 
que regula a tributação sobre rendimentos do trabalho, no sentido de que as 
indenizações trabalhistas estão isentas sem restrições, a não ser que houvesse lei 
declarando o contrário, não sendo lícito ao intérprete distinguir se o texto legal 
não distinguiu. O que há são Pareceres Normativos e Acórdãos isolados, quase 
todos, na esfera administrativa... (Irany Ferrari, "Férias indenizadas — Tempo de 
serviço — Incidência de IAPAS, Imp. Renda e FGTS", in Rev. LTr, vol. 46, n. 1, 1982, 
p. 49 a 51).
Some-se:
Omissis
... que signifi ca a expressão "renda e proventos de qualquer natureza"? Ou, por 
outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, 
pode ser alcançada pelo IR? entendemos que não.
Obviamente, o art. 21, IV, da Lei Maior, não deu ao legislador  ordinário da 
União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário,  conferiu-lhe 
apenas o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza.
Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de  disponibilidade de 
riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo 
período.
Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física 
ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os "acréscimos 
patrimoniais", isto é, "a aquisição de disponibilidade de riqueza nova", como 
averba, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipifi car ganhos 
durante um período, mas simples transformações de  riqueza, não se enquadra na 
área traçada pelo art. 21, IV, da CF.
É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou  acréscimos 
patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas  disponíveis, 
mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos.
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
67
Na indenização, como todos aceitam, há compensação, em pecúnia, por dano 
sofrido. Em outros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de 
dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas  simplesmente 
é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status 
quo ante).
Em apertada síntese, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem  riqueza nova, 
não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da  competência 
residual da União (neste caso, por ausência de indício de  capacidade contributiva).
Assim, conquanto reinem dúvidas sobre o significado, o conteúdo e 
o alcance da expressão "renda e proventos de qualquer natureza", a doutrina 
e a jurisprudência de há muito vêm entendendo que ela não compreende as 
 importâncias percebidas a título de indenização. A respeito, já se pacifi caram as 
inteligências, motivo pelo qual julgamos dispensável ampliar estas  considerações.
Enfi m, as indenizações não são — e nem podem vir a ser — tributáveis por 
meio de IR ... (Roque Antônio Carrazza, "Intributabilidade por Via de Imposto sobre 
a Renda — Férias e Licenças-Prêmio em Pecúnia", in Rev. Direito Tributário, vol. 39, 
pp. 165 e 166).
A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias 
e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta  necessidade de serviço, 
é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas 
que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, 
rendimentos ou ganhos de capital (proventos).
Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das  férias e 
licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, têm caráter 
 indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de 
 tributação, por via de IR .... (Roque Antônio Carrazza, "Novas  Considerações sobre 
a Intributabilidade, por Via de Imposto sobre a Renda, das Férias e Licenças 
Prêmio Recebidas em Pecúnia", in Rev. de Direito  Tributário, n. 52 p. 181 — grifo).
Conforme, pois, essas eméritas considerações, pagamento das férias, 
 indeferido o seu aproveitamento por necessidade do serviço, as verbas percebidas 
têm a  natureza jurídica de indenização. Ilógico seria Interpretação diversa, 
inclusive porque, além do sacrifício à saúde, impedido o gozo do descanso, 
seria duplamente apenado com a incidência do Imposto de Renda sobre a 
compensação monetária.
Enfi m, exprimindo o pagamento das férias não gozadas por necessidade 
de serviço a reparação pecuniária, tem a natureza de indenização e seria injusto, 
com a anulação parcial dos seus efeitos, de diminuída no seu valor pela incidência 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
68
do Imposto de Renda. A rigor, seria modifi car o conceito da reparação sofrida 
pelo servidor, decorrente de lesão ao seu direito constitucional de férias anuais 
 remuneradas (arts. 7º, XVIII, e 39, § 2º, CF).
Amarradas as razões, na espécie examinada, convencido da não incidência 
do Imposto de Renda, acompanho o voto do eminente Relator Garcia Vieira, 
improvendo o recurso.
É o meu voto-vista.
VOTO
O Sr. Ministro Cesar Rocha: Data venia do Sr. Ministro Relator, fi co 
vencido.
RECURSO ESPECIAL N. 36.084-SP 
Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros
Recorrente: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Recorrida: Flora Maria Borelli Gonçalves
Advogados: Denize Piovani, Marcelo Saraiva de Oliveira Ribeiro e outro
EMENTA
Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a 
servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não 
incidência.
1. O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a 
 períodos de férias não gozadas, por necessidade do serviço não constitui 
renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado 
o caráter compensatório da verba.
2. Recurso desprovido.
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
69
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas 
taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram 
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Garcia Vieira 
e Demócrito Reinaldo. Ausente, justifi cadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor 
Rocha.
Brasília (DF), 06 de junho de 1994 (data do julgamento).
Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente
Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator
DJ 27.06.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: Recurso especial interposto 
pelo Estado de São Paulo, com base na alínea a da permissão constitucional, 
contra acórdão que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre o 
pagamento de férias indeferidas por necessidade do serviço.
O recorrente sustenta contrariedade aos arts. 43, I e II, do CTN, e 3º e 6º, 
da Lei n. 7.713/1988.
Admitido, na origem, o processamento do apelo, subiram os autos a esta 
Corte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): Discute-se, no 
presente recurso especial, questão dirimida na jurisprudência da Corte, a saber: 
se o  pagamento em pecúnia, a servidor público, referente a períodos de férias 
não  gozados, por imperativos de necessidade do serviço, confi gura fato gerador 
do imposto de renda.
Esta Turma, no julgamento do REsp n. 36.088-9, DJ 29.11.1993, sob o 
voto condutor do eminente Ministro Garcia Vieira decidiu, verbis:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
70
Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.
O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por 
necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da  combinação 
de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não  estando, 
portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
Recurso improvido. (No mesmo sentido os Recursos Especiais n.  27.487-8, DJ 
29.11.1993; 34.988-0, DJ 08.11.1993; e 36.050-1, DJ 29.11.1993).
Diverso não é o entendimento fi rmado pela Segunda Turma, consoante se 
depreende do seguinte julgado:
Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço.  Indenização. 
Não incidência.
I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza 
indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer  natureza, mas, 
sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as 
recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita 
a incidência do imposto de renda.
II - Recurso desprovido. (REsp n. 26.998, DJ 28.02.1994, Relator o  eminente 
Ministro José de Jesus).
Efetivamente, a indenização paga a servidor público, concernente a férias 
indeferidas por necessidade do serviço, não constitui renda ou proventos, 
 porquanto não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter  compensatório 
da verba.
Nego provimento ao recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 40.136-SP (93.0030048-2)
Relator: Ministro José de Jesus Filho
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrido: Vicente de Paulo Machado Almeida
Advogados: Maria Luisa de Oliveira e outros e Roberto Tortorelli
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
71
EMENTA
Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço. 
Indenização. Não incidência.
I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço 
tem natureza indenizatória, portanto, não é renda nem proventos 
de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo 
 anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, não redundando em 
acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita à incidência do 
imposto de renda.
II - Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide 
a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não 
conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos 
autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do 
julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Américo Luz 
e Antônio de  Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidente
Ministro José de Jesus Filho, Relator
DJ 21.03.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José de Jesus Filho: Trata-se de recurso especial interposto 
pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, alínea 
a, do  permissivo constitucional, contra o v. acórdão proferido pela Terceira 
Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, que concedeu a segurança 
impetrada por membro do  Ministério Público Estadual, objetivando afastar a 
incidência do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento de férias não 
gozadas por necessidade de serviço.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
72
Sustenta a recorrente, em síntese, que o v. aresto hostilizado contrariou 
 dispositivos da Constituição Federal (arts. 150 e 153), assim como do CTN 
(art. 43, I e II) e da Lei Federal n. 7.713/1988 (arts. 1º, 3º e 6º), uma vez que 
indenização paga por férias não gozadas constitui fato gerador da incidência do 
imposto sobre a renda, pois de renda se trata.
Às fl s. 203-211, recurso extraordinário.
Admitidos ambos os recursos, subiram os autos a esta egrégia Corte, onde 
dispensei a manifestação da douta Subprocuradoria Geral da República.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): Discute-se, na espécie, a 
respeito de desconto de imposto de renda na fonte sobre o pagamento de 
indenização  correspondente a férias não gozadas por necessidade do serviço.
O v. acórdão perseguido decidiu a espécie nestes termos:
O art. 153, III, da Constituição Federal ofereceu ao legislador ordinário o direito 
de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza.
O imposto em questão, segundo ressalta o ilustre Procurador de Justiça, 
Osni de Souza, não incide sobre qualquer percepção em dinheiro, mas apenas 
sobre aquelas que impliquem geração de rendas ou acréscimos patrimoniais 
(proventos) de qualquer espécie. Em outras palavras, "não é qualquer entrada 
de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada 
pelo IR, mas, tão-somente, 'os acréscimos patrimoniais', isto é, 'a aquisição de 
disponibilidade de riqueza nova', como averbava, com precisão Rubens Gomes 
de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples 
transformações de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da 
Constituição Federal".
Nas indenizações não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais, 
mas tão só a reposição do patrimônio no estado em que se encontrava antes 
do dano ou desfalque sofrido. Nada acresce ao patrimônio expropriado, pois 
simplesmente substitui o valor que dele anteriormente foi subtraído, como mera 
compensação.
A riqueza nova, segundo ressalta Gilberto de Ulhoa Canto, com menção ao 
Decreto n. 21.554, de 20.06.1932, conduz a que o imposto de renda não incide 
sobre hipótese que não importa em acréscimo patrimonial. Assim, já em seus 
primórdios, a legislação do imposto de renda cuidava de tributar tão somente 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
73
o que se constituísse acréscimo patrimonial ("Estudos e Pareceres de Direito 
Tributário", Ed. Alba, RJ).
Não ocorrendo acréscimo algum, mas apenas reposição do patrimônio na 
parte injustamente desfalcada, em que se busca a restituição ao estado anterior, o 
servidor, como todo trabalhador, tem garantido o direito às férias anuais, sendo o 
gozo obrigatório, sem possibilidade de negociação com a Administração Pública.
Preponderando o interesse público ao particular, pode o Poder Público 
indeferir pretensão de servidor às férias, em nome da continuidade do serviço, 
que não pode ser interrompido, mormente havendo quadro restrito de pessoal, 
como sabidamente ocorre com o Ministério Público e a Magistratura, de  forma 
que o servidor muitas vezes fi ca impedido de gozar suas férias. Impedido, pois, 
de auferir tal benefício, à vista da defi ciência apontada, tem seu direito lesado 
pela Administração, experimentando prejuízo, fi cando, portanto,  reduzido o seu 
patrimônio funcional.
Afastada a possibilidade no concernente ao gozo imediato de férias,  permitida, 
conseqüentemente, a reposição patrimonial em pecúnia, sem  acréscimo algum 
(riqueza nova), não há como proceder ao reconhecimento quanto à licitude de 
desconto na fonte.
Em suma, a natureza jurídica do pagamento de férias que não foram gozadas 
nas ocasiões devidas ostenta caráter indenizatório, constituindo  recompensa 
pelo que não experimentou o funcionário, já que o seu patrimônio era formado 
também pelo direito ao gozo de férias, que lhe era garantido, mas que, pela 
necessidade do serviço, não foi exercido.
Assentou a egrégia Oitava Câmara Civil deste Tribunal, em acórdão  relatado 
pelo Des. Jorge Almeida, proferido no Mandado de Segurança n. 143.348-1, 
julgamento de 27.03.1991: "A indenização não acarreta acréscimo patrimonial. É 
sim reposição dele. É a substituição da perda sofrida, por  correspondente valor 
econômico, guardando, como não se controverte no caso examinado, estrita 
correspondência. O equivalente pecuniário de ressarcimento de dano, não retrata 
hipótese de acréscimo patrimonial". Em arremate: "Sem a renda-acréscimo não 
pode haver cobrança de imposto, por se tratar de  relação jurídica extravagante 
ao fenômeno tributário defi nido no art. 43, II, CTN. Sem o acréscimo patrimonial, 
porque não instituído como renda o ato de recomposição patrimonial 
(indenização), incorre a pressuposta hipótese de incidência (art. 114, CTN)".
Em igual sentido os seguintes julgados deste Pretório: AC n. 143.811-1, 
Quarta Câmara, Relator Desembargador Cunha de Abreu (RT 667/96); 144.715-
1, Segunda Câmara, Relator Desembargador Urbano Ruiz;  145.063-1, Terceira 
Câmara, Relator Desembargador Yussef Cahali; 145.487-1,  Terceira Câmara, 
Relator Desembargador Toledo Cesar; 147.873-1, Primeira Câmara, Relator 
Desembargador Euclides de Oliveira, e 159.890-1, Terceira Câmara, Relator 
Desembargador José Malerbi; MS n. 140.933-1, Relator  Desembargador Franklin 
Nogueira (RJTJESP 133/204).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
74
O Superior Tribunal de Justiça já considerou que as importâncias pagas a 
empregados quando da resilição contratual, dizentes a férias não gozadas, 
não tem color de salário, por isso não há falar em contribuição previdenciária 
(Embargos de declaração no Recurso Especial n. 3.794, julgamento de 13.03.1991).
Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso interposto, para  concessão 
da segurança, nos termos pretendidos na inicial. Sem verba  honorária, 
reembolsando a Fazenda as despesas de fl s. 98 e 144, corrigidas desde as datas 
dos respectivos recolhimentos, ofi ciando-se. (fl s. 181-184)
Tenho como incensuráveis os fundamentos alinhados na decisão 
supratranscrita, pois também entendo que o pagamento de férias não gozadas 
por necessidade de serviço tem natureza indenizatória, portanto, não é renda e 
nem proventos de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo 
 anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, não redundando em aumento 
de patrimônio. Aliás, o eminente Ministro Garcia Vieira, ao apreciar matéria 
idêntica, quando do julgamento do Recurso Especial n. 34.988-0-SP, na sessão 
do dia 6 de outubro do corrente ano, acórdão publicado no DJ 08.11.1993, 
assim discorreu sobre a quaestio juris:
Compete à União instituir o imposto sobre "renda e proventos de  qualquer 
natureza" (Constituição Federal, art. 153, inciso III) e o pagamento de férias 
indeferidas por necessidade do serviço não é renda e nem proventos de  qualquer 
natureza. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da  disponibilidade 
econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza. Renda é o "produto 
capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e proventos os "acréscimos 
patrimoniais" (art. 43, itens I e II, do CTN).
Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque  indeferidas por 
necessidade do serviço não é produto de capital, do trabalho ou da  combinação 
de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, na realidade, 
uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo 
longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela lei. A exemplo 
das indenizações decorrentes de  desapropriação ou de acidente de veículos 
da Administração Pública o pagamento de férias não gozadas constitui uma 
indenização.
Destarte, por compartilhar do mesmo entendimento, isto é, que a 
indenização de férias não gozadas não constitui renda e, portanto, não está 
sujeita à incidência do imposto em tela, é que não conheço do recurso no âmbito 
desta Corte.
É o meu voto.
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
75
RECURSO ESPECIAL N. 40.921-SP (1993/0032428-4)
Relator: Ministro Américo Luz
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrida: Eloisa de Souza Arruda
Advogados: Luis Claudio Manfi o e outros e Francisco Egysto Siviero
EMENTA
Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. 
 Imposto de renda. Não incidência.
O pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta 
 necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto sobre 
a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, 
em acréscimo patrimonial. Precedentes.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas 
taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com 
o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José de Jesus, Hélio 
Mosimann e Peçanha Martins.
Brasília (DF), 03 de agosto de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Américo Luz, Relator
DJ 22.08.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Américo Luz: Contra acórdão da Segunda Câmara Civil 
do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedendo a segurança para afastar a 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
76
 incidência do imposto de renda sobre a indenização por férias não gozadas por 
estrita  necessidade do serviço, a Fazenda paulista interpôs recurso especial, com 
 fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
A recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão atacado, ao assim decidir, 
violou os arts. 153, III, da Carta Magna; 43, I e II, do CTN; 3º e 6º da Lei 
n. 7.713/1988, vez que a indenização paga em razão de férias não gozadas 
"constitui fato gerador da incidência do imposto sobre a renda, uma vez que de 
renda se trata" (173).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Américo Luz (Relator): A discussão, na espécie, consiste 
em saber se a indenização paga em razão de férias não gozadas, por absoluta 
 necessidade do serviço, é ou não fato gerador da incidência do imposto sobre a 
renda.
Do v. acórdão recorrido, destaco o seguinte trecho, que bem delineia a 
 questão (fl s. 146-147):
Decorre daí que, se o funcionário público tem indeferidas suas férias por 
absoluta necessidade de serviço, como foi o caso, sofre ele um dano que está a 
merecer indenização. Daí os pagamentos de férias atrasadas em pecúnia, em nada 
semelhantes à "renda", tal como legalmente conceituada, ou a "proventos". Não 
colhe, com o devido respeito, o argumento da Fazenda de que, em se tratando 
de dano, o indeferimento das férias por necessidade  absoluta de serviço traria, 
como conseqüência, a desobrigação de indenizar. Ao contrário, a necessidade 
absoluta de serviço não pode servir de base para subtrair do servidor o direito a 
férias, já incorporado em seu patrimônio  jurídico. Se é obrigado a sacrifi cá-las em 
proveito da Administração, deverão ser  convertidas em perdas e danos, na pior 
das hipóteses.
Verifi ca-se, então, que mesmo de uma interpretação literal dos textos legais 
não decorre a conclusão de que incida o Imposto de Renda sobre as indenizações. 
É bem verdade que no art. 6º da Lei n. 7.713 o legislador, ao dispor sobre as 
isenções, fez com que elas também incidissem sobre certas indenizações. 
Interpretando os dispositivos em pauta a contrario senso  poder-se-ia chegar à 
conclusão de que as demais indenizações não estariam isentas, completando-se 
a idéia de que, por isso, elas integravam o conceito de renda ou proventos. Ora, 
consoante já se viu, as indenizações não são renda e nem proventos. Não são 
renda porque não se encartam no conceito legal de renda, tal como está expresso 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
77
nos diplomas acima mencionados. E não se encartam no conceito de proventos 
por tudo o que se conhece do signifi cado da palavra "provento". As isenções em 
epígrafe, assim, são inócuas vez que, de qualquer forma, a hipótese, quanto a elas, 
seria de não-incidência.
Creio que não assiste razão à recorrente. Isto por entender que, 
efetivamente, o pagamento decorrente de férias não gozadas por necessidade 
do serviço não constitui renda ou provento de qualquer natureza, não sendo, 
também, acréscimo patrimonial, ao contrário, tem caráter indenizatório, visando 
apenas reparar o dano sofrido pelo servidor, decorrente da não usufruição do 
descanso garantido por lei.
Assim, o entendimento da Turma esposado quando do julgamento 
dos  Recursos Especiais n. 26.998 e 39.872, ambos de São Paulo, relatados 
pelos eminentes  Ministros José de Jesus e Hélio Mosimann, acórdãos assim 
ementados,  respectivamente, verbis:
Imposto de renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço.  Indenização. 
Não incidência.
I - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza 
indenizatória, portanto, não é renda nem proventos de qualquer  natureza, mas, 
sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as 
recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita 
à incidência do imposto de renda.
II - Recurso desprovido. (DJ 28.02.1994)
Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. 
Pagamento de natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.
O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por  necessidade 
do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do 
imposto de renda. (DJ 20.06.1994)
Não conheço do recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 47.102-SP  (94.11552-0)
Relator: Ministro Peçanha Martins
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
78
Recorrido: Sebastião Sérgio da Silveira
Advogados: Lilian Rodrigues Gonçalves e outros e José Sidnei Rosada e 
                   outro
EMENTA
Imposto de renda. Férias não gozadas. Indenização.   Não 
incidência. Precedentes STJ.
O pagamento de férias indeferidas por necessidade do serviço 
não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não 
 resultando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita ao 
imposto de renda.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas 
taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com 
o Relator os Ministros Américo Luz, Antônio de Pádua Ribeiro, José de Jesus e 
Hélio Mosimann.
Brasília (DF), 20 de junho de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Peçanha Martins, Relator
DJ 15.08.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Peçanha Martins: Trata-se de recurso especial manifestado 
pela Fazenda do Estado de São Paulo, fundado no art. 105, III, a e c da 
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo proferido nos autos de ação de repetição de indébito proposta por 
Sebastião Sérgio da Silveira, membro do Ministério Público Estadual, visando 
a restituição do valor retido na fonte a título de imposto de renda incidente 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
79
sobre o pagamento de férias em pecúnia, que lhe haviam sido indeferidas por 
necessidade de serviço.
Sustenta ter o v. acórdão recorrido, ao determinar a restituição das 
 importâncias reclamadas, violado os arts. 535, inciso II e 267, inciso VI do CPC; 
3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, art. 45, parágrafo único, art. 4º e art. 121, II do 
CTN. Contra-razões oferecidas às fl s. 220-228.
O Tribunal a quo admitiu o recurso especial, pela alínea a do permissivo 
constitucional.
Dispensei a manifestação da Subprocuradoria Geral da República, nos 
termos regimentais.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Peçanha Martins (Relator): Sobre a questão preliminar, 
 ilegitimidade da Fazenda do Estado para integrar a lide, assim decidiu a v. 
decisão recorrida (fl . 200):
Preliminarmente, não se vislumbra, no caso, o interesse da União, pois o 
art. 157, inciso I, da Constituição Federal, diz pertencer aos Estados e ao 
Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na 
fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias e 
fundações. Legitimado passivamente, portanto, é o Estado, que se benefi ciou 
da arrecadação e, se esta foi feita erradamente, é quem está obrigado a  restituir. 
Conseqüentemente, não há falar em incompetência da Justiça Estadual.
Correto o entendimento, rejeito a preliminar argüida.
Quanto ao mérito, também entendo que o pagamento de férias não 
gozadas por necessidade do serviço, não é renda e nem proventos de qualquer 
natureza e nem representa acréscimo patrimonial.
Tem, sim, natureza indenizatória.
Sobre a matéria vale transcrever trecho do voto proferido pelo eminente 
 Ministro Garcia Vieira, no REsp n. 43.717-2-SP:
Compete à União instituir o imposto sobre "renda e proventos de  qualquer 
natureza" (Constituição Federal, art. 153, inciso III) e o pagamento de férias 
indeferidas por necessidade do serviço não é renda e nem proventos de  qualquer 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
80
natureza. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da  disponibilidade 
econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza. Renda é o "produto 
do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e proventos os "acréscimos 
patrimoniais" (art. 43, itens I e II, do CTN).
Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas por 
necessidade do serviço não é produto do capital, do trabalho ou da  combinação 
de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. É ele, na realidade, 
uma indenização paga ao servidor para compensá-lo dos desgastes sofridos pelo 
longo período de trabalho, sem gozar do descanso garantido pela lei. A exemplo 
das indenizações decorrentes de desapropriação ou de  acidente de veículos 
da Administração Pública o pagamento de férias não gozadas  constitui uma 
indenização. Estabelece a Súmula n. 39 do TFR, que:
Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa 
jurídica em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.
É claro que, quando uma pessoa recebe uma indenização como  pagamento de 
seu imóvel atingido pela desapropriação ou pelos danos sofridos em  decorrência 
de acidente envolvendo veículo ofi cial ou por qualquer outro dano a ela causado 
por agente público ou lhe paga as férias não gozadas, não está ele recebendo 
nenhuma renda ou proventos de qualquer natureza. Estas  indenizações não 
são o produto do capital ou do trabalho e não representam qualquer acréscimo 
patrimonial, benefício, vantagem ou rendimentos. Se não é renda nem proventos, 
não pode lei nenhuma determinar a cobrança de  imposto de renda sobre a 
indenização de férias não gozadas, porque isto é vedado pela Constituição (art. 
153, item III).
Neste sentido vem decidindo, reiteradamente esta colenda Turma, bastando 
citar as decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 34.988-SP, DJ 08.11.1993; 
27.487-SP, DJ 29.11.1993; 30.978-SP, DJ 29.11.1993; 36.050-SP, DJ 29.11.1993, 
dentre inúmeros outros.
Também comungo desse entendimento, razão por que não conheço do 
recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 52.208-SP (1994/0023969-6)
Relator: Ministro Demócrito Reinaldo
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
81
Recorrido: Leandro Pereira Leite
Advogados: João Carlos Lopes de Souza e outros e Marcelo Saraiva de 
                   Oliveira Ribeiro
EMENTA
Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. 
Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.
Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o 
pagamento (in pecunia) de férias não gozadas — por necessidade do 
serviço — ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, 
não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do 
dano econômico sofrido pelo funcionário.
Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias 
a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, 
apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. 
A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo 
patrimonial e nem em renda tributável, na defi nição da legislação 
pertinente.
O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos 
que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre 
 numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do 
contribuinte.
Recurso a que se nega provimento, por maioria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide 
a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. 
 Ministro Cesar Asfor Rocha, negar provimento ao recurso, nos termos do 
voto do Sr.  Ministro-Relator, na forma do relatório e das notas taquigráfi cas 
constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. 
Participaram do  julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, 
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Garcia Vieira. Custas como de lei.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
82
Brasília (DF), 19 de setembro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente e Relator
DJ 10.10.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: Leandro Pereira Leite, promotor de 
justiça da capital do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra 
ato do Secretário da Fazenda daquele Estado, visando a que na indenização das 
suas férias não gozadas por necessidade do serviço deixasse de incidir o imposto 
de renda.
Denegada a segurança, em primeira instância, em grau de apelação, a 
egrégia Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu 
o mandamus, ao fundamento basilar de que não se configura hipótese de 
incidência de imposto de renda, porquanto da indenização por férias não 
gozadas não decorre acréscimo patrimonial (fl s. 259-261).
Irresignada, a Fazenda Estadual manifesta recurso especial, sob o pálio 
da letra a do admissivo constitucional, alegando violação ao art. 1º da Lei n. 
5.021/1966 (fl s. 317-321).
Admitido na origem e contra-arrazoado (fl s. 323-326), subiram os autos e 
me vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): A matéria já se encontra 
 pacifi cada no âmbito das duas Turmas de Direito Público deste egrégio Tribunal. 
Em recente decisão do REsp n. 43.393-2-SP, da minha relatoria, esta egrégia 
Corte decidiu conforme acórdão assim ementado:
Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização.  Incidência do 
imposto de renda. Impossibilidade.
Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência,  o  pagamento 
(in pecunia) de férias não gozadas — por necessidade do   serviço — ao servidor 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
83
público, tem a natureza jurídica de indenização, não  constituindo espécie de 
remuneração, mas, mera reparação do dano  econômico sofrido pelo funcionário.
Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que 
a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a 
restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa 
quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda 
tributável, na defi nição da legislação pertinente.
O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem 
aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a 
somar àquele que já seja propriedade do contribuinte.
Recurso especial a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.
Nessa mesma linha de orientação, não me parece que assista razão à 
 recorrente. É que, o entendimento que se fi rmou nos Tribunais, inclusive, 
na jurisprudência desta egrégia Primeira Turma, é o de que, "o pagamento 
de férias não gozadas (por necessidade do serviço), ao servidor público, pela 
Administração, tem a natureza jurídica de indenização". Quanto a este aspecto, 
o v. acórdão objurgado, se houve nos limites da interpretação mais consentânea 
com o espírito da lei, ao asseverar: "aquilo que a expressão vulgar chama férias 
in pecunia é uma equivalência ou conversão. Férias gozam-se com remuneração 
especial. E, se impedido o respectivo gozo, indeniza-se a perda, de acordo 
com antiga criação pretoriana. Tratando-se de indenização, a orientação 
jurisprudencial não confl ita com o CTN ou com a Lei n. 7.713/1988. Indenização 
não é espécie de remuneração, senão reparação de dano econômico de que é 
vítima alguém — no caso, o funcionário público. Sendo reparação, signifi ca 
que aquele pagamento irá restabelecer a integridade patrimonial desfalcada 
pelo dano: algo que saiu do patrimônio pessoal (o período de descanso anual) 
e que voltará traduzido em prestação pecuniária" (fl . 183). Assim, a  percepção 
da quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial, em renda, mas 
da integração pecuniária, daquilo que sofreu desfalque, por determinação e por 
 conveniência da Administração Pública. O eminente Ministro Garcia Vieira, 
ao julgar o REsp n. 34.988-0-SP, citando jurisprudência e doutrina, assim se 
posicionou:
O jurista Roque Antônio Carrazza afirma, em seu parecer, que as férias 
constituem direito que a lei deu aos servidores. Em nome do interesse público, 
pode ter seu desfruto temporariamente adiado, mas, nunca, anulado ou 
eliminado. A conseqüência da não concessão das férias, por necessidade do 
serviço, seria a reparação patrimonial, deixando o agente público indene. Deve o 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
84
tributo incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio; ou seja, sobre 
numerário que venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. 
Mas, as indenizações, pela própria natureza jurídica, não  causam  aumento de 
patrimônio algum, pois, correspondem a uma recomposição; a um prejuízo 
anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não pode ser considerada 
renda, pois, não redunda em aumento de patrimônio. E continua citando o jurista 
Geraldo Ataliba, esposando o seguinte escólio:
Indenizar implica a noção de compensar ou recompensar o dano ou 
prejuízo sofrido. Reparar e compensar é estabelecer o equilíbrio  entre 
contrabalançar, substituir (A. Morais Silva). O patrimônio deve fi car indene, 
intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, a  reposição de 
patrimônio no estado em que se encontrava antes do dano ou do prejuízo 
sofrido.
Diante das lições doutrinárias e dos precedentes, observa-se que o decisório 
a quo, ao invés de tratear os preceitos de lei invocados, deu-lhes a interpretação 
mais consentânea com o direito e a Justiça, não merecendo, portanto, reparo.
Nego, pois, provimento ao recurso.
É como voto.
VOTO VENCIDO
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, o meu entendimento é 
de que cabe imposto de renda nos dois casos. Juntarei voto proferido em caso 
análogo.
ANEXO
RECURSO ESPECIAL N. 47.692-SP
VOTO VENCIDO EM PARTE
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Relator):
Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente 
a férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. 
Incidência.
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
85
Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária 
 relativa a períodos de licença-prêmio e férias não gozadas em face da 
necessidade do serviço.
Recurso provido.
A questão posta consiste em saber se a indenização pecuniária paga a 
funcionário relativa a períodos de férias e licença-prêmio indeferidos por 
necessidade do serviço constitui fato gerador para que sobre ela incida o imposto 
sobre a renda.
O r. aresto hostilizado fi xou o entendimento de que tais verbas não se 
consubstanciariam em rendimento do trabalho, nem se confundiriam com o 
produto do trabalho do recorrido, mas seriam mera indenização que visa, de 
maneira razoável, a recompor o patrimônio do interessado para, na medida do 
possível, torná-lo indene, íntegro, após a consumação da lesão, e como tal não 
sofreria a incidência do imposto sobre a renda.
Luciano Amaro, em precioso artigo denominado "Imposto de Renda: 
Regimes Jurídicos" (na obra "Curso e Direito Tributário", Coordenada por Ives 
Gandra, Cejup, Belém, 1993, Vol. I, 2ª ed., p. 307-332), expõe razões bastante 
pertinentes sobre o tema em tablado e é dele em que  extraio, numa versão livre, 
pedindo a sua permissão, as considerações adiante  expostas.
Assim, é preciso observar, de logo, que o imposto sobre a renda além de 
sujeitar-se aos princípios constitucionais tributários gerais, tais como os da 
legalidade, da isonomia ou igualdade jurídica, da capacidade contributiva, da 
anterioridade, da irretroatividade etc., também está submetido a  princípios 
específi cos, decorrentes do disposto no art. 153, § 2º, I, da Constituição  Federal, 
a saber: generalidade, universalidade e progressividade.
Do art. 153, III, da Carta Política, decorre que o imposto de renda tem 
como fato gerador "renda e proventos de qualquer natureza", ainda que sendo 
certo que a Carta Magna excepciona — ora expressamente, ora remetendo à lei 
— da incidência desse imposto diversas situações.
Com base nessa premissa constitucional, o Código Tributário Nacional, 
pelos incisos I e II do seu art. 43, explicita que o fato gerador desse imposto é a 
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de 
qualquer natureza, defi nindo ambos.
Em verdade, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies 
do gênero acréscimo patrimonial. A rigor, nem haveria necessidade de o 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
86
detalhamento legal descer a tanto, mas o propósito parece não ter sido outro 
senão o de espancar qualquer dúvida que pudesse surgir de que todo aumento 
patrimonial, salvo os expressamente excepcionados pela lei, consubstancia fato 
gerador para a exação em comento.
Destarte, o fato gerador sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a 
aquisição de riqueza nova (acréscimo de patrimônio), quer decorra do capital ou 
do trabalho, quer não.
Ives Gandra prestigia esse entendimento, quando assim leciona:
O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que 
se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos 
relativos.
Por esta razão, explicita o legislador complementar que a renda e os proventos 
implicam, necessariamente, uma aquisição. A aquisição corresponde a algo que 
se acrescenta, que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores 
possam diminuí-la ("Cadernos de  Pesquisas Tributárias", v. 11, CEEU, 1986, p. 265).
É certo, conforme observei acima, que nem toda aquisição de 
 disponibilidade econômica ou jurídica é tributável. Assim, estão fora do foco 
de incidência do tributo em análise várias indenizações. Todavia, há de ser 
 ressaltado que isso  decorre de isenção explicitamente concedida pela lei, de que 
são exemplos as tratadas pela Lei n. 7.713/1988.
Chego até a admitir que seria de justiça isentar-se do pagamento do 
imposto sobre a renda a indenização pecuniária paga a funcionário relativa a 
licença-prêmio ou férias indeferidas por necessidade de serviço, uma vez que 
tal verba não se consubstancia em rendimento do trabalho, não se  confundindo 
com o produto do trabalho do recorrido, mas de mera indenização que visa, 
de maneira razoável, a recompor o patrimônio do interessado para, na  medida 
do possível, torná-lo indene, íntegro, após a consumação da lesão, conforme 
anotado no r. acórdão hostilizado.
Todavia, tal isenção estaria a depender de lege ferenda. Enquanto não 
houver diploma legal nesse sentido, é incidente o imposto na espécie.
Merecem destaque, por derradeiro, as judiciosas considerações do 
 eminente Desembargador Silva Ferreira, que adotei e transcrevi no voto por 
mim proferido quando do julgamento do REsp n. 39.627-1-SP:
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (9): 51-87, julho 2010
87
Entendo devido o Imposto de Renda na transformação de  licença-prêmio, ou 
férias, em dinheiro, visto que, inegavelmente, há aumento patrimonial para o 
 benefi ciado. Antes receberia, no ano, somente 13 salários, compreendido o 13º. 
Agora, com o recebimento dos três meses de licença prêmio, passará a receber 
em pecúnia, portanto, com  aumento de seu patrimônio monetário, possível de 
transformação em bens de consumo, duráveis ou não, ou mesmo de lazer, de 
mais três meses, fi xando excepcionalmente naquele ano com 16 salários.
Com estes três salários poderá quitar dívidas, viajar, adquirir bens, o que não 
poderia com seus salários normais. Logo, aumentou sua renda e deve pagar o 
imposto devido, conforme o Código Tributário Nacional.
Dizem que nada deve por ser indenização, por não poderem gozar de licença 
prêmio no tempo devido. Sabe-se, porém, com segurança, que se pedissem a 
mesma, ser-lhe-ia concedida, sendo que o pedido já é feito, normalmente, com 
o sentido da denegação. Tanto assim que,  quase que diariamente, o Diário Ofi cial 
está a publicar concessão de  licença-prêmio referente aos anos de 1978/1988, 
cujo pagamento não se fez, a desembargadores e juízes, sem qualquer problema 
operacional.
Finalmente observe-se que, com aplicação do Estatuto dos  Funcionários 
Públicos, que é aplicado supletivamente, por exemplo para abono de faltas, 
poderia, perfeitamente, o Apelante usar tal licença para se aposentar mais cedo, 
permanece ou seja, se retirar do serviço três meses antes de completar seu 
tempo, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo obrigatório o uso do tempo, ou 
em outras palavras, computar tal  período, indiretamente, para completar o tempo 
de aposentadoria.
Assim não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio não gozada 
como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que 
não usados os meios normais para conseguir seu uso, na forma da lei. Além disto 
não está revogada a lei que permite pagamento de metade dela, por exclusiva 
deliberação do benefi ciado, sem se falar em rejeição ou negativa de fruição. (fl s. 
196-197).
Diante de tais pressupostos, dou provimento ao recurso.