Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Súmula n. 136
SÚMULA N. 136
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço 
não está sujeito ao imposto de renda.
Referências:
CC/1916, arts. 1.056 e 1.534.
CTN, art. 43, I e II.
Lei n. 7.713/1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º, IV e V.
Precedentes:
EREsp 
32.829-SP 
 
(1ª S, 13.12.1994 — DJ 20.02.1995)
REsp 
39.726-SP 
 
(2ª T, 26.10.1994 — DJ 21.11.1994)
REsp 
39.872-SP 
 
(2ª T, 1º.06.1994 — DJ 20.06.1994)
 
Primeira Seção, em 09.05.1995
DJ 16.05.1995, p. 13.549
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL  N. 32.829-SP 
(94.0028474-8)
Relator: Ministro Milton Luiz Pereira
Embargante: Estado de São Paulo
Embargado: José Fernando Vidal de Souza
Advogados: Artur Afonso Gouveia Figueiredo e outros e Ismenia Paula 
                  Rosenitsch e outros
EMENTA
Tributário. Imposto de Renda. Indeferimento de licença-
prêmio não gozada por interesse público. Pagamento indenizatório 
correspondente.
1. A indenização por licença-prêmio não gozada, indeferida 
por submissão ao interesse público, o correspondente pagamento 
indenizatório não signifi ca acréscimos patrimoniais ou riqueza nova 
disponível, mas simples transformação, compensando dano sofrido. 
O patrimônio da pessoa não aumenta de valor, mas simplesmente é 
reposto no estado anterior ao advento do gravame a direito adquirido.
2. A doutrina e a jurisprudência, nesse contexto, assentaram que 
as importâncias recebidas a título de indenização como ocorrente, não 
constituem renda tributável pelo Imposto de Renda.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide 
a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os 
Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha e Demócrito Reinaldo, rejeitar os embargos, 
nos  termos do voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas 
taquigráficas  constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 
presente julgado. Os Srs. Ministros Américo Luz, Hélio Mosimann, Peçanha 
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator. 
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o 
julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira. Custas, como de lei.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Brasília (DF), 13 de dezembro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Garcia Vieira, Presidente
Ministro Milton Luiz Pereira, Relator
DJ 20.02.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: No julgamento do Recurso Especial 
n. 32.829-0-SP, relatado pelo eminente Ministro Hélio Mosimann, a egrégia 
Segunda Turma prolatou o v. acórdão espelhado na seguinte ementa:
Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade do  serviço. 
Pagamento de natureza indenizatória. Não-incidência do Imposto de Renda.
O pagamento de licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade 
do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do 
imposto de renda (fl . 230).
Inconformado, o Estado de São Paulo opôs embargos de divergência, 
alegando que o v. aresto hostilizado se antagoniza com julgado da egrégia 
Primeira Turma, sendo apontado como paradigma o REsp n. 39.627-1-SP, 
relatado pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, cuja ementa se transcreve:
Tributário. Imposto de Renda. Indenização pecuniária referente à licença-
prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.
Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a 
período de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.
Recurso provido (fl . 239).
Admiti os Embargos, proferindo decisão que se encerra nos seguintes 
termos:
Andante, dispensando-se cotejo laborioso, por simples análise, sobressai que 
as Turmas divergiram na interpretação da mesma questão jurídica.
Mais não é preciso para serem admitidos os embargos (art. 266, RISTJ).
II - Admitidos, intime-se a parte-embargada para impugnar no prazo legal. 
Vencido o prazo, com ou sem impugnação, independentemente de nova 
determinação, abra-se vista ao Ministério Público Federal (fl . 249).
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010
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O prazo para impugnação decorreu sem manifestação da parte embargada.
O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. José Arnaldo da Fonseca, 
assim fundamentou e concluiu o pronunciamento do douto Ministério Público 
 Federal, verbis:
Ainda que pertinente a argumentação demonstrativa entre o acórdão e o 
paradigma, dando ensejo à admissão dos embargos (fl . 249), com a devida vênia 
os mesmos não devem ser providos, pois melhor sorte não assiste ao embargante.
Acontece que o recurso ora embargado não foi conhecido: "A Turma, por 
unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-
Relator" (fl . 229), e sendo assim:
Não cabem embargos de divergência contra decisão de relator que nega 
seguimento a recurso especial (STJ — Segunda Seção, REsp n. 3.815-SP — 
ED-AgRg, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 27.02.1991, Theotonio 
Negrão, nota 2 ao art. 266, Código de Processo Civil).
Do exposto, pelo improvimento dos presentes embargos (fl s. 253-254).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): Como relatado, no amanho 
de questão jurídica afi velada à tributação e indenização de férias não gozadas 
por necessidade do serviço, o dissenso motivador dos presentes embargos 
entremostrou-se nos julgados enunciados, respectivamente, assim ementados:
Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. 
Pagamento de natureza indenizatória. Não-incidência do Imposto de  Renda.
O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade 
do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do 
imposto de renda (Segunda Turma).
Tributário. Imposto de Renda. Indenização pecuniária referente à licença-
prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.
Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a 
período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do  serviço.
Recurso provido. (Primeira Turma)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Sem a possibilidade de enleios, a divergência é manifesta, em favor da 
autoridade de compreensão harmonizada, clamando por uma composição 
diluidora do desentendimento fi ncado nas motivações dos julgados confrontados.
Com esse pressuroso fi to, para alvorejar a solução, inicialmente compendio 
os fundamentos do v. acórdão erguido como paradigma (Primeira Turma), 
relatado pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, com a sua peculiar clareza, 
depois de comentar a respeito dos princípios gerais e do fato gerador do 
Imposto de Renda (art. 153, § 2º, I e III, CF, art. 43, I e II, CTN), rememorando 
eméritas lições doutrinárias, averbou:
omissis
É certo, conforme observei acima, que nem toda aquisição de disponibilidade 
econômica ou jurídica é tributável. Assim, estão fora do foco de incidência do 
tributo em análise várias indenizações. Todavia, há de ser ressaltado que isso 
decorre de isenção explicitamente concedida pela lei, de que são exemplos as 
tratadas pela Lei n. 7.713/1988.
Chego até a admitir que seria de justiça isentar-se do pagamento do imposto 
sobre a renda a indenização pecuniária paga a funcionário relativa a licença-
prêmio ou férias indeferidas por necessidade do serviço, uma vez que tal verba 
não se consubstancia em rendimento do trabalho, não se confundindo com o 
produto do trabalho do recorrido, mas de mera indenização que visa, de maneira 
razoável, a recompor o patrimônio do interessado para, na medida do possível, 
torná-lo indene, íntegro, após a consumação da lesão, conforme anotado no r. 
acórdão hostilizado.
Todavia, tal isenção estaria a depender de lege ferenda. Enquanto não houver 
diploma legal nesse sentido, é incidente o imposto na espécie.
Merecem destaque, por derradeiro, as judiciosas considerações do eminente 
Desembargador Silva Ferreira, no voto (vencido) proferido quando do julgamento 
da apelação no Tribunal a quo, verbis:
Entendo devido o Imposto de Renda na transformação de licença-
prêmio, ou férias, em dinheiro, visto que, inegavelmente, há aumento 
patrimonial para o beneficiado. Antes receberia, no ano, somente 13 
salários compreendido o 13º. Agora, com o recebimento dos três meses 
de licença-prêmio, passará a receber em pecúnia, portanto, com aumento 
de seu patrimônio monetário, possível de transformação em bens de 
consumo, duráveis ou não, ou mesmo de lazer, de mais três meses, fi xando 
excepcionalmente naquele ano com 16 salários.
Com estes três salários poderá quitar dívidas, viajar, adquirir bens, o que 
não poderia com seus salários normais. Logo aumentou sua renda e deve 
pagar o imposto devido, conforme o Código Tributário Nacional.
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010
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Dizem que nada deve por ser indenização, por não poderem gozar de 
licença-prêmio no tempo devido. Sabe-se, porém, com segurança, que 
se pedissem a mesma, ser-lhe-ia, concedida, sendo que o pedido já é 
feito, normalmente, com o sentido da denegação. Tanto assim que, quase 
que diariamente, o Diário Oficial está a publicar concessão de licença-
prêmio referente aos anos de 1978/1988, cujo pagamento não se fez, a 
desembargadores e juízes, sem qualquer problema operacional.
Finalmente, observe-se que, com aplicação do Estatuto dos Funcionários 
Públicos, que é aplicado supletivamente, por exemplo para abono de faltas, 
poderia, perfeitamente, o Apelante usar tal licença para se aposentar mais 
cedo, permanece ou seja, se retirar do serviço três meses antes de completar 
seu tempo, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo obrigatório o uso do 
tempo, ou em outras palavras, computar tal período, indiretamente, para 
completar o tempo de aposentadoria.
Assim, não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio não 
gozada como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não 
existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, na 
forma da lei. Além disto não está revogada a lei que permite pagamento 
de metade dela, por exclusiva deliberação do benefi ciado, sem se falar em 
rejeição ou negativa de fruição (fl s. 196-197). — Fls. 243 e 244.
À sua vez, a fundamentação lineada pelo exímio Ministro Hélio Mosimann, 
relatando o v. aresto colocado frente ao paradigma, destacando o magistério do 
ilustre Roque Antônio Carraza, alinhou:
A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias 
e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, 
é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas 
que absolutamente não lhe cria, sob aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, 
rendimentos ou ganhos de capital (proventos).
Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e 
licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, tem caráter 
indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de 
tributação, por via de IR. ("Novas Considerações Sobre a Intributabilidade, por Via 
de Imposto Sobre a Renda") — fl s. 227 e 228 .
Nesse cenáculo, bem se percebe árdego debate, sem dúvidas, vigiado por 
argumentos armados com inteligência e erudição, denotando que não atraem a 
trégua de fácil conciliação.
Mesmo assim, como obrigatório fi gurante no embate, fazendo refl exões, 
já na Primeira Turma, embora vencido, conveci-me de que o pagamento de 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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licença-prêmio não gozada, a tempo e modo requerida, indeferida por submissão 
ao interesse público, tecnicamente, não constitui acréscimo patrimonial a 
transformação daquela em pecúnia. Deveras, emoldurou-se direito afeiçoado 
à indenização paga ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho 
desempenhado sem a contemporânea usufruição de benefício assegurado pela 
lei.
Essa vertente, irradiando que a licença-prêmio, sob a auréola de indenização, 
não constitui salário ou vencimento, tem precioso apoio do pranteado Orlando 
Gomes, a dizer: "qualquer remuneração paga ao empregado sem trabalho não é 
tecnicamente salário" ("O Salário no Direito Brasileiro", p. 353, ed. 1957). Em 
assim afi rmado, calham à fi veleta estas anotações:
... no mesmo campo do salário e da indenização, se aquele é típico e específi co 
do contrato de emprego e, portanto, do Direito do Trabalho, esta, da indenização, 
tem conteúdo conceitual, também típico e específi co, no Direito Comum. E o 
preceito legal está expresso no art. 1.534 do Código Civil, assim enunciado: "Se o 
devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo 
seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação". Contudo, o 
princípio mesmo da indenização está consagrado no art. 1.056 do Código Civil, 
a saber: "Não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no 
tempo devido, responde o devedor por perdas e danos". Os dois preceitos legais 
invocados, dão-nos, de maneira irretorquível, as medidas certas e adequadas 
para conceituação de indenização do Direito Comum, e que deve ser aplicada ao 
Direito do Trabalho, como ramo da mesma ciência jurídica.
(...)
Serão tais verbas indenizatórias entendidas como "rendimentos de trabalho 
assalariado", para os efeitos da incidência do Imposto de Renda na fonte?
Segundo a Coordenadoria do Sistema de Tributação, sim.
Deixando de lado o aspecto abrangente dado pela aludida Coordenadoria, 
sempre no sentido de arrecadar cada vez mais, há que se ater ao princípio maior 
que regula a tributação sobre rendimentos do trabalho, no sentido de que as 
indenizações trabalhistas estão isentas sem restrições, a não ser que houvesse lei 
declarando o contrário, não sendo lícito ao intérprete distinguir se o texto legal 
não distinguiu. O que há são pareceres normativos e acórdãos isolados, quase 
todos, na esfera administrativa... (Irany Ferrari — "Férias Indenizadas — Tempo de 
Serviço — Incidência de Iapas, Imp. Renda e FGTS", in Rev. LTr, vol. 46, n. 1, 1982, 
pp. 49 a 51).
Some-se:
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010
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omissis
... que signifi ca a expressão "renda e proventos de qualquer natureza"? Ou, por 
outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, 
pode ser alcançada pelo IR? Entendemos que não.
Obviamente, o art. 21, IV, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário da 
União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário, conferiu-lhe 
apenas o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza.
Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de 
riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo 
período.
Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física 
ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os "acréscimos 
patrimoniais", isto é, "a aquisição de disponibilidade de riqueza nova", como 
averba, com precisão, Rubens Gomes de Sousa. Tudo que não tipifi car ganhos 
durante um período, mas simples transformações de riqueza, não se enquadra na 
área traçada pelo art. 21, IV, da CF.
É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos 
patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, 
mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos.
Na indenização, como todos aceitam, há compensação, em pecúnia, por dano 
sofrido. Em outros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de 
dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente 
é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status 
quo ante).
Em apertada síntese, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, 
não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência 
residual da União (neste caso, por ausência de indício de capacidade contributiva).
Assim, conquanto reinem dúvidas sobre o significado, o conteúdo e 
o alcance da expressão 'renda e proventos de qualquer natureza', a doutrina 
e a jurisprudência de há muito vêm entendendo que ela não compreende as 
importâncias percebidas a título de indenização. A respeito, já se pacifi caram as 
inteligências, motivo pelo qual julgamos dispensável ampliar estas considerações.
Enfi m, as indenizações não são — e nem podem vir a ser — tributáveis por 
meio de IR... (Roque Antônio Carraza — "Intributabilidade por Via de Imposto 
sobre a Renda — Férias e Licenças-Prêmio em Pecúnia", in Rev. Direito Tributário, 
vol. 39, pp. 165 e 166).
A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias 
e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta  necessidade de serviço, 
é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico,  riquezas novas, é dizer, 
rendimentos ou ganhos de capital (proventos).
Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das  férias e 
licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, têm caráter 
indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de 
tributação, por via de IR... (Roque Antônio Carraza — "Novas  Considerações sobre a 
Intributabilidade, por Via de Imposto Sobre a Renda, das Férias e Licenças-Prêmio 
Recebidas em Pecúnia", in Rev. de Direito Tributário, n. 52, p. 181, gf.).
Conforme, pois, essas eméritas considerações, quanto à licença-prêmio, 
indeferido o seu aproveitamento por necessidade do serviço, as verbas percebidas 
têm a natureza jurídica de indenização. Ilógico seria interpretação diversa, 
inclusive porque, além do sacrifício à saúde, impedido o gozo do descanso, seria 
duplo apenamento com a incidência do Imposto de Renda sobre a compensação 
monetária.
Enfim, exprimindo o pagamento da licença-prêmio não gozada por 
necessidade de serviço a reparação pecuniária, tem a natureza de indenização e 
seria injusto, com a anulação parcial dos seus efeitos, ser diminuída no seu valor 
pela incidência do Imposto de Renda. A rigor, seria modifi car o conceito da 
reparação sofrida pelo servidor, decorrente de lesão ao seu direito constitucional 
de férias anuais remuneradas (arts. 7º, XVIII, e 39, § 2º, CF).
Abordadas essas razões, edificado o convencimento, voto rejeitando os 
 embargos, fortifi cando o entendimento radicado pelo julgado constituído no v. 
acórdão originário da egrégia Segunda Turma.
É o voto.
VOTO VENCIDO
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, recebo os embargos, nos 
termos do voto proferido no acórdão paradigma.
RECURSO ESPECIAL N. 39.726-SP (93.0028746-0)
Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010
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Advogados: João Carlos Lopes de Souza e outros
Recorrido: Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz
Advogado: Diogo Rodrigues Filho
EMENTA
Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio indenizada.
I - Não incide o imposto de renda sobre o pagamento de licença-
prêmio não gozada por necessidade de serviço, em razão do seu caráter 
indenizatório.
II - Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima 
indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na 
conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas anexas, por unanimidade, não 
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram 
do julgamento os Srs. Ministros José de Jesus, Hélio Mosimann, Peçanha 
Martins e Américo Luz.
Brasília (DF), 26 de outubro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator
DJ 21.11.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: Trata-se de recurso especial 
interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, 
III, letra a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão da Sexta Câmara Civil 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integrado pelo proferido nos 
embargos declaratórios interpostos, que entendeu não incidir o recolhimento de 
imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Alega a recorrente negativa de vigência ao art. 43, I e II, do Código 
Tributário Nacional, e aos arts. 3º e 6º da Lei n. 7.713/1988.
Sem contra-razões (fl . 239), o recurso, cujo processamento foi inadmitido 
(fl s. 245-248), subiu a esta Corte em razão do agravo de instrumento interposto 
(fl . 256).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): O acórdão recorrido 
está assim fundamentado (fl s. 211-213):
Merece acatamento o recurso do impetrante.
Segundo estabelece o art. 29 do Decreto n. 85.450, de 04.12.1980, são 
consideradas como rendimento do trabalho assalariado todas as espécies de 
remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, 
cargos ou funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens pagos pelos 
cofres públicos federais, estaduais ou municipais.
Entre tais formas de remuneração, especialmente relacionadas no mencionado 
art. 29, não se inclui o pagamento em pecúnia da licença-prêmio auferida 
por funcionário público, até porque não constitui esse benefício provento ou 
rendimento de trabalho executado pelo servidor.
Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia "tem natureza indenizatória. 
E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que 
veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do 
trabalho de outrem" (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89). 
"A licença-prêmio conversível integralmente em dinheiro é uma vantagem 
pecuniária anômala, porque não se enquadra nem como adicional de tempo de 
serviço, nem como adicional de função, nem como gratifi cação. Abandonada 
a sua finalidade higiênica, passou ela a ser um prêmio, mas um prêmio 
condicionado a certo tempo de serviço efetivo, e a determinadas condições de 
exercício do cargo — assiduidade e disciplina — pelo funcionário pretendente 
à sua obtenção. Transcorrido o tempo e satisfeitas as condições de trabalho 
exigidas pela lei, erige-se a licença-prêmio em direito subjetivo do servidor 
à percepção do montante equivalente aos vencimentos correspondentes ao 
período em que poderia fi car afastado do cargo" (Hely Lopes Meirelles, "Direito 
Administrativo Brasileiro", 12ª edição, p. 413).
"Possibilitada, eventualmente, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, 
desde que não representa vantagem permanente, mas simples vantagem 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010
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 anômala, que não se enquadra no adicional por tempo de serviço, nem pode ser 
considerada como vencimento ou remuneração, não se colaciona a mesma na 
base de cálculo dos vencimentos" (Yussef Said Cahali, "Dos Alimentos", p. 489).
Destarte, como "prêmio de assiduidade" (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado, art. 209) ou como indenização, é óbvio que a licença-prêmio 
em pecúnia não participa do conceito de provento ou rendimento assalariado 
contemplado na lei, de sorte que o recebimento pelo funcionário da verba 
respectiva, sem a característica de "acréscimo patrimonial" (Lei n. 5.172, de 
25.10.1966, art. 43, II; Lei n. 7.713, de 22.12.1988, art. 3º, § 1º), não constitui fato 
gerador de imposto de renda.
Foi o que elucidou parecer da lavra do Professor Geraldo Ataliba, ao mostrar 
que "por ser a indenização mera reposição do valor de um bem, no patrimônio de 
uma pessoa (física ou jurídica), não gera acréscimo patrimonial, representativo de 
riqueza nova" (fl . 112).
No mesmo sentido tem sido o pronunciamento da colenda Oitava Câmara 
Civil (Mandado de Segurança n. 143.348-1) e desta Sexta Câmara Civil (Apelação 
Cível n. 145.814-1).
Quanto à contribuição previdenciária, igualmente não deve ser descontada do 
valor pago a título de licença-prêmio. É que a contribuição em tela recai "sobre a 
retribuição-base percebida mensalmente" (Lei Complementar n. 180/1978, art. 
137). Ora, na espécie, embora a licença-prêmio conversível em dinheiro constitua 
vantagem pecuniária, é evidente que não se integra na retribuição ordinária 
e mensal recebida pelo servidor, dada exatamente a excepcionalidade desse 
pagamento de caráter indenizatório.
As Primeira e Segunda Turmas, especializadas em Direito Público, vêm, 
reiteradamente, repelindo a incidência do imposto de renda sobre o pagamento 
de férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do seu caráter 
indenizatório (REsps n. 32.770-6-SP; 34.988-0-SP; 35.770-6-SP; 36.088-9-
SP).
A mesma orientação tem aplicação no tocante ao pagamento de licença-
prêmio não gozada por necessidade de serviço. Com efeito, como bem 
assinalado no acórdão recorrido, o valor recebido pelo servidor, em tal caso, 
apresenta caráter indenizatório, pois visa à recomposição do seu patrimônio, não 
signifi cando, pois, acréscimo patrimonial.
Isto posto, não conheço do recurso.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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RECURSO ESPECIAL N. 39.872-SP 
Relator: Ministro Hélio Mosimann
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Advogados: Margherita Mascarenhas da Silva Duarte e outros
Recorrido: Sebastião Sérgio da Silveira
Advogados: José Sidnei Rosada e outro
EMENTA
Recurso especial. Licença-prêmio não gozada por necessidade 
do serviço. Pagamento de natureza indenizatória. Não-incidência do 
Imposto de Renda.
O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas 
por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está 
sujeito à incidência do imposto de renda.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas 
taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos 
do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros 
Peçanha Martins e José de Jesus. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Ministros 
Américo Luz e Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 1º de junho de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente e Relator
DJ 20.06.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Hélio Mosimann: Trata-se de recurso especial interposto 
pela Fazenda do Estado de São Paulo, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da 
Constituição Federal, contra acórdão da Sétima Câmara Civil do Tribunal de 
SÚMULAS - PRECEDENTES
RSSTJ, a. 4, (10): 41-58, julho 2010
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Justiça do Estado que, confi rmando sentença de 1º grau, concedeu segurança 
impetrada por Promotor de Justiça, assegurando-lhe o direito à percepção 
de indenização por licença-prêmio não gozada, sem o desconto, na fonte, do 
imposto sobre a renda.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o v. acórdão recorrido contrariou 
o disposto nos arts. 150 e 153 da Constituição Federal; 43, I e II, do Código 
Tributário Nacional; e 3º e 6º da Lei n. 7.713/1988.
Contra-razões oferecidas às fl s. 293-302.
Foi interposto, simultaneamente, recurso extraordinário, às fl s. 268-273.
Pelo despacho de fls. 315-319, foi negado seguimento ao recurso 
extraordinário e deferido o processamento do recurso especial.
A douta Subprocuradoria Geral da República, às fl s. 324-327, manifestou-
se pelo não-conhecimento do recurso, pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do 
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Hélio Mosimann (Relator): Sr. Presidente, conforme 
destacado no relatório, a recorrente deu por violados, inicialmente, dispositivos 
de índole constitucional — arts. 150 e 153.
Nada a estranhar, não fosse o recurso especial mera cópia do recurso 
extraordinário.
De qualquer sorte, ainda que subsistente a irresignação no que se refere aos 
demais dispositivos, de natureza infraconstitucional,
... é indiscutível que o v. acórdão recorrido não estabeleceu, como pretende a 
recorrente, qualquer distinção em razão da natureza dos rendimentos, de forma 
a contrariar os dispositivos legais invocados. Deu-lhe, ao contrário, interpretação 
coerente com o texto constitucional, aplicando o conceito de renda tributável, 
resultante da própria lei e da doutrina.
Portanto, ao entender que a percepção — indenização de licença-prêmio 
— não constitui renda e, portanto, não está sujeita à incidência do imposto de 
renda, o v. acórdão não contrariou dispositivos infraconstitucionais, dando-lhes 
apenas interpretação compatível com o conceito doutrinário de renda (Parecer 
do Ministério Público Estadual, fl . 312).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Sobre o tema, destaco o magistério de Roque Antônio Carraza, "Novas 
Considerações sobre a Intributabilidade, por via de Imposto Sobre a Renda", 
das Férias e Licenças-Prêmio recebidas em pecúnia, verbis:
A quantia recebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias 
e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, 
é simples indenização. É medida reparatória que recompõe seu patrimônio, mas 
que absolutamente não lhe cria, sob o aspecto jurídico, riquezas novas, é dizer, 
rendimentos ou ganhos de capital (proventos).
Temos por indisputável, pois, que o pagamento, em dinheiro, das férias e 
licenças-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, tem caráter 
indenizatório. E — repisamos — indenizações não podem ser objeto de 
tributação, por via de IR.
Cuidando da aplicação de idêntico princípio, embora se tratasse de 
indenização por férias não gozadas, disse o eminente Ministro Pádua Ribeiro 
que o pagamento, em pecúnia, "por sua natureza indenizatória, não está sujeito 
a imposto de renda". E negou provimento a agravo, "porquanto o aresto atacado 
acha-se em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria" (REsp 
n. 27.487-8-SP, 30.978-9-SP e 34.988-0-SP — Agravo de Instrumento n. 
46.146-7-SP, DJ 24.02.1994). No mesmo sentido: REsp n. 40.249-2-SP, 
Ministro José de Jesus, DJ 21.03.1994.
Não conheço, pois, do recurso.
É como voto.