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Instrução Normativa RFB nº 67

NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Instrução Normativa SRF nº 67 de 21/04/1988 Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 1988 Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às Instruções Normativas SRF ns. 84/79 e 23 de 25 de março de 1983. O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988 , Considerando a conveniência de aperfeiçoar a sistemática de apuração dos resultados de operações imobiliárias de que trata a Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 1983 , resolve: 1. No caso de venda a prazo ou a prestação de unidade não concluída, contratada com cláusula de correção monetária (subitem 21.1.2, da Instrução Normativa SRF nº 84/79 ), com pagamento parcial ou total contratado para depois do período-base da venda, a pessoa jurídica poderá, quando optar pela inclusão do custo contratado e/ou do custo orçado no custo do imóvel vendido e pelo reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita da venda recebida, adotar os seguintes procedimentos alternativos para apuração e tributação do lucro, observadas as demais normas das Instruções Normativas SRF ns. 84/79 e 23/83: a) primeiramente, deverá debitar o cliente e creditar conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros pelo valor da receita da correção monetária do saldo credor do preço, segundo as condições estipuladas no contrato; b) em seguida, levará o débito da conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, representativa de custos diferidos, e a crédito de conta de variações monetárias ativas, de resultado do exercício, o valor correspondente à correção do custo diferido, concernente à unidade vendida, registrado em conta de resultados de exercícios futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço antes dessa correção; c) posteriormente, efetuará a atualização, pelos mesmos índices referidos nas alíneas precedentes, dos saldos das contas de controle do custo orçado e contratado, a débito de conta de variações monetárias passivas. 2. Os procedimentos referidos nesta Instrução Normativa poderão ser aplicados inclusive em relação aos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1987. EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Secretário da Receita Federal em exercício. Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br
Solução de Consulta Cosit nº 325

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 325, de 17 de novembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2014, seção 1, página 11) Multivigente Vigente Original Relacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS. FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO. Ocorrendo o falecimento de pessoa física equiparada a pessoa jurídica por promoção de incorporação predial, persiste a equiparação na figura do espólio, até que cessem todos os seus efeitos tributários. Dessa maneira, a tributação, no espólio, dos resultados do empreendimento imobiliário que deu causa à equiparação se dá na forma própria das pessoas jurídicas. A partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica sua transferência, do ativo da empresa individual imobiliária para o patrimônio das pessoas físicas sucessoras, aplicando-se as disposições acerca do encerramento da empresa individual imobiliária do art. 166, § 2 , do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Deve, assim, o resultado dessa transferência ser reconhecido na empresa individual como se os imóveis "fossem alienados, com pagamento à vista, a preço de mercado", sendo nela tributado segundo o regime das pessoas jurídicas. O mesmo preço de mercado deve ser considerado na determinação do custo de aquisição dos imóveis, ou parcelas, a constar na declaração de bens e direitos de cada sucessor. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 129 e 131, II e III; Decreto-Lei n 1.381, de 1974, art. 10; Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1 , III, e 166; IN SRF n 81, de 2001, art. 2 . SC Cosit nº 325-2014.pdf *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
ADI RFB nº 12, de 2016

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 23 de novembro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, página 27) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 37 da Lei n 11.076, de 30 de dezembro de 2004, declara: Art. 1 Enquadra-se no conceito de remuneração para fins da isenção prevista no inciso IV do art. 3 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a parcela da variação cambial paga pelo Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) emitidos com cláusula de correção pela variação cambial nos termos do § 4 do art. 25 e do § 3 do art. 37 da Lei n 11.076, de 30 de setembro de 2004, respectivamente. Art. 2 Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste Ato Declaratório Interpretativo, independentemente de comunicação aos consulentes. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório (AD) PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008

NORMAS Contraste   Ato Declaratório PGFN nº 3, de 18 de setembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 22/09/2008, seção , página 34) Multivigente Vigente Original Relacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/PGA/Nº 1888 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 18/9/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária." JURISPRUDÊNCIA: REsp 502739/PE, DJ 17/11/2003; EDcl no REsp 689893/PE, DJ 13/06/2005; REsp 828571/RJ, DJ 25/05/2006; REsp 952038/PE, DJe 18/06/2008; REsp 641243/PE, DJ 27/09/2004; REsp 672723/CE, DJ 11/04/2005. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Cosar nº 47

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Cosar nº 47, de 27 de novembro de 2000 (Publicado(a) no DOU de 06/12/2000, seção , página 5) Multivigente Vigente Original Relacional "Dispõe sobre código de Arrecadação de Receitas Federais." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º O imposto de renda retido na fonte sobre prêmios obtidos em sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual, de que trata o inciso I, do artigo 14 do Decreto No 3.659, de 14 de novembro de 2000, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8673. Art. 2º O valor correspondente à parcela dos recursos arrecadados em sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual, destinado à União, para fomento do esporte e turismo, de que trata o inciso IV, do artigo 14 do Decreto No 3.659, de 14 de novembro de 2000, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8699. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 4 de dezembro de 2019

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 04 de dezembro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/12/2019, seção 1, página 68) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, declara: Art. 1º Fica instituído o código de receita 5720 - Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS HUBNER FLORES *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 6 de março de 2024

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 06 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 07/03/2024, seção 1, página 28) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, declara: Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2024. Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2024 - DIRPF 2024, de acordo com o seguinte cronograma: I - 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2024; II - 2º (segundo) lote, em 28 de junho de 2024; III - 3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2024; IV - 4º (quarto) lote, em 30 de agosto de 2024; e V - 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2024. Art. 2º As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2024, com observância das seguintes regras de preferência: I - as restituições dos contribuintes a que se referem o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II - as restituições de contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio de PIX; e III - as restituições dos demais contribuintes. Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2024 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 22 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e Alemanha. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista a denúncia, em 7 de abril de 2005, pela República Federal da Alemanha, do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital celebrado com a República Federativa do Brasil em 27 de junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 92, de 5 de novembro de 1975, e promulgado pelo Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, declara: Art. 1º O Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado entre a República Federal Alemã e a República Federativa do Brasil, cessará de ter vigência, em virtude de sua denúncia, em 1º de janeiro de 2006. Art. 2º O tratamento tributário previsto no Acordo de que trata este Ato deixará de aplicar-se aos rendimentos auferidos ou pagos, creditados ou remetidos a partir da data mencionada no art. 1º. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016 (Publicado(a) no DOU de 20/01/2016, seção 1, página 11) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º, 6º, 9º e 11-A da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, declara: Art. 1º No caso de pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação aplicável ao investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverá o responsável tributário: I - exigir da pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente. Art. 2º No caso de aplicações financeiras não sujeitas à retenção do imposto sobre a renda nos termos do inciso II do caput do art. 1º, deverá o contribuinte ou seu representante legal apurar e recolher o imposto na forma prevista na legislação vigente. Art. 3º A pessoa física que adquire a condição de residente no Brasil deve comunicá-la à fonte pagadora. Art. 4º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 01 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 02/12/2005, seção , página 36) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004133/2005-19, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de dezembro de 2005 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2005, seção , página 32) Multivigente Vigente Original Relacional Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago na República Federal da Alemanha sobre rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha, na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004733/2005-87, declara: Art. 1º A legislação da República Federal da Alemanha permite a dedução do imposto de renda das pessoas físicas comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, a reciprocidade de tratamento. Art. 2º O imposto pago na República Federal da Alemanha pelas pessoas físicas residentes no Brasil sobre os rendimentos auferidos na República Federal da Alemanha pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que se referem os arts. 15, § 1º, e 16, §§ 1º, 2º e 6º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002. Art. 3º A reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2

NORMAS Contraste   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 27 de março de 2007 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2007, seção , página 13) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 10980.010644/2005-96, declara: Artigo único. Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, será observado o seguinte: I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. JORGE ANTONIO DEHER RACHID *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores
Ato Declaratório Normativo CST nº 16, de 27 de julho de 1979

NORMAS BRASIL INICIAL BUSCAR NORMAS SEU PORTAL DE NORMAS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ato Declaratório Normativo CST nº 16 de 27/07/1979 Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 1979 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que são dedutiveis, na Cédula D, com base no disposto no artigo 48 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975 , os honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo a contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro "Caixa". JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Coordenador Página Inicial Navegar pelas Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade Diretório Brasil - Consulte Empresa e Sócios Seu portal de normas e legislação brasileira www.normasbrasil.com.br