Nota PGFN CRJ nº 1.104 2017

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
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NOTA PGFN/CRJ/No 1104/2017 
 
Documento Público. Documento público. 
Ausência de sigilo. 
 
IRPF. Isenção. Rendimentos do trabalho 
auferidos por perito de assistência técnica, 
conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº 
59.308, de 1996, a serviço da Organização 
das Nações Unidas (ONU), contratado no 
Brasil para atuar no Programa Nacional das 
Nações Unidas para o Desenvolvimento 
(PNUD). Item nº 1.1.2.8 do SAJ. Item nº 1.22 
- j - da lista de dispensa de contestar e 
recorrer. 
REsp 
nº 
1.306.393/DF. 
Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012. 
Exame quanto à extensão da dispensa de 
contestar e recorrer às demandas judiciais 
que buscam isentar do IRPF as verbas 
auferidas por perito de assistência técnica, 
contratado no Brasil para trabalhar nos 
programas da ONU ou em suas Agências 
Especializadas. Solução de Consulta nº 194 
da Cosit, de 5 de agosto de 2015. Art. 2º-A da 
Portaria PGFN/CRJ/Nº 502/2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Trata-se de mensagem eletrônica oriunda da Procuradoria-Regional da 
Fazenda Nacional na 1ª Região – PRFN1, na qual se indaga sobre a possibilidade de estender 
a dispensa de contestar e recorrer do tema listado no item nº 1.1.2.8 do SAJ às demandas 
judiciais que pleiteiam a isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre (i) os 
rendimentos do trabalho auferidos por perito de assistência técnica, conceituado no art. IV, 2, 
d, do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), 
contratado no Brasil para trabalhar nos seus diversos programas, bem como sobre (ii) os 
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                                       Registro nº 413222/2016 
 
 
2 
rendimentos do trabalho percebidos por perito de assistência técnica, definido no mesmo ato 
normativo, contratado no Brasil para prestar serviço às Agências Especializadas da ONU.  
2. 
Eis o teor do item nº 1.1.2.8 do SAJ: Isenção do Imposto de Renda quanto aos 
rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no 
PNUD. 
3. 
Cumpre relembrar que a Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012, após delimitar o que 
restou decidido no REsp nº 1.306.393/DF (repetitivo), manifestou-se pela inclusão do tema na 
lista de dispensa de contestar e de recorrer1, nos seguintes termos: 
3. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que estão isentos do imposto de renda 
os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas 
contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários do 
PNUD quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência 
técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do 
Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. 
Por fim, a condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, 
deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a 
ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). 
4. 
Muitas dúvidas surgiram em torno da aplicação do precedente e esta CRJ foi 
instada a se pronunciar sobre as polêmicas no Segundo Encontro da Representação Judicial, 
realizado nos dias 21 e 22 de outubro de 2013, tendo apresentado à carreira as 
recomendações abaixo: 
Item 9 da Ata do Segundo Encontro da Representação Judicial  
Dra Marise (CRJ) esclareceu que a controvérsia levada a julgamento no RESP nº 
1.306.393/DF (repetitivo) foi a incidência de imposto de renda sobre as verbas 
recebidas por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuar como 
consultores do PNUD.  
Concluiu-se pelo entendimento de que os peritos de assistência técnica contratados no 
Brasil para prestar serviço à ONU, no âmbito do PNUD, são equiparados aos próprios 
servidores da ONU pelo Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e 
organismos internacionais e aprovado internamente por decreto legislativo. A 
interpretação do item não comporta nenhuma restrição ou ressalva. Para haver 
a isenção tratada no repetitivo o contrato tem que estar no âmbito do PNUD, não 
pode ser fora dele, ainda que o fundamento seja o mesmo. A interpretação em 
relação ao profissional contratado no âmbito do PNUD é ampla, assim é 
importante que esteja dentro do PNUD, independentemente da função, porque o 
repetitivo não tratou da função exercida, apenas falou do contrato e que havia 
necessidade de ser firmado no âmbito do PNUD. Dr Marcus Vinicius (CRJ) reforçou 
que o repetitivo não tratou da definição de perito de assistência técnica, mas foi afetado 
para tratar apenas do PNUD, ainda que o fundamento seja o mesmo para outros 
                                              
1 Vide o item nº 1.22 - j - da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer. 
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                                       Registro nº 413222/2016 
 
 
3 
contratos. O repetitivo é restrito ao PNUD, não dá para estender. Dra Andressa 
(PRFN1) mencionou que há dificuldade em se identificar que o caso refere-se ao 
PNUD. Dra Marise (CRJ) orientou, nesses casos, a alegação de ausência de prova. 
(grifo nosso) 
5. 
Naquela oportunidade, orientou-se a interpretar restritivamente a tese firmada 
no julgado no sentido de que somente seriam isentas do IR as verbas recebidas pelo técnico 
(independentemente da função) no âmbito exclusivo do Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD).  
6. 
No entanto, aponta a PRFN1 que a Solução de Consulta nº 194 – Cosit, de 5 
de agosto de 2015, elaborada posteriormente ao Segundo Encontro, confere interpretação 
ampliativa ao REsp nº 1.306.393/DF, conflitando, assim, com as instruções fornecidas por 
esta CRJ. Vejamos o teor da sua ementa: 
 
Solução de Consulta nº 194 – Cosit. 
 
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. 
PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU.  
A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos 
tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho 
recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem 
como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-
los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as 
inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por 
parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, 
julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil 
(CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.  
Dispositivos Legais: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº 
52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota 
PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de 
Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014. 
7. 
Em resumo, a RFB atribuiu ao consultor técnico a serviço da UNESCO2 - 
Agência Especializada da ONU dotada de personalidade jurídica própria - o mesmo regime 
tributário dado pelo Superior Tribunal de Justiça ao consultor do PNUD3, que foi tratado no 
repetitivo como um programa das Nações Unidas.  
8. 
Considerando o contexto atual de divergência entre os posicionamentos da 
RFB e do órgão de representação judicial da União, requer a consulente que o assunto seja 
novamente revisitado, a fim de apreciar a viabilidade de estender a dispensa de impugnação 
                                              
2 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. 
3 O exame da tributação incidente sobre o consultor do PNUD foi objeto da Solução de Consulta nº 64, de 7 
de março de 2014. 
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                                       Registro nº 413222/2016 
 
 
4 
judicial firmada no REsp nº 1.306.393/DF às hipóteses indicadas na consulta e alinhar a 
atuação administrativa e judicial a respeito da matéria, sobretudo diante do disposto no art. 
2º-A da Portaria PGFN/Nº 502/20164.  
9. 
É a síntese. 
II 
Da isenção do IRPF sobre os rendimentos do trabalho percebidos por perito a serviço 
da ONU, definido no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1966, contratado no Brasil 
para atuar nos demais programas das Nações Unidas (diversos do PNUD) 
10. 
No julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob o regime do art. 543-C do 
CPC/73 (tema nº 535 de recursos repetitivos), o STJ firmou a tese de que os rendimentos do 
trabalho percebidos por técnico a serviço da ONU, contratado no Brasil para atuar no PNUD, 
são isentos de IR, à luz do que dispõem os arts. IV, 2, d5 e V, 1, a6, ambos do Acordo Básico 
de Assistência Técnica, celebrado entre o Governo Brasileiro, a ONU e suas Agências 
Especializadas7, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966 (Acordo de Assistência 
Técnica).  
11. 
Transcreve-se, a seguir, a ementa do julgado: 
 
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 
(ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS 
RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, 
                                              
4Art. 2º-A. Quando a dispensa de que trata o art. 2º, V e VII, depender da extensão a tema não 
especificamente abrangido pelos precedentes, deverão ser observados os seguintes requisitos: 
I - aplicabilidade dos fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência 
consolidada; e, 
II - inexistência de outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. 
5 ARTIGO IV  
Obrigações Administrativas e Financeiras do Govêrno  
d) a expressão "perito", tal como é empregada nêste parágrafo, compreende, também qualquer outro pessoal 
de assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos têrmos do presente acôrdo, 
excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal 
administrativo; 
6 ARTIGO V 
Facilidades, Privilégios e Imunidades  
1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e 
haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:  
a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações 
Unidas";  
7 As agências especializadas da ONU signatárias desse acordo são a Organização Internacional do 
Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações 
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização 
Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações e a Organização Meteorológica Mundial, a 
Agência Internacional de Energia Atômica, e a União Postal Universal. 
 
 
 
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5 
CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO 
PNUD/ONU.  
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro 
Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são 
isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos 
a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores 
no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No 
referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico 
de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências 
Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo 
Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme 
decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os 
benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das 
Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da 
ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição 
de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades 
específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da 
interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu 
entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira 
Seção. 
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da 
Resolução STJ n. 8/08. (grifo nosso) 
 
12. 
A dispensa de impugnação judicial em questão e todas as orientações internas 
dela decorrentes restringiram-se aos limites circunscritos no REsp nº 1.306.393/DF, que, 
como dito, fulminou expressamente a possibilidade de cobrança de IRPF sobre os 
valores do trabalho auferidos por perito de assistência técnica, definido no art. IV, 2, d, 
do Decreto nº 59.308, de 1966, a serviço da ONU, contratado no Brasil para atuar no 
PNUD.  
 
13. 
Pois bem. Considerando a notícia de que tem sido constatado expressivo 
número de ações em que se busca estender o referido benefício tributário às hipóteses não 
abordadas pelo STJ quando do julgamento paradigma, cumpre-nos analisar a viabilidade de 
ampliar a dispensa de impugnação judicial fundada nos estritos limites do REsp nº 
1.306.393/DF, conforme explicitado na consulta. 
 
14. 
Importante fazer um breve aparte para consignar que o "Sistema das Nações 
Unidas", é composto por órgãos, fundos, programas e pelas Agências Especializadas. No 
Brasil, a título exemplificativo, atuam, hoje, cerca de 22 (vinte e dois) escritórios dessas 
agências e programas da ONU, incluindo-se o PNUD8. 
 
                                              
8 Informação obtida no site do Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil: http://unicrio.org.br/a-onu-
em-acao/onu-no-brasil/. 
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                                       Registro nº 413222/2016 
 
 
6 
15. 
A ONU e seus respectivos funcionários9 gozam de privilégios e imunidades 
previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo 
Decreto nº 27.784, de 1950 (Convenção da ONU). 
 
16. 
Da mesma forma, as Agências Especializadas da ONU e seus respectivos 
funcionários10 possuem um conjunto de privilégios e imunidades na Convenção sobre 
Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo 
Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963 (Convenção das Agências Especializadas). 
 
17. 
Além dos funcionários da ONU e de suas Agências Especializadas em sentido 
estrito, essas entidades internacionais podem contratar prestadores de serviços no local onde 
as missões estrangeiras são realizadas. Cite-se, como exemplo, a contratação do perito no 
âmbito do PNUD amparada pelo Acordo de Assistência Técnica. 
 
18. 
Feitas essas observações, fica fácil constatar que, como a personalidade 
jurídica dos funcionários e dos prestadores de serviços (pessoas físicas) não se confunde 
com a da ONU e das suas Agências Especializadas (pessoas jurídicas), é fundamental 
diferenciá-los no estudo do regime tributário aplicável a cada um, a fim de utilizar a regra da 
convenção internacional adequada. 
 
19. 
Não se desconhece que o PNUD é uma Agência da ONU11, de modo que 
deveria ter sido empregada a Convenção das Agências Especializadas na resolução das 
dúvidas envolvendo os peritos a serviço do PNUD, em razão do disposto no art. V, 1, b do 
Acordo de Assistência Técnica, que remete às normas dessa convenção12.  
 
20. 
Entretanto, como se verá na sequência, o PNUD foi considerado um programa 
das Nações Unidas no repetitivo. E, consequentemente, o STJ utilizou a regra isentiva da 
                                              
9 Funcionários da ONU em sentido estrito. 
10 Funcionários das Agências Especializadas em sentido estrito. 
11 https://nacoesunidas.org/agencia/pnud/. 
12 Facilidades, Privilégios e Imunidades  
1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e 
haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: (...) 
b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências 
Especializadas";  
 
 
 
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                                                                                                                                                                                                                                       Registro nº 413222/2016 
 
 
7 
Convenção da ONU voltada para os funcionários das Nações Unidas, para não tributar as 
receitas auferidas pelo perito a serviço do PNUD.  
 
21. 
Ainda que o ponto de partida do raciocínio feito pelo STJ no julgamento do 
REsp nº 1.306.393/DF esteja incorreto, este opinativo deve se ater aos fundamentos fixados 
pelo Tribunal. 
 
22. 
Da leitura do inteiro teor do acórdão decorrente do precedente, extraem-se, em 
síntese, os seguintes fundamentos jurídicos que levaram a Corte de Justiça a decidir que os 
rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço da ONU (art. IV, 2, d, do Decreto nº 
59.308, de 1996), contratado no Brasil para trabalhar no PNUD, são isentos do IRPF:  
 
(i) 
Afirmou-se que o PNUD, como seu próprio nome revela, é um 
Programa, não se confundindo com as Agências Especializadas 
daquele organismo, as quais possuem um tratado específico e 
autônomo versando sobre seus privilégios e imunidades diplomáticas 
(Convenção das Agências Especializadas). 
(ii) 
O consultor contratado no Brasil para atuar no PNUD, com base no 
Acordo de Assistência Técnica, é considerado "perito de assistência 
técnica" a serviço da ONU, para os efeitos do art. IV, 2, d, do citado 
acordo, internalizado no ordenamento jurídico como lei ordinária 
especial. Logo, tal consultor não pode ser considerado funcionário da 
ONU nem funcionário de suas Agências Especializadas em sentido 
estrito. 
(iii) 
A expressão "perito" compreende qualquer pessoa que exerça função 
técnica designada pelos organismos internacionais signatários do 
Acordo de Assistência Técnica.  
(iv) 
O exame da natureza jurídica da relação mantida entre a ONU e o 
consultor do PNUD não é relevante, pois refoge à legislação brasileira. 
(v) 
O art. V, 1, a, do Acordo de Assistência Técnica13, ao tratar do regime 
de privilégios, facilidades e imunidades do "perito de assistência 
técnica" a serviço da ONU, remete à disciplina aplicável aos 
funcionários da ONU estrito sensu, cuja previsão consta no art. V, 
Seção 18, b14, da Convenção da ONU (Decreto nº 27.784, de 1950). 
                                              
13 Facilidades, Privilégios e Imunidades  
1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e 
haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:  
a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações 
Unidas";  
14 ARTIGO V 
Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 
b) serão isentos de todo imposto sobre vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações 
Unidas; 
 
 
 
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8 
(vi) 
Segundo o disposto no art. V da Convenção da ONU, seus funcionários 
"serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos 
pagos pela Organização das Nações Unidas". 
(vii) 
Considerando a equiparação de tratamento tributário entre o "perito de 
assistência técnica" a serviço da ONU e os "funcionários da ONU", 
impende reconhecer que os "peritos" a que se refere o Acordo de 
Assistência Técnica estão ao abrigo da norma isentiva no tocante a 
essas atividades específicas. 
 
23. 
Observa-se que, de fato, as mesmas razões de decidir empregadas quando do 
exame do PNUD, podem ser transportadas para abarcar, de igual modo, a isenção do IRPF 
sobre os rendimentos do trabalho auferidos pelo perito de assistência técnica do Decreto nº 
59.308, de 1996, a serviço da ONU, contratado no Brasil para trabalhar em outros programas 
das Nações Unidas, dado que o Acordo de Assistência Técnica não se restringe à contratação 
de técnicos para auxiliar no PNUD. 
 
24. 
Com efeito, se o STJ, ao interpretar o art. V, 1, a, do Acordo de Assistência 
Técnica, entendeu que se aplica ao perito em questão a regra isentiva dos funcionários da 
ONU estrito sensu, parece não existir razão capaz de excluir desse posicionamento as verbas 
auferidas pelos peritos que labutam nos demais programas das Nações Unidas, desde que a 
contratação ocorra no Brasil e tenha fundamento no referido ajuste. 
 
25. 
Dessa maneira, entendemos possível a extensão da dispensa de recorrer 
fundada no REsp nº 1.306.393/DF para abarcar os feitos em que se questiona a isenção do 
IRPF sobre os valores recebidos por perito a serviço da ONU (art. IV, 2, d, do Decreto nº 
59.308, de 1996), contratado no Brasil para trabalhar nos outros programas das Nações 
Unidas, como verdadeira consequência lógica daquele julgado submetido ao rito dos recursos 
repetitivos. 
III 
 
Da isenção do IRPF sobre os rendimentos do trabalho percebidos por 
perito, definido no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1966, contratado no Brasil a 
serviço das Agências Especializadas da ONU 
26. 
Apesar de o STJ não ter tratado no REsp nº 1.306.393/DF da isenção do IRPF 
sobre os rendimentos do trabalho do perito de assistência técnica, definido no art. IV, 2, d, do 
 
 
 
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9 
Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço das Agências Especializadas15, o caso concreto que lhe 
originou envolvia uma prestadora de serviço do PNUD e da UNESCO.  
27. 
Cumpre consignar que esse ponto específico da contratação foi abordado na 
contestação apresentada pela PGFN. 
28. 
No que tange especificamente à questão posta, os Tribunais Regionais Federais16, 
notadamente o TRF 1ª Região que concentra a maior parte das demandas, têm 
majoritariamente aplicado analogicamente a exegese firmada no REsp nº 1.306.393/DF, 
senão vejamos: 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA 
EM RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. 
ISENÇÃO. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECRETO 59.308/1966. 
EXTENSÃO DOS BENEFICÍOS FISCAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 27.784/1950 
AOS PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o 
Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU, promulgado pelo 
Decreto 59.308/1966, estendeu o tratamento dado aos funcionários dos organismos 
internacionais (Decreto 27.784/1950) aos peritos de assistência técnica (REsp 115379). 2. 
No julgamento do REsp 1306393, no regime dos recursos repetitivos, o STJ estendeu a 
isenção do imposto de renda também aos rendimentos auferidos por técnicos a serviço 
das Nações Unidas, contratados para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. 
Tal entendimento se estende as suas agências especializadas, tais como UNESCO, FAO, 
OMS, FMI e outros. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 
(TRF 1ª Região, Agravo nº 00158423020154010000, Desembargadora Federal Maria do 
Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 DATA:01/09/2017) 
 
*** 
 
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
A 
ORGANISMO 
INTERNACIONAL. 
ISENÇÃO. 
POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a isenção prevista aplica-
se não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam 
serviços ao referido Organismo Internacional. 2. No julgamento do REsp 1306393, 
submetido ao regime dos recursos repetitivos, o STJ estendeu a isenção do imposto de 
renda também aos rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, 
contratados para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. Tal entendimento se 
estende as suas agências especializadas, tais como UNESCO, FAO, OMS, FMI e outros. 
(Numeração Única: AC 0007977-09.2013.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO CIVEL Relator 
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão OITAVA TURMA 
Publicação 09/09/2016 e-DJF1) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(TRF 1ª Região, Agravo nº 00713762720134010000, Desembargador Federal José 
Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 DATA:28/04/2017) 
 
                                              
15 Relembre-se que são entes dotados de personalidade jurídica própria distintos da ONU, como, por 
exemplo, a UNESCO. 
16 Na pesquisa realizada no site de todos os TRFs, foi localizado, após o julgamento do repetitivo, somente 
um acórdão do TRF 3ª Região negando a isenção do IR aos consultores no âmbito da UNESCO (Processo 
nº 00150470820124036100, Sexta Turma, Data 09/01/2014) 
 
 
 
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10 
*** 
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ONU. CONTRATO. CONSULTOR. ISENÇÃO. 
ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 
ABRANGÊNCIA. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais 
decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, 
promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, 
mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência 
técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Precedente do Superior 
Tribunal de Justiça (REsp nº 1.306.393/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 
Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012 - submetido ao regime do artigo 
543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 3. Tendo sido o apelante contratado 
perante o PNUD e a UNESCO para serviços técnicos especializados em informática, 
conforme os contratos anexados à inicial, deve a aludida isenção atingir os valores 
auferidos em decorrência do cumprimento dos mesmos, o que enseja a anulação dos 
débitos fiscais constantes nas notificações de lançamento referentes aos valores não 
declarados à Receita Federal a título de IRPF nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. 4. 
Apelação provida. 
(TRF 2ª Região AC nº 00195534420124025101, Cláudia Neiva, Data de Publicação 
16/12/2013) 
*** 
 
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. IMPOSTO DE RENDA. 
PESSOA FÍSICA. ONU. UNESCO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.1 - A parte autora, 
conquanto não seja funcionária da ONU e da UNESCO em sentido estrito, pode ser 
considerada como incluída na categoria de 'perito de assistência técnica' para os efeitos 
estabelecidos no Acordo Básico de Assistência Técnica firmado com o Brasil, aprovado 
pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, estando os valores 
percebidos abrangidos pela cláusula isentiva. 
2 - Agravo retido, remessa oficial e apelação desprovidas. 
(TRF 4ª Região, Processo nº 5020913-24.2014.404.7001, Segunda Turma, julgado em 
15/12/2015) 
 
29. 
No âmbito do STJ, não foram localizados acórdãos específicos sobre a 
controvérsia. Há, entretanto, a decisão monocrática no REsp nº 1.308.203/MG17 que estendeu 
a tese firmada no repetitivo à UNESCO. 
 
30. 
Em que pese a falta de apreciação das regras da Convenção das Agências 
Especializadas no precedente, verifica-se, em última análise, que a tributação aplicável ao 
perito do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço das Agências Especializadas é idêntica a 
prescrita para o funcionário da ONU em sentido estrito. 
 
                                              
17 Embora a matéria não tenha sido analisada expressamente, há, também, as decisões monocráticas 
proferidas no REsp nº 1.642.300/DF e no REsp nº 1.597.747/RS que, com fundamento no REsp nº 
1.306.393/DF, confirmaram o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que as verbas auferidas por 
técnicos a serviço da UNESCO são isentas do IR. 
 
 
 
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11 
31. 
Ora, o art. V, 1, b, do Acordo de Assistência Técnica18, responsável por regular 
as "imunidades" dos peritos a serviço das Agências, alude às normas dos funcionários das 
Agências Especializadas previstas no art. 6º, Seções 1819 e 19 da Convenção das Agências 
Especializadas. Esta, por sua vez, estabelece que os seus funcionários gozam de isenção de 
imposto em condições iguais a dos funcionários das Nações Unidas, senão vejamos: 
19ª SEÇÃO  
 
Os funcionários das agências especializadas: 
......................................................................................................................................... 
b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos 
pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os 
funcionários das Nações Unidas (grifo nosso). 
 
32. 
Desse modo, é forçoso concluir que o rendimento do trabalho percebido pelo 
perito do Decreto nº 59.308, de 1996, contratado no Brasil a serviço das Agências 
Especializadas, é isento do IRPF, na medida em que seu regime tributário iguala-se ao do 
funcionário da ONU, disciplinado no art. V, Seção 18, b, da Convenção da ONU.  
 
33. 
Eis o teor desse dispositivo20: 
 
 
Convenção da ONU 
 
 
"ARTIGO V 
FUNCIONÁRIOS 
Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 
(...) 
b) serão isentos de toso imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela 
Organização das Nações Unidas". 
 
34. 
E, certo é que o regramento tributário cominado aos funcionários da ONU foi 
expressamente discutido no repetitivo. 
 
                                              
18 Facilidades, Privilégios e Imunidades  
1. O Govêrno, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e 
haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:  
(...) 
b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências 
Especializadas;  
19 ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS  
18ª SEÇÃO 
Cada Agência Especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos 
deste artigo e do art. 8º. Comunica-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto 
a essa Agência e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas 
categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 
20 Art. V, Seção 18, "b", da Convenção da ONU. 
 
 
 
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12 
35. 
Nesse sentido, considera-se possível empregar mutatis mutandis o mesmo 
raciocínio jurídico do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF à hipótese sob exame, para que 
os rendimentos do trabalho percebidos por perito técnico, contratado no Brasil a serviço das 
Agências Especializadas, sejam isentos do IRPF, especificamente quanto às atividades 
prestadas aos organismos internacionais listados no Decreto nº 59.308, de 1966, quais sejam:  
 
Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a 
Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação 
Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo 
Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, 
Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, 
União Postal Universal, Organização Metereológica Mundial e Organização Marítima 
Consultiva Intergovernamental. 
 
36. 
Frise-se que a RFB21 adotou a posição ora defendida na Solução de Consulta 
nº 194 – Cosit, de 5 de agosto de 2015, in verbis: 
 
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. 
EMENTA: PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA 
ONU. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos 
tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos 
por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores 
da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da 
União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, 
respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, 
em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na 
sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista 
a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.  
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº 
52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota 
PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de 
Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014. 
 
37. 
Ante o exposto, entende-se viável ampliar a dispensa de contestar e recorrer 
fundada no REsp nº 1.306.393/DF às ações em que se almeja a isenção do IRPF sobre as 
verbas do trabalho recebidas pelo perito do Decreto nº 59.308, de 1996, contratado no Brasil 
a serviço das Agências Especializadas. 
 
38. 
Dessa forma, com fulcro no art. 2º-A, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, 
recomenda-se o acréscimo da seguinte observação na lista de dispensa de contestar e 
                                              
21 Relativamente a esse tema, é válida a leitura do item nº 136 do "Perguntão" no site da RFB: 
http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao.  
 
 
 
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13 
recorrer (com posterior comunicação à Receita Federal do Brasil para os fins da Portaria 
Conjunta PGFN/RFB nº01/2014): 
 
1.22 – Imposto de Renda (IR)  
 
j) Técnicos a serviço da ONU (PNUD e demais Programas) e das suas Agências Especializadas  
 
REsp 1.306.393/DF (tema nº 535 de recursos repetitivos) 
Resumo: São isentos do IRPF os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das 
Nações Unidas contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para 
o Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários da ONU quanto 
os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica – condição esta que deriva 
de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada 
(apresentação de projeto e/ou consultoria) – equiparados em razão da aprovação, via decreto 
legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. 
 
Observação nº 1: Os rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço de outros programas 
da ONU e/ou a serviço das Agências Especializadas listadas expressamente no Decreto nº 59.308, 
de 1966, contratado no Brasil, sem vínculo empregatício, na condição de perito de assistência técnica, 
conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996, com contrato temporário com período 
pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada, também não se sujeitam ao IRPF, pois são 
equiparados aos funcionários da ONU e das suas Agências Especializadas, por força do Acordo 
Básico de Assistência Técnica (Decreto nº 59.308, de 1966). 
 
Referência: Nota PGFN/CRJ nº XXX 
 
Data da inclusão da observação: XXX 
 
IV 
39. 
Considerando o disposto no art. 2º-A da Portaria PGFN/Nº 502/2016, reputa-
se possível a extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no REsp nº 1.306.393/DF 
às demandas que pleiteiam a isenção do IRPF sobre (i) os rendimentos do trabalho auferidos 
por perito de assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996), a serviço da 
ONU, contratado no Brasil para trabalhar nos seus demais programas, bem como sobre (ii) 
os rendimentos do trabalho auferidos por perito de assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto 
nº 59.308, de 1996), contratado no Brasil a serviço das Agências Especializadas da ONU 
listadas expressamente no Decreto nº 59.308, de 1966, desde que o recebimento dos valores 
decorra única e exclusivamente das atividades prestadas a esses organismos internacionais. 
40. 
Por fim, propõe-se o encaminhamento do presente expediente à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, 
à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, para conhecimento, e à 
 
 
 
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14 
Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário, para ciência em razão do teor da 
Súmula nº 39 do CARF22.  
41. 
Recomenda-se, ainda, a ampla divulgação da presente manifestação, a 
inserção desta Nota no Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ e o acréscimo da 
observação nº 1 no item nº 1.22 - j - da lista de dispensa de contestar e de recorrer. 
 
É a Nota.  
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 11 de outubro de 2017.  
 
JULIANA BUARQUE SANTANA LOMBARDI 
Procuradora da Fazenda Nacional 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                              
22 Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas 
Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa 
Física. 
 
 
 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ  
Coordenação de Consultoria Judicial – COJUD 
 
                                                                                                                                                                                                                                       Registro nº 413222/2016 
 
 
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DESPACHO PGFN/CRJ/2017 
 
Documento: Registro nº 413222/2017 
Interessado: PGFN/CRJ 
Ementa: Imposto de Renda. Isenção. Rendimentos auferidos por perito de assistência 
técnica, conceituado no art. IV, II, "d", do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço da 
Organização das Nações Unidas (ONU), contratado no Brasil para atuar no Programa 
Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Item nº 1.1.2.8 do SAJ com 
dispensa de contestar e recorrer. REsp nº 1.306.393/DF. Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012. 
Exame quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer às demandas judiciais que 
buscam isentar do imposto de renda pessoa física as verbas auferidas por perito contratado 
no Brasil a serviço dos programas da ONU ou de suas Agências Especializadas. Solução de 
Consulta nº 194 da Cosit, de 5 de agosto de 2015. Art. 2º-A da Portaria PGFN/CRJ/Nº 
502/2016. 
 
Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/Nº 1104/2017, da lavra da Procuradora 
JULIANA BUARQUE SANTANA LOMBARDI, com a qual manifesto minha concordância. 
 
 
De acordo. À consideração superior.  
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 18 de outubro                 
de 2017. 
FILIPE AGUIAR DE BARROS 
Coordenador-Geral da Representação Judicial 
da Fazenda Nacional   
 
Aprovo. Dê-se o encaminhamento proposto. 
 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 24 de outubro                   
de 2017. 
 
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO 
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação  
Judicial e Administrativa Tributária