Parecer PGFNCAT nº 1.503, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010

PARECER
PGFN/CAT/Nº 1503//2010
 
Requerimento  administrativo  de  servidora  federal 
para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos 
fiscais. Legitimidade do pleito. Falta de vedação legal 
ou constitucional. Princípios da não discriminação e 
dignidade da pessoa humana.
I
O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – MPOG encaminha a esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT, 
pela Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, requerimento administrativo formulado por 
servidora pública federal, objetivando a inclusão cadastral de companheira homoafetiva como sua 
dependente para efeito de Imposto de Renda. 
2.
Acompanham  o  requerimento  (i)  cópia  autenticada  de  instrumento  particular  de 
coabitação e outras avenças (sociedade entre conviventes); (ii) documento de identidade da servidora e 
da  companheira;  (iii)  cópia  da  declaração  anual  de  isento  da  companheira;  e  (iv)  cópia  de 
comprovantes de residência de ambas.
3.
Esclarece  a  Nota  Técnica  nº  47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP  ser  inaplicável  à 
hipótese a legislação previdenciária que integra o companheiro homoafetivo ao rol de dependentes 
econômicos, posto se tratar de servidora federal, submetida a regime de previdência próprio distinto do 
regime geral. Obtempera, entretanto, inserir-se o tema dentre as matérias afetas à legislação tributária, 
cuja atribuição para se manifestar em caráter conclusivo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
o que ensejou sua redistribuição à CAT/PGFN. 
4.
É o breve relatório. Passa-se à manifestação. 
II
5.
A possibilidade de dedução de dependente da base de cálculo do IRPF encontra-se 
disciplinada nos arts. 4º, III e 8º, II, "b" e "c" da Lei nº 9.250/95, e no art. 77 do Decreto nº 3.000/99 
(RIR/99). Ambos os normativos consideram como dependente "o companheiro ou a companheira, 
desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união 
resultou filho" (art. 35, II da Lei nº 9.250/95 c/c art. 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99).
6.
A expressão companheiro ou companheira não colhe definição na legislação tributária, 
seja no texto da Lei nº 9.250/95, seja no RIR/1999. Socorre-se o aplicador do conceito adotado pelo 
direito privado, especificamente na Lei nº 8.971/94, que regulou o direito a alimentos e à sucessão dos 
companheiros solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, de sexo diferente e que 
vivessem juntos há mais de cinco anos, ou do relacionamento houvesse prole. Posteriormente foi 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  2
editada a Lei nº 9.278/96, que regulamentou o §3º do art. 226 da CF/88 e reconheceu a união estável 
como  entidade  familiar,  definindo  o  regime  jurídico  civil  da  convivência  duradoura,  pública  e 
contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Igual 
previsão foi mais recentemente trazida pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, codificando como 
entidade familiar a união estável entre "o homem e a mulher". 
7.
Sucede que o art. 109 do CTN deslegitima a transposição tout court de conceitos do 
direito privado para o direito tributário, nos seguintes termos: 
"Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da 
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não 
para definição dos respectivos efeitos tributários" (CTN, art. 109) (sublinhamos).
8.
A norma tributária, uma vez emanada pelos órgãos competentes, desgarra-se da vontade 
de seus autores e passa a constituir uma entidade autônoma, com a potencialidade ou a virtualidade de 
reger todos os casos que se apresentem, ainda que o legislador, ao ditá-la, não tenha tido em mente tais 
hipóteses. Esgota ela, assim, a regulação da matéria tributária, de modo a não deixar margem à emissão 
de juízos incongruentes ao seu objeto de preocupação. 
9.
A peculiaridade e autonomia do direito tributário decorre da necessária vinculação às 
condições de ordem política e econômico-financeira alcançadas pela determinação da lei. Não por 
outro motivo a lei tributária há de ser interpretada funcionalmente, levando em consideração a 
consistência econômica, a normalidade dos meios adotados e a finalidade ou função que o tributo visa 
desempenhar.
10.
Essa concepção da legislação tributária não atinge as raias do direito livre ou da livre 
indagação. O que reclama é uma técnica especial de considerar os fenômenos, fatos ou situações 
relevantes para a tributação, de acordo com determinado índice de capacidade contributiva.
11.
O sistema de referências do direito tributário, ao contrário de outros ramos, é afeto à 
relação econômica, pouco importando aspectos de ordem moral, religiosa ou próprios do direito de 
família. É o que se extrai, em matéria de impostos, do art. 145, §1º, da CF/88, que reza:
"Art. 145. (...)
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração 
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, 
respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
12.
À luz do art. 145, §1º, da CF/88, o legislador ordinário obrigatoriamente deve escolher 
como critério de tributação a capacidade contributiva do sujeito passivo, na condição de fato indicativo 
de riqueza capaz de suportar a imposição fiscal. Consoante sustenta Regina Helena Costa,  "Tal 
riqueza, portanto, é a única diretriz que pode ser seguida pela tributação não vinculada a uma 
atuação estatal"1.
1 Princípio da Capacidade Contributiva, pg. 52, apud Julia de Menezes Nogueira, in Imposto Sobre a Renda na 
Fonte, Quartier Latin, pg. 58
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  3
13.
Motivos de conveniência, utilidade, interesse em dar maior concisão e simplicidade ao 
texto levam o legislador muitas vezes a reportar-se a fórmulas léxicas simplificadas e idênticas a outros 
ramos do direito. Não servem, todavia, para transladar ao direito tributário fenômenos alheios à 
capacidade contributiva subjacente, que condiciona e delimita a imponiblidade passiva.  
14.
Um  mesmo  fenômeno  da  vida,  nesse  sentido,  pode  apresentar  reflexos  diversos, 
conforme o ramo do direito aplicável. Ao direito tributário, especialmente em matéria de imposto sobre 
a renda, interessa a relação econômica a que o ato deu lugar, exprimindo, assim, a condição necessária 
para que um indivíduo possa contribuir, seja qual for a sua forma externa. Os fatos, ou situações, são 
sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva, 
desconsiderando-se aspectos somente importantes para outros domínios. 
15.
É nesse contexto que devem ser interpretados os arts. 4º, III e 8º, II, "b" e "c" da Lei nº 
9.250/95, e 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), tanto na designação do destinatário legal da obrigação 
tributária, como na mensuração da base de cálculo e fixação da respectiva alíquota. O critério revelador 
da capacidade econômica sobrepõe-se à disciplina inscrita na Lei nº 8.971/94, na Lei nº 9.278/96 e no 
Código Civil de 2002, que se prestam aos propósitos que especificam, "mas não para definição dos 
respectivos efeitos tributários" (CTN, art. 109).  
16.
No  silêncio  da  legislação  tributária  quanto  aos  limites  imanentes  do  conceito  de 
companheiro ou companheira, há de compreendê-lo no contexto do núcleo econômico e estável da 
união, não da figura jurídico-biológica da relação, calcada em noção de sexualidade por vezes arcaica. 
O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais 
dos contribuintes. O que importa, em sítio tributário, é a capacidade contributiva vinculada à união de 
afeto, sem qualquer adstrição à sexualidade das partes.
17.
O sexo biológico dos conviventes, destarte, é desimportante para aplicação dos arts. 4º, 
III e 8º, II, "b" e "c" da Lei nº 9.250/95, e 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), posto circunscrita a 
regulação da Lei nº 8.971/94, da Lei nº 9.278/96 e do Código Civil de 2002 às esferas que lhes são 
próprias. 
III   
18.
Não se pretende com a conclusão acima oficializar a união de pessoas do mesmo sexo, 
ou dar foros de legalidade ao companheirismo homoafetivo. Apenas se reconhece, sem prejuízo à 
unidade  sistêmica  do  ordenamento,  conseqüências  tributárias  advindas  dessa  união,  diante  de 
interpretação pura e simples da legislação fiscal. 
19.
A história jurídica da família, decerto, é fundada na vida em casal composta de um 
homem e uma mulher. A organização jurídica da família da idade contemporânea, também se diga, na 
maior parte dos países ocidentais foi feita a partir da estrutura do Código Civil Francês de 1804, 
conhecido como Código Napoleônico. A fonte inspiradora desse código foi concebida no século 
XVIII2.
20.
Há muito a família do século XVIII deixou de ser o único núcleo econômico e de 
reprodução. Atualmente sujeitam-se à proteção do Estado outras formas de família, significando, 
teoricamente, o rompimento com uma moral sexual que não tem mais espaço com o declínio do 
patriarcalismo.
2 Rodrigo da Cunha Pereira, in A Sexualidade vista pelo Tribunais, Editora DelRey
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  4
21.
Uniões menos legítimas entre pessoas do mesmo sexo passaram a receber as influências 
do interdito à discriminação sexual (art. 3, IV, CF), aliado ao princípio da liberdade, do pluralismo e do 
reconhecimento da dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
22.
À luz do novel constitucionalismo, autoriza-se o reconhecimento da orientação sexual 
como direito oponível ao Estado. A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual 
constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união 
heterossexual. A lei tributária, vinculada à isonomia de tratamento, não colhe razões que têm por 
fundamento  o  preconceito  e  a  discriminação,  sendo  vedado  ao  intérprete  limitar  o  que  a  lei 
expressamente não limita. 
23.
Um dos principais critérios de expropriação da cidadania sempre foi o de desconsiderar 
e marginalizar o diferente. Assim, sexo, casamento e reprodução, premissas e elementos básicos em 
que sempre esteve apoiado o direito de família, desatrelam-se do direito tributário, posto perfeitamente 
possível, no plano fiscal, uma coisa sem outra.
24.
A discussão sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo, reitere-se, não significa 
apologia da homo ou da heterossexualidade, tampouco política de identidade ou de minorias. Significa 
que da situação em exame deve-se extrair apenas o que seja atinente ao direito tributário, sem que a Lei 
nº 9.250/95 e o Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) possam ser utilizados para regular ou selecionar aspectos 
de natureza estritamente pessoais. 
25.
Tirante o fato de que a união de que se cogita é formada por pessoas do mesmo sexo, 
tudo o mais guarda os mesmos contornos da relação de companheirismo tradicional. Tal circunstância, 
entretanto, baseada em atributos estritamente biológicos, não legitima o discrimen fiscal, que há de 
primar pela identidade de tratamento tributário, a bem da neutralidade e isonomia fiscal. 
26.
Assim, no complexo e plural Estado Democrático de Direito, em que a interpretação 
jurídica se dá no contexto de uma disputa entre distintas compreensões paradigmáticas, deve-se estar 
atento à "neutralização de certezas", visto que podem estar encobrindo pura ideologia. A centralidade 
dos direitos  no sistema  jurídico implica  uma  nova postura interpretativa,  que não é livre, mas 
comprometida com resultados materiais, cujo eixo central e força motriz é a busca pela materialização 
da igualdade, que não se compraz com critérios puramente pautados no sexo dos contribuintes. 
27.
John Rawls, tentando conferir neutralidade aos operadores, propõe o denominado "véu 
da ignorância" (veil-of-ignorance apparatus)3. Esta construção parte da ficção de uma posição original 
hipotética em que nenhum participante conhece sua posição na sociedade (social, econômica, cor, 
credo, raça, orientação sexual). Assim, será razoável que os participantes, longe de seus interesses 
individuais, da sua formação histórica e psicológica, escolham princípios que maximizem as vantagens 
gerais. 
28.
A pretensão de distanciamento pela adoção do "véu da ignorância" conduz ao prestígio 
da isonomia substantiva e esvaziamento da intolerância de gênero, constituindo substrato ético e 
jurídico a orientar o exegeta em face de preconceito limitador integrante da realidade histórica. 
Tendências hegemônicas, por certos períodos de tempo e em contextos determinados, acabam por 
importar interpretações inadequadamente condicionadas por aspectos de ordens já ultrapassadas. O 
conceito histórico de companheirismo não se confunde com o conceito tributário atual, compreendido 
no bojo das transformações por que têm passado os direitos fundamentais. 
3 Alexandre Coura, in Hermenêutica Jurídica e Jurisdição (IN)Constitucional, Mandamentos Editora
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  5
29.
Themis,  a  deusa  grega  da  Justiça,  filha  de  Urano  e  Gaia,  representada  pelos 
renascentistas com uma faixa cobrindo-lhe os olhos, também simboliza a imparcialidade: não vê 
diferença entre as partes em litígio, fossem ricos ou pobres, poderosos ou humildes, grandes ou 
pequenos, homens  ou mulheres. Suas  decisões, justas  e prudentes, não eram fundamentadas  na 
personalidade, nas qualidades ou no poder das pessoas, mas na sabedoria das leis.
30.
A abstração da identidade de gênero numa relação de convívio familiar duradouro não 
significa nenhuma exorbitância em seara tributária. É imposição de uma ordem jurídica objetiva e 
racional de valores, fundada, essencialmente, tanto na afirmação da dignidade da pessoa humana, como 
no direito legal vigente.   
31.
A evolução do direito público, não se pode ignorar, obrigou a uma convolação da 
legalidade em juridicidade. Trata-se, pois, de um novo entendimento da legalidade, surgido da crise da 
lei, com a modificação estrutural dos parâmetros da administração, sob a égide da coerência e unidade 
do ordenamento jurídico.
32.
Necessário desmistificar o dogma da legalidade tributária, repetido de forma mecânica 
pelos juristas menos reflexivos4. A legalidade universalizou-se como instrumento de proteção dos 
indivíduos contra o arbítrio estatal. Nada pode ser usurpada para se transformar em instrumento de 
opressão e cerceador de garantias fundamentais.
33.
Há muito deixou a lei de ser o epicentro da revelação do direito justo, para ser vetor da 
ação interventora e conformadora do Estado na sociedade. A legalidade ou o legiscentrismo deixou de 
constituir restrição para ser instrumento de atuação. A lei passou a ser menos uma limitação ao poder 
do que um instrumento desse poder, a serviço de uma política pública (Manoel Gonçalves Ferreira 
Filho).
34.
A herança do pensamento liberal ainda guarda marcas profundas na atuação fiscal, como 
um verdadeiro dogma, transmudando-se a legalidade num fim em si mesma. Apesar da legalidade ser 
um dos princípios cardeais do Estado de Direito, é preciso uma adaptação rápida da tessitura jurídica às 
múltiplas situações da vida que a sociedade moderna exige em constante mutação. Daí a importância 
de no lugar da legalidade pautar-se a administração tributária pela juridicidade, a ampliar-lhe o papel 
de executora não apenas da lei em sentido estrito, mas principalmente da Constituição e dos princípios 
que lhes são ínsitos. O direito é mais amplo do que a lei, e é àquele, não apenas a esta, que se vincula o 
Estado.
35.
O  objetivo  do  Estado  é  identificar  o  verdadeiro  conteúdo  e  alcance  da  lei, 
insuficientemente  expresso  no  texto  normativo.  É  na  própria  Constituição  que  a  administração 
encontra autorização para o exercício da tarefa de determinação e densificação do direito, havendo 
margem de escolha entre várias alternativas possíveis. E o Supremo Tribunal Federal, em regra, não 
confere guarida às teses legalistas. 
36.
Desprezar a existência  de definições  contextuais,  além de subversivo à hierarquia 
normativa,  poderia  ensejar  grave  equívoco  hermenêutico,  com  a  atribuição  aos  preceitos 
constitucionais de significados dissonantes daqueles legítimos. Repudia a tese de recepção implícita de 
conceitos jurídicos preexistentes, olvidando-se em sua completude o texto constitucional.
4 Paulo Rosenblatt, in Competência Regulamentar no Direito Tributário Brasileiro, MP Editora
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  6
37.
É preciso distinguir o uso lingüístico de outrora do uso lingüístico atual (Karl Larenz). 
O exegeta não está propriamente jungido ao texto,  mas  ao significado, sem desconsiderar suas 
possíveis variações conforme o contexto em que estão inseridos.
38.
O contexto proporciona a "concordância objetiva" entre as disposições legais, por 
indicar a prevalência da interpretação possível, segundo o sentido literal, que concorde materialmente 
com outras disposições. Pela própria hierarquia normativa da Constituição não se pode admitir 
soluções contrárias às indicadas pela Carta Maior.
39.
O postulado ético-jurídico da igualdade de tratamento obsta a diversa valoração da aqui 
defendida, mormente se considerado o estágio da evolução histórica. O critério que impõe a análise dos 
fins (capacidade contributiva) fundamenta a adoção do sentido que melhor os promova. O princípio da 
capacidade contributiva é o único princípio justo no âmbito tributário; é, portanto, o único parâmetro 
justo de comparação para aplicação do princípio da igualdade (Klaus Tipke, Sobre a Unidade da 
Ordem Jurídica Tributária).
40.
É preciso compreender a racionalidade própria da lei, e não a vontade histórica do 
legislador.  O  argumento  histórico,  ou  genético,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto.  O  objeto 
interpretado é o texto, não a vontade do legislador.
41.
Indispensável reconhecer que não há um significado válido para todas as épocas. O 
significado nunca é definitivo, porque a variedade inabarcável e a permanente mutação das relações da 
vida colocam aquele que aplica a norma constantemente perante novas questões (Karl Larenz).
42.
Pontes de Miranda já indicava a impossibilidade de a aplicação do direito ser alheia às 
vicissitudes inerentes à realidade jurídica e social: "os fenômenos que o direito estuda são naturais; 
transformam-se, evoluem, como o próprio homem.(..) Hoje o artigo tal do Código A pode não 
exprimir, exatamente, o que, no ano passado, exprimia; porque não diz ele o que está nas palavras, mas 
algo de mutável que as palavras tentaram dizer" (Sistema de Ciência Positiva do Direito).
43.
A legislação tributária se aplica num contexto  social e jurídico significativamente 
dinâmico.  A  mutação  conceitual  não  afeta  o  texto  como  tal  –  esse  fica  inalterado,  senão  a 
concretização do conteúdo das normas. A alteração não é da letra ou do texto, mas do significado, do 
sentido e do alcance das disposições.
44.
Imprescindível uma interpretação "ajustada ao tempo", que se mantenha nos quadros do 
sentido literal dos preceitos. É o que se verifica com a expressão "companheiro ou companheira" 
inscrita nos arts. 35, II da Lei nº 9.250/95 e 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, cuja polissemia 
alcança à perfeição as uniões homoafetivas, vez que não excluídas expressamente do texto.    
IV
45.
Reconhece-se  que  ao  intérprete  se  impõe  a  tarefa  nem  sempre  trivial,  diante  da 
indefinição terminológica dos arts. 35, II da Lei nº 9.250/95 e 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, 
de harmonizar os ditames legislativos e solucionar os aparentes conflitos e situações de tensão que 
tendem a deflagrar no seio do mesmo sistema jurídico,  em obediência aos princípios da unidade do 
ordenamento jurídico e da continuidade das leis. Para tanto se socorre dos critérios estabelecidos no 
indigitado art. 2º e §§ da LIC, aptos a resolver eventual e aparente antinomia entre as normas.
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  7
46.
É certo que, em muitos casos, a simples demarcação da fronteira externa do âmbito 
normativo é suficiente para obstar a deflagração de antinomias. A simples compreensão do âmbito de 
atuação de cada normativo permitiria a coexistência harmônica entre eles, respeitados seus limites 
objetivos e o conteúdo jurídico de cada conceito. Foi o que se realizou nos itens 5 a 44 do presente 
Parecer, suficiente per se para acomodar a tensão consultada e embasar a manifestação jurídica desta 
PGFN.
47.
Reforça  o  acima  a  inviabilidade  jurídica  material  de  outra  conclusão,  a  bem  da 
presunção de constitucionalidade dos dispositivos examinados. 
48.
Consoante escólio de J. J. Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da 
Constituição, Almedina, 3ª ed., pg. 1151, "o princípio da prevalência da Constituição impõe que, 
dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se uma interpretação não contrária ao 
texto e programa da norma ou normas constitucionais". Isso em atenção ao "princípio da conservação 
das normas", segundo o qual "uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados 
os fins da norma, ela pode ser interpretada em conformidade com a Constituição"(obr. cit., pg. 1151).  
49.
No Brasil, essa técnica é chamada de interpretação conforme a Constituição. A despeito 
da falta de disciplinamento legal, no caso de duas interpretações possíveis de uma mesma norma, há de 
se preferir aquela que se revele mais compatível com as decisões fundamentais do Texto Magno. 
Cuida-se tão somente de manifestação do princípio da supremacia da Constituição, a impor que todas 
as normas jurídicas ordinárias sejam interpretadas de acordo com o texto constitucional. 
50.
A  exclusão  de  interpretações  inconstitucionais,  demais,  guarda  coerência  com  o 
princípio da unidade da ordem jurídica. A Constituição da República, conforme assevera Gilmar 
Ferreira Mendes, in Jurisdição  Constitucional, Saraiva, pg. 223, figura como  "contexto  superior 
(vorrangiger Kontext) das demais normas. As leis e as normas secundárias devem ser interpretadas, 
obrigatoriamente, em consonância com a Constituição. Dessa perspectiva, a interpretação conforme a 
Constituição configura uma subdivisão da chamada interpretação sistemática". 
51.
Além de garantir harmonia sistêmica ao ordenamento jurídico, constitui a interpretação 
conforme  a  Constituição  instrumento  de  conservação  da  presunção  de  constitucionalidade  e  do 
pensamento "favor legis" (Gilmar Ferreira Mendes, obr. cit., pg. 223) que militam em face da norma. 
Dentro dos limites da expressão literal do seu texto, não se pode admitir tenha o legislador pretendido 
editar norma inconstitucional, razão pela qual ganha prevalência uma interpretação conciliadora, que 
não violente a literalidade da norma, tampouco altere a concepção original do texto normativo, mas 
preserve sua validade jurídica diante do controle de constitucionalidade. 
52.
Mister  observar  que  a  controvérsia  sub  examine gravita  em  torno  da  correta 
interpretação do art. 35, II da Lei nº 9.250/95 c/c art. 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Ambos 
os normativos consideram como dependente para efeito do IRPF "o companheiro ou a companheira, 
desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união 
resultou filho".
53.
Há posicionamento da Receita Federal do Brasil - Nota Cosit nº 277, de 15 de agosto de 
2008; Nota Cosit nº 288, de 26 de agosto de 2008 - que interpreta esses normativos no sentido de que 
só se enquadraria na previsão legal a união estável entre um homem e uma mulher. O texto legal, 
entretanto, na sua expressão literal, não estabelece tal condição, e mesmo que assim o fizesse há 
manifestação da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal na ADPF nº 132/RJ e na 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  8
ADI nº 4.277 no sentido de "contemplar os parceiros de união homoafetiva no conceito jurídico de 
família". 
54.
Repousa sobre o presente caso, destarte, duas possibilidades objetivas de interpretação 
do mesmo normativo. Apesar de considerar suficientes os elementos contextuais antes descritos, 
permite-se ainda perquirir, em reforço intelectivo, dentre as interpretações possíveis, qual aquela que 
melhor se afeiçoa ao perfil constitucional da Carta de 1988.
55.
 Nesse contexto, importa interpretar os normativos vigentes, dentre outros, à luz do 
princípio da isonomia, inscrito no Preâmbulo, no art. 5º, e especificamente no art. 150, II da CF/88, que 
veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre 
contribuintes que se encontrem em situação equivalente.     
56.
O preceito magno da igualdade, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, in 
Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Malheiros, 3ª ed., pg. 9, "é norma voltada quer para o 
aplicador da lei quer para o próprio legislador". Traduz-se na impossibilidade de a lei ser fonte de 
privilégios ou perseguições, com seus destinatários interditos de imprimir tratamento não paritário a 
situações jurídicas equivalentes. 
57.
 Alhures se controvertia os destinatários do princípio da igualdade. Alguns entendiam 
que o princípio da igualdade destinava-se apenas ao legislador. A isonomia, portanto, deveria ser na 
própria lei. Outros entendiam que o intérprete era também destinatário do princípio da igualdade. Deste 
modo, a igualdade, além de  na lei, deveria ser  perante a lei. Hoje essa controvérsia encontra-se 
superada, com a nítida noção de que o enunciado genérico da isonomia abrange tanto o intérprete 
quanto o legislador, na magna tarefa de converter a teórica proclamação da igualdade em "guia de uma 
práxis efetiva, reclamada pelo próprio ditame constitucional"(Celso Antônio Bandeira de Mello, obr. 
cit., pg. 11).  
58.
A proeminência do princípio da igualdade ganha expressão no caso excogitado na 
medida em que permite aferir se o marco biológico do sexo dos conviventes, em si mesmo, é fator 
juridicamente idôneo para servir como critério de desequiparação por obra do intérprete. Ou seja, 
poderia o intérprete, a despeito da omissão legislativa específica, dar tratamento desuniforme à 
identidade de gênero da união baseado em norma alheia ao domínio respectivo?    
59.
Esse é o cerne da questão. Saber qual interpretação se compatibiliza com os valores 
constitucionais de regência, em especial o princípio da isonomia, vez que o agravo à igualdade radica-
se justamente na escolha, pela lei ou pelo intérprete, de certos fatores diferenciais que não poderiam ter 
sido eleitos como matriz do discrimen.
60.
É certo que aos destinatários da isonomia não é defeso estabelecer distinções amparadas 
na razoabilidade que guardem nexo de causalidade com o próprio fim do direito. O já tantas vezes 
lembrado Celso Antônio Bandeira de Mello, obr. cit., pg. 17, ensina que "as discriminações são 
recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão somente quando existe um vínculo 
de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade 
de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses 
prestigiados na Constituição". O que não se permite é a escolha de fator arbitrário ou aleatório, sem 
pertinência  lógica com a diferenciação procedida, tão somente por razões  fortuitas,  ideológicas, 
preconceituosas ou injustificadas. 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  9
61.
Para  verificar  a  compatibilidade  da  interpretação  diferenciadora  com  o  sistema 
normativo  constitucional,  deve-se investigar, de um lado, aquilo  que foi  adotado  como  critério 
discriminatório, e de outro, a existência de justificativa racional, capaz de fornecer fundamento lógico 
ao traço desigualador acolhido em relação ao específico tratamento jurídico construído em função da 
desigualdade consagrada. Na esteira da lição de Pimenta Bueno, in Direito Público Brasileiro e Análise 
da Constituição do Império, ut  Celso Antônio Bandeira de Mello, obr. cit., pg. 18:
"A lei deve ser uma e a mesma para todos; qualquer especialidade ou prerrogativa 
que não fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será 
uma injustiça e poderá ser uma tirania"
62.
A distinção ora debatida leva em conta o sexo dos parceiros homoafetivos. Ocorre ser 
inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações mediante traço distintivo genético 
ou sexual, sem qualquer justificativa jurídica para tanto. Não se pode dispensar a uniões com a mesma 
finalidade estabilizadora e familiar tratamento diferenciado tão somente em razão da orientação sexual 
íntima  dos  parceiros.  Discriminação  alguma  pode  ser  feita  simplesmente  com  base  no  critério 
biológico ou pessoal. O fator sexual da relação familiar e afetiva jamais poderia ser tomado como 
critério diferencial, sem fomento jurídico satisfatório. 
63.
Não há como se desequiparar pessoas e situações quando nelas não se encontram fatores 
justificadores da desigualdade. Sintetizando: a interpretação que tomar a orientação sexual da união 
como móvel de discriminação entre pessoas, a fim de lhes dar tratamento díspar e à margem do 
protegido, veicula orientação incompatível com a Carta Magna e por isso de possibilidade jurídica 
excluída, posto o direito previsto no regime legal não estar correlacionado com a diferença que toma 
em conta o intérprete por ocasião de sua aplicação.  
64.
Entendimento  anterior  da  administração  tributária,  entretanto,  dá  pela  congruência 
lógica entre a distinção de regimes estabelecida e a desigualdade de situações correspondentes à 
interpretação encetada. A pertinência do desequilíbrio de tratamento estaria fulcrada na ausência de lei 
específica em sentido inverso, a propiciar obrigatória vis atractiva da  disciplina prevista na Lei nº 
8.971/94, na Lei nº 9.278/96 e no Código Civil de 2002. 
65.
A autonomia da disciplina fiscal em relação a outros domínios do direito privado já foi 
oportunamente discutida nos itens 5 a 17 do presente. Debanda ainda as raias do jurídico pensar que 
fator biológico, pura e simplesmente, poderia figurar como razão superior para discrimen fiscal, ou 
mesmo que uma suposta política de desequiparação dos direitos civis dos homoafetivos estaria a 
emprestar justificação e fundamento suficiente à distinção tributária por arrastamento. 
66.
As vantagens ou restrições pautadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser 
conferidas em atenção a situações compatíveis com as finalidades acolhidas no sistema constitucional. 
Na lição transcrita de Pimenta Bueno, observa-se que qualquer especialidade ou prerrogativa deve estar 
fundada só e unicamente em razão muito valiosa do bem público, sob pena de antijuridicidade ou 
tirania. 
67.
Além de extra-jurídicas as razões invocadas, não se vislumbra,  in concreto, qualquer 
vínculo de correlação lógica, em função dos direitos constitucionalmente protegidos, que resulte 
diferenciação de tratamento fundada em motivo valioso para o bem público. Só por um absurdo poder-
se-ia  sustentar  que  um  suposto  discrimen às  relações  homoafetivas  traria  consigo  valores 
constitucionalmente informativos das discriminações aventadas. 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  10
68.
Um exame de fundo na teleologia da norma, aliás, parece conduzir a valor axiológico 
absolutamente diverso do acima propalado. 
 69.
Por este prisma, pouco importa se é homo ou hetero a união que se cogita. O que 
importa é a estabilidade e finalidade familiar da relação, pois o elemento teleológico imanente à 
espécie, conjugado com o princípio da igualdade e da dimensão social dos direitos previstos na 
Constituição, está a indicar a correta interpretação que merece prevalecer na hipótese, o que afasta 
qualquer opção contrária ao conteúdo axiológico da norma interpretada. 
70.
O postulado da isonomia, que tanto pode ser visto como exigência de tratamento 
igualitário, quanto como proibição de tratamento discriminatório, reclama do exegeta cautela na 
interpretação da norma. Celso Antônio Bandeira de Melo, obr. cit, pg. 45, sustenta:
 "Não  se  podem  interpretar  como desigualdades  legalmente  certas  situações, 
quando a lei não haja "assumido" o fator tido como desequiparador.(...) Então, se 
a lei se propôs distinguir pessoas, situações, grupos, e se tais diferenciações se 
compatibilizam com os princípios expostos, não há como negar os discrimens. 
Contudo, se a distinção não procede diretamente da lei que instituiu o benefício ou 
exonerou de encargo, não tem sentido prestigiar interpretação que favoreça a 
contradição de um dos mais solenes princípios constitucionais".     
71.
A presunção genérica e absoluta é pela compatibilidade da norma com o princípio da 
igualdade. Circunstâncias ou condições pessoais secundárias ao ramo do direito que se tem de aplicar, 
conquanto correlacionadas com os direitos da personalidade, não autorizam supor tenha a norma 
pretendido  desigualar  situações  e categorias  de indivíduos.   Afrontaria a  Constituição  conceder 
vantagens ou benefícios a determinado segmento ou grupo sem contemplar outros que se encontram 
em condições idênticas, como se houvesse comunhão de vida de segunda classe. Se este intento de 
desigualdade não está explícito,  intolerável, antijurídica e inconstitucional  qualquer interpretação 
desequiparativa. A interpretação há de ser compatível com a Constituição, à vista dos princípios da 
unidade do direito,  do "favor legis" e da conservação das normas jurídicas, mormente diante da 
disposição contida no art. 5º da LICC:
 "Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às 
exigências do bem comum."  
72.
Excluída a interpretação inconstitucional, por hostilidade à garantia da isonomia, a 
exegese que melhor professa o valor constitucional da igualdade é aquela que reconhece o direito de 
inclusão do companheiro homoafetivo como dependente econômico para fins do IRRF. 
73.
Oportuno registrar, nesse ínterim, que o judiciário tem avançado a passos largos no tema 
da equiparação dos direitos civis dos homossexuais, sem qualquer peia ou resquício discriminatório, 
verbis:
"PLANO DE SAÚDE. COMPANHEIRO. "A relação homoafetiva gera direitos e, 
analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em 
plano de assistência médica" (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto 
Gomes  de  Barros,  DJ  02.10.06).  Agravo  regimental  não  provido.  AGA 
200702565624 STJ DJE DATA:05/11/2008
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  11
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO  HOMOAFETIVA. 
PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  OFENSA  NÃO 
CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA 
DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO 
CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  LACUNA  LEGISLATIVA.  POSSIBILIDADE  DE 
EMPREGO  DA  ANALOGIA  COMO  MÉTODO  INTEGRATIVO.  1.  Não  há 
ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a 
colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da 
sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e 
cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do 
pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico 
para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em 
relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se 
pretende a declaração de união  homoafetiva, não existe vedação legal para o 
prosseguimento  do  feito.  4.  Os  dispositivos  legais  limitam-se  a  estabelecer  a 
possibilidade de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as 
condições  impostas  pela  lei,  quais  sejam,  convivência  pública,  duradoura  e 
contínua, sem, contudo, proibir a união entre dois homens ou duas mulheres. 
Poderia  o  legislador,  caso  desejasse,  utilizar  expressão  restritiva,  de  modo  a 
impedir que a união entre pessoas de idêntico sexo ficasse definitivamente excluída 
da abrangência legal. Contudo, assim não procedeu. 5. É possível, portanto, que o 
magistrado de primeiro grau entenda existir lacuna legislativa, uma vez que a 
matéria, conquanto derive de situação fática conhecida de todos, ainda não foi 
expressamente regulada. 6. Ao julgador é vedado eximir-se de prestar jurisdição 
sob  o  argumento  de  ausência  de  previsão  legal.  Admite-se,  se  for  o  caso,  a 
integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente 
contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador. 5. 
Recurso especial conhecido e provido. RESP - RECURSO ESPECIAL – 820475 
STJ DJE DATA:06/10/2008 RDTJRJ VOL.:00077 PG:00097
PROCESSO  CIVIL  E  CIVIL  -  PREQUESTIONAMENTO  -  AUSÊNCIA  - 
SÚMULA 282/STF - UNIÃO  HOMOAFETIVA - INSCRIÇÃO DE PARCEIRO 
EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA 
JURISPRUDENCIAL  NÃO-CONFIGURADA.  -  Se  o  dispositivo  legal 
supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão, não se conhece do 
recurso especial, à míngua de prequestionamento. - A relação  homoafetiva gera 
direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro 
dependente em plano de assistência médica. - O homossexual não é cidadão de 
segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito 
menos,  a  dignidade  da  pessoa  humana.  -  Para  configuração  da  divergência 
jurisprudencial é necessário confronto analítico, para evidenciar semelhança e 
simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementas não basta. 
RESP - RECURSO ESPECIAL – 238715 STJ DJ DATA:02/10/2006 PG:00263 
RDTJRJ  VOL.:00073  PG:00105  RIOBTP  VOL.:00209  PG:00162  RNDJ 
VOL.:00087 PG:00095
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO 
POR
 
MORTE.
 
RECONHECIMENTO
 
DE
 
UNIÃO
 
ESTÁVEL. 
RELACIONAMENTO
 
HOMOAFETIVO.
 
POSSIBILIDADE.
 
PROVA 
TESTEMUNHAL  ROBUSTA.  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA  PRESUMIDA. 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  12
CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  CORREÇÃO 
MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial, tida por 
interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 
1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 
13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo 
econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. "A lei, só por si, 
não  extingue  comportamentos  racistas,  preconceituosos,  discriminatórios  ou 
mesmo criminosos, necessitando, antes, de uma conscientização da coletividade 
sobre serem odiosas  as condutas assim tipificadas. Não é a falta de uma lei 
específica  sobre  o  reconhecimento  das  uniões  homoafetivas que  vai  alijar  o 
requerente do seu direito de obter, comprovados os requisitos objetivos da união 
(convivência, relação amorosa, dependência econômica e publicidade da condição), 
o reconhecimento da existência de uma união estável propiciadora da pensão por 
morte requestada" (AC 2002.38.00.043831-2/MG, Rel. Desembargadora Federal 
Neuza  Maria  Alves  da  Silva,  Segunda  Turma,  DJ  p.25  de  19/01/2007)  3.  A 
declaração particular colacionada aos autos, equiparável à prova testemunhal, 
bem  como  as  testemunhas  ouvidas  em  juízo,  as  fotos  do  casal,  cartões, 
correspondências  e títulos  bancários  com endereço comum, são uníssonos  em 
confirmar a relação duradoura de companheirismo entre o autor e seu falecido 
companheiro. 4. A Lei nº. 8.213/91 somente exige início de prova material para fins 
de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de 
comprovação de união estável. No mais, a teor do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, a 
dependência mútua entre companheiros é presumida. 5. Atendidos os requisitos 
indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (arts. 74, da Lei 8.213/91), é 
devida a pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Sentença 
mantida. 6. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no 
tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. 
Orientação da Primeira Seção e do STJ. 7. A correção monetária incide sobre o 
débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei 
nº. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos 
para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os honorários de advogado devem ser 
reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas 
vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº. 111 
do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 9. Apelação e remessa 
oficial, tida por interposta, parcialmente providas, na forma dos itens 6 a 8. AC - 
APELAÇÃO  CIVEL  –  200535000067997  TRF1  e-DJF1  DATA:05/03/2009 
PAGINA:174
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL  – MILITAR  – PENSÃO POR 
MORTE.  COMPANHEIRO  -  UNIÃO  ESTÁVEL
 HOMOAFETIVA 
- 
INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  226,  CF;  ART.1723,  CC/02  –  PRINCÍPIOS 
FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE, 
DA IGUALDADE, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 
25/00/INSS  –  APLICAÇÃO  –  ISONOMIA  -  COMPROVAÇÃO  –  PASEP  – 
LEVANTAMENTO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA 
ABSOLUTA DO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.20, §4º, CPC 
- APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - PRECEDENTES. -Objetivando a 
parte autora, o reconhecimento da união estável que manteve com militar falecido 
-Sr.Luiz Carlos Pinto de Freitas-, e o levantamento dos valores existentes na conta 
do  PASEP,  ajuizou  o  presente  feito.  -Restou  o  mesmo julgado  parcialmente 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  13
procedente,  "para  RECONHECER,  exclusivamente  para  fins  previdenciários 
junto à Marinha do Brasil, a existência de sociedade de fato entre o Autor e o 
Sr.Luiz  Carlos  Pinto  de  Freitas,  bem  como  para  CONDENAR  a  UNIÃO 
FEDERAL a conceder a pensão por morte pleiteada e pagar as parcelas devidas, a 
contar da data do óbito, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e 
acrescidos de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, 
Plenário, RE453740/RJ, Rel.Min.Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), estes a partir da 
data da citação, e, em conseqüência, DELARO a nulidade do ato administrativo 
que  reconheceu  direito  à  mesma  pensão  ao  segundo  réu,  Sr.ALARCON 
BARBOSA DE FREITAS, isentando-o de devolução das quantias recebidas até a 
definitiva suspensão dos pagamentos mensais. Faculto à União Federal promover a 
imediata suspensão dos pagamentos mensais referentes à pensão que vem sendo 
paga  ao  segundo  Réu,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  da 
sentença.".Condenada  a  União  Federal  na  verba  honorária  de  5%  sobre  o 
montante devido, e o Alarcon Barbosa de Freitas, em 5% do valor da causa, 
monetariamente atualizado, com custas ex lege. -No que concerne à liberação dos 
valores creditados, em nome do de cujus, na conta do PASEP, nos termos do 
verbete nº 161, da Súmula da jurisprudência do STJ, a competência para autorizar 
levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do 
falecimento  do  titular  da  conta,  é  da  Justiça  Estadual,  pelo  que,  absoluta 
incompetência do Juízo, como decidido. -"Há que se aplicar o direito à luz de 
diversos preceitos constitucionais e não apenas atendo-se à interpretação literal do 
art.  226,  §3º  da  Constituição  Federal,  que  não  diz  respeito  ao  âmbito 
previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família', sendo certo que não houve 
de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à 
produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera 
lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito" (STJ, RESP 
395904, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 06/02/2006). -Conforme registrado 
pelo STF no julgamento da ADI 3300 MC/DF, o magistério da doutrina, apoiando-
se em valiosa hermenêutica construtiva, utilizando-se da analogia e invocando 
princípios fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, 
da  autodeterminação,  da  igualdade,  do  pluralismo,  da  intimidade,  da  não-
discriminação e da busca da felicidade), tem revelado admirável percepção do alto 
significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à 
orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da legitimidade ético-jurídica 
da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que 
se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no 
plano do Direito e na esfera das relações sociais. -"Uma vez reconhecida, numa 
interpretação dos princípios norteadores da Constituição pátria, a união entre 
homossexuais  como possível  de  ser  abarcada  dentro  do  conceito  de  entidade 
familiar e afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relação 
da Previdência para com os casais de mesmo sexo dar-se nos mesmos moldes das 
uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo 
que  se  exige  dos  segundos  para  fins  de  comprovação  do  vínculo  afetivo  e 
dependência econômica presumida entre os casais (...), quando do processamento 
dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão." (Revista do TRF/4ª Região, 
vol. 57/309-348, 310, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira - grifei) in STF, 
ADI 3300 MC/DF. -"(...) O reconhecimento do direito à pensão previdenciária 
para companheiro(a) de homossexual, no RGPS, consubstanciado na Instrução 
Normativa nº 25, de 7 de junho de 2000, editada pelo INSS, pode ser utilizada, por 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  14
analogia, para a concessão de tal benefício aos servidores públicos federais, em 
homenagem ao princípio da isonomia (...)"(TRF 5ª R. - AC 238.842 - RN - 1ª T. - 
Relª  Desª Fed. Margarida  Cantarelli  - DJU  13.03.2002).  -Inexistindo  situação 
destoante, in casu, do apreciado, em epígrafe por este Colegiado, o inconformismo 
não tem como prosperar. -Destarte, comungo do mesmo sentir da decisão de piso, 
na medida em que, a meu juízo, o acervo probatório, conforme ali declinado, cuja 
fundamentação, ora se incorpora, bem delineou a sociedade de fato constituída, em 
especial o seguro de vida instituído pelo de cujus em favor do companheiro, ora 
apelado, o que conduz à manutenção do decisum, sob esta vertente. -Quanto ao 
termo inicial para o pagamento da pensão em comento, não há que se falar em 
habilitação tardia, face ao que se extrai dos documentos acostados aos autos 
(fls.59; 72), e como bem explicitado na sentença objurgada, no sentido de que, "O 
direito do autor retroage à data do óbito, pois requereu administrativamente a 
pensão apenas doze dias após (fl.59), e muito antes do deferimento da pensão em 
favor do segundo Réu, em 02.05.2001 (fl.72). (...).", pelo que, de rigor a sua 
manutenção,  também sob  este  flanco.  -Por  derradeiro,  por  força  da  remessa 
necessária,  no  que  pertine  à  verba  honorária  fixada  em  desfavor  do  ente 
federativo, a teor do §4º, do artigo 20, do CPC, sopesados os critérios estabelecidos 
nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º do citado artigo, e ante a ausência de 
complexidade da vexata quaestio, a reforma, neste aspecto deve ser efetivada, de 
molde a se preservar a regra, arbitrando-se em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais). -Recurso desprovido, remessa necessária, parcialmente provida. APELRE - 
APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  –  464994  TRF2  E-DJF2R  - 
Data::05/05/2010 - Página::187/188"
74.
Fácil antever o resultado provável de eventual judicialização do assunto mercê de 
deferimento administrativo, mormente quando a própria AGU, na condição de representante judicial da 
União e em sede de controle abstrato de constitucionalidade, reconhece direito  análogo ao ora 
vindicado. A previsibilidade do desfecho de potencial contencioso jurisdicional permite prevenir os 
ônus que a sucumbência acarretaria em detrimento do princípio da economicidade administrativa.
V
75.
Sem embargo do acima, mister salientar, por derradeiro, que o art. 226, §3º, da CF/88 
não proíbe o reconhecimento de direitos civis à união de pessoas do mesmo sexo. Limita-se a conferir 
proteção à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, para efeito de a lei facilitar 
sua conversão em casamento, no que foi seguida pela legislação ordinária.  
76.
A tutela do modelo tradicional de família prevista na Lei Maior longe está de constituir 
a chamada "norma de clausura", segundo a qual tudo o que não for juridicamente permitido encontra-
se automaticamente proibido. Isso levaria a compreender que o silêncio equivale a proibição, com 
negação de outras formas de organização familiar, sem atentar para preceptivos de igual ou superior 
valor principiológico espraiados no texto constitucional.  
77.
A interpretação isolada do artigo 226, §3º da CF/88 deve ser substituída por uma 
interpretação sistemática, que não pressupõe incompatibilidade entre a união estável entre pessoas do 
mesmo sexo e a união estável entre pessoas de sexos diferentes. Sustenta Luís Roberto Barroso em 
Parecer sobre o tema: 
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  15
"O  não  reconhecimento  jurídico  das  uniões  homoafetivas  não  beneficia,  em 
nenhuma medida, as uniões convencionais e tampouco promove qualquer valor 
constitucionalmente protegido. (...) a referência a homem e mulher não traduz uma 
vedação da extensão do mesmo regime às relações homoafetivas. Extrair desse 
preceito tal conseqüência seria desvirtuar a sua natureza: a de uma norma de 
inclusão. (...) Não se deve interpretar uma regra constitucional contrariando os 
princípios constitucionais e os fins que a justificaram."5
78.
A par do art.  226, §3º,  "a Constituição  Federal proclama o direito  à vida, à 
liberdade, à igualdade e à intimidade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a 
promoção do bem de todos, 'sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer 
outras  formas  de  discriminação'  (art.  3º,  IV).  Dispõe,  ainda,  que  'a  lei  punirá  qualquer 
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais' (art. 5º, XLI). Portanto, sua 
intenção é a promoção do bem dos cidadãos, que são livres para ser, rechaçando qualquer forma 
de exclusão social ou tratamento desigual"6.
79.
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da expressa vedação de 
qualquer forma de discriminação sexual constitui impediente jurídico à proscrição do reconhecimento 
de união estável entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos fiscais que lhe são imanentes. As uniões 
homoafetivas são fatos lícitos e relativos à vida privada de cada indivíduo, fugindo à atuação estatal 
intervir na orientação sexual para marginalizar ou excluir do seu manto as relações homoafetivas.
80.
O centro da tutela constitucional não se põe na exclusividade do casamento. Antes 
abarca a pluralidade dos modelos familiares que, fundados ou não no vínculo conjugal, contenham os 
pressupostos para a tutela da dignidade da pessoa humana. Far-se-á ilegítima qualquer interpretação 
restritiva dos núcleos familiares calcada na orientação sexual dos conviventes em desapreço aos 
princípios constitucionais acima aludidos. 
81.
Não se entenda, com isso, que ao intérprete se outorga qualquer liberdade nesse mister. 
A revés, encontra-se ele condicionado por todo o contexto  constitucional,  pelas  exigências dos 
princípios fundamentais e pela exegese sistemática e axiológica, suficientemente vigorosas a orientá-lo 
com segurança.
82.
Malgrado se reconheça que determinadas situações estão fora da zona de certeza de um 
termo preciso, o art. 246 da CF há de ser interpretado em consonância com princípios constitucionais 
outros, como o da dignidade da pessoa humana, posto inviável segregar-lhe o núcleo conceitual. 
84.
E a Administração tributária, por óbvio, também se subordina aos direitos fundamentais. 
A vinculação da administração fazendária às normas de direitos fundamentais torna nulos os atos 
praticados com ofensa ao sistema desses direitos. 
5 in DIFERENTES,  MAS  IGUAIS:  O  RECONHECIMENTO  JURÍDICO  DAS  RELAÇÕES 
HOMOAFETIVAS NO BRASIL, Trabalho desenvolvido com a colaboração de Cláudio Pereira de Souza 
Neto, Eduardo Mendonça e Nelson Nascimento Diz, que participaram da pesquisa e da discussão de idéias e 
de teses.
6 TJ/RS, j. 17 nov. 2004, AC 70009550070, Rel. Des. Maria Berenice Dias, apud Luís Roberto Barroso
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
                  16
85.
Não se trata, in specie, de exercer juízo de inconstitucionalidade de uma lei e recusar-lhe 
aplicação por entendê-la discordante de um direito fundamental. Mas compreender a lei conforme a 
Constituição, dando-lhe sentido compatível com a norma fundamental.
VI
86.
Por todo o exposto, conclui-se:
(i) a expressão companheiro ou companheira não encontra definição na legislação tributária, sendo 
desimportante a sexualidade dos companheiros para aplicação dos arts. 4º, III e 8º, II, "b" e "c" 
da Lei nº 9.250/95, e 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99);  
(ii)as uniões homoafetivas estão compreendidas na polissemia dos arts. 35, II da Lei nº 9.250/95 e 
77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, razão pela qual vedado ao intérprete limitar o que a 
lei expressamente não limita; 
(iii)
a  paridade  de  tratamento  tributário  é  direito  constitucional  que  interdita  qualquer 
exegese fundada na discriminação de gênero. Embora certo que na perspectiva biológica, 
sociológica ou antropológica constituam realidades distintas a união duradoura entre pessoas do 
mesmo sexo e a de duas pessoas de sexo diverso, no domínio tributário a equiparação de 
tratamento é fundamento material de incidência;
(iv)
não se colhe do art. 226, §3º, da CF/88 "norma de clausura", a tornar proibido tudo o 
que não estiver  literalmente  previsto.  Além  da sua interpretação  sistemática  com  outros 
preceptivos de igual ou superior hierarquia axiológica, o elemento fundamental do art. 246 da 
CF é a família, não o sexo dos parceiros, cujo objetivo foi alargar a cobertura constitucional dos 
direitos fundamentais, não o de restringir ou limitar, implícita ou explicitamente, à união 
heterossexual;
(v)as relações homoafetivas, à míngua de previsão explícita na legislação tributária, não podem ser 
tratadas como união de vida de 2ª categoria para efeitos fiscais. Não implica isso extravagância 
ou juízo de inconstitucionalidade, mas compreensão da lei tributária conforme a Constituição, 
dando-lhe sentido compatível com a norma fundamental;
VII
87.
Posto  isto,  uma  vez  demonstrado,  quantum  satis,  a  viabilidade  e  procedência  do 
requerimento administrativo objeto da Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, opina-
se pela juridicidade da inclusão cadastral de companheira homoafetiva  como  dependente de 
servidora pública federal para efeito de dedução do Imposto de Renda, desde que preenchidos os 
demais requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinada nos arts. 4º, III e 8º, II, "b" 
e "c" da Lei nº 9.250/95, e no art. 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). 
É o Parecer jurídico. À consideração superior.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 14 de julho de 2010.
RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI
Procurador da Fazenda Nacional
De acordo. À consideração do Senhor Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional. 
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 15 de julho de 2010.
Processo nº 23080.055247/2007-09                             
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RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA
Coordenador-Geral de Assuntos Tributários
De  acordo.  À  consideração  da  Senhora  Procuradora-Geral  da  Fazenda  Nacional. 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de julho de 2010. 
FABRICIO DA SOLLER
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário
 Aprovo. Encaminhe-se ao Gabinete do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para 
aprovação do Parecer. Envie-se, desde logo, cópia deste ao Departamento de Normas e Procedimentos 
Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, com cópia à Receita Federal 
do Brasil – RFB. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 19 de julho de 2010.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
Processo  :  23080.055247/2007-09
Interessado : Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto :
Requerimento administrativo de servidora federal. Inclusão de dependente homoafetiva 
para efeitos fiscais.
Despacho : 
Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, de 19 de julho de 2010, que versa sobre 
requerimento de servidora pública federal, visando a inclusão cadastral de companheira 
homoafetiva como sua dependente para efeito de imposto de renda.
Publique-se.
GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda