REsp nº 1.306.393DF_ Tema Repetitivo nº 535

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ou Furto e estacionamento e (supermercado ou hipermercado ou mercado) Obs.: Localiza um e/ou outro termo digitado entre parênteses. adj Furto adj5 estacionamento adj4 supermercado Obs.: "Estacionamento" será no máximo a quinta palavra após "furto" e "supermercado" será no máximo a quarta palavra após "estacionamento". não Furto e estacionamento não supermercado Obs.: Localiza documentos que contenham as palavras "furto" e "estacionamento", excluindo documentos que contenham a palavra "supermercado". prox Furto prox6 estacionamento prox4 supermercado Obs.: "Estacionamento" será no máximo a sexta palavra antes ou após "furto"; "supermercado" será no máximo a quarta palavra antes ou após "estacionamento". mesmo furto mesmo estacionamento mesmo supermercado Obs: Localiza os termos num mesmo campo do documento. com furto com estacionamento com supermercado Obs: Localiza os termos dentro de um mesmo parágrafo. $ furto e estacionamento e $mercado Obs: Localiza as palavras que contenham a parte digitada e suas variações: supermercado, hipermercado ou mercado. Limpar Limpar todos os campos da pesquisa avançada. Pesquisa por campos específicos Número do processo ou registro Classe do processo Unidade Federativa Min. ativos   AFRÂNIO VILELA ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO SALDANHA PALHEIRO BENEDITO GONÇALVES CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) DANIELA TEIXEIRA FRANCISCO FALCÃO GURGEL DE FARIA HERMAN BENJAMIN HUMBERTO MARTINS JOÃO OTÁVIO DE NORONHA JOEL ILAN PACIORNIK LUIS FELIPE SALOMÃO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MARCO BUZZI MARIA ISABEL GALLOTTI MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA MAURO CAMPBELL MARQUES MESSOD AZULAY NETO MOURA RIBEIRO NANCY ANDRIGHI OG FERNANDES OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) PAULO SÉRGIO DOMINGUES RAUL ARAÚJO REGINA HELENA COSTA REYNALDO SOARES DA FONSECA RIBEIRO DANTAS RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SÉRGIO KUKINA TEODORO SILVA SANTOS Min. aposentados e ex-Ministros   ADHEMAR MACIEL ADHEMAR MACIEL (JUIZ DO TRF/1A. REG ADHEMAR RAYMUNDO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) AFRANIO COSTA AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO AGUIAR DIAS ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) ALDIR PASSARINHO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ÁLVARO PEÇANHA MARTINS AMARILIO BENJAMIN AMÉRICO LUZ ANSELMO SANTIAGO ANSELMO SANTIAGO (JUIZ DO TRF/1A. REGIÃO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO ANTONIO NEDER ANTONIO TORREÃO BRAZ ARI PARGENDLER ARMANDO ROLEMBERG ARNALDO ESTEVES LIMA ARTUR MARINHO ASSIS TOLEDO ASSUSETE MAGALHÃES ATHOS CARNEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA BARROS MONTEIRO BUENO DE SOUZA CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) CANDIDO LOBO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) CARLOS MADEIRA CARLOS THIBAU CARLOS VELLOSO CARNEIRO LEAO CASTRO FILHO CASTRO MEIRA CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) CESAR ASFOR ROCHA CID FLAQUER SCARTEZZINI CLAUDIO SANTOS CORREA PINA CUNHA VASCONCELOS DECIO MIRANDA DEMÓCRITO REINALDO DENISE ARRUDA DIAS TRINDADE DIAS TRINDADE (ER 03/93) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) EDSON VIDIGAL EDUARDO RIBEIRO ELIANA CALMON ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) ESDRAS GUEIROS ESTELLITA CAVALCANTI EUCLYDES AGUIAR FELIX FISCHER FERNANDO GONÇALVES FLEURY PIRES FONTES DE ALENCAR FRANCISCO PEÇANHA MARTINS FRANCIULLI NETTO GARCIA VIEIRA GERALDO FONTENELES GERALDO SOBRAL GILSON DIPP GODOY ILHA GUEIROS LEITE HAMILTON CARVALHIDO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) HÉLIO MOSIMANN HELIO PINHEIRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA HENOCH REIS HENRIQUE D'AVILA HERMILLO GALANT HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) HUGO MACHADO HUMBERTO GOMES DE BARROS ILMAR GALVAO JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) JARBAS NOBRE JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) JESUS COSTA LIMA JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) JORGE LAFAYETTE JORGE MUSSI JORGE SCARTEZZINI JOSÉ ARNALDO DA FONSECA JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO JOSÉ DANTAS JOSE DE JESUS FILHO JOSÉ DELGADO JOSE DELGADO (JUIZ DO TRF/5A REGIAO JOSE NERI DA SILVEIRA JUSTINO RIBEIRO LAURITA VAZ LAURO LEITAO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) LEITAO KRIEGER LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) LUIZ FUX LUIZ VICENTE CERNICCHIARO MACEDO LUDOLF MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) MARCIO RIBEIRO MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) MASSAMI UYEDA MIGUEL FERRANTE MILTON LUIZ PEREIRA MOACIR CATUNDA MOREIRA RABELO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO NEFI CORDEIRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) NILSON NAVES OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) OSCAR SARAIVA OTTO ROCHA PAULO COSTA LEITE PAULO DE TARSO SANSEVERINO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) PAULO GALLOTTI PAULO MEDINA PAULO TAVORA PEDRO ACIOLI PEREIRA DE PAIVA ROCHA LAGOA RUY ROSADO DE AGUIAR SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA SAMPAIO COSTA SEBASTIAO REIS SIDNEI BENETI SILVA PRADO TEORI ALBINO ZAVASCKI VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) VICENTE LEAL WALDEMAR ZVEITER WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) WASHINGTON BOLIVAR WILLIAM PATTERSON WILSON GONCALVES Ministro(a) a Data de publicação a Data de julgamento PRIMEIRA TURMA SEGUNDA TURMA TERCEIRA TURMA QUARTA TURMA QUINTA TURMA SEXTA TURMA PRIMEIRA SEÇÃO SEGUNDA SEÇÃO TERCEIRA SEÇÃO CORTE ESPECIAL PRESIDÊNCIA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Julgador Ementa Os termos e/ou palavras digitado(s) serão pesquisados simultaneamente em um ou mais dos seguintes campos: ementa, campo de Informações Complementares e campo de Termos Auxiliares à Pesquisa. Ementa/Indexação Notas Notas são comentários feitos pela área de Jurisprudência do Tribunal. Selecione... Ações Rescisórias procedentes Acórdãos com juízo de retratação Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de entorpecentes Casos Notórios Cobertura/Negativa de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol ANS Decisões de Afetação/Admissão Direito Ambiental Embargos de Declaração acolhidos Embargos de Divergência providos Indenização por dano estético Indenização por dano moral Indenização por dano moral coletivo Julgamento de mérito de Pedido de uniformização de interpretação de lei Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens Princípio da insignificância Proposta de Revisão de Tema de Recurso Repetitivo Quantidade de droga apreendida Reafirmação de Jurisprudência Recursos Repetitivos e IACs Técnica de distinção Técnica de superação Tema: violência doméstica e familiar Tese revisada Notas Norma É possível escolher um ou mais campos em normas. Adicione mais norma para pesquisar mais um grupo de critérios de uma norma. Norma CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC-15) CÓDIGO PENAL (CP-40) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC-90) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC-73) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN-66) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF-1988) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA-90) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LBPS-91) LEI DE DROGAS (LDR-06) LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP-84) LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF-80) LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA-92) LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LMS-09) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LCH-90) REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ-89) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUM(STF)) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP-41) DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DPRES-1932) ENUNCIADO DA I JORNADA DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS (ENPSE1) ENUNCIADO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (ENIBDFAM) ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (EPI) LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LIBF-1990) LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (LICT) LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (LTAF- 1997) LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LAUT-2019) LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS (LAA-68) LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (LPSS-98) LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LSFN) LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LCOT) LEI PELÉ (LPELÉ-98) LEI SECA (LSECA-08) RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA REMIÇÃO DE PENA (REDUC-2013) RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 (RCVID-2020) REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (RITNU) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2018 (RIR-2018) ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI (ACBP) ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-46) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-67) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-88) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA BA (ADCT-BA) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA PB (ADCT-PB) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE AL (ADCT-AL) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE GO (ADCT-GO) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MG (ADCT-MG) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE PE (ADCT-PE) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE RO (ADCT-RO) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SC (ADCT-SC) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SE (ADCT-SE) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP (ADCT-SP) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AC (ADCT-AC) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AM (ADCT-AM) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AP (ADCT-AP) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO CE (ADCT-CE) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ES (ADCT-ES) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MA (ADCT-MA) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MS (ADCT-MS) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MT (ADCT-MT) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PA (ADCT-PA) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PI (ADCT-PI) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PR (ADCT-PR) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RJ (ADCT-RJ) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RN (ADCT-RN) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RS (ADCT-RS) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO TO (ADCT-TO) CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA-86) CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CBAP) CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (CBT-62) CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC-16) CÓDIGO COMERCIAL (CCM-50) CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934 (CJM-34) CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 (CJM-38) CÓDIGO DE ÁGUAS (CA-34) CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (CEMN-2008) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (CEDA-95) CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (CEM-88) CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - SC (CNCGJ-SC) CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PR (CNCGJ-PR) CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ (CNCGJ-RJ) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 (CPC-39) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 (CPPM-20) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 (CPPM-69) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 (CPI-45) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 (CPI-71) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 (CPI-96) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB-97) CÓDIGO ELEITORAL DE 1950 (CEL-50) CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 (CEL-65) CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (CEMA-MT) CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 (CFLO-65) CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 (CFLO-12) CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (CJPA-81) CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1941 (CNT-41) CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1966 (CNT-66) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 (CPM-44) CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 (CPM-69) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS-84) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS-76) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT-43) CONSTITUIÇÃO DA BAHIA (CES-BA) CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA (CES-PB) CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS (CES-AL) CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS (CES-GO) CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS (CES-MG) CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO (CES-PE) CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA (CES-RO) CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA (CES-RR) CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA (CES-SC) CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO (CES-SP) CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE (CES-SE) CONSTITUIÇÃO DO ACRE (CES-AC) CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ (CES-AP) CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS (CES-AM) CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ (CES-CE) CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CES-ES) CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824 (CI-1824) CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO (CES-MA) CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO (CES-MT) CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL (CES-MS) CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (CES-PR) CONSTITUIÇÃO DO PARÁ (CES-PA) CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ (CES-PI) CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CES-RN) CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (CES-RS) CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS (CES-TO) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 (CF-1891) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 (CF-1934) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 (CF-1937) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (CF-1946) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (CF-1967) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 (CF-1969) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (CADH) CONVENÇÃO CONTRA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBS. PSICOTRÓPICAS (CTES) CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (CCC) CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CCOT) CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS (CBN) CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CDIP) CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL OU COMERCIAL (CHPCC) CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS (CSAE) CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO (CVP) CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (CVS) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (CVRC) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS (CVRD) CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO (CICC) CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS (CICR) CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (RESONU1989) CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (CVTAI) CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (CLDPE) CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (CSIC) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUASTJ) ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (ENUENFAM) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV1(CJF)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (ENCM1(CJF)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA1(CNJ)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL (ENPP1(CJF)) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (ENPC1(CJF)) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV4(CJF)) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV5(CJF)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV2(CJF)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (ENCM2(CJF)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA2(CNJ)) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (ENPC2(CJF)) ENUNCIADO DA SÉTIMA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV7(CJF)) ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV6(CJF)) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV3(CJF)) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL (ENCM3(CJF)) ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (ENCJF) ENUNCIADO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ENCRPS) ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ENCNJ) ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE (ENFNJE) ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (ENFPPC) ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (ENFPSPF) ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE APOIO CRIMINAL (ENCRIM) ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 1999 (EMPE-99) ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 2006 (EMPE-06) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 (EOAB-63) ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 (EOAB-94) ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD-2015) ESTATUTO DA TERRA (ET-64) ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ED-2003) ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 (EEST-80) ESTATUTO DO IDOSO (EIDO-2003) ESTATUTO DO ÍNDIO (EIN-73) ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (EMPU-93) ESTATUTO DOS MILITARES (EMIL-80) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP-41) LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LSA-76) LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP-85) LEI DE AÇÃO POPULAR (LAP-65) LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI-11) LEI DE ARBITRAGEM (LA-96) LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LAJ-50) LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LDC-11) LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (LD-41) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 (LDBE-61) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971 (LDBE-71) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 (LDBE-96) LEI DE FALÊNCIA (LF-45) LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (LIDPU-95) LEI DE IMPRENSA (LI-67) LEI DE INT. AO CÓD. PENAL E À LEI DE CONTS. PENAIS (LICP-41) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LICPP-41) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB-42) LEI DE LICITAÇÕES (LC-93) LEI DE LUVAS (LLV-34) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (LOJPB) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (LOJMG-95) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (LOJMG-01) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991 (LOJDF-91) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 1979 (LOJDF-79) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 2008 (LOJDF-08) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM-69) LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (LPA-99) LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA (LPT) LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA (LF-05) LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LRP-73) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF-00) LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LSN-83) LEI DE TORTURA (LT-97) LEI DE TÓXICOS (LT-76) LEI DE USURA (LU-33) LEI DO CHEQUE (LCQ-1985) LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL (LDS-77) LEI DO INQUILINATO DE 1979 (LINQ-79) LEI DO INQUILINATO DE 1991 (LINQ-91) LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO (LMINJ-2016) LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LMS-51) LEI DO PACOTE ANTICRIME (LPAC-2019) LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (LPE-06) LEI DOS CONSÓRCIOS (LCON-08) LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LCCSF-86) LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (LDA-98) LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LJE-95) LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (LJEF-01) LEI FERRARI (LFER-1979) LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LGT-97) LEI KANDIR (LKANDIR-96) LEI MARIA DA PENHA (LMP-06) LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (LOAGU-93) LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS-93) LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN-79) LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LOPS-60) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (LOSS-91) LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF-93) LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (LOTCU-92) LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP-93) LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LPNM-1981) LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) LOCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (DLCOM-34) MARCO CIVIL DA INTERNET (INTER-14) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (OJ(TST)) PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PDCP) PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM (PCLA) REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (RJU-90) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (RICJF3) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2005 (RICNJ-05) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2009 (RICNJ-09) REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM-96) REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF-80) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS (RITA-MG) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (RITJ-BA) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (RITJ-PB) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (RITJ-AL) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (RITJ-GO) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (RITJ-MT) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (RITJ-MG) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (RITJ-PE) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (RITJ-RO) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (RITJ-RR) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (RITJ-SC) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (RITJ-SP) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RITJ-SE) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS (RITJ-TO) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE (RITJ-AC) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ (RITJ-AP) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS (RITJ-AM) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (RITJ-CE) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (RITJ-DF) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (RITJ-ES) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (RITJ-MA) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ-PR) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ (RITJ-PA) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (RITJ-PI) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (RITJ-RJ) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (RITJ-RN) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (RITJ-RS) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO DO SUL (RITJ-MS) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SÃO PAULO (RITJM-SP) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (RITFR-80) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 (RITRF-1) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2 (RITRF-2) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3 (RITRF-3) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4 (RITRF-4) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-5 (RITRF-5) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (RITST-08) REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RITSE-06) REGRAS DE BANGKOK (RESONU2010) REGRAS DE BEIJING (RESONU1985) REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (ROCSS-97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPS-99) REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (RCNT-68) REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA (RET-66) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966 (RIR-66) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975 (RIR-75) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 (RIR-80) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994 (RIR-94) REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 (RIR-99) REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972 (RIPI-72) REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1979 (RIPI-79) REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 2010 (RIPI-10) REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (RBPS-79) REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS-73) REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (RGOAB-94) RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA REMIÇÃO DE PENA (RESUC-2021) SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE-12) SÚMULA ADMINISTRATIVA (SUM(ADM)) SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (SUM(AGU)) SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (SUM(ANS)) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (SUM(STM)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SUM(TCU)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (SUM(TJPB)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (SUM(TJPR)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUM(TJRJ)) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUM(TJRS)) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (SUM(TFR)) SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 (SUM(TRF4)) SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SUM(TST)) SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (SUM(TNU)) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUV(STF)) TRATADO DE ASSUNÇÃO (TAS) TRATADO DE MELBOURNE (TMEL) ACORDO (ACO) ACORDO COMERCIAL (ACC) ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE) ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (ACJ) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) ASSENTO REGIMENTAL (ASR) ATO (ATO) ATO COMPLEMENTAR (ACP) ATO DECLARATÓRIO (ADC) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADN) ATO HOMOLOGATÓRIO (ATH) ATO INSTITUCIONAL (AIT) ATO NORMATIVO (ANT) ATO REGIMENTAL (ATR) ATO REGULAMENTAR (ARG) AVISO (AVS) CIRCULAR (CIR) CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS (CAM-45) CÓDIGO DE ÉTICA (CET) CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA (COJ) COMUNICADO (COM) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CES) CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CFB) CONVENÇÃO (CVC) CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO (CICRDR) CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CIVCM) CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OU (CCACF) CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDCM) CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO (CCRCI) CONVÊNIO (CNV) DECISÃO NORMATIVA (DNT) DECLARAÇÃO (DCL) DECRETO EXECUTIVO (DEC) DECRETO LEGISLATIVO (DLG) DECRETO SOBRE A EXECUÇÃO DA RESOL. 2396 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU (DERCSONU) DECRETO-LEI (DEL) DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS (DELAFBM-69) DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (DELRPV-67) DECRETO-LEI SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (DELII) DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS (DELSB-41) DELIBERAÇÃO (DLB) DESPACHO (DSP) EDITAL (EDT) EMENDA CONSTITUCIONAL (EMC) EMENDA REGIMENTAL (EMR) ENUNCIADO (ENU) ENUNCIADO DA OITAVA JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENCV8(CJF)) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA4(CNJ)) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA5(CNJ)) ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA6(CNJ)) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE (ENSA3(CNJ)) ESTATUTO DA CIDADE (ECID-2001) ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (EIR-2010) ESTATUTO DA JUVENTUDE (EJUV-2013) ESTATUTO DA METRÓPOLE (EM-2015) ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER (EPCA-2021) ESTATUTO DAS ESTATAIS (EE-2016) ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (EDT-2003) ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (EGM-2014) INFORMAÇÃO (INF) INSTRUÇÃO NORMATIVA (INT) LEI ANTICORRUPÇÃO (LACR-2013) LEI CAROLINA DIECKMANN (LCD-2012) LEI COMPLEMENTAR (LCP) LEI COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (LCISSQN) LEI DA ANISTIA (LANIS-79) LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LCVM-1976) LEI DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL (LMCF-92) LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LAPPD-89) LEI DE CONCESSÕES (LCOSP-1995) LEI DE COTAS (LCT-2012) LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LCAMB-98) LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS (LGFP-2006) LEI DE INTERVENÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LILEIF-74) LEI DE LICITAÇÕES DE 2021 (LC-2021) LEI DE MEDIAÇÃO (LMED-2015) LEI DE MIGRAÇÃO (LMIGR-2017) LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (LOAF-1967) LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LPS-1937) LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LPSU-1979) LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (LPPP-2004) LEI DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LPAPAPF-99) LEI DE TOMBAMENTO (LTB-1937) LEI DELEGADA (LDL) LEI DISTRITAL (LDT) LEI DO BEM (LBEM-2005) LEI DO ESTÁGIO (LESTA-2008) LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (LFGTS-1990) LEI DO PREGÃO (LPR-2002) LEI DO PROGRAMA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LPSV-2021) LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (LRDC-2011) LEI DO SANEAMENTO BÁSICO (LSB-2007) LEI DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (LSAT-76) LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (LUCN-2000) LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (LCPU-2005) LEI DOS CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LPRC-89) LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LJEFP-2009) LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (LGAR-2019) LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD-2018) LEI ORDINÁRIA (LEI) LEI ORGÂNICA (LOG) LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LCLOBDV-98) LEI SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL (LAFP-2008) MEDIDA PROVISÓRIA (MPR) MENSAGEM (MSG) NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL (NPF) NORMA DE SERVIÇO (NSV) NORMA TÉCNICA (NTC) NOTA EXPLICATIVA (NEX) ORDEM DE SERVIÇO (OSV) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJU) ORIENTAÇÃO NORMATIVA (ONR) PACTO (PCT) PARECER (PAR) PARECER NORMATIVO (PNT) PORTARIA (PRT) PORTARIA CONJUNTA (PRC) PORTARIA INTERMINISTERIAL (PRI) PORTARIA SUPER (PRS) PROTOCOLO (PLT) PROTOCOLO ADICIONAL (PTA) PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RJPG -2023) PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS (PLOPA) PROVIMENTO (PRV) RECOMENDAÇÃO (REC) REGIMENTO (RGT) REGIMENTO INTERNO (RGI) REGRAS DE MANDELA (RESONU2015) REGULAMENTO (REG) RESOLUÇÃO (RES) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (RAD) RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (RCIDH) RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (RSF) RESOLUÇÃO NORMATIVA (RSN) SÚMULA (SUM) TRATADO INTERNACIONAL (TRT) Número ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM ART PAR INC LET ITEM NUM Legislação Adicionar outra norma Limpar Buscar Informativos e outros produtos   1 acórdão encontrado com: (resp.clas. e @num = "1306393") ou (resp adj "1306393").suce. 10 25 50 documentos por página     Documento 1 de 1   RESP 1306393 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.306.393/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 7/11/2012.) Processo REsp 1306393 / DF RECURSO ESPECIAL 2012/0013476-0 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 535 Situação do tema: Trânsito em Julgado Pesquisa de Repetitivos e IACs Anotados Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/10/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2012 Tese Jurídica TESE JURÍDICA Tese firmada em Recurso Repetitivo. "São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas". Veja o Tema Repetitivo 535 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Notas NOTAS Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado. Índice de assuntos: Casos notórios ou com grande repercussão na mídia Valor da indenização por dano moral Valor da indenização por dano estético Valor da indenização por dano moral coletivo Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens Overrulling Distinguishing Quantidade de droga apreendida Aplicação ou não do princípio da insignificância Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Decisão de Afetação Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de entorpecentes Tema: violência doméstica e familiar Cobertura/Negativa de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol ANS Julgamento de Mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação Possível alteração do acórdão visualizado: Embargos de Declaração acolhidos Ações rescisórias procedentes Embargos de Divergência providos Juízo de Retratação Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Outras Informações OUTRAS INFORMAÇÕES Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação. Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares. A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de perito pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, no seu artigo V, Seção 18, "b", estabelece que a isenção do imposto de renda somente beneficia os funcionários da ONU, contratados em caráter permanente e relacionados em lista pelo Secretário Geral da instituição, não incluindo os peritos contratados em caráter temporário com período pré-fixado, disciplinados pelo artigo VI, Seção 22, que não lhes concede qualquer isenção tributária. Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de perito pelo PNUD, porque tal isenção tributária não está expressamente prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, sendo que a Seção 23 dessa convenção dispõe que os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos no interesse da ONU e não em benefício dos mesmos, de forma que não há como dar interpretação extensiva à regra que favorece apenas o particular e não ao organismo internacional. Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de perito pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não prevê tal benefício e o artigo 111, II, do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção seja interpretada literalmente. Referência Legislativa REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF) Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão. LEG:FED LEI:004506 ANO:1964 ART:00005 INC:00002 LEG:INT ACT:****** ANO:1964 ART:00004 ITEM:00002 LET:D ART:00005 (ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, PROMULGADO PELO DECRETO 59.308/1966) LEG:FED DEC:059308 ANO:1966 LEG:INT CVC:****** ANO:1946 ART:00005 ART:00006 (CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, PROMULGADA PELO DECRETO 27.784/1950) LEG:FED DEC:027784 ANO:1950 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00111 INC:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) Jurisprudência Citada JURISPRUDÊNCIA CITADA Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links. (IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD - ISENÇÃO) STJ - REsp 1159379 -DF      Versão 4.0.7.22 | de 07/02/2025 11:11 . Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ