Circular do Banco Central do Brasil nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009

Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 
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CIRCULAR Nº 3.432 
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento 
de grupos de consórcio. 
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária 
realizada em 3 de fevereiro de 2009, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro 
de 2008, 
D E C I D I U: 
Art. 1º  A constituição e o funcionamento de grupos de consórcio regem-se pelo 
disposto nesta circular.  
Art. 2º  Considera-se consorciado excluído o participante que: 
I - manifeste, por escrito, intenção de não permanecer no grupo; 
II - deixe de cumprir as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato. 
Parágrafo único.  É vedada a exclusão de consorciado contemplado. 
Art. 3º  Podem ser objeto de grupo de consórcio:  
I - bens ou conjunto de bens móveis; 
II - bens imóveis; 
III - serviços ou conjunto de serviços. 
Parágrafo único.  O grupo somente pode ser formado tendo por objeto bens ou 
serviços de uma das categorias listadas neste artigo, observado para os bens móveis a segregação 
prevista no art. 5º, inciso XIII, alínea "a", itens 1 e 2. 
Capítulo I 
DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO 
Art. 4º  O regulamento do grupo de consórcio deve: 
I - ser registrado em cartório de registro de títulos e documentos da localidade em 
que instalada a sede da administradora; 
II - ser arquivado na sede da administradora, mantida a respectiva cópia 
autenticada nas filiais da administradora e nas dependências de empresa conveniada, se houver, à 
disposição dos consorciados e do Banco Central do Brasil. 
Art. 5º  No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem 
estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os 
direitos e os deveres das partes contratantes, consubstanciados e aplicáveis a cada cota, 
 
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observadas as disposições da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, devendo dele constar, no 
mínimo: 
I - a identificação completa das partes contratantes; 
II - a descrição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o 
contrato esteja referenciado e o respectivo preço, adotado como referência do valor do crédito e 
das contribuições ordinárias dos consorciados, bem como o critério aplicável para a sua 
atualização; 
III - informação, quando for o caso, relativa à participação do consorciado em 
grupo com:  
a) taxa de administração diferenciada; e  
b) créditos de valores diferenciados;  
(Inciso III com redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012, produzindo efeitos a partir 
de 2/5/2013.) 
IV - a taxa de administração; 
V - a eventual existência de fundo de reserva e respectiva taxa; 
VI - o prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados 
ativos do grupo; 
VII - as obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser 
estabelecidas em decorrência de: 
a) contratação de seguro; 
b) despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros 
das garantias prestadas; 
c) antecipação da taxa de administração; 
d) compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa 
daquela constante do contrato; 
e) entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento; 
f) da cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos 
consorciados ou pelos participantes excluídos; 
VIII - as obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a 
aplicação de multa; 
IX - a periodicidade de realização da assembléia geral ordinária; 
 
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X - as condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem 
como as regras da contemplação por lance; 
XI - a possibilidade ou não de antecipação de pagamento por consorciado não 
contemplado, se for o caso, e da antecipação de pagamentos por consorciado contemplado, bem 
como as condições dessas antecipações; 
XII - o direito de o consorciado contemplado dispor, para aquisição do bem, 
conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços, do valor do crédito distribuído na assembléia 
da respectiva contemplação, acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao 
período em que o valor do crédito tenha sido aplicado, compreendido entre a data em que 
colocado à disposição até a sua utilização; 
XIII - a faculdade de o consorciado contemplado poder: 
a) adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe 
convier: 
1. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o 
contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado neste item; 
2. qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os 
referidos no item 1, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis 
não mencionados naquele item;   
3. qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar 
por construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se 
autorizado por essa, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel;  
4. serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço;  
b) adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma 
prevista no contrato, se assim estiver referenciado; 
c) realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições 
previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito 
obtido; 
d) receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações 
para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias após a 
contemplação; 
XIV - o procedimento a ser observado para a aquisição e o pagamento do bem, 
conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços em que o contrato estiver referenciado, com 
fixação de prazo dentro do qual a administradora deve realizar o pagamento ao fornecedor, 
observado o disposto no art. 12; 
XV - as garantias que serão exigidas do consorciado contemplado para a aquisição 
do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços e os procedimentos a serem adotados 
na eventualidade de sua substituição; 
 
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XVI - as disposições a serem observadas para a transferência dos direitos e 
obrigações decorrentes do contrato; 
XVII - as condições de inadimplemento contratual que acarretem: 
a) a exclusão do consorciado do grupo; 
b) o cancelamento da contemplação, na forma do art. 10; 
XVIII - informação acerca das condições para o recebimento da restituição dos 
valores pagos pelos participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos 
aplicáveis aos valores recebidos; 
XIX - a autorização do consorciado para a realização de depósitos dos recursos, 
nos termos do art. 27, e os correspondentes dados relativos à conta de depósitos, ou a declaração 
formal do consorciado de que não possui ou não deseja informar a conta de depósitos; (Redação 
dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
XX - a informação de que o consorciado, inclusive se for excluído do grupo, está 
obrigado a manter atualizadas suas informações cadastrais perante a administradora, em especial 
do endereço, número de telefone e dados relativos à conta de depósitos, se a possuir; 
XXI - o número do registro e do cartório de registro de títulos e documentos no 
qual foi registrado o regulamento do grupo de consórcio, nos termos do art. 4º. 
Capítulo II 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 
Art. 6º  Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, 
devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco 
comercial ou caixa econômica. 
§ 1º  A administradora de consórcio deve efetuar o controle diário da 
movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive 
os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação 
analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao 
crédito estejam aplicados financeiramente. 
§ 2º  Os recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em títulos 
públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em 
fundos de investimentos e em fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos 
constituídos sob a forma de condomínio aberto, classificados como fundos de curto prazo e 
fundos referenciados, nos termos da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e 
alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vedada a aplicação de 
recursos: 
I - da própria administradora no mesmo fundo de investimento; 
II - em fundos exclusivos; 
 
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III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados. 
Capítulo III 
DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO 
Art. 7º  A viabilidade econômico-financeira do grupo de consórcio, nos termos do 
art. 16 da Lei nº 11.795, de 2008, pressupõe a: 
I - existência de recursos suficientes, na data da primeira assembléia geral 
ordinária, para a realização do número de contemplações via sorteio previsto contratualmente 
para o período, considerados os créditos de maior valor do grupo; 
II - verificação da capacidade de pagamento dos proponentes, relativamente às 
obrigações financeiras assumidas perante o grupo e a administradora. 
§ 1º  É admitida a formação de grupos em que os créditos sejam de valores 
diferenciados, observado que o crédito de menor valor, vigente ou definido na data da 
constituição do grupo, não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior 
valor. 
§ 2º  Para os casos de grupos resultantes da fusão de outros grupos, será admitida 
diferença superior à estabelecida no § 1º, desde que o procedimento atenda ao estabelecido no 
art. 35, inciso II. 
§ 3º  O número de cotas do grupo, fixado na data de sua constituição, não pode ser 
alterado ao longo de sua duração. 
§ 4º  O percentual de cotas de um mesmo consorciado em um mesmo grupo em 
relação ao número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo fica limitado a 10% (dez 
por cento). 
Capítulo IV 
DA CONTEMPLAÇÃO 
Art. 8º  A contemplação por lance somente pode ocorrer após a contemplação por 
sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos. 
Art. 9º  É admitida a contemplação em grupos de consórcio por meio de lance 
embutido, assim considerada a oferta de recursos, para fins de contemplação, mediante utilização 
de parte do valor do crédito previsto para distribuição na respectiva assembléia. 
§ 1º  O valor do lance vencedor deve: 
I - ser integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na assembléia 
de contemplação, disponibilizados ao consorciado recursos correspondentes ao valor da 
diferença daí resultante; 
 
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II - destinar-se ao abatimento de prestações vincendas, compostas por parcelas do 
fundo comum e dos encargos vinculados previstos no contrato, de que são exemplos a taxa de 
administração e o fundo de reserva; 
III - ser contabilizado em conta específica. 
§ 2º  No oferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço (FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS 
e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS. 
Art. 10.  A assembléia geral ordinária do grupo pode determinar o cancelamento 
da contemplação do consorciado que, não tendo utilizado o respectivo crédito, fique 
inadimplente pelo prazo definido no contrato. 
Capítulo V 
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO 
Art. 11.  A administradora deve colocar à disposição do consorciado contemplado 
o respectivo crédito até o terceiro dia útil após a contemplação, permanecendo os referidos 
recursos depositados em conta vinculada, aplicados em consonância com o disposto no art. 6º, 
até o último dia útil anterior ao da utilização na forma contratual. 
Art. 12.  A administradora deve realizar o pagamento do bem, conjunto de bens, 
serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, em prazo compatível com 
aquele praticado no mercado para vendas à vista ou na forma acordada entre o consorciado 
contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem, observadas as demais condições estabelecidas 
neste artigo. 
§ 1º  Na hipótese de o consorciado, após a respectiva contemplação, haver pago 
com recursos próprios algum valor para aquisição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto 
de serviços, a ele é facultado receber o valor desse crédito em espécie, até o montante do mesmo, 
observadas as disposições contratuais. 
§ 2º  A administradora somente pode transferir a terceiros os recursos para 
pagamento do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços, após ter sido formalmente 
comunicada pelo consorciado contemplado da sua opção, satisfeitas as garantias, se for o caso, e 
mediante a apresentação dos documentos relacionados no contrato como obrigatórios, 
observando-se que: 
I - devem constar da comunicação formal: 
a) a identificação completa do consorciado contemplado e do vendedor ou 
fornecedor do bem ou prestador do serviço, com o endereço e o número de inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) as características do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços 
objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o consorciado contemplado e o 
vendedor ou fornecedor; 
 
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II - que a transferência de recursos a terceiros, a título de adiantamento, sem 
prejuízo da observância do disposto neste artigo, está condicionada à formalização do contrato 
entre o fornecedor ou vendedor do bem ou serviço e a administradora, que assume total 
responsabilidade pela operação, inclusive no que se refere à adequada contabilização do valor 
transferido e da respectiva obrigação em suas contas patrimoniais.  
§ 3º  Caso o consorciado contemplado adquira bem, conjunto de bens, serviço ou 
conjunto de serviços com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser 
utilizada, a critério do consorciado, para: 
I - pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado 
o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente 
às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de 
registro e seguros; 
II - quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato; 
III - devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações 
financeiras, para com o grupo, estiverem integralmente quitadas. 
Art. 13.  A utilização dos recursos do grupo e dos rendimentos provenientes de 
suas aplicações somente pode ser efetuada mediante identificação da finalidade do pagamento: 
I - em favor do fornecedor que vendeu o bem ou prestou o serviço ao consorciado 
contemplado, nos termos de documento que ateste a operação; 
II - em favor dos consorciados ativos ou dos participantes excluídos; 
III - em favor da administradora, nos demais pagamentos efetuados na forma 
desta circular. 
Capítulo VI 
DOS PAGAMENTOS 
Art. 14.  É facultada a constituição de fundo de reserva, cujos recursos somente 
podem ser utilizados para: 
I - cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum; 
II - pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações 
de consorciados contemplados; 
III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo; 
IV - pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou 
extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo; 
V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo 
de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV. 
 
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Art. 15.  É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar 
do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio: 
I - a primeira prestação; 
II - a antecipação de recursos relativos à taxa de administração. 
§ 1º  Não constituído o grupo no prazo de noventa dias, a partir do primeiro dia 
útil seguinte a esse prazo, a administradora deve devolver ao aderente os valores cobrados, 
acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira. 
§ 2º  As despesas com auditoria independente das demonstrações financeiras dos 
grupos de consórcio são de responsabilidade da administradora de consórcio. 
Art. 16.  A administradora deve manter o consorciado informado a respeito das 
datas de vencimento das prestações do grupo e de realização das respectivas assembléias, por 
meio de calendário regularmente distribuído ou instrumento assemelhado. 
Art. 17.  São diferenças de prestação:  
I - as importâncias recolhidas a menor ou a maior em relação ao preço do bem, 
conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços referenciado no contrato, vigente na data da 
realização da respectiva assembléia geral ordinária;  
II - as verificadas no saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para 
outra, decorrentes de alteração no preço do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de 
serviços referenciado no contrato, ocorridas no mesmo período, na forma do disposto no art. 18. 
Art. 18.  Sempre que o preço do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de 
serviços referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar 
de uma assembléia para outra deve ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente 
convertido em percentual do preço do bem ou do serviço, devendo ainda ser observado o 
seguinte:  
I - ocorrendo aumento do preço, eventual deficiência do saldo do fundo comum 
deve ser coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou 
insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo;  
II - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum deve ficar 
acumulado para a assembléia seguinte e compensado na prestação subsequente mediante rateio.  
§ 1º  Na ocorrência da situação de que trata o inciso I, é devida a cobrança de 
parcela relativa à remuneração da administradora sobre as transferências do fundo de reserva e 
sobre o rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação dessa parcela na 
ocorrência do disposto no inciso II.  
§ 2º  A parcela da prestação referente ao fundo de reserva não pode ser objeto de 
cobrança suplementar ou compensação, na ocorrência do disposto neste artigo.  
 
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§ 3º  As importâncias pagas pelo consorciado na forma do disposto neste artigo 
devem ser escrituradas destacadamente em sua conta-corrente. 
Art. 19.  O valor relativo à diferença de prestação deve ser cobrado ou 
compensado até a segunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação. 
Art. 20.  O saldo devedor compreende o valor não pago das prestações e das 
diferenças de prestações, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, 
previstas no contrato de adesão. 
Art. 21.  A administradora deve adotar, de imediato, os procedimentos legais 
necessários à execução das garantias se o consorciado contemplado atrasar o pagamento de mais 
de uma prestação. 
Art. 22.  Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a 
administradora deve aliená-lo. 
§ 1º  Os recursos arrecadados devem ser destinados ao pagamento das prestações 
em atraso, vincendas e das obrigações não pagas previstas contratualmente.  
§ 2º  O saldo positivo porventura existente deve ser devolvido ao consorciado. 
§ 3º  O saldo negativo porventura existente continua de responsabilidade do 
consorciado. 
Art. 23.  A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após 
amortizado o saldo devedor do consorciado, deve ser imediatamente entregue pela 
administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores. 
Art. 24.  Havendo substituição do bem referenciado no contrato devem ser 
aplicados os seguintes critérios de cobrança: 
I - as prestações dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, 
permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do 
novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja 
referenciado, na mesma proporção;  
II - as prestações dos consorciados ainda não contemplados devem ser calculadas 
com base no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o 
contrato esteja referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado que:  
a) as prestações pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo 
com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às prestações devidas ou das mesmas 
subtraído, conforme o novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente 
previsto no contrato;  
b) tendo sido paga importância igual ou superior ao novo preço vigente na data da 
assembléia geral extraordinária, o consorciado tem direito à aquisição, após sua contemplação 
exclusivamente por sorteio, e à devolução da importância recolhida a maior, independentemente 
de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo. 
 
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Art. 25.  Havendo dissolução do grupo: 
I - pelos motivos citados do art. 35, inciso IV, alíneas "a" e "b", as contribuições 
vincendas a serem pagas pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento, 
excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, devem ser reajustadas de acordo com o previsto 
no contrato;  
II - pelo motivo citado no art. 35, inciso IV, alínea "c", deve ser aplicado o 
procedimento previsto no art. 24, caput e inciso I. 
Parágrafo único.  As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, 
em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva assembléia, em igualdade de 
condições aos consorciados ativos e aos participantes excluídos, de acordo com a disponibilidade 
de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da 
assembléia geral extraordinária de dissolução do grupo. 
Capítulo VII 
DO ENCERRAMENTO DO GRUPO 
Art. 26.  A comunicação de que trata o art. 31 da Lei nº 11.795, de 2008, 
observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhada também aos seguintes participantes 
contendo informações sobre: 
I - aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os 
respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; 
II - aos consorciados ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os 
saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados 
proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas. 
§ 1º  A comunicação mencionada no caput deve ser realizada por meio de carta 
com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica com controle de 
recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos 
procedimentos adotados. (Incluído pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
§ 2º  O encerramento de grupo e a existência de recursos à disposição dos 
consorciados e participantes excluídos devem ser divulgados no sítio eletrônico da 
administradora na internet. (Incluído pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
Art. 27.  O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela 
administradora de consórcio de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos 
consorciados e participantes excluídos, se por eles previamente autorizado, nas respectivas 
contas de depósito à vista ou de poupança informadas nos contratos de adesão, se o consorciado 
possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos 
procedimentos adotados. (Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
§ 1º  Os recursos não procurados por consorciados e participantes excluídos 
devem ser registrados de forma individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de 
 
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inscrição no CPF ou no CNPJ, valor, números do grupo e da cota e o endereço do beneficiário. 
(Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
§ 2º  Devem ser divulgados no sítio eletrônico da administradora na internet, com 
acesso pela sua página inicial, o nome e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ dos 
beneficiários de recursos não procurados, com orientações sobre os procedimentos que devem 
ser adotados para recebê-los. (Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
§ 3º  Os valores pendentes de recebimento, uma vez arrecadados, devem ser 
objeto também dos procedimentos previstos neste artigo, decorridos 30 (trinta) dias da 
comunicação de que trata o art. 32, § 1º, da Lei nº 11.795, de 2008. (Incluído pela Circular nº 
3.618, de 13/12/2012.) 
Art. 28.  Após o encerramento contábil do grupo, com relação aos recursos 
pendentes de recebimento de consorciados inadimplentes, esgotados todos os meios de cobrança 
admitidos em direito, a administradora deve baixar os valores não recebidos.  
Art. 29.  No período compreendido entre a realização da última assembléia de 
contemplação e o encerramento do grupo, ressalvado o caso de intervenção ou de liquidação 
extrajudicial na administradora de consórcio, é vedada a transferência do respectivo grupo, bem 
como de seus recursos para outra administradora de consórcio. 
Art. 30.  É vedada a transferência da gestão de recursos não procurados a empresa 
não integrante do Sistema de Consórcio. (Redação dada pela Circular nº 3.618, de 13/12/2012.) 
Capítulo VIII 
ADESÃO A GRUPOS EM ANDAMENTO 
Art. 31.  O consorciado que for admitido em grupo em andamento deverá realizar 
o pagamento integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo.   
Capítulo IX 
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS 
Art. 32.  A assembléia geral ordinária será realizada em dia, hora e local 
informados pela administradora e em convocação única. 
Art. 33.  As administradoras de consórcio, nas assembléias gerais ordinárias dos 
grupos, devem disponibilizar aos consorciados as demonstrações financeiras do respectivo grupo 
e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo 
a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, 
documento em que esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação dessas 
informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando 
solicitadas. 
Art. 34.  Na primeira assembléia geral ordinária do grupo, a administradora deve: 
 
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I - comprovar a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade 
econômico-financeira do grupo, nos termos do art. 7º; 
II - promover a eleição dos consorciados representantes do grupo, com mandato 
não remunerado, não podendo concorrer à eleição funcionários, sócios, gerentes, diretores e 
prepostos com poderes de gestão da administradora ou das empresas a ela ligadas, promovendo-
se nova eleição, na próxima assembléia geral, para substituição dos representantes em caso de 
renúncia, contemplação, exclusão da participação no grupo ou outras situações que gerarem 
impedimento, após a ocorrência ou conhecimento do fato pela administradora; 
III - fornecer todas as informações necessárias para que os consorciados possam 
decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, 
bem como sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o grupo; 
IV - registrar na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa 
contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da assembléia seguinte ao evento os dados 
relativos ao novo auditor. 
Parágrafo único.  O consorciado pode retirar-se do grupo em decorrência da não 
observância do disposto no caput, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em 
que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos 
financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira. 
Art. 35.  Compete à assembléia geral extraordinária dos consorciados, dentre 
outros assuntos, deliberar sobre: 
I - substituição da administradora de consórcio, com comunicação da decisão ao 
Banco Central do Brasil; 
II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria administradora; 
III - dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não do pagamento 
de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados 
ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações; 
IV - dissolução do grupo: 
a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais 
relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato; 
b) nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos 
consorciados no prazo estabelecido no contrato; 
c) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato; 
V - substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem 
referenciado no contrato; 
VI - quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com 
as disposições desta circular. 
 
Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 
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Parágrafo único.  A administradora deve convocar assembleia geral 
extraordinária, no prazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da descontinuidade de 
produção do bem referenciado no contrato, para a deliberação de que trata o inciso V. (Redação 
dada pela Circular nº 3.558, de 16/9/2011.) 
Art. 36.  A assembléia geral extraordinária deve ser convocada pela 
administradora, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de 
solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo. 
Art. 37.  A convocação da assembléia geral extraordinária deve ser feita mediante 
envio a todos os participantes do grupo de carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou 
correspondência eletrônica, com até oito dias úteis de antecedência da sua realização, devendo 
dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a 
assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados. 
Parágrafo único.  O prazo de que trata o caput será contado incluindo-se o dia da 
realização da assembléia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou 
correspondência eletrônica.  
Art. 38.  Nas assembléias gerais: 
I - podem votar os participantes em dia com o pagamento das prestações, seus 
representantes legais ou procuradores devidamente constituídos; 
II - que se instalarão com qualquer número de consorciados do grupo, 
representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, as deliberações serão tomadas 
por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. 
§ 1º  Para efeito do disposto no inciso II, consideram-se presentes os consorciados 
que, atendendo as condições de que trata o inciso I, enviarem seus votos por carta, com AR, 
telegrama ou correspondência eletrônica. 
§ 2º  Os votos enviados na forma do § 1º serão considerados válidos, desde que 
recebidos pela administradora até o último dia útil que anteceder o dia da realização da 
assembléia geral. 
Art. 39.  A administradora deve lavrar atas das assembléias gerais. 
Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40.  A administradora de consórcio deve indicar diretor para responder pela 
prestação de informações pertinentes às atividades de consórcio ao Banco Central do Brasil. 
Parágrafo único. A administradora deve manter adequados sistemas de controle 
operacional que permitam o pronto exame das operações dos grupos pelo Banco Central do 
Brasil e pelos consorciados representantes do grupo. 
 
Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009 
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Art. 41.  São considerados dias não úteis, para efeito da contagem de prazos 
previstos na regulamentação das operações de consórcio, os sábados, domingos e feriados de 
âmbito nacional, bem como os feriados estaduais e municipais que afetarem os municípios em 
que constituídos os grupos. 
Art. 42.  Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do dia 6 de fevereiro de 2009, quando ficarão revogados o art. 9º da Circular nº 
2.861, de 10 de fevereiro de 1999, os arts. 1º, 3º, 4º e 6º da Circular nº 3.261, de 28 de outubro de 
2004, e as Circulares nºs 2.336, de 14 de julho de 1993, 2.766, de 3 de julho de 1997, 2.821, de 
20 de maio de 1998, 3.024, de 18 de janeiro de 2001, 3.084, de 31 de janeiro de 2002, e 3.186, 
de 9 de abril de 2003.  
Parágrafo único.  As citações e o fundamento de validade de normativos editados 
com base nas normas ora revogadas passam a ter como referência esta circular.    
Brasília, 3 de fevereiro de 2009. 
Alexandre Antonio Tombini 
Diretor 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/2/2009, Seção 1, p. 33/35, e no Sisbacen.