Solução de Consulta Cosit nº 64

NORMAS Contraste   Solução de Consulta Cosit nº 64, de 26 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 63) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. O tratamento tributário do pagamento a título de intervalo interjornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado, seja intervalo interjornada ou intrajornada, integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO A DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO. A participação nos lucros e resultados paga a diretor estatutário não empregado não está abrigada nos termos da Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devendo ser considerada como rendimento tributável da espécie, sujeito à retenção na fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal. Dispositivos legais: Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 111, 113 e 114; Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, arts. 1 e 2 ; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, inciso XIII, alínea "b". Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO INTERJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. Após a vigência da Lei n 13.467, de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ou intrajornada integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na categoria contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei n 10.101, de 2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispositivos legais: Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", art. 22, caput, incisos I e III, e § 2 , e art. 28, caput, incisos I e III, e § 9 , alínea "f"; Lei n 10.101, de 2000, arts. 1 a 3 ; Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 9 , incisos I, alínea "a", e V, alínea "f", e §§ 2 e 3 . Assunto: Normas de Administração Tributária TRIBUTO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta na parte que versar sobre tributo não administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB n 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 1 . SC Cosit nº 64-2024.pdf RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral *Este texto não substitui o publicado oficialmente.  A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores