Parecer PGFNCAT nº 815 2010

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CoordenaQ8.0-Geralda RepresentaQiioJudicial da Fazenda Nacional - CRJ
Coordenagiio de Consultoria Judicial-
COJUD
NOTA PGFN/CRJ/N° qg~
12015
Documento publico. Ausencia de sigilo.
Recurso
Extraordinario
nO 614.406/RS.
Recurso
representativo de controversia. Feito submetido Ii.
sistematica do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV,
da Lei n° 10.522/2002. Inclusiio do tema na lista do
art. 1°, V, da Portaria PGFN n° 294/2010.
Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta
PGFN/RFB nO01/2014.
Objetivo da presente
Nota Explicativa
Trata-se
da analise do julgamento
do Recurso Extraordinario
nO614.406/RS',
submetido a sistematica
do art. 543-8
do CPC, no qual 0 Supremo
Tribunal
Federal -STF
declarou a inconstitucionalidade
do art. 12 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro
de 1998, que
disciplinava
a incidencia do Imposto de Renda Pessoa Fisica sobre os rendimentos tributaveis
recebidos acumuladamente.
2.
Pretende-se,
nesta Nota Explicativa,
formalizar
a orienta"ao
da Procuradoria-
Geral
da Fazenda
Nacional
- PGFN
quanto a dispensa
de contesta"ao
e recursos
nos
processos judiciais que versem ace rca da materia julgada em sentido desfavoravel a Uniao,
bem como delimitar a extensao e 0 alcance do julgado, viabilizando
a adequada
observancia
da tese por parte da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB.
, Tema368 de repercussaogeral,comtr€lnsitoemjulgadoem09/12/2014.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordena~iio-Geral da Representa~iio Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
Coordena~iio de Consultoria Judicial - COJUD
II
Breve relato da controversia
2.
Sabre
a materia
em enfoque
-
incidencia
do imposto
de renda sobre
as
rendimentos
pagos acumuladamente
(art. 12 da Lei nO7.713, de 1988) -, relevante consignar
que 0 Superior Tribunal
de Justi<;a -ST J ja havia pacificado
entendimento
contrario a tese
sustentada
pela Fazenda Nacional, 0 que ensejou a edic;ao do Ato Declarat6rio
nO1, de 2009,
publicado
no DOU de 14 de maio de 20092.
Ressalte-se
que, a epoca,
a STF negara
a
exist€mcia de repercussao
geral da materia
constitucional
debatida
(Repercussao
Geral no
Recurso
Extraordinario
nO 592.211/RJ,
julgado
em 06/11/2008),
de forma
que a posi<;ao
firm ada pelo STJ exsurgia como a interpreta<;ao definitiva do direito aplicavel.
3.
0 mesmo entendimento
foi novamente
reafirmado
pelo STJ em 24.03.2010,
desta vez sob 0 regime do art. 543-C, por ocasiao do julgamento
do REsp nO1.118.429-SP,
do CPC, cuja ementa encontra-se
vazada nos seguintes termos:
TRIBUTARIO.
IMPOSTO
DE RENDA PESSOA
FisICA.
AQAO REVISIONAL
DE BENEFiclO
PREVIDENCIARIO.
PARCELAS
ATRASADAS
RECEBIDAS
DE FORMA ACUMULADA.
1. 0 Impasto de Renda incidente sobre os beneficios
pagos acumuladamente
deve ser calculado de acordo com as tabelas e aliquotas vigentes a epoca em
que as valores deveriam ter side adimplidos,
observando a renda auferida mes
ames
pelo segurado.
Nao €I legitima
a cobran<;a de IR com parametro
no
montante global pago extemporaneamente.
Precedentes
do STJ.
2. Recurso Especial nao provido. Acordao
sujeito ao regime do art. 543-C do
CPC e do art. 8° da Resoluc;iio STJ 8/2008.
4.
Posteriormente,
a Plenario do STF, em sessao realizada
no dia 20.10.2010,
reconheceu
a existemcia de repercussao
geral do tema nos autos dos AgRg nos RREE nO
614.406 e 614.232
(questao de ordem), considerando
a superveniencia
de decisao da Corte
2 "0 PROCURADOR-GERAL
DA FAZENDA
NACIONAL.
no uso da competencia
legal que Ihe foi conferida,
nos
termos do inciso II do art. 19. da Lei nO10.522. de 19 de julho de 2002. e do art. 5° do Decreto nO2.346, de lOde
outubro
de 1997, tendo em vista a aprovagiio
do Parecer
PGFN/CRJ/N°
287/2009,
desta Procuradoria·
Geral da
Fazenda
Nacional,
pelo
Senhor
Ministro
de Estado
da Fazenda,
conforme
despacho
publicado
no DOU de
13/05/2009.
DECLARA
que
fica
autorizada
a dispensa
de interposigiio
de recursos
e a desist€mcia
dos
ja
interpostos,
desde que inexista outro fundamento
relevante:
"nas agoes judiciais
que visem obter a declaragao
de
que, no calculo do impasto renda incidente sabre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em
consideragao
as tabelas e aliquotas
das spocas proprias a que se referem tais rendimentos,
devendo 0 c"'lculo ser D
mensal e nao global....
~
2
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Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
Coordenagao de Consultoria Judicial - COJUD
Especial
do
TRF
da
43
Regiao
em
Argui<;ao
de
Inconstitucionalidade,
que
deciarou
inconstitucional
0 art. 12 da Lei nO7.713, de 1988.
5.
Ante essa nova perspectiva,
em 27.10.2010,
foram suspensos
os efeitos do Ato
Declaratorio
nO1, de 2009, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nO2331, de 201 0, ate 0 deslinde
da questao
pelo STF, mantendo-se
apenas a dispensa
de interposi<;ao de recurso
especial
para 0 STJ por for«a da jurisprudencia
pacifica desse Tribunal Superior.
6.
Eis entao que, na sessao de 23.10.2014,0
Plenario do STF, no julgamento
do
Recurso
Extraordinario
nO614.406/RS3,
sob 0 regime do art. 543-B do CPC, deciarou,
par
maioria, a inconstitucionalidade
do art. 12 da Lei nO7.713, de 1988, que dispunha
sobre a
incidencia do imposto de renda sobre rendimentos
recebidos acumuladamente.
Par oportuno,
transcreve-se
a ementa
do julgado,
da lavra do Ministro
Marco
Aurelio
(Relator
para
0
acordao):
IMPOSTO
DE
RENDA
-
PERCEPc;:Ao
CUMULATIVA
DE VALORES
ALlOUOTA.
A percep«ao cumulativa
de valores ha de ser considerada,
para
efeito
de fixa<;ao de aliquotas,
presentes,
individualmente,
os exercfcios
envolvidos.
7.
Por meio da Nota PGFN/CASTF
nO 1466, de 2014, a Secretaria
da Receita
Federal do Brasil foi cientificada
quanto a. conclusao do julgamento
do RE 614.406/RS,
assim
como da provavel inclusao da materia na lista de dispensa de contestar e recorrer, nao tendo
encaminhado,
ate a presente
data, quaisquer
considera<;6es ou questionamentos
quanto
a.
extensao, ao alcance ou a. operacionaliza<;ao
do cumprimento
da decisao, na forma do art. 2°,
§2°, da Portaria Conjunta
PGFN/RFB
nO01/2014.
8.
Em sequencia,
esta Procuradoria-Geral,
por meio de sua Coordena<;ao-Geral
de Representa«ao
Judicial,
em 04 de fevereiro de 2015, emitiu orienta!(ao nacional de
dispensa de contesta!(ao e recursos judicia
is, conforme
Ihe franqueia
a atual reda<;ao do
art. 19, inciso IV, da Lei nO10.522, de 2002.
9.
Eo 0 relato da controversia.
Passa-se a aprecia«ao.
3 De relatoria originaria da Ministra Ellen Gracie.
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III
Delimitagao
do julgado
10.
Vejamos,
inicialmente,
0 quanto dispunha
0 art. 12 da Lei nO7.713, de 19884,
que albergava regime de tributagao dos rendimentos
percebidos
acumuladamente:
Art.
12.
No caso
de
rendimentos
recebidos
acumuladamente,
0 imposto
incidira,
no mes do recebimento
ou cn§dito, sobre
0 total dos rendimentos,
diminuidos
do valor
das despesas
com
agao judicial
necessarias
ao seu
recebimento,
inclusive de advogados,
se tiverem sido pagas pelo contribuinte,
sem indeniza9ao.
11.
Tal dispositivo
de lei submetia os rendimentos
percebidos de forma cumulativa
ao chamado
regime de caixa (regra geral relativa ao imposto de renda pessoa fisica),
que
implica
incidencia
do imposto
por ocasiao
da efetiva
percep9ao
dos
rendimentos,
com
aplicac;ao da respectiva tabela mensal sobre 0 valor total auferido extemporaneamente.
12.
Pois bem. No julgamento
do RE nO614.406/RS,
por maio ria inaugurada a partir
da divergencia
do Min. Marco Aurelio,
0 STF entendeu que a aplicac;ao do art. 12 da Lei nO
7.713,
de
1988,
representaria
afronta
aos
principios
da
isonomia
e da
capacidade
contributiva,
ao estabelecer
a incidencia do imposto de renda sobre 0 valor total percebido
em atraso,
de forma
acumulada,
no mes do recebimento
ou credito do valor, mediante
a
aplicac;ao da tabela mensal respectiva
(regime de caixa).
13.
Sob
a
6tica
do
principio
da
isonomia,
a aplicac;ao
da
regra
acarretaria
discrepancia
de tratamento
entre os contribuintes
que, de um lado, receberam
a destempo
e
de uma s6 vez valores que deveriam
ter side percebidos
mensalmente
e que, em razao da
incidencia acumulada,
foram tributados com aliquotas
maiores (tributac;ao regida pelo referido
art. 12); e, de outro, os contribuintes
que perceberam
os rendimentos
nas epocas pr6prias,
com
a aplica9ao
das respectivas
aliquotas,
implicando
menor
tributac;ao
ou ate mesmo
isen9ao. Conforme bem explicitado
no Voto-vista
da Min. Carmen Lucia:
"De um lado, os que receberam
em dia as verbas devidas que, a depender da
renda, seriam isentos ou pagariam menos imposto. De outro, os que receberam
40 dispositiv~ foi expressamente
revogado com 0 advento da Medida Proviso ria nO 670, de 10 de mar90 de 2015,
convertidanaLeinO13.145, de 21 dejulhode 2015.
4
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em atraso a renda e, pelo montante,
deverao
pagar mais imposto, calculado
sobre
0 total recebido.
E dizer, os contribuintes
que receberem valores
acumulados
serao duplamente
atingidos:
pela mora suportada
ate a
efetiva
concessao
do beneficia
devido
e, ainda,
pela majora!;ao
da
aliquota incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada)". (grifo
nao original)
14.
Ademais,
de acordo com 0 julgado, 0 fato gerador do imposto de renda nao se
limitaria Ii mera posse ou disponibilidade
financeira
da renda isoladamente
considerada,
"mas
Ii disponibilidade
econ6mica
e juridica da renda, entendida
como 0 'estado jurfdico notado a
epoca
em que 0 contribuinte
fez jus a parcela
que ficaria
sujeita
ao imposto
de renda'''5.
Conforme
pontua
0 Min. Marco Aurelio,
"a capacidade
contributiva
nao aumenta
por se
perceber,
em uma (mica epoca, 0 total que se deveria ter percebido
em parcel as". Sendo
assim,
para atender
ao principio
da capacidade
contributiva,
dever-se-ia
considerar
0 fato
gerador nas epocas proprias, reveladas pela disponibilidade
jurfdica (regime de compet€mcia),
o que
tornaria
a aplicaqao
do
art.
12, tambem
par
essa
razao,
incompativel
com
a
Constituiqao.
15.
Por fim, considerou-se
que a forma de tributaqao
prevista no art. 12 da Lei nO
7.713,
de
1988,
redundaria
em
majoraqao
da
alfquota
de
imposto
de
renda,
com
0
consequente
enriquecimento
ilfcito da Uniao, em detrimento
do contribuinte,
ja apenado
pela
mora no recebimento
do que Ihe era devido.
16.
A luz de tais argumentos,
0 STF confirmou 0 pronunciamento
da Corte Especial
do TRF 4a Regia06, sob 0 regime da sistematica
prevista no art. 543-B do CPC, assentando
a
5 De acordo com as notas taquigr8.ficas, conforme consignado em trecho do voto-vista da Min. Carmen Lucia.
6
ARGINC
2002.72.05.000434-0,
julgado
em
22.10.2002:
ARGUIQAo
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUTARIO.
ART. 12 DA LEI N' 7.713/88.
REPETIQAo
DE INDEBITO.
IMPOSTO
DE RENDA.
RETENQAo
NA
FONTE.
PERCEPQAo
ACUMULADA.
INCIDENCIA
MENSAL.
PRINCiPIOS
DA ISONOMIA
E CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.
REGIME
DE COMPETENCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE
SEM REDUQAo
DE TEXTO.
1. Argui9ao de Inconstitucionalidade
da regra insculpida
no art. 12 da Lei n' 7.713/88 acolhida
em parte, no tocante
aos rendimentos recebidos acumuladamente
decorrentes
de remuneragao,
vantagem
pecuniaria, proventos e
beneficios
previdenciarios,
como na Situ8g80 vertente,
recebidos
a menor
pelo contribuinte em cada mes-
competEmcia e cujo recolhimento
de
alfquota
prevista
em
lei
S8
de
mes a
mes
au
em
men or
periodo.
2. Incidencia
mensal para 0 calculo do imposto
de renda correspondente
a tabela progressiva
vigente
no periodo
mensal em que apurado 0 rendimento percebido a menor - regime de eompetencia
- apes somado este com 0
valor ja pago, pena afronta aos princfpios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do criterio
da proporcionalidade
que infirma a apuragao
do montante
devido. Arts. 153, § 2', Ie 145, § 1', da Carta Magna.
3. Afastado 0 regime de caixa, no caso concreto, situaqao excepcional
a justifiear a adoc;:ao da tecnica de
declara<;ao de inconstitucionalidade sem reduc;ao de texto ou interpretaqao conforme a constitui¢o,
diante da
presun9ao
de legitimidade
e constitucionalidade
dos atos emanados
do Poder Legislativo
e porque casos simeis
a este na~ possuem espectro de abrangencia
universal. Considerada
a norma hostilizada sem alterac;ao da
estrutura da expressao literal.
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Coordenagao de Consultoria Judicial - COJUO
inconstitucionalidade
do art. 12 da Lei nO7.713, de 1988, no que diz respeito a incidencia do
imposto de renda sobre os valores acumulados.
IV
Repercussao
do entendimento
no ambito
administrativo
17.
Registre-se,
de inicio, que a forma de tributagao
prevista no art. 12 da Lei nO
7.713, de 1988, vigorou ate 0 advento da Medida Provisoria nO497, de 27 de julho de 20107,
que inseriu
0 art. 12-A na Lei nO7.713, de 1988, instituindo
forma de calculo que prestigia
parametro
de calculo
mensal
e nao global,
mediante
a utilizagao de "tabela progressiva
resultante da multiplicagao
da quantidade
de meses a que se refiram os rendimentos",
com 0
proposito de compatibilizar
0 regime ao entendimento
pacificado pela jurisprudencia.
18.
Recentemente,
a Lei nO13.149, de 21 de julho de 2015, modificou
0 caput do
art. 12-A, preservando,
no entanto, a mesma disciplina do calculo mensal ja inaugurada
com
a MP nO497, de 2010. Confira-se
a redagao atual do dispositivo:
Art. 12-A. Os rendimentos
recebidos acumuladamente
e submetidos it incidencia
do
imposto
sobre
a
renda
com
base
na
tabela
progressiva,
quando
correspondentes
a
anos-calendilrio
anteriores
ao
do
recebimento,
serao
tributados
exclusivamente
na fonte,
no mes do recebimento
ou credito,
em
separado dos demais rendimentos
recebidos no meso (Reda«ao dada pela Lei nO
13.149, de 2015)
§ 1° 0 imposto sera retido pela pessoa Ifsica ou jurfdica obrigada ao pagamento ou
pela institui«ao linanceira depositaria do credito e calculado sobre 0 montante dos
rendimentos
pagos, mediante a utiliza!fao de tabela progressiva
resultante
da
multiplica!(ao
da quantidade
de meses a que se refiram os rendimentos
pelos
valores
constantes
da tabela progress iva mensaI correspondente
ao mes do
recebimento ou credito. (Inclufdo pela Lei nO12.350, de 2010)
§ 2° Poderao ser excluidas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos
tributaveis, com a«ao judicial necessarias ao seu recebimento, inclusive de advogados,
se tiverem side pagas pelo contribuinte, sem indeniza«ao. (Inclufdo pela Lei nO12.350,
de 2010)
§ 3° A base de calculo sera determinada mediante a dedu«ao das seguintes despesas
relativas ao montante dos rendimentos tributaveis: (Inclufdo pela Lei nO12.350, de
2010)
I - importancias pagas em dinheiro a titulo de pensao alimenticia em lace das normas
do Oireito de Familia, quando em cumprimento de decisao judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de separagao ou div6rcio consensual realizado por
escritura publica; e (Inclufdo pela Lei nO12.350, de 2010)
II - contribuigoes para a Previd~ncia Social da Uniao, dos Estados, do Oistrito Federal
e dos Municfpios. (Inclufdo pela Lei nO12.350, de 2010)
7 Convertida
na Lei nO12.350, de 20 de dezembro
de 2010.
6
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional-
CRJ
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COJUD
§ 4° Nao se aplica ao disposto neste artigo 0 constante no art. 27 da Lei no10.833, de
29 de dezembro de 2003, salvo 0 previsto nos seus §§ 1° e 3°. (Inclurdo pela Lei nO
12.350, de 2010)
§ 5° 0 total dos rendimentos de que trata a caput, observado 0 disposto no § 2°, podera
integrar a base de calculo do Impasto sabre a Renda na Declaragao de Ajuste Anual
do ano-calendario do recebimento, it opgao irretratavel do contribuinte. (Inclurdo pela
Lei nO12.350, de 2010)
§ 6° Na hip6tese do § 5°, a Impasto sabre a Renda Retido na Fonte sera considerado
antecipagao do impasto devido apurado na Declaragao de Ajuste Anual. (Inclurdo pela
Lei nO12.350, de 2010)
§ 7° Os rendimentos de que trata 0 caput, recebidos entre 1° de janeiro de 2010 e
o dia anterior
ao de publical;ao
da Lei resultante
da conversao
da Medida
Provis6ria nO497, de 27 de julho de 2010, poderao ser tributados
na forma deste
artigo, devendo ser informados
na Declaral;ao de Ajuste Anual referente ao ano-
calendario de 2010. (Inclurdo pela Lei nO12.350, de 2010)
§ 8° (VETADO) (Inclurdo pela Lei nO12.350, de 2010)
§ 9° A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinara 0 disposto neste artigo.
(Inclurdo pela Lei nO12.350, de 2010)
19.
Registre-se
que
a declaragao
de inconstitucionalidade
somente
alcan9a
a
forma
de tributagao
albergada
pelo art. 12 da Lei nO 7.713,
de 1998, que, por sua vez,
disciplinou
a incidencia
do imposto de renda sobre os rendimentos
acumulados
percebidos
ate 0 ano-base
de 2009, conforme
de depreende
do §7" do art. 12-A acima transcrito,
bern
como por for9a do disposto nos arts. 1058 e 1449, caput, do C6digo Tributario
Nacional.
20.
Como visto, os anos-base
posteriores
tern regencia
normativa
diversa,
qual
seja,
0 art. 12-A da Lei nO 7.713,
de
198810,
dispositivo
expressamente
ressalvado
da
declaragao de inconstitucionalidade
nos autos do RE 614.406/RE
em analise.
21.
A prop6sito,
0 STJ, em ac6rdaos
recentes,
manifestou-se
pela aplicabilidade
do art. 12-A da Lei nO7.713, de 1998, aos rendimentos
recebidos
acumuladamente
a partir
de 1° de janeiro
de 2010, nos seguintes termos:
PROCESSUAL
CIVIL
E TRIBUTARIO.
VIOLAC;AO
AO ART.
535, II, DO
CPC. NAo
OCORRENCIA.
IMPOSTO
DE RENDA. VERBAS
RECEBIDAS
ACUMULADAMENTE
AP6s
1° DE JANEIRO
DE 2010. INCIDENCIA
DA
SISTEMATICA
DE
CALCULO
PREVISTA
NO ART.
12-A,
DA
LEI
N°
7.713/88.
(...)
8 Art. 105. A legislagao
tributaria
aplica-se
imediatamente
aos fatos
geradores
futuros
e aos pendentes,
assim
entendidos
aqueles cuja ocorrencia
tenha tido inicio mas nao esteja completa
nos termos do artigo 116.
9 Art. 144. 0 langamento
reporta-se Ii data da ocorrencia
do fato gerador
da obrigagao
e rege-se
pela lei entao
vigente,
ainda que posteriormente
modificada
au revogada.
10 Com as redag5es que Ihe foram conferidas
pelas Leis nO12.350, de 2010, e 13.149, de 2015.
Proeuradoria-Geral da Fazenda Naeional
Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Naeional - CRJ
Coordenagao de Consultoria Judicial - COJUD
3. Esta Corte, ao interpretar
0 art. 12 da Lei nO7.713/88,
concluiu que tal
dispositivo
tratou
do momenta
da incidencia
do imposto
de renda sobre
verbas recebidas aeumuladamente,
mas nao tratou das aliquotas aplicaveis.
Desse modo, considerou
valida a ineideneia
do imposto sobre as verb as
recebidas
acumuladamente,
desde que aplicaveis
as aliquotas
vigentes a
epoca em que os val ores deveriam ter sido efetivamente
pagos, segundo 0
regime de competencia.
4. Ocorre que, com 0 advento
da MP nO497/2010,
convertida
na Lei nO
12.350/2010,
que incluiu 0 art. 12-A na Lei nO7.713/88, nao ha mais que se
falar em ausencia
de indicagao
das aliquotas
aplicaveis,
pois 0 § 1° do
referido dispositivo expressamente
determina que 0 imposto sera "calculado
mediante
a utilizagao da tabela progressiva
resultante
da multiplicagao
da
quantidade
de meses
a que
se refiram
os rendimentos
pelos
valores
constantes
da
tabela
progress iva
mensal
correspondente
ao
mes
do
recebimento
ou credito".
Inaplicavel, portanto, a jurisprudencia
anterior.
5. Sendo assim,
nao tendo
side declarada
sua inconstitucionalidade,
e
de se reconhecer
a aplicabilidade
do art. 12-A da Lei nO7.713188 aos
rendimentos
recebidos
acumuladamente
(fatos
geradores
do imposto
de renda) a partir de 1° de janeiro
de 2010, conforme
preceitua
0 § 7° do
art. 12-A da Lei nO7.713188, e na forma
dos arts. 105 e 144, caput,
do
CTN.
6. Entendimento
que nao contraria a orientagao firmada pela Primeira Segao
desta Corte no recurso representativo
da controversia
REsp. n.
1.118.429/SP,
Primeira
Segao,
ReI.
Min.
Herman
Benjamin,
DJe
de
14.5.2010.
7. Recurso especial parcialmente
provido.
(REsp
1487501/PR,
ReI.
Ministro
MAURO
CAMPBELL
MARQUES,
SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/11/2014,
DJe 18/11/2014)
PROCESSUAL
CIVIL.
TRIBUTARIO.
INTERESSE
RECURSAL
EXISTENTE.
IRPJ. VERBAS
RECEBIDAS
ACUMULADAMENTE
APOS 1°
DE JANEIRO
DE 2010. SISTEMATICA
DE CALCULO
PREVISTO
NO ART.
12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO.
(...)
2. 0 art. 12 da Lei n. 7.713/88
limitou-se
a estabelecer
0 momenta
de
incidencia do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente,
e
as aliquotas
devem
observar
os patamares
vigentes a epoca em que os
valores
deveriam
ter sido efetivamente
pagos.
Exegese do entendimento
firmado
no
REsp
1.118.429/SP,
Primeira
Segao,
ReI.
Min.
Herman
Benjamin,
DJe de 14.5.2010, submetido
ao regime dos recursos repetitivos
(art. 543-C do CPC).
3. "(...) com 0 advento da MP nO497/201 0, convertida na Lei nO12.350/2010,
que inciuiu
0 art. 12-A na Lei nO7.713/88,
nao ha mais que se falar em
ausencia
de indicagao
das aliquotas
aplicaveis,
pois 0 § 1° do referido
dispositiv~
expressamente
determina
que
0
imposto
sera
'calculado
mediante
a utilizagao da tabela progressiva
resultante
da multiplicac;ao da
quantidade
de meses
a que
se
refiram
os rendimentos
pelos
val ores
constantes
da
tabela
progressiva
mensal
correspondente
ao
mes
do
recebimento
ou credito'. (...) Sendo
assim,
nao tendo
sido declarada
sua
~
8
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordena«§.o-Geralda Representa«§.oJudicial da Fazenda Nacional - CRJ
Coordena«ao de Consultoria Judicial - COJUD
inconstitucionalidade,
e de se reconhecer
a aplicabilidade
do art. 12-A
da Lei nO7.713/88 aos rendimentos
recebidos
acumuladamente
(fatos
geradores
do imposto
de rendal
a partir de 1° de janeiro
de 2010,
conforme
preceitua
0 § 7° do art. 12-A da Lei nO7.713/88,
e na forma
dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR,
ReI. Ministro
MAURO
CAMPBELL
MARQUES,
SEGUNDA
TURMA,
julgado
em
11/11/2014,
DJe 18/11/2014).
Recurso especial provido em parte.
(REsp
1515569/PR,
ReI.
Ministro
HUMBERTO
MARTINS,
SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/03/2015,
DJe 24/03/2015)
22.
Feitas essas consideraqaes,
conclui-se que, por forqa do disposto nos §§ 4°, 5°
e 7° do art. 19, da Lei nO 10.522, de 2002, a Receita
Federal do Brasil devera observar
0
entendimento
do STF quanto a inconstitucionalidade
do art. 12 da Lei nO 7.713, de 1988,
especificamente
no que diz respeito a incidencia
do imposto
de renda sobre
0 valor total
recebido de forma acumulada.
23.
Diante
desse
novo
contexto,
permitir-se-a
a repeti!t30/compensa!t3o
do
montante do imposto de renda recolhido a maior, desde que ainda nao consumado
0 prazo
extintivo do art. 168 do CTN",
consoante
entendimento
firmado no Parecer PGFN/CDNCRJ
nO396, de 2013'2.
24.
Por conseguinte,
0 imposto
de renda
efetivamente
devido,
relativo
a fatos
geradores
ocorridos
ate
0 ano-base
de
2009,
somente
pode
ser
calculado
mediante
observancia
do regime de competencia
acolhido jurisprudencialmente,
com a utiliza<;:ao das
tabelas
e aHquotas vigentes
a epoca
em que
os valores
deveriam
ter sido adimplidos,
observando-se
a renda auferida mes ames.
Por oportuno, ressalte-se que as diretrizes gerais
para aplicagao
dessa
orienta<;:ao encontram-se
no Parecer
PGFN/CAT
nO 815, DE 2010,
elaborado
com 0 intuito de viabilizar
0 cumprimento
do Ato Declarat6rio
nO01, de 2009, no
perfodo em que vigorou.
11 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituiq80
extingue-se
com 0 decurso
do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I -
nas hipoteses
dos incisos
I e II do artigo 165, da data da extinq80
do credito tributario;
(Vide art 3 da LCo nO118,
de 2005).
12 "0 acolhimento
de tese juridica firmada sob a t"cnica
dos arts. 543-8 e 543-C do CPC, em sentido mais favoravel
ao contribuinte,
permite 0 reconhecimento
administrativo
do direito a restituiqao do indebito, na forma dos arts. 165
e t68 do CTN. Ao admitir a corre,8o
da interpreta",o
jurisprudencial
que afasta, no todo ou em parte, a exigencia
tribumria, a Fazenda
Nacional
passa a reputar indevidos as cradltos lan~adosde acordo com as criterios
superados,
surgindo,
como
consequencia,
a
possibilidade
de
restituic;ao e de
compens8c;ao
dos valores
efetivamente
pagos,
na forma
da legisla,80
em vigor.
Em tais
hipoteses
(de val ores efetivamente
pagos),
a
repeti98.0 do indebito
dar-se-a
conforme
as regras dispostas
nos arts.165
e seguintes
do CTN, observando-se
0
prazo decadencial
do art, 168, I, do mesmo diploma
legal".
(jJ
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional- CRJ
Coordenagao de Consultoria Judicial-
COJUD
25.
Por derradeiro,
embora
confirmada
pelo STF a posigao jurisprudencial
que
ensejou a edigao do Ato Declarat6rio
nO01 , de 2009, cujos efeitos encontram-se
atualmente
suspensos,
entende-se
recomendavel
proceder a sua revogagao.
Isso porque 0 texlo do Ato
Declarat6rio
nao ressalva do seu ambito de aplicagao os fatos geradores
ocorridos
ap6s 10
de janeiro de 2010, submetidos a disciplina do art. 12-A da Lei nO7.713, de 1988 (que alterou
substancialmente
0 regime
de tributagao
dos rendimentos
percebidos
acumuladamente),
porquanto editado antes da superveni€mcia do mencionado
dispositivo
legal.
26.
Ademais,
0 advento
do precedente
objeto desta manifestagao,
originado
da
sistematica
do art. 543-8, do CPC, atrai indubitavelmente
a incidencia do art. 19, inciso IV, da
Lei
nO 10.522,
de
2002,
afigurando-se
desnecessario,
portanto,
editar-se
novo
Ato
Declarat6rio
sobre a materia em questao.
v
Encaminhamentos
27.
Analisado
0 alcance do julgamento
do Recurso Extraordinario
nO614.406/RS,
submetido a sistematica
do art. 543-8
do CPC, sugere-se,
em caso de aprovagao,
que a
presente Nota seja remetida a RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nO01/2014,
com c6pia a CASTF/PGFN,
para conhecimento,
bem como am pia divulgagao a Carreira.
28.
Recomenda-se,
ainda,
ao
Sr.
Procurador-Geral
da
Fazenda
Nacional,
a
revogagao
do Ato
Declarat6rio
nO 01, de 2009,
cujos
efeitos
encontram-se
atualmente
suspensos.
29.
Eo a manifestagao.
PROCURADORIA-GERAL
DA FA
ENDA NACIONAL,
21 de outubro de 2015.
,
a da Fazenda Nacional
10
Ministerio da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
DESPACHO
PGFN/CRJ/N°
/2015
Documento:
Registro nO10951.000944/2015-86
Interessado:
PGFN/CRJ
Assunto:
Analise
do julgamento
do Recurso
Extraordinario
nO 614.406/RS,
submetido a sistematica
do art. 543-B do CPC, no qual 0 Supremo
Tribunal
Federal -STF
declarou a inconstitucionalidade
do art. 12 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro
de 1998, que
disciplinava
a
incidencia
do
Imposto
de
Renda
Pessoa
Ffsica
sobre
os
re'ndimentos
tributaveis
recebidos acumuladamente.
/2015,
da lavra da Procuradora
GEILA liDIA
BARRETO BARBOSA
DINIZ, com a qual manifesto minha concordancia.
Trata-se
da NOTA
PG FN/CRJ/N0 q '6'1
A consideragao
superior.
de 2015.
PROCURAD~~-GERA?
~D.WZ:P.~
NACIONAL, ,m JO>d, 0",""",
vYitdL
.
PAULO MENDES DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
da Representa\;ao Judicial
da Fazenda Nacional
Aprovo.
Restitua-se a Coordenagao
da Representagao
Judicial
da Fazenda
Nacional, para adogao das providencias.
de 2015.
NACIONAL,
emO~de
V\\)\)e:MioNo
Procurador-
era1 Adjun
de
Consu
encioso Tributario Substituto