Boletim de Atos Oficiais da UnB em 17/10/2024 EDITAL DAC Nº 48/2024 CONCESSÃO DE AUXÍLIO VIAGEM INDIVIDUAL (AVI) PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS – UNB PROCESSO Nº 23106.011003/2024-71 O DECANO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIA, E POR MEIO DA DIRETORIA DE ESPORTE E ATIVIDADES COMUNITÁRIAS (DAC/DEAC), TORNA PÚBLICO O EDITAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO VIAGEM INDIVIDUAL – AVI, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES-ATLETAS DOS CLUBES ESPORTIVOS UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, EM LOCALIDADES FORA DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Auxílio Viagem Individual (AVI) destina-se a estudantes-atletas regularmente matriculados em disciplinas dos cursos, presenciais ou a distância, de graduação ou pós-graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) no Campus Darcy Ribeiro (Plano Piloto), na Faculdade UnB - Ceilândia (FCE), na Faculdade UnB – Gama (FGA) e na Faculdade UnB – Planaltina (FUP). O benefício será concedido em pecúnia por intermédio da Diretoria de Esporte e Atividades Comunitárias (DEAC), que ficará responsável por encaminhar as solicitações de auxílio para o Decanato de Assuntos Comunitários (DAC). A base legal que fundamenta a concessão do Auxílio Viagem Individual é a Resolução do Conselho de Administração (CAD) nº 8/2008, que regulamenta a concessão dos benefícios Auxílio Viagem Individual e Auxílio Transporte Terrestre, para atender o corpo discente regular da UNB quando da participação em eventos fora do Distrito Federal. Os recursos orçamentários para execução deste edital são oriundos de Emendas Parlamentares e estão sujeitos a eventuais atrasos ou descontinuidades, a depender dos repasses feitos pelo Governo Federal. DO AUXÍLIO VIAGEM INDIVIDUAL (AVI) O Auxílio Viagem Individual (AVI), objeto do presente Edital, destina-se a apoiar a participação de discentes em competições nacionais ou internacionais, em localidades fora do Distrito Federal, realizadas até a data limite de 31 de dezembro de 2024. A Diretoria de Esporte e Atividades Comunitárias concederá, oportunamente: Os AVIs são destinados às equipes e aos atletas representantes da UnB, que estejam treinando de forma regular, para participarem, prioritariamente, das competições esportivas oficiais da FESU-DF e da CBDU, no limite do número de atletas e de dias de competição definidos pelo regulamento das competições, acrescido de 1 (um) membro da Comissão Técnica de Treinamento e de 1 (um) membro da Diretoria do Clube Esportivo Universitário. O valor do benefício é pago por meio de parcela única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Serão disponibilizadas 60 vagas. O período de deslocamento poderá ser contabilizado como período total de evento. Os recursos do AVI deverão ser utilizados exclusivamente em despesas com: hospedagem, alimentação, transporte/deslocamentos, taxa de inscrição e, em caráter emergencial, equipamentos esportivos destinados à participação dos discentes na competição pleiteada. DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO VIAGEM INDIVIDUAL Para solicitação de Auxílio Viagem Individual, o estudante deverá reunir a documentação abaixo relacionada: Folder, programação, carta-convite do evento ou regulamento geral do evento; Cópia do documento oficial (que conste CPF) com foto. Inscrever-se do dia 24/06/2024 a 31/12/2024 pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA). O Portal pode ser acessado em sig.unb.br, menu $Bolsa$. Em caso de dúvidas, consultar orientações em: http://portalsig.unb.br/images/Manuais/Portal_do_Discente_-_Manual_Aba_Bolsas1.pdf; Só serão aceitas as solicitações enviadas em formato digital, através do SIGAA; Não serão aceitas solicitações manuscritas, com documentação incompleta ou retroativas à data de realização do evento; Caso o beneficiário do AVI não possa utilizá-lo, por motivo de força maior e razões alheias à sua vontade, poderá transferir o benefício a outro estudante não beneficiado para o mesmo evento, indicado por um representante da Diretoria do Clube Desportivo, por meio de formulário próprio disponível no site (www.deac.unb.br), sob ciência da DEAC. O processo de transferência de benefício a outro estudante deverá constar do Relatório de Prestação de Contas. DA CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS As solicitações de AVI, objeto do presente Edital, serão avaliadas pela Coordenação de Esporte e Lazer e concedidas até o limite orçamentário disponibilizado, desde que tenham sido solicitadas via SIGAA; Serão considerados aptos a receber aos Auxílios, os Clubes Desportivos que: Estiverem com Ata de Posse e Estatuto atualizados nos registros da DEAC; Não apresentarem pendências com relação à prestação de contas de auxílios anteriormente concedidos pela DEAC; Para recebimento dos valores liberados aos beneficiários serão aceitas apenas contas-correntes individuais de pessoas físicas de sua própria titularidade. Não serão aceitas conta-poupança, conta-corrente de terceiros ou de pessoas jurídicas, conta-corrente conjunta ou contas-salário; A concessão dos AVIs estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros da Diretoria e poderá ser alterada ou suspensa sem qualquer aviso prévio; DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser realizada nos moldes do Relatório, disponibilizado no site www.deac.unb.br e/ou no site www.esporte.unb.br, conforme as orientações constantes em seu texto. Serão considerados como válidos para fins de prestação de contas junto à CEL os comprovantes referentes exclusivamente à hospedagem, alimentação, transporte/deslocamento, taxa de inscrição no evento e/ou equipamentos esportivos; As notas fiscais apresentadas deverão ser nominais ao estudante beneficiário, além de conter razão social do fornecedor/prestador de serviço, endereço, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), descrição do produto ou serviço e os valores pagos; Serão aceitos cupons fiscais desde que as despesas não divirjam daquelas especificadas no subitem 5.2; Não serão aceitos comprovantes de qualquer natureza que contenham despesas com bebidas alcoólicas, cigarros ou outras que divirjam daquelas especificadas no subitem 5.2; É obrigatória a anexação ao Relatório de Prestação de Contas de cópia de certificado de participação de cada beneficiário, ou declaração de participação válida, ou ainda, cópia da credencial emitida pela comissão organizadora do evento; Valores não utilizados ou que não tenham utilização comprovada deverão ser restituídos à Universidade de Brasília, através de Guia de Recolhimento da União – GRU ou por meio de depósito ou transferência bancária diretamente ao Tesouro Nacional, através do código: 154040.15257.288381; O discente que for beneficiado com o auxílio, mas que não participar do evento, por desistência ou motivos diversos, deve, obrigatoriamente, realizar a restituição integral do AVI e entregar o recibo original à DEAC, no prazo de trinta dias do início do evento; Em caso de repasse do benefício a outro discente, como previsto no item 3.7 deste edital, fica o beneficiário final do recurso responsável pela prestação de contas, desde que preenchido o formulário próprio, assinado por ambas as partes; Não serão admitidos Relatórios de Prestação de Contas Individuais com documentação incompleta; O prazo para apresentação da prestação de contas é de até 5 (cinco) dias úteis após o término do evento esportivo, ou, no caso do pagamento ocorrer após o término da competição, o prazo de até 5 (cinco) dias úteis inicia a partir da data do recebimento do AVI; O estudante que não realizar a prestação de contas do AVI no prazo do item anterior (5.11), não estará habilitado para realizar nova solicitação de AVI ou de outros programas da DEAC. DOS PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO A solicitação do AVI deve ser realizada com antecedência mínima de 45 dias; Data limite para a realização dos eventos pleiteados: dia 31 de dezembro de 2024. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A análise das solicitações do Auxílio Viagem será realizada pela comissão da Coordenação de Esporte e Lazer; Os casos omissos a este Edital serão resolvidos pela comissão da DEAC, podendo ser consultado o Decanato de Assuntos Comunitários e/ou a Câmara de Assuntos Comunitários; O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, por decisão unilateral da DEAC, por motivo de interesse público ou por exigências legais; Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Documento assinado eletronicamente por Ileno Izidio da Costa, Decano(a) de Assuntos Comunitários, em 17/10/2024, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11896524 e o código CRC AAF4F25E. Referência: Processo nº 23106.011003/2024-71 SEI nº 11896524