Boletim de Atos Oficiais da UnB em 25/10/2024 PROCESSO Nº 23106.106076/2024-41 EDITAL Nº 01 DE 2024 - PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E TELETRABALHO PROCESSO Nº 23106.010253/2024-94 A DIREÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS da Universidade de Brasília, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 54 CAD/UnB, de 13 de setembro de 2023, torna público o processo de seleção de servidores do Instituto de Ciências Humanas para participarem do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, em observância ao estabelecido no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa nº 24, SEGES-SGPRT /MGI, de 31 de julho de 2023, na Portaria nº 267, MEC, de 30 de abril de 2021, e nas disposições deste Edital, resolve tornar público o processo seletivo para adesão ao Programa de Gestão e Desempenho. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O presente Edital tem por objetivo tornar público o processo seletivo para o desenvolvimento de atividades nas modalidades presencial, teletrabalho parcial e teletrabalho integral, considerando a definição de $teletrabalho$ como o trabalho realizado de forma remota, fora das dependências da Universidade de Brasília, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 1.2 O pedido de impugnação deverá ser protocolado via SEI, destinado ao Centro de Custo ICH, com indicação do(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 2. DAS MODALIDADES E DOS REGIMES DE EXECUÇÃO DE TELETRABALHO: 2.1 Modalidade teletrabalho: a execução do trabalho é feita nas duas formas de regimes de execução: 2.1.1 Regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência, sendo parte da jornada executada de forma remota e parte nas dependências físicas da UnB. 2.1.2 Regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho de forma remota, dispensado do controle de frequência. 3. DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES: 3.1 É vedada a participação neste Processo Seletivo do servidor Técnico Administrativos em Educação: a) de servidor(a) cuja lotação não seja o Instituto de Ciências Humanas; b) que esteja em jornada de trabalho flexibilizada; c) cuja presença física seja obrigatória em todas as atividades. 3.2 São requisitos para a participação no PGD: • Ser selecionado(a) no presente Edital; • Formalizar Plano de Trabalho Individual pactuado com a chefia imediata; • Assinar Termo de Ciência e de Responsabilidade (anexo II) • Estar ciente das atribuições e responsabilidades estabelecidas nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Resolução do CAD nº 0054/2023. 3.4 A participação na modalidade de teletrabalho dos ocupantes de Cargo de Direção (CD) e de Função Gratificada (FG) está condicionada à apresentação de parecer consubstanciado do Dirigente da Unidade, além da definição prévia de percentual de presencialidade. 3.5 O servidor em estágio probatório poderá participar do Programa de Gestão e Desempenho nas modalidades teletrabalho parcial, presencial ou sob controle de frequência pelo período mínimo de 1 (um) ano, ficando a critério da chefia. Após esse período, poderá mudar de modalidade. 3.6 É vedada a concorrência a vaga que não seja destinada ao seu setor de lotação. 3.7 O presente Plano de Gestão de Desempenho vai se restringir aos servidores técnico-administrativos que trabalham no CDCC (Centro de Difusão Científico e Cultural) do ICH e aos que têm função gratificada no ICH. 4. DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA E DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS: 4.1 O participante no PGD deverá manter a infraestrutura necessária e suficiente para a execução do seu Plano de Trabalho na modalidade teletrabalho, providenciando as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica, telefonia e comunicação por aplicativos e redes sociais, dentre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições. 4.2 Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento por parte da UnB quanto aos gastos para montagem e manutenção da infraestrutura necessária ao desempenho das atividades inerentes ao Programa de Gestão e Desempenho. 4.3 O participante deverá permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento da unidade, por todos os meios de comunicação oficiais da UnB. 4.4 O participante deverá informar e manter atualizado número de telefone fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da Instituição quanto para o público externo que necessitar contatá-lo, conforme art. 9º, §6° do Decreto nº 11.072/2022, atentando-se ao dever legal de atualização dos dados cadastrais previstos no art. 117 da Lei nº 8112/90 e no inciso IV. 5. DAS VAGAS DISPONÍVEIS: 5.1 O número total de vagas é 8 (oito), a serem distribuídas segundo as modalidades de trabalho presencial, teletrabalho parcial e teletrabalho integral. 6. DA PORCENTAGEM DE PRESENCIALIDADE: 6.1 Para a modalidade teletrabalho parcial, a presencialidade mínima será de 20% do trabalho realizado presencialmente. 6.2 Os servidores selecionados neste PGD, incluindo os de modalidade teletrabalho integral, poderão ser convocados a comparecer de forma presencial nas dependências da UnB mediante aviso prévio com 48h de antecedência, podendo esse intervalo de tempo ser alterado e reduzido de acordo com a urgência ou gravidade do assunto ou atividade a ser tratada. 7. DAS INSCRIÇÕES: 7.1 O processo de inscrições ocorrerá no período das 8 horas do dia 31 de outubro de 2024 às 18 horas do dia 01 de novembro de 2024, para os servidores que estão lotados na Unidade. 7.2 Somente serão aceitas inscrições realizadas dentro dos prazos definidos no cronograma constante neste Edital, podendo haver retificações nos prazos, buscando abranger mais proponentes. 7.3 A inscrição deverá ser realizada mediante proposta enviada via SEI, processo com nível de acesso restrito, onde o servidor deverá anexar ficha de inscrição (anexo III) e inserir o plano de trabalho individual (formulário SEI). 7.4 Deverá ser enviada mensagem para o e-mail ihd@unb.br informando o número do processo SEI gerado para que possam ser verificadas as informações da proposta (Assunto: Nome do servidor/ Processo X/PGD ICH). 8. DA SELEÇÃO: 8.1 Serão selecionados os servidores inscritos dentro do número de vagas prevista no item 5 deste Edital. 8.2 A seleção deve avaliar a natureza do trabalho, a modalidade a ser executada, as competências dos interessados e o setor de lotação do mesmo. 8.3 Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade: I - pessoas com: a) deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; b) mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e c) horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 9. DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE: 9.1 O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) será assinado por meio do sistema Polare e a íntegra do documento está disponibilizada no site https://www.pgd.unb.br/normativos. 9.2 Uma vez aprovado no processo seletivo, o servidor deve anexar o TCR (anexo II) no processo SEI que contém sua proposta. 10. DO RESULTADO: 10.1 O resultado preliminar será divulgado a partir do dia 06 de novembro de 2024 no endereço eletrônico https://ich.unb.br// e por lista de e-mail. 11. DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO (ART. 28 DA RESOLUÇÃO CAD N. 0054/2023): 11.1 O participante poderá solicitar o desligamento do PGD, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia à chefia imediata e decisão fundamentada, nos seguintes casos: I – no interesse da Administração, conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificado, observada a antecedência de 30 (trinta) dias; II – pelo não cumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Ciência e Responsabilidade; III – pela superveniência das hipóteses de vedação previstas no art. 12 (da Resolução CAD N. 0054/2023); IV – nos casos de remoção ou realocação dos participantes. 11.2 O participante do PGD que não comparecer, sem justificativa, quando convocado ao setor de trabalho deverá retornar às atividades presenciais, ficando o seu retorno condicionado ao estabelecido no art. 15 da Resolução do CAD n. 0054/2023. 12. DAS ETAPAS E CRONOGRAMA: 12.1 As etapas e suas respectivas datas prováveis de cumprimento serão as seguintes: Etapas Descrição Prazo de execução 1 Publicação do edital 25 de outubro de 2024 2 Impugnação do Edital Até às 23h59 do dia 29 de outubro de 2024 3 Resultado da Impugnação 30 de outubro de 2024 4 Período de inscrições 31 de outubro até as 18h do dia 01 de novembro 5 Homologação das Inscrições 04 de novembro 6 Prazo para interposição de recursos Até às 23h59 do dia 05 de novembro 7 Divulgação do resultado dos recursos e do resultado preliminar da seleção de acordo com o quadro de vagas disponíveis 06 de novembro de 2024 8 Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da seleção Até às 23h59 do dia 07 de novembro de 2024 9 Divulgação do resultado do recurso, do resultado final da seleção e da homologação do resultado final 08 de novembro de 2024 12.2 Caso não haja recursos, o resultado final da seleção poderá ser divulgado antes da data prevista. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 O presente edital terá vigência de doze meses e, caso necessário, poderá ser prorrogado ou ter um termo aditivado adicionando futuros participantes. 13.2 A participação na presente seleção implica a aceitação integral do disposto na Instrução Normativa nº 24, SEGES-SGPRT /MGI, de 31 de julho de 2023, expedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação, no Decreto nº 11.072/2022, de 17 de maio de 2022, e na Resolução nº 54 CAD/UnB, de 13 de setembro de 2023. 13.3 Casos omissos que eventualmente possa incidir sobre a condução do processo seletivo previsto serão decididos pelo dirigente máximo da Unidade, dentro de suas atribuições legais. 13.4 Os participantes do PGD deverão cumprir com prazos e metas pactuados no plano de trabalho, a fim de atingir resultados e o cumprimento de metas. 13.5 Os resultados apresentados pelos participantes da modalidade de Teletrabalho Regime de Execução Parcial ou Integral deverão corresponder às entregas do Regime de Execução Presencial ou apresentar melhorias quanto a qualidade das entregas. 13.6 O percentual de presencialidade será do servidor. Cada servidor deverá cumprir por semana, no mínimo, o estipulado no item 6.1. Documento assinado eletronicamente por Neuma Brilhante Rodrigues, Diretor(a) do Instituto de Ciências Humanas, em 25/10/2024, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11943173 e o código CRC 2B978F62. Referência: Processo nº 23106.106076/2024-41 SEI nº 11943173