Boletim de Atos Oficiais da UnB em 13/11/2024 EDITAL DAC Nº 51/2024 PROCESSO Nº 23106.113841/2024-89 INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA DE MORADIA ESTUDANTIL TEMPORÁRIA DA PÓS-GRADUAÇÃO (PME-PG), MODALIDADE VAGA NA CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO (CEU-PÓS) O Decano de Assuntos Comunitários por meio da Diretoria de Desenvolvimento Social (DDS), no uso de suas atribuições legais, torna público o edital para inscrição no Programa de Moradia Estudantil de Pós-Graduação (PME-PG), modalidade Vaga na Casa do Estudante Universitário de Pós-Graduação (CEU-Pós). 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. As bases legais que fundamentam a concessão dos programas de assistência estudantil da UnB são a Lei Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Decreto Lei 7.416 de 30 de dezembro de 2010 que regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária e o Ofício-circular nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC que dispõe sobre recomendações da CGU para a boa prática na gestão de programas de assistência estudantil. 1.1.1. O Programa de Moradia Estudantil, modalidade Vaga na Casa do Estudante de Pós-Graduação (CEU-Pós), é regido pela Resolução da Reitoria n. 0004-2016. 1.2. A CEU Pós-Graduação é custeada por recursos próprios da Universidade de Brasília. 1.3. Este Edital de seleção para a Casa do Estudante Universitário da Pós-Graduação (CEU-Pós) é executado em fluxo contínuo, isto é, conforme os estudantes são avaliados, estes passam a compor uma fila de espera dinâmica ordenada pelo índice de vulnerabilidade socioeconômica. De acordo com o surgimento de vagas, os primeiros da fila vão sendo convocados. 1.4. Os estudantes convocados poderão ser alocados em vagas em apartamentos femininos, masculinos ou mistos conforme disponibilidade e opção do estudante. 1.5. Será considerado desistente o estudante convocado que não responder, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à convocação da COGEM para reunião de acolhimento e assinatura do termo de ocupação de vaga, salvo os casos que apresentarem justificativa médica comprovada por atestado. 1.5.1. A convocação para a reunião de acolhimento e assinatura do termo de ocupação de vaga se dará exclusivamente via e-mail institucional ou e-mail pessoal fornecidos pelo estudante no SIGAA. 1.5.1.1. É de inteira responsabilidade do estudante a correta informação do endereço de e-mail pessoal, bem como o acesso rotineiro ao e-mail institucional. 1.5.2. A lista contendo os convocados e a fila de espera será divulgada regularmente no site da DDS (dds.dac.unb.br ). 1.5.2.1. Recomenda-se que o estudante acesse semanalmente o site da DDS para verificar a publicação da lista e o status de sua solicitação. 1.6 A concessão de moradia em vaga nos apartamentos da CEU-Pós não é gratuita, havendo taxa de ocupação e pagamento de conta de energia, conforme Resolução do DAC nº 004/2016. 1.7. É dever do estudante morador da CEU-Pós zelar pelos bens patrimoniais da UnB alocados no apartamento que vier a ocupar e respeitar as normas de convivência da casa. 1.8. Após o desligamento do programa o estudante terá o prazo de no máximo 15 (quinze) dias corridos para desocupar a vaga no apartamento. 2. DA REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 2.1. Para se inscrever o estudante deverá: I- Acessar o SIGAA, no endereço www.sig.unb.br, com login e senha; II- Na tela inicial do discente, selecionar a opção $Meus Dados Pessoais$ no canto superior direito, verificando e completando as informações sobre endereço e dados bancários; III- Aderir ao Cadastro Único, referente ao 2024.1, clicando em $Bolsas$ --> $Cadastro Único$ --> $Aderir$, preenchendo o formulário e anexando a documentação comprobatória, se necessário; IV- Se inscrever clicando na aba $Bolsas$ --> $Solicitação de Bolsas$ --> $Solicitação de Bolsa Auxílio$ e selecionando a bolsa RESIDÊNCIA PÓS. 2.2 Caso o estudante já possua avaliação socioeconômica nos semestres 2023.1, 2023.2 ou 2024.1 poderá se inscrever neste edital sem solicitar nova avaliação socioeconômica. Neste caso, não é obrigatória a apresentação de documentação comprobatória. 2.3 Para estudantes que ainda não possuem avaliação socioeconômica nos semestres 2023.1, 2023.2, ou 2024.1 a inscrição no edital de avaliação socioeconômica é obrigatória, bem como a apresentação da documentação comprobatória. 3. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. São critérios de participação: I- Estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação stricto sensu da UnB; II- Ter renda familiar bruta per capita de até um salário mínimo; III- Não possuir residência fixa no Distrito Federal (DF), sendo que o núcleo familiar, declarado no Cadastro Único do SIGAA, deverá residir em outra unidade federativa e não possuir imóveis no DF; IV- Preencher o Cadastro Único do SIGAA referente ao semestre 2024.2; V- Realizar a inscrição pelo SIGAA, conforme o disposto no item 2.1; VI- Para ser contemplado no PME-PG, o estudante deverá ter sua solicitação de avaliação socioeconômica DEFERIDA E CONTEMPLADA no SIGAA, com parecer favorável ao Programa Moradia Estudantil de Pós-Graduação; VII- Não estar respondendo Processo Disciplinar Discente (PDD), em razão de desrespeito, desacato, violência, racismo, lgbtfobias e xenofobia; VIII - Não ter ocupado irregularmente vagas nas moradias estudantis da Universidade de Brasília, pelo período de 25/11/2023 a 10/02/2025; 3.2. O PME-PG poderá atender estudantes residentes no DF que sejam provenientes de regiões de difícil acesso ao seu campus de origem, bem como estudantes com peculiaridades na rede sociofamiliar conforme avaliação de equipe multidisciplinar da DAC/DDS. 3.3. É obrigatória a comprovação do difícil acesso, que se dará pela observância das seguintes variáveis: incompatibilidade entre horários de aulas e do transporte público coletivo; disponibilidade de transporte público para acesso aos campi; distância entre a residência do estudante e o ponto de acesso ao transporte; turno do curso 4. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO 4.1. A classificação dos estudantes se dará de acordo com a pontuação socioeconômica definida pelo edital de avaliação socioeconômica. Quanto menor a pontuação, maior o índice de vulnerabilidade socioeconômica. 4.2. Havendo vagas disponíveis, os estudantes com Avaliação Socioeconômica Deferida e Contemplada no SIGAA, e com perfil para o PME-PG, serão alocados na CEU- Pós. 4.3. Não havendo vagas disponíveis, os estudantes serão colocados em fila de espera. 4.3.1. A fila de espera será dinâmica, por ordem de pontuação socioeconômica. Ou seja, a cada novo estudante avaliado, a fila de espera será recomposta. 4.3.2. O estudante poderá permanecer em fila de espera por até três semestres: o semestre no qual foi realizada a avaliação socioeconômica e os dois semestres subsequentes. 4.3.2.1. Para se manter na fila de espera, o estudante deverá solicitar, novamente, a vaga na CEU-Pós, por meio de edital, a cada semestre e manter atualizado o CADASTRO ÚNICO. 4.3.2.2. Após três semestres, será necessário renovar a avaliação socioeconômica para poder retornar à fila de espera. 5. DO CRONOGRAMA 5.1. Inscrição de 25/11/2024 a 12/01/2025. 5.2 Convocação para ocupação de vagas 12/01/25 a 10/02/25, conforme disponibilidade de vagas e conclusão das avaliações socioeconômicas. 5.3. Agendamento de entrevista para assinatura de termo até 10 (dez) dias corridos após a convocação. 5.3.1. A convocação se dará por mensagem enviada ao e-mail institucional (@aluno.unb.br) do estudante pela COGEM. 5.3.2. A partir da data de envio do e-mail de convocação, o estudante terá 10 (dez) dias corridos para comparecer a COGEM para entrevista e assinatura de termo. 5.3.3. Para evitar a perda de vaga, recomenda-se que o estudante acompanhe o seu e-mail institucional (@aluno.unb.br) e as publicações das listas de seleção e convocação no site da DDS. 5.3.4. A entrevista é parte do processo seletivo e, caso o estudante seja avaliado como não possuindo perfil para habitação coletiva, poderá ser desclassificado mediante justificativa da equipe entrevistadora a ser avaliada pela Direção da DDS. 5.4. Será considerado desistente o estudante convocado que não responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à convocação da COGEM para entrevista, reunião de acolhimento e assinatura do termo de ocupação de vaga, salvo os casos que apresentarem justificativa médica comprovada por atestado. 5.5. O estudante considerado desistente só poderá se inscrever novamente no edital de seleção para a CEU no edital subsequente. 5.6. A ocupação da vaga está condicionada à assinatura do contrato junto à Secretaria de Patrimônio Imobiliário (SPI). 6. DO DESLIGAMENTO E SUSPENSÃO DO PROGRAMA 6.1. O estudante poderá ser desligado PME-PG nos seguintes casos: I- A pedido do estudante, enviando e-mail para coae.dds@unb.br; II- Em face de Trancamento Geral de Matrícula Não Justificado (TGM); III Em face de três ou mais Trancamentos Gerais de Matrícula Justificados (TGMJ); IV- No caso de abandono do curso ou desligamento; V- Omitir informações, fraudar e/ou falsificar documentação no processo de Avaliação Socioeconômica ou não informar alterações de renda e composição familiar quando da sua ocorrência; VI- Concluir o curso de pós-graduação; VII- Infringir as disposições deste Edital ou violar qualquer cláusula prevista no Termo de Concessão de Vaga; VIII - Sofrer mudanças no seu perfil socioeconômico, passando a ser Não Participante dos Programas de Assistência Estudantil (NPPAES); IX Atentar contra a integridade física, moral e/ou psicológica dos membros da comunidade universitária, segundo Regime Disciplinar da UnB; X Não realizar a renovação do programa, conforme Edital específico; XI Ultrapassar o tempo regular do curso, obedecendo as normativas previstas em resoluções vigentes; XII Trocar de matricula. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. A lista de convocados e a fila de espera serão atualizados no site da DDS. 7.2. Estudantes que estiverem respondendo a Processo Disciplinar Discente (PDD) por ameaça, agressão, desacato ou outras questões envolvendo relacionamento interpessoal, não poderão ocupar vaga na CEU-Pós até a conclusão do processo. 7.3. A participação do estudante neste programa implica na aceitação das condições estabelecidas neste edital e nas normas e resoluções vigentes na UnB. 7.4. A permanência no programa está condicionada à renovação, a ser realizada anualmente por meio de edital específico. 7.5. A DDS poderá, a qualquer tempo, solicitar outras informações que julgar necessárias no sentido de confirmar a veracidade das informações prestadas pelo estudante, ou a complementação da documentação apresentada no SIGAA. 7.6. O ingresso nos Programas de Assistência Estudantil geridos pela DDS, por meio de processo seletivo específico, gera presunção absoluta de que o discente conhece as exigências para o ingresso e a manutenção do benefício, regido pelo presente edital e suas respectivas resoluções, aceitando todos os termos e condições neles constantes, não podendo invocar seu desconhecimento a qualquer título, época ou pretexto. 7.7. Eventuais mudanças na legislação ou em normativas da UnB podem retroagir sobre as regras deste edital e de normativas vigentes da assistência estudantil. 7.8. É de inteira responsabilidade do estudante acompanhar as publicações referentes a este edital no endereço eletrônico da DDS (dds.dac.unb.br ), bem como de manter seus dados pessoais atualizados junto à DDS e cumprir as etapas necessárias aos processos de renovação. 7.9. A troca de apartamento só poderá ocorrer mediante autorização da COGEM. 7.10. O estudante, ao aderir a este edital, declara ter conhecimento do seu teor e dos regimentos internos da Universidade de Brasília (UnB). 7.11. Os casos omissos identificados pela DDS serão analisados pelo DAC, consultada a CAC se necessário. 7.12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Ileno Izidio da Costa, Decano(a) de Assuntos Comunitários, em 13/11/2024, às 19:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12035974 e o código CRC 5A318F8E. Referência: Processo nº 23106.113841/2024-89 SEI nº 12035974