Boletim de Atos Oficiais da UnB em 10/10/2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Nº 0051/2024 Aprova o Regimento Interno do Instituto de Ciências Exatas (IE). O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, em sua 517ª reunião ordinária, realizada em 4/10/2024, e tendo em vista o constante no Processo nº 23106.080485/2023-29, R E S O L V E: Aprovar o Regimento Interno do Instituto de Ciências Exatas (IE). Prof.ª Márcia Abrahão Moura Reitora e Presidente do Conselho ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – IE/UNB Art. 1º O Regimento Interno do Instituto de Ciências Exatas, em concordância com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília, regulamenta a organização e disciplina o funcionamento do Instituto de Ciências Exatas. TÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 2º O Instituto de Ciências Exatas (IE) da Universidade de Brasília (UnB), conforme disposto no inciso IV do Art. 28 do Estatuto da Universidade de Brasília, é uma Unidade Acadêmica integrante da Universidade de Brasília, sendo regido pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da UnB, por este Regimento Interno e pelas demais disposições regulamentares aplicáveis. Art. 3º São objetivos do Instituto de Ciências Exatas: I. promover a excelência do ensino, nos níveis de graduação e pós-graduação, da pesquisa, da inovação e da extensão, nas áreas de Matemática, Estatística, Ciência da Computação e suas aplicações; II. promover e divulgar estudos avançados nas áreas de especialidade do Instituto; III. formar e aprimorar professores(as), pesquisadores(as), analistas e técnicos(as) de alto nível, capazes de pesquisar, criar, aplicar e transmitir conhecimentos e tecnologias para promover o bem-estar e o desenvolvimento social; IV. promover relações entre suas áreas específicas de estudos e demais saberes científicos, sociais e culturais, com vistas a ampliar o diálogo interdisciplinar; V. contribuir, no que lhe couber, para o cumprimento da missão da Universidade de Brasília. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto de Ciências Exatas poderá, entre outras atividades: I. promover cursos de graduação e de pós-graduação, seminários, simpósios, conferências, congressos, oficinas, mesas-redondas, atividades de inovação, grupos de pesquisa e de trabalho, encontros, cursos de extensão, de educação continuada e de especialização; II. publicar estudos em veículos próprios ou de terceiros para o fim de engrandecimento da Matemática, da Estatística e da Ciência da Computação, bem como para viabilização dos demais objetivos do Instituto de Ciências Exatas da UnB; III. promover e incentivar o aperfeiçoamento científico do corpo docente e discente; IV. promover o aperfeiçoamento profissional do corpo de servidores(as) técnico-administrativos(as); V. desenvolver pesquisas, consultorias, bem como participar de contratos, convênios e parcerias que reputar relevantes para o incremento das atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão nas áreas de especialidade do Instituto; VI. coligar-se com outros órgãos ou entidades, vinculadas à UnB ou a outras instituições, que comunguem dos objetivos do Instituto de Ciências Exatas; VII. criar e alterar grupos e núcleos de pesquisa avançada em Matemática, Estatística e Ciência da Computação; VIII. propor ao Conselho Universitário da UnB a criação e alteração de centros de pesquisas avançadas em Matemática, Estatística, Ciência da Computação e suas aplicações; IX. engajar-se em projetos interdisciplinares e multidisciplinares; X. promover a integração da pesquisa e inovação com atividades de ensino e extensão e com a modernização das práticas pedagógicas. TÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do IE é integrada por: I. Conselho do Instituto; II. Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação (CCCG/IE); III. Congregação de Carreira dos Cursos de Pós-Graduação (CCCPG/IE); IV. Conselho de Pesquisa e Inovação (CPI/IE); V. Conselho de Extensão (CE/IE); VI. Diretoria; VII. Departamentos; VIII. Colegiados Departamentais. Art. 5º A administração superior do IE é responsabilidade do Conselho do Instituto, da Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação, da Congregação de Carreira dos Cursos de Pós-Graduação, do Conselho de Pesquisa e Inovação e do Conselho de Extensão, como órgãos normativos, deliberativos e consultivos, e da Diretoria, como órgão executivo. CAPÍTULO I - DO CONSELHO E DA DIRETORIA DO IE Seção I – do Conselho do Instituto Art. 6º O Conselho do IE é o órgão máximo do Instituto de Ciências Exatas para fins deliberativos e de recursos, em matérias administrativas e acadêmicas, e tem como atribuições: I. formular políticas globais para o IE; II. planejar a utilização e administrar os recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais; III. avaliar o desempenho do Instituto, dos Departamentos e dos(as) docentes; IV. coordenar e avaliar as atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão; V. aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IE; VI. conduzir o processo interno de eleição do(a) Diretor(a) e do(a) Vice-Diretor(a); VII. definir critérios para alocação de recursos orçamentários; VIII. apreciar, em grau de recurso, as decisões dos demais Colegiados do Instituto; IX. propor a atribuição de honrarias universitárias; X. estabelecer normas e critérios de gestão do pessoal lotado no Instituto; XI. propor o afastamento ou a destituição do(a) Diretor(a) do Instituto, na forma da lei e do Regimento Geral da Universidade de Brasília; XII. deliberar a respeito da utilização de equipamentos e instalações sob a guarda do Instituto; XIII. apreciar proposta de Departamento sobre a destituição do(a) seu(sua) Chefe; XIV. apreciar e regulamentar, no âmbito do Instituto, quando for o caso, as normas baixadas por instâncias superiores; XV. apreciar e deliberar sobre cursos, programas de ensino, pesquisa, inovação e extensão e demais projetos de cunho acadêmico-científico; XVI. apreciar recursos contra atos do(a) Diretor(a); XVII. homologar as indicações de Coordenador(a) de Pesquisa e Inovação do Instituto feitas pela Direção; XVIII. homologar as indicações de Coordenador(a) de Extensão do Instituto feitas pela Direção; XIX. opinar ou deliberar sobre outros assuntos de sua alçada. Art. 7º. Compõem o Conselho do IE: I. o(a) Diretor(a) ou o(a) Vice-Diretor(a), como Presidente; II. o(a) Vice-Diretor(a), como Vice-Presidente; III. os(as) Chefes dos Departamentos integrantes do IE; IV. um(a) representante docente de cada Departamento, eleito(a) por seus pares; V. um(a) representante discente dos cursos de Pós-Graduação stricto sensu, eleito(a) por seus pares; VI. um(a) representante discente dos cursos de Graduação, eleito(a) por seus pares; VII. um(a) representante de todos(as) os(as) servidores(as) técnico-administrativos(as) do Instituto, eleito(a) por seus pares. Parágrafo único. Nas suas faltas ou impedimentos, os representantes referidos nas alíneas de IV a VII serão substituídos pelos respectivos suplentes, eleitos na forma definida para os titulares. Seção II – da Diretoria Art. 8º Compõem a Diretoria do IE: I. o(a) Diretor(a); II. o(a) Vice-Diretor(a); III. a Secretaria Administrativa. Art. 9º O(A) Diretor(a) e o(a) Vice-Diretor(a) do IE serão escolhidos(as) na forma da lei. §1º Nas faltas e impedimentos do(a) Diretor(a), a Direção será exercida pelo(a) Vice-Diretor(a). §2º Nas faltas ou nos impedimentos do(a) Diretor(a) e do Vice-Diretor(a), a Direção será exercida pelo(a) membro do Conselho do IE que tiver mais tempo de exercício de magistério na Universidade de Brasília. Art. 10. Compete ao(à) Diretor(a) do IE: I. coordenar e fiscalizar o funcionamento do Instituto; II. promover a articulação das atividades dos órgãos integrantes; III. representar o IE no Conselho Universitário, no Conselho de Administração, nas Câmaras de Administração, Orçamento e Finanças e nos demais órgãos administrativos superiores da Universidade, quando for o caso; IV. representar o IE em solenidades internas e externas; V. convocar e presidir as reuniões do Conselho do Instituto, da Congregação de Carreira dos Cursos de Pós-Graduação, do Conselho de Pesquisa e Inovação e do Conselho de Extensão; VI. cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da UnB, do Regimento Interno do Instituto e demais normas pertinentes; VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho do IE, do Conselho de Pesquisa e Inovação do IE, do Conselho de Extensão do IE e das Congregações de Carreira do Instituto; VIII. fazer cumprir, no âmbito do Instituto, as normas baixadas por instâncias superiores; IX. alocar recursos orçamentários, conforme critérios definidos pelo Conselho do Instituto; X. administrar a utilização de instalações e de equipamentos sob a guarda do Instituto; XI. fazer cumprir as normas e os critérios de gestão de pessoal estabelecidos pelo Conselho ou por instâncias administrativas superiores; XII. coordenar e executar planos de desenvolvimento institucional do Instituto; XIII. submeter ao Conselho do Instituto propostas de critérios para reconhecimento do mérito acadêmico de docentes e de alunos(as) e do mérito profissional de servidores(as) técnico-administrativos(as); XIV. encaminhar aos órgãos competentes, ouvidos os Departamentos envolvidos, os nomes dos(as) Coordenadores(as) de Graduação, de Pesquisa e Inovação, de Extensão e de Pós-Graduação, indicados(as) dentre os(as) professores(as) do quadro de pessoal docente permanente, com pelo menos dois anos de efetivo exercício na Universidade de Brasília (Art. 50 do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília); XV. elaborar o relatório anual de atividades durante o primeiro trimestre do ano seguinte. Art. 11. Compete ao(à) Vice-Diretor(a) do IE: I. Convocar e presidir a Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação; II. zelar pelo cumprimento das atribuições da Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação do IE; III. substituir o(a) Diretor(a) em seus impedimentos; IV. exercer funções delegadas pelo(a) Diretor(a); V. representar o IE; VI. cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da UnB, do Regimento Interno do Instituto e demais normas pertinentes; VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho do Instituto, das Congregações de Carreira de Cursos, do Conselho de Pesquisa e Inovação e do Conselho de Extensão. Art. 12. A Secretaria Administrativa do IE tem a função de oferecer suporte administrativo à Unidade, prestando serviços de preparação e distribuição de documentação, elaboração de atas de reuniões do Conselho do Instituto, das Congregações de Carreira de Cursos, do Conselho de Pesquisa e Inovação e do Conselho de Extensão, encaminhamento de ofícios, memorandos e todos os documentos oficiais referentes a docentes, técnicos(as)-administrativos(as) e alunos(as), e à gestão da Unidade e de seus órgãos. Art. 13. A Secretaria Administrativa do IE é composta especialmente pelos servidores: I. Assistente de Direção; II. Secretários; III. Técnicos e Assistentes Administrativos; IV. Auxiliares. Art. 14. São atribuições da Secretaria do IE: I. atender o público em geral e, em especial, os(as) alunos(as), informando-os(as) adequadamente dos trâmites processuais administrativos pertinentes; II. manter andamento atualizado dos processos administrativos em tramitação no IE; III. impulsionar, de ofício, os processos administrativos em tramitação no IE, sem prejuízo da atuação dos(as) interessados(as); IV. emitir documentos mediante solicitação dos(as) interessados(as); V. registrar e arquivar correspondências e documentos do IE, inclusive dos programas de seus cursos; VI. secretariar reuniões do Conselho do Instituto, das Congregações de Carreira, do Conselho de Pesquisa e Inovação e do Conselho de Extensão do IE; VII. assessorar os(as) Coordenadores(as) de Cursos, de Programas de Pós-Graduação, de Pesquisa e Inovação e de Extensão do IE; VIII. assessorar a Direção do IE na elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Institucional; IX. assessorar os(as) representantes do IE nas câmaras e conselhos superiores de que participam; X. zelar pelo patrimônio sob responsabilidade da Diretoria do IE; XI. programar, após consulta aos(às) interessados(as), e após deliberação do(a) Diretor(a), as férias dos(as) servidores(as) docentes e técnico-administrativos(as) lotados na Diretoria do IE; XII. executar demais atribuições determinadas pela Direção. §1º Ato da Direção do IE fixará atribuições específicas aos(às) servidores(as) técnico-administrativos(as) nela lotados. §2º Cabe à Secretaria do IE cumprir os regimentos, regulamentos e normas em vigor na UnB que se aplicam ao IE. CAPÍTULO II - DOS DEPARTAMENTOS Art. 15. Os Departamentos, organizados por área de conhecimento, são vinculados ao Instituto de Ciências Exatas e têm como principais atribuições coordenar e executar atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão, no âmbito de sua competência. Art. 16. Integram o Instituto de Ciências Exatas os seguintes Departamentos: I. Matemática (MAT); II. Estatística (EST); III. Ciência da Computação (CIC). Art. 17. Os Departamentos têm, como instância deliberativa sobre políticas, estratégias e rotinas acadêmicas e administrativas em suas respectivas áreas de atuação, o Colegiado do Departamento e, como instância executiva, a Chefia. §1º Nas faltas e impedimentos do(a) Chefe do Departamento, a Chefia é exercida pelo(a) Subchefe. §2º Nas faltas e impedimentos do(a) Chefe e do(a) Subchefe, a Chefia é exercida pelo(a) docente, desse Departamento, com mais tempo de exercício de magistério na Universidade de Brasília. Art. 18. São atribuições do Colegiado do Departamento: I. aprovar planos de desenvolvimento institucional do Departamento; II. atribuir encargos de ensino, de pesquisa, de inovação, administrativos e de extensão ao pessoal docente que o integra; III. coordenar o trabalho do pessoal docente, visando à unidade e à eficiência no ensino, na pesquisa, na inovação e na extensão; IV. adotar ou sugerir providências de ordem didática, científica e administrativa aconselháveis ao bom desenvolvimento dos trabalhos; V. aprovar projetos de pesquisa, de inovação e de extensão e planos de cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão no âmbito do Departamento; VI. adotar providências para o aperfeiçoamento de docentes e técnicos(as) de laboratório e administrativos(as); VII. constituir Comissões Permanentes locais, conforme a natureza dos assuntos; VIII. propor, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, o afastamento ou a destituição do respectivo(a) Chefe; IX. decidir ou opinar sobre outras matérias de sua alçada. §1º O Colegiado do Departamento delibera em plenário ou por meio de Comissões Permanentes específicas, criadas em conformidade com o inciso VII deste artigo; §2º A composição, as atribuições e a presidência das Comissões Permanentes referidas no §1º são definidas em Resolução do respectivo Colegiado e devem observar o princípio da representatividade, em função das especificidades de cada uma dessas comissões; §3º O funcionamento das Comissões Permanentes deve privilegiar a agilização das decisões referentes às atividades cotidianas do Departamento; §4º De acordo com a natureza dos assuntos, as deliberações dos Colegiados Departamentais e dos Colegiados dos Programas de Pós-Graduação, bem como das Comissões Permanentes, respeitam as relações de subordinação aos órgãos Colegiados da Administração Superior do Instituto referidos no Art. 5º. Art. 19. Compõem o Colegiado de Departamento: I. o(a) Chefe, como Presidente; II. os(as) demais docentes do quadro permanente, lotados(as) no Departamento, em exercício de suas funções; III. um(a) representante dos(as) servidores(as) técnico-administrativos(as), eleito(a) por seus pares; IV. um(a) representante discente de cada curso de graduação coordenado pelo Departamento, eleito(a) por seus pares. Parágrafo único. Nas suas faltas ou impedimentos, os representantes referidos nas alíneas III e IV serão substituídos pelos(as) respectivos(as) suplentes, eleitos(as) na forma definida para escolha dos titulares. Art. 20. A eleição do(a) Chefe e do(a) Subchefe do Departamento é realizada pelo Colegiado do Departamento. Art. 21. Compete ao(à) Chefe de Departamento: I. administrar e representar o Departamento; II. convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Departamento; III. elaborar e submeter ao Colegiado do Departamento, conforme instruções dos órgãos superiores, os planos de desenvolvimento institucional e o plano de atividades a serem desenvolvidas em cada período letivo; IV. fiscalizar a observância do regime acadêmico, o cumprimento dos programas de ensino e a execução dos demais planos de trabalho; V. verificar a frequência do pessoal lotado no Departamento; VI. supervisionar, no plano administrativo, os cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão e os projetos de pesquisa e de inovação realizados no âmbito do Departamento; VII. zelar pela ordem e unidade no ambiente do Departamento e pelo seu patrimônio; VIII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Colegiado do Departamento, bem como os atos e as decisões dos órgãos a que se subordina; IX. administrar e avaliar o pessoal técnico-administrativo e técnico de laboratório do Departamento, conforme o instrumento de avaliação vigente; X. elaborar o relatório anual de atividades durante o primeiro trimestre do ano seguinte e encaminhar à Direção do Instituto; XI. decidir ou opinar sobre outras matérias de sua alçada. CAPÍTULO III - DAS CONGREGAÇÕES DE CARREIRA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE PESQUISA E INOVAÇÃO E DO CONSELHO DE EXTENSÃO DO IE Art. 22. A Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação (CCCG/IE) e a Congregação de Carreira de Pós-Graduação do IE (CCCPG/IE) são os Colegiados de Cursos do Instituto de Ciências Exatas que detêm as atribuições previstas nos Art. 30 e Art. 31 do Regimento Geral da UnB. §1º A CCCG/IE delibera sobre matérias pertinentes aos cursos de graduação, no âmbito de sua competência. §2º A CCCPG/IE delibera sobre matérias pertinentes aos cursos de pós-graduação, no âmbito de sua competência. §3º O CPI/IE delibera sobre matérias pertinentes à pesquisa e inovação, no âmbito de sua competência. §4º O CE/IE delibera sobre as matérias pertinentes às atividades de extensão, no âmbito da sua competência. Art. 23. São atribuições da Congregação de Carreira de Cursos de Graduação: I. propor políticas de ensino de graduação; II. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB o currículo dos cursos e eventuais modificações e alterações no fluxo curricular; III. homologar as listas de oferta de disciplinas de graduação a cargo de cada Departamento do IE, para cada período letivo; IV. decidir sobre a participação do Instituto em disciplinas e cursos oferecidos em outras unidades da UnB ou em outras instituições; V. analisar os processos de transferência obrigatória; VI. definir critérios e decidir sobre vagas para mudança de curso, duplo curso, dupla habilitação, mudança de habilitação e transferência facultativa; VII. aprovar ementas e programas de novas disciplinas, bem como modificações em disciplinas dos currículos dos cursos de graduação do IE; VIII. indicar docentes e/ou servidores(as) técnico-administrativos(as) para representações internas e/ou externas; IX. criar subcomissões para tarefas específicas da sua alçada; X. definir critérios e coordenar a avaliação interna dos cursos de graduação; XI. decidir e opinar sobre outras matérias pertinentes aos cursos de graduação oferecidos pelo IE. Art. 24. Compõem a Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação do IE: I. o(a) Vice-Diretor(a) ou o(a) Diretor(a), como Presidente; II. os Coordenadores de Graduação dos Cursos Diurno, Noturno e a Distância, inclusive dos cursos ofertados em consórcio; III. um(a) representante discente dos cursos de graduação do IE; IV. um(a) representante docente de cada Unidade Acadêmica da UnB para a qual o IE oferece disciplina obrigatória. §1º Nas suas faltas ou impedimentos, os(as) representantes referidos(as) nos incisos de III e IV serão substituídos(as) pelos(as) respectivos(as) suplentes, eleitos(as) na forma definida para os titulares. §2º Os(As) representantes de outras Unidades referidos no inciso IV não são contados para o estabelecimento do quórum mínimo para deliberação. Art. 25. São atribuições da Congregação de Carreira de Cursos de Pós-Graduação: I. propor políticas para a Pós-Graduação; II. zelar pela qualidade de ensino de Pós-Graduação, e definir critérios para sua avaliação; III. propor, avaliar e aprovar programas, projetos, atividades e cursos de Pós-Graduação; IV. aprovar as ementas e os programas de disciplinas dos cursos de Pós-Graduação; V. propor ao Decanato de Pós-Graduação os currículos dos cursos de Pós-Graduação, stricto e lato sensu, bem como suas modificações; VI. homologar a indicação de docentes para a coordenação de cursos de Pós-Graduação stricto sensu e lato sensu; VII. analisar critérios e solicitações de credenciamento e recredenciamento de docentes para atuarem na Pós-Graduação; VIII. indicar docentes para representações externas; IX. criar subcomissões para tarefas específicas; X. indicar o(a) representante do IE na Câmara de Pesquisa e Pós-graduação; XI. opinar ou decidir sobre outros assuntos de sua alçada, em consonância com a regulamentação superior específica da Pós-Graduação; XII. homologar o Regimento de cada programa de Pós-Graduação do IE e zelar pelo seu cumprimento. Art. 26. Compõem a Congregação de Carreira de Cursos de Pós-Graduação do IE: I. o(a) Diretor(a) ou o(a) Vice-Diretor(a), como Presidente; II. os(as) Coordenadores(as) dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu do IE; III. um(a) representante dos(as) coordenadores(as) dos cursos de Pós-Graduação lato sensu; IV. um(a) representante discente dos cursos de Pós-Graduação stricto sensu. Parágrafo único. Nas suas faltas ou impedimentos, os(as) representantes referidos(as) nos incisos III e IV serão substituídos(as) pelos(as) respectivos(as) suplentes, eleitos(as) na forma definida para os titulares. Art. 27. São atribuições do Conselho de Pesquisa e Inovação: I. propor políticas para a pesquisa e inovação; II. zelar pela qualidade das atividades de pesquisa e inovação, e definir critérios para sua avaliação; III. propor, avaliar e aprovar projetos de pesquisa e inovação; IV. promover, apoiar e divulgar ações de pesquisa e inovação; V. propor ao Decanato de Pesquisa e Inovação os projetos de pesquisa e inovação, bem como suas modificações; VI. acompanhar as atividades docentes em pesquisa e inovação; VII. criar subcomissões para tarefas específicas; VIII. incentivar a integração entre as atividades de pesquisa e extensão; IX. indicar o(a) representante do IE na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação; X. opinar ou decidir sobre outros assuntos de sua alçada, em consonância com a regulamentação superior específica da pesquisa e inovação. Art. 28. Compõem o Conselho de Pesquisa e Inovação do IE: I. o(a) Diretor(a) ou o(a) Vice-Diretor(a), como Presidente; II. o(a) Coordenador(a) de Pesquisa e Inovação do IE; III. um(a) representante docente de cada departamento do IE eleito(a) pelos pares; IV. um(a) representante eleito(a) dos(as) coordenadores(as) dos cursos de pós-graduação lato sensu, caso exista cursos nesta modalidade; V. um(a) representante discente eleito(a) dos programas de pós-graduação stricto sensu do IE. Parágrafo único. Nas suas faltas ou impedimentos, os(as) representantes referidos(as) nas alíneas III e IV serão substituídos(as) pelos(as) respectivos(as) suplentes, eleitos(as) na forma definida para os titulares. Art. 29. São atribuições do Conselho de Extensão: I. propor políticas para a extensão; II. zelar pela qualidade das atividades de extensão e definir critérios para sua avaliação; III. aprovar programas de cursos de extensão; IV. propor, avaliar e aprovar cursos, projetos, atividades e programas de ação continuada de extensão no âmbito do Instituto; V. aprovar a indicação de professores(as) e/ou servidores(as) técnicos(as) para coordenar programas, projetos, atividades e cursos de extensão; VI. propor às Congregações de Carreira de Cursos do IE atividades de extensão que contribuam para o aperfeiçoamento do processo formador dos(as) alunos(as) de graduação e de pós-graduação. Art. 30. Compõem o Conselho de Extensão do IE: I. o(a) Diretor(a) ou o(a)Vice-Diretor(a), como Presidente; II. o(a) Coordenador(a) de Extensão do Instituto; III. os(as) Coordenadores(as) de Extensão dos Departamentos do IE; IV. um(a) representante dos(as) Coordenadores(as) de Projetos de Extensão de ação continuada. CAPÍTULO IV - DAS COORDENAÇÕES DE CURSOS, DE PESQUISA E INOVAÇÃO E DE EXTENSÃO Art. 31. São atribuições de cada Coordenador(a) de Graduação: I. representar o IE na Câmara de Ensino de Graduação, quando designado(a); II. gerenciar ações relacionadas ao curso de graduação que coordena, de acordo com as deliberações do Colegiado do Departamento e da Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação; III. coordenar a preparação da lista de oferta de disciplinas para cada período letivo; IV. coordenar o processo de matrícula em disciplinas; V. participar da Comissão de Graduação do Departamento. Parágrafo único. A indicação dos(as) Coordenadores(as) de Graduação é feita pela Chefia, ouvido o Colegiado do Departamento responsável pela execução do respectivo curso, e homologada pela Congregação de Carreira dos Cursos de Graduação do IE. Art. 32. São atribuições do(a) Coordenador(a) de cada Programa de Pós-Graduação do IE: I. gerenciar as atividades do respectivo Programa de Pós-Graduação; II. incentivar a pesquisa no âmbito do Programa de Pós-Graduação; III. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Colegiado do Programa de Pós-Graduação; IV. cumprir e fazer cumprir o Regimento do Programa de Pós-Graduação; V. preparar a lista de oferta de disciplinas do Programa de Pós-Graduação, para cada período letivo; VI. distribuir os recursos financeiros disponíveis de acordo com critérios definidos pelo Colegiado do respectivo Programa de Pós-Graduação; VII. elaborar o relatório anual da CAPES para avaliação do Programa de Pós-Graduação; VIII. presidir a Comissão e o Colegiado do Programa de Pós-Graduação; IX. outras obrigações previstas na regulamentação específica para os Programas de Pós-Graduação. Parágrafo único. A indicação do(a) Coordenador(a) de Pós-Graduação é feita pelo Colegiado do respectivo Programa, na forma prevista em Regulamentação específica da Pós-Graduação, e homologada pela Congregação de Carreira dos Cursos de Pós-Graduação do IE. Art. 33. São atribuições do(a) Coordenador(a) de Pesquisa e Inovação do IE: I. incentivar a pesquisa e inovação no âmbito do IE; II. representar o IE na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação; III. gerenciar as ações relacionadas com as atividades de pesquisa e inovação, de acordo com as deliberações do Conselho de Pesquisa e Inovação do IE; IV. estimular a criação e garantir a divulgação de projetos de pesquisa e inovação; V. coordenar a avaliação dos projetos de pesquisa e inovação. Parágrafo único. A indicação do(a) Coordenador(a) de Pesquisa e Inovação é feita pela Direção, ouvido o Conselho de Pesquisa e Inovação, e homologada pelo Conselho do Instituto. Art. 34. São atribuições do(a) Coordenador(a) de Extensão do IE: I. presidir o Conselho de Extensão; II. representar o IE na Câmara de Extensão; III. gerenciar as ações relacionadas com as atividades de extensão, de acordo com as deliberações do Conselho de Extensão do IE; IV. estimular a criação e garantir a divulgação de programas, projetos, atividades e cursos de extensão; V. coordenar a avaliação dos programas, projetos, atividades e cursos de extensão. Parágrafo Único. A indicação do(a) Coordenador(a) de Extensão é feita pela Direção, ouvido o Conselho de Extensão, e homologada pelo Conselho do Instituto. TÍTULO III DAS ATIVIDADES DOCENTES E DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Art. 35. No exercício da liberdade de cátedra, cabe ao(à) Professor(a) definir, nos limites do conteúdo mínimo e dos demais parâmetros contidos nas diretrizes curriculares dos cursos da Universidade de Brasília, a abordagem que considerar adequada às disciplinas, às pesquisas e às demais atividades acadêmicas sob sua responsabilidade. Art. 36. São deveres dos(as) docentes: I. manter os seus dados pessoais atualizados, inclusive o endereço eletrônico, por meio do qual receberá as convocações oficiais e comunicações do Departamento e do Instituto de Ciências Exatas, e o seu currículo na Plataforma Lattes do CNPq; II. cumprir os respectivos encargos de ensino, pesquisa, inovação, extensão e administrativos nos prazos estabelecidos quando das atribuições, respeitando, em particular, o calendário acadêmico da Universidade de Brasília; III. observar as normas de convívio e os dispositivos regimentais do Departamento, do Instituto de Ciências Exatas e da Universidade de Brasília; IV. enviar para a respectiva Coordenação, na primeira semana de aulas de cada período letivo, os planos de ensino das disciplinas que lhe foram atribuídas, incluindo ementa, formas de avaliação e bibliografia básica; V. comunicar à chefia com antecedência sobre eventuais faltas, atrasos e substituições; VI. participar de comissões constituídas para o atendimento dos objetivos institucionais do Instituto e seus respectivos Departamentos, entre as quais as de revisão de menção e as de revalidação de diploma de graduação ou de pós-graduação; VII. participar de Comissões Permanentes e Temporárias do Departamento e do Instituto, quando designado(a); VIII. analisar processos de equivalência e aproveitamento de créditos relativos às disciplinas que ministra; IX. solicitar autorização à Chefia para participar de eventos acadêmicos que impliquem faltas; X. apresentar relatórios das reuniões dos órgãos superiores da Universidade dos quais participe. Parágrafo único. Não serão admitidas substituições de docente por pessoas que não componham o corpo docente da Universidade de Brasília, ressalvados os(as) estudantes da pós-graduação regularmente matriculados(as), os(as) professores(as) voluntários(as) e os(as) pesquisadores(as) colaboradores(as) previamente aprovados(as) pelos respectivos colegiados. Art. 37. As Comissões Temporárias são criadas por Resolução do(a) Diretor(a) ou do(a) Chefe de Departamento, com aprovação pelo Conselho do IE ou pelo Colegiado do Departamento, respectivamente. Parágrafo único. A missão, estrutura e funções de cada Comissão constarão da Resolução que estabelece a sua criação, ou de seu anexo. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DO INSTITUTO Art. 38. O Conselho do Instituto, as Congregações de Carreira de Cursos, o Conselho de Pesquisa e Inovação, o Conselho de Extensão e os Colegiados Departamentais e de Programas de Pós-Graduação do Instituto de Ciências Exatas, bem como as Comissões Permanentes constituídas em conformidade com o inciso VII do Art. 18, reúnem-se por convocação de seu Presidente, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou, excepcionalmente, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com indicação da pauta de assuntos a serem considerados na reunião. §1º A antecedência de 48 (quarenta e oito) horas pode ser abreviada e a convocação formal pode ser dispensada quando ocorrerem motivos excepcionais, nos termos do Art. 48, § 1º, do Regimento da UnB. §2º A convocação formal será realizada, preferencialmente, por meio de correio eletrônico, utilizando-se para tanto o endereço indicado pelo respectivo membro, a qual deve ser tornada pública pelos meios disponíveis. §3º Em situações de urgência ou de excepcionalidade, o(a) dirigente pode tomar decisões de competência do colegiado que preside, ad referendum desse, submetendo sua decisão à apreciação do colegiado em reunião subsequente. Art. 39. As deliberações dos órgãos colegiados tomam-se por maioria simples de votos dos membros presentes, a partir do mínimo fixado no Art. 49 do Regimento Geral da UnB, respeitados os casos em que expressamente se exigir maior número de votos. §1º Excluem-se da contagem, para o estabelecimento do quórum mínimo nas reuniões dos colegiados, os casos em que o(a) membro(a) titular e seu substituto ou suplente, quando houver, encontrarem-se afastados, licenciados ou em gozo de férias. §2º A votação é simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não seja requerida por um(a) ou mais membros do colegiado, nem esteja expressamente prevista. §3º O voto é pessoal e intransferível, não se admitindo suplência, voto por procuração, nem qualquer outro tipo de representação, salvo para suplentes dos membros discentes, regularmente constituídos. §4º Fica vedado o voto de um(a) mesmo(a) representante como integrante de mais de uma das categorias previstas nos incisos deste artigo. §5º O(A) Presidente do Conselho e dos Colegiados tem o voto de qualidade. Art. 40. A pauta da reunião dos colegiados pode ser alterada no decorrer da reunião, com anuência desses, para a inclusão de matérias rotineiras ou de mera administração. Art. 41. Admite-se solicitação de vista de processo em pauta, por parte do(a) membro(a) do Conselho ou de outro órgão Colegiado, antes da deliberação formal, com o objetivo de apresentar parecer adicional fundamentado. §1º A solicitação de vista não pode ter objetivo meramente protelatório. §2º Se a solicitação de vista for contestada por algum(a) membro(a), o órgão vota, como preliminar, a sua concessão. §3º A vista será, em princípio, concedida em mesa, podendo o órgão deliberativo, se considerar necessário, fixar prazo até a próxima sessão para a devolução do processo e o prosseguimento da deliberação. Art. 42. As sessões do Conselho do Instituto, das Congregações de Carreira de Cursos, do Conselho de Pesquisa e Inovação e do Conselho de Extensão, dos Colegiados Departamentais, bem como dos demais órgãos colegiados internos ao Instituto de Ciências Exatas serão registrados em atas que, após aprovadas em sessão subsequente, ficarão arquivadas na respectiva Secretaria e deverão ser disponibilizadas para todos(as) os(as) membros. §1º Quando a publicidade puder resultar violação de segredo protegido ou da intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo. §2º É facultado a qualquer interessado(a) da Comunidade do IE assistir às sessões dos Conselhos ou dos Colegiados, resguardados os assentos suficientes para os(as) membros efetivos(as). Art. 43. É obrigatório o comparecimento dos(as) membros às reuniões dos órgãos deliberativos de que façam parte. §1º A ausência do(a) membro dos Conselhos e dos Colegiados dos Departamentos, sem justificativa aceita pelo(a) Presidente do órgão, em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 6 (seis) alternadas, no interstício de 24 meses, importa a sua suspensão pelas 3 (três) reuniões subsequentes, inclusive para efeitos da contagem do quórum mínimo. §2º Da decisão do(a) Presidente sobre aceitação de justificativa de falta, cabe recurso ao Órgão, sendo a decisão deste irrecorrível. §3º É obrigatório o comparecimento dos membros às reuniões dos colegiados deliberativos de que façam parte, tendo, esta atividade, prioridade sobre outras de natureza acadêmica ou administrativa. Art. 44. Na falta ou no impedimento do(a) Presidente de órgão deliberativo, a presidência é exercida pelo(a) seu(sua) substituto(a) legal, quando houver, e, na falta ou no impedimento deste(a), pelo(a) docente mais antigo(a) do Instituto de Ciências Exatas, entre os(as) membros do órgão. Art. 45. Além de aprovações, autorizações, homologações e outras decisões, as deliberações dos órgãos deliberativos podem, conforme sua natureza, tomar forma de Atos ou Resoluções baixados pelo(a) seu(sua) Presidente. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46. Este Regimento poderá ser alterado sempre que a conveniência acadêmica, administrativa ou estrutural assim o indicar, por decisão do Conselho do IE, tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho, em Reunião convocada para esse fim com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, após ouvir as manifestações dos Departamentos do IE. Art. 47. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 09/10/2024, às 22:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11844695 e o código CRC 99FBA6A5. Referência: Processo nº 23106.080485/2023-29 SEI nº 11844695