Boletim de Atos Oficiais da UnB em 31/10/2024 RESOLUÇÃO DO (A) CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO Nº 006/2024 Regimento Interno do Programa de Educação Tutorial - PET/SESu/MEC na Universidade de Brasília - UnB. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, no uso de suas atribuições, conforme deliberação em sua 1496ª Reunião, realizada em 30/07/2024, RESOLVE: CAPÍTULO I – Do Programa, definição e relação com a UnB Art. 1º O Programa de Educação Tutorial (PET) constitui-se em grupos de educação tutorial orientados pelo princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão e tem, entre seus objetivos, aperfeiçoar os cursos de graduação aos quais são vinculados, contribuindo para a formação dos discentes. Art. 2º O PET rege-se, em âmbito geral, pelo disposto na Lei n. 11.180, de 23 de setembro de 2005; na Portaria n. 343, de 24 de abril de 2013, que altera a Portaria n. 976, de 27 de julho de 2010; bem como qualquer normativa que se sobreponha a estas, ou as revogue ou as modifique; e, em âmbito local, na Universidade de Brasília (UnB), por este Regimento Interno. Art. 3º A UnB abriga o Programa na forma de Grupos PET vinculados às Unidades Acadêmicas, à Comissão Local de Acompanhamento e Avaliação (CLAA), e ao Decanato de Ensino de Graduação (DEG), nos termos dispostos neste Regimento Interno. § 1º A composição do CLAA-UnB é a seguinte: I – Interlocutor(a) dos grupos PET-UnB, junto ao Ministério da Educação (MEC), indicado(a) pelo(a) Decano(a) do DEG, como presidente; II – Representante dos(as) coordenadores(as) de cursos de graduação, com indicação homologada pela Câmara de Ensino de Graduação (CEG); III – Representante dos(as) coordenadores(as) de projetos de extensão, com indicação homologada pela Câmara de Extensão (CEX); IV – Três representantes tutores(as) de grupos PET, eleitos(as) por seus pares; V – Dois representantes discentes do programa, eleitos(as) por seus pares. § 2º Todas as representações citadas no parágrafo anterior possuem suplência. § 3º Quanto às instruções gerais para condução de deliberações, quórum mínimo para reuniões, pedidos de vista e sansões no caso de ausências não justificadas às reuniões convocadas, aplica-se o disposto no Regimento Geral da UnB. Art. 4º Cada grupo PET é composto por um grupo de discentes, bolsistas e não bolsistas, devidamente cadastrados no sistema oficial do programa (SIGPET) e um (a) tutor (a) pertencente ao quadro permanente da UnB, com dedicação exclusiva, aprovado(a) em processo seletivo conforme instrui este Regimento. § 1º O grupo PET poderá ter uma das seguintes abrangências, definida em sua criação: I – interdisciplinar: quando a matriz do grupo PET possibilita a participação de discentes e docentes pertencentes a um conjunto de cursos de graduação previamente definidos; II – curso específico: quando a matriz do grupo PET possibilita a participação de discentes e docentes pertencentes a um determinado curso de graduação e suas habilitações. § 2º O limite no número de participantes nos grupos PET será aquele imposto pelas normas do Programa com abrangência nacional. § 3º O grupo deverá ter no mínimo 4 (quatro) discentes bolsistas, além do (a) tutor (a), para se manter ativo, salvo orientação diversa em normativa superior. § 4º Não haverá diferença de tratamento entre bolsistas e não bolsistas, principalmente, quanto aos direitos e obrigações destes, devendo a adesão de cada um ser firmada por meio do Termo de Compromisso que explicite a ciência das normas do Programa. § 5º Os discentes bolsistas e não bolsistas farão jus à declaração de tempo de participação efetiva e comprovada no PET, a qualquer tempo, emitida pelo DEG. CAPÍTULO II – Dos mandatos Art. 5º Os mandatos dos(as) tutores(as) têm duração determinada por normas próprias do Ministério da Educação, mantenedor do Programa. Art. 6º O mandato dos membros do CLAA é de dois (2) anos, tanto para os membros eleitos quanto para os indicados, cabendo recondução por igual período. § 1º A renovação dos membros do CLAA deve ocorrer, respeitando-se a duração do mandato, de maneira que pelo menos dois membros indicados e dois membros eleitos permaneçam na composição. § 2º No caso de encurtamento de mandato, por qualquer motivo, o membro será substituído por seu(sua) suplente e, no caso de impedimento deste (a), o CLAA funcionará nesse interstício com sua composição excepcionalmente reduzida até nova eleição ou indicação. CAPÍTULO III – Dos processos eletivos Art. 7º A eleição de novos membros tutores (as) do CLAA será organizada pelo próprio CLAA, de maneira a garantir a possibilidade de candidatura de qualquer docente. § 1º Têm direito a voto todos os tutores (as) dos grupos PET da UnB com mandatos vigentes. § 2º Os novos membros do CLAA serão eleitos por maioria simples e, em caso de empate, o critério para desempate será o tempo como tutor (a) do grupo PET, sendo a prioridade para aquele (a) com maior tempo. Art. 8º A composição de novos membros discentes do CLAA será convocada pelo próprio CLAA, que delegará a organização do pleito à Associação Integrada dos Grupos PET (InterPET), grupo organizado de representação dos discentes dos grupos PET. § 1º O processo e o resultado serão homologados pelo CLAA. Art. 9º As eleições de que tratam os Artigos 7° e 8° devem ocorrer com antecedência mínima de 30 dias em relação ao final do mandato dos membros a serem substituídos (as). Art. 10 A substituição de membros representantes indicados(as) deve ser solicitada pelo CLAA às instâncias correspondentes (DEG, CEX e CEG) com prazo mínimo de 30 dias antes do final do mandato dos membros a serem substituídos(as). CAPÍTULO IV – Dos processos seletivos Art. 11 Os processos seletivos para tutores(as) de grupos PET serão organizados e conduzidos pelo CLAA, por meio de editais públicos, com ampla divulgação, garantindo-se aos elegíveis transparência, isenção, publicidade e igualdade de condições. § 1º Os processos de que tratam o caput deste Artigo devem envolver, necessariamente, um membro discente do grupo PET objeto do edital, ou de outro grupo PET, e um membro docente da unidade à qual o grupo está vinculado, à exceção do(a) atual tutor(a). § 2º Cabe ao CLAA a homologação do resultado do processo seletivo e a indicação do novo(a) tutor(a) selecionado(a) no âmbito do PET. § 3º Não poderão participar do processo seletivo docentes inadimplentes com o Programa. § 4º Serão considerados(as) inadimplentes docentes que, ao término do mandato de tutor(a), mantiverem débitos relativos a prestação de contas, planejamentos, relatórios ou solicitações formais do CLAA e/ou Conselho. § 5º Poderá ser tutor(a) de Grupo PET o(a) docente que atender aos seguintes requisitos: I - Pertencer ao quadro permanente da Instituição, sob regime de tempo integral e dedicação exclusiva; II - Ter título de doutor(a); III - Não acumular qualquer outro tipo de bolsa; IV - Comprometer-se a dedicar carga horária semanal mínima de 10 horas às atividades do Grupo, sem prejuízo das demais atividades; V - Comprovar atuação efetiva em atividades de ensino de graduação, de pesquisa e de extensão nos 3 anos anteriores ao ingresso; VI - Possuir o seguinte perfil: a) visão interdisciplinar e experiência em áreas que envolvam a tríade pesquisa, ensino e extensão; b) desenvolvimento de atividades ligadas à melhoria da qualidade de ensino do curso; c) identificação com a filosofia e os objetivos do PET. § 6º A atuação efetiva em atividades de ensino, pesquisa e extensão será comprovada a partir de disciplinas oferecidas, orientação de monitoria, iniciação científica e trabalhos de conclusão de curso, participação em conselhos acadêmicos, participação em projetos de pesquisa e extensão, organização de cursos e eventos e outras atividades acadêmicas formalmente registradas. § 7º O período de exercício das atividades comprovadas não necessita ser ininterrupto, de tal forma que professores(as) que tenham se afastado da Instituição para realizar estágio ou outras atividades de ensino, pesquisa e extensão não estão impedidos(as) de exercer a tutoria. § 8º Excepcionalmente, a função de tutoria poderá ser exercida por professor(a) com titulação de mestre, desde que devidamente justificado pela Comissão de Seleção. § 9º A função de tutoria terá duração de 3 anos, renovável por igual período, conforme avaliação do CLAA. § 10 O edital do processo de seleção deverá ser divulgado oficialmente no âmbito do(s) respectivo(s) curso(s) de Graduação, com antecedência mínima de 15 dias de sua realização, incluindo informações sobre data, local, horário, critérios e procedimentos de seleção. Art. 12 Os processos seletivos para novos membros bolsistas ou não bolsistas dos grupos PET serão organizados e conduzidos pelo próprio(a) tutor(a) do grupo, garantindo transparência, isenção, publicidade e igualdade de condições para os(as) candidatáveis. § 1º Os processos de que trata o caput deste Artigo deverão ocorrer via edital público, com autorizações e recomendações prévias do CLAA. § 2º O processo seletivo de cada grupo deve contemplar todas as exigências do programa, observando na composição da comissão, no mínimo, três docentes, sendo um(a) deles(as) o(a) tutor(a), como presidente da comissão, um(a) suplente da representação docente, e um(a) discente do próprio grupo que nele esteja há mais de um ano e seu(sua) respectivo(a) suplente. § 3º Cabe ao CLAA a homologação do resultado do processo seletivo dos novos membros selecionados no âmbito do Grupo PET. CAPÍTULO V – Das atribuições Art. 13 São atribuições do CLAA, além daquelas previstas nas normativas gerais do PET: I – representar os grupos PET da UnB; II – designar interlocutor(a) do PET junto à Secretaria de Educação Superior (SESu), ou qualquer outra representação requerida por normativas gerais do PET; III – analisar e homologar as seleções de tutores(as) e de discentes, o planejamento e o relatório de atividades dos grupos PET da UnB, bem como as prestações de contas das aplicações de recursos recebidos por estes grupos PET; IV – estabelecer procedimentos e cronograma para orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação dos grupos PET; V – conduzir e homologar processos eletivos e seletivos nos termos deste Regimento Interno; VI – garantir a comprovação, quando pertinente, de atividades realizadas no âmbito do PET na UnB; VII – deliberar sobre desligamentos de discentes ou tutores(as), amparados nas normativas vigentes; VIII – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os grupos PET quanto aos aspectos filosóficos, conceituais e metodológicos do Programa. IX – emitir parecer final acerca do relatório anual dos grupos e encaminhá-lo à SESu/MEC. Art. 14 São atribuições dos(as) tutores(as) de grupos PET da UnB, além daquelas previstas nas normativas gerais do PET: I – dar ciência a todos os membros do grupo das normas do programa, incluindo aquelas expressas neste Regimento Interno (RI); II – conduzir as atividades propostas para o grupo, garantindo a realização de reuniões, presenciais e periódicas, com intervalo máximo de duas semanas; III – elaborar, em conjunto com os demais membros, o Planejamento Anual de Atividades (PAA), Relatório Anual de Atividades (RAA), e quaisquer outros documentos demandados pelo Programa em consonância com sua concepção filosófica e com base no princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão; IV – respeitar o compromisso político e social do PET, buscando a inclusão, a diversidade e a pluralidade de ideias dos membros do grupo; V – realizar integralmente as atividades previstas no planejamento anual ou apresentar justificativa pertinente no RAA para o não cumprimento de qualquer atividade; VI – prestar contas conforme orientações do Programa e de acordo com o cronograma estabelecido; VII – propor e executar processos seletivos de novos membros discentes do grupo; VIII – garantir a manutenção dos requisitos impostos aos discentes vinculados ao Programa, solicitando a desvinculação de discentes nos casos em que se aplique; IX – garantir a representação do grupo PET em eventos relacionados ao Programa por meio da presença do grupo em, pelo menos, um evento regional ou nacional por ano; X – solicitar seu próprio desligamento ao CLAA, quando for o caso, por escrito, obedecendo ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da oficialização; XI – atender às convocações para reuniões do DEG e do CLAA. Art. 15 São atribuições dos membros discentes dos grupos PET da UnB, além daquelas previstas nas normativas gerais do PET: I – respeitar o compromisso político, social e filosófico do PET, englobando o tripé universitário e buscando a inclusão, a diversidade e a pluralidade de ideias dos membros do grupo; II – atender às reuniões periódicas do grupo, justificando eventuais ausências, que não poderão ultrapassar 25% do total de encontros listados no planejamento; III – participar da elaboração das etapas de planejamento, avaliação, relatório e prestação de contas; IV – manter o(a) tutor(a) informado(a) quanto a mudanças em sua condição acadêmica, em qualquer aspecto que possa comprometer sua permanência no grupo; V – fazer-se representado nas instâncias deliberativas pertinentes; VI – representar seu grupo em eventos no âmbito do Programa, com participação obrigatória em pelo menos um deles no caso de bolsistas; VII - fazer referência a sua condição de bolsista do PET em publicações e trabalhos apresentados; VIII - contribuir para a divulgação do grupo PET na comunidade interna e externa da UnB; IX - zelar pela qualidade acadêmica do PET; X - cumprir as exigências estabelecidas no Termo de Compromisso. Art. 16 A Câmara de Ensino de Graduação (CEG) configura-se como a máxima instância recursal no âmbito do PET na UnB, cabendo a ela a homologação de decisões do CLAA relativas ao desligamento de tutores(as) do Programa. CAPÍTULO VI – Dos desligamentos Art. 17 Os desligamentos de tutores(as) ocorrerão nas seguintes condições: I – ao final do mandato do(a) tutor(a), caso não haja recondução; II – antes do final do mandato, por solicitação expressa do(a) próprio(a) tutor(a); III – antes do final do mandato, como penalidade, caso seja identificado descumprimento recorrente de regras do Programa, desobediência às normas deste RI ou comprovado desvio de conduta por parte do(a) tutor(a). § 1º Os desligamentos, resultantes da condição descrita no inciso III deste Artigo, serão deliberados pelo CLAA e homologados pela CEG. § 2º A comprovação do desvio de conduta de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por meio de apresentação de relatório, circunstanciado, de comissão instituída pelo CLAA para esse fim. § 3º O CLAA poderá encaminhar advertências formais aos(às) tutores(as) antes de decidir pelo desligamento, a depender da gravidade das circunstâncias em pauta, sendo o acúmulo de três advertências a razão para indicar o desligamento antecipado do(a) tutor(a). § 4º É resguardado ao(à) tutor(a) o direito ao contraditório antes da decisão final do CLAA pelo desligamento antecipado. Art. 18 Os desligamentos de membros discentes dos grupos ocorrerão nas seguintes condições: I – por solicitação do próprio discente; II – desvinculação do(a) discente da UnB; III – qualquer alteração na condição acadêmica do(a) discente que implique em inobservância de critérios do Programa ou condição prevista no edital de seleção; IV – como penalidade, caso seja identificado descumprimento recorrente de regras do Programa, desobediência às normas deste RI ou comprovado desvio de conduta por parte do membro discente; V – não atender ao disposto no Art. 15 deste RI; VI – não cumprimento do Termo de Compromisso; VII – atender ao disposto no Art. 20 da Portaria MEC 343 de 2013. § 1º Os desligamentos resultantes da condição descrita nos incisos IV, V, VI e VII deste Artigo serão deliberados pelo(a) tutor(a) e homologados pelo CLAA. § 2º A comprovação do desvio de conduta de que trata este Artigo deverá ser feita por meio de apresentação de relatório circunstanciado do(a) tutor(a). § 3º O(a) tutor(a) poderá encaminhar advertências formais aos(às) discentes antes de solicitar o desligamento, a depender da gravidade das circunstâncias em pauta. § 4º É resguardado ao(à) discente o direito ao contraditório antes da decisão final do CLAA pelo desligamento quando das circunstâncias listadas no § 1º deste Artigo. § 5º É resguardado ao(à) discente o direito ao recurso da decisão final do CLAA, devendo este ser encaminhado à CEG. Art. 19 A destituição de membros do CLAA pode ocorrer nas seguintes situações: I – ao final do mandato, quando não houver recondução; II – por solicitação expressa do próprio membro; III – por término do mandato de tutor(a), no caso dos membros tutores(as); IV – como penalidade, caso seja identificado descumprimento recorrente de regras do Programa, desobediência às normas deste RI ou comprovado desvio de conduta por parte dos membros discentes. § 1º A decisão de destituição pelos motivos listados no inciso IV deste Artigo deve ser encaminhada à CEG para homologação, juntamente com relatório circunstanciado produzido pelo próprio CLAA e despacho com resultado da deliberação sobre o tema. § 2º É resguardado ao membro o direito ao contraditório antes da decisão final do CLAA pela destituição quando das circunstâncias listadas no inciso IV desse Artigo. § 3º É resguardado ao membro o direito ao recurso da decisão final do CLAA, pela destituição, que deverá ser encaminhado à CEG. CAPÍTULO VII – Das disposições finais Art. 20 O afastamento do(a) tutor(a) ou do(a) discente por período superior a 30 (trinta) dias é incompatível com as atividades do Programa PET. § 1º Os(as) tutores e discentes poderão se afastar de suas atividades regulares no Programa, sem prejuízos, nas seguintes situações: I – durante período de férias ou recesso acadêmico, não superior a quarenta e cinco (45) dias por ano; II – por motivos de saúde, desde que comprovado documentalmente e que não exceda quarenta e cinco (45) dias consecutivos ou sessenta (60) dias não consecutivos. § 2º Os afastamentos para capacitação por período igual ou inferior a trinta (30) dias só poderão ocorrer uma única vez ao ano. § 3º Em qualquer caso de afastamento, o(a) tutora deverá apresentar ao CLAA planejamento de atividades do grupo previstas para o período. § 4º Afastamentos superiores a 30 dias e não previstos neste artigo resultarão no desligamento de tutor(a) ou do(a) discente. Art. 21 Nos casos em que se faça necessária a devolução de recursos, esta seguirá as recomendações feitas pelas instâncias competentes da UnB ou responsáveis pela gestão do PET em nível nacional. Art. 22 São aplicadas aos(às) tutores, além das citadas neste RI, todas as obrigações que decorrem de sua condição de servidor público, conforme legislação em vigor a respeito do tema. Art. 23 Os casos omissos serão analisados pelo CLAA e/ou pela CEG. Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CEG N° 004 de 2024. Brasília, 24 de outubro 2024. Documento assinado eletronicamente por Diego Madureira de Oliveira, Decano(a) de Ensino de Graduação, em 31/10/2024, às 09:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11934439 e o código CRC 00F3C217. Referência: Processo nº 23106.128822/2023-76 SEI nº 11934439