Boletim de Atos Oficiais da UnB em 01/11/2024 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Nº 01/2024 Atualiza a Resolução da Câmara de Planejamento e Administração nº 003/2018 - Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC da Universidade de Brasília - UnB. A CÂMARA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (CPLAD) da UnB, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o Guias de Governança de TIC GovTIC do SISP e nas Leis, Decretos e Portarias vigentes que tratam da implantação de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP. RESOLVE: Art. 1º Atualizar a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação PGTIC da UnB. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA Art. 2º A PGTIC da UnB tem como objetivos: I. promover o uso eficaz, eficiente e aceitável da TIC na finalidade essencial de ensino, pesquisa e extensão da UnB; II. promover alinhamento entre as reconhecidas boas práticas de governança e gestão de TIC às estratégias, planos e processos de TIC da UnB; III. fomentar a integração e a otimização dos recursos de TIC entre as unidades da UnB; IV. definir formalmente, no âmbito da UnB: a) os princípios e as diretrizes para a governança de TIC; b) os papéis e responsabilidades dos envolvidos nas tomadas de decisões sobre TIC; c) as estruturas envolvidas na governança de TIC; e d) os mecanismos de transparência e prestação de contas dos investimentos de recursos públicos aplicados em ações de TIC. Art. 3º Esta PGTIC se aplica a todas as unidades acadêmicas e administrativas da estrutura regimental da UnB. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS Art. 4º Para efeitos desta Política ficam estabelecidos os seguintes conceitos: I. Tecnologia da Informação e Comunicação TIC: ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações; II. governança de TIC: sistema pelo qual o uso atual e futuro da TIC é dirigido e controlado. Significa avaliar e direcionar o uso da TIC para dar suporte à organização. Consiste em políticas, papéis, fluxos e regras que visam alinhar a TIC com os objetivos estratégicos de gestão, ensino, pesquisa e extensão da organização; III. alta administração: são agentes públicos responsáveis pela governança de TIC na UnB, a compreender o cargo de Reitor IV. partes interessadas: qualquer indivíduo, grupo ou organização que possa afetar, ser afetado, ou ter a percepção de que será afetado por uma decisão ou atividade. Neste contexto e, tendo como base o cenário da Administração Pública Federal ‑ APF, são considerados como partes interessadas no uso de TIC: Sociedade; Governo Federal; Alta Administração; Comunidade Acadêmica; Representantes das unidades administrativas e acadêmicas; Gestores de TIC; e Usuários de serviços de TIC. V. gestão de TIC: é responsável pelo planejamento, desenvolvimento, execução e monitoramento das atividades de TIC em consonância com a direção definida pela função de governança, a fim de atingir os objetivos corporativos; VI. governança digital: é a utilização pelo setor público de recursos de TIC com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo; VII. solução de TIC: conjunto de bens e/ou serviços de TIC e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos; e VIII. serviços de TIC: conjunto de atividades de prestação de serviços, relacionadas aos sistemas estruturantes e finalísticos dos órgãos e entidades, que integram uma solução de TIC. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS Art. 5º A governança e gestão de TIC, bem como o uso dos seus recursos, na finalidade essencial de ensino, pesquisa e extensão da UnB, orientam-se pelos seguintes princípios: I. alinhamento dos planos, projetos, serviços e atividades de TIC aos objetivos de gestão, ensino, pesquisa e extensão e às necessidades das partes interessadas; II. busca pelo papel estratégico da TIC com intuito de contribuir, de maneira eficaz, com a sustentação dos serviços públicos providos pela UnB; III. monitoramento e avaliação contínua do desempenho das ações de TIC, bem como do alcance das metas definidas nos planos de TIC, a fim de otimizar o uso de recursos e realizar benefícios para a UnB; IV. transparência na aplicação dos recursos públicos, no desempenho e nos resultados das ações de TIC; V. definição dos papéis e responsabilidades acerca das tomadas de decisão que envolvam os diversos aspectos de TIC, de forma a assegurar a adequada prestação de contas das ações de TIC, bem como a responsabilização pelos atos praticados; e VI. políticas e práticas claramente definidas, implementadas e fiscalizadas de maneira a garantir a conformidade das ações de TIC à legislação, aos regulamentos e normativos obrigatórios. Art. 6º A governança de TIC deverá ser implantada, também em consonância com os princípios específicos de TIC da UnB, e no que couber, segundo o Guia de Governança de TIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 7º As práticas de governança e gestão de TIC observam as seguintes diretrizes: I. ações de TIC dirigidas e controladas, mediante a utilização de instrumentos de avaliação, direção e monitoramento, conforme recomendações propostas pelos modelos de governança e gestão de TIC atuais, com o objetivo de identificar oportunidades e iniciativas que otimizem o uso da TIC, de forma a agregar valor às unidades acadêmicas e administrativas da UnB; II. gestão de TIC baseada nas melhores práticas, integrada e alinhada às estratégias e necessidades das áreas de gestão, ensino, pesquisa e extensão; III. elaboração de planos de TIC que contemplem objetivos de médio e de longo prazo, bem como prioridades e iniciativas de curto prazo, de forma alinhada aos planos estratégicos institucionais; IV. elaboração de indicadores e fixação de metas para avaliação do alcance dos objetivos estabelecidos, em função dos benefícios esperados para as atividades fim da UnB; V. ampla participação das unidades acadêmicas e administrativas na elaboração dos planos de TIC; VI. transparência na execução dos planos de TIC; VII. gestão de pessoas por competência, permitindo uma melhor alocação de recursos, com incentivo ao desenvolvimento técnico e gerencial continuado, de acordo com as necessidades evidenciadas por planos e prioridades institucionais; VIII. recursos orçamentários destinados à TIC com alocação prioritária no provimento e manutenção de soluções que atendam às demandas estratégicas da UnB, refletidas em seus instrumentos de planejamento; IX. avaliação periódica da conformidade das ações, processos e estruturas de TIC, em relação à legislação em vigor, normas internas e melhores práticas recomendadas; X. gestão de riscos de TIC baseada na identificação, avaliação e redução dos riscos relacionados à TIC, de acordo com os níveis de tolerância previamente definidos; XI. elaboração e manutenção de plano de continuidade, com vistas a permitir que os serviços de TIC, que sustentam processos críticos de gestão, ensino, pesquisa e extensão, mantenham-se disponíveis a um nível aceitável pela UnB. SEÇÃO I DAS DIRETRIZES DE PROVIMENTO DE SOLUÇÕES DE TIC Art. 8º O provimento de soluções de TIC observam as seguintes diretrizes: I. contratações de TIC sempre precedidas de planejamento, em conformidade à legislação e normativos vigentes, alinhadas aos planos e estratégias institucionais, e aos princípios de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade; II. gestão de fornecedores utilizando mecanismos de seleção, gerenciamento do relacionamento, gerenciamento de contratos e monitoramento do desempenho dos fornecedores de bens e/ou serviços de TIC; III. prospecções de soluções de TIC com foco na otimização dos processos de trabalho e na integração de soluções; IV. adoção de arquitetura e padrões tecnológicos que satisfaçam as diretrizes aprovadas pelo Comitê de Governança Digital – CGD da UnB CGD/UnB, ou colegiado similar, e que se baseiem preferencialmente em padrões de mercado e em diretrizes de interoperabilidade do Governo Federal; V. definição, mensuração e revisão periódica de acordos de níveis de serviço; VI. planejamento e gestão com foco no cumprimento dos níveis de serviço acordados para as soluções de TIC; e VII. adoção da modalidade de provimento que se revelar, justificadamente, mais adequada à realização das estratégias e ao alcance dos objetivos institucionais. Art. 9º O provimento de soluções de TIC compreende as seguintes modalidades: I. desenvolvimento: construção de soluções, com recursos próprios ou de terceiros, para atender a necessidades específicas das unidades acadêmicas e administrativas da UnB; II. aquisição: adoção de soluções construídas externamente à UnB, por meio de contratação, recebimento de outros órgãos e entidades, utilização de equipamentos/infraestrutura para compor/complementar ou estender soluções existentes; III. manutenção: adequação de solução existente para correção de erros, melhoria de qualidade, incorporação de novas funcionalidades, mudança nas regras de negócio ou adaptação a novas tecnologias. § 1º A aquisição, dependendo da solução, pode envolver a instalação, configuração, disponibilização, ajustes, treinamento, testes de validação, homologação, repasse tecnológico, bem como qualquer insumo ou atividade necessária para a disponibilização da solução de TIC. § 2º A UnB poderá fazer uso de outras formas de desenvolvimento ou obtenção de soluções de TIC baseadas em softwares/sistemas proprietários ou livres/abertos de informação que não estejam contempladas nas modalidades supramencionadas, como por exemplo, acordos de cooperação técnica, parcerias internas e externas, transferências de conhecimento e tecnologia, entre outras. Art. 10. A abordagem de provimento de soluções de TIC classifica-se, segundo a responsabilidade das unidades envolvidas, em: I. centralizada: quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da solução é realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI da UnB; ou II. descentralizada: quando o desenvolvimento, a aquisição ou a manutenção da solução é realizada por outra unidade provedora, sob orientação técnica da STI da UnB, e seguindo a arquitetura e os padrões tecnológicos estabelecidos nos normativos vigentes da UnB. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE TIC Art. 11. Os seguintes planos norteiam as ações, aquisições, programas, projetos e serviços de TIC no âmbito das unidades acadêmicas e administrativas da UnB: I. Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI da UnB, no que couber, com as leis orçamentárias, Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e II. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da UnB em harmonia com o PDI da UnB; Parágrafo único. Os planos constantes nos incisos I e II devem estar alinhados às recomendações gerais de TIC da APF, incluindo governança digital, comunicações de dados, segurança da informação, infraestrutura compartilhada e outras referências, além das melhores práticas de governança de TIC. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DE RISCOS DE TIC Art. 12. As atividades de gestão de riscos de TIC devem obedecer às seguintes diretrizes específicas: I. fomentar a cultura de gestão de riscos como fator essencial para implantar as estratégias e planos de TIC, tomar decisões e realizar os objetivos relacionados à TIC; II. considerar se os riscos de TIC têm impacto sobre outras organizações públicas e demais partes interessadas, com consulta e compartilhamento de informações entre os atores envolvidos; III. os riscos de TIC devem ser identificados, analisados, avaliados, tratados e monitorados de forma contínua, mediante processos formalizados; e IV. a alta administração deverá estabelecer diretrizes de gestão de riscos relacionados à TIC, considerando os aspectos legais, financeiros, sociais, operacionais, tecnológicos, negociais e de imagem da UnB. CAPÍTULO IV DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS Art. 13. A governança e a gestão de TIC, bem como a coordenação, implantação e gestão da PGTIC, serão de responsabilidade das seguintes estruturas organizacionais da UnB: I. Alta Administração; II. CGD da UnB ou colegiado com competência semelhante; e III. STI da UnB. CAPÍTULO V DOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES Art. 14. A Alta Administração é responsável pela governança de TIC (avaliação, direção e monitoramento da Gestão de TIC) no âmbito da UnB; Art. 15. Compete ao CGD da UnB a responsabilidade pelo estabelecimento e alcance dos objetivos e das metas de TIC, e pela orientação das iniciativas e dos investimentos em TIC, bem como: I. encaminhar o PDTIC da UnB à Câmara de Planejamento e Administração (CPLAD) para aprovação final; II. propor políticas e normas que assegurem o alinhamento das ações de TIC no âmbito da UnB; III. definir diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e informações produzidos pela UnB por meio digital; IV. definir mecanismos de racionalização de gastos e de aplicação de recursos em TIC na UnB; V. recomendar a aprovação das políticas e normas de segurança da informação e comunicação; VI. realizar monitoramento e a avaliação da gestão de TIC, observando o desempenho das operações, da implementação das estratégias e planos e o cumprimento das políticas de TIC da UnB; VII. propor as prioridades dos programas de investimento em TIC visando alinhar as ações das unidades acadêmicas e administrativas aos objetivos e atribuições da UnB; VIII. estabelecer ações visando a integração de sistemas e informações, democratizando o acesso às pessoas que deles necessitam; IX. coordenar e articular as ações visando a prospecção e adoção de novas soluções de TIC; e X. monitorar e avaliar a implementação das políticas de TIC no âmbito da UnB. Art. 16. Compete à STI gerir a TIC na UnB em consonância com as diretrizes definidas pela Alta Administração, bem como: I. promover e incentivar a TIC na UnB visando obter eficiência institucional em todos os níveis e alcance da eficácia no suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração da Instituição; II. submeter ao CGD da UnB as propostas do PDTIC; III. planejar e executar as aquisições de soluções de TIC; IV. prover apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do CGD da UnB, propondo políticas e diretrizes relacionadas à TIC, incluídas a segurança de informações eletrônicas e de recursos de comunicações, segurança cibernética, segurança em infraestruturas críticas de TIC; V. articular com órgãos e entidades da APF e dos outros Poderes assuntos relacionados ao uso da TIC; e VI. analisar e recomendar aprovação, em consonância com o PDTIC, a priorização dos projetos e demandas de TIC. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Outras políticas e normas complementares relativas à gestão, segurança da informação e cibernética, bem como do uso de recursos de TIC, emanadas no âmbito das unidades acadêmicas e administrativas da UnB, devem estar harmonizadas com as disposições desta Política. Art. 18. A PGTIC e possíveis documentos dela derivados deverão ser revisados sempre que mudanças significativas no âmbito de Governança na esfera federal ocorrerem ou ainda, periodicamente, conforme legislação vigente, sendo atualizados quando necessário. Art. 19. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação pela CPLAD, ocorrida na 16ª reunião, realizada em 17 de Outubro de 2024. Professora Denise Imbroisi Decana de Planejamento, Orçamento e Avaliação Institucional Documento assinado eletronicamente por Denise Imbroisi, Decana de Planejamento, Orçamento e Avaliação Institucional, em 01/11/2024, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11969769 e o código CRC 02A196A7. Referência: Processo nº 23106.095996/2024-26 SEI nº 11969769