Boletim de Atos Oficiais da UnB em 18/11/2024 RESOLUÇÃO DO (A) DECANATO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS Nº 003/2024 Atualiza a Resolução DAC Nº 002/2023 que institui o Programa Auxílio Alimentação para Grupos Específicos de Discentes vinculados à Universidade de Brasília. O Decano de Assuntos Comunitários no uso de suas atribuições legais e consultada a Câmara de Assuntos Comunitários (CAC) em sua 229ª reunião ordinária, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as normas para regulamentar o Programa Auxílio Alimentação para Grupos Específicos (AGE) de discentes vinculados à Universidade de Brasília (UnB). Art. 2º O AGE tem por objetivo garantir a segurança alimentar para estudantes que se vinculam à Universidade de Brasília e que necessitam de acesso imediato ao Restaurante Universitário (RU) tão logo acessem a UnB. Art. 3º O acesso às refeições ofertadas pelo Restaurante Universitário será equivalente ao Grupo I - isento de pagamento, conforme Resolução do Conselho de Administração nº 0027/2018, que define os grupos de usuários do RU da UnB. Art. 4º O AGE é financiado com recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e recursos próprios da Fundação Universidade de Brasília (FUB). Art. 5º Serão considerados perfil de participação no AGE o/as estudantes oriundos do ou vinculados a(o): a) vestibular indígena; b) vestibular quilombola; c) vestibular Licenciatura Educação no Campo (LEdoC); d) Curso de Português como Língua Estrangeira do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-PLE); e) Programa PEC-G; f) Programas de Mobilidade Acadêmica que possuam perfil para acesso aos Programas de Assistência Estudantil em suas instituições de origem; g) Cota Escola Pública - Baixa Renda; h) baixa renda cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal com faixa de renda de até meio salário mínimo por pessoa do grupo familiar. Parágrafo único. Estudantes indígenas e quilombolas não oriundos de vestibulares específicos e estudantes com deficiência terão prioridade no processo de avaliação socioeconômica realizada pela Diretoria de Desenvolvimento Social (DAC/DDS) para fins de acesso ao RU de forma célere. Art. 6º O acesso ao RU será imediato e terá validade de um semestre para os grupos citados nos incisos I, II, III e V. Art. 7º O acesso ao RU será imediato e terá validade de dois semestres para estudantes vinculados ao Curso de Português Português como Língua Estrangeira do PEC-G (inciso IV). Art. 8º O acesso ao RU será imediato e terá validade durante o tempo de permanência do estudante no curso de ingresso para os grupos citados nos incisos VI, VII e VIII. Art. 9º Para manutenção de acesso na forma do Grupo I, os estudantes citados nos incisos I, II, III e V deverão solicitar uma avaliação socioeconômica realizada pela DDS no semestre de entrada na Universidade. Art. 10 Caberá à Diretoria do Restaurante Universitário (DAC/DRU) a execução do Programa Auxílio Alimentação para Grupos Específicos. Art. 11 Caberá à Diretoria de Desenvolvimento Social (DAC/DDS) a inclusão no sistema SIGAA de discentes vinculados aos Programas de Mobilidade Acadêmica conforme perfil citado nos inciso VI e com cadastro no Cadastro Único do Governo Federal, conforme inciso VIII do artigo 5º, no Programa Alimentação. Parágrafo único. Para acesso ao benefício, o estudante deverá inicialmente apresentar à DDS uma declaração de sua instituição de origem e ou cópia que comprove ser participante do Cadastro Único do Governo Federal que ateste perfil para participação em programas de assistência estudantil de acordo com o disposto na Política de Assistência Estudantil da UnB e outras regulamentações vigentes. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Ileno Izidio da Costa, Decano(a) de Assuntos Comunitários, em 14/11/2024, às 21:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12042378 e o código CRC B9308C32. Referência: Processo nº 23106.029085/2023-20 SEI nº 12042378