Boletim de Atos Oficiais da UnB em 18/11/2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 049/2024 Institui a Política de Promoção de Saúde e Equidade da Universidade de Brasília ($UnB Promotora de Saúde$). O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, em sua 440ª Reunião, realizada em 14/11/2024, conforme o que consta no processo nº 23106.074570/2024-39, e considerando: R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a Política de Promoção de Saúde e Equidade da Universidade de Brasília ($UnB Promotora de Saúde$). CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 2º A Política $UnB Promotora de Saúde$ é pautada pela concepção ampliada de saúde e seus determinantes sociais centrada na indissociabilidade entre saúde, educação, cultura e sociedade para a promoção do desenvolvimento humano, por meio da construção de saberes e práticas coletivas, intersetoriais e assentada na garantia dos direitos humanos e de cidadania, na equidade, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade justa e democrática. Art. 3º A $UnB Promotora de Saúde$ é um compromisso de toda a comunidade da Universidade para consigo mesma e com a sociedade, envolvendo suas unidades acadêmicas e administrativas, incluindo estudantes, servidores técnico-administrativos e docentes, e trabalhadores terceirizados e colaboradores. Art. 4º A participação comunitária é aqui compreendida como um processo pelo qual os membros da comunidade passam a se reunir, planejar, determinar prioridades, dividir tarefas e determinar objetivos e estratégias de acordo com as necessidades, os recursos existentes e os que possam ser obtidos por meio de parcerias e apoios. Por fim, participa na definição dos processos de execução, monitoramento e avaliação das estratégias. Art. 5º Nesta política, a ambiência é compreendida para além do espaço físico e parte da compreensão de que a Universidade é um território vivo onde devem ser considerados os espaços físico, social, profissional e de relações interpessoais que devem estar voltados para a acolhimento de toda a comunidade universitária. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA Art. 6º São objetivos da Política $UnB Promotora de Saúde$: I. Promover a saúde em seu sentido mais amplo possível na Universidade de Brasília e na sociedade, a partir do envolvimento comunitário, do cuidado, do respeito, do acolhimento e do bem viver e estar na comunidade universitária; II. Reafirmar que a promoção da saúde pressupõe atenção a determinantes sociais e aos diversos marcadores de inequidades, tais como renda, classe, raça, etnia, gênero, orientação sexual, crença, deficiências, idade e outras categorias sociais presentes nas relações sociais da comunidade e reconhecendo os grupos e organizações das minorias políticas como fator de democratização da saúde e equidade; III. Contribuir com a transformação sociocultural, para a construção de uma cultura cidadã, solidária e colaborativa; IV. Incentivar e promover o ensino, a pesquisa e a extensão sobre Promoção de Saúde; V. Implementar abordagens de Promoção da Saúde no cotidiano da universidade, objetivando reduzir iniquidades, fortalecer o envolvimento e o protagonismo da comunidade universitária bem assim melhorar a saúde e o bem-viver ao longo do curso da vida, dentro e fora da universidade; VI. Contribuir com ações intersetoriais para o alcance das metas pactuadas para o desenvolvimento do país e desafios globais, com destaque para os objetivos do desenvolvimento sustentável; VII. Fomentar o acompanhamento, monitoramento, avaliação e reformulação das ações. CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES Art. 7º São diretrizes da Política de Promoção da Saúde da UnB: I. Instituir o compromisso do desenvolvimento de ações e estratégias de Promoção da Saúde e Equidade como um compromisso institucional para o qual assume integrar a Rede Iberoamericana de Universidades Promotoras da Saúde (RIUPS) e a Rede Brasileira de Universidades Promotoras de Saúde (ReBraUPS); II. Induzir e favorecer a participação de toda a comunidade universitária na implementação da Política de Promoção da Saúde, cabendo às Unidades Acadêmicas e Administrativas a definição de ações de acordo com cada realidade e ao Decanato de Assuntos Comunitários o acompanhamento e apoio no processo de implementação; III. Incentivar o protagonismo das unidades administrativas e acadêmicas nas ações de promoção da saúde, valorizando iniciativas próprias e estimulando o emprego de recursos financeiros de forma capilarizada; IV. Incentivar o compromisso com os princípios de respeito pelos direitos humanos, equidade e inclusão, que contêm considerações específicas relativas a gênero, grupo étnico, interculturalidade e incapacidades; V. Reconhecer a diversidade de pessoas da comunidade, com vistas ao desenvolvimento de práticas pedagógicas e administrativas acolhedoras diversas, para garantir a equidade de acesso e permanência no Ensino Superior; VI. Reconhecer a importância do vínculo estabelecido entre as pessoas e o ambiente que ocupam buscando fomentar ações e estratégias que promovam uma ambiência mais acolhedora e sustentável; VII. Desenvolver ações de capacitação da comunidade universitária objetivando a implementação de ambientes favoráveis, participação e protagonismo da comunidade, respeito ao meio ambiente e sustentabilidade e ações para desenvolvimento de habilidades pessoais e coletivas dos atores na perspectiva da promoção de saúde; VIII. Reconhecer a importância do saber popular e das práticas interculturais e promover o diálogo com o conhecimento técnico-científico, fomentando a participação comunitária nas ações de Promoção da Saúde; IX. Promover ações voltadas para o acolhimento, respeito à diversidade, combate às violências, participação comunitária e ambiência favorável à saúde; X. Promover ações intersetoriais no contexto da universidade e por meio de parcerias com o Sistema Único de Saúde e demais políticas públicas. CAPÍTULO IV - DOS EIXOS E AÇÕES Art. 8º São eixos de ação da Política de Promoção da Saúde e Equidade na UnB: I. Acolhimento e cultura cidadã: a. Fomentar estratégias que promovam a Cultura de Paz compreendida como um conjunto de valores e atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida baseados no respeito à vida, no fim da violência e na promoção e na prática da não violência por meio da educação, do diálogo e da cooperação, conforme preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU); b. Incentivar a construção de uma cultura cidadã e de acolhimento na UnB a partir do reconhecimento da dimensão educativa e ética da atuação de cada pessoa que compõe a universidade; c. Fomentar processos educativos acolhedores, inclusivos, acessíveis, equânimes e solidários, que considerem a pluralidade da comunidade universitária e reconheçam o respeito à autonomia e à dignidade como imperativo ético à ação cidadã; d. Realizar ações voltadas à recepção dos/as novos/as integrantes da comunidade universitária (servidores, docentes e estudantes) tais como oficinas de boas-vindas, desenvolvimento de material educativo e informativo sobre os recursos disponíveis no território e práticas de boa convivência; e. Oferecer ações educativas sobre empatia, afeto, comunicação não violenta e direitos humanos; f. Incluir nos Núcleos de Direitos Humanos nas unidades o desenvolvimento de atividades, ações e estratégias que promovam a escuta acolhedora e a cultura de paz; g. Coibir toda e qualquer forma de violência, de discriminação e de assédio moral ou sexual; h. Garantir a existência e visibilidade de espaços institucionais de registro de denúncias de discriminação, racismo, assédio moral, sexual, idadismo e outras violências; i. Enfrentar situações de assédio, discriminação e outras violências, com responsabilidade e transparência por meio de normativas específicas, protocolos de atendimento e respostas institucionais concretas; j. Promover a saúde dos servidores e trabalhadores terceirizados, investindo em práticas de Promoção da Saúde e cuidado do clima organizacional; k. Promover a escuta acolhedora entre discentes, docentes e técnicos em ações integradas de implementação da política; l. Fomentar as ações e estratégias de promoção de saúde mental de forma articulada com a política nacional de saúde mental e regramentos internos da universidade sobre o tema. m. Fomentar o uso saudável de Tecnologias de Informação e Comunicação. n. Divulgar as atividades desenvolvidas nos canais de divulgação administrados pela Secretaria de Comunicação e pela Rádio e TV Universitárias. II. Capacitação da Comunidade para o desenvolvimento de habilidades individuais e potencialidades coletivas: a. Valorizar os diferentes saberes e culturas que compõem a comunidade universitária buscando estabelecer canais de diálogo e construção de integração entre os saberes técnicos e populares; b. Implementar processos de formação dos segmentos da comunidade universitária que visem à construção contínua de práticas pedagógicas acolhedoras e que considerem a diversidade e os desafios e as potências do processo educativo, imprescindíveis à formação humana, plural e socialmente referenciada; c. Reconhecer e valorizar as epistemologias das diferenças (pessoas negras, LGBTQIAPN+, indígenas, feministas, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais grupos) nas ações educativas e aquelas relacionadas à promoção da saúde na UnB; d. Apoiar as ações educativas favorecedoras do entendimento da diversidade e a relevância da convivência plural para a construção de uma comunidade universitária inclusiva e equânime; e. Incentivar a formação docente com vistas aos princípios da Educação Inclusiva; f. Incluir, na agenda educacional, conteúdos sobre inequidades, a proteção do meio ambiente e do clima, sustentabilidade, ambiência e cultura de cidadania participativa; g. Fomentar a estratégia de educação entre pares e a utilização de metodologias ativas que promovam a reflexão sobre a realidade e o protagonismo da comunidade universitária; h. Incentivar pesquisas e ações que contribuam para o envelhecimento saudável, participativo e cidadão que abordem a diversidade do envelhecimento e contraponham-se ao idadismo produzindo impacto na qualidade de vida das pessoas idosas, estimulando a participação desses indivíduos na comunidade universitária; i. Incentivar ações de promoção da saúde mental por meio de oficinas, processos formativos, dispositivos de grupo, acolhimento individual e demais iniciativas que visem o bem-viver e o senso de pertencimento à comunidade acadêmica; j. Promover a divulgação de informações científicas sobre o curso de vida em intersecção com a saúde mental a fim de favorecer o cuidado, o tratamento, e garantir o pleno pertencimento à comunidade universitária de todos os seus membros; k. Promover ações educacionais em prol do fortalecimento de uma cultura de alimentação favorável à saúde e sustentável ao meio ambiente; l. Estimular à prática de atividades físicas e de autocuidado por meio de informação e práticas educativas; m. Ampliar o conhecimento sobre saúde sexual e reprodutiva por meio de ações, programas e estratégias desenvolvidas de acordo com critérios científicos; n. Fortalecer a celebração da diversidade geracional e o enfrentamento ao idadismo institucional e pessoal. III. Participação comunitária: a. Apoiar o fortalecimento dos espaços de participação democrática da universidade, a partir da inclusão dos diferentes segmentos da universidade, garantindo a materialização do princípio da gestão democrática; b. Valorizar, por meio da Educação Popular em Saúde, o protagonismo da comunidade universitária com apoio às práticas que promovam a constituição de sujeitos sociais, ativos, criativos e transformadores; c. Incentivar a realização de encontros para planejamento de ações e estratégias de promoção da saúde; d. Debater a Política UnB Promotora de Saúde nos conselhos, colegiados e demais espaços de participação coletiva da universidade a fim de garantir a participação social nas decisões e ações para promoção da saúde na Universidade; e. Garantir a participação de toda a comunidade universitária nos processos de vigilância em saúde e de promoção da saúde; f. Implementar ações objetivas de promoção da saúde e prevenção de agravos visando o fortalecimento de fatores protetivos; g. Incentivar redes de solidariedade e as ações de educação entre pares, apoiando a diversidade de encontros e interações entre os segmentos da comunidade; h. Valorizar a importância do afeto e do acolhimento nos processos educativos por meio de atividades que promovam o compartilhamento de vivências e experiências que facilitem a criação e a consolidação de vínculos protetivos; i. Promover a saúde do trabalhador com desenvolvimento de ações intersetoriais; j. Promover mudanças na cultura organizacional no sentido da adoção de práticas horizontais de gestão e estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais; k. Apoiar iniciativas de estabelecimento de parcerias internas e externas para a consecução da presente política; l. Instituir núcleos coordenadores da Política de Promoção da Saúde composto por todos os segmentos da comunidade universitária com o objetivo de debater e definir estratégias de implementação da política UnB Promotora em cada unidade acadêmica. IV. Ambiência e práticas comunitárias: a. Investir em ambientes acessíveis, sustentáveis, seguros e agradáveis à comunidade, por meio de arte, cultura, paisagismo, espaços de convivência e incentivo à mobilidade ativa por meio de campanhas educativas e mobilização de recursos financeiros garantidos em planejamento; b. Estimular e apoiar os espaços socioculturais promovidos pela comunidade universitária; c. Promover eventos científicos, esportivos, artísticos, culturais, intergeracionais e atividades sociais visando a construção de uma comunidade unida e engajada e comprometida com ações de Promoção de Saúde; d. Incentivar a criação e manutenção de salas de autorregulação e espaços para práticas integrativas nos quatro campi da Universidade; e. Incentivar ações ao ar livre e de cuidado do meio ambiente; f. Incluir nos Projetos Institucionais ações que visem melhorar a ambiência em todos os espaços possíveis, até a completa abrangência de todos os campi; g. Desenvolver e incentivar propostas de acesso da comunidade universitária a espaços adequados à prática de atividades físicas e atenção à saúde mental; h. Desenvolver ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade universitária de forma a estimular escolhas alimentares saudáveis. Incentivar a participação em práticas integrativas, corporais e atividades físicas por meio de ampla divulgação das ações em curso e a ampliação de oferta nos campi, considerando a acessibilidade, a cultura e a incorporação de atividades lúdicas como brincadeiras, jogos e danças populares. V. Produção Científica, Ensino e Extensão em Promoção de Saúde e Equidade: a. Incentivar a inclusão de temas da Promoção da Saúde nas disciplinas vigentes e nos projetos de extensão, bem assim propor disciplinas específicas sobre Promoção da Saúde e Equidade, de acordo com a realidade de cada Unidade Acadêmica; b. Incentivar pesquisas que contribuam para a ampliação do conhecimento sobre o campo da Promoção de Saúde nas diferentes etapas de vida e contextos, em especial na comunidade universitária; c. Incentivar discussões e pesquisas sobre o envelhecimento saudável, participativo e cidadão que abordem a diversidade do envelhecimento e contraponham-se ao idadismo institucional e pessoal com estímulo ao protagonismo das pessoas idosas na comunidade universitária, conforme a Política do Envelhecer Saudável, Participativo e Cidadão (PESPC) aprovada pelo Conselho Universitário (CONSUNI); d. Incluir o tema da Promoção da Saúde e Equidade nos editais de fomento à pesquisa já disponíveis na Universidade; e. Estimular a pesquisa, a produção e a difusão de conhecimentos e de estratégias inovadoras no âmbito das ações e experiências em promoção da saúde; f. Incentivar o desenvolvimento de processos pedagógicos problematizadores, dialógicos, libertadores, emancipatórios e críticos; g. Favorecer a articulação entre ensino, pesquisa e extensão em Promoção da Saúde e Equidade. Art. 9º Compete ao Decanato de Assuntos Comunitários a coordenação da Política UnB Promotora de Saúde por meio de suas diretorias e em articulação com as Unidades Acadêmicas e Administrativas e coletivos comunitários. Parágrafo Único. O detalhamento da presente política será objeto de regulamentações específicas, propostas pelas diretorias do DAC e aprovadas na Câmara de Assuntos Comunitários (CAC), e/ou encaminhadas às instâncias superiores que couberem. Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Prof.ª Márcia Abrahão Moura Reitora e Presidente do Conselho Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 16/11/2024, às 22:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12041790 e o código CRC 69FE522E. Referência: Processo nº 23106.074570/2024-39 SEI nº 12041790