Boletim de Atos Oficiais da UnB em 06/11/2024 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE PROJETOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CORRELATOS Nº 001/2024 Dispõe sobre a tramitação de processos referentes à celebração de convênios, termos de execução descentralizada, contratos, acordos de cooperação técnica, acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, protocolos de intenções, memorandos de entendimento, acordos de adesão, termos aditivos, termos de apostilamento e instrumentos correlatos relativos a projetos acadêmicos no âmbito da Universidade de Brasília. A PRESIDENTE DA CÂMARA DE PROJETOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CORRELATOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso das atribuições definidas na Resolução do Conselho Universitário n.º 0004/2018, após aprovação da Câmara na 117ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º As propostas de projetos acadêmicos da Universidade de Brasília (UnB) que ensejem a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, contratos, acordos de cooperação técnica, acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, protocolos de intenções, memorandos de entendimento, acordos de adesão, termos aditivos, termos de apostilamento e instrumentos correlatos dos quais a UnB seja partícipe deverão seguir os trâmites descritos nesta Resolução. Seção I Da classificação do projeto acadêmico e do instrumento a ser celebrado Art. 2º Quanto à classificação do projeto acadêmico, este pode ser de ensino, em nível de graduação ou pós-graduação, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento institucional ou de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) § 1º Para fins desta Resolução, considera-se, em complemento àquilo que dispõem o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, bem como os normativos específicos: I – projeto de ensino: aquele que tem como objetivo a formação de recursos humanos; II – projeto de pesquisa: aquele que tem como objetivo produzir, criticar ou difundir conhecimentos culturais, artísticos, científicos ou tecnológicos e que pressupõe a entrega de resultados e produtos acadêmicos, o envolvimento de profissionais de pesquisa ou a formação de recursos humanos de nível superior; III – projeto de extensão: aquele que tem como objetivo promover a relação entre a Universidade e a sociedade, por meio de processo educativo, cultural ou científico; IV – projeto de desenvolvimento institucional: aquele que abrange atividades, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da Universidade, para cumprimento eficiente de sua missão, em consonância com o plano de desenvolvimento institucional da UnB; V – projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação: aquele direcionado à pesquisa científica aplicada, ao desenvolvimento experimental ou à inovação tecnológica com o objetivo de aprimorar ou desenvolver novos produtos, processos, serviços ou usos nos diversos setores do conhecimento. § 2º O escopo do projeto de pesquisa de que trata o inciso I do § 1º será regulamentado em normativo próprio. § 3º Classificam-se como projetos de interesse da administração superior aqueles cuja proposição esteja relacionada às políticas e ao planejamento estratégico da Universidade, com mérito acadêmico, administrativo ou institucional transversal, de interesse amplo da comunidade acadêmica e propostos diretamente pela Reitoria e seus órgãos auxiliares, suas assessorias e secretarias, pelos decanatos ou pelos órgãos complementares que compõem a UnB. § 4º A tramitação de instrumentos relacionados à inovação previstos na legislação federal que versa sobre o tema deverá ser regulamentada em normativos específicos, excetuado os casos de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, descrito no inciso V do art. 3º. Art. 3º Quanto ao instrumento a ser celebrado, este pode ser convênio, termo de execução descentralizada, contrato, acordo de cooperação técnica, acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, protocolo de intenções, memorando de entendimento, acordo de adesão, termo aditivo ou termo de apostilamento. § 1º Para fins desta Resolução, considera-se: I – convênio: instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes de entes públicos ou privados para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, com previsão de transferência de recursos financeiros entre as instituições envolvidas; II – termo de execução descentralizada (TED): instrumento que permite a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora, com previsão de transferência de recursos financeiros entre as instituições envolvidas; III – contrato: instrumento que representa um acordo de vontades com interesses que se complementam, de forma que a parte contratante demanda um serviço ou produto e a parte contratada oferece a contraprestação do serviço ou do produto, com previsão de transferência de recursos financeiros entre as instituições envolvidas; IV – acordo de cooperação técnica (ACT): instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados em comum acordo entre as partes e com obrigações imediatas estabelecidas em plano de trabalho específico; V – acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (APPD&I): instrumento de estímulo à inovação que formaliza a parceria com instituições públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos para a realização de atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação e que tem como objetivo o desenvolvimento de tecnologia, de produto, de serviço ou de processo, de interesse público, que tenham consonância com as atividades desempenhadas pela instituição pública acordante, com ou sem a transferência de recursos financeiros entre as instituições envolvidas; VI – protocolo de intenções ou memorando de entendimento: instrumento utilizado para estabelecer vínculo cooperativo ou de parceria entre os partícipes, sem transferência de recursos financeiros, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, sem obrigações imediatas estabelecidas em plano de trabalho; VII – acordo de adesão: instrumento por meio do qual a Universidade adere a um instrumento jurídico anteriormente firmado por outros partícipes, sem possibilidade de alteração das cláusulas; VII – termo aditivo: instrumento que tem por objetivo modificar cláusulas, valor ou vigência de um instrumento celebrado; IX – termo de apostilamento: instrumento que tem por objetivo atualizar o plano de trabalho de um termo de execução descentralizada, sem alteração em cláusulas, no valor ou na vigência do instrumento originalmente celebrado. § 2º Caso o instrumento a ser celebrado não se enquadre em nenhuma das classificações previstas nos incisos I a IX do § 1º deste artigo, a Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos do Decanato de Pesquisa e Inovação deverá ser consultada para orientações sobre o enquadramento do instrumento pretendido. § 3º O instrumento a ser celebrado pela UnB com instituições internacionais ou estrangeiras que não possuam o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é classificado como instrumento internacional e tramitará conforme regulamentação estabelecida em normativo específico da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos. § 4º Os projetos podem ter interveniência de fundação de apoio, cuja finalidade é apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Seção II Da tramitação de projetos acadêmicos Art. 4º A tramitação dos projetos acadêmicos deverá conter todos os documentos necessários para a devida instrução do processo e terá início com sua submissão ao conselho ou ao órgão deliberativo equivalente da unidade proponente, que avaliará, por meio de parecer circunstanciado, a conformidade da proposta, observados os seguintes itens: I – a deﬁnição das atividades do projeto; II – a classificação acadêmica do projeto, de acordo com o art. 2º; III – o mérito acadêmico do projeto. § 1º A tramitação dos processos dar-se-á por meio de protocolo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) da UnB e, no caso de projetos de ensino, de pesquisa e de extensão, deverá também ser feita a submissão do projeto no respectivo módulo do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA). § 2º O proponente vinculado a unidade que não possua conselho ou órgão deliberativo equivalente deverá encaminhar o projeto para avaliação da autoridade máxima da unidade, que solicitará parecer circunstanciado de um(a) servidor(a) lotado(a) na unidade para análise do projeto, conforme os incisos do caput deste artigo. § 3º Os projetos de ensino devem seguir a legislação e os normativos em vigor em relação às aprovações necessárias na unidade proponente, observados os critérios de classificação do projeto estabelecidos no art. 2º. § 4º Se o projeto for de extensão, o(a) coordenador(a) de extensão deverá emitir o parecer de que trata o caput deste artigo, no qual deverá constar a adequação da proposta aos critérios de classificação do projeto estabelecidos no art. 2º, sem prejuízo de eventual aprovação do projeto pelo colegiado de extensão da unidade proponente. § 5º Nos casos de projeto de interesse da administração superior, descrito no § 4º do art. 2º, é dispensada a apresentação de parecer circunstanciado da unidade proponente, bem como a submissão a conselho ou a órgão deliberativo equivalente. § 6º Independentemente da modalidade do projeto, se houver previsão de pagamentos (bolsas e auxílios) vinculados à pesquisa, deverá ser avaliada a conformidade da proposta com as atividades de pesquisa e, nesses casos, além da avaliação do tipo acadêmico preponderante, a unidade acadêmica também deverá contemplar, em seu parecer e em sua deliberação, as características mínimas necessárias tipicamente associadas à pesquisa. § 7º Atendidas as disposições deste artigo, cada unidade poderá regulamentar a sua tramitação interna. Art. 5º Após a aprovação da proposta na unidade proponente, o processo deverá ser enviado por meio do SEI da UnB e, nos casos de projetos de ensino, pesquisa e extensão, simultaneamente submetido no SIGAA, para análise dos critérios específicos de cada modalidade de projeto: I – ao Decanato de Ensino de Graduação, no caso de projeto de ensino em nível de graduação; II – ao Decanato de Pós-Graduação, no caso de projeto de ensino em nível de pós-graduação; III – à Diretoria de Pesquisa do Decanato de Pesquisa e Inovação, no caso de projeto de pesquisa ou de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação; (alterado pela Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos n.º 002/2024) IV – ao Decanato de Extensão, no caso de projeto de extensão; V (revogado pela Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos n.º 002/2024) § 1º O projeto de desenvolvimento institucional, descrito no inciso IV do § 1º do art. 2º, prescinde da análise dos critérios específicos mencionada no caput. § 2º Caso o projeto possua características de mais de uma modalidade, o proponente deverá considerar aquela preponderante e enviar o processo para o decanato ou para a diretoria responsável por analisar os critérios específicos da modalidade indicada. § 3º Nos casos descritos no § 6º do artigo 4º, a proposta também deverá ser analisada pela Diretoria de Pesquisa naquilo que concerne à caracterização do projeto de pesquisa, sem prejuízo das avaliações dos outros decanatos e diretorias, que farão a análise em relação ao tipo preponderante do projeto. § 4º Nos casos de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a Diretoria de Pesquisa pode pedir o pronunciamento do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico caso julgue pertinente. (Incluído pela Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos n.º 002/2024) Art. 6º Após a aprovação do projeto no decanato ou na diretoria competente, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos do Decanato de Pesquisa e Inovação para análise técnica e da conformidade processual. Parágrafo único. Caso haja cláusula de propriedade no instrumento a ser celebrado ou sejam identificadas informações sensíveis relativas às temáticas de propriedade intelectual, os decanatos ou as diretorias deverão encaminhar o processo para análise do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Decanato de Pesquisa e Inovação, que, após pronunciamento, deverá devolver o processo ao decanato ou à diretoria para que, então, seja remetido à unidade proponente, que deverá fazer os ajustes, caso haja, e enviar os autos à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos. Art. 7º Realizada a análise pela Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, o processo será encaminhado ao Decanato de Pesquisa e Inovação, que fará a remessa à Procuradoria Federal junto à UnB, para avaliação e emissão de manifestação jurídica, excetuados os casos de termo de execução descentralizada e de instrumentos cujas matérias tiverem sido apreciadas em pareceres referenciais emitidos pela própria Procuradoria. Art. 8º Realizada a análise pela Procuradoria Federal, o processo será encaminhado ao Decanato de Pesquisa e Inovação, que o enviará à unidade proponente para conhecimento da manifestação jurídica e, se for o caso, para que sejam feitas eventuais adequações em relação às recomendações exaradas. Art. 9º Após conhecimento da manifestação jurídica e realizadas as eventuais adequações, a unidade proponente encaminhará o processo à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, para conclusão da análise técnica e da conformidade processual. Art 10. No caso de processo de contratação de fundação de apoio, deverão ser observadas todas as etapas necessárias à realização de contratação por dispensa de licitação determinadas na legislação federal, bem como deverá ser providenciado o empenho dos recursos orçamentários antes do encaminhamento do processo para avaliação da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos, excetuados os casos de contratação de fundação de apoio com recursos oriundos de emenda parlamentar recebida no orçamento da UnB, situação na qual as etapas de contratação por dispensa de licitação e o empenho dos recursos orçamentários deverão ocorrer somente após a avaliação da referida Câmara. § 1º Após a publicação da dispensa de licitação no Diário Oficial da União, o processo será remetido à Diretoria de Análise e Conformidade Processual do Decanato de Administração para a homologação da despesa e, em seguida, à Diretoria de Contabilidade e Finanças do Decanato de Administração para realização do empenho dos recursos em favor da fundação de apoio a ser contratada. § 2º Realizado o empenho dos recursos, a Diretoria de Contabilidade e Finanças remeterá os autos à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, que os enviará para apreciação da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos. Art. 11. Concluída a análise técnica e da conformidade processual, o processo deverá ser encaminhado à Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos para apreciação dos pareceres exarados pelas instâncias de análise e para aprovação do mérito institucional da proposta, mediante parecer circunstanciado emitido por membro da Câmara. Art. 12. Caso aprovado o projeto pela Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos, o processo será encaminhado ao Gabinete do(a) Reitor(a), para análise final e assinatura do(a) representante legal da instituição no instrumento a ser celebrado e nos demais documentos necessários. § 1º No caso de processo de contratação de fundação de apoio, após a aprovação da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, que solicitará ao proponente a finalização do preenchimento da minuta do contrato a ser celebrado, bem como fará o encaminhamento ao Gabinete do(a) Reitor(a) via Decanato de Pesquisa e Inovação, para análise final e assinatura do(a) representante legal da instituição no contrato a ser celebrado e nos demais documentos necessários. § 2º No caso de instrumento internacional, definido no § 3º do art. 3º, o instrumento a ser celebrado e os demais documento necessários deverão ser assinados pelo(a) Secretário(a) de Assuntos Internacionais. Art. 13. Após a assinatura do instrumento e dos demais documentos necessários, o processo deverá ser remetido à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, que o encaminhará à unidade proponente para providências quanto à assinatura dos outros partícipes. Art. 14. Colhidas as assinaturas de todos os partícipes, a unidade proponente deverá incluir no processo os documentos assinados ou indicar seus números de protocolo caso tenham sido assinados no SEI da UnB e enviá-lo à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos. Art. 15. Na fase subsequente, a Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos deverá proceder à publicação do instrumento em meio oficial, quando determinado no instrumento, na legislação federal ou em normativos, registrar o instrumento celebrado nos sistemas de informação utilizados pela UnB e realizar os procedimentos necessários para as nomeações do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a) do instrumento celebrado, que ocorrerão em ato do Decanato de Pesquisa e Inovação publicado no Boletim de Atos Oficiais da UnB. Seção III Das alterações nos instrumentos celebrados Art. 16. Podem ser feitas alterações nos instrumentos celebrados, desde que sejam aprovadas durante a vigência do instrumento, vedada a alteração do objeto. Art. 17. As alterações nos instrumentos celebrados que importem mudanças em cláusulas, no valor do instrumento ou em sua vigência devem ser feitas por meio da celebração de termo aditivo, observada a legislação específica de cada tipo de instrumento. Art. 18. As alterações nos instrumentos celebrados que visem ao remanejamento, à inclusão ou à retirada de itens do plano de trabalho em vigor, sem alteração em cláusulas, no valor total do instrumento ou em sua vigência, podem ser feitas mediante atualização do plano de trabalho, dispensada a celebração de termo aditivo. Parágrafo único. Para as alterações previstas no caput deste artigo a serem realizadas em termo de execução descentralizada, deverá ser celebrado termo de apostilamento, o qual não permite alteração em cláusulas, no valor total do instrumento ou em sua vigência. Subseção I Da tramitação de termos aditivos aos instrumentos celebrados Art. 19. O processo que visa à celebração de termo aditivo deverá ser encaminhado por meio do SEI da UnB à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos do Decanato de Pesquisa e Inovação para análise técnica e da conformidade processual. Parágrafo único. Caso haja a inclusão ou a supressão de cláusula de propriedade intelectual no instrumento celebrado, a Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos remeterá o processo para análise do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Decanato de Pesquisa e Inovação, que, após pronunciamento, deverá devolver o processo à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos para que, então seja remetido à unidade proponente, que deverá fazer os ajustes, caso haja, e enviar os autos novamente à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos. Art. 20. Realizada a análise pela Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, o processo será encaminhado ao Decanato de Pesquisa e Inovação, que fará a remessa à Procuradoria Federal junto à UnB, para avaliação e emissão de manifestação jurídica, excetuados os casos de termo de execução descentralizada. Art. 21. Realizada a análise pela Procuradoria Federal, o processo será encaminhado ao Decanato de Pesquisa e Inovação, que o enviará à unidade proponente para conhecimento da manifestação jurídica e, se for o caso, para que sejam feitas as eventuais adequações em relação às recomendações exaradas. Art. 22. Após conhecimento da manifestação jurídica e realizadas as eventuais adequações, a unidade proponente encaminhará o processo à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos para conclusão da análise técnica e da conformidade processual. Art. 23. Concluída a análise técnica e da conformidade processual, a Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos enviará o processo ao Decanato de Pesquisa e Inovação, que o encaminhará ao Gabinete do(a) Reitor(a) para análise final e assinatura do(a) representante legal da instituição no termo aditivo e nos demais documentos necessários, excetuados os casos de instrumento internacional previstos no § 3º do art. 3º, que, por delegação, são assinados pelo(a) Secretário(a) de Assuntos Internacionais da UnB. Art. 24. Após a assinatura do instrumento e dos demais documentos necessários, o processo deverá ser remetido à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, que o encaminhará à unidade proponente para providências quanto à assinatura dos outros partícipes. Art. 25. Colhidas as assinaturas de todos os partícipes, a unidade proponente deverá incluir no processo os documentos assinados ou indicar seus números de protocolo caso tenham sido assinados no SEI da UnB e enviá-lo à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos. Art. 26. Na fase subsequente, a Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos deverá proceder à publicação do instrumento em meio oficial, quando determinado no instrumento, na legislação federal ou em normativos e atualizar o registro do instrumento celebrado nos sistemas de informação utilizados pela UnB. Subseção II Da tramitação de atualizações de plano de trabalho e de termos de apostilamento Art. 27. O processo que visa à atualização de plano de trabalho ou à celebração de termos de apostilamento a termo de execução descentralizada deverá ser encaminhado por meio do SEI da UnB à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, para análise técnica e da conformidade processual. Art. 28. Concluída a análise técnica e da conformidade processual, a Diretoria de Apoio a Projetso Acadêmicos enviará o processo ao Decanato de Pesquisa e Inovação, que o encaminhará ao Gabinete do(a) Reitor(a) para análise final e assinatura do(a) representante legal da instituição no plano de trabalho atualizado ou no termo de apostilamento, excetuados os casos de instrumento internacional previstos no § 3º do art. 3º, que, por delegação, são assinados pelo(a) Secretário(a) de Assuntos Internacionais da UnB. Art. 29. Após a assinatura do plano de trabalho atualizado ou do termo de apostilamento e dos demais documentos necessários, o processo deverá ser remetido à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, que o encaminhará à unidade proponente para providências quanto à assinatura dos outros partícipes. Art. 30. Colhidas as assinaturas de todos os partícipes, a unidade proponente deverá incluir no processo os documentos assinados ou indicar seus números de protocolo caso tenham sido assinados no SEI da UnB e enviá-lo à Diretoria de Apoio a Projetos Acadêmicos, para eventuais atualizações no registro do instrumento celebrado nos sistemas de informação utilizados pela UnB. Seção IV Das obrigações após a celebração do instrumento Art. 31. Cabe ao(à) coordenador(a) e ao(à) vice-coordenador(a) do projeto, bem como à direção da unidade responsável pela sua execução, realizar o acompanhamento das atividades e zelar pelo bom andamento e pela regular execução daquilo que foi pactuado entre as partes. Art 32. A prestação de contas e avaliação de resultados dos instrumentos celebrados deverá ser realizadas conforme orientações determinadas em normativo específico da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos. Seção V Disposições finais Art. 33. Caso o instrumento a ser celebrado possua minuta padrão aprovada pelos órgãos da administração pública federal, dar-se-á preferência à utilização do modelo sugerido. Art. 34. As listas de documentos necessários para a instrução processual de todos os instrumentos listados nas seções I e III serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Decanato de Pesquisa e Inovação, contempladas as especificidades de cada tipo de instrumento a ser celebrado. Art. 35. O(A) coordenador(a) e o(a) vice-coordenador(a) do instrumento celebrado devem pertencer ao quadro de servidores ativos da UnB e estar em efetivo exercício na Universidade, sendo vedado o acúmulo dessas funções. Parágrafo único. As atribuições do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a) são definidas em ato conjunto do Decanato de Administração e do Decanato de Pesquisa e Inovação. Art. 36. O(A) supervisor(a) acadêmico(a) do instrumento é o(a) responsável técnico(a) pela execução do objeto do projeto acadêmico e deve pertencer ao quadro de servidores ativos da UnB em efetivo exercício na Universidade ou estar formalmente vinculado à UnB como pesquisador colaborador durante todo o período de vigência do instrumento celebrado. Parágrafo único. O(A) supervisor(a) acadêmico(a) não pode acumular essa função com as de coordenador(a) ou de vice-coordenador(a) do instrumento celebrado. Art. 37. Casos omissos serão resolvidos por deliberação colegiada da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos. Art. 38. Fica revogada a Resolução da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos n.º 0001/2019. Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Atos Oficiais da UnB. Maria Emília Machado Telles Walter Presidente da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Machado Telles Walter, Presidente da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos, em 06/11/2024, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11969807 e o código CRC F54F8DCC. Referência: Processo nº 23106.026078/2023-76 SEI nº 11969807