Boletim de Atos Oficiais da UnB em 21/11/2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Nº 0127/2024 Estabelece a natureza, a classificação, os fundamentos, os objetivos e princípios, as diretrizes, os agentes institucionais, o trâmite, o fomento, a avaliação e a certificação das ações de extensão da Universidade de Brasília. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições, à vista do contido no Processo n. 23106.038384/2024-36, R E S O L V E: CAPÍTULO I DA NATUREZA DAS AÇÕES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Art. 1º Compreende-se por extensão universitária a ação que se integra em articulação permanente e indissociável à matriz curricular e à organização da pesquisa e inovação, constituindo-se em processo interdisciplinar, político educacional, cultural, esportivo, científico e tecnológico, capaz de promover a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, especialmente considerando segmentos não acadêmicos, por meio da produção dialógica e da difusão do conhecimento. Art. 2º As ações de extensão universitária na UnB têm como meta primordial promover a interação dialógica e mutuamente transformadora entre a academia e a sociedade, que destaquem o protagonismo discente e que estejam vinculadas à formação do aluno(a). §1º Constituem diretrizes gerais para garantir o mérito extensionista na formulação e na implementação das ações de extensão: o protagonismo discente e o direcionamento às demandas da comunidade externa, a interação dialógica, a interdisciplinaridade e a interprofissionalidade, a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, o impacto na formação do estudante, na construção do saber mútuo e na transformação das comunidades e territórios envolvidos. I - As bases do mérito extensionista das ações de extensão são contempladas pelo protagonismo discente e pelo direcionamento à comunidade externa à UnB. O protagonismo discente preconiza o(a) estudante como membro atuante, proativo(a), corresponsável e crítico(a) da equipe executora das ações de extensão. Já o direcionamento à comunidade externa possibilita a vivência ativa da interação com a sociedade, especialmente considerando segmentos não acadêmicos, para a promoção dialógica de saberes relevantes para aperfeiçoar os vínculos entre a universidade e o seu entorno. II - A interação dialógica preconiza a necessidade da aplicação de metodologias que estimulem a produção de novos conhecimentos entre a universidade e os setores sociais promovendo a democratização do conhecimento para superar a desigualdade e a exclusão social, e permitir a construção de uma sociedade justa, ética e democrática. III - A interdisciplinaridade e a interprofissionalidade preconizam a proposição de ações de extensão que combinam visões especializadas e generalistas que tratam especificidades e complexidades inerentes às comunidades, aos setores e aos grupos sociais que participam dessas ações. Essa combinação pode ser alcançada através da materialização na metodologia da ação com a interação de várias áreas de conhecimentos, disciplinas e profissionais. IV - A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão pressupõe um processo acadêmico que envolve a formação técnica e cidadã discente e a geração de conhecimentos na promoção de ações de extensão universitária, através da relação ternária estudante, professor e comunidade. V - A participação discente em ações de extensão promove impacto na qualidade de sua formação técnica e cidadã, pois permite o aprimoramento teórico e metodológico da experiência estudantil e possibilita oportunidades para reafirmar e materializar os compromissos éticos e solidários da Universidade Pública brasileira. VI - O impacto na transformação social busca estabelecer a inter-relação da Universidade com outros setores da sociedade com as seguintes características nas ações de extensão: a) considerar a complexidade e a diversidade das realidades sociais; b) oferecer contribuições relevantes para as comunidades envolvidas; e c) solucionar as demandas sociais das comunidades de forma efetiva. VII – O fortalecimento da Universidade a partir da interação com a sociedade e com a pluralidade de conhecimentos produzidos e acumulados tem o desafio de repensar suas concepções, práticas e políticas extensionistas, científicas e pedagógicas, promovendo formação comprometida com a compreensão e a transformação da realidade social brasileira. §2º Constituem objetivos da extensão universitária na UnB, em consonância com a Política Nacional de Extensão Universitária: I - Reafirmar a extensão como processo acadêmico dinâmico definido em função das exigências da realidade, além de indispensável na formação do estudante, na qualificação do professor e no intercâmbio com a sociedade; II - Contribuir para que a extensão seja parte da solução dos problemas sociais locais, regionais e nacionais; III - Estimular a criação, o desenvolvimento e a convergência de programas temáticos e estratégicos, especialmente por meio de redes de projetos que englobem ensino, pesquisa, inovação e extensão; IV - Estimular a realização de ações cujo desenvolvimento implique relações multi, inter e/ou transdisciplinares e interprofissionais entre a UnB e a sociedade; V - Possibilitar novos meios e processos de produção, inovação e compartilhamento de conhecimentos, permitindo a ampliação do acesso ao saber e o desenvolvimento tecnológico e social do País; VI - Defender financiamento público, transparente e unificado, destinado à execução das ações extensionistas em todo território nacional, viabilizando a continuidade dos programas, projetos, eventos, cursos e outras, bem como a inserção curricular da extensão; VII - Priorizar práticas voltadas para o atendimento de necessidades sociais relacionadas com as áreas de Comunicação, Cultura, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção, e Trabalho; VIII - Estimular a utilização das tecnologias disponíveis para ampliar a oferta de oportunidades e melhorar a qualidade da educação em todos os níveis; IX - Considerar as ações voltadas para o desenvolvimento, produção e preservação cultural e artística como relevantes para a afirmação do caráter nacional e de suas manifestações regionais; X – Inserir a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável como componentes da atividade extensionista, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030; XI - Tornar permanente o acompanhamento e a avaliação institucional das ações de extensão como um dos indicadores avaliativos da UnB; XII - Valorizar os programas de extensão interinstitucionais, sob a forma de consórcios, redes e demais parcerias, bem como ações voltadas para o intercâmbio e a solidariedade; XIII - Atuar, de forma solidária, para a cooperação internacional, especialmente a de caráter sul- sul, priorizando América Latina e África. §3º Constituem eixos integradores para articulação com as políticas públicas na atuação da extensão universitária na UnB: I - Áreas Temáticas: promove a sistematização das ações de extensão em oito áreas: Comunicação, Cultura, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção e Trabalho; II - Território: promove a integração, em termos espaciais, das ações extensionistas, assim como das políticas públicas com as quais elas se articulam; III - Grupos Populacionais: promove a integração social de grupos excluídos, preferencialmente daqueles identificados como em situação de maior vulnerabilidade social, sendo mais efetivas se estiverem vinculadas ao processo de formação de competências docentes e discentes, assim como a geração de conhecimento; IV - Grandes Áreas do Conhecimento: promove a sistematização das ações de extensão nas áreas de conhecimento, de acordo com as normas vigentes do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou equivalentes. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Art. 3º São consideradas ações de extensão aquelas que envolvam as comunidades externas à UnB, especialmente considerando segmentos não acadêmicos, que destaquem o protagonismo discente e estejam vinculadas à formação do(a) estudante em dimensão dialógica. §1º Programa de Extensão é o conjunto de projetos coerentemente articulados entre si, orientados a um objetivo comum, cujas diretrizes e escopo de interação com a sociedade, no que se refere à abrangência territorial e populacional, integrem-se às linhas de ensino e pesquisa desenvolvidas na UnB, nos termos de seus projetos político-pedagógicos e de desenvolvimento institucional. Para existir, cada programa deve vincular, no mínimo, três projetos de extensão, preferencialmente de coordenadores(as) diferentes, e deverá ter de 3 (três) meses até 4 (quatro) anos. §2º Projeto de Extensão é uma ação continuada institucionalizada, de caráter educativo, social, cultural, científico, tecnológico ou de inovação tecnológica com objetivo específico, e prazo determinado de três meses a dois anos, renovável ou não, vinculado ou não a um Programa de Extensão, que se integre às linhas de ensino e pesquisa desenvolvidas na UnB. §3º Curso de Extensão é o conjunto articulado de atividades pedagógicas, vinculadas ou não a programas e projetos, de caráter teórico e/ou prático, presencial, a distância ou em formato híbrido, seja para a formação continuada, aperfeiçoamento ou disseminação de conhecimento, planejadas, organizadas e avaliadas, de modo sistemático, abertas e com foco preferencial no público externo. §4º Evento de Extensão é uma ação de curta duração, vinculada ou não a programas e projetos, sem caráter continuado, de caráter teórico e/ou prático, presencial, a distância ou em formato híbrido, que implica apresentação do conhecimento ou produto cultural, científico, tecnológico ou de inovação tecnológica desenvolvido, conservado ou reconhecido pela Universidade. §5º Prestação de Serviço são ações acadêmicas com impacto na formação do(a) estudante decorrentes e integradas às modalidades como programas e projetos de extensão, devidamente institucionalizados, com foco na difusão e divulgação cultural, científica e/ou tecnológica. São ações que objetivam o estudo e a solução de problemas sociais, por meio da interdisciplinaridade, da interprofissionalidade, da indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão e da interação dialógica. Contribui para o desenvolvimento e produção dialógica, seguindo metodologias extensionistas, de novas abordagens pedagógicas e de pesquisa, bem como para a transferência aplicada de conhecimentos e tecnologias à sociedade e para formação complementar. §6º Produtos Acadêmicos de extensão se caracterizam por serem decorrentes de ações de extensão devidamente institucionalizadas com foco na difusão e divulgação cultural, científica e/ou tecnológica e/ou inovação. CAPÍTULO III DOS AGENTES INSTITUCIONAIS DA EXTENSÃO Art. 4º São agentes institucionais da extensão: o Decanato de Extensão (DEX), a Diretoria Técnica de Extensão (DTE), a Diretoria de Desenvolvimento e Integração Social (DDIS), a Diretoria de Difusão Cultural (DDC), a Câmara de Extensão (CEX), o Comitê/Comissão de Extensão, os Colegiados de Extensão das Unidades Acadêmicas (ou equivalentes), as Coordenações de Extensão das Unidades Acadêmicas e os Avaliadores de Extensão ad hoc. Art. 5º Em consonância com a política nacional para a extensão universitária o DEX é responsável por orientar a comunidade acadêmica quanto à indissociabilidade do ensino e a pesquisa por meio de três dimensões: a da interlocução por meio do fomento e articulação de programas e projetos inter e multi disciplinares como elemento de vinculação dos saberes e fazeres; a do desenvolvimento por meio da prática comunitária da pesquisa como elemento de investigação científica e aprimoramento humano; e a da construção por meio de interfaces de temas transversais como ferramentas para a construção social e integração de políticas. Art. 6º A DTE fomenta, promove, articula, analisa, acompanha e avalia ações de extensão propostas pelas unidades acadêmicas e demais órgãos da UnB. Dentre as estratégias de fomento, destacam-se o Programa Institucional de Bolsas de Extensão (PIBEX) e a promoção de Programas Estratégicos. Para avaliação, responde pela formulação de indicadores da produtividade das ações e pelo gerenciamento do acompanhamento da inserção curricular da extensão. Promove ainda o diálogo entre as interfaces comunicacionais, administrativas e institucionais com as comunidades externa e interna. Como agente gestor, desenvolve processos e fluxos para consolidação do planejamento estratégico do DEX e do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). Art 7º A DDIS fomenta, coordena e avalia a implantação e o desenvolvimento de ações de extensão – projetos, programas, cursos e eventos –, visando à integração e ao desenvolvimento social. Fomenta, pela extensão, processos de formação acadêmica de natureza crítico-social; a articulação social, comunitária e territorial em perspectiva inclusiva, buscando permanentemente efetivar o papel social da universidade. Fomenta também a produção acadêmica de natureza extensionista a fim de divulgar e fortalecer ações voltadas à integração e ao desenvolvimento social. Como agente gestor, realiza a gestão da Rede de Polos de Extensão (REPE) e da linha editorial da Revista Participação. Art 8º A DDC articula e estimula parcerias entre instituições culturais do setor público e privado, do Brasil e do exterior com objetivo de promover e difundir as manifestações artísticas e culturais das diversas regiões do Brasil e do exterior, com foco na América Latina. Dirige as Políticas de Gestão das Casas Universitárias de Cultura (CUC), em consonância com os princípios de extensão e da Administração Superior. Gerencia os Programas Estratégicos de Extensão na área cultural – Rede CUC e Rede de Museus e Acervos da UnB (Rede MUSA). Art. 9º A CEX é a instância política do DEX, de caráter deliberativo, presidida pelo(a) Decano(a) de Extensão, composta por um(a) representante de cada Unidade Acadêmica, por um(a) representante de cada Órgão Complementar e/ou Centro relacionado à Extensão e por representantes discentes, em número indicado nas normativas internas da Universidade de Brasília e nas normas e resoluções federais que tratem da matéria, todos(as) com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos(as) por mais um mandato, conforme normatizado pelo CEPE. §1º As Unidades Acadêmicas, os Órgãos Complementares e os Centros devem ser representados por seus(as) Coordenadores(as) de Extensão na CEX e, no caso de impossibilidade, pelo(a) respectivo(a) membro suplente ou por outro(a) docente indicado(a) pelo Colegiado de Extensão. §2º Na necessidade de pareceres, a CEX pode convocar membros do Comitê de Extensão, Coordenadores(as) de Extensão e pareceristas ad hoc. Art. 10. É competência da CEX: I - Regulamentar a proposição, o trâmite e a avaliação das propostas das ações de extensão; II - Promover o Programa Estratégico Semana Universitária; III - Desenvolver estratégias para ampliação do alcance da extensão da UnB; IV - Deliberar, quando requisitado pelo DEX, sobre editais de fomento às ações extensionistas; V - Debater e colaborar ativamente com o desenvolvimento da política de extensão da UnB abrangendo o fomento à criação de Programas Estratégicos; VI - Avaliar e propor ferramentas para o desenvolvimento da inserção curricular da extensão na UnB. VII - Desenvolver e analisar indicadores avaliativos de extensão universitária. Art. 11. O Comitê de Extensão é composto pelo Coordenador(a) de Extensão de cada Unidade, por servidores(as) da DTE/DEX e consultores(as) ad hoc, indicados(as) pelo(a) Decano(a), e terá como função avaliar as propostas de ações de extensão encaminhadas ao DEX pelo(a) proponente. Parágrafo Único. Os relatórios finais das ações extensionistas concluídas serão validados e avaliados pelo Coordenador(a) de Extensão de cada Unidade e por servidores(as) da DTE/DEX. Art. 12 Cabe às Unidades Acadêmicas, aos Centros e aos Órgãos Complementares criar e apoiar o(s) Colegiado(s) de Extensão. Art. 13. Os Colegiados de Extensão serão compostos, no mínimo: I - Pelo(a) coordenador(a) de extensão; II - Por um(a) docente indicado(a) pelo órgão colegiado competente da Unidade Acadêmica, Centros e Órgãos Complementares e seu(sua) respectivo(a) suplente; III - Por um(a) discente indicado(a) pelo(s) Centro(s) Acadêmico(s) e seu(sua) respectivo(a) suplente; IV - Por um(a) técnico(a) indicado(a) pelo órgão colegiado competente da Unidade Acadêmica, Centros e Órgãos Complementares e seu(sua) respectivo(a) suplente. §1º Os colegiados de Extensão serão presididos preferencialmente pelo(a) coordenador(a) de extensão, observando-se as especificidades de cada Unidade. §2º É facultada aos Órgãos Complementares a adaptação da composição mínima do Colegiado de Extensão de forma a atender às suas particularidades organizacionais, desde que a proposta seja submetida à Câmara de Extensão com justificativa circunstanciada. Art. 14. O Colegiado de Extensão de cada Unidade tem como funções: I – Organizar o planejamento estratégico para a extensão universitária conforme os interesses e vocações da Unidade Acadêmica, Centros e Órgãos Complementares; II – Estimular e promover as ações de extensão universitária da Unidade Acadêmica, Centros e Órgãos Complementares e as previstas em editais do DEX; III – Determinar o fluxo de análise, deliberação e aprovação de propostas e relatórios de ações de extensão de sua Unidade; IV – Promover ampla divulgação da programação das ações de extensão da sua Unidade, assim como de seus produtos resultantes; V – Analisar e deliberar sobre a utilização dos recursos financeiros destinados à execução de ações de extensão recebidos da própria Unidade, do DEX, de outras instâncias da UnB e de órgãos externos; VI – Avaliar e propor ferramentas para o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação contínua do processo de inserção curricular da extensão considerando as especificidades do(s) Projeto(s) Pedagógico(s) do(s) curso(s) da Unidade; e VII - Avaliar e propor ferramentas para o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação contínua da Política de Extensão da Unidade. Art. 15. O(a) Coordenador(a) de Extensão e seu(sua) suplente são designados(as) pelas Unidades Acadêmicas, Centros e Órgãos Complementares. A indicação do(a) coordenador(a) e do seu(sua) suplente deve observar a atuação proativa nas práticas e/ou nas políticas de extensão. Art. 16. O mandato do(a) Coordenador(a) de Extensão e seu(sua) suplente tem duração de dois anos, podendo haver uma recondução pelo mesmo período. Art. 17. Cabe ao(à) Coordenador(a) de Extensão e seu(sua) suplente: I - Incentivar e promover a execução das propostas de ações de extensão da Unidade; II - Cumprir o fluxo de tramitação de propostas e de relatórios de ações de extensão de sua Unidade conforme determinado pelo Colegiado de sua Unidade; III - Orientar, no âmbito da Unidade, o cumprimento de procedimentos e prazos no encaminhamento das propostas de ações de extensão; IV - Interagir com os Coordenadores(as) de Extensão de outras Unidades ou com as organizações docentes, discentes e técnico-administrativas, incentivando a integração para a realização de propostas de ações de extensão interdepartamentais ou interinstitucionais; V - Realizar avaliação de propostas de ações de extensão quando solicitado pelo DEX; VI - Emitir pareceres a respeito dos assuntos de extensão quando solicitados pela CEX ou pelo DEX; VII - Promover ampla divulgação da programação das ações de extensão da UnB, no âmbito da sua Unidade; VIII - Participar de reuniões da CEX e integrar comissões e grupos de trabalho constituídos ou solicitados pelo DEX ou pela CEX para o cumprimento de atividades específicas; IX - Articular com o DEX as atividades necessárias para a captação de recursos destinados à realização das ações de extensão propostas; X - Presidir ou participar do Colegiado de Extensão da respectiva Unidade, dos Órgãos Complementares, dos Centros e dos Decanatos; XI - Promover a interlocução entre a CEX e a Unidade Acadêmica, os Órgãos Complementares, os Centros e os Decanatos, bem como o fortalecimento da política de articulação e o estímulo das práticas de extensão no âmbito institucional, regional, nacional e internacional; XII- Subsidiar o Colegiado de Extensão na avaliação e proposição de ferramentas para o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação contínua do processo de inserção curricular da extensão considerando as especificidades do(s) Projeto(s) Pedagógico(s) do(s) curso(s) e da Política de Extensão da Unidade; e XIII - Participar da elaboração e da execução do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) de sua Unidade no âmbito da extensão. Art. 18. Avaliadores(as) de Extensão ad hoc são docentes ou técnicos(as) administrativos(as) com nível superior do quadro permanente da UnB, em exercício, selecionados pelo DEX para integrarem o Comitê de Extensão, gerido pela DTE/DEX. Parágrafo único. Cabe aos(às) avaliadores(as) de Extensão ad hoc realizar avaliação de propostas de ações de extensão quando solicitados(as). CAPÍTULO IV DO TRÂMITE DA(S) AÇÃO(ÕES) DE EXTENSÃO Art. 19. As propostas de extensão podem ser: I - Coordenadas por servidores(as) docentes ou técnicos(as) administrativos(as) com nível superior, do quadro permanente e em efetivo exercício na UnB, nos termos da(s) Resolução(ões) vigentes. II - Autorizadas inicialmente pelo Colegiado de Extensão da Unidade Acadêmica ou equivalente, ou ad referendum pelo Coordenador(a) de Extensão; III - Avaliadas posteriormente pelo Comitê de Extensão; §1º Entende-se por efetivo exercício o desempenho das atribuições do cargo público, conforme regulamentado pela Lei nº 8.112/90 e demais normas vigentes aplicáveis ao caso. §2º No caso de férias ou licenças o(a) Coordenador(a) da ação deverá informar o fato ao DEX e indicará no mesmo ato o nome do membro da equipe executora que esteja apto a assumir a coordenação da ação de extensão. §3º Não podem coordenar ações de extensão professores(as) voluntários(as), professores(as) substitutos(as) e servidores(as) aposentados(as). Ambos podem, entretanto, integrar as equipes executoras das ações nas funções de coordenador(a) executivo(a) e de coordenador(a) adjunto. §4º Servidores(as) cedidos (as), docentes ou técnicos com nível superior, podem coordenar ações de extensão, bem como compor suas equipes executoras nas funções de coordenador(a) executivo(a) e de coordenador(a) adjunto. §5º Quando a ação de extensão for proposta por técnico(a) administrativo(a) de nível superior, um(uma) docente deverá necessariamente atuar como coordenador(a) adjunto(a), a fim de se atender o caráter pedagógico do extensionismo conforme preconiza a Resolução CNE/CES Nº.07/2018 e em observação ao previsto no parágrafo 3º. Da Resolução CEX No. 1/2023.. §6º O exercício provisório, nos termos da Lei nº 8.112/90, equivale ao efetivo exercício para fins desta Resolução. §7º Na ausência de exercício efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90 e demais leis aplicáveis ao caso, deverá ocorrer substituição de Coordenador(a). §8º Cabe à Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos (CAPRO) a análise da movimentação financeira das propostas com financiamentos externos. Art. 20. As especificidades da tramitação de projeto com financiamento externo serão definidas em instrução normativa publicada pelo DEX, considerando as orientações e normativas da CAPRO. CAPÍTULO V DO FOMENTO ÀS AÇÕES DE EXTENSÃO Art. 21. O Programa Institucional de Bolsas de Extensão (PIBEX) é o instrumento do DEX, gerido por edital específico, para conceder bolsas de extensão aos(às) estudantes de graduação membros(as) de projetos de ações de extensão institucionalizados, e aprovados em edital específico. Art. 22. O Programa Estratégico Semana Universitária é o instrumento do DEX, gerido por edital específico, para promover a integração das Unidades Acadêmicas e Administrativas da universidade em torno de temáticas relevantes da sociedade brasileira, conceder bolsas de extensão aos(às) estudantes de graduação e estimular o contato dos diversos setores e segmentos da UnB com a sociedade do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE). Art. 23. Os Polos de Extensão são espaços em que universidade e sociedade se colocam em diálogo a fim de construir e desenvolver ações conjuntas a partir de demandas territoriais social, acadêmica e culturalmente referenciadas. A Rede de Polos de Extensão (REPE), por sua vez, se constitui como espaço articulador dos Polos de Extensão implantados, tendo como referência a busca permanente de promover integração entre as ações desenvolvidas, gerando diálogo e sinergia entre pessoas, comunidades, projetos e programas. Neste contexto, a problematização de demandas para construção coletiva de soluções caracteriza a REPE como espaço de valorização da diversidade e de produção compartilhada de conhecimento, ressignificando a universidade como instituição popular, social e culturalmente referenciada, promotora de ações em parceria continuada com a sociedade. Art. 24. As Casas Universitárias de Cultura (CUC) são espaços criativos, expositivos e formativos que abrigam acervos pessoais, de arte e biblioteca, sendo locais para pesquisa, estágios supervisionados e projetos acadêmicos. São também espaços para exposições artísticas, apresentações musicais, cênicas, saraus literários, cineclubismo, ensaios de coro, dança, realização de oficinas, mesas-redondas, palestras e outras atividades para a difusão de culturas e manifestações artísticas variadas. Têm como missão difundir, elaborar e produzir ações artísticas, culturais e educacionais, além de provocar o pensamento crítico e fomentar ações colaborativas de arte, cultura e educação com a comunidade acadêmica e com as comunidades em geral, local, nacional e internacional, em especial, por meio do intercâmbio cultural entre os países latino- americanos. A Rede CUC promove a programação cultural das Casas Universitárias de Cultura e ações de arte e cultura nos territórios. Art. 25. Considerando a Lei nº 10.639/2003, cabe ao Decanato de Extensão, a criação de programas estratégicos de extensão que contemplem perspectivas epistemológicas negras, indígenas e quilombolas. Art 26. A Rede de Museus e Acervos da UnB (Rede MUSA) promove a interação, integração e cooperação entre os espaços museais e os espaços de guarda de acervos (museológico ou passíveis de musealização) ou de coleções da UnB. Incentiva a realização de atividades de preservação, pesquisa, comunicação, segurança e proteção de acervos e coleções da UnB. Promove o fomento a ações museológicas e à valorização da memória, de modo integrado às ações de inserção curricular da extensão na UnB. Art. 27. A concessão de bolsas de extensão respeita o estabelecido na Resolução do Conselho de Administração (CAD) nº 0003/2018 da UnB, ou normativas equivalentes. Art. 28. O(a) estudante contemplado(a) com bolsa de extensão em qualquer Edital vinculado ao DEX/UnB deve destinar o equivalente a 15 (quinze) horas extensionistas semanais em atividades desenvolvidas pelo Programa/Projeto ao qual estiver vinculado(a). Parágrafo único. Consideram-se horas extensionistas aquelas dedicadas a atividades formativas no âmbito do projeto de extensão, as quais podem englobar: realização de estudos e leituras, desenvolvimento de produtos, produção acadêmica e científica, participação de momentos de construção dialógica do conhecimento com a comunidade, atendimentos, treinamentos, ministração de aulas, oficinas, entre outras, segundo as características e necessidades do Programa/Projeto. Art. 29. Cabe ao DEX buscar recursos financeiros externos e/ou apoiar captação de recursos para elaboração de editais de extensão universitária, bem como promover a sua divulgação. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CREDITAÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO Art. 30. O DEX é responsável por criar, regulamentar e implementar os mecanismos de avaliação da(s) ação(ões) de extensão para subsidiar a construção de indicadores de extensão da UnB. Art. 31. O(a) coordenador(a) de projetos, programas, cursos e eventos de extensão deve elaborar e enviar relatório parcial (quando for o caso) e final da ação conforme regulamentação vigente e de acordo com o fluxo de tramitação definido pelo Colegiado de Extensão ou similar da Unidade. Art. 32. A creditação curricular da extensão segue o disposto na Resolução CEPE nº 0118/2020 e em outras normativas vigentes. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. A produção intelectual resultante da extensão deve ser cadastrada na Biblioteca Digital de Extensão da UnB, a bibliodEx, gerida pela Biblioteca Central (BCE), em conformidade com os parâmetros definidos pela BCE. Art. 34. Casos omissos serão apreciados pela CEX. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor nesta data e revoga a Resolução CEPE nº 0060/2015. Prof. Enrique Huelva Unternbäumen Vice-Reitor e Presidente do CEPE Documento assinado eletronicamente por Enrique Huelva Unternbaumen, Vice-Reitor(a) da Universidade de Brasília, em 21/11/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12062002 e o código CRC 7D5DEE86. Referência: Processo nº 23106.038384/2024-36 SEI nº 12062002