Boletim de Atos Oficiais da UnB em 18/11/2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 050/2024 Institui a Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Universidade de Brasília O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, em sua 440ª Reunião, realizada em 14/11/2024, conforme o que consta no processo nº. 23106.051357/2023-78: R E S O L V E: Art. 1º. Instituir a Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Universidade de Brasília. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. A Universidade de Brasília reconhece a importância da saúde mental e da atenção psicossocial como componentes essenciais do bem-estar físico, mental e social enquanto direitos inerentes à cidadania. Parágrafo único. Esses direitos devem ser assegurados sem distinção de raça, sexo, orientação sexual, religião, ideologia política ou condição socioeconômica, valorizando a saúde mental enquanto valor coletivo e um bem de todos. Art. 3º. Para fins desta política, considera-se saúde mental como o estado de bem-estar que possibilita aos indivíduos lidarem com os desafios cotidianos e condições adversas e a terem uma boa experiência de vida pessoal, familiar, laboral, comunitária e social; e atenção psicossocial, o desenvolvimento de ações, orientações e formas de cuidado interdisciplinar em saúde mental para pessoas em sofrimento psíquico, respeitando os direitos preconizados no parágrafo único do Art. 2º. da Lei 10.216/2001. Art. 4º. A UnB adotará políticas e práticas que promovam a humanização, o acolhimento, a não violência, a não estigmatização, a integralidade do cuidado em liberdade, a participação da comunidade, o fortalecimento da rede de atenção psicossocial comunitária, o respeito aos direitos humanos e a valorização da autonomia objetivando a inclusão da pessoa em vulnerabilidade psicológica ou sofrimento psíquico. Art. 5º. A UnB incentivará a autonomia das pessoas em sofrimento psíquico em relação ao seu tratamento e autocuidado, oferecendo suporte e recursos, dentro das competências e possibilidades em seu papel de instituição de ensino, pesquisa, extensão e inovação, para que cada um/a possa gerenciar sua saúde mental de maneira informada e autônoma no ambiente acadêmico, objetivando sua efetiva diplomação ou seu bem-estar laboral. Art. 6º. São eixos temáticos para a estruturação de ações, projetos e programas desta política: I. Saúde mental, direitos humanos e promoção da saúde a partir da integração acadêmica e enfrentamento às adversidades de desempenho laboral ou de aprendizagem acadêmica; II. Prevenção de riscos e agravos à saúde, (como abuso de substâncias psicoativas, tentativas de autoextermínio, sofrimento psíquico, luto, práticas danosas à saúde mental e física, por exemplo); III. Atenção a crises e urgências; IV. Acolhimento, cuidado psicossocial, redução de danos, recuperação e ações em rede; V. Combate às violências: assédios moral e sexual, racismo, desigualdades de gênero, LGBTQIA+fobia, trote, bullying e injustiças socioeducativas, em parceria com as unidades acadêmicas, administrativas e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH); VI. Comunicação, apoio de mídia e divulgação de ações, projetos e serviços relacionados às temáticas desta política; VII. Incentivo às ações, projetos e programas de saúde mental, atenção psicossocial e promoção de saúde para a comunidade universitária, nos âmbitos do ensino, pesquisa, extensão e inovação; VIII. Formação permanente da comunidade no campo da saúde mental e atenção psicossocial, articulada com as políticas de direitos humanos, acessibilidade e promoção da saúde. IX. Comunicação Não-Violenta enquanto prática compreensiva e colaborativa nas relações interpessoais; X. Discussão, flexibilização e proposição de regras e procedimentos acadêmicos e de trabalho, em conjunto com a comunidade e suas instâncias gerenciais que tenham impacto no sofrimento psíquico dos membros da comunidade universitária. CAPÍTULO II - DA MISSÃO E OBJETIVOS Art. 7º. A Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Universidade de Brasília tem por missão principal acolher, orientar e acompanhar estudantes, servidores (técnico-administrativos e docentes) e terceirizados, respeitadas as responsabilidades específicas, em todos os campi, de forma presencial ou a distância, a partir das suas necessidades referentes à saúde mental e à atenção psicossocial. Parágrafo Único: A Universidade de Brasília compromete-se a promover saúde mental por meio de ações preventivas, educativas e de conscientização, incentivando práticas que contribuam para o bem-estar individual e coletivo. Art 8º. São objetivos da Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Universidade de Brasília: I. Contribuir para a construção permanente de uma universidade democrática, equitativa, acessível, inclusiva e saudável em articulação com as políticas afins como direitos humanos, inclusão, acessibilidade, assistência estudantil, da saúde mental e promoção da saúde, dentre outras. II. Promover um ambiente de aprendizagem e de trabalho que favoreça a saúde mental, respeitando os princípios da reforma psiquiátrica e cumprindo as disposições da legislação de saúde mental vigente, articulados com os princípios norteadores das universidades promotoras de saúde; III. Promover a articulação de ações, projetos de pesquisa e extensão, programas, serviços intersetoriais e dados produzidos na UnB que se relacionem com saúde mental, atenção psicossocial, direitos humanos, inclusão, acessibilidade, assistência estudantil e de promoção da saúde da comunidade universitária; IV. Manter o mapeamento e o apoio da rede interna de atenção psicossocial à comunidade universitária, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial do Governo do Distrito Federal (RAPS/GDF); V. Consolidar um espaço institucional de referência e integração das propostas e ações de promoção da saúde, saúde mental a atenção psicossocial; VI. Instituir mecanismos de avaliação da política de saúde mental e atenção psicossocial da universidade; VII. Estimular atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação relativas à saúde mental e à atenção psicossocial na UnB. CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E RESPONSABILIDADES Art. 9º. A Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial na UnB será conduzida pela Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária (DASU), e assessorada por um Comitê Intersetorial Permanente de Saúde Mental, Atenção Psicossocial e Promoção de Saúde (CoPESM), vinculada ao Decanato de Assuntos Comunitários (DAC), objetivando garantir sua efetividade e implementação. § 1º. Integram o CoPESM: I. O(A) Decano(a) de Assuntos Comunitários, como presidente, ou a quem delegar entre seus componentes; II. O(A) Diretor(a) da DASU, como vice-presidente; III. Um(a) representante de outra das Diretorias do DAC, em sistema de revezamento e representação das demais, escolhida entre si; IV. Um(a) representante do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP); V. Um(a) representante do Decanato de Pós-Graduação (DPG); VI. Um(a) representante do Decanato de Graduação (DEG); VII. Um(a) representante da Secretaria de Direitos Humanos (SDH); VIII. Um(a) representante de uma unidade acadêmica ou administrativa que implementou grupo, núcleo ou comissão para promover acolhimento, escuta e orientações das questões de saúde mental e psicossociais de sua comunidade específica, escolhidas entre si; IX. Um(a) representante de cada campus (FCTE, FCTS, FUP), no sistema de revezamento; X. Um(a) representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE), escolhido entre os pares; XI. Um(a) representante do Hospital Universitário de Brasília (HUB). § 2º. Este Comitê será acionado, a critério da DASU, para subsidiar ações, decisões, formulação de orientações e instruções. Art. 10. A implementação da Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial da Universidade de Brasília será de responsabilidade do Decanato de Assuntos Comunitários (DAC), da Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária (DASU), do Comitê Intersetorial Permanente de Saúde Mental, Atenção Psicossocial e Promoção de Saúde (CoPESM), das unidades acadêmicas e administrativas, em articulação, e cada qual com suas atribuições específicas, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e ações, de acordo com os princípios e diretrizes definidos. § 1º. Caberá a cada uma das instâncias: I. Decanato de Assuntos Comunitários (DAC): a) Atuar como instância central na supervisão e monitoramento das ações previstas na política; b) Assegurar a efetiva implementação da política, promovendo a integração das unidades acadêmicas e administrativas envolvidas; c) Ser responsável pela articulação das ações, atividades e princípios no nível das instâncias colegiadas superiores. II. Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária (DASU): a) Atuar como coordenadora das ações previstas na política; b) Monitorar a implementação das ações e programas estabelecidos na política, realizando o acompanhamento periódico das atividades; c) Convocar reuniões, consolidar relatórios de avaliação, propor melhorias e encaminhar as necessidades de recursos para as atividades de saúde mental e atenção psicossocial; d) Coletar e consolidar dados dos indicadores de avaliação, fornecendo suporte técnico e operacional necessário para a efetividade da política; e) Reportar regularmente ao DAC o progresso das ações, possíveis desafios e resultados obtidos, contribuindo para a melhoria contínua da política; f) Facilitar o encaminhamento de membros da comunidade universitária que necessitem de apoio psicológico para os serviços disponíveis. III. Comitê Intersetorial Permanente de Saúde Mental, Atenção Psicossocial e Promoção de Saúde (CoPESM): a) Auxiliar o DAC e a DASU na coordenação das atividades e no monitoramento da política, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário; b) Desenvolver instrumentos e procedimentos complementares para a abordagem e o acompanhamento de situações críticas em saúde mental; c) Elaborar protocolos, fluxos, resoluções complementares e instruções normativas, alinhados com os procedimentos operacionais padrão da universidade, especialmente em situações de urgência e emergência, mobilizando os recursos disponíveis para encaminhamento, apoio imediato e acompanhamento pós-crise; d) Fornecer suporte técnico para as unidades acadêmicas e administrativas na implementação de ações de saúde mental, promovendo a integração entre diferentes setores e fortalecendo a rede de apoio; e) Participar da análise dos dados de avaliação e indicadores, fornecendo relatórios ao DAC e sugerindo estratégias para aprimorar as práticas e o alcance da política. IV. Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária (DASU) em articulação com o Comitê Intersetorial Permanente de Saúde Mental, Atenção Psicossocial e Promoção de Saúde (CoPESM): a) Estabelecer parcerias com serviços de saúde mental da comunidade interna (UnB) e externa (RAPS/GDF) buscando articular uma rede de apoio contínua e integrada, interna e externamente, para as pessoas da comunidade que necessitem de cuidados para além do ambiente universitário. V. Unidades Acadêmicas e Administrativas: a) Promover e incentivar ações de conscientização, prevenção e promoção da saúde mental, atenção psicossocial e qualidade de vida entre estudantes, docentes e técnicos administrativos em suas unidades; b) Criar e apoiar grupos, núcleos ou comissões internas que ofereçam acolhimento, escuta e orientação em questões psicossociais, alinhados aos princípios da política; c) Participar ativamente de campanhas antiestigma e ações de conscientização promovidas pelo DAC e DASU, favorecendo um ambiente acolhedor e inclusivo; d) Reportar periodicamente ao DAC e à DASU as atividades de promoção de saúde mental realizadas, bem como as necessidades e desafios específicos de sua unidade; e) Realizar a coleta de dados dos indicadores de saúde mental e incentivar a capacitação contínua de seus docentes e técnicos administrativos em temas relacionados à saúde mental e manejo de crises. § 2º. Cada unidade poderá propor e constituir grupo, núcleo ou comissão que, em articulação, com os princípios da Universidade Promotora de Saúde, do combate às violências e promoção de Direitos Humanos, resultem em acolhimento, escuta e orientações das questões psicossociais de sua comunidade específica. CAPÍTULO IV - DOS PROTOCOLOS E FLUXOS Art. 11. Os protocolos, fluxos, resoluções complementares, instruções normativas e aperfeiçoamentos à presente política deverão ser submetidos à Câmara de Assuntos Comunitários (CAC), via DASU. Art. 12. Os protocolos devem dialogar com os procedimentos operacionais padrão (POPs) e fluxos da área de segurança da UnB (Manual de Segurança/Comissão Permanente de Segurança da UnB), de assédio e combate às violências (Secretaria de Direitos Humanos), promoção da saúde e afins. Art. 13. Para as situações de acolhimento e acompanhamento, deverá ser elaborado um plano individualizado de cuidado para cada pessoa, construído com sua participação, sua rede de apoio e equipe multidisciplinar, assegurados a autonomia e direitos, tendo como base a proposta de Projeto Terapêutico Singular (PTS), preconizado pela reforma psiquiátrica brasileira. § 1º. No caso de estudantes, o conjunto de condutas/ações/medidas propostas para dialogar com suas necessidades acadêmicas e de saúde, em conjunto, será denominado de Projeto Terapêutico e Pedagógico Singular (PTPS) e será elaborado por uma equipe composta pelas coordenações da DASU que couberem, coordenação do curso, ou quem a represente, o/a estudante, e uma vez aceito, a sua rede de relações possíveis. § 2º. Quando se tratar de servidor, o plano será denominado Projeto Terapêutico e Laboral Singular (PTLS) e será elaborado por equipe composta por profissionais da DASU, por membros do Decanato de Gestão de Pessoas, em especial a Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, a critério da DASU, e o servidor, e se aceito, a sua rede de relações possíveis. Art. 14. Nas situações de crise, emergência e urgências, a DASU, a seu critério, poderá acionar o CoPESM para avaliação das ocorrências ou intervenções imediatas ou cabíveis. § 1º. Para fins de delimitação, as situações de crise, urgência e emergência são as definidas nos regramentos locais, nacionais e internacionais da área de saúde mental. § 2º. Para as situações em que o manejo direto não seja possível e envolva riscos para a pessoa ou outrem, dever-se-á, com o apoio da segurança da universidade, conforme o Manual de Segurança da UnB, acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e/ou o Centro de Valorização da Vida (CVV), a depender da ocorrência, fornecendo as mais precisas informações possíveis sobre localização, situação da pessoa e qualquer informação médica e de redes pessoais relevantes, obtidas com o consentimento da pessoa em atendimento. CAPÍTULO V - DA EQUIPE Art. 15. Para atingir os objetivos da presente política, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), em conjunto com a DASU, deverá estabelecer a equipe mínima para implementação da política e garantir a sua (re)composição. Parágrafo Único. O CoPESM contará com pelo menos um(a) servidor(a) técnico(a), vinculado à DASU, para organizar a demanda administrativa e a gerência de projetos e ações a ele vinculados. Art. 16. A critério da DASU ou do CoPESM, professore(a)s, servidore(a)s (assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras dentre outros), especializado(a)s na área de saúde mental ou que tenham a saúde mental como objeto de pesquisa, ensino ou experiência assistencial, poderão ser convidado(a)s para contribuir com as ações, pareceres e decisões sobre o cuidado das situações analisadas. CAPÍTULO VI – DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO Art. 17. Deverá ser objeto de discussão e implementação a proposição de programas e ações educativas regulares sobre saúde mental, abordando temas afins para toda a comunidade, com a participação das unidades administrativas, acadêmicas e entidades de categoria (discentes, técnico/as e docentes). Art. 18. Serão realizadas campanhas regulares para aumentar a conscientização sobre questões relacionadas à saúde mental, reduzir o estigma associado ao sofrimento psíquico e incentivar a busca por ajuda quando necessário, promovendo um ambiente mais saudável de apoio e compreensão, sendo um dos itens a serem abordados nos eventos de boas-vindas de estudantes e servidores. Art. 19. Para lidar com a complexidade das questões relacionadas à saúde mental, particularmente o manejo de crises, deverá ser promovida formação continuada de servidores técnicos e docentes. Art. 20. As pesquisas, ações de extensão, serviços de acolhimento e o ensino na área de saúde mental deverão ser estimuladas por meio de editais de fomento e apoio a eventos, constituindo-se no arcabouço necessário para implementação e atualização da presente política. CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 21. Para apoiar o monitoramento e a avaliação contínua da Política de Saúde Mental e Atenção Psicossocial, serão utilizados indicadores organizados em, pelo menos, três categorias: Esforço Institucional, Engajamento e Participação, e Bem-Estar e Resultado. § 1º. O Esforço Institucional será avaliado a partir dos seguintes indicadores: número de programas de saúde mental e/ou atenção psicossocial implementados; investimento em recursos financeiros e profissionais especializados em saúde mental disponibilizados para a Política; número de atividades periódicas de promoção e prevenção de saúde mental realizadas para o público interno e externo; número de capacitações oferecidas a servidores técnicos e docentes sobre temas de saúde mental e manejo de crises; taxa de acessibilidade aos serviços de apoio, medida pela facilidade de acesso relatada pelos usuários. § 2º. Os indicadores de Engajamento e Participação serão: taxa de participação dos membros da comunidade universitária em programas e atividades de saúde mental promovidos pela instituição; índice de utilização dos serviços de apoio psicológico oferecidos; avaliação de satisfação com as iniciativas de saúde mental, obtida por meio de questionários e pesquisas periódicas; proporção de unidades acadêmicas e administrativas que contam com grupos, núcleos ou comissões dedicados à saúde mental; frequência da comunidade universitária nas campanhas antiestigma e atividades de conscientização realizadas nas unidades acadêmicas e administrativas. § 3º. A categoria Bem-Estar e Resultados inclui o nível geral de bem-estar mental e emocional dos membros da comunidade, medido por questionários de autoavaliação; incidência de sintomas de burnout e estresse entre estudantes e funcionários; taxa de absenteísmo e evasão acadêmica ou laboral relacionados a problemas de saúde mental; percepção de redução do estigma associado à busca de ajuda psicológica e apoio psicossocial; taxa de retenção ou aprovação acadêmica de pessoas que receberam apoio psicossocial, ampliação do sentimento de pertencimento à comunidade universitária. Art. 22. O acompanhamento dos indicadores deverá ser realizado semestralmente por cada unidade acadêmica e administrativa, que deverá consolidar e encaminhar os resultados à DASU para análise e acompanhamento. Parágrafo Único. A partir dessas evidências, a DASU encaminhará ajustes e recomendações de novas ações para o aprimoramento das iniciativas de saúde mental e atenção psicossocial em todas as unidades. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Esta política deverá ser revisada periodicamente para avaliar sua eficácia, realizar ajustes com base em relatórios técnicos e manifestações da comunidade universitária, em atenção às melhores práticas na área de saúde mental e ajustar as iniciativas para atender às necessidades da comunidade. Parágrafo Único. Quaisquer alterações ou modificações desta política serão da competência da Câmara de Assuntos Comunitários (CAC), propostas pela Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária (DASU), ouvido o Comitê Intersetorial Permanente de Saúde Mental, Atenção Psicossocial e Promoção de Saúde (CoPESM). Art. 24. Os casos omissos serão objeto de deliberação da Câmara de Assuntos Comunitários do DAC, convocados o/as especialistas na área para relatorias. Art. 25. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Prof.ª Márcia Abrahão Moura Reitora e Presidente do Conselho Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 16/11/2024, às 22:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12042055 e o código CRC 5F1240C3. Referência: Processo nº 23106.051357/2023-78 SEI nº 12042055