Boletim de Atos Oficiais da UnB em 18/11/2024 RESOLUÇÃO DO (A) DECANATO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS Nº 004/2024 Atualiza o Programa de Acolhimento e Promoção da Saúde Mental (PROSAM) da Universidade de Brasília para estudantes de graduação em sofrimento psíquico e vulnerabilidade socioeconômica. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB), no uso de suas atribuições estatutárias e consultada a Câmara de Assuntos Comunitários (CAC), RESOLVE: Art. 1º Atualizar o Programa de Acolhimento e Promoção da Saúde Mental (PROSAM) alinhado aos objetivos da PNAES, que visa promover uma cultura de cuidado, acolhimento e acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais. Art. 2º O PROSAM será destinado a estudantes regularmente matriculados(as) em disciplinas dos cursos presenciais de graduação, como previsto no parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 14.914/2024, e, quando houver disponibilidade orçamentária, ao atendimento ao estudante de pós-graduação, como disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, que estejam em situação de vulnerabilidade psíquica e socioeconômica. Parágrafo Único. O PROSAM não tem intenção de substituir a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Secretaria de Estado de Saúde e terá como orientação básica o direcionamento das demandas de saúde mental às formas de acesso aos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal; Art. 3º O PROSAM terá como dispositivos reguladores: a) Acolhimento psicossocial; b) Disponibilização de auxílio financeiro de caráter provisório para custear tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, medicamentos prescritos por esse último profissional, assim como exames e consultas em outras áreas da saúde, desde que a pedido do(as) profissional(s) de referência no cuidado ao(à) estudante; c) Monitoramento para avaliar a efetividade do programa no cuidado a saúde mental do(a) estudante inscrito(a) no programa, consistindo no acompanhamento dos indivíduos beneficiários; d) Análise do Programa por meio de indicadores de monitoramento e avaliação, em conformidade aos objetivos do PNAES, Lei nº 14.914/2024. Art. 4º O auxílio financeiro, previsto no inciso II do Art. 3º, será disponibilizado em caráter emergencial, após parecer formalizado por profissionais de saúde mental da Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária (DASU), mediante a existência de vagas. Art. 5º A análise para a concessão do auxílio previsto no Programa de Acolhimento e Promoção da Saúde Mental (PROSAM) será fundamentada na individualidade e no contexto de cada estudante, consideradas as vulnerabilidades psicossociais e socioeconômicas dos(as) estudantes em conformidades aos Artigos 1º e 2º desta resolução. §1º A participação no PROSAM se dará com base em dados e informações técnicas obtidos em atendimento direto com o(a) estudante, realizado por profissional da área de saúde mental da DASU, conforme previsto no Art. 4º desta resolução; §2º Os(as) profissionais de saúde mental da Unidade da DASU responsável pelo monitoramento dos beneficiários(as) poderão solicitar ao(à) psicólogo(a) e/ou psiquiatra assistentes desses estudantes, relatórios e/ou pareceres adicionais, entre outros documentos técnicos, para fins de monitoramento do(a) aluno(a) assistido(a); Art. 6º Para ser elegível ao auxílio pecuniário de atenção à saúde mental o(a) estudante deverá: I - Ter perfil para a assistência estudantil, conforme critérios da Diretoria de Desenvolvimento Social; II - Estar em condição de vulnerabilidade psicossocial, que apresente risco à sua permanência na UnB; III - Firmar termo de compromisso ao programa e às normas contidas nesta resolução. Art. 7º O pagamento do auxílio emergencial de atenção à saúde mental será realizado em forma de pecúnia. Art. 8º O auxílio de atenção à saúde mental poderá ser pago mensalmente, respeitando: I - O prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra, por no máximo 6 (seis) meses, com possibilidade de uma renovação. Os casos excepcionais de renovação serão decididos pelo(a) diretor(a) da DASU; II - Na prestação de contas, será necessária a apresentação de declaração psicológica que conste o contato do(a) profissional que o emite. III - A disponibilidade orçamentária. Art. 9º O(a) estudante será desligado(a) nas seguintes situações: I - Alteração da situação social e/ou econômica do(a) estudante; II - Alteração da situação de vulnerabilidade psíquica, que motivou a concessão do auxílio; III - Abandono do curso, trancamento geral de matrícula não justificado, ou desligamento da UnB; IV - A pedido do(a) estudante; V - Omissão ou fraude de informações e/ou falsificação de documentação por parte do(a) estudante; VI - Não apresentação de, no mínimo, duas declarações técnicas do(as) profissional(is) assistente(s) transcorrido o período de 6 (seis) meses do início do recebimento do auxílio; VII - Participação em outro programa da UnB com caráter pecuniário de auxílio à saúde mental. Art. 10. É de responsabilidade do(a) estudante informar à Unidade da DASU responsável pela gestão das vagas sobre qualquer alteração da sua situação socioeconômica e vínculo com a Universidade. Art. 11. Poderá haver devolução ao erário dos valores recebidos na seguinte situação: §1º Omissão deliberada de informações sobre qualquer alteração da sua situação socioeconômica e no vínculo com a Universidade; §2º Não apresentação de declarações psicológicas e/ou psiquiátricas pendentes ao final de 6 (seis) meses de recebimento do auxílio. $3º O(a) estudante desligado(a) e sem regularização de suas pendências, não poderá retornar ao programa, salvo decisão justificada de instâncias superiores. Art. 12. Compete à Diretoria de Atenção à Saúde da Comunidade Universitária: I - Indicar os(as) alunos(as) a serem inseridos no Programa de Acolhimento e Promoção de Saúde Mental (PROSAM); II - Definir os ingressos e firmar Termo de Compromisso com o(a) estudante participante do Programa de Acolhimento e Promoção de Saúde Mental (PROSAM) – Unidade responsável pela gestão de vagas; III - Monitorar a situação de saúde mental do(a) estudante beneficiário(a) do programa - Unidade responsável pelo monitoramento dos(as) beneficiários(as); IV - Apresentar relatório anual circunstanciado sobre o programa e seus impactos nos(as) beneficiados(as). Art. 13. O PROSAM será custeado com recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - Fonte 100, Ação 4002 -, conforme a Lei nº 14.914/2024, ou outros recursos a ele atribuídos para este fim. Art. 14. Para pagamento do auxílio aos beneficiários, somente serão aceitas conta-correntes individuais, de pessoas físicas, de sua própria titularidade. Art. 15. Os casos omissos serão encaminhados ao DAC e, quando cabível, à Câmara de Assuntos Comunitários (CAC) para apreciação. Art. 16. Esta Resolução revoga a de nº 001/2023 e entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Ileno Izidio da Costa, Decano(a) de Assuntos Comunitários, em 15/11/2024, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12042801 e o código CRC DC934BD9. Referência: Processo nº 23106.084846/2024-97 SEI nº 12042801