Boletim de Atos Oficiais da UnB em 04/11/2024 RESOLUÇÃO DO COLEGIADO DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS Nº 0001/2024 Aprova o Regulamento de Estágio não obrigatório do Instituto de Ciências Biológicas da UnB para os cursos de Ciências Biológicas – Bacharelado, diurno, presencial; Ciências Biológicas, Licenciatura, noturno, presencial; e Biotecnologia – Bacharelado, diurno, presencial. O COLEGIADO DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições, em sua 123ª reunião, realizada em 31/10/2023, e tendo em vista o constante no Processo nº 23106.098119/2024-15, e CONSIDERANDO: A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; A Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, a qual dispõe sobre os estágios de estudantes; O Regimento Geral da UnB; A Resolução da Câmara de Educação Superior – CES do Conselho Nacional de Educação – CNE n. 2, de 18 de junho de 2007, a qual dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração de cursos de graduação, Bacharelado, na modalidade Presencial; A Resolução CNE/CP n. 2/2019 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e instituição da Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica – BNC-Formação), a qual dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração de cursos de graduação, Licenciatura; A Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – Cepe n. 104/2021, estabelecendo o Regulamento Geral de Estágios de Graduação na UnB; As Diretrizes de Estágio da Universidade de Brasília (2020); A Resolução da Câmara de Ensino de Graduação – CEG da UnB n. 1, de 31 de janeiro de 2022 (SEI 7657032), estabelecendo os processos de criação, de reformulação e de revisão de projetos pedagógicos de cursos de graduação da Universidade; A Resolução CNE/CP No 4, DE 29 DE MAIO DE 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura); A Resolução CNE/CES no 7, de 11 de março de 2002 , que estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Ciências Biológicas (Bacharelado e Licenciatura) O Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Ciências Biológicas – Bacharelado, diurno, presencial, e o perfil do egresso/profissional nele definido. O Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Ciências Biológicas – Licenciatura, noturno, presencial, e o perfil do egresso/profissional nele definido; e.] O Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Biotecnologia – Bacharelado, diurno, presencial, e o perfil do egresso/profissional nele definido; R E S O L V E: Aprovar o Regulamento de Estágio não obrigatório do Instituto de Ciências Biológicas da UnB para os cursos de Ciências Biológicas – Bacharelado, diurno, presencial; Ciências Biológicas, Licenciatura, noturno, presencial; e Biotecnologia – Bacharelado, diurno, presencial. Prof. Osmindo Rodrigues Pires Júnior Presidente do Colegiado de Graduação e Extensão do Instituto de Ciências Biológicas CAPÍTULO I DO OBJETO, DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º A presente Resolução institui o Regulamento do Estágio Curricular Não Obrigatório dos Cursos de Ciências Biológicas – Bacharelado, diurno, presencial; Ciências Biológicas, Licenciatura, noturno, presencial; e Biotecnologia – Bacharelado, diurno, presencial. Art. 2º Constitui objetivo do Estágio Curricular Não Obrigatório integrar os conhecimentos adquiridos nas disciplinas e atividades, práticas e teóricas, tendo como meta permitir a inserção dos discentes de graduação no ambiente profissional externo à UnB. Art. 3º Para os fins desta Resolução, o estágio curricular pode ser classificado em Estágio Obrigatório, caso em que constitui requisito para a conclusão da formação em curso de graduação, sendo o cumprimento de sua carga horária condição indispensável para a obtenção do diploma, ou Estágio não Obrigatório, atividade opcional ou complementar, que poderá ser acrescida à carga horária regular e obrigatória. CAPÍTULO II DA ATIVIDADE DE ESTÁGIO Seção I Do Estágio não Obrigatório Art. 4º O Estágio Curricular não Obrigatório dos Cursos de Graduação do Instituto de Ciências, a ser realizado por livre escolha do estudante, visa à formação complementar do futuro profissional de biologia e biotecnologia e é considerado exclusivamente extra-curricular, e não confere carga horária integralizada no Histórico do estudante. Art. 5. Constituem justificativas para indeferimento da solicitação de realização de Estágio Curricular não Obrigatório: I Plano de Atividades em desacordo com a área de formação. II Descumprimento de orientações de conselhos profissionais. III Caracterização de desvio de função ou inadequações técnicas. IV Pendências acadêmicas relacionadas a estágios anteriores. VI Atividades propostas em campo que requeiram embasamento teórico que o estudante ainda não detém. Parágrafo único. Não ocorrerá indeferimento de realização de Estágios não Obrigatórios com base meramente no rendimento acadêmico do estudante. Art. 6. Para a realização do Estágio não Obrigatório, é obrigatória a celebração, além de contrato de aprendizagem, do Termo de Compromisso de Estágio – TCE, acompanhado do Plano de Atividades de Estágio assinado por todas as partes envolvidas: o estudante, a parte concedente e a UnB. Art. 7. Para a realização do Estágio não Obrigatório, é compulsório o pagamento de bolsa remuneratória, auxílio transporte e seguro contra acidentes pessoais pela parte concedente. CAPÍTULO III DA CARGA HORÁRIA Art. 8. A carga horária total em estágios, considerando o somatório de Estágio Obrigatório e do Estágio não Obrigatório, não ultrapassará 30 horas semanais. Parágrafo único. Em casos excepcionais, o estudante estagiário poderá realizar até 40 horas semanais de estágio, resguardados os limites e os requisitos legais, desde que verificada compatibilidade de horário entre as atividades de estágio e realização de estudos em disciplinas ou componentes curriculares do Curso. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Seção I Do Professor Orientador Art. 9. Ao Professor Orientador cabe zelar pela estrita conformidade do Plano de Atividades com o perfil do egresso / profissional definido no Projeto Pedagógico do Curso e destes com as respectivas DCNs e/ou regimentos profissionais , acompanhando o estudante estagiário de forma remota ou presencial, de acordo com a demanda de cada campo de estágio, atentando que a atuação do estudante estagiário em atividade destoante da área do mesmo Curso configura desvio de função, contrário à Lei 11.788/2008 e normas correlatas. Seção II Do Supervisor do Campo de Estágio Art. 10. O Supervisor de Estágio é o profissional com registro em conselho profissional correspondente e/ou com experiência de atuação em área de conhecimento consonante com a dos cursos de graduação do Instituto de Ciências Biológicas da UnB, responsável pelo acompanhamento diário, orientação e controle das atividades do estudante estagiário no campo de estágio. Parágrafo único. O Supervisor manterá constante contato com o Professor Orientador, em especial para realização de avaliações ou relato de eventuais intercorrências durante a realização do Estágio. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As atividades de extensão, de monitoria, de iniciação científica, de iniciação pedagógica e de intercâmbio no exterior poderão ser equiparadas às atividades de estágio, desde que previsto no PPC. Art. 12. Atividades de Estágio que não prevejam a celebração de TCE, o respectivo Plano de Atividades e/ou sobre as quais não se verifiquem as características do Estágio Obrigatório e do Estágio não Obrigatório descritas neste Regulamento não serão consideradas para a finalidade neste prevista. Parágrafo único. A tipologia Estágio Voluntário inexiste no contexto da atividade formativa prevista neste Regulamento. Art. 13 Eventual acidente envolvendo o estudante estagiário no ambiente de estágio deve ser imediatamente informado ao Professor Orientador para providências cabíveis. Art. 14. Os casos omissos envolvendo a realização do Estágio do Curso serão resolvidos pelo Colegiado de Graduação e Extensão do Instituto de Ciências Biológicas. Art. 15. Este Regulamento entra em vigor na data de aprovação pelas instâncias competentes na UnB. Documento assinado eletronicamente por Osmindo Rodrigues Pires Junior, Vice-Diretor(a) do Instituto de Ciências Biológicas, em 01/11/2024, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11970253 e o código CRC CCD584CE. Referência: Processo nº 23106.098119/2024-15 SEI nº 11970253