Boletim de Atos Oficiais da UnB em 21/11/2024 RESOLUÇÃO DO (A) CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Nº 0123/2024 Define os critérios para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual da UnB. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições, em sua 676ª Reunião, realizada em 14/11/2024, considerando os artigos 4º e 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Resolução do Conselho Universitário da UnB (Consuni) n°006/2020, a Resolução do Conselho de Administração (CAD) n°005/1998, o Parecer n°001/2020 da Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação (CP) CT&I da Procuradoria Federal da Advocacia Geral da União à vista do contido no Processo n. 23106.113461/2019-87, R E S O L V E: Art. 1º Definir os critérios para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual da Universidade de Brasília (UnB). Art. 2º Para efeitos desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: I. Capital Intelectual: conhecimento acumulado pelos(as) servidores(as) da UnB, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I); II. Compartilhamento de infraestrutura: modalidade destinada a empreendimento de base tecnológica, intensivo em conhecimento e inserido em programa de incubação da UnB; III. Disponibilização de infraestrutura: modalidade de parceria visando ao desenvolvimento tecnológico e inovação em que instituições (empresas, Instituições de Ciência e Tecnologia, ICTs, entre outras) ou pessoa física celebram um contrato para usar infraestrutura física da UnB para PD&I; IV. Infraestrutura: qualquer espaço da UnB capaz de realizar atividades de PD&I; V. Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços; VI. Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs): organizações sem fins lucrativos, da administração pública ou privada, que possuem como principal objetivo a criação e o incentivo a pesquisas científicas e tecnológicas; VII. Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): unidade organizacional exigida pela Lei 10.973/04 com finalidade de gerir a política de inovação de uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). Na UnB, o Ato da Reitoria nº 882/2007 atribuiu ao Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico as funções de NIT; VIII. Projetos de PD&I: Projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; IX. Uso de capital intelectual: contratação de docente ou servidor que integre o quadro efetivo da UnB em atividades autorizadas pela Lei de Inovação e que não estejam regidas como colaboração esporádica, conforme determina a Lei n°12.772/12. Art. 3º A Universidade de Brasília (UnB) poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de instrumento jurídico próprio: I. Compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empreendimentos de base tecnológica, social ou artística, para consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; II. Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas, ICTs privados ou públicos ou pessoas físicas que se dediquem a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente ou conflite com as atividades fim da Universidade; III. Permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; IV. Permitir a implantação ou readequação de infraestrutura física em seus imóveis ou terrenos e a aquisição e instalação de equipamentos em sua infraestrutura para utilização em atividades de pesquisa ou de inovação tecnológica em parceria com empresas ou ICTs privados ou públicos, pessoas físicas, ou entidades sem fins lucrativos, voltadas para atividade de pesquisa e desenvolvimento. Art. 4º Cabe à Unidade Acadêmica ou ao órgão equivalente a aprovação da demanda das empresas ou ICTs privados ou públicos ou pessoas físicas externos à UnB referente ao compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura, devendo tais decisões obedecer às disposições desta Resolução observando, no mínimo, os seguintes aspectos: I. O compartilhamento e a permissão de uso deverão ser compatíveis com os projetos acadêmicos e atividades dos cursos cuja infraestrutura está sendo disponibilizada; II. Cláusulas de confidencialidade ou sigilo em relação às informações confidenciais a que os parceiros porventura vierem a ter acesso na execução do contrato ou convênio deverão ser estabelecidas, segundo orientações do NIT (CDT); III. A Unidade Acadêmica ou o órgão equivalente deverão divulgar, nas respectivas páginas eletrônicas, as normas de uso e os mecanismos de seleção de propostas ou projetos dos laboratórios e infraestruturas envolvidos no compartilhamento ou disponibilização; IV. Nas propostas e projetos devem ser especificados todos os(as) servidores(as) e suas horas dedicadas e bens envolvidos, bem como o uso a ser dado aos laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações; V. As empresas ou ICTs privados ou públicos ou pessoas físicas interessadas deverão responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas e securitárias relativas a acidentes de seus colaboradores e pessoal que porventura vier a participar da execução do projeto; VI. Os(as) servidores(as) da UnB poderão usar seu capital intelectual em projeto de PD&I, após aprovação na instância de deliberação máxima da Unidade Acadêmica ou equivalente; Parágrafo único. No caso de uso de capital intelectual, instrumento jurídico próprio deverá ser celebrado junto ao NIT (CDT) com vistas ao atendimento à Política de Propriedade Intelectual da UnB (Resolução do CAD nº 005/1998) e à Política de Inovação da UnB (Resolução do Consuni nº 006/2020). Art. 5º Todo compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura da UnB será regido por contratos, convênios ou qualquer outro mecanismo legalmente previsto, observando-se a presente Resolução, a legislação vigente e as orientações da Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação da Advocacia Geral da União. §1º Os recursos de custeio e capital necessários para a execução do projeto, bem como sua fonte, deverão estar especificados no instrumento jurídico próprio a ser firmado. §2º O(A) servidor(a) da UnB envolvido(a) na execução das atividades previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente de fundação de apoio, agência de fomento ou empresas e entidades sem fins lucrativos voltadas para atividade de pesquisa e desenvolvimento, obedecida a legislação vigente. §3º Todas as licenças legais relacionadas ao projeto devem ser apresentadas para a aprovação do projeto. Art. 6º Caso estejam previstos no plano de trabalho a aplicação de ser humano como fonte primária de informações, o uso de animais ou de organismos geneticamente modificados, ainda que o acordo/contrato tenha sido aprovado, somente será permitida a utilização da infraestrutura da UnB após aprovação da proposta por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da UnB. Art. 7º Caso haja qualquer invenção ou propriedade intelectual derivada do compartilhamento ou uso dos laboratórios, instalações e capital intelectual da UnB e, havendo participação intelectual, científica, artística e tecnológica da UnB para a obtenção do resultado, as titularidades deverão estar estabelecidas em cláusula específica em instrumento jurídico próprio que especifique a titularidade e condições de exploração da propriedade intelectual, industrial, artística ou tecnológica, a ser redigido pelo NIT (CDT). Parágrafo único. Laboratórios e demais infraestruturas de pesquisa deverão adotar as boas práticas em pesquisa e desenvolvimento, mantendo os registros de todos os procedimentos laboratoriais empregados, para a eventualidade de consulta dos procedimentos adotados. Art. 8º A UnB poderá, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.973/2004, realizar alianças estratégicas com empresas públicas ou privadas e entidades sem fins lucrativos voltadas para atividade de pesquisa e desenvolvimento, de âmbito nacional e internacional, para criação de ambientes de inovação com a finalidade de permitir o uso e o compartilhamento de infraestrutura e de capital intelectual da UnB. § 1º As alianças estratégicas previstas no caput terão o propósito de geração de produtos, processos e serviços inovadores e de transferência e difusão de tecnologias, inclusive por meio da geração de empresas. § 2º As condições para a estruturação das alianças estratégicas serão estabelecidas em instrumento jurídico próprio. Art. 9º No caso de serem cobrados valores em decorrência do compartilhamento ou uso dos laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações e do capital intelectual da UnB será feita a seguinte destinação: I. Ressarcimento dos custos indiretos, nos termos da Resolução do CAD nº 0045/2014 e, em caso de instrumento jurídico próprio envolvendo fundação de apoio, dos custos administrativos correspondentes; II. Tirados os custos indiretos, a destinação do valor restante deverá ser feita de acordo com a seguinte proporção: a) 1/4 (um quarto) para a Administração Central com destinação para a gestão do ambiente de inovação; b) 1/4 (um quarto) para a Unidade Acadêmica ou órgão equivalente; c) 2/4 (dois quartos) para o laboratório e/ou equivalente que tenha efetivamente compartilhado ou permitido o uso de sua infraestrutura. Art. 10. Os fluxos de tramitação interna dos diferentes instrumentos jurídicos próprios (acordos de parceria, contratos, convênios e outros) seguirão as normativas da Câmara de Projetos, Convênios, Contratos e Instrumentos Correlatos (Capro). Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Prof. Enrique Huelva Unternbäumen Vice-Reitor e Presidente do CEPE Documento assinado eletronicamente por Enrique Huelva Unternbaumen, Vice-Reitor(a) da Universidade de Brasília, em 21/11/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12062506 e o código CRC 91558403. Referência: Processo nº 23106.036085/2024-67 SEI nº 12062506