Boletim de Atos Oficiais da UnB em 21/10/2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Nº 0110/2024 Institui cotas para pessoas trans nos processos seletivos para acesso aos cursos de graduação regulares da Universidade de Brasília. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições, em sua 674ª Reunião, realizada em 17/10/2024, à vista do contido no Processo n. 23106.144266/2022-02, R E S O L V E: Art. 1º Em todas as modalidades de seleção para ingresso primário nos cursos de graduação da Universidade de Brasília (UnB), conforme descrito na Resolução CEPE n°0053/2022, serão reservadas 2% das vagas para pessoas autodeclaradas trans. §1º Para fins desta resolução, considera-se como público-alvo desta política de ação afirmativa as pessoas que se identificam e vivem abertamente como pessoas trans, sejam travestis, mulheres trans, homens trans, transmasculinos ou pessoas não binárias. §2º Na hipótese de a porcentagem resultar um número não inteiro, será considerado o primeiro número inteiro subsequente. §3º A pessoa que optar pela cota ocupará vaga destinada à ação afirmativa apenas no caso de não alcançar classificação na ampla concorrência. §4º A pessoa classificada dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, não será computada no preenchimento das vagas reservadas. §5º Não havendo pessoa trans aprovada na modalidade da ação afirmativa em questão, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência. Art. 2º Poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas trans aquelas que autodeclararem essa identidade e se submeterem aos procedimentos de verificação por heteroidentificação. §1º Caberá ao Comitê Permanente de Acompanhamento das Políticas de Ação Afirmativa (COPEAA) propor os procedimentos de verificação a serem adotados, e ao CEPE homologar tais procedimentos. §2º A elaboração, implementação e acompanhamento dos procedimentos deve garantir a participação de pessoas trans, inclusive da comunidade externa, via movimento social organizado. Art. 3º As políticas institucionais de inclusão e permanência serão destinadas a todas as pessoas trans e travestis integrantes da comunidade acadêmica, independente da entrada pelo sistema de reserva de vagas. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos seletivos que ainda não foram objeto de contratação em trâmite. Prof. Enrique Huelva Unternbäumen Vice-Reitor e Presidente do CEPE Documento assinado eletronicamente por Enrique Huelva Unternbaumen, Vice-Reitor(a) da Universidade de Brasília, em 18/10/2024, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11905251 e o código CRC F31832DC. Referência: Processo nº 23106.144266/2022-02 SEI nº 11905251