Boletim de Atos Oficiais da UnB em 07/11/2024 ATO DO DECANATO DE PESQUISA E INOVAÇÃO N. 280/2024 A DECANA DE PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e competências atribuídas pelo art. 1º do ATO DA REITORIA Nº 2521/2019, R E S O L V E: Art. 1º Designar os(as) servidores(as) Antônio Carlos de Oliveira Miranda (matrícula nº 1041193) e Raquel Naves Blumenschein (matrícula nº 137634) para exercerem, respectivamente, sem prejuízo de suas atribuições, observando as normas legais, em especial o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no art. 3º, § 4º, da Resolução do CAD nº 0001/2009 e no Ato Conjunto do DAF/DPI nº 001/2022, as funções de coordenador(a) e vice-coordenador(a) no contrato celebrado entre a Universidade de Brasília (UnB) e a Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE), cujo objeto consiste na contratação da FUNAPE para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de pesquisa $Estudo Piloto Inovador para implantação do BIM no Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)$, oriundo do Termo de Execução Descentralizada, celebrado entre o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos – MGI e a Universidade de Brasília, em 28/03/2024. Art. 2º Compete ao(à) coordenador(a) do instrumento as atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do instrumento. Art. 3º Compete ao(à) coordenador(a) o acompanhamento e a verificação da conformidade da prestação dos serviços ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas, anotando, em registro próprio, as ocorrências e reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance. Art. 4º Compete ao(à) vice-coordenador(a), conforme a designação, a substituição do(a) coordenador(a) do instrumento, quando houver impedimento desta. Art. 5º Ao final do instrumento, o(a) coordenador(a) deverá elaborar um relatório sobre a regularidade dos serviços e/ou produtos e o encaminhar ao Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI). Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. Maria Emília Machado Telles Walter Decana de Pesquisa e Inovação Brasília, 06 de novembro de 2024 Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Machado Telles Walter, Decano(a) de Pesquisa e Inovação, em 06/11/2024, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11992289 e o código CRC FDF7B436. Referência: Processo nº 23106.146876/2023-13 SEI nº 11992289