LEI Nº 6.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Agência de Inovação Tecnológica de Teresina INOVATHE eo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE TERESINA - INOVATHE

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Complementar Federal n° 182, de 1° de junho de 2021, e Lei Complementar Municipal nº 6.266, de 26 de setembro de 2025, a instituir serviço social autônomo, a ser denominado de Agência de Inovação Tecnológica de Teresina - INOVATHE , ou, apenas, INOVATHE , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.

Art. 2º As atividades da INOVATHE deverão observar, integralmente, a legislação pertinente à inovação, notadamente:

- I - a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador;
- II - a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente pro -dutivo (Lei de Inovação); e
- III - o Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 10.973/2004.
- Art. 3º A Agência de Inovação Tecnológica de Teresina, intitulada INOVATHE, tem como objetivo o estímulo, a promoção eo fomento sistêmico às inovações tecnológicas, desenvolvidas em ambientes públicos e privados, incumbindo-lhe o desempenho, direto e/ou indireto, das seguintes atividades relacionadas:
- I - o desenvolvimento de estratégias aptas a possibilitar soluções tecnológi -cas, isto, em parceria com programas de governo e/ou investimentos privados que possibilitem a constituição de pessoas jurídicas, essenciais para o desenvolvimento, crescimento e fortalecimento econômico no âmbito municipal, estadual e federal;
- II - a colaboração concernente à comercialização de novas modalidades de produtos e serviços, por força do desenvolvimento intelectual e tecnológico, auxiliando as empresas detentoras das ideias e soluções, de forma célere e efetiva, no resguardo jurídico dos seus frutos intelectuais;
- III - a promoção de inovação, com soluções práticas inovadoras e tecnológicas, sejam elas na ambiência pública e/ou privada, que incentivem e viabilizem o crescimento social, econômico e urbanístico, de modo sustentável;
- IV - o incentivo à modernização do ambiente de negócios no Município de Teresina, tendo por modelo produtos e serviços com soluções inovadoras;
- V - tornar favorável a integração de iniciativas, metas e serviços nas esferas pública privada acerca de projetos correlatos, apoiando a regulamentação de direitos de uso e venda produtos;
- VI - a orientação quanto aos correlacionados à Agência, especialmente no que diz respeito às questões regulatórias relevantes ao desenvolvimento das

soluções, com vistas a maximizar a segurança jurídica e minimizar eventuais problemas de uso indevido das soluções;

VII - o incentivo a práticas efetivas de interação entre correlacionados produtores com correlacionados investidores, sejam públicos ou privados, visando estratégias de inteligência coletiva de ampliação do ciclo de so -luções, fomentando, assim, o desenvolvimento das ciências, tecnologias e inovações;

VIII - o empenho ea dedicação com vistas à diminuição do custo e/ou do tempo necessário para a solução de problemas, de modo a incrementar o desenvolvimento de produtos e serviços afetos aos modelos inovadores de governança pública e do mercado;

IX - ampliação da visibilidade e da busca, de maneira permanente, a atrair investimentos de curto, médio e longo prazo em produtos e serviços, visando aquecer o mercado municipal, estadual e federal, com modelos tecnológicos de soluções inovadoras;

X - prestar apoio técnico, administrativo-financeiro e pedagógico às se -cretarias municipais de Teresina e equivalentes, e órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados e Municípios, mediante o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, assessoria, consultoria técnica, estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos, projetos exe -cutivos, controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais;

XI - constituir-se em instrumento de intermediação administrativa-financei -ra, visando compatibilizar as exigências das entidades de financiamento para o desenvolvimento ao ambiente de inovação e tecnológico.

Art. 4º Em todos os projetos de inovação vinculados à Prefeitura Municipal de Teresina, deverá haver ao menos um coordenador responsável indicado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.

Art. 5º O patrimônio da INOVATHE será constituído pelo acervo de bens e direitos que adquirir, desenvolver ou vierem a se incorporar à INOVATHE, atendidas as formalidades legais.

Art. 6º Com a extinção da INOVATHE, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do Município de Teresina.

Art. 7º A consecução dos recursos viabilizados e mantenedores da INOVATHE se dará através de Convênios, Termos de Cooperação, Ter -mos de Parceria, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Contratos de Subvenção, Termo de Outorga de Auxílio Financeiro, dentre outros instrumentos legais congêneres.

Art. 8º Constituem recursos e elementos da INOVATHE:

I - os recursos recebidos através de Convênios, Termo de Cooperação, Ter -mos de Parceria, Contratos de Gestão, Acordos de Cooperação, Contratos de Subvenção, Termo de Outorga de Auxílio Financeiro, dentre outros instrumentos legais congêneres;

II - os rendimentos de aplicações financeiras;

III - os excedentes financeiros e econômicos decorrentes de suas atividades;

IV - órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estado e Municípios;

V - entidades privadas;

VI - redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos Arranjos Promotores de Inovação (APIs) credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados a INOVATHE, para execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público ou privado;

VII - pesquisadores sendo de rede pública ou privada, autônomos.

§ 1º Os convênios e os termos ou acordos de cooperação poderão prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total de recursos, sendo financeiros ou referentes à parte dos projetos que forem realizados na INOVATHE.

§ 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos de dívida pública.

§ 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira, não apli -cados na consecução do objeto conveniado, poderão ser restituídos à concedente, atualizados monetariamente conforme rendimento da conta individual do objeto contratado ou conveniado.

§ 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável.

- § 5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
- § 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação.
- § 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.

§ 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolver em sua execução mais de uma instituição, a autorização de transferência de recursos da conta individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do convênio sob gestão de partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário de tais recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.

- § 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
- § 10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
- § 11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em lei.
- § 12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida em que houver o eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.

Art. 9º A gestão dos recursos da INOVATHE, provenientes de convênios, termos de cooperação e outros instrumentos, deve ser pautada pela transparência e rigoroso controle financeiro, com observância das nor -mas de prestação de contas e comprovação dos gastos, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos ea minimização de riscos fiscais.

Art. 10. Fica a INOVATHE autorizada a firmar convênio e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, bem como com entidades privadas.

Art. 11. Nos convênios que envolvam repasses financeiros por parte do Poder Público, será obrigatória a apresentação, pela entidade convenente, de plano de trabalho detalhado, contendo a identificação do objeto, metas, etapas, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução.

Art. 12. O Poder Público Municipal fica autorizado a celebrar o Contrato de Gestão com a INOVATHE.

§ 1º Contrato de Gestão, para efeito desta Lei, é o instrumento técnico-jurídico, formal, de direito civil, celebrado entre o Município de Te -resina, por seu Prefeito Municipal, com a interveniência das Secretarias Municipais, ea INOVATHE, por intermédio do Diretor-Presidente, conforme

denominação prevista no Estatuto da Agência, com finalidade de assegurar a sua plena autonomia técnica, administrativa e financeira, com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, economicidade e, também, o seguinte:

- I - fixar, de modo objetivo, as responsabilidades, a execução e os prazos ine -rentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da INOVATHE;
- II - permitir à Diretoria Executiva, designada no Estatuto da Agência, capacidade para contratar, administrar e dispensar recursos humanos, inclusive para as atividades de ensino e pesquisa pela INOVATHE, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou mediante auxílio financeiro a pesquisador e/ou estudante (bolsa), de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas, projetos e atividades, bem como de seus produtos e serviços;
- III - publicar, no Diário Oficial do Município, no prazo de 180 (cento e oi -tenta dias), a partir de sua criação, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar;
- IV - fixar as condições de remuneração e de repasse das receitas financeiras da entidade, bem como executá-las; V - o manual de licitações, previsto no inciso III deste parágrafo, deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na seleção de terceiros para suas contratações, além de estabelecer que os preços con -tratados sejam compatíveis com os valores praticados no mercado, definindo os parâmetros e critérios para a pesquisa de preços.
- § 2º O Contrato de Gestão só poderá ser modificado, por motivo imperativo, após 10 (dez) anos de vigência, constituindo-se para apreciar tais alterações uma comissão especial, designada pelo Gabinete do Prefeito Municipal.
- Art. 13. Nos contratos de gestão e convênios celebrados com o Poder Público, o objeto pactuado deverá estar diretamente relacionado com as finalidades institucionais e com a possibilidade de contratação mediante dispensa de licitação.
- Art. 14. Nos contratos de gestão ou convênios a serem celebrados com o Poder Público, que possam resultar em aumento de despesa, deverão ser instruídos com:
- I - estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes;
- II - declaração de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual ea lei de diretrizes orçamentárias, em conformidade com o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
- Art. 15. Serão usuários prioritários da INOVATHE os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina relacionados às demandas de inovação e atribuições da INOVATHE, salvo quando impossível o atendimento da demanda por esta, hipótese em que os usuários poderão contratar terceiros, obedecida a legislação pertinente.
- Art. 16. A qualificação da INOVATHE como serviço social au -tônomo não implica a concessão automática de benefícios fiscais ou previ -denciários, sendo condicionados ao cumprimento dos requisitos específicos para entidades com tais qualificações.
- § 1º A fruição de imunidade tributária dependerá do cumprimento dos requisitos previstos no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, e no art. 14, do Código Tributário Nacional - CTN.
- § 2º A concessão de isenção das contribuições sociais previdenciárias estará condicionada à obtenção da Certificação de Entidade Benefi -cente de Assistência Social (CEBAS), nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e demais normas pertinentes.

CAPÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

- Art. 17. Esta Lei dispõe, também, sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Teresina e dá outras providências.
- Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os princípios elencados no art. 218, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.973/2004, bem como os seguintes:
- I - estímulo às atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento integrado de Teresina em harmonia com o desenvolvimento urbano regional;
- II - estímulo à inovação em instituições de ciência e tecnologia e empresas, atraindo centros de pesquisa e parques tecnológicos para o Município de Teresina;
- III - estímulo para competitividade empresarial;
- IV - incentivo ao empreendedorismo inovador e de base tecnológica;
- V - apoio à difusão de tecnologias sociais voltadas à inclusão produtiva e social;
- VI - estímulo à eficiência e inovação nos serviços públicos;
- VII - apoio aos inventores independentes e ambientes de inovação;
- VIII - apoio à simplificação de processos para abertura de empresas e regis -tro de atividades inovadoras.

Art. 18. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será órgão colegiado de caráter deliberativo e propositivo, composto por:

- I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
- a) 03 (três) nomeados pelo Prefeito Municipal, representantes de Secretarias afins, sendo uma delas a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
- b) 01 (um) Vereador indicado pela Câmara Municipal de Teresina;
- II - 01 (um) representante do setor econômico do Município;
- III - 02 (dois) representantes de instituições de ensino, ciência e tecnologia sediadas em Teresina.
- § 1º Cada órgão/entidade indicará um titular e um suplente.
- § 2º O Conselho Municipal será presidido pelo membro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- § 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
- § 4º A normatização do processo de escolha do representante do setor econômico e dos representantes das instituições de ensino, ciência e tecnologia será estabelecido por meio de ato normativo de natureza infralegal, devendo ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- § 5º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada importará na extinção concomitante do seu mandato.

Art. 19. Compete ao Conselho Municipal:

- I - propor e acompanhar políticas de ciência, tecnologia e inovação;
- II - recomendar ações e programas que fortaleçam o ecossistema de inovação de Teresina;
- III - articular iniciativas junto a órgãos estaduais, federais e internacionais;
- IV - propor incentivos ao desenvolvimento econômico de base tecnológica;
- V - promover seminários, encontros e estudos sobre inovação e desenvolvimento científico;
- VI - aprovar seu regimento interno.
- Art. 20. O Conselho poderá instituir Comitês Técnicos de asses -soramento, de caráter voluntário.

Art. 21. Serão observados princípios de simplificação e transpa -rência na gestão e prestação de contas dos projetos apoiados com base nesta Lei.

Art. 22. Os Conselheiros da Agência de Inovação Tecnológica de Teresina - INOVATHE - os quais serão escolhidos por meio do seu estatuto -, bem como os membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - os quais serão escolhidos conforme o art. 18, desta Lei -, não serão remunerados pelo exercício de suas funções.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo