DECRETO Nº 28.292, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta a utilização do Cadastro Informati -vo de Créditos não Quitados do Setor Público Fe -deral (Cadin-PGFN) pelo Município de Teresina.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00047.004923/2024-84, e

CONSIDERANDO a assinatura do Convênio CADIN nº 17, de 27 de janeiro de 2025 (DOM 3940), com fundamento no art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.522/2002 e na Portaria PGFN nº 819/2023,

DECRETA:

- Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização do Cadastro Infor -mativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin-PGFN) no âmbito do Município de Teresina, para registro de pessoas físicas e jurí -dicas que possuam débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
- Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão mu -nicipal responsável pela gestão e execução do Convênio CADIN nº 17, de 27 de janeiro de 2025, cabendo à Procuradoria Fiscal a inclusão, suspensão e exclusão de registros no Cadin-PGFN, assegurando o cumprimento das normas deste Decreto.
- Art. 3º A PGM promoverá o registro no Cadin-PGFN das pessoas físicas e jurídicas, devedor principal ou corresponsável:
- I - inscritas na dívida ativa municipal; II - que figurem como sujeito passivo de obrigações pecuniárias devidas a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com valores iguais ou superiores aR$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. A PGM disponibilizará serviço e informações que viabilizem apresentação de pedido de suspensão e exclusão dos regis -tros realizados no Cadin-PGFN.

- Art. 4º O registro no Cadin-PGFN será realizado 30 (trinta) dias após a PGM notificar o devedor da existência do débito, com as informações pertinentes.

Parágrafo único. A notificação ao devedor poderá ser realizada por meio:

- I - postal, com aviso de recebimento; II - do domicílio tributário eletrônico (DTe); III - de publicação no Diário Oficial do Município, quando não for possível a notificação pessoal ou eletrônica.

Parágrafo único. Tratando-se de notificação expedida por via postal, para o endereço indicado nos cadastros fiscais municipais, conside -rar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.

Art. 5º Cada inscrição em dívida ativa passível de inclusão no Cadin-PGFN deverá ser objeto de registro próprio por devedor. Art. 6º Cada registro no Cadin-PGFN conterá:

- I - identificação do órgão ou entidade municipal credora;
- II - nome e CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pela pen -dência;
- III - número da certidão da dívida ativa;
- IV - data de comunicação da pessoa física ou jurídica responsável pela pen -dência; e
- V - data do registro.
- Art. 7º A suspensão do registro deverá ser efetuada em até 5 (cin -co) dias úteis após:
- I - a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei; ou II - a constatação do ajuizamento de demanda que tenha por objeto o crédito, com oferecimento de garantia integral.
- Art. 8º A baixa do registro deverá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis após a regularização definitiva do crédito que deu causa à inclusão no Cadin-PGFN.
- Art. 9º A baixa ou suspensão de registro por determinação judi -cial será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do expe -diente, salvo outro prazo especificado na ordem judicial.
- Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin-PGFN terão acesso às informações a elas referentes mediante acesso direto ao sis -tema por meio do endereço gov.br/cadin.

Parágrafo único. A PGM prestará informações adicionais e deta -lhadas sobre os motivos da inclusão de registro.

Art. 11. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin-PGFN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, para:

- I - celebração de contratos, convênios ou ajustes que envolvam recursos públicos municipais;
- II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
- III - concessão de isenções, remissões e benefícios fiscais;
- IV - participação em licitações promovidas pelo Município.
- § 1º A existência de registro no Cadin-PGFN, quando da consulta prévia de que trata o caput , constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos Ia IV deste artigo.
- § 2º A existência de registro no Cadin-PGFN não impede a con -cessão de benefícios assistenciais e sociais, bem como a prestação de servi -ços considerados essenciais à população.
- Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.