PORTARIA Nº 645/2025/GAB/SEMEC . Estabelece diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, para o ano letivo de 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO o disposto no art. 211, § 2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); no art. 217, § 2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina; no Plano Municipal de Educação/ PME, Lei n° 4.739/2015 (Plano Municipal de Educação de Teresina PME) e Portaria n° 389/2016/GAB/SEMEC; CONSIDERANDO a Resolução do CME/THE nº 007, de 15 de abril de 2010, que fixa normas para credenciamento e autorização de funcionamento das Instituições de Ensino Fundamental Regular de Nove Anos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Teresina ea Resolução do CME/THE nº 004, de 03 de maio de 2010 que fixa normas para credenciamento e autorização de funcionamento das Instituições da Educação Infantil, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Teresina eo Parecer do CME/THE N° 027, de 07 de abril de 2011; CONSIDERANDO a Portaria nº 384/2017/ GAB/SEMEC, que estabelece procedimentos para transferência de estudantes matriculados nas Unidades de Ensino; CONSIDERANDO a Lei nº 7.591, de 01 de outubro de 2021, que 'Confere prioridade de matricula na mesma unidade escolar de rede pública de ensino do Estado do Piauí a irmãos de estudantes já matriculados'; CONSIDERANDO a Lei nº 5.702 de 11 de janeiro de 2022, que 'Dispõe sobre a prioridade de vagas em instituições escolares da rede pública municipal de ensino de Teresina para crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e/ou patrimonial, e dá outras providências'; CONSIDERANDO a Resolução CME/THE nº 006, de 17 de maio de 2024, que fixa normas para a Educação Especial na Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Teresina; CONSIDERANDO a Resolução CME/THE nº 009, de 22 de agosto de 2024, que regulamenta o processo de classificação e reclassificação nas escolas públicas de Ensino Fundamental, Regular e suas Modalidades, do Sistema Municipal de Ensino de Teresina, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer diretrizes para as Matrículas Escolares, para o ano letivo de 2026, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina. Art. 2º O processo de Matrículas será organizado em três etapas: I - Previsão de Matrículas; II - Renovação de Matrículas (estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino); III - Matrículas Novas (estudantes advindos de uma outra Rede de Ensino ou que nunca estudaram). Art. 3º Para a Previsão de Matrículas, a Unidade de Ensino realizará o planejamento das matrículas, considerando os estudantes já atendidos em 2025 (renovação de matrícula) e as vagas disponíveis para as matrículas novas, conforme o art. 2º desta Portaria. Art. 4º Para a etapa de Renovação de Matrículas é necessária a atualização do cadastro dos estudantes no Sistema de Gestão Educacional - GED e apresentação dos seguintes documentos (cópias): I - Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente a fatura de água; II - NIS do estudante beneficiário do Programa Bolsa Família; III - Cartão de Vacinação atualizado, conforme a Lei Nº 7.587, 28 de setembro de 2021 (ANEXO V do Edital Nº 010/2025); IV - Laudo comprobatório em caso de Pessoa com Deficiência (PCD); V - CPF do responsável (para os estudantes menores de idade); VI - Certidão de Nascimento para comprovação da idade do estudante; VII - CPF do estudante (documento obrigatório); VIII - Foto 3x4 atualizada; IX Histórico Escolar ou documento equivalente, que comprove a escolaridade anterior do estudante atualizado. Parágrafo único. Os estudantes que irão renovar a matrícula na mesma Unidade de Ensino deverão entregar somente os documentos que precisam de atualização ou que ainda não foram entregues no ano em curso. Art. 5º Para a etapa de Matrículas Novas online é necessária a apresentação dos seguintes documentos (cópias): I - Certidão de Nascimento para comprovação da idade do estudante; II - CPF do estudante (documento obrigatório); III

- NIS do estudante beneficiário do Programa Bolsa Família; IV - CPF do responsável (para os estudantes menores de idade); V - Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente a fatura de água; VI - Foto 3x4 atualizada; VII - Cartão de Vacinação atualizado, conforme a Lei nº 7.587, de 28 de setembro de 2021 (ANEXO V do Edital Nº 010/2025); VIII - Laudo comprobatório, em caso de Pessoa com Deficiência (PCD). § 1° As Matrículas Novas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina ocorrerão de forma online, conforme Edital de Matrículas nº 010/2025/GAB/SEMEC. § 2° Para efetivar a matrícula do 2° ao 9° ano do Ensino Fundamental e EJA deve ser apresentado o Histórico Escolar ou documento equivalente, que comprove a escolaridade anterior do estudante. § 3º O estudante candidato à matrícula nos anos do Ensino Fundamental, a partir do 2º ano, que não comprovar o nível de escolaridade, será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias após o início das aulas, a uma avaliação de conhecimento para efeito de definição do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas no Currículo de Teresina, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). § 4° O estudante será matriculado de acordo com o resultado obtido na avaliação de conhecimento, que será anexado ao seu processo individual, conforme Resolução CME/THE nº 009, de 22 de agosto de 2024, que regulamenta o processo de classificação e reclassificação dos estudantes. Art. 6º Para a etapa das Matrículas Novas na Educação Infantil, 1° ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado: I - Berçário - 06 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2026; II - Maternal I - Idade de 02 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026; III - Maternal II - Idade de 03 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026; IV - 1º Período - Idade de 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026; V - 2º Período - Idade de 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026; VI - 1º Ano - Idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026; VII - EJA - Idade de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026. § 1° As Matrículas Novas para Berçário, Maternal Ie Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação em observância à Portaria específica, a ser normatizada por esta Secretaria. Art. 7º Para efetivação de Matrículas Novas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios cumulativamente: I Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos estudantes que residem mais próximo da Unidade de Ensino; II - Garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme Lei nº 13.845 de 18 de junho de 2019, que dá nova redação ao inciso V, do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); III - Obedecer ao período estabelecido no Edital de Matrículas nº 010/2025/ GAB/SEMEC. § 1º Para as Matrículas Novas efetivadas de forma presencial, será considerada a ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do estudante (se maior), através do preenchimento de ficha fornecida pela Unidade de Ensino, mediante apresentação dos documentos exigidos no Art. 5°, desta Portaria; § 2º Para as Matrículas Novas efetivadas de forma online, será considerada a ordem de acesso ao aplicativo de Plataforma digital, bem como a inclusão dos documentos exigidos, conforme o art. 5º, desta Portaria; IV - O transporte escolar será assegurado somente ao estudante que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando os critérios: § 1º A distância entre a Unidade de Ensino ea residência do estudante for superior a 1.500m, no caso dos alunos da Educação Infantil; § 2º Distância entre a Unidade de Ensino ea residência do estudante for superior a 2.500m, no caso dos alunos do Ensino Fundamental e EJA. Art. 8º Além do estabelecido nos artigos anteriores, será assegurada: I - Matrícula no Maternal II aos estudantes egressos do Projeto Florescer; II - Matrícula no 1° Ano do Ensino Fundamental aos estudantes egressos das Creches Filantrópicas. Parágrafo Único. Os candidatos à matrícula, que possuam 15 anos completos ou a completar até 31 de março de 2026, que não obtiverem vaga no ensino regular diurno, serão matriculados na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme Portaria n° 389/2016/GAB/SEMEC. Art. 9º A quantidade de estudantes por turma obedecerá à seguinte distribuição: I - EDUCAÇÃO INFANTIL. a) Berçário - mínimo de 10 (dez) e máximo de 12 (doze); b) Maternal I mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte); c) Maternal II - mínimo de 20 (vinte) e máximo de 25 (vinte e cinco); d) 1º Período - mínimo de 20 (vinte) e máximo de 25 (vinte e cinco); e) 2º Período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco). II - ENSINO FUNDAMENTAL. a)

1º e 2º ano escolar - mínimo 25 (vinte e cinco) e máximo 30 (trinta); b) 3º ao 5º ano escolar - mínimo 30 (trinta) e máximo 35 (trinta e cinco); c) 6 º ao 9º ano escolar - mínimo 35 (trinta e cinco) e máximo 40 (quarenta). III EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, a) 1º Ano (Alfabetização): mínimo 15 (quinze) e máximo 35 (trinta e cinco); b) 2º ao 5º Ano: mínimo 15 (quinze) e máximo 35 (trinta e cinco); c) 6º ao 9º Ano: mínimo 15 (quinze) e máximo 40 (quarenta). § 1º No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1° ao 5° Ano) e Educação de Jovens e Adultos, se a quantidade de estudantes não atingir o mínimo estabelecido, a Unidade de Ensino deve formar turmas multisseriadas; § 2º Caso a Unidade de Ensino não possua capacidade para atender a demanda de matrículas, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação para análise e providências cabíveis. § 3º A Unidade de Ensino somente poderá realizar a abertura de uma nova turma quando a capacidade máxima for atingida, devendo realizar a solicitação à Gerência de Informática. Art. 10. Será garantida a matrícula de Pessoa(s) com Deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina. Art. 11. As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado do funcionamento atual com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação. Art. 12. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para realizar as matrículas, conforme previsto no Edital de Matrículas nº 010/2025/GAB/SEMEC. Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 517/2024/GAB/SEMEC, de 21de outubro de 2024. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 17 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC.