gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 302/2025 - IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo n° 2025.04.12275R2, RESOLVE tornar sem efeito a Portaria nº 212/2024, publicada no DOM n° 3.869 de 15/10/2024, e aposentar JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FILHO, servidor público municipal, no cargo de Agente de Saúde, especialidade Agente de Combate à Endemias, referência 'B5', matrícula nº 031954, CPF nº ***.566.453-**, lotado, quando em atividade, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, atualmente pertencente ao quadro de inativos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, voluntariamente, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC nº 41/03 c/c os artigos 2º da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL N° 120/2022. | R$ 4.159,36 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 4.159,36 |
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2025 ; REF. PROCESSO Nº 00046.002698/2024-69; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALISIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT. CNPJ: Nº 41.171.456/0001- 00; OBJETO: FORTALECER A QUALIDADE DE VIDA, ATRAVÉS DA AUTONOMIA E BEM-ESTAR DE ADULTOS DE 18 A 100 ANOS, COM E SEM DEFICIÊNCIA POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E DIAGNÓSTICOS PRECOCE DE POSSÍVEIS PATOLOGIAS FAVORECENDO PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL EA AUTOESTIMA ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM NEUROLOGIA, PSIQUIATRIA E SOCIAL, COM REALIZAÇÃO DE EXAMES E ENCAMINHAMENTOS.- EP 07/2025 - VER. ENZO SAMUEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRA-

BALHO, DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL; NO VALOR TOTAL DE R$ 400.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017; DATA DE ASSINATURA 22/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: CLARA LINDA CORREIA LIMA ALENCAR.
DECRETO Nº 27.769, DE 6 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a vedação da realização de benfeitorias e obras de urbanização, por parte do Município de Teresina, em núcleos urbanos informais consolidados após 22 de dezembro de 2016, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XXV e XXVII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina; e em atenção ao Ofício nº 555/2025 - PROC-GERAL-PGM (Processo Administrativo nº 00047.000776/2025-15),

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (Reurb);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros para a realização de benfeitorias e obras de urbanização em áreas ocupadas no Município;

CONSIDERANDO a importância de desestimular novas ocupações irregulares no território municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a realização de benfeitorias e obras de urbanização, por parte do Município de Teresina, em núcleos urbanos informais consolidados após 22 de dezembro de 2016, marco temporal previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11.07.2017.

Parágrafo único. Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação ea presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município, conforme definido no art. 11, III, da Lei Federal nº 13.465, de 11.07.2017.

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13 Administração Direta 6

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Março/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)13,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Atos do Poder Executivo 1

¨PODER¨

Art. 2º A vedação prevista no art. 1º, deste Decreto, compreende: RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

- I - pavimentação de vias; setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

- II - implementação de rede de água e esgoto;
PORTARIA 1362/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração,K RESOLVE: I - Nomear, para exer -cer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Antonio Mateus Ramos Guimaraes Assessor Especial Nível IV Carlos Eduardo da Cunha Sousa Assessor Parlamentar Nível III Carolina Borges Dos Santos Assessor Parlamentar Nível III Erick Roger Barros Macedo Assessor Especial Nível II Francisco Denisar Duarte Araujo Junior Assessor Parlamentar Nível III Frankmarks Medeiros Moita Assessor Parlamentar Nível IV Gilmario Lustosa de Souza Assessor Parlamentar Nível III Gor -dana Dos Santos Macedo Assessor Especial Nível III Lusiane Dos Santos Silva Assessor Especial Nível IV Manuelle Rodrigues da Silva Assessor Especial Nível III Marcio do Nascimento Silva Assessor Especial Nível III Marcio Gomes da Silva Assessor Parlamentar Nível III Odean Silva Couto Assessor Especial Nível III Reinaldo Borges Fernandes Assessor Parlamentar Nível III Wenderson Ferreira de Sousa Assessor Parlamentar Nível III II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Julho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Julho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 04/2023. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2022 - SAAD/NORTE (RELANÇAMENTO). PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00050.003314/2022-24 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.000957/2025-22. CONTRATA-

DA: AJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME. 1) Objeto: Prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias para vigência, com início em 04/04/2025 e término em 01/08/2025, relativo ao Contrato nº 04/2023 - SDU/NORTE; 2) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Resta assegurada a apreciação à eventual solicitação de reajuste do Contrato nº 04/2024 - SDU/NORTE, em momento posterior à celebração do aditivo, desde que preenchidos os requisitos contratuais e legais, bem como após a análise técnica e apreciação dos órgãos municipais de controle e de outros que forem competentes. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 27 de março de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa - Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Ataídes Oliveira Galvão Júnior.

¨SDUSUL¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL
PORTARIA N° 342/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, eventualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na FMS), no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso, datado de 29.01.2025, contendo expressa solicitação, por parte da servidora requerente, de declaração de vacância do cargo, no Ofício nº 1410/2025 GAB-PRES-FMS, no Parecer Jurídico nº 230/2025, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e no Despacho nº 710/2025 - DRH-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.005445/2025-55), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Auxiliar de Saúde Bucal, ocupado por MERCIA LUCIANA FLORIANO DE SOUSA, cpf nº 846.530.***-**, matrícula n° 42535, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 20.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 27.820, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 604/2025-DGP-SEMCASPI, ao Parecer nº 32/2025 - PGM/PA, e ao Despacho 101/2025 - ASS-TEC-ESP-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.000025/2025-16), resolve

TORNAR SEM EFEITO

a exoneração de CRISTIANE PEREIRA DE CARVALHO, CPF nº 023.194.***-**, constante no Decreto nº 27.477, de 31.12.2024 (Coletivo), do cargo de Coordenador, Símbolo DAM-1, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, permanecendo a mesma no cargo em que estava nomeada.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 155/2025 . PROCESSO Nº 00045.025284/2025-36; - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90011/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: UNIÃO FARMA COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 29.910.022/0001-70; OBJETO: DISPENSA É CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDA A LICITAÇÃO REGULAR EM TRÂMITE 00045.060982/2024-82, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONFORME PROCESSO Nº 00045.025284/202536. VALOR TOTAL R$ 10.980,00 (DEZ MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: MAYARA PEREIRA DE ALCANTARA GOES NAIMAYER.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.068 Terça-feira, 05 de agosto de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Ano 2025 - Nº 4.068 - 05 de agosto de 2025

Caderno Único

Atos do Poder Executivo
PORTARIA Nº 250/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13687P, resolve APOSENTAR MARIA DO SOCORRO ARAÚJO, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 003816, CPF nº: ***.148.433-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 5.680,41 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.205,61 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 6.886,02 |
PORTARIA Nº 5/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 22 da Lei Municipal n°.5.447, de 19 de novembro de 2019, considerando o CONTRATO Nº. 09/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 00035.000094/2023-23 - SEMEST/PMT, que entre si celebram o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC ea EMPRESA LAÍS G. DE SOUSA LTDA. RESOLVE: Art.1° Nomear, no âmbito da SEMDEC, os servidores AIRTON FREITAS FEITOSA - CPF: n°. 180.148.103-25 (GESTOR) e FABIANA DE CARVALHO MELO SALES- CPF nº 759.248.11387 (FISCAL) para responderem pelo acompanhamento, fiscalização, ava -liação do CONTRATO Nº. 09/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 00035.000094/2023-23- SEMEST/PMT que entre si celebram o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC ea EMPRESA LAÍS G. DE SOUSA LTDA. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025. Registre-se e publique-se. Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em Teresina (PI), 24 de fevereiro de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC.
PORTARIA Nº 1311/2025 - ADM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Reso -lução Normativa 134/2025, RESOLVE: Art 1º Nomear PATRÍCIA MAR -TINS MARQUES, Assessor da Diretoria de Finanças Nível III da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-V Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei promulgada nº 6.182 DOM nº 3.958 de 26/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2025/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) Nº 00044.015128/2025-79. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025/SEMEC - Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 28.196.889/0001-43. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais coletivos destinados a atender os estagiários contratados diretamente pela Secretaria de Educação do Município de Teresina-PI-SEMEC/PMT, conforme quantidades e especificações a seguir: Número máximo de estagiários segurados: 1.325; Valor individual mensal (R$): 0,49; Valor total mensal (R$): 649,25; Valor total anual (R$): 7.791,00. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 11.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133 de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 15.1. Considerando a cotação de R$ 0,49

(sete mil e setecentos e noventa e um reais) por estagiário, A CONTRATADA receberá pela prestação do serviço a quantia mensal de até R$ 649,25 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e anual de até R$ 7.791,00 (sete mil e setecentos e noventa e um reais), que será pago no prazo de lei, de acordo com os serviços efetivamente prestados. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.1. Classificação Orçamentária: 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos: 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTATADA - Erica Machado Marti.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2025. Referente ao Processo Administrativo CT. 1.000574/25-07. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, CNPJ nº 05.521.463/0001-12. CONTRATADA: LIMA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 47.520.288/0001-99 OBJETO: Aquisição de far -damento para funcionários da Câmara Municipal de Teresina. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. VALOR TOTAL: R$ 59.183,90(cinquenta e nove mil cento e oitenta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: Fonte 100 - Recursos Ordinários (Tesouro); Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2025. ASSINAM pela contratante: ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA e pela contratada: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

COMUNICADO. RS MEDICINA E SAÚDE LTDA, CNPJ 59.792.479/0001-99 localizada à Avenida Ininga, n° 2300 bairro de Fátima, CEP 64048-110, na cidade de Teresina-PI torna público que requereu à Se -cretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental de Operação-LO para ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMETO A URGÊNCIAS a ser exercida em hospitais do município de Teresina-PI.

COMUNICADO. A Empresa Indama Coleta de Resíduos Ltda, CNPJ: 26.082.375/0001-31, localizada à Rua David Caldas, N º 3795/1, Bairro: Tabuleta, CEP: 64.019-706, TERESINA - PI. Torna público que REQUE -REU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a renovação da LICENÇA DE OPERAÇÂO DO MEIO AMBIENTE, PARA EXERCER A SEGUINTE ATIVIDADE: 41.38-4-00 Coleta de resíduos não perigosos.

COMUNICADO. JG TINTAS LTDA - ART TINTAS DIGITAL, CNPJ: 12.476.046/0001-60 localizada na R VINTE QUATRO DE JANEIRO (ZONA SUL), - 935 - SALA 4 - CENTRO - TERESINA - PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídri -cos - SEMAM, a RENOVAÇÃO da Licença ambiental para a atividade de 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário, a ser exercida no Endereço acima citado.

COMUNICADO. A Empresa ENDOGINE - CLINICA DE ENDOSCOPIA GINECOLOGICA, GINECOLOGIA, OBSTETRICIA, ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E MEDICINA ESPORTIVA SS, inscrita sob o CNPJ 04.675.290/0001-24, localizada na AV LINDOLFO MONTEIRO, 699 MODULO 12 - FATIMA - TERESINA - PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a expedição da EMISSÃO DA 1ª LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO, para a atividade: 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, a ser exercida no endereço acima citado no município de Teresina - PI.
PORTARIA Nº 1587/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto na Resolução n° 104/2017; CONSIDE -RANDO o Memorando referente ao Vereador FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS - dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina - Estado do Piauí, bem como processo administrativo nº CT.1.002372/25-44, pleiteando deslocamento de interesse desta Câmara Municipal, a cidade de Brasilia - DF; CONSIDERANDO a intenção da Câmara Municipal de Teresina em aperfeiçoar os membros desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1° CONCEDER o pagamento de diárias e adicional de embarque e desembarque, ao Vereador FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS, obedecendo ao disposto na Tabela I do Anexo da Resolução n° 104/2017, face ao deslocamento do mesmo à cidade de Brasi -lia - DF, com a finalidade de ampliação de conhecimentos quanto assuntos de interesse desta Casa Legislativa nos dias 22-10 a 23-10-2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, em 21 de outubro de 2025. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 28.149, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Altera dispositivo do Decreto nº 27.957, de 28 de abril de 2025, que 'Institui a Comissão de Contratação para atuar no Processo SEI nº 00081.001633/2025-08 (contratação direta, com fundamento no art. 29, inciso XV, da Lei Federal n° 13.303/2016, visando à manutenção da continuidade da prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e núcleos urbanos, bem como dos serviços de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sóli -dos), no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, na forma que especifica'.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina; com base no Decreto nº 27.957, de 28 de abril de 2025; e em atenção ao Ofício nº 932/2025-GAB-SEMA, de 15 de julho de 2025 (Processo Administrativo SEI nº 00042.005189/2025-36),

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 27.957, de 28.04.2025 - referente à servidora designada para exercer a função de Presidente da Comissão de Contratação (Processo SEI nº 00081.001633/2025-08) -, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

I- ALZIRENE BORGES PEREIRA FREIRE, servidora efetiva, matrícula 307400, portadora do CPF nº 395.177.***-** - exercerá a função de Presidente da Comissão de Contratação;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a designação de Mikaela Oliveira Cabral, junto à Comissão de Contratação.
PORTARIA Nº 66/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 024/2022 FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JOSÉ DE ARIMATHÉA TITO BISNETO, chefe de gerência executiva (utilização e movimentação de veículos), Matrícula: 113798, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO Nº 024/2022 ,referentes ao processo administrativo nº 00045.006322/2025-44, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ÁLVARO ANTONIO PEREIRA BARROS, chefe de coordenação de manutenção de veículos, Matrícula: 113787, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de li -citação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 11 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.051373/2025-47, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA (TECNIQUIMICA DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 31.183,92 (TRINTA E UM MIL CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 136279, 136301, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 236/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
PORTARIA Nº 339/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício do Gabinete do IPMT (Processo Administrativo SEI nº 00041.002767/2025-05), de 27.03.2025, resolve NOMEAR FRANCISCO PEREIRA COSTA JÚNIOR, CPF nº 856.648.***-**, para exercer o cargo de Assistente de Apoio à Divisão, Símbolo DAM-4, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, com efeitos a partir de 01.04.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.024165/2025-82, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ICLL MENDES EIRELI, CNPJ Nº 10.985.550/0001-60. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 725,00 (SETECENTOS E VINTE CINCO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF10656. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 121/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: IVO CÉSAR LOPES LEITE MENDES.
DECRETO Nº 28.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

39/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

EXONERAR, Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em- presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob

a pedido, DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO , CPF nº 102.257.***-**, do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, Símbolo Especial. o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia- do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de novembro de 2025. nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. REF. PROCESSO SEI 00070.003772/2025-35. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.239.044/0001-20, COM SEDE NA AVENIDA BARÃO DE GURGUÉIA, Nº 2630, BAIRRO SÃO PEDRO, CEP: 64.018-500, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU SUPERINTENDENTE, ALUÍSIO PARENTES DE SAMPAIO NETO (DECRETO Nº. 28.360, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025). CREDORA: CONSÓRCIO RECICLE/AURORA, INSCRITO NO CPNJ SOB ON. 55.810.412/000189, SITUADO NA AVENIDA WASHINGTON SOARES, N. 3663, SALA 1115, TORRE 1, BAIRRO EDSON QUEIROZ, CEP: 60.811-341, FORTALEZA/CE, COMPOSTO PELA EMPRESA RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. (RECICLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS), INSCRITA NO CPNJ SOB ON. 08.272.547/0001-58, SITUADA NA AVENIDA RICARDO BORGES, N. 1498, GALPÃO A, BAIRRO GUANABARA, CEP: 67.110-290, ANANINDEUA/PA E PELA EMPRESA AURORA SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB ON. 06.315.141/000180, SITUADA NA AVENIDA WASHINGTON SOARES, N. 3663, SALA 1115, TORRE 01, BAIRRO EDSON DE QUEIROZ, FORTALEZA/CE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR.° MARCELO CORRÊA SOUSA, BRASILEIRO, PORTADOR DO RG N° 20456346-X - SSP/SP, CPF N° 064.987.498-65, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA RICARDO BORGES, N° 1498, GALPÃO A, BAIRRO GUANABARA, CEP 67.110-290, ANANINDEUA/PA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, POR INTERMÉDIO DA SUPERIN-

TENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL RECONHECE O DEVER DE PAGAMENTO À CREDORA NO VALOR DE R$ 1.404.106,75 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS PELO CONSÓRCIO SUPRACITADO PARA O PERÍODO ENTRE 19 DE AGOSTO E 18 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NO DOC. SEI N° 13825110. FICA ESTABELECIDO QUE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.404.106,75 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS PELO CONSÓRCIO RECICLE/AURORA PARA O PERÍODO ENTRE 19 DE AGOSTO E 18 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME ATESTADO PELA GERÊNCIA DE SERVIÇOS URBANOS - GSU/SDU-SUL NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.003772/2025-35, OBJETO DO PRESENTE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA PRIMEIRA IMPLICARÁ A PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DESTA SDU-SUL DO DÉBITO RECONHECIDO NESTE TERMO, PARA NADA MAIS TER A RECLAMAR A CREDORA COM RELAÇÃO AOS FORNECIMENTOS REALIZADOS NAS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025. TERESINA/PI, 20 DE NOVEMBRO DE 2025. DATA DE ASSINATURA 02 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINAM PELA SDU O SEU SUPERINTENDENTE O SR. ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR
PORTARIA Nº 1500/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar SANDRA MARIA BARBOSA BORGES, do cargo Assessor da Diretoria Administrativa Nível II da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assesso -ramento Legislativo DAL-VI. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 83/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Designa Fiscal Titular e Suplente do Contrato nº 40/2023, firmado entre a FMS ea Empresa DIGITALIZE - Gestão de Documentos Ltda. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Mu -nicipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) RENEE VIEIRA ROCHA, Núcleo de Redes de Computadores - GTI, Matrícula: 58096, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato n° 40/2023 referente ao processo administrativo nº 00045.012900/2025-45, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa Digitalize - Gestão de Documentos Ltda. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) MANOEL DA CUNHA FERREIRA, Bibliotecário - Núcleo de Arquivo de Recursos Humanos - DRH, Matrícula: 68976, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FIS -CAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as nor -mas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 18 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2025 , PROC. ADM Nº 00045.030996/2024-45, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70 EA PHOENIX COMERCIAL LTDA, CNPJ SOB Nº 18.309.483/0001-76; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS - ARROZ, AÇÚCAR, ETC), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL, INCLUINDO HUT, MATERNIDADE MUNICIPAL WALL FERRAZ/REDE CEGONHA, CAPS'S/RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, SAMU, UBS E SETORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE,

NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. VALOR TOTAL: R$ 909.894,00 (NOVECENTOS E NOVE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90018/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 00012/2025. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: FRANCISCA ALINE ALVES SOARES.
PORTARIA Nº 1580/2025 Concede Férias ao Servidor EDSON MOURA DE OLIVEIRA FILHO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor EDSON MOURA DE OLIVEIRA FILHO, Auxiliar Legislativo - nível/classe C3, matrícula funcional nº 7819, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 05 a 24 de novembro de 2025 (20)dias, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 20 de outubro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1084/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora ELIZABETH SILVA CARVALHO, Auxiliar Legislativo - nível/ classe C2, matrícula funcional nº 603, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 10 a 30 de abril de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 09 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.015638/2025-33. INDENI -ZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 11.229.270/0001-95. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 33.358,25 (TRINTA E TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: NF Nº 8971 E 9064 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 064/2025. DATA DE AS -SINATURA: 12/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA INDENIZADA: LUÍS SEBASTIÃO DE CARVALHO JUNIOR.
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00055.000323/2025-12. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: VGF MEDICAL; CNPJ Nº 29.820.343/0001-84; OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR À CREDORA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), REFERENTE A LOCAÇÃO DE 01 (UM) VIDEOBRONCOSCÓPIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE IMAGENS E GRÁFICOS DO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA- HUT, PRESTADOS NA (S) COMPETÊNCIA (S) DE 11/2024 A 03/2025, FORA DA COBERTURA CONTRATUAL. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025. ASSINAM PELA DEVEDORA: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA CREDORA: VINICIUS GIULLIANO MIRANDA FALCI.
Portaria N 744/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear MARINALVA LOPES DE SOUSA, Assessor
Especial da Presidencia - Nivel II da Câmara Municipal de Teresina, car-
Portaria N 748/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
solucao Normativa n 119/2022, e Resolução Normativa n 129/2024, RE.
SOLVE: Art. 1 Nomear MARTHA HARY MORAIS SA, Assessor Especial

RESOLVE: Art. 1 Nomear MAYAN ALEXANDRE COSTA AMARAL,
Assessor da Diretoria Legislativa - Nivel III da Câmara Municipal de Tere-
ramento Legislativo DAL-V. Paragrafo unico. O valor da remuneracao do.
PORTARIA N° 06/2025. Designação de servidor para a função de Fiscal de Contrato, conforme Decreto Municipal 22.166/2024. A Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. Sarah Gabrielle Cabral de Menezes, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 27.515/2025, e considerando a necessidade de acompanhamentos da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município, por intermédio desta secretaria, RESOLVE: I. DESIGNAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO LIMA NUNES, matrícula nº 3116, a função de FISCAL DE CONTRATO, a partir da data de assinatura e durante toda a vigência, ou até que seja determinada a sua substituição por outro servidor, para proceder a FISCALIZAÇÃO do Contrato n° 13/2024, firmado com a empre -sa GAMA COMERCIO SERVICOS EQUIPAMENTOS E INFORMATICA, que tem por objeto fornecimento de Materiais de Ferragens, em decorrência do aditivo de prorrogação. II. DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários a fiscalização da contratação, observando em especial as normas de licitação e contratos. Cumpra-se e publique. Data: 27 de janeiro de 2025. Signatária: Sarah Gabrielle Cabral de Menezes.
DECRETO Nº 28.212, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgâni -ca do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 966/2025 - GAB-SEMA (Processo Administrativo SEI nº 00042.005456/2025-05), resolve

EXONERAR

RAMON TELES MADEIRA CAMPOS, CPF nº 002.846.*****, do cargo de Membro de Comissão de Contratação (Coordenação Central de Compras Públicas do Município / SEMA), Símbolo Especial, da Secreta -ria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de agosto de 2025.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.044909/2025-72 . INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: OCE TORRES LTDA (SHOPODONTO DENTAL), CNPJ Nº 50.979.927/0001-93. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$682,50 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 2425, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 23/2025. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ODISMIR COSTA ESTEVES TORRES.
PORTARIA Nº 1398/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar ANTHONY GABRIEL SILVA BERGER, do cargo Assessor de Apoio da Diretoria Geral de simbologia DAL-X de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 182/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO o § 8º do art. 41 da Lei 2.972/2001, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00044.016625/2025-12, RESOLVE: REDUZIR, a pedido, a Carga Horária de Trabalho de 40 horas para 20 horas semanais, do(a) servidor(a) NAGILA CRISTINA CARVALHO NUNES, matrícula nº 58979, ocupante do cargo de Professor Classe B Nível V, Área de Ensino Polivalência, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, pelo período de até 03 (três) anos a contar de 15.08.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 19, DE 04 DE ABRIL DE 2025. Designa servidores para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 01/2024, SMPM/PMT. A Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres, no uso de suas atribuições, Resolve: Art. 1º Designar os servidores ISABEL DE FREITAS PALACIO, matrícula nº 113714, e GESYANE SILVA CARVALHO DE SOUSA, matrícula nº 01786468301, ambas lotadas na Gerência Administrativa da SMPM, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 01/2024, SMPM/PMT, celebrado com a empresa IMOBILIÁRIA ROCHA FILHO. OBJETO: Locação de um imóvel NÃO RESIDENCIAL, localizado na Rua Agripino Maranhão, nº 235, bairro: Noivos, Teresina - PI, onde atualmente funciona a sede da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22/05/2024. Parágrafo Único: As servidoras ora

designadas como fiscal e gestora do contrato não farão jus à remuneração ou quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes dos trabalhos realizados. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura. Art. 4º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 04 de abril de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM.

Administração Indireta

¨ARSETE¨ Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina
LEI Nº 6.294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Obriga a solicitação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula na rede pública de ensino do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º As instituições da rede pública de ensino do Município de Teresina deverão exigir dos pais ou responsável legal pelo estudante, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação devidamente atualizada.
- Art. 2º Se o matriculando não possuir a carteira de vacinação ou esta estiver desatualizada, a instituição de ensino deverá orientar os pais ou responsável legal sobre a importância da vacinação, dos cuidados da saúde da criança e do prazo de 30 (trinta) dias para a regularização.
- § 1º A ausência de vacina na respectiva carteira de vacinação somente será justificada por atestado médico de contraindicação.
- § 2º A não regularização dentro do prazo previsto no caput deste artigo ensejará a comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Leônidas Júnior, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de