gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 119/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2025 . O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores responsáveis pela gestão de recursos financeiros na FMS, CONSIDERAN -DO o processo Administrativo n° 00045.003566/2025-57 em que que solicita liberação de Suprimentos de Fundos para atender às necessidades básicas do Hospital Dr. Ozéas Sampaio (hospital do matadouro). RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo relacionada para o exercício das funções de To -madora de Suprimento de Fundos, em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto n° 9.391, de 25 de maio de 2009 e dispositivos legais pertinentes. NOME: TAMIRES RESENDE CORREIA CARDOSO LIMA/ CPF: 039.061.473-47/ CARGO OU FUNÇÃO: DIRETORA GERAL/ LOTAÇÃO: HOSPITAL DR. OZÉAS SAMPAIO (HOSPITAL DO MATADOURO). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
PORTARIA Nº 21/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025 . Disciplina e atualiza o foco de atuação da Comissão Especial para Auditoria Extraordinária no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, instituída pelo Decreto Municipal 27.618/2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 27.618, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu Comissão Especial para Auditoria Extraordinária, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Municí-
TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 34/2023 . TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 34/2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE

OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE DRENAGEM DA AV. AMADEUS PAULO, NO TRECHO ENTRE A AV. CONQUISTA FRANCISCO NOGUEIRA EA AV. MINISTRO SÉRGIO MOTA, EXTENSÃO: 870M, NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA MODERNA ENGENHARIA LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOL -VIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa MODERNA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.871.453/0001-07, localizada na Av. Senador Helvídio Nunes, nº 1907 - Sala C, Bairro Catavento, CEP nº 64.607-160, Picos - PI, neste ato representada por SÉRGIO ROBERTO MATOS LEMOS, sócio administra -dor, portador do RG n° M-4.291.509/SSP -MG, inscrito no CPF sob on° 507.597.106-78, residente e domiciliado nesta Capital, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 34/2023, conforme o processo nº 00081.004804/2025-42, a Lei Federal nº 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução contratual previsto na CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 34/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 2.1. Fica prorrogado o prazo de execução do contrato por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 09/10/2025, com térmi -no em 07/01/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 4.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste e publicado seu extrato na Imprensa Oficial. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à contratante pro -videnciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo na Imprensa Oficial, a partir da data de sua assinatura. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. SÉRGIO ROBERTO MATOS LEMOS, Representante Legal, Contratada.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS
PORTARIA Nº 22/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, da Prefeitura de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administra-

tiva do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13.12.2024; considerando a Lei Complementar nº 6.053, de 28.12.2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), c/ca legislação correlata em vigor; com base na Portaria nº 13/2025, de 08.05.2025, publicada no DOM nº 4.005/2025, de 12.05.2025, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina; em atenção ao inteiro teor do Processo Administrativo SEI nº 00038.002288/2025-90, especificamente o Ofício Nº 260/2025 - GEJUR --GCM-SEMUSP e Ofício Nº 337/2025 - CG-GCM-SEMUSP, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a instauração de Inquérito Administrativo, na modalidade Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constante nos autos do Processo Administrativo SEI nº , e os fatos que sejam a ele conexos, nos termos da Lei Complementar nº 6.053/2023 c/ca legislação pertinente, para apurar suposta responsabilidade administrativo-funcional. Art. 2º Fica determinado que a referida apuração correicional seja realizado no prazo de 90 (noventa) dias, na forma da Lei e do Direito, pela Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina, constituída através da Portaria nº 3/2025, para condução dos trabalhos, ficando a presidência sob a responsabilidade do Corregedor da GCM-THE. Art. 3º Fica determinado, nos termos do art. 171, da Lei nº 2.138/1992 que fora recepcionada pela Lei Complementar nº 6.053/2023, nos arts. 10 e 71, o afastamento do Agente da Guarda Civil Municipal de Teresina submetido ao referido Inquérito -, de suas atribuições funcionais, durante o período de 30 (trinta) dias, e com o recolhimento e acautelamento/armazenamento do material bélico (arma de fogo, acessórios, munições, colete balístico, e etc.) em sua posse enquanto durar a apuração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública, em Teresina (PI), 06 de Junho de 2025. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE. ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES -CEL RR, Secretário Municipal de Segurança Pública.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 30/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025. O Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, da Prefeitura Municipal de Teresina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 2.620, de 26 de Dezembro de 1997 que cria a STRANS e dá outras providências e, CONSIDERANDO o que já estabelece a Portaria nº 20/2018 - GAB/ STRANS, assinada em 21 de maio de 2018, com redação dada pela Portaria nº 48/2019-GAB/STANS, que regulamenta o trânsito de veículo nas faixas exclusivas situadas a direita no sentido da via e nas faixas ou vias de trânsitos identificadas por sinalização especifica como exclusi -vas para ônibus, situadas a esquerda junto ao canteiro central, RESOLVE: Art. 1º - O Art. 3º da Portaria nº 20/2018 - GAB/STRANS passa a vigorar com a seguinte redação: (...) V - motocicletas; VI - automóveis que prestam serviços de transporte por aplicativo, devidamente cadastrado na STRANS, conforme definido no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 1/2025, de 02 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. ANEXO ÚNICO - O proprietário do veículo que presta serviço de transporte por aplicativo, para circular nas faixas ou vias de trânsito identificadas por sinalização específica como exclusiva de ônibus, nos termos da presente Portaria, deve atender aos seguintes requisitos: a) Acessar e cadastrar o veículo através do link: faixalivre.teresina.pi.gov.br; b) Comprovar o cadastro de, no mínimo, 06 (seis) meses, no aplicativo vinculado; c) Comprovar ter, no mínimo, 1800 (mil e oitocentas) corridas concluídas; d) Possuir Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerado com o veículo (EAR);e) Veículo com no máximo 10 (dez) anos de fabricação; f) Realizar vistoria e recadastramento anual na STRANS; g) Uso obrigatório de adesivo autocolante obtido através do link faixalivre.teresina.pi.gov.br a ser fixado no vidro traseiro do veículo. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito.

Comissão de Licitação

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO N° 03/2024. DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 049/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRATIZADAS NORTE EA EMPRESA CWC CONSTRUTO -RA EIRELI. Processo Administrativo n° 00051.002849/2024-10. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução do qual trata a CLAUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUCÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) do Contrato n° 03/2024 SAAD-NORTE, o qual tem como objeto a contratação de empresa de enge -nharia para execução das obras/serviços para a REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO DO BUENOS AIRES, ZONA NORTE, TERESINA - PI, executando os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo da licitação que decorre este Contrato. VIGÊNCIA: Os prazos se -rão prorrogados por mais 180 dias para EXECUÇÃO e VIGÊNCIA referen -te ao contrato nº 03/2024, que tem por termo final as datas, respectivamen -te, de 02/01/2025 e 13/03/2025, e passará a ter, respectivamente, as datas de 01/07/2025 para execução e 09/09/2025 para vigência, conforme solici -tação da Gerência de Obras e Serviços - GOS/SAADNORTE, com base na Lei Federal n 8.666/93. ASSINATURAS: WELTON LUZ BANDEIRA DE SOUZA, Superintendente da SAAD NORTE (CONTRATANTE) e JOSÉ CANDIDO LUSTOSA DE MELO, representante da CWC CONSTRUTO -RA EIRELI (CONTRATADA).

¨SDUSUL¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL
DECRETO Nº 27.742, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve

NOMEAR

KARYTAS EMMANUELLE MESQUITA NEGREIROS, CPF nº 741.312.***-**, para exercer o cargo de Assessor Técnico Especializado, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 214/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12379P, resolve APOSENTAR FRANCISCO MODESTO DA COSTA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'C6', matrícula nº 002755, CPF nº: ***.546.423-**, lotado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 2º, I, § 3º, I, c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, DEACORDO COMALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,36 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.663,36 |

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2025. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLI -VEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.
PORTARIA Nº 002/2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.07.12120P, RESOLVE: tornar sem efeito a Portaria nº 79/2024, publicada no DOM nº 3.748 de 25.04.2024, e conceder, por motivo do falecimento, em 21.02.2024, de MARIA DE FÁTI -MA DA SILVA GOMES - servidora pública municipal, aposentada no cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Auxiliar de Serviços, Referência 'C1', matrícula nº 002863, CPF: 328.204.703-78, lotada, quan -do em atividade, na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, CONCE -DER PENSÃO a CEZARIO FERREIRA GOMES, CPF 198.784.513-72, cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f' e 23, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEPENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEPENSÃO MENSAL POR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIADO SERVIDOR, CON- FORME PORTARIA MPS/MF Nº 02/2024 C/C LEI Nº 10.887/04. | R$ 1.331,50 |
| PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 665,75 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 133,15 |
| TOTALARECEBER | R$ 798,90 |

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presi -dente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presi -

dente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.
DECRETO Nº 28.114, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto nº 22.349, de 11 de abril de 2022, modificado pelo Decreto n° 23.953, de 14 de abril de 2023, que 'Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Teresina', e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores, em especial pela Lei n° 3.454, de 18 de outubro de 2005, e pela Lei nº 3.819, de 21 de novembro de 2008; tendo em vista o que consta do Decreto nº 19.290, de 9 de dezembro de 2019 e Decreto nº 22.349, de 11 de abril de 2022, com alterações posteriores; e, ainda, de acordo com o Ofício SEMEC nº 567/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00044.010496/2025-13),

DECRETA:

Art. 1º As alíneas 'b' e 'd', do item 1, do inciso II; alíneas 'a', 'b' e 'd', do item 2, do inciso II; alínea 'b', do inciso IV; e alínea 'b', do item 2, do inciso V, todos do art. 1º, do Decreto nº 22.349, de 11 de abril de 2022, modificado pelo Decreto n° 23.953, de 14 de abril de 2023, referente aos membros integrantes do Conselho Municipal de Educação - CME, pas- sam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º

- II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL :

- 1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC

- b) Suplente - Gilsânia Dias Nolêto da Silva

- d) Suplente - Danielly Borges de Sousa

- 2) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

- a) Titular - Antônia Célia Alves de Sousa

- b) Suplente - Marandreia de Araújo Sousa

- d) Suplente - Dinair Sebastiana Veloso da Silva

- IV - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

- b) Suplente - Tatiane da Silva Meireles

- V - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSI- CA PÚBLICA:

INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SE- MEC:

- b) Suplente - Açucena Maria de Alencar Silva

'

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Teresina (PI), em 7 de julho de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 113/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.12638P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 10.01.2025, de GAUDÊNCIO DE SOUSA RIBEIRO, servidor público municipal, aposentado no cargo de Agente de Portaria, matrícula nº 0010268, CPF nº: 014.504.173-53, lotado, quando em atividade, na Superintendência de Desenvolvimento Urbano SDU/SUL, conceder pensão, a ANA CRISTINA ALVES DA COSTA SOUSA, CPF nº: 023.717.553-38, cônjuge, nos termos dos artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', todos da Lei Municipal Complementar nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 10.887/2024. | R$ 895,04 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 | PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 447,52 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 89,50 |
| TOTAL | R$ 537,02 |
| COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORMEART. 201, § 2º DACF/88. | R$ 980,98 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.518,00 |

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR. Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS. Diretora de Previdência Social.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 (PROCESSO ADMINIS -TRATIVO SEI Nº 00042.002689/2025-24 - CONTRATO Nº 029/2023

- SDR). Contratante: Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR. contratada: Alfa gestão de recursos humanos LTDA. Cláusula primeira - do objeto: o presente apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato nº 029/2023-SDR, referente à empresa especializada na prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra necessária à execução de todos os serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabe -lecidas no termo de referência e seus anexos nas áreas de auxiliar adminis -trativo, auxiliar gestão nível superior, braçal, motorista de veículo pesado, técnico em mecânica, técnico auxiliar geral, técnico auxiliar operacional especializado, soldador, operador de patrol moto-mec, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos para atender as demandas da SDR. Cláusula segunda - Da repactuação: O Contrato nº 029/2020 será repactuado em conformidade com o Processo Administrativo sei nº 00042.002689/202524, bem como o Parecer Técnico ALC CGM (Doc n° 13190668) anexos ao processo, para adequação do preço contratual ao custo da mão de obra, decorrente da convenção coletiva de trabalho do ano de 2025. cláusula terceira - da dotação orçamentária: as despesas decorrentes deste apostilamento serão atendidas com recursos oriundos da fonte 1500100 (recursos não vinculados de imposto - geral), conta despesa 33.90.37 - outros serviços de terceiros -Pessoa jurídica. Cláusula quarta - do preço dos serviços em razão da repactuação: em decorrência da repactuação por este instrumento, o total mensal passa para R$ 195.529,89 (cento e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), perfazendo anualmente o valor de R$ 2.358.310,63 (dois milhões e trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos e dez reais e sessenta e três centavos) Cláusula quinta - dos efeitos financeiros. Cláusula sexta - das repactuações anteriores: fica expressamen -te resguardado à contratada o direito à formalização das repactuações rela -tivas aos períodos de vigência anteriores ao presente apostilamento, cujos pleitos já foram tempestivamente apresentados à administração, mas ainda não foram objeto de análise conclusiva ou formalização. parágrafo único. a efetivação dessas repactuações observará os requisitos previstos no termo de referência, no contrato e na legislação aplicável à época dos respectivos pedidos, não implicando renúncia de direitos pela contratada nem afetando a eficácia do presente apostilamento, que trata exclusivamente da repactu -ação ora concedida. Cláusula sétima - Da ratificação das demais cláusulas contratuais: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente termo de apostilamento. assinado em 08 de outubro de 2025. Assinado por Francisco Duarte Barbosa - Superintendente de Desenvolvimento Rural/PMT.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

¨SDU
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - REF. PROCESSO N° 00045.015329/2025-34. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 39.781.556/0001-06 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 4.950,00(QUATRO MIL E NOVECENTOS E CINQUEN -TA REAIS), REFERENTE AOS MEDICAMENTOS E/OU SERVIÇOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME ORDEM DE FORNECIMENO GEAFH - DAE 100//2025, NF 605, DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025, ASSINAM, PELO INDE -NIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELO INDENIZA -DO: GUSTAVO CASTELO BRANCO TORRES.
PORTARIA Nº 162/ 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício Nº 197/2025 - GABS-STRANS (Processo Administrativo SEI nº 00077.001565/2025-07), resolve NOMEAR para exercer os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| LUIS MANOEL DASILVA | 226.271.***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE CADASTRO) | DAM-2 |
| DILMAR EMANUEL SAN- TOS CARVALHO | 239.501. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE DIVULGAÇÃO) | DAM-2 |
| AMANDASORAYACOSTA DAMASCENO HUERTA | 946.424. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE ENSINO) | DAM-2 |
| JOSE LOPES NETO | 286.532. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS) | DAM-2 |
| LUIZ FERREIRADACRUZ NETO | 374.998. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LINHAS RURAIS) | DAM-2 |
| WALDECK DE BRITO MARTINS | 200.884. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE FISCALIZAÇÃO DE T. URBANO) | DAM-2 |
| FABIANO SOARES LIMA | 757.333. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE SUP. OP. TRÂNSITO 1° TURNO) | DAM-2 |
| MAURO JUNIO MARQUES DE ARAUJO | 839.251. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE SUP. OP. TRÂNSITO 2° TURNO) | DAM-2 |
| IGOR GEYSSON RABELO VIANA | 028.897. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE SUP. OP. TRÂNSITO 3° TURNO) | DAM-2 |
| SHYLIANE SAMPAIO MENEZES | 845.192. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE VISTORIA) | DAM-2 |
| PEDRO MOURACARDOSO | 239.859. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO DE RURAIS) | DAM-2 |
| FRANCISCO PEREIRA DASILVA | 226.478. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (DIVI- SÃO TRANSP. EFICIENTE) | DAM-2 |
| LUZIA DASILVA SOUSA | 347.383. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| GILBERTO RIBEIRO SOARES | 265.677. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| MARAISABEL DOS SANTOS SILVA | 062.782. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| YASMIN SANTOS DASILVA | 506.681. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| FRANCISCO DE ASSIS DA SILVAMASCARENHA | 319.781. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| SILVESTRE OLIVEIRA FEITOSA | 153.019. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| MÔNICAFERNANDA DOURADO BATISTA | 651.004. ***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - CMDCAT. Teresina, 08 de abril de 2025. Dispõe sobre o pagamento de diárias para viagem a São Paulo. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº. 3.208 de 31 de julho de 2003, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO deli- beração do colegiado na 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o pagamento de três (3) diárias para Lisiany Dantas Lopes Teixeira, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Teresina, Assessora Técnica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT), para viagem a São Paulo no período compreendido entre nos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 2025. Art. 2º - Visita institucional à Fundação Abrinq - Apresentação do Plano de Ação e Aplicação 2025 do CMDCAT, 8ª edição do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), Planos Municipais de Teresina, incluindo a formação do Comitê Municipal para a revisão e elaboração dos planos, além dos Lança -mentos de Editais de Chamamento Público programados para o ano de 2025. Agregado a isso, inclui-se também nesse repertório a 'Campanha Pode ser Abuso' ea mobilização dos parceiros em Teresina na organização da rede setorial e intersetorial, priorizando os aspectos formativos para os profissio -nais da Educação e também da Assistência Social, com estratégias e orienta -ções sobre a temática. Art. 3º- Audiência na Câmara Municipal de São Paulo com a vereadora Ana Carolina Oliveira, mãe da criança Isabella Nardoni, brutalmente assassinada pelo pai e pela madrasta no ano de 2008, caso de repercussão internacional. Será abordado o seguinte conteúdo: 'Acolhimen -to de Crianças Vítimas de Violência'. Em tempo, será entregue em mãos o convite do CMDCAT para que a vereadora participe na cidade de Teresina de evento alusivo a execução do Plano de Ação 2025. Art. 4º - Esta reso -lução entra em vigor na data de sua publicação. Djan Moreira, Presidente/ CMDCAT.
PORTARIA Nº 293/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13739P, resolve APOSENTAR MARCIA ALINE DE CARVALHO ALMEIDA SANTOS, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médico 24h, especialidade Neonatologista Plantonista, referência 'C4', matrícula n° 027940, CPF nº: ***.628.333-**, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 18.720,40 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 18.720,40 |
TERMO ADITIVO DE PRAZO N.º 04 AO CONTRATO Nº 13/2024

- SDU-SUL. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: EMPRESA CWC CONSTRUTORA LTDA. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 04 AO CONTRATO Nº 13/2024. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO Nº 13/2024-SDU-SUL SERÃO PRORROGADOS POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE PASSARÁ A POSSUIR A SEGUINTE DATA: 30/04/2026 (NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA), CONFORME SOLICITADO PELA EMPRESA E AUTORIZAÇÃO DESTA SUPERINTENDÊNCIA, CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.004292/2025-60, COM FUNDAMENTO NO ART. 57, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. ALUISIO PARENTES SAMPAIO NETO, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CONTRATADA, SR. JOSÉ CANDIDO LUSTOSA DE MELO.
PORTARIA Nº 476/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 593/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.011214/2025-27), resolve EXONERAR SAMARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, CPF nº 021.865.***-**, do cargo de Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI até 10 turmas (E.M. São José), Símbolo DAM-5, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 01.05.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2025/SEMF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00043.015191/2024-80 .CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: RL INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.948.812/0001-24. OBJETO: aquisição de equipamentos de informática, nas condições estabelecidas no correspondente Termo de Referência, anexo ao referido contrato. DOTAÇÃO: - FICHA: 165/ AÇÃO: 1.728 - Implantação do PNAFM/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente/ FONTE DE RECURSOS: 1754618 - Recursos de Operações de Crédito-PNAFM; - FICHA: 166/ AÇÃO: 1.728 - Implantação do PNAFM/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente/ FONTE DE RECURSOS: 1500618 - Recursos não Vinculados de Impostos-PNAFM; - FICHA: 167/ AÇÃO: 1.728 - Implantação do PNAFM/ ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente/ FONTE DE RECURSOS: 1501100 - Outros Recursos não Vinculados - GERAL. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da publicação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e do seu extrato no Diário Oficial do Município, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. . DATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. DO PREÇO: O valor da contratação é até R$ 187.176,00 (cento e oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais). ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Ruan Pedro Tavares Barbosa de Lima, representante legal.

EDITAL CCMT Nº 023/2025 . A presidenta do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica LUCIANO JOSÉ LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 10.748.605/0001-19, que o acórdão de nº 028/2025 referente ao Reexame Necessário, tendo sido julgado no dia 18/11/2025, foi publicado no Diário oficial do Município de Teresina nº 4.154 (04/12/2025). A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega por meio pessoal no seu endereço cadastral (Rua Áurea Freire, nº 1220 - Jóquei Clube - Nesta - Capital). Para maiores esclarecimentos, procurar o Contencioso Administrativo Tributário, localizado na Central de Atendimento ao Público, na Rua Coelho Rodrigues nº 1921. Na oportunidade, apresentamos protestos de estima e elevado apreço. Teresina, 09 de dezembro de 2025. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidenta.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.019009/2025-02 , INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MULTSEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ Nº 22.912.818/000113. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 2.400,00(DOIS MIL QUATROCENTOS REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 6594, ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 54/2025. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: FELIPE RIBEIRO SOUSA DE CARVALHO.
DECRETO Nº 28.226, DE 5 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1886/2025 - PROC-GERAL-PGM (Processo Administrativo SEI nº 00047.003791/2025-90), resolve

NOMEAR

DIEGO GADELHA SANTOS, CPF nº 016.177.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Procuradoria (Procuradoria Judicial), Símbolo Especial, da Procuradoria-Geral do Município - PGM, com efeitos a partir de 01.08.2025.
PORTARIA Nº 225/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12574P, resolve APOSENTAR VICENTE DE PAULA DA SILVA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'C6', matrícula nº 019595, CPF nº: ***.281.503-**, lotado na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste - SDU-SUDESTE, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 2º, I, § 3º, I, c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, DEACORDO COMALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,35 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.663,35 |
PORTARIA Nº 1082/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor JEFFERSON CAMPOS DA SILVA, Auxiliar Legislativo nível/classe C2, matrícula funcional nº 7821, pertencente do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 24 de junho a 03 de julho de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2022/2023. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 08 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 66/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO: a) O que estabelece a Lei nº 2.620 de 26 de Dezembro de 1997, que cria e estabelece as diretrizes da STRANS; b) A necessidade de acompanhar, fiscalizar e estabelecer providências sobre as prestações de serviços con -tratados, nos termos da Lei nº 8.666/93 e demais normativos pertinentes; RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores para as respectivas atribuições de GERIR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E ESTABELECER PROVIDÊNCIAS, em relação ao Contrato celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, designado por este como Contrato Múltiplo OP 14133/2024, que tem como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específi -cos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para atender as demandas da Superintendência Municipal de Transportes e Transito, de acordo com as especificações contidas neste instrumento e seus ane -xos. Art. 2º Nomear como Gestor do Contrato o servidor Ricardo Barbosa de Freitas, Matrícula de nº 113549 e como Suplente de Gestor o servidor Jaime das Chagas Oliveira, Matrícula de nº 69853. Art. 3º Nomear como Fiscal do Contrato a servidora Alyne Souza Costa, Matrícula de nº 43493 e como Suplente de Fiscal o servidor Francisco Weslley de Sousa da Silva, matrícula 53994. Art. 4º Retroagir os efeitos do art. 2º e do art. 3º, desta Portaria, para a data de 01 de janeiro de 2025. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 4º, deste instrumento. Gabinete da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025/SEMF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025 - SEMA/PMT. PREGÃO ELETRÔ -NICO Nº 90007/2025. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEI Nº 00042.004271/2024-90 E 00043.011390/2025-78. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRE -TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: EA ARAUJO DISTRIBUIDORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.771.150/000149. OBJETO: aquisição de Material de Limpeza, nas condições estabele -cidas no correspondente Termo de Referência, anexo ao referido contrato. DOTAÇÃO: Fonte - 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GE -RAL; Dotação - 08001.04122.0017.2027 - Administração da SEMF; Ele -mento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. DO PREÇO: O valor da contratação é de R$ 56,55 (cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CON -TRATADA - Elias Almeida Araujo, representante legal.
PORTARIA Nº 693/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, usando das atribuições legais lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na legislação municipal vigente, RESOLVE autorizar a disposição, até 31.12.2025, com ônus para o órgão de origem, do servidor público municipal CARLYLE ALENCAR DE OLIVEIRA - C.P.F. nº 354.006.***-**, matrícula nº 028497, Médico 20h, da Fundação Municipal de Saúde (FMS) -, para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, tendo esta Portaria efeitos a partir de 01.08.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALEN -CAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMF

Secretaria Municipal de Finanças

EDITAL CCMT Nº 016/2025. O presidente do Conselho de Contribuin -tes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CNPJ nº 17.895.646/0049-21 e inscrição municipal nº 604.020-9, veiculado nos processos administrativos nº (s) 00043.005764/2022-87e outros, que tem como relatora a Conselheira Marina Brandão Lustosa, está suspenso por motivos administrativos. Informamos ainda que o Contribuinte será notificado atra -vés de oficio da nova data de julgamento. A presente comunicação por Edi -tal dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 044/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral. Avenida Universitária, nº 750-Lojas 09 a 13 - Bairro de Fátima/ Nesta Capital). Teresina, 28 de agosto de 2025. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

Secretaria Municipal de Educação

¨SEM C
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.723/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor JOÃO GILBERTO OLIVEIRA, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresi -nense ao Senhor JOÃO GILBERTO OLIVEIRA, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Luís André (PL), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decre -to Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 30 de setembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1099/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Mu -nicipal de Teresina, RESOLVE: I. Exonerar, do cargo de provimento comis -sionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Evaneide Ferreira Lustosa Assessor Parlamentar AP-V Jordana Wendling Dias Araújo Assessor Administrativo de Gabinete AG-IV José Francisco Abreu de Oliveira Assessor Especial AE-I José Pedro Pinto Veras Júnior Manuelle Rodrigues da Silva Assessor Administrativo de Gabinete AG-V Assessor Parlamentar AP-III II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2025. PUBLI -QUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
TERMO DE CANCELAMENTO . CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular nº 39/2025 - GAB/SEMA (13245420), que informou a exclusão dos itens 45 e 46 originalmente atribuídos à empresa Lais G. de Sousa Ltda (CNPJ n.º 39.853.645/0001-02) em ARP nº 014/2025/SUPE-GF-SEMA, bem como a consequente perda de atualidade jurídica e administrativa da referida Ata de Registro de Preços; CONSIDERANDO que o referido Ofício-Circular informou que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2025/ SUPE-GF-SEMA é a ata vigente e válida para a Contratada Lais G. de Sousa Ltda (CNPJ n.º 39.853.645/0001-02), devidamente retificada, devendo ser utilizada para fins de contratação, enquanto a ARP nº 014/2025 permanece ativa no sistema apenas por limitações técnicas; CONSIDERANDO o conteúdo do Memorando nº 63/2025/DCOM-SEMEC, que requisita expressamente o cancelamento do Contrato nº 058/2025/SEMEC/PMT, firmado com base na ARP nº 014/2025, além da adoção de providências para celebração de novo contrato com fundamento na ARP nº 031/2025/SUPE-GF-SEMA; CONSIDERANDO que o Contrato nº 058/2025/SEMEC/PMT não teve sua execução iniciada, inexistindo pagamentos, recebimentos, obrigações consumadas ou efeitos materiais decorrentes da avença; CONSIDERANDO que, portanto, não há qualquer prejuízo à Administração Pública, à Contratada ou a terceiros de boa-fé, inexistindo necessidade de preservação de efeitos contratuais ou indenizações, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB); CONSIDERANDO que a manutenção de contrato fundado em ata inválida ou desatualizada contraria o interesse público e implica risco jurídico e administrativo, enquanto o cancelamento constitui medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, prevenindo consequências adversas futuras; RE-

SOLVE: Art. 1º Fica CANCELADO o CONTRATO Nº 058/2025/SEMEC/ PMT, celebrado com fundamento na ARP nº 014/2025/SUPE-GF-SEMA, uma vez que referido instrumento perdeu atualidade jurídica e administrativa, diante da vigência da ARP nº 031/2025/SUPE-GF-SEMA e das determinações contidas no Ofício-Circular nº 39/2025 - GAB/SEMA. Art. 2º Determina-se à unidade responsável que adote as providências necessárias ao encerramento formal do CONTRATO Nº 058/2025/SEMEC/PMT no sistema competente, bem como à devida ciência da contratada. Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura. Teresina-PI, 03 de dezembro de 2025. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025 (assinatura eletrônica) ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
PORTARIA Nº 054/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 15/2025 - GAB/SDU --LESTE, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-LESTE, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| GILSON DE ARAÚJO RESENDE | ADMINISTRADOR DE MERCADO/CEMITÉRIO / PARQUE (A) | 337.519.***-** | DAM-3 |
| TERESINHA DE JESUS LIMA DASILVA | ADMINISTRADOR DE MERCADO/CEMITÉRIO / PARQUE (A) | 373.820.***-** | DAM-3 |
| ANAPAULASILVAMACENA | ADMINISTRADOR DE MERCADO/CEMITÉRIO / PARQUE (B) | 061.583.***-** | DAM-4 |
| ELISÂNGELAGOMES DE OLIVEIRA | ADMINISTRADOR DE MERCADO/CEMITÉRIO / PARQUE (B) | 740.438.***-** | DAM-4 |
| LEONICE MARIADACOSTA CUNHA | ASSESSOR DE APOIO À DIVISÃO | 564.748.***-** | DAM-4 |