DECRETO Nº 28.067, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação do Licenciamento Construtivo Rápido e emissão de alvará, mediante autodeclaração do solicitante, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Or -gânica do Município; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00051.001666/2025-35,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da automatização da emissão de alvarás de construção mediante autodeclaração dos responsáveis técnicos;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 5.295, de 27.09.2018, e suas alterações, tendo em vista o objetivo da municipalidade em desburocratizar rotinas administrativas, sem prejuízo da proteção social fornecida pelo licenciamento construtivo,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Licenciamento Construtivo Rápido - LCR, possibilitando o aperfeiçoamento do processo de licenciamento de obras discriminadas no art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, e suas alterações, com emissão automática de alvará de construção, feito mediante a autodeclaração de informações realizada no sistema Construa Fácil e possibilidade de posterior análise simplificada efetuada por servidor competente.

Art. 2º Para efeitos deste Regulamento, conforme disposto no art. 5º, caput , da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, a análise de planta simplificada será realizada de forma automatizada pelo sistema Construa Fácil, mediante as informações autodeclaradas pelos solicitantes, responsáveis técnicos e proprietários, em conformidade com as exigências para o Licenciamento Construtivo Rápido, definidas nos arts. 7º e 8º, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, consistentes na apresentação dos documentos discriminados no art. 7º e informações discriminadas no art. 8º, da referida Lei Complementar.

Parágrafo único. Os processos de alvará de construção identifi -cados pelo requerente como aptos ao Licenciamento Construtivo Rápido, terão validação automática das informações autodeclaradas, a qual importará em presunção relativa de observância das disposições legais pertinentes por parte do requerente e responsáveis técnicos, sem prejuízo de posterior fiscalização e anulação do ato administrativo de licença.

Art. 3º Os projetos submetidos à análise simplificada no Licen -ciamento Construtivo Rápido deverão trazer, necessariamente, as informações dispostas no art. 8º, da Lei Complementar nº 5.295/2018, responsabilizando-se, o responsável técnico, pelas informações declaradas, nos termos do § 2º, do art. 7º, da referida Lei Complementar. Art. 4º Entende-se por Licenciamento Construtivo Rápido a expedição simplificada do Alvará de Construção, pela Administração Pública Municipal, para os empreendimentos que atenderem aos requisitos dispostos na Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, e suas alterações, que estejam em conformidade com a legislação urbanística vigente.

Art. 5º Aos empreendimentos que se enquadrarem neste Regulamento fica dispensada a expedição de licenças ambientais, nos termos do que dispuser a legislação ambiental, bem como a elaboração de estudos de drenagem, impacto de vizinhança e de quaisquer outros estudos prévios não dispostos na Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, possibilitando a expedição automática do respectivo Alvará de Construção.

- § 1º As obras e empreendimentos, de que trata o caput deste artigo, devem estar fora da zona de interferência do mapa de ruídos do aeroporto de Teresina e das zonas de aproximação, decolagem, transição, não podendo estar a menos de 1000m (mil metros) dos aparelhos de auxílio à navegação do aeródromo de Teresina.
- § 2º As obras e empreendimentos de que trata o caput deste artigo devem estar em zonas com parâmetros de uso e ocupação do solo definidos no Anexo 7 da Lei Complementar Municipal nº 5.807, de 18 de outubro de 2022 (código de zoneamento, parcelamento, e uso do solo do município de Teresina) e suas alterações, não podendo exceder o índice de aproveitamento básico definido para o Município, que equivale a 2,0 (dois).
- § 3º O Licenciamento Construtivo Rápido, com análise automatizada, é vedado quando o uso a que se destina a edificação impõe:
- I - necessidade de análise e aprovação da Gerência de Vigiância Sanitária ou se enquadrar em serviço de saúde, supermercado ou estabelecimento de serviço de alimentação ou bebida;
- II - necessidade de análise e aprovação de projeto de combate a incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, não enquadrando-se como Projeto Técnico Simplificado - PTS.
- § 4º Os projetos a serem licenciados, considerando o Licenciamento Construtivo Rápido, não podem estar implantados em mais de um terreno ou contemplar reforma ou ampliação de edificação existente.

4 Quarta-feira, 18 de junho de 2025

§ 5º As assinaturas pelo Responsável Técnico e pelo Proprietário do Imóvel/Obra dos Termos de Responsabilidades são indispensáveis para a expedição de licenças e autorizações de que trata o caput deste artigo.

- § 6º A concessão do Alvará de Construção por análise simplifi -cada, em consonância ao disposto neste artigo, não afasta o poder de fiscali -zação a ser exercido, posteriormente, pelos órgãos/entidades da Administra -ção, que poderão adotar as providências cabíveis contra os responsáveis.

Art. 6º O Termo de Declaração de Responsabilidade, a que se refere o art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, será preenchido e assinado pelos responsáveis técnicos de projeto e execução da obra e pelo proprietário do imóvel, conforme Anexo I, Anexo II e Anexo III, do presente Decreto. Art. 7º Os requerimentos apresentados para o Licenciamento Construtivo Rápido com deficiência documental serão liminarmente indeferidos pelo sistema.

Parágrafo único. Somente serão aceitos para a aprovação de alvará de construção na modalidade Licenciamento Construtivo Rápido, mediante autodeclaração, os projetos arquitetônicos anexados ao sistema no formato PDF, tamanho A1, conforme prancha padrão disponível no sistema Construa Fácil.

Art. 8º A constatação da falsa declaração implica em responsabilidades penais, civis e administrativas previstas na legislação pertinente.

Art. 9º A concessão de Alvará de Construção, através do Licenciamento Construtivo Rápido, não exime o responsável técnico de ações de monitoramento e de fiscalização realizadas pelos órgãos/entidades compe -tentes, que poderão adotar todas as providências necessárias à regularização da obra, punição e responsabilização do responsável técnico, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. Em caso de mudança de responsável técnico pela obra, o novo responsável deverá apresentar imediatamente, junto ao sistema Construa Fácil, pedido de substituição de responsável técnico, anexando a declaração de responsabilidade a que se refere o art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018.

Art. 10. Aos pedidos de licenciamento protocolados anteriormente à vigência deste Regulamento, que se enquadrarem ao disposto no art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018, e ainda pendentes de apreciação pelo órgão/entidade municipal, restará facultada aos interessados solicitarem a aplicação do Licenciamento Construtivo Rápido, mediante abertura de novo processo e apresentação das exigências para a concessão automática do alvará de construção.

- Art.11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de junho de 2025.

ANEXO I