PORTARIA Nº 3/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025. Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO	a	necessidade	de	adequar	algumas	classificações	das	despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| FMS | 5.300.000,00 | 5.300.000,00 |
| SEMPLAN | 53.590,00 | 53.590,00 |
| TOTAL | 5.353.590,00 | 5.353.590,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 15 de janeiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em 15 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Administração Indireta

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 72/2022. REF. PROCESSO N° 00045.058490/2024-48; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ SOB Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ Nº 10.013.974/0001-63; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO nº 72/2022, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA 10/01/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 09/07/2025, OU ATÉ A FINALIZAÇÃO DO NOVO CONTRATO EMERGENCIAL A SER DEFLAGRADO OU DO PROCESSO LICITATÓRIO EM TRÂMITE, COM A ADJUDICAÇÃO DO MESMO OBJETO DO CONTRATO ORA PRORROGADO, O QUE VIER A OCORRER PRIMEIRO. FICA AINDA RESERVADO O DIREITO DA CONTRATADA PLEITEAR A REPACTUAÇÃO FINANCEIRA DO AJUSTE, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO, DEVENDO-SE OBSERVAR, NA OPORTUNIDADE, A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA. DATA DE ASSINATURA: 10/01/2025. ASSINAM PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA CONTRATADA: DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA.

PORTARIA CPPAD Nº 03/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.046855/2022-16. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 82/2023, 779/2024, respectivamente, publicadas no DOM em16 de fevereiro de 2023, 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora ANA PAULA DE MELO RODRIGUES, matrícula 32674, cargo Agente Comunitário de Saúde, para apuração de possível acúmulo ilegal de cargos. Teresina, 15 de janeiro de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

COMUNICADO. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - 7ª SR. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. A CODEVASF - 7ª SR torna público que solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Teresina - SEMAM a renovação da Prorrogação da Declaração de Baixo Impacto Ambiental (DBIA) nº 00037.002593/2022-62, para os serviços de Reforma no Prédio da Sede da 7ª Superintendência Regional da CODEVASF, município de Teresina/PI. MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO - Superintendente Regional-7ªSR.

COMUNICADO. A RIVELLO 03 CIDADE RESERVA, inscrita sob o CNPJ: 42.130.712/0001-75, torna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, o HABITE-SE, relativo à conclusão das obras de implantação do CONDOMÍNIO BEM-TE-VI, localizado na Av. Doutor David Cortelazzi, 6899, Morros - Teresina-PI.

COMUNICADO. A EMPRESA CMT ARAUJO INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA CNPJ: 19.787.442/0001-58, ESTABELECIDA NA RUA ANGÉLICA COM A RUA RUI BARBOSA 68 /S, LOJA 09 TERREOED. OTAVIO MIRANDA TERESINA CEP-64001-090, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU, ATRAVÉS DO PROCESSO PIP2306717389 - PIAUI DIGITAL, A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE - 47.81-4-00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, 47.82-2-01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.

COMUNICADO. A empresa SPE RIVELLO 10 PARADISE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.008.583/0001-47, com sede em Teresina-PI, à Rua Visconde da Parnaíba, nº 3203 - Sala 10A, Bairro: Horto, CEP: 64.052-825, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, Renovação da Licença Ambiental de Instalação - L.I. nº 6416128, referente à Instalação do Loteamento Paradise, localizado no município de Teresina-PI.

COMUNICADO. A empresa RIVELLO 06 RESERVA DO NORTE 7 S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.124.947/0001-54, com sede em Teresina-PI, à Rua Visconde da Parnaíba, nº 3203 - Sala 6A, Bairro: Horto, CEP: 64.052-825, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, Renovação da Licença Ambiental de Instalação - L.I. nº 3675453, referente à Instalação do empreendimento Condomínio Reserva do Norte 7, localizado no município de Teresina-PI.