gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA N° 830/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento nº 13320100 - GAB-IMPT/DAF-IPMT/CONTABILIDADE-IPMT, datado de 22.09.2025, com expressa solicitação de exoneração do cargo; e no Ofício Gabinete IPMT nº 741/2025 - GAB-IPMT (Processo Administrativo SEI nº 00041.008940/2025-77), resolve exonerar, a pedido, a servidora público municipal ISABELE JAÍNNE MORAIS GOMES, CPF nº 057.202.***-**, do cargo de Analista Previdenciário, especialidade Contabilidade, matrícula nº 113102, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, com efeitos a partir de 24.09.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 0953/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Jalbert Ramos Rodrigues Chaves Assessor Parlamentar AP-V. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Secretário Municipal de Governo como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

(*) Lei de autoria da Vereadora Elzuila Calisto, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012. SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

25 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia
PORTARIA Nº 1694/2025 Concede Férias a servidora ALINY RAQUEL DA SILVA CARVALHO ARAÚJO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares a servidora ALINY RAQUEL DA SILVA CARVALHO ARAÚJO, Auxiliar Legislativo - nível/classe B-1, matrícula funcional nº 7882, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2025, referente ao Terceiro afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 24 de novembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 39/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. O SEnº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete

CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00021.000011/2025-48, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MENDES, matrícula nº 2441, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, lotado(a) na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação

TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 17/2025/SE -MEC/PMT . CONTRATO Nº 026/2022/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2020/3° RELANÇAMENTO/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042 -5692/2019/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.000125/2025-88/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98 CONTRATADA: LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on° 14.926.785/0001-32. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 026/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 23/02/2025, e encerrando em 23/02/2026. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - José Bezerra Veras Junior, Fornecedor.

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas
TERMO ADITIVO N.º 04 AO CONTRATO N.º 10/2022. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 10/2022 - ALEPI (ADESÃO). CELEBRADO ENTRE A SDU/LESTE EA EMPRESA SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 10.013.974/0001-63. OBJETO: CLÁU -SULA II - O prazo constante na CLÁUSULA QUARTA - DOS PRA -ZOS será acrescido em 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento em 01/02/2025, tendo como termo final a data 01/02/2026, conforme o Parecer Referencial nº 531/2022- PLCCA/PGM ea Autorização do Superintendente id 11350133 nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 00082.003642/202438. CLÁUSULA III - Fica assegurado à CONTRATADA o direito à re -pactuação de valores ainda não adimplidos, referente a ciclos de vigência anteriores à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solici -tação, referentes ao aumento de custos em razão da homologação de Novos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que aten -didos os requisitos preceituados no termo de referência e contrato. E por estarem justas e acordadas as partes contratantes assinam este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DATA DE ASSINATU -RA: 30/01/2025. Assina pela Contratada, a Srª. Daniela Roberta Duarte da Cunha e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.023006/2025-44. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: OCE TORRES LTDA (SHOPODONTO DENTAL), CNPJ Nº 50.979.927/0001-93. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$23.567,69 (VINTE E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°1994, 2029, 1978, 2086 E 1921. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 113/2025. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ODISMIR COSTA ESTEVES TORRES.
PORTARIA Nº 1594/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e Lei Municipal nº 5.717/2022 e alterações posteriores e Lei 6.231/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos da Es -trutura Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: VII. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Maria Liliane Sousa Santos Assessor Parlamentar AP-II VIII. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 927/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025; e em atenção ao Ofício nº 2972/2025 - DIR-EXE-ETURB-II (Processo Administrativo SEI nº 00081.005463/2025-97), resolve EXONERAR os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratificações, da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, com efeitos a partir de 17.10.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| LORENACRISTINAPESSOADO VALE | 000.047.***-** | CHEFE DE COORDENAÇÃO | DAM-1 |
| ANABEATRIZ SOUZADO VAL | 060.606.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| BENEDITO MARCOS CUNHAMIRANDA | 673.878.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| CLAUDIO HENRIQUE NUNES ALVES DA SILVA | 227.962.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| CICERO PEREIRA DASILVA FILHO | 184.605.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| DANIELLYALENCAR LIMA SANTOS | 640.362.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| HILTON MACHADO | 181.810.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| JOE HELDER DE SÁ CORREACARVALHO NOLETO | 883.096.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| JONAS MOURABRASIL | 200.105.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| JOSE LEONILDO DE SOUSA FURTADO | 079.198.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| JOSE MARIA FILHO | 182.060.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| DANIELE SANTOS FONSECA | 108.583.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| PAULO DE SOUSA MARTINS JUNIOR | 564.723.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| PAULO ROBERTO DE CARVALHO | 287.066.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| SEVERINO SALES RÊGO | 386.715.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP | DAM-2 |
| CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES MEN- DONÇAMIRANDA | 112.074.***-** | ASSESSOR DE APOIO ADIVISÃO | DAM-4 |
| DANIEL BATISTA DE ARAUJO | 660.226.***-** | ASSESSOR DE APOIO ADIVISÃO | DAM-4 |
| LUIZ MEDEIROS DE MELO | 066.392.***-** | ASSESSOR DE APOIO ADIVISÃO | DAM-4 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 0911/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Camila Paula Barros de Oliveira Assessor Admi -nistrativo Gabinete AG-VI, Deusdetia Fernandes Assessor Administrativo Gabinete AG-VI, Francisco Jackson Oliveira de Sousa Assessor Adminis -trativo Gabinete AG-VI, Paulo Marcio de Sousa Oliveira Assessor Parla -mentar AP-II, Vanbaster dos Santos Silva Assessor Administrativo Gabinete AG-VI, Giovanna Lais Duarte Viana Assessor Administrativo Gabinete AG --VI, Anna Suellen Albuquerque Braz de Oliveira Assessor Especial AE-II. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 33/2023

- SDU-LESTE/PMT. ADESÃO N° 02/2023 - SDU LESTE. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00082.002999/2023-39 - SDU-LESTE/PMT. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00082.005012/2025-02. CELEBRADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA KELSON RODRIGUES DOS SANTOS EIRELI - EPP. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O pre -sente Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do Contrato nº 33/2023, nos termos da Lei 8.666/93. Continuam em pleno vigor e validade todas as Cláusulas e Condições firmadas no CONTRATO Nº 33/2023, exceto as que

estejam neste TERMO ADITIVO, ou que a ele contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. O prazo de vigência constante na CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento no dia 23/12/2025, tendo como termo final a data de 23/12/2026, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, bem como aa Justificativa id 13710971 ea Autorização do Superintendente id 13714112 , nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 00082.005012/2025-02. O contrato pode ser rescindido em prazo inferior, bem como prorrogado, de acordo com a vontade das partes, com amparo no art. 57, II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com recursos oriundos da Nota de Empenho n° 343 (id 13901902 ): FICHA 11 - Ação: 2.104 - Administração da SDU Leste; Elemento de despesa: 3.3.30.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recurso: 500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Kelson Rodrigues dos Santos e pela Contratante, o Superintendente em exercício SDU-Leste/ PMT João Eulálio de Pádua.

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

¨STRANS¨
DECRETO Nº 28.365, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

NOMEAR

MARLOS RENATO CARDOSO AQUINO, CPF nº 064.861.***-**, para exercer o cargo de Gerente de Centros de Referência (CRAS SUL IV), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI.
LEI Nº 6.255, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a 'Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Bens e Equipamentos Públicos Municipais', no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a 'Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Bens e Equipamentos Públicos Municipais' , que consiste na cessão de direito à iniciativa privada de nomear bens e equipamentos municipais com o acréscimo de sufixo após a sua denominação originária.

Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se bens e equipamen -tos públicos municipais passíveis de acréscimo de nomeação à denominação original, entre outros:

I - estádios, ginásios e arenas poliesportivas municipais; II - terminais de transporte coletivo, estações de integração e outros equipamentos de mobilidade urbana; III - parques, praças e demais logradouros de grande porte ou relevância socioeconômica; IV - centros culturais, centros de convenções, teatros, museus e espaços de lazer municipais; V - unidades esportivas, educativas ou de saúde de grande porte que sejam de propriedade do Município; VI - demais bens públicos municipais, incluindo prédios, instalações e estruturas, em geral, que o Poder Executivo Municipal julgar adequados para a cessão de direitos de nomeação, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 3° A exploração onerosa dos nomes dos bens e equipamen -tos públicos municipais terá por finalidade gerar receitas adicionais aos co -fres públicos para o financiamento de políticas e serviços públicos prioritá -rios em Teresina.

Art. 4° A exploração dos bens e equipamentos públicos munici -pais, para fins de acréscimo de nomeação, ocorrerá mediante celebração de contrato administrativo de cessão onerosa de direito de nomeação, precedido de processo licitatório ou chamamento público, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5° Os contratos firmados no âmbito da 'Política Munici -pal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Bens e Equipamentos Públicos Municipais' deverão prever contrapartidas em favor do interesse público, incluindo o pagamento de contribuição pecuniária ao Município e, quando cabível, encargos adicionais para investimento na manutenção e melhoria do bem patrocinado.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 5

Administração Indireta13 Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Setembro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 13

Ineditorial 13

ID: 000480409100032025 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
PORTARIA Nº 36/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE, ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.693, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, ART. 3º, INCISO VI E ART. 6º, TENDO EM

VISTA O QUE DETERMINA O ART. 18 DA LEI Nº 14.133/2021, RESOLVE: ART.1º INSTITUIR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA PÚBLICA NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DESTA SUPERINTENDÊNCIA. ART. 2º DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES PERTENCENTES À SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUÍREM A EQUIPE ESPECIFICADA NO ARTIGO PRECEDENTE: PRESIDENTE: PAULO GUILHERME DE OLIVEIRA SOUSA - MATRÍCULA 114100. MEMBRO: RITA DE CÁSSIA LACERDA GOMES - MATRÍCULA 114261. MEMBRO: ALUÍSIO GABRIEL PACÍFICO LEITE - MATRÍCULA 115548. ART. 3º A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ REALIZAR TODAS AS ATIVIDADES DAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE ACOMPANHAR E APOIAR A FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR, QUANDO SOLICITADO PELAS ÁREAS RESPONSÁVEIS. O GRUPO PODERÁ SER REQUISITADO PARA DILIGÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ESTUDO E PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA COMPRA/CONTRATAÇÃO, ENTENDIDO COMO SENDO A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO OU RATIFICAÇÃO PARA COMPRA/CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA. DATA DE ASSINATURA: 15 DE JULHO DE 2025. ASSINA: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE.
DECRETO Nº 28.028, DE 4 DE JUNHO DE 2025.

NOMEAR

IVONILDES SILVA SOARES II, CPF nº 016.898.***-**, para exercer o cargo de Assistente Técnico, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina
PORTARIA Nº 735/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 2070/2025PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 7838/2025-COE-RH-SEMA, ao Despacho 731/2025-GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00047.004126/2025-66); e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800601-49.2024.8.18.0003, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina (JECC Teresina Fazenda Pública - Anexo I / Tribunal de Justiça do Piauí) , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Teresina', com modificações posteriores; na Lei Complementar nº 4.673,

de 22.12.2014, e no Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, que regulamentam as Progressões e Promoções de referidos servidores municipais, RESOLVE conceder a progressão, para o cargo de Agente de Trânsito, especialidade Agente de Trânsito, referência 'B4' , do servidor público municipal ANTO -NIO ALVES DE CARVALHO, CPF nº 824.278.***-**, matrícula nº 10727, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, pelos critérios estabelecidos, em especial, nos arts. 11 a 15, da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com efeitos a partir de 22.06.2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBO -SA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA N° 706/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Or -gânica do Município; em atenção à Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); à Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Adminis -trativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores; à Lei Complementar nº 5.838, de 19.12.2022 (Quadro Permanente de Servidores do IPMT); e em especial no OFÍCIO GABINETE IPMT Nº 664/2025 (Pro -cesso Administrativo SEI no 00041.007993/2025-38), resolve NOMEAR FABIO RIBEIRO DE CARVALHO NOGUEIRA, CPF nº 007.661.***-**, aprovado no Concurso Público realizado pela Fundação Carlos Chagas, Edi -tal nº 01/2023 (Abertura de Inscrições / Prefeitura Municipal de Teresina / I

CONCURSO PARA INGRESSO NOS CARGOS DE ANALISTA PREVI -DENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ipmt), publicado no DOM nº 3.572, de 03.08.2023, e posteriores, com suas retificações; e, ainda, com o Edital nº 12/2024 (Resultado Definitivo da Avaliação dos Candidatos às Vagas re -servadas às Pessoas com Deficiência e Resultado Final do Concurso), pu -blicado no DOM nº 3.775, de 06.06.2024, com resultado final homologado através da Portaria nº 814, de 02.07.2024, publicado no DOM nº 3.794, de 02.07.2024, para exercer o cargo de Analista Previdenciário, especialidade Direito, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1267/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e como dispõe os arts. 19 a 23, todos da Lei Promulgada nº 4.882 de 29 de março de 2016 e Lei Promulgada nº 6.076 de 03 de abril de 2024 DOM nº 3.733 - 05.04.2024, RESOLVE: Art. 1º - Determinar, em razão de ter atingido o tempo exigido, a progressão de nível dos servidores abaixo relacionados: CLASSE/NÍVEL A3 7830 VALÉRIA DA SILVA LUZ AUXILIAR LEGISLATIVO CLASSE/NÍVEL B-2 7829 SUZANNE PIMENTEL LIMA ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO CLASSE/NÍVEL B-4 7386 DANILO MATOS DE AGUIAR SOARES AUXILIAR LEGISLATIVO CLASSE/NÍVEL B-6 7828 BRUNA CARVALHO PORTELA ASSISTENTE LEGISLATIVO Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 31 de agosto de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1407/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/202, RESOLVE: Art. 1º Nomear CARLOS EDUARDO DE SOUSA VASCONCELOS, Assessor da Diretoria de Finanças Nível III da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-V Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 34/2023. TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 34/2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E REDE DE DRENAGEM DA AV. AMADEUS PAULO, Nº TRECHO ENTRE A AV. CONQUISTA FRANCISCO NOGUEIRA EA AV. MINISTRO SÉRGIO MOTA,- EXTENSÃO: 870M Nº MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANº - ETURB EA EMPRESA MODERNA ENGENHARIA LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANº - ETURB, inscrita Nº CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito Nº CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa MODERNA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita Nº CNPJ sob o nº 05.871.453/0001-07, localizada na Av. Senador Helvídio Nunes, nº 1907 - Sala C, Bairro Catavento, CEP nº 64.607-160, Picos - PI, neste ato representada por SÉRGIO ROBERTO MATOS LEMOS, sócio administrador, portador do RG n° M-4.291.509/SSP -MG, inscrito Nº CPF sob on° 507.597.106-78, residente e domiciliado nesta Capital, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 34/2023, conforme o processo nº 00081.003066/2025-20, a Lei Federal nº 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução contratual previsto na CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 34/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 2.1. Fica prorrogado o prazo de execução do contrato por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 11/07/2025, com térmiNº em 08/10/2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 4.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste e publicado seu extrato na Imprensa Oficial. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à contratante pro -videnciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo na Imprensa Oficial, a partir da data de sua assinatura. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Pre- sidente da ETURB, Contratante. SÉRGIO ROBERTO MATOS LEMOS, Representante Legal, Contratada.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT
PORTARIA 663/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: ANDERSON BEZERRA FRANCA DE OLIVEIRA Assessor Parlamentar Nível V II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0342/2024 - ADM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022, RESOLVE: Art. 1º Nomear FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA LACERDA NETA, Assessor da Presidência Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado e simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 5.883, de 01 de abril de 2023. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de março de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 273/2025 - IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12637P, resolve APOSENTAR RAIMUNDO NONATO VASCONCELOS, servidor público municipal,	ocupante	do	cargo	de	Auxiliar	Operacional	Administrativo,	espe -cialidade	Auxiliar	de	Serviços,	referência	'C6',	matrícula	nº	026786,	CPF: ***.099.873-**, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com garantia da paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,36 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.663,36 |
PORTARIA 1371/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da es -trutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Altamires de Souza Chaves Assessor Parlamentar Nível I Amanda Cristina Dourado Silva Assessor Parlamentar Nível III Amanda Kely Santiago Dos Santos Assessor Parlamentar Nível IV Candido de Freitas Noleto Neto Assessor Especial Nível IV Francisco Bernardino Chaves Assessor Parlamentar Nível III Jose Carlos da Silva Assessor Especial Nível III Karla Maria Furtado Caldas Assessor Especial Nível I Lorena Silva Freire Assessor Especial Nível IV Maria do Socorro da Silva Assessor Parlamentar Nível I Maria Hormezin -da Escorcio Sousa Assessor Parlamentar Nível III Maria Madalena Ferreira Andrade Assessor Parlamentar Nível III Marina Medeiros de Sousa Fontes Assessor Parlamentar Nível IV Osmarina Lima de Oliveira Assessor Especial Nível II Rodrigo Carvalho Goes Ariza Assessor Parlamentar Nível IV Thales Marques Ramos Assessor Parlamentar Nível IV II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos finan -ceiros à 01 de Julho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Julho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 095/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 470/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.004984/2025-86), resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, no Gabinete da Presidência da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 28.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SETOR | SÍMBOLO |

| LUÍS DE SOUSA RIBEIRO JÚNIOR | 018.493. ***-** | ASSESSOR DE EQUIPE TÉCNICA DAFMS | DAE-FMS | DAM-2 |
| RAFAEL VIANA LOPES ARAÚJO | 012.034. ***-** | ASSESSOR DE EQUIPE TÉCNICA DAFMS | DAF-FMS | DAM-2 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO ADITIVO N.º 06 AO CONTRATO N.º 79/2020. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 011/2019 - ALEPI. CELEBRADO ENTRE A SDU/LESTE EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: CLÁUSULA II - O prazo de vigência constante na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) será acrescido em 270 (duzentos e setenta) dias, tendo como termo final a data 28/11/2025, conforme a Justificativa Engenharia id 11362890 ea Autorização do Superintendente id 11426188, nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 00082.004281/2024-51. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025. Assina pela Contratada, a Srª. Hercília de Jesus Martins Rodrigues e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

¨SDUNORTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.138 Terça-feira, 11 de novembro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.138 - 11 de novembro de 2025
DECRETO Nº 27.847, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XXIV e XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e demais legislações municipais vigentes; e, ainda, em atenção ao Despacho 309/2025-GAB-ETURB, de 6 de março de 2025, e Despacho 230/2025-GAB-SEMGOV, de 19 de março de 2025 (Processo Administrativo SEI nº 00081.000096/202588), resolve

NOMEAR

ROBERTO JOSÉ AMORIM RUFINO FERNANDES, CPF nº 537.179.***-**, para exercer o cargo de Diretor Executivo da ETURB, Símbolo Especial, da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, com efeitos a partir de 07.03.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de março de 2025.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município

PORTARIA N.º 012/2025-GAB/PGM. Teresina, 20 de março de 2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII), RESOLVE: LOTAR, na Procuradoria Judicial, o procurador municipal RAIMUNDO WILSON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, CPF nº 047.804.573-51, com efeitos a partir da presente data. Cientifique-se. Cum -pra-se. Gabinete da Procuradora-Geral do Município de Teresina, em 20 de março de 2025. Virgínia Gomes de Moura Barros, Procuradora-Geral do Município de Teresina OAB-PI nº 3551/ Matrícula nº 58473.

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2025. Referente ao Processo Administrativo CT. 1.002214/25-76. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, CNPJ nº 05.521.463/0001-12. CONTRATADA: INOVA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 57079575/0001-69. OBJETO: Aquisição de papel A4. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. VALOR TOTAL: R$ 62.422,59 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cin -quenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: Fonte 100 - Recursos Ordinários (Tesouro); Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. VIGÊNCIA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. ASSINAM pela contratante: ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA e pela contratada: JOCYLENE MOREIRA COSTA ALVES.
PORTARIA Nº 080/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSI -DERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - DESIGNAR, para o Contrato nº 016/2025, estabelecido entre a EMPRESA TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.306.287/0001-52 eo Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, CNPJ Nº 06.554.869/0009-11, como como Gestor o servidor Edilson Dantas Lopes, Assistente Técnico Nível Superior I; CPF nº 393.975.***-**, Ma -trícula: 113814; como Gestor Suplente o servidor Jair Gonçalves Marques, Assistente Técnico, CPF: 008.568.***-**, Matrícula: 78687 ; como Fiscal Titular a servidora Syalle de Azevedo Costa, Chefe de Gerência Executi -va (Gerência Administrativa), CPF: 030.827.***-**, Matrícula: 109247; e como Fiscal Substituto a servidora Albertina Lara da Silva Menescal, Chefe de Divisão, CPF:049.577.***-**, Matrícula: 113858; necessários à FISCA -LIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), durante toda a vigência do termo contratual, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores. III - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças - Teresina, 05 de agosto de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - REF. PROCESSO N° 00045.011823/2025-24. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: 3A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ Nº 12.973.088/0001-07. OBJETO; A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 6.355,34 (SEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE AOS BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMEN -TE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 17795, EM ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 039/2025. DATA DE ASSI -NATURA: 01/08/2025. ASSINAM, PELO INDENIZANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA; E, PELO INDENIZADO: RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO E THIAGO NUNES DE SOUSA.
PORTARIA Nº 245/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00049.003547/2025-79, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) ANA SILVIA MARTINS MELO, matrícula nº 10100, ocupante do cargo de Assistente de Administração, lotado(a) na Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos.
DECRETO Nº 27.927, DE 15 DE ABRIL DE 2025. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 1980/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.023120/2025-70), resolve TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

NOMEAR 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

MARIA ZENEIDE DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº 482.015.*****, para exercer o cargo de Chefe de Coordenadoria de UBS - Tipo II (UBS Dr. Manoel Ayres Neto - Parque Wall Ferraz), Símbolo Especial, na Diretoria de Atenção Básica (DAB), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 10.04.2025. administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de abril pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo de 2025. com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-

TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

25 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

38/2017/SEMEC.

Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,
PORTARIA Nº 543/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. QUE DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 355/2025, REFERENTE À DISPENSA ELETRÔNICA Nº 27/2025, FIRMADO EN -TRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EA EMPRESA JC SOLUÇÕES EM SAÚDE DOMICILIAR LTDA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, bem como as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, resolve: designar a servidora Caroline Marques Alves de Pinho Ribeiro, Coordenadora, matrícula nº 75618, lotação Unidade Básica de Saúde Sérgio L. Chantal Nunes - UBS Três Anda -res, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição, exercer a função de fiscal do Contrato nº 355/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.021004/202472, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa JC Soluções em Saúde Domiciliar Ltda.; designar a servidora Alzenira Alves de Alencar, Chefe do SAME, matrícula nº 61759, lotação Unidade Bási -ca de Saúde Sérgio L. Chantal Nunes - UBS Três Andares, para exercer a função de fiscal suplente do referido contrato, substituindo a fiscal titular em casos de férias, licenças, impedimentos ou afastamentos, nos termos do artigo 6º, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022; determinar que as servidoras designadas adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando especialmente as normas gerais de licitação e contratos; atribuir às servidoras nomeadas a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022; estabelecer que as funções de gestor e fiscal de contrato não serão remuneradas, sendo consideradas de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manu -tenção eo desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina; ficando esta Portaria em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. LEOPOLDINA CIPRIANO FEI -TOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 3/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, da Prefeitura de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13.12.2024; considerando a Lei Complementar nº 6.053, de 28.12.2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), c/ca legislação correlata em vigor; com base na Portaria nº 129/2024, de 1º.02.2024, publicada no DOM nº 3.694/2024, de 05.02.2024, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00048.000568/2024-55, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda	Civil	Municipal	Teresina	-	GCM-THE,	cuja	finalidade	é	a	apuração de suposta responsabilidade funcional dos agentes da Guarda Civil Municipal de Teresina, de acordo com a Lei Complementar n° 6.053, de 28.12.2023 (Estatuto eo Plano de Cargos. Carreira e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE) c/ca Lei n° 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e legislação correlata em vigor. Art. 2° A Comissão a que se refere esta Portaria tem a seguinte composição: I- ITALO ALVES DE MOURA, Matrícula n° 83490 (Corregedor) - membro titular; II- VLADIMIR LOPES CARVALHO FILHO, Matrícula n° 83460 - membro titular; III- RUBENIGUES DOS SANTOS SOARES, Matrícula n° 79711 - membro titular; IV- CAMILLA AURIELA DELMONDES NOLETO, Matrícula n° 8734membro titular; V- GENTIL LOPES SARAIVA NETO, Matrícula n° 92654 - membro titular; VI- KALLYANNE HIRLA OLIVEIRA MELO, Matrícula n° 92389 - membro suplente; VII- JADCELAINE ALVES BARROS, Matrícula n° 92398 - membro suplente; Parágrafo único. A Presidência da referida Comissão Processante caberá ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina, na forma da Lei, e as atividades desenvolvidas pelos seus membros constituem serviço público relevante. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças