gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
DECRETO Nº 28.283, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgâni -ca do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 99/2025 - CHEF-GAB-SEMAI (Processo Adminis -trativo SEI nº 00080.000051/2025-92), resolve

EXONERAR

BRUNO QUARESMA MONTES, CPF nº 373.609.***-**, do cargo de Chefe de Gerência Executiva, Símbolo Especial, da Secretaria Mu -nicipal de Articulação Institucional - SEMAI.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de setem -bro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 20/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025. Designa o procurador do Município RAIMUNDO WILSON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR para atuar como Agente de Contratação, CONSIDERANDO o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº. 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação ea atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR o procurador municipal RAIMUNDO WILSON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, MATRÍCULA nº 115.249, para atuar como Agente de Contratação. Art. 2º. A responsabilidade do Agente de Contração quanto aos atos inerentes à sua atuação se dará somente para atos praticados a partir da entrada em vigor dessa Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. VIRGINIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA
RESOLUÇÃO Nº 13/CMDCAT. Teresina 27 de maio de 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS DOS (AS)CONSE -LHEIROS (AS) TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 'O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO -LESCENTE DE TERESINA - CMDCAT , órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles -cente de Teresina no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Fede -ral N° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 2.052/91com suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003, conforme deliberações da 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de maio de 2025;CONSIDERANDO, o disposto no artigo 86 da Lei Federal N° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, cito: ' A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'; CONSIDERAN -DO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução n° 113 do CONANDA), concebido pela Lei n° 8.069,de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resulta -dos de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ea implementação das políticas públicas em âmbito local; CONSIDERANDO o direito do Conse -lheiro (a) Tutelar de Teresina à aquisição de férias remuneradas de 30 (trinta) dias a cada período de 12 ( doze) meses de exercício efetivo da função;

CONSIDERANDO o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias; CONSIDERANDO o interesse público, a organização e concessão das férias, priorizando uma gestão eficiente de recursos humanos; RESOLVE: Art. 1º - DELIBERAR a regulamentação so -bre a concessão de férias dos (as) Conselheiros(as) Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí; Art. 2° - Os (as) Conselheiros Tutelares Titulares somente poderão se afastar para as férias, a partir do 1° (primeiro) dia de cada mês pelo período de 30 (trinta) dias para que haja substituição pelo (a) Conselheiro (a) Tutelar Suplente, por igual período Art. 3º- Fica deliberado que as solicitações de férias dos (as) Con -selheiros (as) Tutelares serão de forma sequencial, respeitando-se o período aquisitivo necessário à concessão de férias;Art. 4º. Será permitido conces -são de férias até 02) dois Conselheiros (as) Tutelares, por mês, mantendo presente a maioria do Colegiado de origemArt 7°- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Teresina Piauí, 27 de maio de 2025DJAN MOREIRA Presidente do CMDCAT.
PORTARIA Nº 033/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 41/2025 - CHEF-GAB-SEMCASPI, constante no Processo Administrativo SEI nº 00049.000160/202557, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas	gratificações,	da	Secretaria	Municipal	de	Cidadania,	Assistência	Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| KARLAVIANAAZEVEDO DE OLIVEIRA | COORDENADOR | 898.191.***-** | DAM-1 |
| CAROLINE BEZERRA | COORDENADOR | 041.639.***-** | DAM-1 |

| ANACLAUDIAMEIRELES | COORDENADOR | 030.442.***-** | DAM-1 |

| IVANA KELLY FAÇANHA PIRES BARBOSA | COORDENADOR | 958.011.***-** | DAM-1 |
| LARISSAVIEIRAREGO | CHEFE DE DIVISÃO | 030.522.***-** | DAM-2 |
| LIDIUANNE SOARES SILVA MEIRELES | CHEFE DE DIVISÃO | 043.836.***-** | DAM-2 |
| RAIMUNDADEUSELENA ANDRADE | CHEFE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO - CATE- GORIA B | 239.850.***-** | DAM-2 |
| SANDRADE NAZARÉ CAETANO | SECRETÁRIA DE CONSELHO (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO) | 412.523.***-** | DAM-2 |
| MARIA NÚBIA DASILVA ROCHA | SECRETÁRIA DE CONSELHO (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADO- LESCENTE) | 027.903.***-** | DAM-2 |
| LUCÉLIA DE OLIVEIRA SILVA | SECRETÁRIA DE CONSE- LHO (CONSELHO MUNI- CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) | 591.573.***-** | DAM-2 |
| ÁLEF DOUGLAS MOREIRA TAVARES | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | 038.926.***-** | DAM-4 |
PORTARIA Nº 50/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimento para estudo. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 38, II, da Constituição de 1988, e, no artigo 109, II, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, CONSIDE -RANDO o constante dos autos do processo nº 0809531-96.2025.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, , que determinou a MARIA BETHANIA LUZ RIO LIMA o gozo de licença para estudo e curso de aperfeiçoamento, prevista no art. 107 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, pelo prazo de 03 (três) anos, sem prejuízo da remuneração do cargo, até que conclua o curso de residência médica, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença sem vencimento para estudo à MARIA BETHANIA LUZ RIO LIMA, CPF 670.963.443-49 de 24.02.2025 a 24.02.2028. Art. 2º. Esta portaria retroage seus efeitos a 24.02.2025. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 493/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Profes -sor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas sema -nais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Conceder em caráter provisório, Tem -po Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, IVANILDE OLIVEIRA DE CASTRO ARAUJO, matrícula nº 37356, na função de Diretor(a), turno manhã, no(a) CMEI PARQUE MÃO SANTA, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 01 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 10 de setembro de 2025. IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, Secretária Muni -cipal de Educação - SEMEC/PMT.
Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos de -correntes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra for ma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existen -tes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamen -tar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFI -RO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002732/2024-24. TERMO DE FOMENTO: Nº 09/2025; CONCEDENTE: FMC; ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIAÇÃO MARIA JOANA CNPJ: 20.656.008/0001-18; OBJETO: FESTA DE SÃO SEBASTIÃO - TAMBOR DOS CABOCLOS; VIGÊN -CIA: OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2025; VALOR: R$100.000,00; DO -TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar ativi -dades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições.; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.
PORTARIA Nº 397/2025/GAB/SEMEC . A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Conceder em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, ANDERSON DE ALENCAR PEREIRA, matrícula nº 37462, na função professor na disciplina de CIÊNCIAS no E.M. PROFESSOR OLÍMPIO DE CASTRO, turno TARDE, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 06 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revo -gadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 14 de agosto de 2025. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 431/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA GESTOR titular e suplente Dos CONTRATOs Nº 308/2025 E 309/2025, REFERENTE AO P.E 90032/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS BIo BRASIL BIOTECNOLOGIA LTDA E ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) MARIA FRANCISCA TERESA DE JESUS BEZERRA DE MOURA, Diretora Geral, Matrícula: 27631, Lotação: Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS n° 308/2025 e 309/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.015486/2025-63, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas BIo BRASIL BIOTECNOLOGIA LTDA E ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) POLIANA QUEIROZ DE FREITAS MENESES, Gerente Administrativa, Matrícula: 046195, Lotação: Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica 28/10/2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 1102/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022, Lei Municipal nº 5.717/2022 e Lei Pro -mulgada nº 6.181/2025 DOM nº 3.958 de 26/02/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: VII. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Mu -nicipal de Teresina; Savya Lays Andrade Alves Assessor Administrativo de Gabinete AG-VI VIII. A presente Portaria entra em vigor na data de sua pu -blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presi -dência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2025. PUBLIQUE --SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 0925/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Giordanni Leo Batista Lustosa Assessor Parlamentar AP-I, Hudson Prado da Cunha Neto Assessor Parlamentar AP-I, Marcia Milane de Sousa Santos Assessor Parlamentar AP-I, Maria do Socorro Vasconcelos Maranhão Assessor Administrativo Gabinete AG-VII, Ravid Lages Valadares Assessor Parlamentar AP-II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.015660/2025-21. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: HEALTH MED ATACADO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 17.071.690/0001-72. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 20.149,00 (VINTE MIL CENTO QUARENTA E NOVE REAIS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: NF N° 15.628 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 102/2025. DATA DE ASSINATURA:

12/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ALESSYA KARLA DOS SANTOS GOMES.
PORTARIA Nº 1035/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024. RESOLVE: Art. 1º Nomear, NAILA SALES SAMPAIO Assessor da Diretoria Legislativa Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comis -sionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL- X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 186/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025 . O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores respon -sáveis pela gestão de recursos financeiros na FMS, CONSIDERANDO o processo Administrativo n° 00045.017663/2025-66 em que que solicita liberação de Suprimentos de Fundos para atender às necessidades básicas da CRS-LESTE, RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo relacionada para o exercício das funções de Tomadora de Suprimento de Fundos, em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto n° 9.391, de 25 de maio de 2009, Decreto nº 27.931, de 16 de abril de 2025 e dispositivos legais pertinentes. NOME: SUYÁ MOURA MENDES ALENCAR/ CPF: 967.433.013-53/ CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADORA CRS-LESTE. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
PORTARIA Nº 448/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 304, 305, 306 e 307/2025, REFERENTE AO P.E Nº 90036/2025, ARP Nº 00025/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS MARIA DAS DORES ARAÚJO DE FARIAS MACHADO, EXCELLENCE DISTRIBUIÇÃO LTDA, MEDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E PROROUPAS CONFECÇÕES LTDA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) Servidor(a) JOSENILY DA FONSECA CAMPELO, Gerente de Almoxa -rifado - HUT, Matrícula: 59279, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 304, 305, 306 e 307/2025, REFERENTE AO P.E Nº 90036/2025, ARP Nº 00025/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.059830/2024-49, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas MARIA DAS DORES ARAÚJO DE FARIAS MACHADO, EXCELLENCE DISTRIBUIÇÃO LTDA, MEDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESEN -TAÇÕES E PROROUPAS CONFECÇÕES LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) SÔNIA CRISTINA LOPES, Auxiliar Administrativa/Chefe de Almoxarifado da FMS, Matrícula: 61846, Lotação: Almoxarifado Cen -tral da FMS - NUAL, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompa -nhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura 31/10/2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES). REF. PROCESSO N.º 00045.005920/2025-34 PARTES CONTRATANTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), CNPJ SOB O Nº 05.522.917/000170; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI), CNPJ SOB ON° 06.517.387/0001-34; OBJETO: VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO-COMUNIDADE NAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, GARANTINDO O ACESSO À ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA FMS, COMO CENÁRIOS DE PRÁTICA PARA A FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE E DA RESIDÊNCIA EM SAÚDE, REORIENTADOS PARA ATENDER O SUS, PARA OS ALUNOS DA UFPI; VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS; DATA DE ASSINATURA: ; ASSINA PELAS CONTRATANTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ.
PORTARIA Nº 356/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de promover estudo técnico e jurídi -co acerca da pauta conjunta das Comissões Intergestores Bipartite do Piauí e do Maranhão, em especial quanto à pactuação do custeio do tratamento oncológico de pacientes maranhenses em Teresina/PI, bem como à discussão da rede de urgência/emergência e da rede materno-infantil, com vistas à apresentação de proposta fundamentada na reunião da CIB Conjunta Piauí-Maranhão, RESOLVE: 1. Instituir Comissão Especial no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, com a finalidade de promover estudo detalhado da pauta conjunta das Comissões Intergestores Bipartite do Piauí e do Maranhão, abrangendo: I - Pactuação do custeio do tratamento oncológico de pacientes maranhenses em Teresina/PI; II - Análise da rede de urgência e emergência; III - Estudo da rede materno-infantil; IV - Elaboração de proposta fundamentada a ser apresentada pela Presidência da FMS à CIB Conjunta Piauí-Maranhão.2. A Comissão será composta pelos seguin -tes representantes: I - Hospital de Urgência de Teresina (HUT): Rogério de Araújo Medeiros - Diretor Técnico, CPF: 822.523.003-53, Matrícula: 59999; Simone Maria Machado Cipriano, CPF: 228.069.113-20, Matrícula: 028542. II - Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria (DRCAA):Esdras Avelino Leitão Júnior, CPF: 156.730.062-68, Matrícula: 109158; Luciane dos Anjos Formiga Cabral, CPF: 374.974.563-34, Matrícula: 33942; Lilian Vasconcelos da Luz, CPF: 038.883.433-13, Matrícula: 94576; Daniel de Souza Russo, CPF: 050.315.143-29, Matrícula: 114205. III - Diretoria de Atenção Especializada (DAE): Victor Paro da Cunha, CPF: 049.167.593-38, Matrícula: 116759; Eronice Ribeiro de Morais Araujo, CPF: 536.441.82353, Matrícula: 28830. IV - Diretoria de Planejamento (DPLAN): Kledson Augusto Morais Batista, CPF: 937.580.813-00, Matrícula: 43729. V - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU):Adélia Dalva da Silva Oliveira, CPF: 446.091.323-20, Matrícula: 28798;Edson Cipriano Feitosa, CPF: 349.821.833-68, Matrícula: 28994.VI - Fundo Municipal de Saúde de Teresina: Grasiele Pinho de Aguiar da Silva, CPF: 914.477.203-34, Matrí-

cula: 80554. VII - Assessoria Jurídica da FMS: Walter Rêgo Ferreira Filho, CPF: 051.816.433-02, Matrícula: 115084.3. A Comissão terá a duração de até 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devida -mente justificado.4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Teresina (PI), 26 de agosto de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.011411/2025-90. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DINÂMICA DE MEDICAMEN -TOS LTDA, CNPJ Nº 28.868.821/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 106,40 (CENTO E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JA -NEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 4959. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 33/2025. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CA -MILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: CLAUDIO CHAVES COSTA.
PORTARIA Nº 268/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 371/2025 - PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 242/2025 - DAF-STRANS, aos Despachos 1249, 1886 e 1892/2025 - COE-RH-SEMA, e ao Despacho 183/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00047.000702/202573); em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800652-60.2024.818.0003 (sentença), do Juizado Especial da Fazenda Pública (JECC Teresina Fazenda Pública - Anexo I / Tribunal de Justiça do Piauí, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Teresina', com modificações posteriores; na Lei Complementar nº 4.673, de 22.12.2014, e no Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, que regulamentam as Progressões e Promoções de referidos servidores municipais, RESOLVE conceder a promoção, para o cargo de Agente de Trânsito, especialidade Agente de Trânsito, referência 'B5', do servidor público municipal WELINGTON OLIVEIRA SOUSA, CPF nº 962.466.***-**, matrícula nº 010755, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, pelos critérios estabelecidos, em especial, nos arts. 16 a 20, da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com efeitos a partir de 11.05.2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 28.364, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

EXONERAR

MICHELLE LAIANE RODRIGUES BRANDÃO, CPF nº 953.472.***-**, do cargo de Gerente de Centros de Referência (CRAS SUL IV), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI.
PORTARIA Nº 0577/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao

#COMUNICADO#EDITAL#TERMO#PORTARIA

servidor PEDRO DE SENA ROSA FILHO, Auxiliar Legislativo - classe/nível C-3, matrícula funcional nº 397 pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 03 a 12 de fevereiro de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 07 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 295/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.01.12641P, resolve APOSENTAR JOSUÉ SOARES DE OLIVEIRA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Agente de Portaria, referência 'C6', matrícula nº 000040, CPF: nº ***.614.803-**, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEMEL, compulsoriamente, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 2º, II, c/c artigo 6º, §6° e artigo 25,§ 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº. 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO | |
| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,36 |
| TOTAL | R$ 1.663,36 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º, DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.085,93 |
| VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS, (60% + 40%) CONFORMEART. 2º, II, C/C ART. 6º, §6°, TODOS DALEI N. 5.686/21. | R$ 2.085,93 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 2.085,93 |
PORTARIA N° 818/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso, datado de 26.09.2025, com expressa solicitação de exoneração do cargo; no Ofício nº 6313/2025 - GAB-PRES-FMS; e no Despacho nº 831/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00045.059124/202596), resolve exonerar, a pedido, o servidor público municipal RODRIGO TORRES DA COSTA, CPF nº 053.804.***-**, do cargo de Médico 24 h, especialidade Clínico Urgentista, matrícula nº 116493, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA 898/2025 GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar RAVI ANNAEL DA SILVA CORDEIRO, Chefe da Seção de Administração do Almoxarifado da Câmara Municipal de Teresina, função de confiança FC-VII. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 5.720, de 01 de abril de 2022. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025. PROCESSO Nº 00045.003737/2024-02; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: ELCIO ROCHA COSTA NETO LTDA, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 37.876.086/0001-20; OBJETO: PILHAS E BATERIAS ALCALINAS NÃO RECARREGÁVEIS PARA USO EM APARELHOS ELETRÔNI -COS MÉDICO HOSPITALARES; VALOR TOTAL: R$ 25.080,00 (VINTE E CINCO MIL E OITENTA REAIS); FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 E ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 00002/2025; DATA DE ASSINATURA 14/04/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA CONTRATADA: ELCIO ROCHA COSTA NETO.
PORTARIA Nº 228/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 643/2025 - DGP-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.002105/2025-19), resolve NOMEAR WELLIANA STEFANINI DE SOUSA ARAÚJO, CPF nº 861.620.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Unidade de Atendimento - Categoria B, Símbolo DAM-2, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, com efeitos a partir de 01.04.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.019713/2025-06. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 09.182.725/0001-12. INDENIZADO: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA, CNPJ Nº 09.182.725/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 11.906,00 (ONZE MIL NOVECENTOS SEIS REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 283.017. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA- DAB 087/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA E, PELA INDENIZADA: MARCO AURÉLIO FREESZ.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2025 - SEMPLAN. Pregão Eletrônico 90007/2025. Processos Administrativos SEI Nº 00042.004271/202490/00046.001643/2025-33. Ata de Registro de Preços 015/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. CNPJ: 06.554.869/0002-45. CONTRATADO: E Pacheco Lopes Filho. CNPJ: 45.167.140/0001-97. OBJETO: aquisição de material de limpeza, especifi -cados no Termo de Referência e Edital de Licitação. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, pror -rogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. PREÇO: R$6.243,44 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2018 Administração da SEMPLAN; Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte 500100. Teresina, 19 de agosto de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. Contratante. Emmanuel Pacheco Lopes Filho. E Pacheco Lopes Filho. Contratado.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2025. Referente ao Processo Administrativo CT. 1.000698/25-81. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, CNPJ nº 05.521.463/0001-12. CONTRATADA: V MOURA DUARTE ME, CNPJ nº 10.143.414/0001-23. OBJETO: prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras e impressoras. V ALOR TOTAL: R$ 62.160,00 (sessenta e dois mil cento e sessenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. FONTE DE RE -CURSOS: Fonte 100 - Recursos Ordinários (Tesouro); Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2025. ASSINAM pela contratante: ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA e pela contratada: VILANIR MOURA DUARTE.
PORTARIA Nº 48/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00050.000097/2025-59, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, os servidores abaixo relacionados, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. MATRÍCULA/ NOME/ CARGO/ LOTAÇÃO: 44188/ CLAUDIANA MARIA DE CARVALHO/ TÉCNICO INDUSTRIAL EM EDIFICAÇÕES/ SEMA; 50763/ MAISA VELOSO RIO LIMA FUGITA/ ARQUITETO/ SEMA. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 532/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00044.019465/2024-62; CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2025 - PGM/ GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077, em 15 de agosto de 2025, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade funcional constante dos autos do Processo Administrativo nº 00044.019465/2024-62, em face de servidor lotado na Escola Municipal José Nelson de Carvalho, bem como fatos que sejam a ele conexos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/Corregedoria, de 15 de agosto de 2025, composta pelos servidores Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 26 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.144 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

LEI Nº 6.285, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Renumera-se e modifica-se dispositivos da Lei Municipal nº 4.219, de 17 de fevereiro de 2012, que ' Dispõe da obrigatoriedade de fornecimento de calibradores de pneus em plenas condições de uso em todos os postos de combustíveis no Mu -nicípio de Teresina, e dá outras providências', na forma que especifica. (*)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Renumera-se para arts. 4º e 5º os arts. 3º e 4º, da Lei Mu -nicipal nº 4.219, de 17 de fevereiro de 2012, mantendo-se as suas redações originais.

- Art. 2º O art. 3º, da Lei Municipal nº 4.219, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
- 'Art. 3º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o des -cumprimento das normas contidas nesta Lei.
- § 1º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes penalidades:
- I - advertência, com Notificação para regularização no prazo má -ximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
- II - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) por infração, com pagamento em dobro até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na reinci -dência.
- § 2º Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a con -tar do recebimento da respectiva Notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente.
- § 3º No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias.
- § 4º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta Lei será revertido em favor de programas e ações sociais voltados às pessoas com deficiência, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalida -de.'
- Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
- Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 18 de no -vembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Carlos Ribeiro, em cumprimento à Lei Mu -nicipal nº 4.221/2012.

1 Quarta-feira, 19 de novembro de 2025

Ano 2025 - Nº 4.144 - 19 de novembro de 2025

ID: 000480414400022025
PORTARIA Nº 1551/2025 - ADM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 134/2025. RESOLVE: Art. 1º Nomear TALITAGUAJA GOMES DE CARVALHO, Assessor Especial da Diretoria de Recursos Humanos Nível I da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-III Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei promulgada nº 6.182 DOM nº 3.958 de 26/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
RESOLUÇÃO Nº 38/CMDCAT. Teresina, 04 de dezembro de 2025. Dispõe sobre ratificação da composição das Comissões de Trabalho Permanentes do Biênio 2024-2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 3.208, de 31 de julho de 2003, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO deliberação por unanimidade deste colegiado na 12ª Reunião extraordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2025 do CMDCAT; CONSIDERANDO Lei 3.208 de 31 de Julho de 2003; CONSIDERANDO Regimento Interno do CMDCAT, de acordo com os artigos: 18,19 e 20; CONSIDERANDO Realização da 1ª Reunião Extraordinária no dia 15/02/2024, que Constituiu as 03 (três) Comissões de Trabalho Permanentes, que devem ser compostas de forma paritária por OG'se OSC's; CONSIDERANDO Realização da 12ª Reunião Extraordinária no dia 04/12/2025, RESOLVE: Art.1º - Ratificar a composição das Comissões de Trabalho Permanentes do CMDCAT, sendo: I - COMISSÃO DE GARANTIA DE DIREITOS E ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES: 1) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO - SEMDEC; 2) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS; 3) FUNDAÇÃO CULTURAL MONSENHOR CHAVES - FCMC; 4) FAZENDA DA PAZ; 5) CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E INCENTIVO A ADOÇÃO - CRIA; 6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA - APAE. II - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL: 1) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS INTEGRADAS - SEMCASPI; 2) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC; 3) ASSOCIAÇÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS; 4) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN; 5) AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA ASA; 6) FUNDAÇÃO PADRE ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNAC. III - COMISSÃO TEMÁTICA DE COMUNICAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS: 1) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SEMEL; 2) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV; 3) FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ; 4) ORGANIZAÇÃO PONTO DE EQUILÍBRIO - OPEQ. Art. 2ª - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DJAN MOREIRA, Presidente do CMDCAT.

Secretaria Municipal de Defesa Civil

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PORTARIA Nº 062/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12459P, resolve APOSENTAR FRANCISNETE MENDES DE ALMEIDA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 003709, CPF nº: 397.377.213-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 5.680,41 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, NOS TERMOS DO ART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERA- ÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.141/2011 E 4.252/12), C/C LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 568,04 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COM ALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.205,61 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 7.454,06 |