gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 376/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ESTUDO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 38, II, da Constituição de 1988, e, no artigo 109, II, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00045.029633/2025-80, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Nerisvaldo Gomes Feitosa Júnior, matrícula nº 116917, Médico Clínico Urgentista, lotada no Hospital do Dirceu II, licença sem vencimento para estudo e curso de aperfeiçoamento. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 01/09/2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 100/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 . DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIA DECORRENTE AO TERMO DE FOMENTO. Promover a qualificação so -cioprofissional de adolescentes e jovens de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social, por meio de cursos práticos de curta duração, ofi -cinas socioeducativas sobre direitos, identidade juvenil e cidadania, além de encontros com famílias e comunidade para o fortalecimento de vínculos protetivos. A Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Processo n° 00049.008331/2025-18. Resolve: Art. 1º Designar a gestor (a) da parce -ria, Sra. Adriana Alves Costa Tôrres, matrícula 71089 da Gerência de Proteção Social Básica (GPSB), para acompanhar e fiscalizar a parceria em tela, celebrada com a FUNDAÇÃO CAJUÍNA ea Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), com recursos destinados a garantir as atividades desenvolvidas pelas Instituições. Art. 2º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.
PORTARIA Nº 215/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| GEOVANNY DUARTE PIMENTEL | 056.125.***-** | COORDENADOR (RENDA MÍNIMA) | DAM-1 |
| OTÁVIOAUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA | 003.466.***-** | ATENDENTE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO | DAM-5 |
PORTARIA Nº 55/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA GESTOR titular e suplente Do CONTRATO nº 294/2024, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA INSTITUTO VITA DE MEDICINA INTEGRADA LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ROGÉRIO DE ARAÚJO MEDEIROS, Diretor Técnico - HUT, Matrícula: 59999, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO Nº 294 /2024, referente ao processo administrativo nº 00045.007511/2025-48, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa INSTITUTO VITA DE MEDICINA INTEGRADA LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ERIKA BARBOSA DOS SANTOS BRITO, Gerente Administrativa-HUT, Matrícula: 42033, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder

Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 06 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 084/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSI -DERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - DESIGNAR, para o Contrato nº 004/2025, estabelecido entre a EMPRESA EDUARDO MIRANDA LOPES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 57.868.636/0001-77 eo Município de Teresina, por intermé -dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, CNPJ Nº 06.554.869/0009-11, como Gestor a servidora Albertina Lara da Silva Me -nescal, Chefe de Divisão, CPF: 049.577.***-**, Matrícula: 113858; como Gestor Suplente a servidora AGARDÊNIA LUZ RIBEIRO, Assistente de Apoio à Divisão, CPF: 724.964.***-**, Matrícula: 113876; como Fiscal Titular a servidora Dayane Silva dos Santos, Chefe da Divisão de Almo -xarifado, CPF: 607.464.***-**, Matrícula: 113859 ; e como Fiscal Subs -tituto a servidora Ayla Felipe Carvalho, Assistente de Apoio Externo, CPF: 043.005.***-**, Matrícula: 108945; necessários à FISCALIZAÇÃO (TÉC -NICA/ADMINISTRATIVA), durante toda a vigência do termo contratual, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores. III - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Muni -cipal de Finanças - Teresina, 05 de agosto de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
RESOLUÇÃO Nº 239/2025. Dispõe sobre a apresentação do 1° Relató -rio Quadrimestral de 2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, em sua 327ª Reunião Ordinária realizada em 25 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe -las Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CON -SIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS; CONSIDERANDO a análise da Comissão de Projeto e Finanças referente ao 1º Relatório Quadri -mestral de 2025, RESOLVE: Art. 1º. O 1º Relatório Quadrimestral de 2025 foi apresentado e apreciado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde, durante a 327ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2025. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina. Teresina, 28 de julho de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Munici -pal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 239/2025/CMS --THE. Publique-se. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.
PORTARIA 949/2025 GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERE O ARTIGO 21, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA E ARTIGO 20, INCISO XXVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA E AINDA CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 120/2022, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 0112/2018 E, LEI Nº 5.717/2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESOLVE: I - NOMEAR, PARA EXERCER CARGO DA ESTRUTURA DE GABINETE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA: BRENO JULYANNO ALBANO DE OLIVEIRA ASSESSOR ADMINISTRATIVO GABINETE NÍVEL II II - A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS À 01 DE MARÇO DE 2025. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, 01 DE MARÇO DE 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA
DECRETO Nº 28.110, DE 4 DE JULHO DE 2025.

NOMEAR

ALEXANDRE DUMAS DE CASTRO MOURA, CPF nº 930.195.***-**, para exercer o cargo de Coordenador de Compras Públicas (Coordenação Central de Compras Públicas do Município / SEMA), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA , REFERENTE AO PROCESSO N° 00045.016609/202506, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.750.248/0001-93. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), REFERENTE AOS BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: NF Nº 9.082 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 10/2025. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. ASSINAM, PELO INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELO INDENIZADO: JOAQUIM NETO DE SÁ.
PORTARIA Nº 809/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear RICARDO MORAES DOS SANTOS, Chefe da Seção de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-XI. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidên -cia da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 412/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Despacho nº 9880/2025 - GAB-SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.006735/2025-98), por razão de duplicidade, resolve Tornar sem efeito as Portarias de nº 305, 306, 307, 308 e 309, todas datadas de 27.03.2025, que nomearam comissionados na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 081/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 412/2025-GAB-PRES-

-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.004270/2025-61), resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratifica -ções, na Diretoria de Atenção Básica (DAB), desta Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 15.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SETOR | SIMBOLO |

| ALESSANDRA PEREI- RADASILVA | 034.179.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE DEP FRAN- CISCA TRINDADE- -AGUA MINERAL | DAM-4 |
| ANAVERUSKA CASTELO BRANCO ALBUQUERQUE | 776.261.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE NOSSA SENHORADAGUIA | DAM-4 |
| CLISTENES PINHEI- RO RAMOS | 018.112.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE DR FRANCISCO SOARES FILHO-SAO PEDRO | DAM-4 |
| DEILA JANE SOARES | 025.119.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE DR FELIPE EULALIO DE PADUA- -PROMORAR | DAM-4 |
| EVANILDA MARIA SOARES | 827.693.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE MARCOS G. DASILVEIRA-NOVA TERESINA | DAM-4 |
| KATRINE DAS DORES FEITOSACARDOSO | 032.618.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE DR. FELIX FRANCISCO PEREIRA BATISTA | DAM-4 |
| LAYANE DE ALBU- QUERQUE SOUSA | 037.951.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE FERNANDO GC LIMA-JACINTA ANDRADE II | DAM-4 |
| LUCIANA RODRI- GUES BARBOSA | 446.593.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE CACIMBA VELHA | DAM-4 |
| MAURICIO DE SOUSA SANTOS | 026.916.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE PARQUE FLAMBOYANT | DAM-4 |
| MAXHENDEL GOMES MARTINS | 003.682.***-** | CHEFE DE SAME | UNIDADE BASICA DE SAUDE MARIA TERESA DE MELO COSTA-MAFRENSE | DAM-4 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.010893/2025-11. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ELLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 03.748.673/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 2.731,70 (DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E UM RE -AIS E SETENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITA -DOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DO -CUMENTOS NF 29.541. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 015 /2025. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA IN -DENIZADA: KAROLYNE VERAS DO NASCIMENTO COSTA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.048300/2025-83. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 56.700,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°135.913 E 135.852. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 236/2025. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
PORTARIA Nº 884/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Re solução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear ZERLANIO DA SILVA OLIVEIRA, Assessor da Presidência Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, cargo de pro -vimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa -gindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidên -cia da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câma -ra Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 001/2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 10.013.974/0001-63. OBJETO: repactuação do Contrato nº 001/2022SEMF, referente à prestação de serviços continuados de locação de mão de obra, para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina. DA REPACTUAÇÃO: O Contrato nº 001/2022-SEMF será repactuado em conformi-

¨DIRETA

¨SEMF

dade com o Processo Administrativo SEI nº 00043.004745/2025-43 , bem como o Parecer Jurídico Referencial nº 79/2025 - PLCAA/PGM ( 12034010 ) eo Parecer Técnico CGM ( 12131642 ), anexos ao processo, para adequa -ção do preço contratual ao custo da mão de obra, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2025.. DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. DO PREÇO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA REPACTU -AÇÃO: Em decorrência da repactuação por este instrumento, o total mensal passa para R$ 1.087.405,70 (um milhão, oitenta e sete mil quatrocentos e cinco reais e setenta centavos), perfazendo, anualmente, o valor de R$ 13.048.868,40 (treze milhões, quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). DATA DE ASINATURA: 17 de junho de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Daniela Roberta Duarte da Cunha, representante legal.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
PORTARIA Nº 239/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.01.13738P, resolve APOSENTAR FRANCISCO EDIMIR DE OLIVEIRA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Médico 20h, especialidade Clínico, referência 'B6', matrícula nº 028503, CPF: nº***.559.183.-**, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS, compulsoriamente, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 2º, II, c/c artigo 6º, §6° e artigo 25,§ 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº. 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO | REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO |
| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 12.050,83 |
| TOTAL | R$ 12.050,83 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART.6º, DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 7.924,73 |
| VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS, (60% + 28%) CONFORMEART. 2º, II, C/C ART. 6º, §6°, TODOS DALEI N. 5.686/21. | R$ 6.973,76 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 6.973,76 |

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presi- dente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.

Comissão de Licitação

¨LIC TAÇÃO¨

¨SEMA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

ID: 000420406001072025

COMUNICADO. A Empresa A BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 12.464.051/0003-15, localizada à Av. Deputado Paulo Ferraz N° 343, Bairro São Raimundo, CEP: 64.075-005, Teresina-Piauí. Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental Prévia. Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Teresina, 23 de julho de 2025.

COMUNICADO. DOURADO & CARVALHO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, 46.550.001/0001-00, localizada na Rua Jornalista Helder Feitosa, 864, Ininga, Teresina - PI, CEP: 64049-753. Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, Requer a expedição de licença para atividade virtual, esclarecendo que o endereço informado será utilizado unicamente como domicílio fiscal, não havendo exercício de atividade presencial no local.

COMUNICADO . MEDEMERGE SOLUCOES EM MEDICINA DE EMERGENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob oN° 53.255.506/0001-08, localizada à AV JOAO XXIII, N° 3722, SALA 308, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, a Licença de Operação Ambiental para exercer as atividades na cidade de Teresina.
LEI Nº 6.177, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Mu -nicípio de Teresina, a Semana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, e dá outras providências. (*)

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Even -tos do Município de Teresina, a Semana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.

Parágrafo único. A Semana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do Município de Teresina, deverá ocorrer, anualmente, no mês de junho.

Art. 2º A Semana da Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo terá por objetivos:

I - informar, sensibilizar, conscientizar, difundir e promover o debate sobre os relacionamentos abusivos, bem como seus reflexos para os envolvidos, familiares e para a sociedade;

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13 Administração Indireta 14

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Janeiro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$1.518,00

TAXA SELIC (%)12,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Administração Direta 11

Diário Oficial da Câmara

15

Ineditorial 16

- II - desenvolver atividades de discussão e orientação sobre formas legais de prevenção e combate aos relacionamentos abusivos; RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.026805/2025-97. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DISTRIMED COMÉRCIO E RE -PRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.516.958/0001-41. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VA -LOR DE R$ 5.069,00 (CINCO MIL SESSENTA E NOVE REAIS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 107964. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 140/2025. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E, PELA INDENIZADA: LUIZ CARVALHO DOS SANTOS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2025 - SDR/PMT (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS / PROCESSO SEI Nº 00042.004681/2025-75). CONTRATANTE: MUNICÍ -PIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR/PMT, CNPJ Nº 06.859.722/000182. CONTRATADA: PROTEGGERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPIS LTDA, CNPJ Nº 12.670.981/0001-63, COM SEDE NA RUA CASE -MIRO DE ABREU, N° 49, BAIRRO JOSÉ BONIFÁCIO, ERECHIM-RS, CEP 99701-526. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. VALOR TOTAL: R$ 117,30 (CENTO E DEZESSETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PNCP, PODENDO SER PRORROGADO ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021. DOTA -ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMÁTICA: 18001.04122.0017 2 109 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS: 1500100 - RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINA -DO EM 05 DE AGOSTO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. FRANCISCO DUARTE BARBOSA - SUPERINTENDENTE DE DE -SENVOLVIMENTO RURAL/PMT; PELA CONTRATADA, SR. SAMILE SKOMRA - PROCURADORA DA EMPRESA CONTRATADA.

Comissão de Licitação

¨FMS

¨LIC TAÇÃO¨

¨FMS¨

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. L & Z PARTICIPACOES LTDA INSCRITA NO CNPJ 33.886.645/0001-22, LOCALIZADO NA RUA TEODORO SAMPAIA, 744, CONJ. 108, BAIRRO PINHEIROS, CEP: 05.4066-000, SÃO PAULO/ SP, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAM, A LICEN -ÇA PRÉVIA, PARA ATIVIDADES DE PRÉDIO COMERCIAL, NO MU -NICÍPIO DE TERESINA-PIAUÍ.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CON -CORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.000610/2025-49. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL. CONTRATADA: VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUS -TRIAIS LTDA. ESPÉCIE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONSTRUTORA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DRENAGEM NA BA -

CIA PE-31, SOB GESTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOL -VIMENTO URBANO SUL DE TERESINA. DATA DE ASSINATURA: 09 DE OUTUBRO DE 2025. ASSINA: PELA CONTRATANTE, SR. JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUL.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RICARDO SOA -RES VALENÇA, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RICARDO SOARES VALENÇA, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Aluísio Sampaio (PP), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 10 de setembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA N° 529/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; considerando o que prescreve o § 2º, do art. 22, da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Teresina); e tendo em vista o que consta do Ofício no 3534/2025-GAB-PRES-FMS, de 20.06.2025 (Processo SEI nº 00045.016883/2025-77), resolve tornar sem efeito as nomeações, abaixo relacionadas, constantes da Portaria nº 345/2025, publicada no Diário Ofi -cial do Município - DOM nº 3.985, de 09.04.2025, do Concurso Público realizado pela Fundação Municipal de Saúde - Edital 1/2024, através do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN , com resultado final homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS, através do Diário Oficial do Município nº 3.913, de 19 de dezembro de 2024:

| ORDEM | CARGO: MÉDICO, ESPECIALIDADE: ANESTESIOLOGIS- TA, CARGAHORÁRIA: 24H | INSCRIÇÃO |

| 1 | JOSÉ DE CARVALHO FEITOSA NETO | 1862653 |
| 2 | EDUARDO CAIRO OLIVEIRA CORDEIRO | 1875875 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de junho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 208/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1150/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.009163/2025-64), resolve Tornar sem efeito a nomeação de CAROLINE MARQUES ALVES DE PINHO, CPF nº 052.804.***-**, constante na Portaria nº 052, de 20.01.2025, no cargo de Chefe de Secretaria de Gerência da FMS (Gerência Administrativa - Raul Bacelar), Símbolo DAM-3, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de março de 2025. SÍLVIO

MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.930 Sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.614, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 01/2025, de 15.01.2025, do requerente, resolve

TORNAR SEM EFEITO,

a pedido, a nomeação de IVAN NEVES CABRAL, CPF nº 998.156.***-**, constante no Decreto nº 27.579, de 10.01.2025, do cargo de Chefe de Ouvidoria do HUT (Hospital de Urgência de Teresina - HUT), Símbolo Especial, da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de janeiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 436/2025/GAB/SEMEC/PMT. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto no 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo	no	00044.009928/2025-23	e	anexos;	CONSIDERANDO	a	Portaria	no 02/2025 - PGM/GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município	de	Teresina-PI,	publicada	no	Diário	Oficial	do	Município	no	4.077, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei	Municipal	no	2.138,	de	21	de	julho	de	1992,	com	a	finalidade	de	apurar a suposta responsabilidade funcional constante dos autos do Processo Administrativo no 00044.009928/2025-23, em face de servidora lotada na Escola Municipal Benjamim Soares de Carvalho, bem como fatos que sejam a ele conexos.	Art.	2º	Determinar	que	a	apuração	seja	realizada	no	prazo	de	90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria no 02/2025 - PGM/Corregedoria, de 15 de agosto de 2025, composta pelos servidores Júlio César da Silva Carvalho, matrícula no 5389, Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula no 4108, e Rejane Magalhães Lima Siqueira, matrícula no 4517, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 25 de agosto de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.063 Terça-feira, 29 de julho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

LEI Nº 6.241, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Reconhece de Utilidade o INSTITUTO SARAH BEBÉ , e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o INSTITUTO SARAH BEBÉ, instituição de direito privado, com finalidade civil, jurídica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede no Con -junto Paulo de Tarso de Moraes, nº 31, bairro Aroeiras, Teresina-PI, CEP: 64.011-555, e inscrita no CNPJ sob nº 19.487.860/0001-20.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 21 de julho de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Eduardo Draga Alana, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
DECRETO Nº 28.301, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desa -propriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescre-

vem o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal; artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Teresina; artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41; com fundamento legal no artigo 5º, alínea 'i' do Decreto-Lei nº 3.365/41 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 00050.001767/2021-86.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapro -priação, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legisla -ção em vigor, o imóvel urbano localizado na Rua Tenente Luís Simplício, nº 456, bairro Água Mineral, CEP 64.006-270, Teresina - Piauí, cujos morado -res são Maria do Livramento do Nascimento Sousa e Mauro da Silva Santos, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo no Laudo de Avaliação (anexo nº 2256735 do Processo Administrativo nº 00050.001798/2021-25): área do terreno de 153,00 m² e perímetro de 52,00m, com limites confrontantes na frente de 9,0m, no fundo de 9,0m, no lado direito de 17,00m e no lado esquerdo de 17,00m.

Art. 2º. O imóvel é declarado de utilidade pública, na forma deste Decreto, em razão das obras de implantação da ponte que ligará o bairro Água Mineral à Universidade Federal do Piauí, fato que afetou o referido imóvel em grande medida e tornou a área remanescente impossível de subsistir isoladamente por não atender aos valores mínimos de testada estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 5.481/2019 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT).

Art. 3º. Os croquis, memoriais descritivos e plantas de localização do imóvel descrito no artigo 1º estão disponíveis no Processo Administrativo nº 00050.001798/2021-25.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, 22 DE SETEMBRO DE 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.023898/2025-16, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA, CNPJ Nº 09.182.725/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 90.801,00 (NOVENTA MIL OITOCENTOS E UM REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 286463. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 73/2025. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: MARCO AURÉLIO FREESZ.
PORTARIA Nº 17/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMA-

NOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00094.000026/2025-67, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Fundação Wall Ferraz - FWF, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) SOLIMAR DOS SANTOS PASSOS, matrícula nº 7041, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar de Administração Tributária, lotado(a) na Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU LESTE, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 242/2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 5 de junho de 2008, e, ainda, observando o teor do processo administrativo nº 00044.008362/2025-13; CONSIDERANDO o laudo da Junta Médica Ofi -cial do Município de Teresina, que concluiu pela incapacidade permanente

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 6

Administração Indireta13 Comissão de Licitação 8

Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 9

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 9

Ineditorial20

Procuradoria-Geral do Município

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2025/PGM. Processo n° 00047.002468/2025-18. EMPRESA: LAIS G. DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 39.853.645/0001-02. OBJETO: Cláusula primeira - Do objeto: Correção de erro material relativo ao valor total do contrato; Cláusula segunda - Retificar a Cláusula Sexta - Preço, item 6.1, com a seguinte alteração: Onde se lê: '6.1. O valor da contratação é de R$ 15.043,00 (Quinze mil e quarenta e três reais).' Leia-se: '6.1. O valor da contratação é de R$ 6.583,00 (seis mil quinhentos e oitenta e três reais)'. VIGÊNCIA: a contar da publicação. DATA DE ASSINATURA: datado eletronicamente. Assinam pela Contratada a Sra. Lais Gomes de Sousa e pelo Contratante, a Procuradora-Geral do Município, Virgínia Gomes de Moura Barros.

Secretaria Municipal de Governo

¨SEMGOV
PORTARIA Nº 35/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 . O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997; Decreto Municipal nº 12.786 de 02/ 01/2013, Lei Municipal nº 3.148 de 03/12/2002, Lei Municipal nº 3.946 de 16/12/2009, Decreto Municipal nº 1.157 de 06/10/1988 ea Lei nº 1.986 de 20/09/1989 e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.148, de 03 de dezembro de 2002, que institui o sistema de eletrônico de bilhetagem nos transportes coletivos do município de Teresina; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.927, de 14 de agosto de 2001 e na Portaria 43/2003, de 15 de julho de; RESOLVE: Artigo l º - Os usuários do sistema de transporte público coletivo urbano do Município de Teresina, com direito à gratuidade e meia-passagem, para fins de garantia de pleno gozo de seus direitos, deverão observar as seguintes regras: I catraca/ roleta; - Todos os usuários deverão, obrigatoriamente, passar pela; II - Todos deverão estar previamente registrados no Banco de Dados do Sistema Eletrônico de Bilhetagem - SEB, onde serão inseridas todas as informações necessárias para o gerenciamento da distribuição dos direitos nos cartões, com atualização do cadastro a cada 6 (seis) meses. III - O cartão eletrônico é de uso pessoal e intransferível culminando em crime, previsto no Código Penal, sua utilização por terceiro que não seja seu verdadeiro titular. O uso indevido do cartão por terceira pessoa, não titular do benefício, acarretará em seu imediato bloqueio. Artigo 2° - Comprovado o uso indevido do cartão eletrônico, na condição prevista no artigo anterior, serão aplicadas as seguintes sanções: a) Pagamento da taxa de desbloqueio no valor de 20 (vinte) tarifas inteiras e advertência; b) Comparecimento do titular do cartão à central do Sistema Eletrônico de Bilhetagem - SEB, portando toda a documentação exigida que comprove seu direito ao benefício, para um novo cadastramento. Parágrafo único - A reincidência do uso indevido do cartão, por terceiro, acarretará em seu bloqueio por um período de 90 (noventa) dias, observados os procedimentos contidos nas alíneas do presente artigo. Artigo 3° - Caso haja reincidência configurada por uma terceira autuação, acarretará em bloqueio por um período de 180 (cento e oitenta) dias, observados os procedimentos contidos nas alíneas 'a' e 'b' do art. 2°. Artigo 4° - As sanções previstas no artigo 2º e 3º da presente portaria serão aplicadas pelo Diretor de Transportes Públicos da STRANS, cabendo recurso dessa decisão ao Superintendente da STRANS. Parágrafo único - Nenhuma sanção será aplicada sem que seja garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura ficando revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 03/2013-GAB STRANS. Comunique-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR
PORTARIA Nº 17/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025. O SUPERINTENDENTE O SUPERINTENDENTE EULÁLIO GOMES CAMPELO FILHO, DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 67e 73, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alíneas 'a' e 'b' da Lei nº. 8.666/93, e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 00051.000978/2025-84, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor Sr. Bruno Bezerra Batista, CHEFE DE DIVISÃO E CAP, Matrícula n.º 114682, lotado na GOS-SDU-CENTRO - Gerência de Obras e Serviços de Engenharia, para exercer a função de FISCAL TITULAR (TÉCNICO/ADMINISTRATIVO) do Termo de Contrato nº 09/2024, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO, ea empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZA -ÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) do referido contrato; II DESIGNAR o servidor Sr. José Enéas Silva Costa Filho, CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA, Matrícula n.º 73468, lotado na GOS-SDU-CENTRO - Gerência de Obras e Serviços de Engenharia para exercer a função de FISCAL SUPLENTE (TÉCNICO/ADMINISTRATIVO) do acordo especificado no item I, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos; III - DETERMINAR que o (a) referido (a) servidor (a) adote todos os procedimentos necessários à fis -calização dos ajustes, observando em especial às normas gerais de licitações e contratos. Data: 03/04/2025.
PORTARIA Nº 1179/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: No -mear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Marcello Ricardo da Silva Ribeiro Isabella Luanna Meneses Almeida Assessor Parlamentar AP-II Assessor Administrativo Gabinete AG-VI. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 068/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 353/2025-GAB-PRES-FMS, constante do Processo Administrativo SEI nº 00045.003603/202528, resolve NOMEAR FRANCINEIDE SANTOS PIMENTEL, CPF nº 799.636.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Secretaria da Ouvidoria da FMS, Símbolo DAM-3, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1161/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Mu -nicipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Francisca da Silva Oliveira João Victor Lopes Freitas William Kelle Silva Nunes Assessor Administrativo de Gabinete AG-IV Assessor Especial AE-II Assessor Administrativo de Gabinete AG-VI VIII. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 28.069, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 840/2025 - GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.010894/2025-84), resolve

NOMEAR

ELIANE MORAIS DO NASCIMENTO, CPF nº 816.586.*****, para exercer o cargo de Chefe de Gerência Executiva (Núcleo Financeiro da SMPM), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de junho de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo