DECRETO Nº 28.051 DE 12 DE JUNHO DE 2025

Aprova o loteamento urbano denominado LOTEAMENTO MONTE VERDE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA - ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que prescreve os incisos XXV e XXXI do art. 71, da Lei Orgânica do Município, c/ca Lei Federal nº 6.766/79, art. 19 do Decreto Municipal nº 20.189, de 09 de novembro de 2020, art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 5.807, de 18 de outubro de 2022, ea CRFB/88, bem como tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº 00050.003285/2023-28 ,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado 'MONTE VERDE', localizado na zona norte, bairro Monte Verde, nesta Capital, com a seguinte descrição, segundo Registro de Imóveis da 8ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina - PI (documento de Id 10984016):

' Um lote de terreno, situado na Avenida Jornalista Ronaldo Michael, nº 3085, bairro Monte Verde, zona norte da cidade , com as seguintes metragens e confrontações: Frente mede 33,27m + 36,84m + 24,96m + 23,68m + 28,71m + 46,92m + 18,15m + 32,95m + 45,39m + 29,24m + 31,83m + 26,43m + 80,58m + 12,67m, limitando-se com a série norte da Avenida Jornalista Ronaldo Michael (Decreto Municipal nº 5.423 - 28/08/19); Fundo mede 131,83m + 68,12m + 70,63m + 105,01m + 61,52m + 169,62m, limitando-se com Lote Empreendimentos Imobiliários LTDA (Área 02) e Danusa Maria Cordeiro Tajra; Lado Direito mede 8,75m + 17,48m + 50,17m + 26,69m + 10,58m + 8,13m + 189,31m + 250,50m + 91,90m + 73,11m, limitando-se com a série nascente da Rua XXIV do Residencial Francisca Trindade (Antiga Rua Sem Denominação), Carvalho e Fernandes LTDA (Área 02-Monte Verde) e Lote Empreendimentos Imobiliários LTDA (Área 05) e Lado Esquerdo mede 36,83m + 72,52m + 25,13m + 33,80m + 29,87m + 39,28m + 77,72m, limitando-se com a série poente da Avenida Amadeus Paulo (Antiga Estrada Carroçável/Dec. mun. 5.423 - 28/08/19), percorrendo assim um perímetro de 2.120,12m e totalizando uma área de 185.980,441m² .'

Art. 2º As obras de infraestrutura do Loteamento aprovado pelo presente Decreto foram seguradas pelo loteador mediante seguro-garantia, vide Apólice nº 12024000107750042430 (documento de Id 11170300) fir -mada no valor de R$ 11.158.826,40 (onze milhões, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), com vigência de 01/03/2025 a 28/02/2029, conforme autorização do artigo 105, I, da Lei Complementar nº 5.807/2022.

Art 3º O registro do Loteamento no Cartório Imobiliário competente é da inteira responsabilidade do loteador ou de quem se lhe equipare, obedecidas às de 2025.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 2

Administração Indireta13 Administração Indireta 5

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 23

Ineditorial 23

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.