PORTARIA Nº 15/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E CONDUZIR O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, no uso das atribuições que lhe con-

feridas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, e no art. 72, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da necessidade de designação formal do agente público responsável pela condução de processos de contratação direta; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, eficiência e transparência na dispensa de licitação destinada à contratação de instituição brasileira para execução dos curso de qualificação profissional previstos no projeto qualifica Teresina: profissionalizar para transformar; RESOLVO: Art. 1º Fica designado, a servidora RAFAELA RAISA BORGES RUFINO, CPF: 026.202.383-07, Assessora Técnica Especializada, , matrícula: 119890, para acompanhar e conduzir o processo de dispensa de licitação nº 05/2025, destinado à contratação de instituição brasileira, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso XV da lei nº 14.133/2021. Art. 2º O processo deverá observar todas as exigências legais aplicáveis, assegurando-se a publicidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos, sendo a servidora responsável pelos atos praticados no exercício desta função. Art. 3º Esta portaria revogar a PORTARIA Nº 14/2025, publicada Sexta-feira, 19 de setembro de 2025, DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.102, página nº 10. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial do Município. publique-se, registre-se e cumpra-se.

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EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 117-M/2025. DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2025. NOME: GUILHERME HERCULANO DE SOUSA NETO 9506645434 (GUI SUSHI). CNPJ/CPF: 28.483.178/0001-50. ENDEREÇO: AVENIDA MARIA ANTONIETA BURLAMAQUI, 4797, PICARREIRA, CEP 64056-675, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8°, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/2036. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRESENTAR ALVARÅ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE: O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PUBLICO DE ACORDO COM ARTs. 202, 203, 204 E 205. DA LEI MUNICIPAL 3.610/07.TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Rosana de Matos Sousa - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 057-S/2025. DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2025. NOME: HOME KIDS EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. CNPJ/CPF: 53.663.317/0001-74. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA JOÃO EMÍLIO FALCÃO, 696, FÁTІМА, СЕР 64049-480, 1219 PI. INFRAÇÃO: NÃO APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 80, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.788/22. EXIGÊNCIA (S): APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 556,32 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME ITEM 2.22 E CÓDIGO SIAT 16022202 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI MUNICIPAL 3.610/07, A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA. 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Mayra G. A. C. dos Santos, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

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