gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 10/2025. Processo nº 00037.002967/2023-49. COMPROMITENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. COMPROMISSÁRIO: SPE II GONCALVES E FROTA LTDA. O Município de Teresina e SPE II GONCALVES E FROTA LTDA (CNPJ: 48.485.228/0001-45) fir -maram TAC relativo ao Processo SEI nº 00037.002967/2023-49, referente à Solicitação de Autorização de Supressão Vegetal (ASV) para implantação do empreendimento 'Residencial La Belle', localizado na Rua Rafaello Rinaldi, S/N, bairro Pedra Mole, Teresina/PI, com supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em área de 3.708 m². OBRIGAÇÕES: A COMPROMISSÁRIA deverá: obter ASV em 30 dias; apresentar Plano Detalhado de Compensação Ambiental em 60 dias; executar compensação ambiental através de destinação de área equivalente à desmatada (3.708 m²) com mesmas características ecológicas na mesma bacia hidrográfica; pagar R$ 2.500,00 ao Fundo Municipal de Meio Ambiente em 30 dias; e recolher R$ 500,00 ao Fundo de Modernização da PGM em 15 dias. FISCALIZAÇÃO: Primeira vistoria em 60 dias, segunda vistoria em 30 dias após início da execução do plano, e vistorias subsequentes a cada 90 dias. Descumprimento implica multa diária de R$ 500,00 por obrigação descumprida e valor compensatório de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento substancial. VIGÊNCIA: 12 meses, prorrogável uma vez. FORO: Comarca de Teresina/PI. Teresina/ PI, 17 de junho de 2025. Assinaram: Procuradora-Geral Virgínia Gomes de Moura Barros, Secretário SEMAM Bessah Araújo Costa Reis Sá, representante legal João Benedito Gonçalves e Silva Filho e Prefeito Silvio Mendes de Oliveira Filho.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2025 ; PROCESSO Nº 00045.020663/2024-64; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: LINUS MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ Nº 23.992.859/0001-20; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA USO EM CRANIÓTOMOS NO HUT (BROCAS E FRESAS), A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE DOS HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR TOTAL R$252.400,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021, ART. 74, INCISO I. DATA DE ASSINATURA 06/06/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: WENDEL SILVESTRE RAMOS.
TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO N.º 09/2024. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 087/2023 - CPL OBRAS/I. CELEBRADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA CONSTEL - CONSTRUÇÕES CIVIS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME. OBJETO: CLÁUSULA I. Continuam em pleno vigor e validade todas as Cláusulas e Condições firmadas no CON -TRATO Nº 09/2024, exceto as que estejam neste TERMO ADITIVO, ou que a ele contrariem. CLÁUSULA II. O prazo de Execução constante na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS PRAZOS será acrescido em 60 (sessenta) dias, a contar do seu vencimento em 08/05/2025, tendo como termo final a data 07/07/2025, conforme o Justificativa da Engenharia (id 12146042 ) ea Autorização do Superintendente (id 12154785 ), nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 00082.002031/2025-76 . CLÁUSULA III . A prorrogação do presente contrato não acarreta a renúncia do reajuste anual dos valores contratados. E por estarem justas e acordadas as partes contratantes assinam este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Diogo Vidal Meneses e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.
PORTARIA N° 506/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); tendo em vista o que consta no Ofício nº 3208/2025 - GAB-PRES-FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, na Decisão Administrativa nº 753, de 28 de maio de 2025, no Despacho 3731/2025 - GAB-PRES-FMS, e no Processo Administrativo SEI nº 00045.032640/2025-80; e, ainda, por força de Decisão Judicial, exarada nos autos do Processo nº 0024250-68.2015.8.18.0140, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina / Poder Judiciário do Estado do Piauí, resolve NOMEAR FRANCISCA RISELDA FIGUEIREDO ROCHA, CPF nº 079.452.***-**,	classificada	em	Concurso	Público	realizado	pela	Fundação	Municipal de Saúde, Edital 01/2011, através do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos NUCEPE/UESPI,	publicado	no	DOM	n°	1.403,	de	17.06.2011,	com	resultado	final homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS, através da PORTARIA/PRES/Nº 1.248/2011, publicada no DOM nº 1.425-A, de 07.11.2011, prorrogado por meio da PORTARIA GAB/PRES/FMS nº 422/2013, publicada no DOM nº 1.566, de 25.10.2013, para exercer, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo de Médico, especialidade Médico Clínico ESF, Carga horária 20 horas. *Vide itens 1.8 e 1.9 do termo aditivo nº 01 ao supracitado Edital 1.8 - Os Enfermeiros, Médicos e Odontólogos	nomeados	para	as	vagas	da	Equipe	de	Saúde	da	Família	-	ESF,	ficarão	su -jeitos ao cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e terão direito à	gratificação	por	exercício	de	função,	enquanto	permanecerem	lotados	no	Programa Saúde da Família, em cumprimento às exigências do Ministério da Saúde. 1.9 - Os Enfermeiros, Médicos e Odontólogos da ESF perceberão o vencimento básico do regime	de	20	(vinte)	horas	semanais	acrescido	da	gratificação	da	ESF	correspondente	às	20 (vinte) horas adicionais, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de junho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA N° 398/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso nº 1360/2025, datado de 19.03.2025, contendo expressa solicitação de exoneração do cargo; no Ofício nº 2139/2025 - GAB-PRES-FMS, de 23.04.2025, no Despacho 3160/2025 - GAB-DRH-FMS, e no Despacho 362/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00045.017210/202575), resolve exonerar, a pedido, a servidora pública municipal DANIELLE MACHADO OLIVEIRA DE MOURA, CPF nº 604.968.***-**, do cargo de Técnico de Nível Superior, especialidade Enfermeira ESF, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 19.03.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 28.297, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 2386/2025 - DGP-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.007703/2025-96), resolve

EXONERAR

os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, com as respectivas	gratificações,	da	Secretaria	Municipal	de	Cidadania,	Assistência	Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, com efeitos a partir de 01.09.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| ROSEMERE SANTANADO NASCIMENTO | 373.639.***-** | GERENTE DE CENTROS DE REFERÊNCIA (CRAS SUL IV) | ESPECIAL |
| CARLAANDREIACARVALHO DOS SANTOS | 811.198.***-** | GERENTE DE CENTROS DE REFERÊNCIA (CRAS SUL V) | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de setembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 130/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO DE PARCERIA DECORRENTE DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2026 COM A OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA. Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência - Centro Dia de Referência na modalidade jovens e adultos, sob a coordenação da Gerência de Proteção Social Especial da SEMCASPI A Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Processo n°00049.011486/2025-96. Resolve: Art. 1° DESIGNAR a servidora pública LUMA PIRES DE CARVALHO, CPF: 03655284390 como GESTORA DE PARCERIA TITULAR; Art. 2° DESIGNAR a servidora pública RAIMUNDA MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 51704706300 como GESTORA DE PARCERIA SUPLENTE; Art. 3º Esta portaria tem efeitos a partir de 11/12/2025 Art. 4º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.016250/2025-96. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: NUTRI BRASIL LTDA, CNPJ Nº 69.626.349/0001-30; OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR A CREDORA NO VALOR DE R$ 674.620,70 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR PARA OS HOSPITAIS DO PROMORAR, DIRCEU E MONTE CASTELO, EXECUTADO ALÉM DO SALDO CONTRATUAL DISPONÍVEL,

REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2025, CONFORME NOTAS FISCAIS (SEI 11730406) ATESTADAS PELA GERENTE DE NUTRIÇÃO DA FMS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 149, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PORTARIA/FMS Nº 97/2024. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025. ASSINA PELO DEVEDOR: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E CREDOR: RUBENS DA SILVA BEZERRA.
PORTARIA Nº 7/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da Prefeitura Municipal de Teresina, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00001.001112/2024-36, RESOLVE: Designar ELIANE GOMES DE SOUSA, CPF nº 004.990.84306, para responder pelo cargo de Conselheira Tutelar, no I Conselho Tutelar, em substituição a Alcione de Castro Rodrigues, matrícula 109000, que se encontrará afastado(a) para gozo de férias, pelo período de 13/01/2025 a 12/02/2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.023684/2025-71, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO EIRELI, CNPJ Nº 28.868.821/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 911,40 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 5028. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 87/2025. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: CLAUDIO CHAVES COSTA.
TERMO ADITIVO - GABS-STRANS. Nos termos dos Itens 01 e 02 Checklist - Alteração Contratual (SEI nº 12045728 ), ratifica-se a justi -ficativa apresentada na Nota Técnica (SEI nº 12046376 ) e no Certificado (SEI nº 12046279); a qual fundamenta a necessidade de acréscimos dos itens subestação e ar condicionado de precisão ao contrato nº 23/2019.Ademais, com base no artigo art. 65 da Lei 8.666/1993, e considerando a devida motivação contida na referida Nota Técnica (SEI nº 12046376), AUTORIZA-SE a celebração de termo aditivo de valor de R$ 357.692,06 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e seis centavos) correspondente a 1,38% (um inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor contratual, atendendo aos requisitos legais e administrativos exigidos. Dessa forma, seguem anexos os documentos comprobatórios necessários ao prosseguimento da formalização do termo aditivo. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.
PORTARIA N° 551/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento, datado de 07.04.2025, contendo expressa solicitação de exoneração do cargo; na Decisão Administrativa nº 837, de 05.06.2025, do Secretário da SEMEC, no Despacho 5879/2025 - COE-RH-SEMA; e, ainda, no Despacho nº 526/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00042.002762/202590), resolve exonerar, a pedido, a servidora pública municipal ADRIANA OLIVEIRA FRANCA, CPF nº 027.079.***-**, do cargo de Professor do Primeiro Ciclo, Classe C, Nível V, área de ensino Polivalência, matrícula nº114315, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 18.03.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 97/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANº - SUL, ALUÍSIO PARENTES DE SAMPAIO NETO, Nº USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 - SDU SUL, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS REFERENTES À PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020. CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, Nº QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANº - SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR FABRÍCIO DE FARIAS CARVALHO, ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO, MATRICULA Nº 113921, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 - SDU/SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANº - SUL, EA EMPRESA, ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAIS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGA-SE TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES A ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SR. ALUÍSIO PARENTES DE SAMPAIO NETO SUPERINTENDENTE DA SDU SUL
PORTARIA Nº 1721/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 21, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 20, INCISO XXVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111/2018, RESOLVE: ART. 1º EXONERAR RENAN HERZAID IBIAPINA FERREIRA, DO CARGO ASSESSOR DE APOIO DA DIRETORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE SIMBOLOGIA DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO DAL-X. ART. 2º A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À 01 DE NOVEMBRO DE 2025. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA
LEI Nº 6.176, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Teresina, o 'Programa de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar', e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, o 'Programa de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar'.

Art. 2º O 'Programa de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar' será implementado pelo Poder Executivo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.014337/2025-46. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: HEALTH MED - MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS, CNPJ Nº 17.071.690/0001-72. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 5.526,00 (CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE SEIS REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 15.357. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 016 /2025. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA E, PELA INDENIZADA: ALESSYA KARLA DOS SANTOS GOMES.
PORTARIA Nº 61/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Designa servidores para cumprirem os encargos de gestor e fiscal de contratos firmados pela Procuradoria Geral do Município. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII) e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, 'caput' da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um re -presentante da Administração, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor RÔMULO ANTÔNIO PIMENTEL BRANDÃO FILHO, matrícula nº 89.206, para exercer o encargo de Gestor de Contrato do seguinte contrato: CONTRATO Nº 16/2025 - PMT-PGM/ CONTRATADA: POLLIANA MONTEIRO DE SOUSA/ OBJETO: Aquisição de material de expediente visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município de Teresina/ PI. Art. 2º Designar o servidor CLÉSIO FONTENELE DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 113.520, para exercer o encargo de Fiscal do referido contrato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Procuradora-Geral do Município de Teresina. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina.
PORTARIA Nº 296/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 118/2021, FIRMA -DO ENTRE A FMS EA EMPRESA JR TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JA -DSON BARROS MORAIS DE ARAÚJO MARQUES, Engenheiro Civil, Matrícula nº 63792, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajus -te ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de DO CONTRATO Nº 118/2021 referente ao processo adminis -trativo nº 00045.038546/2025-86, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa JR TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) OLAVO BARROSO NASCI -MENTO JUNIOR, Engenheiro Civil, Matrícula nº 74505, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, de -vendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impe -dimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servi - dores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sen -do seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se Teresina-PI, 21 de julho de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 1483/2024 - ADM O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear JAMES KELVIS DOS SANTOS COSTA, Diretor Geral da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-I Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 016/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para

prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, SERGIO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 4745, no(a) E.M. AREIAS, turno manhã, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 03 de fevereiro até 31 de julho de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 27 de janeiro de 2025. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 601/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 893/2025/GAB/ SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.015888/2025-26), resolve EXONERAR GABRIELA DA COSTA VIANA, CPF nº 033.626. ***-**, do cargo de Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas (E.M. Professora Maria do Socorro Pereira da Silva), Símbolo DAM-4, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 04.07.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-

MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

25 DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de
PORTARIA Nº 488/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear EDILENE DA SILVA, Assessor da Presidência - Nível III da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-V. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 07/2022.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 10.659.927/0001-91. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 18/05/2025 a 18/05/2026, condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficial do Município de Tere -sina - DOM, nos prazos previstos em norma; podendo, a referida vigência, ser inferior, caso seja finalizado o procedimento licitatório a ser instaurado pelo município de Teresina, para contratação de terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva, situação em que o contrato poderá ser res -cindido, unilateralmente, pela Administração Pública Municipal, sem direito a indenização para a contratada. DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Admi -nistração da SEMF; e Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. DATA DE ASINATURA: 15 de maio de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Hercília de Jesus Martins Rodrigues, representante legal.
PORTARIA Nº 136/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TE -RESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12563P, resolve APOSENTAR ANTONIO SILVA OLIVEIRA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Motorista, referência 'C6', matrícula n° 026637, CPF nº: 096.819.653-53, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/03 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COMPARIDADE,CONFORME LEI COMPLE - MENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,35 |
| TOTALDOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.663,35 |
PORTARIA Nº 1396/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar KESSIANE LIRA DO NASCIMENTO, do cargo chefe do Cerimonial da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-III. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.030717/2025-09. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE, CNPJ Nº 36.590.911/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.548,00 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 5.055 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 146/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELEUTÉRIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.
PORTARIA Nº 025/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.16.12357P, resolve APOSENTAR MARIA DE FÁTIMA MADEIRA VIEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, Classe 'C', Nível 'II', matrícula nº 072249, CPF: 632.051.573-20, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por incapacidade permanente, nos termos do artigo 2º, I , c/c artigo 6º, § 1º e § 4º e artigo 25, § 3º, todos da, Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNI- CIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 5.708,79 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, NOS TERMOS DO ART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERA- ÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.141/2011 E Nº 4.252/12, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 570,87 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COM ALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 1.211,57 |
| TOTAL | R$ 7.491,23 |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º DALC Nº 5.686/2021. | R$ 4.534.85 |
| PROVENTOS COM PERCENTUALAPLICADO, CONFORME ART. 6, §4º DALC Nº 5.686/2021. | R$ 2.720,91 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 2.720,91 |
PORTARIA Nº 146/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 766/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.009164/2025-37), resolve EXONERAR os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratificações, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.02.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SETOR | SIMBOLO |

| CIBELLE CAMPOS MELO VIEIRA | 041.486.***-** | CHEFE DE NÚCLEO CAPS (ADMINISTRA- TIVO) | GSM CAPS II SUL | DAM-2 |
| MATEUS NUNES DA SILVA SANTOS | 050.228.***-** | CHEFE DE SECRETA- RIA DE CAPS | GSM CAPS II LESTE | DAM-3 |
PORTARIA Nº 1199/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar JAMES KELVIS DOS SANTOS COSTA, do cargo Assessor Especial da Procuradoria Nível I da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-III. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 125/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO, Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - DESIGNAR para o Contrato nº 9912515173/2025, que tem por objeto a execução de serviços postais, de ordem da Receita Municipal, entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita sob o CNPJ nº 34.028.316/0022-38, eo Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, como Gestor o servidor Francisco Eduardo Gama da Cunha e Silva, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF: 625.442.843-15, Matrícula:88157; como Gestor Suplente o servidor Carllos Eduardo Ribeiro Portela Menezes, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF: 027.260.***-**, matrícula: 110907; como Fiscal Titular o servidor Antenor Pereira da Silva Júnior, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF:657.113.783-68, Matrícula: 113190; e como Fiscal Substituto o servidor André de Mesquita Duarte, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF:092.776.496-23, Matrícula:112014, necessários à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), a partir desta data e durante toda a vigência do aditivo, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores. II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial a Lei nº 8666/93, e outras as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 16 de dezembro de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
PORTARIA Nº 65/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 . O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL, RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR RELACIONADO NO ANEXO DESTA PORTARIA PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) DOS CONTRATOS NELE INDICADOS, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTES AJUSTES, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO

DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ANEXO I. Nº DO CONTRATO: 27/2024. CONTRATADO: TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA MARGINAL POTI SUL, 2ª ETAPA, QUE COMPREENDE TRECHO ENTRE ESTACAS 62 (PONTE FERROVIÁRIA) E ESTACA 170, ALÉM DE ACESSOS À PONTE ANSELMO DIAS. FISCAL DESIGNADO: RODRIGO PABLO DE PAIVA SERENO. MATRICULA Nº 113942. CONDIÇÃO DO FISCAL: TITULAR. CARGO: COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS UNIDADE DE LOTAÇÃO: GOS - SDU -SUL.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.119 Terça-feira, 14 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.119 - 14 de outubro de 2025
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.087 Sexta-feira, 29 de agosto de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

LEI Nº 6.254, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o serviço de entrega em Domicílio ( delivery ) no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o serviço de entrega em domicílio ( delivery ) em condomínios residenciais e edifícios comerciais no Município de Teresina.

Parágrafo único. Considera-se serviço de delivery a entrega de alimentos, bebidas ou quaisquer produtos adquiridos por meio de aplicativos, plataformas digitais, ou telefone, feita por entregadores vinculados a empresas ou como autônomos.

Art.	2º	É	proibido	aos	moradores	ou	usuários	finais	exigir	que	o entregador adentre áreas comuns internas dos condomínios, tais como corredores, elevadores, halls de entrada e escadarias, independentemente do que estiver previsto no regimento do condomínio.

Parágrafo único. As entregas deverão ocorrer na portaria, recepção	ou	outro	ponto	de	acesso	externo	designado	pelo	condomínio	ou	edifício comercial, respeitando-se os protocolos internos de segurança.

Art.	3º	Os	consumidores	com	deficiência	física,	mobilidade	redu -zida ou outras especiais poderão solicitar, sem ônus adicional, que a entrega seja realizada diretamente, em sua unidade ou em área mais acessível dentro do condomínio ou edifício comercial, desde que previamente acordado com a empresa fornecedora do serviço e devidamente autorizado pelo regimento interno do condomínio.

Art.	4º	O	Poder	Executivo	Municipal	regulamentará	a	presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 25 de agosto de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Del. James Guerra e Zé Filho, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Ano 2025 - Nº 4.087 - 29 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 526/2025/GAB/SEMEC . DESIGNA servidor para função que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.012498/2025-85, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora MARIA DE FATIMA DE SOUSA BARROS VILARINHO, CPF nº 228.124.***-**, Chefe de Divisão, Matrícula nº 3566, lotada na Divisão de Compras - DCOM da SEMEC para exercer a função de FISCAL (TÉCNICO/ADMINISTRATIVO) do Termo de Contrato nº 60/2025/SEMEC/PMT (id. 13218552), firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.167.140/0001-97 para, a partir desta data e durante toda a vigência
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 DE AUTORIZAÇÃO

Nº 03/2024 . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2025, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUTORIZAÇÃO Nº 03/2024 - STRANS, ASSINADA EM 17/06/2024. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 00077.004981/2024-25 E Nº 00077.012371/2025-21, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TRANSPORTE RURAL, POR MAIS 18 MESES, A CONTAR DA DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 15/01/2018, COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI Nº 6.264 DE 23/09/2025, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.146/2018, PARA REGULAMENTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA. DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, CNPJ Nº 02.318.116/0001-07, CONTRATANTE, EA EMPRESA ROKILANDE

GOMES SOARES. CNPJ: 52.434.543/0001-10, COMO CONTRATADA. TERESINA-PI, 29/09/2025. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE, CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, E PELA CONTRATADA: ROKILANDE GOMES SOARES. INÍCIO DO PRAZO: 14/12/2024 ATÉ 14/06/2026.
PORTARIA 02/2025-A. Secretária Municipal de Defesa Civil - SEMDEF, CNPJ:06.554.869/0024-50, Localizada na Rua: Amapá, nº 160, Bairro: Ilho -tas, Teresina - Piauí, neste ato representada pelo Senhor José Nunes Filho, Secretário, CPF: 112.073.023-68, residente e domiciliado no Conjunto Bela Vista II, Quadra 68, Casa 09, CEP: 64030-170, Teresina - Piauí, no uso das suas atribuições legais, vem designar o Sr. João Batista Alves, Gerente Executivo, CPF: 090.477.274-87 Gestor do Contrato 01/2021, Locação do Imóvel da Sede da SEMDEF. Teresina (PI), 02.01.2025. José Nunes Filho, Secretário SEMDEF.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN Nº 35/2025. Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezem -bro de 2024, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orça -mentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| IPMT | 100.000,00 | 100.000,00 |
| SDU - SUL | 1.771.766,00 | 1.771.766,00 |
| TOTAL | 1.871.766,00 | 1.871.766,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 17 de feve -reiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 17 de fevereiro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

¨SEMUSP¨ Secretaria Municipal de Segurança Pública
PORTARIA Nº 71/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 . O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, SR. ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SUL, RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR RELACIONADO NO ANEXO DESTA PORTARIA PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) DOS CONTRATOS NELE INDICADOS, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTES AJUSTES, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ANEXO I. Nº DO CONTRATO: 09/2021. CONTRATADO: JRK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP OBJETO: NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO, INCLUINDO COMBUSTÍVEL E MOTORISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS. FISCAL DESIGNADO: STANLEY GUIMARÃES COSTA. CARGO: CHEFE DE DIVISÃO. UNIDADE DE LOTAÇÃO: DA-SDU-SUL.
PORTARIA Nº 140/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 . DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DE TF 05/2025 PARCERIA DECORRENTE COM A SC - INSTITUTO PREÇA. A Se -cretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentadas pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo n° 00049.013541/2025-95, RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR a servidora ANA LETÍCIA AMORIM OLIVEIRA, matrícula 119790 como GESTORA SUPLENTE. Art. 3º Esta portaria tem efeitos a partir de 17/12/2025 Art. 4º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.
EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2025/PGM. LAIS G DE SOUSA LTDA, CNPJ nº 39.853.645/0001-02. OBJETO: Aquisição de copos des -cartáveis 180 ml, visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município de Teresina-PI. Valor do contrato: R$ 367,20 (Trezentos e ses -senta e sete reais e vinte centavos). Fonte de recursos: 500100; Ação: 2.620; Elemento da Despesa: 3.3.90.30. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: datado eletronicamente. Assinam pela Contratada a Sra. Laís Gomes de Sousa e pelo Contratante, a Procuradora-Geral do Município, Virgínia Gomes de Moura Barros.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13011156/2025. PROCESSO Nº 00081.001633/2025-08. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003/2025 -ETURB/PMT. CONTRATANTE: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.688.535/0001-83. CONTRATADA: AVANTE ENGTECH LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 26.738.842/0001-39. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, COMPREENDENDO O SISTEMA DE DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME LOTE 05, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/08/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 29, INCISO XV, DA LEI Nº 13.303/2016. VALOR DA CONTRATAÇÃO: O VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 666.417,61 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 3.998.505,66 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.530/2024. SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: PELA CONTRATANTE, VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, DIRETOR PRESIDENTE DA ETURB; PELA CONTRATADA, GUILHERMANO PIRES FERREIRA CORRÊA, REPRESENTANTE LEGAL.