1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.939 Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.643 DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 25.157,00 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6163, de 20 dezembro de 2024.

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 25.157,00 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.452.0004.2.071 - CONSTRUÇÃO/ REFORMA/AMPLIA- ÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS | 4.4.90.51 | 500 | 16.819,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.452.0004.2.071 - CONSTRUÇÃO/ REFORMA/AMPLIA- ÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS | 4.4.90.92 | 500 | 8.338,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.068 - PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 25.157,00 |

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 24 de janeiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 23/01/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27.643, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais O remanejamento de dotação orçamentária se faz necessária, para inclusão do elemento de despesa de exercícios anteriores, pois foi feita uma liberação em 2024 de recursos OGU (Orçamento Geral da União) - Contrato de Repasse: nº 1036939-94/2016 (Convênio nº 841384/2016) -

Ano 2025 - Nº 3.939 - 30 de janeiro de 2025

Apoio ao Projeto de Infraestrutura Turística - Reforma e Reabilitação do Mercado São José - 2ª Etapa - Teresina - PI Ministério do Turismo, pela SEMPLAN, através do ofício nº 2318/2024, em anexo. Portanto, para dar prosseguimento ao pagamento da 14ª medição do contrato 01/2021 (Processo SEI 00051.002259/2024-32) e da 15ª medição (Medição final, Processo SEI 00051.002821/2024-87) é necessário ter os empenhos de OGU e sua Contrapartida, no entanto a SDU no ano de 2024 tinha somente o empenho (158/2024) de OGU, não teve orçamento para empenhar a contrapartida, que totaliza R$ 25.156,79. Exposição de Justificativas para a anulação das dota -ções orçamentárias propostas A Anulação da Dotação Orçamentaria no valor de R$ 25.156,79 (Vinte e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) na ficha indicada não prejudicará o andamento das Ações desenvolvidas por esta SDU, pois não possui demanda que se enquadre na ação indicada para anulação Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 0,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.983.931.600,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 0% |

Administração Direta

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos