gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 086/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 417/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.003495/2025-34), resolve NOMEAR FRANCISCO MACIEL SOARES, CPF nº 639.229.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo da FMS (Núcleo de Qualificação Profissional da GDP-FMS / DRH), Símbolo DAM-2, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir desta data. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 27.918, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 24.959, de 16 de outubro de 2023, que 'Dispõe sobre a regulamentação da fase externa dos pro - cessos licitatórios ea formação de comissões es - peciais de licitação pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma que especifica'.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, em razão da competência privativa que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; tendo em vista o disposto na Lei Fe- deral nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e em atenção ao Processo SEI nº 00047.001048/2025-43,

CONSIDERANDO as novidades legislativas trazidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal ao novo regramento e aos sistemas que operam a Nova Lei de Licitações e Contratos no Município;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Procura- doria-Geral do Município - PGM pela Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017, do Município de Teresina;

CONSIDERANDO a Orientação Normativa 54/2014 - Advoca - cia-Geral da União - AGU que define as atribuições da área técnica e do órgão de assessoramento jurídico,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º, do art. 5º, do Decreto Municipal nº 24.959, de 16 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 5º

- § 4º Compete ao agente ou setor técnico do órgão consulente de - clarar que o objeto licitatório é de natureza comum, para efeito de utilização da modalidade pregão, e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadra - mento da modalidade licitatória aplicável.

- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de abril

de 2025.
PORTARIA Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2025. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025. PROCESSO DE DISPENSA

Administração Indireta

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 129/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre licença sem vencimento para estudo e curso de aperfeiçoamento. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribui -ções legais, e com amparo no artigo 105, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992. RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora LIÈGE DE MOURA SANTOS PEREIRA FERRAZ BAPTISTA, médica clínica ESF com matrícula 114721, Licença Sem Vencimento para estudo e curso de aperfeiçoamento em residência médica, de 10/03/2025 até 10/03/2027, conforme solicitado no processo 00045.014558/2025-93. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 10/03/2025. Charles Carvalho Camilo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.038959/2025-90. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ

N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SURGIMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALAR DO NORDESTE EIRELI, CNPJ Nº 04.324.939/0001-62. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 7.910,00 (SETE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°10030 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 45 /2025. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO SOUSA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 253/2025. PROCESSO Nº 00045.020825/2024-55; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: EMPRESA SHOPMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR, CNPJ Nº 38560034/0001-03; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 316.947,17 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 23/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: TIAGO RODRIGUES NOGUEIRA.
RESOLUÇÃO Nº 08/2025 - CMDCAT. Teresina Piauí, 29 de abri 2025. DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO CMDCAT REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS IDA E VOLTA: TERESINA-BELO HORIZONTE-TERESINA. DIÁRIAS E PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONSELHEIROS (A) DE DIREITOS PARTICIPAREM DO SEMINÁRIO A FORÇA DOS LAÇOS O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.052/91e suas alterações pela Lei 3.208de31dejulhode2003 CONSIDERANDO o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina; CONSIDERANDO as Linhas de Prioridades voltadas para crianças adolescentes pertencentes ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina para o ano de 2025, tem como um dos objetivos apoiar as iniciativas de capacitação e formação profissional continuada de Conselheiros (as) de Direitos, Conselheiros (as) Tutelares e demais Membros do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina, conforme definido do Plano de Ação do CMDCAT; CONSIDERANDO Seminário a Força dos Laços ,Dialogando sobre a garantia do direito á convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO Deliberação do Colegiado na 8º Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, no dia 06/05/2025, RESOLVE Art. 1º - Autorizar a compra de passagens aéreas ida e volta TERESINA-BELO HORIZONTE TERESINA, para garantir a participação dos (as) Conselheiros (as) de Direitos para Seminário a Força dos Laços ,Dialogando sobre a garantia do direito á convivência familiar e comunitária que ocorrerá de 03 a 05 de Junho de 2025; na cidade de Belo Horizonte/MG. NOMES: a) Elloyse Karoline de Sousa Rufino; b) Maria Francimélia Nogueira; c) Nayna Lopes Vasconcelos. Art. 2º. O deslocamento de ida deverá ocorrer um dia antes do evento eo retorno após o evento, considerando que a programação se inicia no turno matutino. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Teresina Piauí, 29 de abril de 2025. Djan Moreira, Presidente do CMDCAT.
Portaria N 760/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear NARAH CARTER AREA LEAO MEIRELES.
Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Teresina, cargo de
tivo DAL-I. Paragrafo unico. O valor da remuneracao do cargo mencionado
PORTARIA Nº 1266/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022, Lei Municipal nº 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6.181/2025 DOM nº 3.958 de 26/02/2025, que dispõe sobre a fixa -ção da remuneração, RESOLVE: Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Augusto Cesar Silva Nascimento Assessor Especial AE-I XXXVI. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.690/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora JESCA DE OLIVEI -RA VILLA VERDE DIAS, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o se -guinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora JESCA DE OLIVEIRA VILLA VERDE DIAS, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Mu -nicípio, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria da Vereadora Fernanda Gomes (SOLIDARIEDADE), tendo sido aprovada, por unani -midade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão So -lene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 08 de julho de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 471/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base nos arts. 92, Xe 107, ambos da Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como no art. 29, V, da Lei nº 2.972, de 17.01.2001 (Estatuto do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), modificado pela Lei nº 3.951, de 17.12.2009; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº 00044.007068/2025-31, em especial na Decisão Administrativa nº 639, de 07.05.2025, da SEMEC, e, ainda, no Despacho 4337/2025-COE-RH-SEMA, resolve conceder o afastamento das atividades docentes, de 21.05.2025 à 31.12.2025, por 20 horas/semanais, da servidora pública municipal LARYSSE SEPULVEDA SILVA - CPF nº 037.962.***-**, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, Classe 'B', Nível 'V', matrícula nº 43512, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, em regime de 40 horas -, para que frequente regularmente as aulas no curso de Mestrado, do Programa de Pós Graduação em Educação,na Universidade Federal do Piauí, em Teresina (PI), com efeitos a partir de 21.05.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 386/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, CICERO SOARES DE MELO NETO, matrícula nº 78738, no(a) E.M. JULIO LOPES LIMA, turno manhã, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 01 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 01 de agosto de 2025. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 389/2025 . PROCESSO Nº 00045.049593/2024-95; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00035/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: F. A BRAZ EMPREENDIMENTOS - FRANCISCO BRAZ CARDOSO ME, CNPJ Nº 14.873.424/0001-75; OBJETO: O OBJE -TO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO (PAPEL A4, CANETAS, PASTAS, GRAMPOS, GRAMPEADORES, PINCEIS, FITAS ETC...), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR R$ 49.320,00 (QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA17/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: FRANCISCO ALYSON BRAZ CARDOSO.
PORTARIA Nº 322/2025 - IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13839P, em especial à decisão judicial do Processo n° 0833911-86.2025.8.18.01400, RESOLVE por motivo do falecimento, em 12/05/2024, de MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA, servidora pública municipal, que exercia o cargo de Agente de Saúde, especialidade Agente Comunitário de Saúde, referência 'A5', matrícula nº 040619, CPF nº: ***.608.633-**, lotada, quando em atividade, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, conceder, sub judice, pensão a JONAS GABRIEL SANTOS OLIVEIRA, CPF nº: ***.412.783-**, fi -lho, nos termos dos artigos 12, III, 15, 20, III, c/c art. 2º, Ie art. 6º, § 4º todos da Lei Complementar Municipal, c/c 114 do Decreto Federal nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data da decisão judicial (08.08.2025), cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO | |
| VENCIMENTO, CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL N° 120/2022. | R$ 3.178,44 |
| TOTAL | R$ 3.178,44 |
| PROVENTOS CASO O SERVIDOR FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE. | |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/202. | R$ 2.169,44 |
| VALOR DOS PROVENTOS (60%) DO VALOR DAMÉDIA, CONFORME § 4º DOART. 6 DALEI MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 1.301,66 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA) | R$ 650,83 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 130,17 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 781,00 |
| COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORMEART. 10, § 11 DOANEXO I, SEÇÃO IV DAPORTARIA Nº 1.467/2022. | R$ 631,00 |
| TOTAL | R$ 1.412,00 |

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.936 Segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.623, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 16/2025 - GAB/SDU-LESTE, resolve

NOMEAR

PEDRO DE CASTRO FORMIGA NETO, CPF nº 045.682.*****, para exercer o cargo de Chefe de Coordenação Especial da SDU, Símbolo Especial, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-LESTE, com efeitos a partir de 02.01.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de janeiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA N° 934/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, eventualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na SEMA); no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso, datado de 05.08.2025, contendo expressa solicitação, por parte da servidora requerente, de declaração de vacância do cargo; no Parecer ATE-SEMA, de 12.08.2025; no Despacho nº 7121/20025 - COE-RH-SEMA; e no Despacho nº 1494/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00042.005899/2025-72), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente Técnico Profissionalizante, especialidade Técnico Agrícola, ocupado por IRACELIA LOPES ORSANO , cpf nº 845.721.***-**, matrícula n° 5134, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, com efeitos a partir de 11.08.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1090/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar KAREN SUELY FERREIRA DA SILVA, do cargo Assessor Administrativo de Gabinete AG-VI de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.051089/2025-52. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: CUIDARE STORE LTDA, CNPJ Nº 26.833.479/0001-30. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 25.998,00 (VINTE CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). BENS: MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPILATARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°435. ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 41/2025. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: MARIA CELESTE SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 10/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 . O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2020, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS ATRAVÉS DE SOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE TERESINA. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, NOMEAR O SENHOR JOSÉ ARTUR VELOSO NOGUEIRA, DIRETOR TÉCNICO DA PRODATER, COMO GESTOR DO CONTRATO, NOMEAR O SENHOR JOÃO EVANGELISTA VASCONCELOS, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR A SENHORA LAIZYS VAL DE OLIVEIRA, COMO FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO N° 007/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021.00008/2019, RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.014526/2025-84. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE IN -DENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 8.082,40 (OITO MIL E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). BENS: MEDI -CAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUN -DAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 132.007, 132.125, 132.210. ORDEM DE FORNECIMENTO 48/2025. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CA -MILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA, REF. PROCESSO N° 00045.017610/2025-42, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001- 70. INDENIZADO: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA CNPJ Nº 09.182.725/0001- 12. OBJETO: A FMS RECONHECE O

DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS), REFERENTE AOS BENS: REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF n° 284009, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 069/2025. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2025. ASSINAM, PELO INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELO INDENIZADO MARCO AURÉLIO FREESZ.
DECRETO Nº 28.009, DE 28 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00043.004734/202549, resolve

NOMEAR

para	exercerem	os	seguintes	cargos,	com	as	respectivas	gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| ADELÍSIO GONÇALVES OLIVEIRA | ANALISTA DE CONTROLE INTERNO | 013.862.***-** | ESPECIAL |
| PAMELANATIELLE BASÍ- LIO E SILVA | ANALISTA DE CONTROLE INTERNO | 010.195.***-** | ESPECIAL |
| VANESSA SOUSA NEVES | ANALISTA DE CONTROLE INTERNO | 044.782.***-** | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de maio de 2025.
PORTARIA Nº 1087/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar GILMARCOS VIEIRA DIAS, do cargo Chefe da Seção Apoio Operacional ao Plenário da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL- XI. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO Nº

36/2014. EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 01/2025, referente à substi -tuição de empresa integrante do Consórcio Poty, componente do Consór -cio SITT, CNPJ nº 21.144.724/000189, prestador de serviço de transporte eficiente de passageiros cadeirantes, conforme Edital de Concorrência nº 01//2014, item III.6, contrato nº 36/2014, lote I - STRANS. Processo ad -ministrativo n° 00077.023409/2025-76 - STRANS, com amparo legal nas cláusulas sexta, oitava, décima e décima quarta do contato e art. 69 da lei 8.666/93, Leis Municipais nº 3946/2009 en° 4488/2013 e Decreto Muni -cipal nº 14547/2014. De um lado, a Superintendência Municipal de Trans -portes e Trânsito - STRANS, CNPJ nº 02.318.116/0001-07, cedente, eo Consórcio Poty do SITT, indicando como substituta a empresa Transporte Premium LTDA. (TRANSPREMIUM), CNPJ: 10.544.341/0003-43, como cessionários. Teresina-PI, 15/10/2025. Signatários: pela cedente, Carlos Au -gusto Daniel Júnior, e pelo cessionário: Consórcio Poty, por seu represen -tante legal: Afrânio Euclides Sousa; e Transpremium por: Claudionor Costa Silva. Atenciosamente, (Assinado Eletronicamente) Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

¨CÂMAR

Diário Oficial da Câmara
DECRETO Nº 28.061, DE 13 DE JUNHO DE 2025. administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

Nomeia os membros da Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS, e dá outras providências. domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; considerando o disposto na Lei Complementar nº 5.807, de 18.10.2022 (Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina), alterada pela Lei Complementar nº 5.980, de 24.08.2023, e pela Lei Complementar nº 6.215, de 05.06.2025 referente à Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS -; no Decreto nº 28.060, de 13.06.2025; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00046.000926/2025-89, pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO

ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.062858/2025-61, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA (TECNIQUIMICA DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 18.700,00 (DEZOITO MIL E SETECENTOS REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 137.412, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 201/2025. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.005 Segunda-feira, 12 de maio de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município
TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 03/2021 - SDU/NOR -TE. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2021 - FMS/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020 - FMS/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045.10384/2019 - GETRANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.001923/2021-45 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.001585/2025-41. CONTRATADA: EMPRESA REI ARTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LIMPEZA LTDA. 1) Objeto: 1.1. O prazo constante na CLÁUSULA QUINTA (DA VALIDADE E VIGÊNCIA CONTRATUAL) será prorrogado por mais 12 (doze) meses para vigência, com início em 25/06/2025 e término em 24/06/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001585/2025-41 , nos termos do Parecer Jurídico nº 531/2022 - PLCCA/PGM, do Parecer Referencial CGM nº 01/2022, da Manifestação de Interesse na Prorrogação do Contrato nº 03/2021 - SDU/NORTE e da Justificativa da Prorrogação de Serviços Contínuos, com autorização do gestor competente desta Superintendência, nos termos da Ratificação e Autorização do Termo Aditivo, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/93. 1.2. Acrescenta-se que, conforme ajuste realizado com a Contratada, a prestação de serviços relativa ao objeto contratual, durante o novo período de vigência estabelecido por meio do presente aditamento, ficará limitado ao prazo de 06 (seis) meses, iniciando-se em 25/06/2025 e

findando-se em 25/12/2025, mediante ordem de serviço específica, ficando a continuidade da execução dos serviços, após esse prazo, condicionada à reavaliação das condições contratuais entre as partes, mediante manifestação favorável de ambas quanto à conveniência e à viabilidade da manutenção dos serviços, bem como por meio de emissão de nova ordem de serviço, sem qualquer prejuízo à vigência contratual estabelecida neste aditamento. 2) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DO REAJUSTE DE PREÇOS, REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 3) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DA GARANTIA CONTRATUAL) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual. A prorrogação da garantia contratual deverá ser providenciada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fun -damentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 24 de junho de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos SousaSuperintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Antônio Agineldo de Carvalho Melo.
DECRETO Nº 28.344, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 6297/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.059506/2025-64), resolve TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

EXONERAR

com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

CANDIDA MARIA DIAS , CPF nº 342.387.***-**, do cargo de Chefe de Coordenadoria de UBS - Tipo I (UBS Cristo Rei), Símbolo Especial, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.10.2025. 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de outubro de 2025. TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
PORTARIA Nº 31/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre concessão de período remanescente de Licença Capacitação do servidor Pedro Henrique Ferreira Gomes, Matrícula: 83.922.O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO o Direito à Licença para Capacitação disciplinada por meio da Lei Complementar nº 5.470/2019; CONSIDERANDO O direito ao afastamento do servidor público efetivo para gozo de licença capacitação encontra previsão no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 2.138/1992); CONSIDERANDO o Despacho 34/2025 DIVP-ARSETE ( 13812694 )) que indicou quanto pelo DEFERIMENTO ao direito à licença capacitação na forma da LC 5.470/2019, com direito para fruição até 23 de janeiro de 2028; RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR a concessão do direito de gozo da licença capacitação para o servidor Pedro Henrique Ferreira Gomes, Matrícula: 83.922., pelo período de 14/11/2025 a 17/02/2026. Art. 2º Fica autorizado a Diretoria Administrativa-Financeira responsável pelo acompanhamento e fiscalização da concessão da Licença Capacitação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretor-Presidente em exercício da ARSETE
PORTARIA Nº 321/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº: 62/2025, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedi -mentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor RAPHAEL LIRA ARAÚJO, Matrícula: 11435, Gerente da GEVISAST, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO Nº: 62/2025,decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.010203/2024-20, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS, ea empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ 00.377.455/0001-20, cujo objeto é a aquisição de meio de cultura cromogênico definido CPRG/MUG, da marca IDEXX - Colisure, destinado à detecção simultânea de coliformes totais e Escherichia coli para análise bacteriológica da água para consumo humano. Art. 2º - DESIGNAR o servidor RANIERE MADEIROS DE CARVALHO, Matrícula: 48446, Chefe de Núcleo do VIGIÁGUA da GEVISAST - Biólogo, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV , do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, obser -vando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 01 de agosto de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
DECRETO Nº 27.697, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 09/2025 - GAB-SUP. SDR, de 20 de janeiro 2025, resolve

NOMEAR

para exercer o seguinte cargo, com a respectiva gratificação, da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| SIDNEY HONÓRIO MA- RANHÃO | 231.284. ***-** | ASSISTENTE TÉCNICO | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 28.001, DE 26 DE MAIO DE 2025.

NOMEAR

KLEICYANNE MARIA FONTENELO LIMA, CPF nº 017.272.***-**, para exercer o cargo de Diretor Adjunto de Escola Ensino

Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas (E.M. Tio Bentes), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 22.05.2025.
PORTARIA Nº 560, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a
PORTARIA Nº 1518/2024 - ADM O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, Assessor da Procuradoria da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IX Parágrafo úni -co. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
TERMO ADITIVO N.º 07 (RENOVAÇÃO) AO CONTRATO N.º 12/2021-SDU-SUL , CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: EMPRESA ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 07 AO CONTRATO Nº 12/2021. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (VIGÊNCIA DO CONTRATO) DO CONTRATO Nº 12/2021 SERÃO RENOVADOS POR MAIS 12 (DOZE) MESES DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, CONFORME REQUERIMENTO DA EMPRESA E AUTORIZAÇÃO DESTA SUPERINTENDÊNCIA, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.002446/2025-44, E COM AMPARO NO ART. 57, II DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. DATA DA ASSINATURA: 03 DE SETEMBRO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CONTRATADA, SRA. CLEIDE MARIA DE CARVALHO SABÓIA

¨SEMA

¨LIC TAÇÃO¨

¨SEMA¨

Comissão de Licitação

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

¨FMS

¨FMS¨

Teresina(PI), 27 de agosto de 2025. IZAURA DO BOMFIM OLIVEIRA FERREIRA, Diretora de Compras Públicas - FMS. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS/ PMT.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.034736/2025-39. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA, CNPJ Nº 09.182.725/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 111.688,21 (CENTO E ONZE MIL SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF Nº 290.371 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 114/2025. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA INDENIZADA: MARCO AURÉLIO FREESZ.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.739/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora JÂNIA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO ARAÚJO, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora JÂNIA MARIA RO -DRIGUES DE CARVALHO ARAÚJO na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Samuel Alencar (UB), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A

Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decre -to Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 28 de outubro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1687/2025 Concede Férias a Servidora MARILDE DE MIRANDA NUNES SOARES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora MARILDE DE MIRANDA NUNES SOARES, Auxiliar Legislativo - nível/classe C1, matrícula funcional nº 341 pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 01 a 20 de dezembro de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de novembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 395/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 022/2025/FWF, de 25.04.2025, resolve EXONERAR MARIA DO AMPARO RIBEIRO VASCONCELOS, CPF nº 386.497.***-**, do cargo de Chefe de Divisão (Divisão de Atividade e Ensino), Símbolo DAM-2, da Fundação Wall Ferraz - FWF. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE AO CON -TRATO Nº 05/2023. CONVÊNIO Nº 045/2022/SEDUC/FWF. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DE SUPERVISOR DE CAMPO PARA EXE -CUÇÃO DOS CURSOS EM PARCERIA COM A SEDUC/PI. A FUN-

DAÇÃO WALL FERRAZ VEM, POR MEIO DO PRESENTE TERMO, RESCINDIR O CONTRATO N° 05/2023/GP/FWF, FIRMADO COM A CONTRATADA STEPHANIE CHAIB GOMES RIBEIRO, PORTADORA DO RG Nº 2.353.390 SSP/PI, INSCRITA NO CPF Nº 016.388.393-95, RE -SIDENTE NA RUA ACESIO DO REGO MONTEIRO BL BOA VISTA AP. 52, Nº 1900, BAIRRO: ININGA, CEP: 64.049-610, NA CIDADE DE TERESINA-PI. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1-A RESCISÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA-SE AMPARADO NA CLÁU -SULA OITAVA, LETRA 'F', CONTRATO N° 05/2023/GP/FWF. FICA RESCINDIDO O CONTRATO N° 05/2023/GP/FWF A PARTIR DA DATA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, ASSINADO POR KLEBER MONTE -ZUMA FAGUNDES DOS SANTOS (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF).

¨IPMT¨ Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.048161/2025-53. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: PADRÃO MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 36.433.053/0001-43. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 143.000,00 (CENTO QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRA -TIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°264. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 193/2025. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E, PELA INDENIZADA: JADY GUEDES FRANCO.