LEI COMPLEMENTAR Nº 6.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 ( Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal ), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Art. 1º Fica extinto o 'GABINETE MILITAR' da estrutura do GABINETE DO PREFEITO e, consequentemente, revogado do item 1, inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores (referente à estrutura básica da administração direta, composta por órgãos de assessoramento imediato do Prefeito e por Secretarias Municipais com suas respectivas unidades).

Art. 2º Fica remanejada, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEMAI, a 'Coordenação da AGENDA 2030', oriunda da estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, com a consequente revogação, da referida 'Coordenação da Agenda 2030', do item 1, inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores (referente à estrutura básica da administração direta, composta por órgãos de assessoramento imediato do Prefeito e por Secretarias Municipais com suas respectivas unidades).

Art. 3º O inciso XXIII, do art. 4º (assuntos que constituem área de competência de cada órgão ou Secretaria), da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores - referente à SECRE -TARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEMAI -, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 4º

XXIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEMAI: com sede em Teresina , tem a atribuição básica de assessoramento e representação do Município de Teresina, atuando, institucionalmente, na Capital Federal - de forma a ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento, através da arti -culação e da agilização de encaminhamentos legais em Brasília, necessários ao Executivo Municipal, em especial junto a órgãos do Governo Federal e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, para a liberação de recursos financeiros, autorizações, convênios, acordos e outras questões, que condicionam o desenvolvimento ea sustentabilidade de ações e projetos no Município de Teresina -, e nas demais Unidades Federativas e Organismos Internacionais.'

Art. 4º O inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com a exclusão do cargo comissionado de 'Chefe do Gabinete Militar'.

Art. 5º Em razão do remanejamento da 'COORDENAÇÃO DA AGENDA 2030' da SEMPLAN para a SEMAI - necessitando modificar, apenas, a nomenclatura de alguns cargos comissionados que serão remanejados -, o art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - inclusão do cargo comissionado de 'Chefe de Coordenação Especial da SEMAI' no inciso IV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores;

II - inclusão do cargo comissionado de 'Assessor de Coordenação da SEMAI I' no inciso VIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores;

III - inclusão do cargo comissionado de 'Assessor de Coordenação da SEMAI II' no inciso XIV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 6º Com a EXTINÇÃO e EXCLUSÃO do 'GABINETE MILITAR', da estrutura do GABINETE DO PREFEITO, dos 42 (quarenta e dois) cargos comissionados do Gabinete Militar - constantes do ANEXO 01 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do GABINETE DO PREFEITO), da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, ficam remanejados para a Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, especificamente para o seu ANEXO 41 (Anexo de Car -gos em Comissão e Funções Gratificadas da SEMUSP), apenas, 29 (vinte e nove) cargos comissionados - com o ajuste de algumas nomenclaturas e quantitativos - , da seguinte forma:

' ANEXO 41

ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ( SEMUSP )

| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) |
| 02 | SECRETÁRIO EXECUTIVO | ESPECIAL |
| 03 | ASSESSOR DE SEGURANÇADASEMUSP | DAM - 1 |
| (...) | (...) | (...) |
| 03 | ASSISTENTE DEAPOIOAO GABINETE | DAM - 3 |
| 15 | SEGURANÇADO PALÁCIO DACIDADE | DAM - 3 |
| 02 | SECRETÁRIO DAJUNTAMILITAR | DAM - 4 |
| 05 | ATENDENTE DAJUNTAMILITAR | DAM - 4 |
| (...) | (...) | (...) ' |

§ 1º Com a extinção do cargo comissionado de 'Chefe de Gabinete Militar' , do Gabinete do Prefeito, fica acrescido mais 1 (um) cargo comissionado de 'Secretário Executivo' da SEMUSP - em razão da referida extinção -, aumentando do atual 01 (um) para 02 (dois) cargos comissionados de 'Secretário Executivo' da SEMUSP, conforme consta da tabela acima.

§ 2º O cargo comissionado acrescido de 'Secretário Executivo (da Assistência Militar)' , da SEMUSP, tem as seguintes atribuições:

I - com subordinação à Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, é responsável por assistir e assessorar o Prefeito de Teresina em questões de segurança, coordenação e execução de atividades do governo municipal, além de lidar com situações específicas determinadas pelo Pre -feito;

- II - é responsável por atividades como segurança de autoridades - quando necessário -, planejamento de eventos, e outras tarefas de natureza militar; III - é responsável pela elaboração e aplicação do plano de segurança dos Patrimônios Públicos Municipais;
- IV - liderar e coordenar as equipes responsáveis pela segurança do Patrimônio Público Municipal;
- V - avaliar potenciais ameaças e riscos à segurança do Patrimônio Público Municipal, identificando vulnerabilidades e elaborando medidas preventi -vas;
- VI - utilizar essa análise para ajustar os planos de segurança e garantir a proteção contínua do Patrimônio Público Municipal;
- VII - manter contato constante com outros órgãos de segurança, como a polícia civil e militar, para garantir a troca de informações ea coordenação de ações;

VIII - interagir com as forças policiais (civil, militar, federal), corpo de bombeiros e outras instituições de segurança pública para garantir a segurança do Patrimônio Público Municipal;

- IX - responder a situações de emergência, coordenando ações para proteger o Patrimônio Público Municipal.

Art. 7º O ANEXO 12 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN), da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores - em razão do remanejamento da 'COORDENAÇÃO DA AGENDA 2030' para a SEMAI -, passa a vigorar com a redução , especificamente, dos seguintes cargos comissionados da estrutura de cargos da SEMPLAN:

I - redução de 01 (um) cargo comissionado de 'Chefe de Coordenação Especial da SEMPLAN' , Símbolo Especial, diminuindo dos atuais 04 (quatro) para 03 (três) cargos ;

da SEMPLAN I' , Símbolo Especial, diminuindo dos atuais 24 (vinte e quatro) para 23 (vinte e três) cargos ;

III - redução de 01 (um) cargo comissionado de 'Assessor de Coordenação da SEMPLAN II' , Símbolo Especial, diminuindo dos atuais 13 (treze) para 12 (doze) cargos.

Art. 8º O ANEXO 42 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTI -TUCIONAL - SEMAI), da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores - em razão do remanejamento da 'COORDENAÇÃO DA AGENDA 2030' da SEMPLAN para a SEMAI, bem como em razão do acréscimo de mais 1 (um) cargo comissionado, especialmente para a 'Gerên -cia Financeira' -, passa a vigorar com a inclusão , especificamente, dos se -guintes cargos comissionados remanejados ( com a atualização das nomenclaturas ) da SEMPLAN, e com alteração , apenas, da quantidade de cargos comissionados de ' Chefe de Gerência Executiva' , já existente na SEMAI, aumentando dos atuais 02 (dois) para 03 (três) cargos comissionados :

' ANEXO 42

ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ( SEMAI )

| QUANTI- DADE | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) |
| 01 | CHEFE DE COORDENAÇÃO ESPECIAL DASEMAI | ESPECIAL |
| 01 | ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DASEMAI I | ESPECIAL |
| 01 | ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DASEMAI II | ESPECIAL |
| 03 | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | ESPECIAL ' |

Art. 9º Com a extinção do 'GABINETE MILITAR', fica ratifi -cada a competência da já existente Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP (no tocante à segurança e demais atribuições, na forma da legislação vigente, em especial do art. 4º, inciso XXII, e ANEXO 41, da Lei de Organização Administrativa Municipal) , ao tempo em que acrescenta o item 15 (Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP), no inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores .

Art. 10. Em razão da extinção do 'GABINETE MILITAR', passam a integrar o acervo da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP os materiais permanentes, equipamentos e instalações de uso específicos do extinto 'GABINETE MILITAR', atendidas e preenchidas todas as formalidades legais .

Art. 11. Os direitos e obrigações do extinto 'GABINETE MILITAR' - porventura existentes - em razão de contratos, convênios e outros ajustes administrativos, serão automaticamente transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, atendidas e preenchidas todas as formalidades legais .

Art. 12. Fica ratificada a competência da já existente Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI (na forma da legislação vigente, em especial do art. 4º, inciso XXIII - com a atualização da redação -, e ANEXO 42, da Lei de Organização Administrativa Municipal) , ao tempo em que acrescenta o item 16 (Secretaria Municipal de ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEMAI), no inciso III, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores .

Art. 13. Fica, por força desta Lei Complementar, para fins, ape -nas, de reorganização administrativa e vinculação, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, remanejado o setor de 'drenagem urbana' - com a sua estrutura -, da Secretaria Executiva de Planejamento Urbano - SEPLUR, para a Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico e Gestão - seplag.

Art. 14. Fica ratificada a extinção das antigas Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas - Saad SUDESTE II e SAAD SUL II, conforme a Lei Complementar nº 6.159, de 13.12.2024.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - realizar os ajustes orçamentários e financeiros necessários no orçamento aprovado para o exercício de 2025, por meio de remanejamento, transferência e/ou suplementação de dotações, com a devida abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, em decorrência desta Lei Complementar e em conformidade com as normas vigentes;

II - remanejar pessoal de um órgão/entidade municipal para outro, preenchidas as formalidades legais, em decorrência das mudanças introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.