DECRETO Nº 28.078, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE TERESINA/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00043.010885/202536;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para implementação da Política de Promoção da Igualdade Racial no município;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.192, de 20 de setembro de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 23.701, de 3 de abril de 2025, o qual convoca a 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teresina está em fase de implantação; e

CONSIDERANDO a responsabilidade legal/técnica da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI na viabilização de ações de articulação, planejamento, execução e monitoramento de Políticas Públicas no âmbito dos Direitos Humanos,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada, para o dia 7 de julho de 2025, a 5ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teresina, tendo como tema central: 'Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial' .

Art. 2º As articulações e despesas decorrentes para realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teresina correrão através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, órgão gestor municipal de Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial.

Art. 3º O objetivo central da 5ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Teresina é promover um espaço de escuta, debate e construção coletiva em defesa dos direitos do povo negro, da igualdade de oportunidades e da reparação histórica no Brasil.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 1

Administração Indireta13 Administração Indireta 7

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 8

Ineditorial 8

¨DIRETA

¨PGM

curadores, servidores, estagiários e terceirizados da PGM estão dispensados do procedimento de identificação previsto no inciso I deste artigo. Art. 4º É vedado o ingresso nas dependências da PGM de usuário que: I - Não se identifique nos termos do art. 3º; II - Esteja portando os seguintes objetos, considerados proibidos: a) Armas de qualquer natureza, inclusive réplicas ou simulacros; b) Objetos cortantes, perfurantes ou contundentes; c) Substâncias inflamáveis, explosivas ou tóxicas; d) Bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas. III - Esteja acompanhado de animais, exceto cão-guia, quando em auxílio a pessoas com deficiência física ou sensorial; IV - Objetive realizar vendas de qualquer natureza, angariar fundos em proveito próprio ou de terceiros, ou promover campanhas com fins lucrativos ou não. Parágrafo único. A entrada poderá ser permitida, mediante autorização expressa da Procuradora-Geral do Município ou de quem ela designe. Art. 5º O acesso de visitantes às seguintes unidades da PGM somente será permitido mediante prévia autorização do respectivo setor: I - Gabinete da Procuradora-Geral; II - Gabinete do Procurador-Geral Adjunto; III - Corregedoria Geral; IV - Procuradorias Especializadas; V - Órgãos de Execução. Parágrafo único. Cada chefe de setor indicará servidor responsável por conceder a autorização de acesso, comunicando à recepção. Art. 6º Os dados pessoais coletados e armazenados no procedimento de identificação de visitante por determinação contida neste instrumento não poderão ser compartilhados com terceiros sem a expressa anuência do titular dos dados ou por expressa determinação judicial ou legal, aplicáveis, em qualquer caso, os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Procuradoria Geral do Município de Teresina, em [data registrada eletronicamente]. VÍRGINIA GOMES DE MOURA BARROS Procuradora-Geral do Município. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO - SEMEC.