gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 992/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 2271/2025 - PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 844/2025 - PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 10154/2025 - COE-RH-SEMA, ao Despacho 1907/2025 - GAB-SEMGOV e, ainda, no Despacho nº 10952/2025 - COE-RH-SEMA, todos constantes no Processo Administrativo SEI nº 00047.004482/2025-57; e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 080055645.2024.8.18.0003, do Juizado Especial da Fazenda Pública (JECC Teresina Fazenda Pública - Anexo I / Tribunal de Justiça do Piauí) , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Teresina', com modificações posterio -res; na Lei Complementar nº 4.673, de 22.12.2014, e no Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, que regulamentam as Progressões e Promoções de referidos servidores municipais, RESOLVE conceder a progressão, para o cargo de Agente de Trânsito, especialidade Agente de Trânsito, referência 'A5' , do servidor público municipal RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA, CPF nº 017.420.***-**, matrícula nº 54015, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, pelos critérios estabelecidos, em especial, nos arts. 11 a 15, da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com efeitos a partir de 05.10.2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de dezembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 671/2025/GAB/SEMEC. Altera a Portaria nº 404/2025/ GAB/SEMEC, de 19 de agosto de 2025, que 'Designa Comissão Especial de Monitoramento e Avaliação de Bens Inservíveis e dá outras providências.' O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO especialmente a necessidade de monitoramento e avaliação dos bens inser- víveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 eo Decreto Federal nº 9.373/2018, RESOLVE Art. 1º SUBSTITUIR a servidora MARIA DE FÁTIMA BARROS VILARINHO, CPF nº ***.124.153-**, Professora - GA/SEMEC, pelo servidor MARCOS SOARES FERREIRA, CPF nº ***.951.673-**, Auxiliar Administrativo - GA/SEMEC, como membro da Comissão Especial de Monitoramento e Avaliação de Bens Inservíveis da Secretaria de Educação do Município de Teresina. Art. 2º DESIGNAR o servidor ADALBERTO ANTÔNIO MACHADO, CPF nº ***.161.393-**, Auxiliar Administrativo - GMC/SEMEC, como membro da Comissão Especial de Monitoramento e Avaliação de Bens Inservíveis da Secretaria de Educação do Município de Teresina. Art. 3º PERMANECEM inalteradas as demais disposições da Portaria nº 404/2025/GAB/SEMEC, de 19 de agosto de 2025 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Teresina-PI, 02 de dezembro de 2026. -- assinado eletronicamente -Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/ PMT.
DECRETO Nº 28.198, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Institui Comissão Especial para Modernização da Fiscalização Não Tributária, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00047.002662/2025-18, e

CONSIDERANDO que os procedimentos de fiscalização não --tributária devem possuir normatização clara e atualizada, com a previsão de fluxos de trabalho padronizados;

CONSIDERANDO a falta de integração entre os sistemas de in -formação que tratam os dados das fiscalizações; e

CONSIDERANDO a necessidade de ações intersetoriais para fortalecer as atividades de fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Modernização da Fiscalização Não Tributária, no âmbito da Administração Direta e Indire -ta do Município de Teresina, com o objetivo de promover melhorias nas ati -vidades de fiscalização não tributária, com foco em padronização, eficiência e segurança jurídica.

Art. 2º A Comissão Especial, a que se refere este Decreto, terá a seguinte composição: I. João Gonçalves Rodrigues Filho - Procurador do Município - PGM II. Fábio Ximenes Barros - Procurador do Município - PGM III. Henry Portela Lopes - Coordenador Especial da Receita do Mu -nicípio - SEMF IV. Jhamille Wellenn Almeida Vasconcelos Cardosos - Su -perintendente Executiva - SDU Centro

Parágrafo único. A Presidência da Comissão Especial será exer -cida pelo Procurador do Município João Gonçalves Rodrigues Filho

Art. 3º A Comissão Especial poderá requisitar dados, documen -tos e colaboração dos órgãos e entidades que compõem administração direta e indireta do Município de Teresina, que sejam necessários para o cumpri -mento de sua finalidade, bem como a colaboração de pessoal dos órgãos e entes relacionados à fiscalização não tributária.

Art. 4º Ao final dos trabalhos a Comissão Especial deverá apre -sentar relatório contendo pelo menos os seguintes elementos: I. Diagnóstico da situação atual, indicando os recursos humanos e físicos envolvidos na atividade de fiscalização não tributária; II. Consolidação das normas munici -pais atualmente em vigor e relacionadas às atividades de fiscalização não tri -butária; III. Recomendações de melhorias nos procedimentos operacionais; IV. Minutas de atos normativos necessários à modernização das atividades de fiscalização não tributária.

Art. 5º A Comissão Especial de que trata este Decreto terá o pra -zo de 3 (três) meses para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável por igual período.

Art. 6º As atividades dos membros nesta Comissão Especial não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 30 DE JULHO DE 2025.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de Teresina

¨DIRETA

¨PGM

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município
PORTARIA Nº 009/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.07.12430P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 02.09.2024, de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA, servidora pública municipal, aposentada no cargo de Professor, Classe 'A'', Nível '05', matrícula nº 003371, CPF nº: 338.353.813-34, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal da Educação - SEMEC, conceder pensão, a FRANCISCO DE ASSIS COSTA, CPF nº: 614.361.783-04 , cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', 23, §2º, todos da Lei Municipal nº 5.686/2021 ,devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIADO SERVIDOR, CONFORME LEI FEDERAL Nº 10.887/04. | R$ 1.412,00 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 | PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA) | R$ 706,00 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 141,20 |
| TOTAL | R$ 847,20 |

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.
PORTARIA Nº 13/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, da Prefeitura de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26/12/2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13/12/2024; Considerando a Lei Complementar nº 6.053, de 28/12/2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), c/ca legislação correlata em vigor; com base na Portaria nº 129/2024, de 1º/02/2024, publicada no DOM nº 3.694/2024, de 05/02/2024, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00048.000568/2024-55, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal Teresina - GCM-THE, cuja finalidade é a apuração de suposta responsabili -dade funcional dos agentes da Guarda Civil Municipal de Teresina, de acordo com a Lei Complementar n° 6.053, de 28/12/2023 (Estatuto eo Plano de Cargos. Carreira e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE) c/ca Lei n° 2.138, de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e legislação correlata em vigor. Art. 2° A Comissão a que se refere esta Portaria tem a seguinte composição: I - ITALO ALVES DE MOURA, Matrícula n° 83490 (Corregedor) - membro titular; II - AMANDA MARQUES CAFÉ BARROS, Ma -tricula nº 92126 - membro titular; III - CAMILLA AURIELA DELMONDES NOLETO, Matricula nº 78734- membro titular; IV - SILVIO CESAR VASCONCELOS LEAL FILHO, Matrícula n° 92052- membro titular III - RUBENIGUES DOS SANTOS SOARES, Matrícula n° 79711 - membro titular; IV - DAYLANE MACÊDO DE SOUSA, Matrícula n° 92652-membro titular; V - FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS SOUZA, Matrícula n° 83437- membro titular; VI - KALLYANNE HIRLA OLIVEIRA MELO, Matrícula n° 92389 - membro suplente; VII - JADCELAINE ALVES BARROS, Matrícula n° 92398 - membro suplente. Parágrafo único. A Presidên -cia da referida Comissão Processante caberá ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina, na forma da Lei, e as atividades desenvolvidas pelos seus membros constituem serviço público relevante. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES, Secretário Mu -nicipal de Segurança Pública - SEMUSP.
PORTARIA N° 231/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); tendo em vista o que consta no Ofício nº 668/2025 - GAB-PRES-FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e do Processo Administrativo SEI nº 00045.063718/2024-27; e, ainda, por força de Decisão Judicial, exarada nos autos do Processo nº 0818428-50.2024.8.18.0140, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina / Poder Judiciário do Estado do Piauí, resolve NOMEAR IULI ZAMBIA MATOS E SILVA COSTA, CPF nº 025.552.***-**, classificada em Concurso Público realizado, à épo -ca, pela extinta Fundação Hospitalar de Teresina, Edital nº 01/2016, através do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - NUCEPE/UESPI, com resultado final homologado pela Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina, através do Edital de Homologação de 20.06.2016, publicado no DOM nº 1.921, de 22.06.2016, prorrogado por meio da PORTARIA/PRES/ Nº 134/2017, de 17.05.2017, publicada no DOM nº 2.063, de 05.06.2017, para exercer, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo de Médico, especialidade Médico Obstetra, Carga horária 24 horas. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO ADITIVO Nº 8 (REPACTUAÇÃO) AO CONTRATO Nº 12/2021 SDU-SUL. CONTRATANTE: SU PERINTENDÊNCIA DE DE -SENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: EM -PRESA ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 08 (REPACTUAÇÃO) AO CONTRA -TO Nº 12/2021. OBJETO: O VALOR MENSAL DO CONTRATO Nº 12/2021, APÓS REPACTUADO, REFERENTE AO ANO DE 2025 COM BASE A CCT DE 2025 É DE R$ 382.834,27 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). O VALOR TOTAL DA REPACTUAÇÃO ANUAL É NO MONTANTE R$ 4.594.011,28 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL ONZE REAIS E VINTE E OITO CEN -TAVOS), CONFORME PARECER DA CGM (13067175), E É COMPA -TÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES OR -ÇAMENTÁRIAS EA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. A VIGÊNCIA DESTE TERMO VIGORA A PARTIR DE 01/01/2025 (PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2025, DE ACORDO COM A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00042.002450/2025-75. DATA DA ASSINATURA: 03 DE OUTUBRO

DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CON -TRATADA, SRA. CLEIDE MARIA DE CARVALHO SABÓIA.
PORTARIA Nº 064/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12417P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 03.08.2024, de JULIETA EVANGELISTA VIEIRA CUNHA, servidora pública municipal, que exercia o cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Atendente, 'C6', matrícula 026446, CPF nº: 395.682.963-87, lotada, quando em atividade, na Secretaria Fundação Municipal de Saúde - FMS, conceder pensão a FRANCISCO ALVES DA SILVA CUNHA, CPF nº: 004.422.623-37, cônjuge, nos termos dos artigos 12, I, 15, 17, I, 21, II, 'f' e 23, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DASERVIDORANO VENCIMENTOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNI- | EFETIVO R$ 1.663,36 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO | R$ 264,60 |
| TOTAL | R$ 1.927,96 |
| PROVENTOS CASO ASERVIDORA FOSSE SE APOSENTAR PELOS ARTIGOS 6º E 7º DAE.C. 41/2003 | PROVENTOS CASO ASERVIDORA FOSSE SE APOSENTAR PELOS ARTIGOS 6º E 7º DAE.C. 41/2003 |
| VENCIMENTOS COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,36 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO, CON- FORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |

| TOTAL | R$ 1.927,96 |

| PENSÃO -ARTIGO 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 | PENSÃO -ARTIGO 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 963,98 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 192,80 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.156,78 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.156,78 |
PORTARIA 658/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: ANA LETICIA DE LIMA GONCALVES Assessor Administrativo Gabinete Nível IV ANDRE LUIS TAVARES E SILVA LEITAO Assessor Administrativo Gabinete Nível V ANTONIO DOMINGOS BARROS LEAL Assessor Administrativo Gabinete Nível V DEBORAH DOS ANJOS SILVA SOUSA Assessor Especial Nível I II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 248/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00051.000015/2025-89, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU Centro, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) ROSENDO CORREIA LIMA NETO, matrícula nº 3862, ocupante do cargo de Assistente de administração, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, retroagindo seus efeitos a partir de 03.01.2025. (Assinado Eletronicamente) Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 067/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 351/2025-GAB-PRES-FMS, constante do Processo Administrativo SEI nº 00045.003590/2025-88, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações,	 na	 Diretoria	 de	 Regulação,	 Controle,	Avaliação	 e	Auditoria (DRCAA), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | LOTAÇÃO | SÍMBOLO |

| MÁRCIA LEITE DE CASTRO | 227.295.***-** | CHEFE DE NÚCLEO DAFMS | DRCAA/FMS | DAM-2 |
| TERESINHA FEITOSA DE SÁ | 958.443.***-** | CHEFE DE NÚCLEO DAFMS | FMS | DAM-2 |
DECRETO Nº 28.381, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e considerando que a servidora Even Gabrielle de Sousa Oliveira já havia sido exonerada através do Decreto nº 27.916, de 14.04.2025 (DOM 3.990, de 16.04.2025) , constante no Processo Administrativo SEI nº 00093.000111/2025-53, resolve

TORNAR SEM EFEITO

a exoneração de EVEN GABRIELLE DE SOUSA CAVALCANTE, CPF nº 022.554.***-**, constante no Decreto nº 28.374, de 22.10.2025, do cargo de Gerente Executivo, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC.
LEI Nº 6.203, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Legatus , e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Instituto Legatus, instituição de direito privado, com finalidade civil, jurídica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede na Rua Fidalma Boavista Gondim, nº 2361, Horto, Teresina-PI, CEP: 64.052-400, e inscrita no CNPJ sob nº 19.573.076/0001-34.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 14 de maio de 2025.

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Bruno Vilarinho, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 32/2025. PROCESSO Nº00045.071563/2023-63; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: MAXIMUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 39.443.398/0001-76; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES, VALOR TOTAL R$ 18.880,20 (DEZOITO MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 8666/93, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2024 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 49/2024; DATA DE ASSINATURA 16/04/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: DIEGO ANTÔNIO MACHADO DE ALMEIDA.
PORTARIA Nº 628/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00044.016132/2025-34; CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2025 - PGM/GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077 de 15 de agosto de 2025, retificada pela Portaria nº 03/2025-PGM/CG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM nº 4.091/2025, de 04 de setembro de 2025, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor indicado, bem como fatos conexos constantes dos autos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/GG, sob a presidência do servidor Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, integrada ainda por Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e

Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Teresina, em 06 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA RETIFICADORA Nº 630/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o teor do Ofício nº 2680/2025 - DIV-CORR-GERAL-PGM (Processo Administrativo nº 00044.012412/2025-79), que solicita retificação da redação constante da Portaria nº 530/2025-GAB/SEMEC/PMT, RESOLVE: Art. 1º Retificar o art. 2º da Portaria nº 530/2025-GAB/SEMEC/PMT, de 26 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º - ONDE SE LÊ: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 00044.009574/2025-79. LEIA-SE: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 00044.012412/2025-79'. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 489/2025 GAB/SEMEC/PMT e da Portaria nº 530/2025-GAB/SEMEC/PMT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Teresina (PI), 05 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2025 . PROCESSO Nº 00045.009087/2025-79; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: DLM HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 34.186.181/0001-04; OBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE TERESINA, PARA ATENDER O HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA DA FMS REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 00045.009087/2025-79. VALOR TOTAL R$ 3.710,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E DEZ REAIS), FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 30/06/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: DIOGO BEDIN DUMAS.
RESOLUÇÃO Nº 220/2025. Dispõe sobre a Reformulação da Comissão dos representantes para a recomposição da Comissão de Atenção Primária do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI para biênio 2023/2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS; RESOLVE: Art. 1º Reformular a composição dos integrantes da Comissão de Atenção Primária do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI para biênio 2023/2025. § 1º - A Comissão terá um coordenador (a), um relator (a), escolhidos pelos seus membros. § 2º - Os membros que faltarem a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 1 ano, deverão ser substituídos por outro conselheiro (a) escolhidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde. § 3º - O prazo do mandato da Comissão coincidirá com o mandato da Mesa Diretora do Conselho. COMISSÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA: Smithanny Barros da Silva - Gestão; Luiz Cabral - Usuário; Rosenir Ferreira Gonzales - Trabalhador; Rita de Cássia Pereira Porto - Trabalhar; Adalgisa de Sousa Costa Silva - Usuário. Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina, 06 de março de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 220/2025/CMS-THE. Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.067985/2025-51, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ALTAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 21.581.445/0001-82. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 8.753,00 (Oito setecentos e cinquenta e três reais). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 14, 174,200 ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 04/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: SILVAIR DIAS LADEIRA JÚNIOR.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Objetivo: Aprendizado de competências próprias da atividade profissional ea contextualização curricular para o desenvolvimento do educando na vida cidadã. Firmado entre a Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV ea doravante designada estagiária ANA CARLA FEITOSA NUNES, com interveniência obrigatória da ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO. Com início em 27/05/2025 e término em 27/11/2025.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.028288/2025-20. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SURGIMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS CIRÚGICOS E HOSPITALAR DO NORDESTE EIRELI, CNPJ Nº 04.324.939/0001-62. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 120.586,20 (CENTO E VINTE MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF Nº 10135, 10132, 10133, 10138, ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 187/2025, DAF-HUT 24/2025, CAF-HUT 157/2025 E GEAFH-DAE 234/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO SOUSA.
DECRETO Nº 27.796, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

NOMEAR

RILDO HERYVELTON GONÇALVES RIBEIRO, CPF nº 055.671.***-**, para execer o cargo de Gerente Executivo, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.030644/2025-40, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 3.811,95 (TRÊS MIL OITOCENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°133699. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 124/2025. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.052272/2025-24. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 16.706,28(DEZESSEIS MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 10406, ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT N° 55/2025. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 01/2025 - A ARSETE - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, com sede, foro e administração nesta capital, à Rua Sete de Setembro, nº 1405, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-210, Teresina/PI, CNPJ sob n° 08.658.069/000119, representada neste ato por seu Diretor Presidente Edson Moura Sampaio Melo, portador do CPF nº 105.541.733-87, denominada CONTRATANTE Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR com sede no logradouro ST SIG QUADRA 01, NUMERO 505, BLOCO A, SALAS 321 E 322, EDIF BARAO DO RIO BRANCO, SETOR DE INDUSTRIAS GRAFICAS, BRASILIA-DF, CEP 70.610-410 estabelecida inscrita no CNPJ sob o nº 03.657.354/0001-00, aqui representada por Silvio Humberto Viana Diniz, Secretário Executivo e Financeiro. DO OBJETO: objeto o patrocínio à iniciativa XIV Congresso Brasileiro de Regulação ea ExpoABAR, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, que consiste no maior das Américas com a temática inteiramente voltada à discussão da regulação, terá como tema central 'DESAFIOS PARA A REGULAÇÃO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EM HARMONIA COM O MEIO AMBIENTE. DA FONTE DE RECURSOS As despesas decorrentes desta aquisição Serão oriundos da Fonte: 1.799.903 - Outros recursos vinculados - concessão de serviços públicos - água, dotação 27001.04125.0017.2.169 - Administração da ARSETE e Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DO VALOR R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais. DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. TERESINA, 22 DE OUTUBRO DE 2022. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - DIRETOR-PRESIDENTE. SILVIO DINIZ SECRETÁRIO EXECUTIVO E FINANCEIRO DA ABAR PATROCINADO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T
TERMO ADITIVO Nº 03 (PRAZO) AO CONTRATO Nº 15/2024SDU/SUL. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 03 (PRAZO) AO CONTRATO N° 15/2024-SDU-SUL. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO Nº 15/2024, ORA ADITADO, SERÁ ACRESCIDO DE MAIS 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS DE PRAZO DE VIGÊNCIA E 60 (SESSENTA) DIAS DE PRAZO DE EXECUÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS - GOS, POR MEIO DA JUSTIFICATIVA (12900384) E SOLICITAÇÃO DA EMPRESA, CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.003072/2025-20 E COM AMPARO NO ART. 57, I DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993. DATA DA ASSINATURA: 30 DE SETEMBRO 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. JOSÉ MATHEUS COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CONTRATADA, SR. THIAGO SALMITO FREIRE.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR
PORTARIA 545/2025. GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar MANOEL DE LIMA SOBRINHO, Assessor da Diretoria Legislativa Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo	mencionado	no	caput	deste	artigo	se	encontra	fixado	na	Lei	nº	5.720, de 01 de abril de 2022. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua	publicação,	retroagindo	seus	efeitos	financeiros à 01 de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 233/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12616P, resolve APOSENTAR MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE OLIVEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Atendente de Enfermagem, referência 'C5', matrícula n° 027033, CPF nº: ***.475.883-**, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 3.325,61 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 3.325,61 |
DECRETO Nº 28.288, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1413/2025 - GAB-SEMAM (Processo Administrativo SEI nº 00037.003051/2025-06), resolve

NOMEAR

para	exercerem	os	seguintes	cargos,	com	as	respectivas	gratifica -ções, na Coordenação Municipal de Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, com efeitos a partir de 04.09.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| LEILIANE OLIVEIRAMARQUES | 004.254.***-** | CHEFE DACOORDENADORIAMUNICIPAL DE BEM-ESTARANIMAL | ESPECIAL |
| RAIMUNDALEOMARADO NASCI- MENTO DASILVA SEPÚLVEDA | 036.595.***-** | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de setembro de 2025.
PORTARIA Nº 126/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO os artigos 92, VII, e 105 da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Teresina), e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00049.004183/2025-76, RESOLVE: CONCEDER licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, ao(à) servidor(a) REGIANE PEREIRA GONÇALVES DA COSTA, matrícula n° 90889, ocupante do cargo de Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, por até 03 (três) anos, a contar de 09.06.2025. (Assinado Eletronicamente) Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO.

Comissão de Licitação

¨FMS

¨LIC TAÇÃO¨

¨FMS¨

AVISO DE SUSPENSÃO. DIRETORIA DE COMPRAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - DCP/FMS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90072/2025 - FMS/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.026338/2025-96. CÓDIGO UASG: 927337. OBJETO: Registro de Preços, para a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, com produção 'in loco' em 3 HOSPITAIS (Dirceu, Monte Castelo e Promorar/UPA Promorar), além de transporte e entrega de refeições para as 2 Unidades de Pronto Atendimento - UPAs (Renascença, Satélite) e para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com a finalidade de atender a pacientes adultos, pacientes pedi -átricos, acompanhantes e funcionários desses estabelecimentos de saúde. MOTIVO DA SUSPENSÃO: Pregão Eletrônico SUSPENSO em virtude da necessidade de alteração do Termo de Referência. Posteriormente será relançado com novo número. Informações: dcp.fms@pmt.pi.gov.br; Fone: (086) 3228-8760/8761. Teresina (PI), 14 de novembro de 2025. Izaura do Bomfim Oliveira Ferreira, Diretora de Compras Públicas FMS/PMT. VISTO: Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da FMS/PMT.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. AMD DE S ARCELINO LTDA, inscrito no CNPJ nº 39.249.856/0001-30, localizado à Avenida São Raimundo, nº 1805 - Cristo Rei, Teresina, CEP 64015-465 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM a Licença Ambiental com Atividade de Comércio Atacadista de Medicamento e Drogas de Uso Humano, Produtos para Saúde e Saneantes.
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 07/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSIS -TÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E FUN -DAÇÃO CAJUÍNA - SERVIÇO CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS ADULTAS COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.003008/2025-82 -SEI. 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO

OBJETO 1.1. Prestar atendimento especializado nas situações de vulnera -bilidades, risco pessoal e social por violação de direitos às pessoas (jovens e adultos) com deficiência em situação de dependência e suas famílias, por meio da oferta de um conjunto de ações, que contribuam para ampliar as aquisições dos usuários, na perspectiva da garantia das seguranças previstas na Política Nacional de Assistência Social - PNAS. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 624.206,17 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 624.206,17 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos) correndo a despesa à conta da dotação orçamentária.5.3. Dotação Orçamentária Projeto Atividade 12002 . 08245 0001 2 . 605- Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade (MAC)Elemento de despesa 3.3.50.43 subvenção sociais. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fonte de Recurso 1500400 -Recursos não Vinculados de Impostos- ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá de vigência Junho/2025 a Dezembro/2025, contando da assinatura, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17: não execução no período programado por necessidade da OSC ou atraso da Administração Municipal na liberação de recursos financeiros 'Art. 51. (...)§ 1º Nos casos de prorrogação da vigência da parceria, por necessidade da organização da sociedade civil, a mesma deverá incluir a solicitação preferencialmente no Sistema de Parceria e formalizar o pedido mediante ofício, com as razões da não execução no pe -ríodo programado, podendo o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, após análise da área técnica respectiva e do setor jurídico, deferir ou não o pedido.§ 2º A prorrogação de ofício da vigência da parceria deve ser feita pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.' Teresina-PI, 02 de Junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI SUELY RODRIGUES MEDEIROS, Presidente da FUNDAÇÃO CAJUINA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2025 ; PROCESSO Nº 00045.020099/2024-63; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR, CNPJ Nº 81.706.251/0001-98; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADO O PREÇO VANTAJOSO, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, NÃO INJETÁVEIS E CONTROLADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FMS; VALOR TOTAL: R$ 558.704,52 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00004/2025; DATA DE ASSINATURA: 07/07/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: JEFERSON CAMPOS MASTALER.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.057905/2025-29. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ELLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, CNPJ Nº 03.748.673/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$53.039,80(CINQUENTA E TRÊS MIL TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 32.595, ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 62/2025. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: KAROLYNE VERAS DO NASCIMENTO COSTA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641 DE 11 DE FEVEREIRO DE

2025. Dispõe sobre a aprovação do Senhor VITOR COSTA DE PÁDUA para exercer o Mandato de Diretor Administrativo-Financeiro da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, conforme indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, com sua posterior alteração, na forma que específica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições orgânicas e regimentais, em especial, o disposto no art. 21, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 20, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica aprovado, em Plenário, o nome do Senhor Vitor Costa de Pádua para exercer o Mandato de Diretor Administrativo-Financeiro da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, com sua posterior alteração. Parágrafo único. A indicação do nome que consta no caput deste artigo foi feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 006, datado de 31 de janeiro de 2025, a quem compete expedir o respectivo ato de nomeação para o cargo mencionado no expediente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 11 de fevereiro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. JUSTIFICATIVA: Trata-se de proposição legislativa que dispõe sobre a aprovação de nome para exercer o Diretor Administrativo-Financeiro da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006. É importante ressaltar, por oportuno, que a aprovação do nome foi feita em Plenário, após o indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ser submetido à sabatina pelos Vereadores desta Casa Legislativa. Convém enfatizar, ainda, que § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, que criou a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, estabelece que 'os titulares das Diretorias deverão ter reputação ilibada, formação universitária, elevado conceito de sua especialidade e serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após aprovação do Poder Legislativo Municipal, e cumprirão Mandato de 3 (três) anos a contar da posse(...).'(grifado). Na certeza de contar com o apoio irrestrito dos demais Vereadores, apresenta-se este Decreto Legislativo para ratificar o nome aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Teresina, em Sessão

Ordinária realizada em 11 de fevereiro próximo passado, permitindo que o Senhor Prefeito Municipal possa fazer a devida nomeação do indicado, na forma da legislação vigente. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 19/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00094.000015/2025-73, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Fundação Wall Ferraz - FWF, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, os servidores abaixo relacionados, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. MATRÍCULA/ NOME/ CARGO/ LOTAÇÃO: 1450/ FRANCISCO DE ASSIS COSME DE OLIVEIRA/ TRABALHADOR/ SEMDEC; 1849/ JOSE MARIO MENDES/ TRABALHA -DOR/ SEMDEC; 150/ RAIMUNDO BENTO FERREIRA/ ARTIFICE DE OBRAS/ SEMDEC; 1788/ RAIMUNDO NONATO DE MORAIS/ ARTI -FICE DE OBRAS/ SEMDEC; 2556/ SANDOVAL PESSOA DOS SAN -TOS/ AGENTE DE PORTARIA/ SEMDEC; 2548/ SINESIO ALVES DE VASCONCELOS FILHO/ AUXILIAR DE SERVIÇOS/ SEMDEC. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.