DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Transfere as comemorações alusivas ao 'Dia do Servidor Público Municipal', com a decretação do seu ponto facultativo, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Considerando que a decretação de ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, é de sua competência exclusiva, nos termos que dispõe o art. 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a definição antecipada dos pontos facultativos facilita a programação das atividades, o planejamento ea organização das atividades da Câmara Municipal de Teresina; Considerando que no dia 28 de outubro comemora-se o 'Dia do Servidor Público Municipal', conforme o disposto no art. 212, da Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); Considerando, por fim, que este ponto facultativo está sendo decretado, pela Câmara Municipal de Teresina, em consonância com Prefeitura Municipal de Teresina, que, igualmente, transferiu, neste ano de 2025, as comemorações alusivas ao 'Dia do Servidor Público Municipal', para o dia 27 de outubro, conforme decreto nº 28.373, de 22 de outubro de 2025, DECRETA: Art. 1º Transfere as comemorações alusivas ao 'Dia do Servidor Público Municipal' com a decretação do seu ponto facultativo, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), ficando facultado, aos servidores da Câmara Municipal de Teresina, o registro de frequência no referido dia. Art. 2º O expediente no dia 28 de outubro de 2025, na Câmara Municipal de Teresina, será normal. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina, em 23 de outubro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2ª Secretária.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. FCC ODONTOLOGIA LTDA, inscrita sob o CNPJ/ CPF 28.259.407/0001-57, localizada na Avenida Principal, 6789, Quadra 40, BAIRRO Mocambinho, CEP 64.010-465, TERESINA-PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL, para a 86.30-5/02 - Atividade odontológica (CNAE 8630504), em local já mencionado acima.

COMUNICADO. A EMPRESA ER CARVALHO GUIMARAES MELO CNPJ: 22.964.799/0001- 79, ESTABELECIDA NA AV UNIVERSITARIA, Nº 450, SALA C, BAIRRO FATIMA, TERESINA-PI, CEP- 64.049-550, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU, ATRAVÉS DO PROCESSO 2208/2025- A EMISSÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE - Atividades de fisioterapia, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIO -NADO.

COMUNICADO. MVP DA SILVA - 3 M'S FITNESS ACADEMIA, inscrita sob o CNPJ 60.297.080/0001-10, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a EMISSÃO DE PRIMEIRA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para a atividade de 93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico, a ser exercida no Endereço R DONA AMELIA RUBIM, 2 - QUADRA39 CASA 2A CONJ RENASCENCA II - RENASCENCA - TERESINA - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO. M DO R DE FS VAZ FARMACIA-ME, CNPJ nº 59.380.117/0001-90, localizada à Rua Santo Estevão, Nº 4292, Bairro Novo Horizonte, Cep 64079-115, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para as atividades Principal: CNAE 47.71-7-01-Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; 47.72-500 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Teresina, 23/10/2025.