DECRETO Nº 27.768, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Teresina, o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP com o objetivo de integrar os diversos órgãos e entidades municipais para tornar mais ágeis as ações de gestão, monitoramento e de fiscalização dos empreendimentos habitacionais dos programas de habitação de interesse social -, nomeia os seus membros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, alterada pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 103/2025 - GAB-SEMPLAN (Processo Administrativo SEI nº 00046.000433/2025-14),

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, em especial, os procedimentos para seleção dos beneficiários e regras para execução do trabalho social;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, estabelece as normas e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho Social dos Programas e Ações do Ministério das Cidades,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das Secretarias e demais órgãos e entidades responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho e renda, segurança pública, de forma a fomentar a articulação entre as ações propostas pelo GIPP, no Relatório de Diagnóstico da Deman -da - RDD e os compromissos assumidos em Matriz de Responsabilidades.

Art. 2º O GIPP tem como objetivo integrar os diversos órgãos e entidades municipais para tornar mais ágeis as ações de gestão, monitoramento e de fiscalização dos empreendimentos habitacionais dos programas de habitação de interesse social.

Art. 3º O GIPP, formado por representantes do Poder Público, tem a seguinte composição, com os membros titulares e seus respectivos suplentes:

- I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN:
- a) Maryanne Evangelista dos Santos - Titular;
- b) Cleane Maria Pereira Marques Santos - Suplente.
- II - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU CENTRO:
- a) Hévilla Bezerra Lima Araújo - Titular;
- b) Claydivane Sousa Lima de Menezes - Suplente.
- III - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUL:
- a) Jacqueline Barbosa de Carvalho - Titular;
- b) Eline Gomes de Moura Santos - Suplente.
- IV - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU LESTE:
- a) Rogéria Lucia Clara de Sousa - Titular;
- b) Layara Lais Gualter Mendes Oliveira - Suplente.
- V - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUDESTE:
- a) Cleides Carvalho Ferreira - Titular;
- b) Francisca Tainara Cavalcante dos Santos - Suplente.
- VI - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU NORTE:
- a) Marlene Siqueira Silva Lima - Titular;
- b) Weldon Alves Bandeira da Silva - Suplente.

VII - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR:

- a) André Luis Castro e Silva - Titular;
- b) Marcia Milane de Sousa Santos da Silva - Suplente.

VIII - REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal de Cidadania, assistência social e Políticas integradas - SEMCASPI:

- a) Antônio de Lisboa Oliveira Júnior - Titular;
- b) Carolina Bezerra de Almeida - Suplente.
3. IX - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS:
- a) Lívia Maria Macedo Santos Ramos - Titular;
- b) Ricardo Barbosa de Freitas - Suplente.
6. X - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC:
- a) Dinair Sebastiana Veloso da Silva- Titular;
- b) Gustavo de Melo Rodrigues - Suplente.
9. XI - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC:
- a) Fábio Alves Camelo - Titular;
- b) Marcos Antonio de Sousa Lopes - Suplente.

XII - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP:

- a) Lucijane Ibiapina Silva - Titular;
- b) Lorena de Fátima Silva Sousa - Suplente.

Parágrafo único. O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP será coordenado por 1 (um) representante da SEMPLAN e 1 (um) representante das SDUs:

- I - Maryanne Evangelista dos Santos - membro representante da SEMPLAN;
- II - Rogéria Lucia Clara de Sousa - membro representante das SDUs.

Art. 4º São atribuições do GIPP:

- I - articular no sentido de tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos e entidades que o integram, a fim de apoiar os órgãos/entidades mu -nicipais nas suas ações de gestão, monitoramento e fiscalização;
- II - contribuir para a atuação e integração operacional dos órgãos de gestão das diversas esferas, no monitoramento e fiscalização, respeitando as respec -tivas competências e atribuições;
- III - propor ações integradas nas áreas de gestão, de monitoramento, de fis -calização, de políticas sociais e acompanhar sua implementação e resultado; IV - instituir grupos temáticos para tratar de assuntos específicos;
- V - atuar de forma sistêmica e complementar as ações dos órgãos/entidades constituídos, respeitando suas competências;
- VI - propor campanhas educativas, orientativas e de divulgação de suas ações para a comunidade em geral, visando a participação social nos esforços de qualificar o espaço público.

Art. 5º As atividades dos membros no Grupo Institucional do Poder Público - GIPP não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina