gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 136/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, ALUÍSIO PARENTES DE SAMPAIO NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2024- SDU/SUL, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA 1ª ETAPA DA AVENIDA MARGINAL POTI SUL (EST. 00 A 62) ACESSOS À PONTE WALL FERRAZ. CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR FABRICIO DE FARIAS CARVALHO, ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO, MATRÍCULA Nº 113921, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 15/2024 - SDU/SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA, TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 12. REVOGAM-SE TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES A ESTE CONTRATO. ART. 13. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.037919/2025-40. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ICLL MENDES EIRELI, CNPJ Nº 10.985.550/0001-60 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.557,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS. ORDEM DE FORNECIMENTO UPA DO RENASCENÇA/2025. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: IVO CESAR LOPES LEITE MENDES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2025 - SEMPLAN. Pregão Eletrônico 90007/2025. Processos Administrativos SEI Nº 00042.004271/202490/00046.001643/2025-33. Ata de Registro de Preços 014/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. CNPJ: 06.554.869/0002-45. CONTRATADA: Lais G de Sousa LTDA. CNPJ: 39.853.645/0001-02. OBJETO: aquisição de material de limpeza, especifi -cados no Termo de Referência e Edital de Licitação. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, pror -rogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. PREÇO: R$10.200,12 (dez mil, duzentos reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2018 - Administração da SEMPLAN; Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte 500100. Teresina, 19 de agosto de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. Contratante. Lais Gomes de Sousa. Lais G de Sousa LTDA. Contratada.
PORTARIA Nº 5/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025 . A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 7º,VI da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017: RESOLVE: Art. 1º Fica vedado à Procuradoria Geral do Município (PGM) a elaboração de pareceres, consultas ou manifestações jurídicas de interesse exclusivamente particular de servidores públicos ou terceiros, por não se enquadrarem em suas atribuições legais. Art. 2º Os órgãos e enti- dades da Administração Pública Municipal deverão direcionar demandas de natureza pessoal ou privada aos canais próprios, resguardada a competência institucional da PGM para assessorar exclusivamente em matéria de interesse público e institucional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGINIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina.

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
DECRETO Nº 27.802, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 229/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.003540/2025-33), resolve

EXONERAR,

a pedido, ANA ARIELLY SANTOS SILVA, CPF nº 042.097.*****, do cargo de Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 Turmas, do CMEI Chico Xavier, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 18.02.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de março de 2025.

¨PODER¨
PORTARIA Nº 139/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores respon -sáveis pela gestão de recursos financeiros na FMS, CONSIDERANDO o processo Administrativo n°00045.011013/2025-69 em que que solicita liberação de Suprimentos de Fundos para atender às necessidades básicas do HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DO BUENOS AIRES,RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo relacionada para o exercício das funções de Tomadora de Suprimento de Fundos, em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto n° 9.391, de 25 de maio de 2009, Decreto nº 27.931, de 16 de abril de 2025 e dispositivos legais pertinentes. NOME REJANE DOS SANTOS GOMES CPF 914.057.774-00 CARGO OU FUNÇÃO DIRETORA ADMINISTRATIVA LOTAÇÃO HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE DO BUENOS AIRES Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025 - SDU/ SUL. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.000610/2025-49- SDU-SUL. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTA -GENS. ESPÉCIE: CONTRATO Nº 04/2025 - SDU/SUL. OBJETO: CON -TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DRENAGEM NA BACIA PE-31, NA ZONA SUL DE TERESINA - PI. O VALOR DO CONTRATO É DE R$ 121.888.000,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS). VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 94 DA LEI N° 14.133/2021.O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL OCORRERÁ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DESTE CONTRATO. DATA DE ASSINATURA: 09 DE OUTUBRO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, O SR SILVIO MENDES DE OLI -VEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI, SR. JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CONTRATADA, O SRMARCOS BORGES RIBEIRO DE MELLO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025-ARSETE - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025. A ARSETE - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, com sede, foro e administração nesta capital, à Rua Sete de Setembro, nº 1405, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-210, Teresina/PI, CNPJ sob n° 08.658.069/0001-19, representada neste ato por seu Diretor Presidente Edson Moura Sampaio Melo, portador do CPF nº 105.541.733-87, denominada CONTRATANTE ea empresa DITO ISTO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 48.831.035/0001-07, com sede na Rua R DESEMBARGADOR FRANCISCO PIRES DE CASTRO, 458, SL 201, Centro, Teresina-PI, neste ato representada por seu Representante Legal e Responsável Técnico, Sr. Gustavo de Oliveira Almeida, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 051.957.533-42, doravante denominada CONTRATADA. DO OBJETO: O presente Contrato tem como objeto, a Contratação de empresa especializa -da na prestação de serviços de assessoria de imprensa, site e redes sociais para atender as necessidades da ARSETE. DA FONTE DE RECURSOS As despesas decorrentes desta aquisição Serão oriundos da Fonte: 1.799.903 - Outros recursos vinculados - concessão de serviços públicos - água, dotação 27001.04125.0017.2.169 - Administração da ARSETE e Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DO VALOR O valor unitário mensal é de R$ 4.916,66 (quatro mil, novecentos e dezes -seis reais e sessenta e seis centavos), resultando em um valor global de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) para o período de doze meses. DA VIGÊNCIA: 12 meses a contar da assinatura. DO FORO Para solucionar quaisquer questões oriundas deste certame é competente, por força de lei, o Foro da Comarca da Cidade de Teresina - Piauí, observadas as disposições constantes da Lei 14.133/2021.E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 15 de setembro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - DIRETOR-PRESIDENTE, CONTRATADA - GUSTAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

¨ETURB
DECRETO Nº 27.581, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve

NOMEAR

para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| FLÁVIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE | ASSESSOR TÉCNICO | 798.477.***-** | ESPECIAL |
| FRANCISCO RAFAEL DASILVA | ASSESSOR TÉCNICO | 034.458. ***-** | ESPECIAL |
| PAULO CÉSAR MATOS DE MORAES | ASSESSOR TÉCNICO | 348.077. ***-** | ESPECIAL |
| LUCAS RIBEIRO FERREIRA | ASSESSOR TÉCNICO | 600.881. ***-** | ESPECIAL |
| JEAN CARLOS MACÊDO CHAVES | ASSESSOR PARLAMENTAR | 478.971. ***-** | ESPECIAL |
| LUAN DE SOUSATELES FÉLIX | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 065.424. ***-** | ESPECIAL |
| HANNAHELENASILVA ARAÚJO | GERENTE EXECUTIVO | 064.354. ***-** | ESPECIAL |
| CARLAVALÉRIAMELO DE SOUSA | ASSISTENTE TÉCNICO | 058.530. ***-** | ESPECIAL |
| RENATA KARINE CAVAL- CANTE SILVA DE OLIVEIRA | ASSISTENTE TÉCNICO | 010.393. ***-** | ESPECIAL |
| RODOLFO BREITNER MARI- NHO DE MORAES REGO | ASSISTENTE TÉCNICO | 992.453. ***-** | ESPECIAL |
| PEDRO RODOLFO DE S. SILVA | ASSISTENTE TÉCNICO | 057.694. ***-** | ESPECIAL |
| ROSANGELAALVES GOMES | ASSISTENTE TÉCNICO | 383.457. ***-** | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de janei ro de 2025.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.026 Sexta-feira, 06 de junho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMF

Ano 2025 - Nº 4.026 - 06 de junho de 2025

Referencial nº 79/2025 - PLCAA/PGM ( 12032248 ) eo Parecer Técnico CGM ( 12062471 ), anexos ao processo, para adequação do preço contratual ao custo da mão de obra, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2025. DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. DO PREÇO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA REPACTUAÇÃO: Em decorrência da repactuação, o total mensal passa para R$ 528.973,50 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), perfazendo anualmente o valor de R$ 6.347.682,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais). DATA DE ASINATURA: 06 de junho de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Daniela Roberta Duarte da Cunha, representante legal.

ACÓRDÃO Nº 010/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo SEI nº 00043.000482/2022-14. PROCESSOS EM ANEXO: Processo nº 043.10324/2019 e 043.09734/2019. AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019/000310 (Obrigação acessória - não emissão de notas fiscais), 2019/000311 (Obriga -ção acessória - não emissão de notas fiscais), 2019/000312 (não recolhimen -to do ISS devido no Simples Nacional ou recolhimento a menor) e AINF nº 04.9.0001219.04309.00025417.2019-78 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCANTIL CNPJ: 63.508.618/0001-87 CMC: 0581569 RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO. ACÓRDÃO Nº 010/2025 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDO PELAS ALEGAÇÕES CARENTES DE LASTRO PROBATÓRIO, DENSIDADE E PRECISÃO SUFICIENTES. USO LEGÍTIMO DA BASE DE INFORMAÇÕES DO DETRAN PI COMO SUPORTE DO LANÇAMENTO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SEM SEQUER CITAR O DISPOSITIVO NORMATIVO PRETENSAMENTE TIDO POR VIOLADO, NÃO MERECE SER CONSIDERADA. ELEMENTOS RELACIONADOS À CONJUNTURA ECONÔMICA NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAREM A TRIBUTAÇÃO. MESMO EM AMBIENTE ECONÔMICO DESFAVORÁVEL, UMA VEZ PRESTADO O SERVIÇO, O TRIBUTO RESTA DEVIDO. UNANIMIDADE. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCANTIL em face da DECISÃO Nº 171/2021 da Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedentes os Auto de Infração 2019/000310 (Obrigação acessória -não emissão de notas fiscais), 2019/000311 (Obrigação acessória -não emissão de notas fiscais), 2019/000312 (não recolhimento do ISS devido no Simples Nacional ou recolhimento a menor) e AINF nº 04.9.0001219.04309.00025417.2019-78. 1.

Secretaria Municipal de Finanças
DECRETO Nº 28.433, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

NOMEAR

AIRTON FREITAS FEITOSA , CPF nº 433.109.***-**, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, Símbolo Especial.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina
PORTARIA N° 124/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR LIANA ÍSIS CASTELO BRANCO NUNES, inscrita no CPF: 835.529.283-81, Assessora de Coordenação, lotada na Coordenação Administrativa/SEMPLAN, para proceder à GESTÃO do Contrato n° 01/2013, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLAN. Art. 2° - DESIGNAR ROSIANE DE CASTRO VASCONCELOS, inscrito sob o CPF: 984.860.983-00, Assessor Especial, lotado na Coordenação Administrativa/SEMPLAN, como FISCAL do Contrato nº 01/2013, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do referido contrato Art. 3° - DETERMINAR que os referidos servidores adotem os procedimentos necessários à gestão e fiscalização dos ajustes, obser -vando em especial às normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Esta Portaria retroagirá a partir do dia 02/01/2025 e manterá seus efeitos durante a vigência do Contrato, revogando-se as disposições em contrário. Art. 5° Esta Portaria deverá ser publicada em órgão de Imprensa Oficial. Teresina, 12 de Maio de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.047240/2025-88. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA (TECNIQUIMICA DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$142.403,94(CENTO E QUARENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°135297, 135742 E 135020, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 236/2025. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
DECRETO Nº 28.436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o Anexo I, do Decreto nº 24.861, de 26 de setembro de 2023, que fixa as classificações de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a classificação de competência para o licenciamento sanitário de atividades econômicas às pactuações firmadas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí (CIB-PI), notadamente a Resolução CIB-PI nº 444/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00045.054762/2025-15,

DECRETA:

Art. 1º As seguintes atividades econômicas, constantes do Anexo I, do Decreto nº 24.861, de 26 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte classificação de risco sanitário, para fins de definição de competência para o licenciamento:

' ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (NÃO INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE 'BAIXO RISCO A')

| CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA | GRAU DE RISCO AMBIENTAL | GRAU DE RISCO SANI- TÁRIO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1099-6/99 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOSALIMENTÍ- CIOS NÃO ESPECIFICADOSANTERIORMENTE | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2091-6/00 | FABRICAÇÃO DEADESIVOS E SELANTES | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 3250-7/07 | FABRICAÇÃO DEARTIGOS ÓPTICOS | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 3291-4/00 | FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VAS- SOURAS | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 4645-1/02 | COMÉRCIOATACADISTADE PRÓTESES EARTIGOS DE ORTOPEDIA | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| 4645-1/03 | COMÉRCIOATACADISTADE PRODUTOS ODON- TOLÓGICOS | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| 4646-0/01 | COMÉRCIOATACADISTADE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| 4646-0/02 | COMÉRCIOATACADISTADE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 4649-4/08 | COMÉRCIOATACADISTADE PRODUTOS DE HIGIE - NE, LIMPEZAE CONSERVAÇÃO DOMICILIAR | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 7739-0/02 | ALUGUELDE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES,SEM OPERADOR | (...) | COMPETÊNCIAESTADUAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 8621-6/02 | SERVIÇOS MÓVEIS DEATENDIMENTOAURGÊN- CIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL | (...) | ALTO RISCO |
| (...) | (...) | (...) | (...) |

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de novembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
PORTARIA Nº 456/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIG -NA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS N° 290/2025, 291/2025, 292/2025, 293/2025, 294/2025, 295/2025 e 312/2025, REFERENTE AO P.E 90041/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO - AFP COMÉRCIO DE EMBALAGENS E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNI -CIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº

22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) SÔNIA CRISTINA LOPES, CARGO: Auxiliar Administrativa /chefe de Almoxarifado da FMS , Matrícula nº 61846, Lotação: Almoxa -rifado Central da FMS - NUAL, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS N° 290/2025, 291/2025, 292/2025, 293/2025, 294/2025, 295/2025 e 312/2025, REFERENTE AO P.E 90041/2025, referente ao processo administrativo Nº 00045.059222/202472, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO - AFP COMÉRCIO DE EMBALAGENS E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JOSENILY DA FONSECA CAMPELO, CARGO: Gerente de Almoxarifado do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, Matrícula nº 114223, Lotação Almoxarifado do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, para exercer a função de GES -TOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Munici -pal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 03 de novembro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.020889/2025-70. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDO-

RA LTDA, CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.474,14(UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 27479 E 27175. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 59/2025. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 24/2019 - SEMA/SEMF/SEMEC. Processo nº 00042.004410/2024-23. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, CNPJ nº 06.554.869/0007-50; SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SEMF; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC; CONTRATADA: RGM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 00.865.557/0004-38, com filial na Av. Universitária nº 750, Sala 517, 5º Andar, Edifício Diamond Center, Bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP: 64.015-310. CLÁUSULA PRI -MEIRA - DO OBJETO: rescisão do Contrato nº 24/2019- SEMA/SEMF/ SEMEC, referente à prestação de serviços especializados em tecnologia da informação pela CONTRATADA visando a manutenção do desenvolvimento institucional e tecnológico do MUNICÍPIO; CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão do contrato encontra respaldo legal no art. 78, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre os motivos para rescisão contratual; CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA: A rescisão se justifica pela conclusão do Processo Licitatório (00042.000100/2024-90) e pela assinatura do Contrato 11/2024, hipótese prevista na Cláusula Terceira do Sexto Termo Aditivo ao Contrato 24/2019- SEMA/SEMF/SEMEC; CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL: O Contrato 24/2019 fica rescindido com efeitos a partir do 01 de janeiro de 2025. Te -resina/PI, 20 de janeiro de 2025. Assinam: Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Edgar Carneiro Machado Filho, Ismael Do Nascimento Silva.

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças
EXTRATO DO CONTRATO N° 01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00041.000406/2025-23. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 41.256.744/0001-59, DORAVANTE DENOMINADO LOCATÁRIO. CONTRATADA: ARQUIDIOCESE DE TERESINA, CNPJ 06.516.967/0001-07, DORAVANTE DESIGNADA LOCADOR, NESTE ATO REPRESENTADO PELA EMPRESA KNG IMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 01.620.592/0001-07. OBJETO: A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, Nº 380, BAIRRO: CENTRO, EM TERESINA-PI, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 1369989, PARA FUNCIONAR COMO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DESTINADO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO V DA LEI N° 14.133/21. VALOR MENSAL R$ 4.050,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS) VALOR ANUAL R$ 48.600,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS). VIGÊNCIA 2 (DOIS) ANOS. ASSINADO EM 14 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, PRESIDENTE DO IPMT. ANTOMAR GONÇALVES FILHO, REPRESENTANTE DO LOCADOR.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2025. PROCESSO Nº 00045.043839/2024-59. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 SRP - FMS/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 00014/2025. CONTRA -TANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: VS COSTA & CIA LTDA, INS -CRITA NO CNPJ Nº 05.286.960/0001-83. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA VERTICAL (DUAS UNIDADES) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA PROF ZENON ROCHA (HUT), CONFOR -ME ESPECIFICAÇÕES DE PLANILHA DESCRITIVA. VALOR TOTAL: R$ 34.560,00 (TRINTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA 16/09/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE, LEO -

POLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA CONTRATADA, REGINA MARIA CESTARI DA SILVA COSTA.
DECRETO Nº 28.401, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui Comissão de Contratação, em caráter especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV , do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina; em observância ao Decreto Municipal nº 24.750, de 5 de setembro de 2023; e com base no Ofício nº 1100/2025-GAB-SEMA e Despacho 1315/2025-CCP-SEMA, constantes do Processo SEI nº 00042.005971/2025-68,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE CON -TRATAÇÃO com a finalidade de conduzir o Processo Licitatório de nº 00070.002774/2025-15 , com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao processo, conforme disciplina a Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, e regulamenta o Decreto Municipal nº 24.750, de 05.09.2023.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Contratação, com as funções que seguem:

- I - JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA, servidora comissionada, matrí -cula 034366, portadora do CPF nº 918.721.***-** - exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de Contratação;
- II - MÁRCIA VALÉRIA UCHÔA ARRUDA , servidora estatutária, matrícula 004580, portadora do CPF nº 470.569.***-** - exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Contratação;
- III - GABRIEL PORTELA LULA RUFINO , servidor comissionado, ma -trícula 100891, portador do CPF nº 068.954.***-** - exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Contratação;
- IV - PAMELLA ARAÚJO NAPOLEÃO DO RÊGO, servidora comissio -nada, matrícula 106688, portadora do CPF nº 067.861. ***-** - exercerá a função de SUPLENTE da Comissão de Contratação;
- V - LARA BEATRIZ BARBOSA MOURA BRITO , servidora comissio -nada, matrícula 114642, portadora do CPF nº 027.942.***-** - exercerá a função de SUPLENTE da Comissão de Contratação;
- VI - SAMMERSON DE ALMEIDA SARAIVA , servidor comissionado, matrícula 114254, portador do CPF nº 065.901.***-** - exercerá a função de APOIO da Comissão de Contratação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até a finalização do processo licitatório.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de no -vembro de 2025.

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
DECRETO Nº 28.276, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XXIV e XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve

NOMEAR

JOSÉ GOMES DA SILVA NETO , CPF nº 014.091.***-**, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Símbolo Espe -cial.
PORTARIA 743/2025 GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Adriano Leonardo Garonce Bezerra Assessor Administrativo Gabinete Nível I Agatha Ravena Oliveira Carvalho Assessor Administrativo Gabinete Nível IV Amanda Lais Vieira de Sousa Assessor Parlamentar Nível V Amparo Hot-stlayth Nogueira Sousa Assessor Parlamentar Nível V Bruna Raquel Lima Sousa Assessor Parlamentar Nível V Cleicidene de Jesus Barroso Assessor Parlamentar Nível V Darielly de Melo Pedreiras Assessor Parlamentar Nível V Elizangela Dos Santos Silva Assessor Parlamentar Nível V Ellem Rejane Milhomem Silva Assessor Parlamentar Nível V Flavia Maria Pimentel Soares Assessor Parlamentar Nível V Ingrid Laiane Ferreira Pereira Assessor Parlamentar Nível V Mardonio Ferreira Santos Assessor Parlamentar Nível V Rafaela Alves Sobreira Assessor Administrativo Gabinete Nível II Savio de Carvalho Franca Assessor Parlamentar Nível V Tatiana Santos da Silva Assessor Parlamentar Nível V II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1339/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto na Resolução n° 104/2017; CONSIDERANDO o Memorando referente ao Servidor UIRAN MARTINS SANTOS - dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina - Estado do Piauí, bem como processo administrativo nº CT.1.001690/25-84, pleiteando deslocamento de interesse desta Câmara Municipal, a cidade de Parnaíba - PI; CONSIDERANDO a intenção da Câmara Municipal de Teresina em aperfeiçoar os membros desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1° CONCEDER o pagamento de diárias e adicional de embarque e desembarque, ao Servidor UIRAN MARTINS SANTOS, obedecendo ao disposto na Tabela I do Anexo da Resolução n° 104/2017, face ao deslocamento do mesmo à cidade de Parnaíba - PI, com a finalidade de ampliação de conhecimentos quanto assuntos de interesse desta Casa Legislativa nos dias 17 de julho de 2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, em 16 de julho de 2025. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 012/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010,

RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, GUILHERME DE SOUSA SILVA, matrícula nº 95795 , no(a) E. M. AREIAS, turno manhã, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 03 de fevereiro até 31 de julho de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 27 de janeiro de 2025. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 98/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUÇÃO E CULTURA - SEMEC/ Centro de Formação Professor Odilon Nunes, EXERCÍCIO 2025. O Secretário Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 9.391, de 25 de maio de 2009, em especial o seu Art. 8º, § único, segundo o qual 'os tomadores de suprimento de fundos serão designados, através de Portaria, pelo Secretário Municipal de Finanças, na Administração Direta, e pelo Ordenador da despesa na Indireta', RESOLVE: I - Designar como Tomador de Suprimento de Fundos - exercício 2025, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC/Centro de Formação Professor Odilon Nunes, o servidor Willis Santana dos Santos, CPF n° 033.508.263-77, matrícula n° 71203. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 15 de agosto de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

PORTARIA CERM N° 05/2025. Estabelece a lotação de Auditores-Fiscais da Receita Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. O Coordenador Especial da Receita do Município de Teresina, no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de designação de Auditores-Fiscais da Receita Municipal (AFRM) para exercer suas atividades na Gerência Executiva de ISS, Gerência Executiva de ITBI e Gerência Executiva de Arrecadação , e com fundamento no art. 21 do Decreto Municipal nº 10.626, de 20 de agosto de 2010, e art. 15, parágrafo único, incisos Ie II, da Lei Com -plementar nº 3.748, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre as atribuições do cargo de AFRM, RESOLVE: Art. 1º Ficam lotados os Auditores - Fiscais da Receita Municipal: I - André Mesquita Duarte, Matrícula nº 112014, na estrutura da Gerência Executiva de ISS; II - Fabio de Jesus Lima Gomes, Matrícula nº 004665, na estrutura da Gerência Executiva de ITBI; III - José de Arimatéia Pereira da Silva, Matrícula nº 003514, na estrutura da Gerência Executiva de Arrecadação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Teresina/PI, 14/08/2025. Henry Portela Lopes, Coordenador Especial da Receita do Município.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
PORTARIA Nº 618/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organi -zação Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações poste -riores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 4396/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.039849/2025-19), resolve NOMEAR DAVID JOSÉ DA CUNHA NETO, CPF nº 964.279.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Produção (Hospital do Buenos Aires), Símbolo DAM-4, da Funda -ção Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.07.2025. Gabine -te do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA N° 904/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requeri -mento, datado de 18.08.2025, contendo expressa solicitação da servidora de exoneração do cargo; na Decisão Administrativa nº 1296/2025; no Ofício nº 3091/2025 - ATS-SEMEC; e no Despacho nº 1227/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00042.006172/2025-73), resolve exonerar, a pedido, a servidora pública municipal KELLY CAROLINE NASCIMEN -TO MONTEIRO, CPF nº 075.128.***-**, do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar Educacional, matrícula nº 116696, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 26.08.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Mu -nicipal de Governo
PORTARIA Nº 780/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1.282/2025/GAB/ SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.021027/2025-80), resolve NOMEAR VIDA LHORRANE ALVES PEDREIRA, CPF nº 079.292. *****, para exercer o cargo de Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas (CMEI Carlos Drummond de Andrade), Sím- bolo DAM-4, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 17.09.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1474/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6.078/2024, que dispõe sobre a fixação da , RESOLVE: LI. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Wesly Kelvin Ribeiro da Silva Ja -cileuda Cardoso Silveira Assessor Parlamentar AP-I Assessor Parlamentar AP-V LII. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 146/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TE -RESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12403P, resolve APOSENTAR MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, espe -cialidade Auxiliar Técnico, referência 'C6', matrícula n° 000251, CPF nº: 217.282.673-15, lotada na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, vo -luntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/03 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COMPARIDADE,CONFORME LEI COMPLE - MENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,38 |
| VANTAGEM PESSOALNOMINALMENTE IDENTIFICADA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.111/11. | R$ 5.219,00 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONALDE NÍVELMÉDIO,CON - FORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| GRATIFICAÇÃO DE SÍMBOLO DAM-2, CONFORMEART. 185, I DALEI MUNICIPAL Nº 2.138/92 C/C LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.068,22 |

TOTAL DOS PROVENTOS A RECEBER

R$ 8.215,20
PORTARIA Nº 1635/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar RAYALAN MARQUES DA SILVA, do cargo Assessor de Apoio da Diretoria Geral de simbologia DAL-X de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0620/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando o artigo 73 da Lei 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, como Gestor e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Teresina, conforme dispõe o artigo 73 da Lei 8.666/93, os seguintes servidores: RAVI ANNAEL DA SILVA CORDEIRO, matrícula 6859; ANDRE FILIPE ARAUJO ALVES, matricula 6877; LUIZ FERNANDO MENDES OSORIO, matricula 10233 Art. 2º A presente Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 03 de fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

COMUNICADO. CENTRO CLINICO DE PREVENÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ 17.095.749/0001- 62, localizada na RUA BARROSO Nº 1313, BAIRRO CENTRO, CEP 64.000-130 - TERESINA - PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, a expedição da EMISSÃO DE 1ª LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO	-	LO,	para	a	atividade:	86.50-	0-04	-	Atividades	de	fisiotera -pia, de Teresina - PI.

COMUNICADO. CLÍNICA KAROL CARVALHO LTDA, CNPJ nº 14.570.771/0001-29, localizada à Avenida Universitária, 750, loja 69. Bairro Fátima, Teresina - PI. CEP 64.049-494 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA	AMBIENTAL	para	a	atividade	de	fisioterapia	em	Teresina.
PORTARIA Nº 494/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS nº 127/2025 e 128/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS PROMED COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI EPP E ALPHARD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscali -zação dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR o servidor Carlos Henrique de Carvalho Neri, Matrícula: 107254, Diretor Administrativo, lotado no Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo, para a partir desta data e durante toda a vigência dos ajustes ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS Nº 127/2025 e 128/2025, referentes ao processo administrativo nº 00045.027129/2024-82, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS, e as empresas PROMED COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI EPP E ALPHARD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. Art. 2º. DESIGNAR a servidora Antônia Maria de Sousa Bezerra, Matrícula: 117852, Chefe de serviços gerais, lotado no Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo, para exercer a função de GESTORA SUPLENTE dos acordos especificados no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta exe -cução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 24 de novembro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.