EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.033942/2025-40. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: FATOR COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 10.476.972/0001-

00; OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR A CREDORA NO VALOR DE R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS PARA A FMS, EXECUTADO SEM COBERTURA CONTRATUAL NOS MÊS DE MAIO/2025, CONFORME NOTA FISCAL 2761 FATOR (SEI nº 12465208), ATESTADA PELO GERENTE EXECUTIVO DA TI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 149, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PORTARIA/FMS Nº 97/2024. DATA DE ASSINATURA: 22/07/2025. ASSINA PELO DEVEDOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, E CREDOR: ANTÔNIO SOARES BRANDÃO FILHO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PRO-

CE SSO ELETRÔNICO Nº 00051.002303/2025-05. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 79-202504 (12782800) - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 79-2025-04 (12782800) - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPOLIO ADAIL MONTEIRO DE SANTANA. CPF/ CNPJ: 047.445-2. ENDEREÇO: RUA 7 DE SETEMBRO, 722, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO; ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002304/2025-75. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação Nº 96-2025-04 (12783368) - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente de -manda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida Notificação Nº 96-2025-04 (12783368) - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SILVA, CPF/CNPJ: 108.627-8, ENDEREÇO: RUA TAUMATURGO DE AZEVEDO, 1690, NORTE, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002264/2025-88. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação Nº 54-2025-04 (12757099) - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente de -manda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida Notificação Nº 54-2025-04 (12757099) - HIGIENE com os dados do pro -prietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Muni -cípio'. NOME: CARLOS ALBERTO LEAL, CPF/CNPJ: 032.874.323-20, INSC. MUN.: 075.394-7, ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO, 1386, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO; LOCAL: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 641, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PRO -CESSO

ELETRÔNICO Nº 00051.002237/2025-41. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu NOTIFICAÇÃO Nº 10-2025-04 (12740727) - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 10-2025-04 (12740727) - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS, ISABELA MENDES SOARES E ISADORA MENDES SOARES, CPF/CNPJ: 005.575.093-19 INSC. MUN: 200.814-9, ENDEREÇO: RUA FELIX PACHECO, N° 1.452 SUL, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO; LOCAL: RUA SETE DE SETEMBRO, N° 641, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002236/2025-68. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação Nº 80-2025-04 (12740613) - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente de -manda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida Notificação Nº 80-2025-04 (12740613) - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: DARCY PEREIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ: 047.621-8; ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, 919; INFRAÇÃO: EM ESTADO DE ABANDONO; JANELAS QUEBRADAS; LOCAL: RUA SETE DE SETEMBRO, 919. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002215/2025-53. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação Nº 71-2025-04 (12732842) - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente de -manda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida Notificação Nº 71-2025-04 (12732842) - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: DJALMA COELHO MACEDO, CPF/CNPJ: 075.3173; ENDEREÇO: ;INFRAÇÃO: IMÓVEL ABANDONADO, ACÚMULO DE LIXO E VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: RUA OLAVO BILAC, 1435. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002217/2025-96. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação Nº 73/2025-04 (12733195) - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente de -manda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida Notificação Nº 73/2025-04 (12733195) - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: AUGUSTO CARIBE ROCHA, CPF/CNPJ: 047.6579, ENDEREÇO: ;INFRAÇÃO: IMÓVEL FECHADO; LOCAL: RUA LISANDRO NOGUEIRA, 1392. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.001680/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de infração Nº 29/2025-04 - Higiene das habitações ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de infração Nº 29/2025-04 - Higiene das habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo úni-

co, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA REIS DE MOURA; CPF/CNPJ: INSC.MUNICIPAL: 067.035-9; ENDEREÇO: RUA OLAVO BILAC, Nº 1.907, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: ABANDONO, COM ACÚMULO DE LIXO E EM RUÍNAS; LOCAL: RUA OLAVO BILAC, Nº 1.907, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002278/2025-98. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 09-2025-03-NOTIFICAÇÃO Nº 03-202503 (12764248) - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida Auto de Infração Nº 09-2025-03-NOTIFICAÇÃO Nº 032025-03 (12764248) - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DO SOCORRO CALANO, CPF/CNPJ: INSC. MUN: 036.173-9; ENDEREÇO: RUA NÃO INFORMADO, 16652, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO; LOCAL: RUA MANUEL DOMINGUES, 2325, BAIRRO PORENQUANTO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.002164/2025-72. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado Auto de Infração Nº 72-2025-04 (12757317) - Higiene das habitações ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 72-202504 (12757317) - Higiene das habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: VANIELLE LOPES RODRIGUES; CPF/CNPJ: 013.067.363-31 INSC. MUNICIPAL 067.044-8; ENDEREÇO: RUA OLAVO BILAC, Nº 1.837 SUL, BAIRRO CENTRO, INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.002238/202514. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de infração AUTO Nº 44-2025-04-NOTIFICAÇÃO Nº 73-2024 (12740961) - Higiene das habitações ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de infração AUTO Nº 44-2025-04-NOTIFICAÇÃO Nº 73-2024 (12740961) Higiene das habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: JOSÉ WILSON DE MACEDO; CPF/CNPJ: 077.761.363-87 INSC. MUNICIPAL 047.284-1; ENDEREÇO: AV. ELIAS JOÃO TAJRA, Nº 1.260, APT. 1400, BAIRRO JÓQUEI CLUBE; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ACÚMULO DE LIXO E VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: RUA LISANDRO NOGUEIRA, Nº 1511, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Diário Oficial da Câmara

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