TERMO ADITIVO N° 02 (PRAZO) AO CONTRATO Nº 04/2024 SAAD-SUDESTE-II (SUB-ROGADO À SDU SUDESTE) . CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE - SDU/SUDESTE. CONTRATADA: MODERNA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA SEXTA (DA VIGÊNCIA CONTRATUAL) DO CONTRATO N° 04/2024 - SAAD/SUDESTE-II, ORA ADITADO, SERÃO ACRESCIDOS, POR MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS EM VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 20/2025/GOS-SDU-SUDESTE (13201937), COMO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00097.002390/2025-12 E AMPARO NO ART. 57, I DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. DATA DE ASSINATURA: 08 DE SETEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE E PELA CONTRATADA: SR. SÉRGIO ROBERTO MATOS LEMOS.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR

LEI PROMULGADA Nº 6.211, DE 29 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pesso -as com deficiência (PCD), assegurando-lhe os mesmos direitos e benefícios, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, no âmbito do Município de Teresina, àquelas pessoas com deficiência nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Parágrafo único . O re -conhecimento de que trata o caput deste artigo visa assegurar aos portadores de fibromialgia os mesmos direitos e benefícios concedidos às pessoas com deficiência, buscando a promoção de condições de igualdade e participação plena na sociedade, o exercício da cidadania eo tratamento multidisciplinar adequado. Art. 2º Considera-se pessoa com fibromialgia, para os fins desta Lei, aquela que convive com dores difusas, incapacitantes e que impossibilitam ou dificultam a sua locomoção, associadas a fadigas, sono deficiente, ansiedade, depressão, além de outros sintomas. Parágrafo único . O diagnóstico de fibromialgia deverá ser comprovado mediante atestado, devidamente assinado por médico legalmente credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina do Piauí (CRM/PI). Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 29 de maio de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e nove de maio de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDILBERTO BORGES 'DUDU' (PT) (EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4.322/2012).

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

EXTRATO DE ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EDUCACIO

NAL PARA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E ESPORTE - INSTITUTO SOCIAL ÁGAPE . Sob a denominação de 'Instituto Educacional para Cidadania, Assistência Social, Cultura e Esporte' ou pela forma resumida de 'INSTITUTO SOCIAL ÁGAPE', CNPJ: 61.313.067/0001-70, fundada em 23/05/2025, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem fins econômicos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. Tem sua sede na Rua Araguapaz, 1775, Quadra M, bairro Parque Wall Ferraz/Santa Maria, Município de Teresina, Estado do Piauí. Tem como objetivos específicos, dentre outros: desenvolver e implementar programas educativos, cursos e atividades que garantam a educação básica, técnica e complementar para crianças, jovens, adultos e idosos, com foco na formação cidadã e empoderamento individual e coletivo; promover assistência social, cultura, esporte e educação; promover apoio pedagógico, pré-vestibular e similares; fomentar o protagonismo infantojuvenil. Seu estatuto é composto por 31 artigos, que regula todo o seu funcionamento. Teresina, 17 de setembro de 2025. José Roberto de Oliveira Silva, Presidente.

COMUNICADO. PRADO & FIGUEREDO COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 30.968.963/0003-06, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SE -CRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMAM, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DE UM POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL, ATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS, LOCALIZADO NA RUA GABRIEL FERREIRA, 1595, BAIRRO MAFUÁ, TERESINA - PI, CEP: 64.002-281.

COMUNICADO. CAMPELO E PARENTE SAUDE LTDA - CNPJ 13.583.464/0001-10, localizada à Rua BASILIO BEZERRA, 2500, APT 805 COND PARIS RESIDENCE, bairro PLANALTO, CEP 64.050-200, Teresina - Pi, torna público que requereu à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, A LIÇENCA AMBIENTE Autorização para 86.30-5-99 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULA -TORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, LOCAL REDE HOSPITALAR TOMADORA DO SERVIÇO. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO. MARQUES E MENDES ODONTOLOGIA LTDA - MARQUES E MENDES ODONTOLOGIA, inscrita sob o CNPJ 40.142.874/0001-06, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a EMISSÃO DA PRIMEIRA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para a Atividade de 86.305-04 - Atividade odontológica, a ser exercida no Endereço AV LINDOLFO MONTEIRO, 813 - FATIMA - TERESINA - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO. MARIA DA CONCEICAO ALVES - ODONTOCIENCIA C ALVES, inscrita sob o CNPJ 18.893.557/0001-64, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, a RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para a Atividade de 86.30-5-04 - Atividade odontológica, a ser exercida no Endereço R VINTE QUATRO DE JANEIRO (ZONA SUL), 242 - CENTRO - TERESINA - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.