gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 88/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 04/2022, FIRMADO ENTRE A FMS EA ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - ASAV - (CENTRO SOCIAL PADRE ARRUPE - CSPA). O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscali -zação dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) MARIZANGELA LIMA MÁXIMO, coordenadora Regional de Saúde -SUL, Matrícula: 48288, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DO CONTRATO n° 04/2022 referente ao processo administrativo nº 00045.015481/2025-04, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - ASAV - (CENTRO SOCIAL PADRE ARRUPE -CSPA). Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JOELMA EVANGELINY DOCARMO PLÁCIDO, Auxiliar Administrativo, Matrícula: 65621, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no arti -go 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 20 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 1444/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Eduardo Nery de Alencar Freitas Kevyon Rodrigues Matias da Costa Lais

Vitória Vasconcelos Oliveira Assessor Parlamentar AP-IV Assessor Especial AE-IV Assessor Parlamentar AP-IV II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 27.965, DE 2 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício SEMPLAN nº 291/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00046.001096/2025-58), resolve

EXONERAR

ALBERTO MELO CIRQUEIRA, CPF nº 001.150.***-**, do cargo de Assessor Especial da SEMPLAN, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, com efeitos a par -tir de 28.04.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 2 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO

Comissão de Licitação

¨FMS

¨LIC TAÇÃO¨

¨FMS¨

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. A RIVELLO 02 MARREIROS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 42.008.233/0001-80, torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, a renovação da Licença Ambiental de Instalação (LAI) referente à obra Grande Reserva Dirceu I, localizada na Avenida São Francisco, nº 4679, Bairro Redonda - Teresina/PI.

COMUNICADO. A RIVELLO 03 CIDADE RESERVA, inscrita sob o CNPJ: 42.130.712/0001-75, torna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, o HABITE-SE, relativo à conclusão das obras de implantação do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE RESERVA QUERO-QUERO, localizado na Rua 5000, 5269, MORROS TERESINA-PI

COMUNICADO. A MOREIRA NETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.734.686/0001-45, localizada à rua Monsenhor Mateus, nº 2539, conf. Joannes Paulus II, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental para a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, a ser desenvolvida fora do endereço acima citado.

COMUNICADO. IDOC - INSTITUTO DE RADIOLOGIA E DOCUMENTAÇÃO ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 03.287.843/0001-09, localizada à Rua Area Leão, N° 559, Bairro Centro/sul, CEP: 64.016-700, Teresina-PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para as atividades Principal: CNAE 86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; Secundaria: CNAE 86.40-2-04 - Serviços de tomografia. Teresina-PI, 20/10/2025.
PORTARIA Nº 37/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00094.000020/2025-35, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Fundação Wall Ferraz - FWF, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) REGINALDO JOSE DA SILVA, matrícula nº 10659, ocupante do cargo de Auxiliar de serviços, lotado(a) na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 1404/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, do cargo Chefe do Setor de Controle e Execução de Contratos DAL-IX de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
LEI Nº 6.251, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-

Reconhece de Utilidade a ASSOCIAÇÃO AUDAX PIAUÍ FUTEBOL CLUBE - AAPFC , e dá outras providências. (*) TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
PORTARIA Nº 0492/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014 , RESOLVE : Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora FABIOLA APARECIDA MENDES RODRIGUES, Auxiliar Legislativo - nível/classe B6, matrícula funcional nº 347, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 03 a 12 de fevereiro de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 14 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.047291/2025-69 . DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/000170. CREDORA: DIGITALIZE GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, CNPJ Nº 19.138.000/0001-80. OBJETO: INDENIZAÇÃO DO VALOR R$ 99.963,89 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), A REFERENTE AO ACERVO DOCUMENTAL DE 50.000,00(CINQUENTA MIL CAIXAS) GUARDADAS SOB SEUS CUIDADOS, ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS (HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACERVO, FMS SEDE, PATRIMONIO, HUT, GEVISA (HUT), GALPÃO FMS E SAMU CONFORME ANEXO PLANILHA (12879376), SEM COBERTURA CONTRATUAL. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. ASSINAM, PELA DEVEDORA: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA CREDORA: ANDRÉ ALISON OLIVEIRA SILVA.
PORTARIA 922/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: LUCAS RIBEIRO DE MELLO REBELLO Assessor Parlamentar Nível I II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Março de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1143/2025. Concede Férias a servidora ELIANE NUNES DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESI -NA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no ar -tigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares a servidora ELIANE NUNES DA SILVA, Contador - nível/classe C2, matrícula funcio -nal nº 6857, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 30 de junho a 19 de julho de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 02 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2022. CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE EA EMPRESA COSTA E CARVALHO LTDA. Processo Administrativo nº 00050.000148/2025-40. OBJETO: O presente Termo Aditivo

tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do qual trata a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) do Contrato nº 11/2022-SAAD-NORTE, tendo como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução da(s) obra(s) e/ou serviço(s) CONSTRUÇÃO DOS QUIOSQUES E PLAYGROUND DA PRAÇA JORNALISTA PAULO DE TARSO (PRAÇA DA TELEMAR), BAIRRO MOCAMBINHO, ZONA NORTE DE TERESINA - PI, executando os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo da licitação que decorre este Contrato. VIGÊNCIA: Os prazos serão prorrogados por mais 120 dias para VIGÊNCIA referente ao contrato nº 11/2022- SAAD NORTE, que tem por termo final a data 13/02/2025, e passará a ter a data de 13/06/2025 para vigência, conforme solicitação da Gerência de Obras e Serviços - GOS desta Superintendência, por meio da JUSTIFICATIVA GOS-SDU-NORTE, com base na Lei Federal n 8.666/93. ASSINATURAS: ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, Superintendente da SDU NORTE (CONTRATANTE) e REGINA DA COSTA RIBEIRO, representante da empresa COSTA E CARVALHO LTDA (CONTRATADA).

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora ANA FLÁVIA TEI -XEIRA FIDELIS, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora ANA FLÁVIA TEIXEIRA FIDELIS, na forma dis -posta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevan -tes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Bruno Vilarinho (PRD), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi -cação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 26 de fevereiro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 28/2023

- SDU-LESTE/PMT. CONCORRÊNCIA N° 39/2023 CPL/OBRAS I. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00082.001375/2023-43 - SDU-LESTE/ PMT. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00082.004155/2025-55. CELEBRADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA VM VELOSO CERQUEIRA LTDA. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do Contrato nº 28/2023, nos termos da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. O prazo de vigência constante à CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) será acrescido por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar do dia 02/12/2025, tendo como termo final o dia 02/12/2026 (para vigência), nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, conforme Justificativa Engenharia (id 13446172 ) e Autorização Superintendente (id

13449969 ), nos autos do Processo SEI n° 00082.004155/2025-55. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Vinícius Melão Veloso Cerqueira e pela Contratante, o Superintendente em exercício SDU-Leste/PMT João Eulálio de Pádua.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨
PORTARIA Nº 242/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13732P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 20.04.2025, de CÂNDIDO BORGES DOS SANTOS, servidor público municipal, exercia o cargo de Auxiliar Operacional Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'C5', matrícula nº 001865, CPF nº: ***.741.543-**, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST, conceder pensão a MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº: ***.531.523-**, cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', e 23, §2º, todos da Lei Municipal nº 5.686/2021,devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas com-

pensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO | ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO |
| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 5.732/2022. | R$ 1.538,03 |
| TOTAL | R$ 1.538,03 |
| PROVENTOS CASO O SERVIDOR FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE | PROVENTOS CASO O SERVIDOR FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE |
| VALOR DAMÉDIADAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORMEART. 6º DALEI MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 1.798,38 |
| 1.798,38 (60% + 30%), NOS TERMOS DO§4º DOART. 6 DALEI MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 1.618,54 |
| TOTAL | R$ 1.618,54 |
| PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI MUNICIPAL Nº 5.686/2021 | PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI MUNICIPAL Nº 5.686/2021 |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50%) | R$ 809,27 |
| ACRÉSCIMO DE 10 % DA COTA PARTE REFERENTES A 01 DEPENDENTE | R$ 161,85 |
| TOTAL DOS PROVENTOSAPURADOS | R$ 971,12 |
| VALOR TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 971,12 |
Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.067 - 04 de agosto de 2025

do benefício de redução da multa com cobrança integral do valor original de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento, além de multa diária de R$ 1.000,00 por obrigação descumprida, valores revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura, ou até o cumprimento integral das obrigações, o que ocorrer primeiro, prorrogável mediante termo aditivo em casos de força maior ou razões técnicas justificadas. FORO: Comarca de Teresina/PI. Teresina/PI, 25 de junho de 2025. Assinaram: Prefeito Silvio Mendes de Oliveira Filho, Procuradora-Geral Virgínia Gomes de Moura Barros, Secretário SEMAM Aluísio Parente Sampaio Neto e Marcelo Dallapicola Teixeira Contarato (Construtora Rivello S/A).

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA

Procuradoria-Geral do Município
PORTARIA Nº 328/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.16.12621P, resolve APOSENTAR FABÍOLA LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO, servidora pública municipal, ocupante cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, referência 'B1', matrícula nº 029686, CPF nº: ***.652.053-**, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, por incapacidade permanente, nos termos do artigo 2º, Ic/c artigo 6º, §§ 1º e 4º, artigo 7º e artigo 25, §3º, todos da Lei Complementar Municipal n. 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO | |
| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 2.533,45 |
| TOTAL | R$ 2.533,45 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º DALC Nº 5.686/2021. | R$ 2.038,19 |
| PROVENTOS COM PERCENTUALAPLICADO, (60% DO VALOR DAMÉDIA), CONFORMEART. 6º, § 4º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 1.222,92 |
| COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORMEART. 8º, I DALC Nº 5.686/2021. | R$ 295,08 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.518,00 |

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.
PORTARIA Nº 1378/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: V. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; André Felipe da Silva Gabriel Dantas Alencar Assessor Administrativo de Gabinete AG-VI Assessor Parlamentar AP-I VI. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.040556/2025-39. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 01.490.595/0001-73. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVA -MENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 2799. ORDEM DE FORNECIMENTO LABORATÓRIO RAUL BACELLAR 02/ 2025. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025. ASSINAM: INDENI -ZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELAINE SILVA.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨
PORTARIA Nº 0640/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Cleany Maria Teixeira Santos, Assessor Parlamentar AP-V; Edleny Sany Pinho de Melo, Assessor Administrativo Gabinete AG-II; Emanuelly Pinho de Melo, Assessor Especial AE-II. II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 18 de fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

COMUNICADO. A EMPRESA JA MARTINS CASTELO BRANCO LTDA INSCRITA CNPJ - 07.451.727/0001-34, ESTABELECIDA NA ROD BR - 316 - KM 16, ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU, ATRAVÉS DO PROCESSO SLIC 365/2024 - A EMISSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE 46.34-6-99 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAI, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.

COMUNICADO. A EMPRESA WM DIESEL LTDA CNPJ: 51.653.592/0001-81, ESTABELECIDA NA RUA VALENCA, 3875 - TABULETA - TERESINA-PI - CEP- 64.018-535, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU ATRAVÉS DO PROCESSO PIB2300072890 - A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE - 45.20-0-01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.

COMUNICADO. CLÍNICA ODONTO PRIME LTDA - ODONTO PRIME, inscrita sob o CNPJ 17.891.450/0001-14, localizada na AV JORNALISTA JOSIPIO LUSTOSA N. 7050 QUADRA 47 SETOR A CASA 36 SALA C MOCAMBINHO- TERESINA-PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a expedição de EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO LO, para a atividade: 86.30-5-04 - Atividade odontológica, a ser exercida no endereço acima citado no município de Teresina - PI.

COMUNICADO. FELIPE COSTA LIMA NUNES - ME, PRONTOFISIO, inscrito no CNPJ 29.120.571/0001-41, localizada na Avenida Joaquim Ribeiro, 888, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde para atividades de fisioterapia.

COMUNICADO. Adriano Guimarães Melo, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Declaração de Baixo Risco Ambiental-DBIA, para Aterro de Pequeno Porte em Teresina/PI.
PORTARIA Nº 1250/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo

20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024. RESOLVE: Art. 1º Nomear ALESSANDRO ALVES MUNIZ DE ARAÚJO, Assessor da Diretoria Legislativa Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina cargo de provimento comissionado de simbologia Direção Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA 717/2025 GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Alyce Maria Braga Borges Assessor Administrativo Gabinete Nível VI Carlos Rogerio de Lemos Castro Assessor Parlamentar Nível III Denise Geroncio Freire da Silva Assessor Administrativo Gabinete Nível I Drielle Emily Alvino Assessor Administrativo Gabinete Nível I Eduardo da Silva Matos Assessor Parlamentar Nível III Gerdany Maria Ribeiro Gonzaga Assessor Administrativo Gabinete Nível II Helio Carlos Campos da Silva Assessor Administrativo Gabinete Nível I Jacinta de Fatima Lima Tajra Assessor Administrativo Gabinete Nível I Jose Fernando Caldas Cerqueira Assessor Parlamentar Nível V Jose Osmari de Sousa Passos Assessor Administrativo Gabinete Nível I Manuelle Rodrigues da Silva Assessor Parlamentar Nível III Maria Delvonir Alves Dos Santos da Silva Assessor Administrativo Gabinete Nível I Marianny de Sousa Oliveira Assessor Administrativo Gabinete Nível I Mario Henrique Brito E Silva Assessor Administrativo Gabinete Nível I Matheus Goncalves de Bastos Assessor Parlamentar Nível III II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
LEI Nº 6.276, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Acrescenta-se o inciso XV e os §§1º e 2º ao art. 18 da Lei Municipal nº 3.208, de 31 de julho de 2003, que 'Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências' , e dá outras providências. (*)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XV e os §§ 1º e 2º ao art. 18 da Lei Municipal nº 3.208, de 31 de julho de 2003, com as seguintes redações:

'Art.18.

- XV - Alimentar o Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA - Conselho Tutelar.
- § 1º A omissão na alimentação do Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA, sem justificativa plausível, configurará in -fração funcional grave, sujeita a processo administrativo disciplinar, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina CMDCAT.
- § 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina regulamentará, por meio de resolução, o procedimento administrativo aplicável nos casos de omissão, garantindo, em todas as etapas, o direito à ampla defesa e ao contraditório'.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 22 de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Zé Filho, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
PORTARIA Nº 950/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1169/2025 - CHEF-GAB-SDU-SUL (Processo Administrativo SEI nº 00070.003654/2025-20),

resolve Art. 1º Ficam concedidas as seguintes gratificações aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-SUL:

| NOME | MATRÍCULA | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |

| ADALBERTO RIBEIRO DE SAMPAIO | 7268 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| ANTONIO DACRUZ NUNES DASILVA | 70482 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| ARMANDO LEITE DE CARVALHO | 7269 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| JOSÉ VALDIR PEREIRA DASILVA | 7400 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| MARIANO JOSÉ DE FREITAS | 7272 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| MARLON BRASILEIRO MOURA | 46912 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| PAULO HENRIQUE LUSTOSA BATISTA | 7207 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| RAIMUNDO NONATO DASILVA NASCIMENTO | 7276 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| SILVIADASILVAMACHADO | 7274 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |
| VALDO DACUNHAOLIVEIRA | 7275 | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-5 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 28.10.2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 859, de 28.10.2025 . Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 215/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12646P, resolve APOSENTAR ROSILEA TRAJANO DA SILVA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'III', matrícula nº 004344, CPF: nº***.044.343-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 1º, § 2º, 'I' e § 3º, 'I', c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 4.694,56 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, 10%, CONFORMEART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DALEI Nº 4.141/2011, C/C LEI Nº 4.252/2012), E LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 469,45 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 996,38 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 6.160,39 |
PORTARIA Nº 217/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 1030/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.010713/2025-21), resolve EXONERAR, a pedido, ANTONIO AGENOR SOARES JUNIOR, CPF nº 753.181.***-**, do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, matrícula 065629, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 18.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 277/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025. GESTOR TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 63/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA NORDELAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Ad -ministração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora Maria Francisca Teresa de Jesus Bezerra de Moura, Matrícula: 27631, Diretora Geral do Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substitui -ção por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO Nº 63/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.024010/2024-02, PREGÃO ELETRÔNICO 90010/2025, firmado entre a Fundação Municipal de Saú -de - FMS, ea empresa NORDELAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o servidor Poliana Queiroz de Freitas Meneses, Matrícula: 046195, Gerente Administrativa do Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir a GESTORA TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fisca -lização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratu -al, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 08 de julho de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ PÁDUA, Presidente em exercício da Fundação Municipal de Saúde.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 294/2025 ; PROCESSO Nº 00045.059222/2024-72; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2025 - ARP Nº 00024/2025 FMS/PMT; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: EDUARDO DE MIRANDA LOPES LTDA, CNPJ Nº 57.868.636/0001-77; OBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAIS PARA LIMPEZA, DESINFECÇÃO E PRODUTOS PARA USO EM COPA/COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MU -NICÍPIO DE TERESINA - PI. COM O VALOR R$ 73.680,00 (SETENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS). FUNDAMENTO LE -GAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 04/11/2025. ASSI -NAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: EDUARDO DE MIRANDA LOPES.
PORTARIA Nº 15/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025. Designa servidoras para exercerem a função de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos, através da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE. O SUPERINTENDENTE ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 27.491 de 02 de fevereiro de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU NORTE, RESOLVE: I - DESIGNAR as servidoras SAMIA LAUDEMIA FREIRE COSTA, matrícula 113848, cargo: Assessora Técnica, e BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL, matrícula 113841, cargo: Assessora Técnica Especializada, para, a partir desta data e durante toda a vigência dos ajustes, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercerem, respectivamente, as funções de GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 03/2025 (aquisição de mobiliário itens 02, 03, 10, 11, 13, 62, 63, 65, 71 e 73 - contratada: KADOSHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), 04/2025 (item 05 - contratada: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), 05/2025 (item 24 - contratada: BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA), 06/2025 (itens 29, 32, 34, 35 e 42 - contratada: LBS DO BRASIL LTDA), 07/2025 (itens 47, 53, 55 e 60 - contratada: PAULO HENRIQUE LUCIANO COMÉRCIO MÓVEIS - ME), 08/2025 (itens 89 e 107 - contratada: DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - ME) e 09/2025 (itens 81, 92 e 102 - contratada: APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP); II - DETERMINAR que as servidoras adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização e à ges -tão das contratações, observando, em especial, as normas gerais de licitação e contratos; III - Esta portaria produzirá efeitos a partir de sua assinatura; IV - Esta portaria deverá ser publicada em órgão de imprensa oficial. Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU NORTE.
DECRETO Nº 28.373, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Transfere as comemorações do 'Dia do Servidor Público', com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e

CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o 'Dia do Servidor Público' , conforme o disposto no art. 212, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

CONSIDERANDO que a transferência das comemorações do 'Dia do Servidor Público', para o dia 27 de outubro, com a decretação do

seu ponto facultativo, mostra-se conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal;

CONSIDERANDO , por fim, que este ponto facultativo está sen -do decretado, pela Prefeitura de Teresina, em consonância com o Governo Federal e com o Governo do Estado do Piauí, que, igualmente, transferiram, neste ano de 2025, as comemorações alusivas ao 'Dia do Servidor Público ', para o dia 27 de outubro, conforme Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024 (DOU nº 250, de 30.12.2024), e Decreto nº 24.152, de 17 de outubro de 2025 (DOU nº 204/2025, de 21.10.2025), respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Transfere as comemorações alusivas ao 'Dia do Servidor Público', com a decretação do seu ponto facultativo, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) , ficando facultado, aos servidores da Adminis -tração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência no referido dia, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles:

- I - no âmbito da Fundação Municipal de Saúde (FMS) - Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, laboratórios centrais, CAPS, este último especificamente nos setores de internação para assistência ao paciente, que deverão funcionar normalmente ;
- II - no âmbito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) - os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito;
- III - no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMUSP) - os serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Teresina.
- Art. 2º O expediente no dia 28 de outubro de 2025, nas repartições públicas municipais, será normal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de outubro de 2025.
PORTARIA N° 27/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 16/2019, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DOS DIQUES DOS RIOS PARNAÍBA E POTI E SEUS ENTORNOS ÀS RECOMENDAÇÕES DO PAINEL DE SEGURANÇA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR KAMILA FONTINELES DE AREIA , lotada no Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado - Teresina Sustentável, referente ao contrato de recursos	de	financiamento	junto	à	Corporação	Andina	de	Fomento	-	CAF, CPF 020.988.073-25, matrícula 44201, para proceder à GESTÃO do Contrato	 n°	 16/2019,	 firmado	 entre	 o	 Município	 de	 Teresina,	 por	 intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLAN e TPF Engenharia LTDA. Art. 2° DESIGNAR RENAN MAYCON MENDES GOMES , lotado na Secretaria Executiva de Captação de Recursos e Monitoramento da SEMPLAN, CPF 048.158.493-58, matrícula 102313, como FISCAL	do	Contrato	n°	16/2019,	para	acompanhar	e	fiscalizar,	como	titular, a execução do referido contrato. Art. 3° DETERMINAR que os referidos servidores	adotem	os	procedimentos	necessários	à	gestão	e	fiscalização	dos

ajustes, observando em especial às normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Esta Portaria retroagirá a partir do dia 02/01/2025 e manterá seus efeitos durante a vigência do Contrato, revogando-se as disposições em contrário. Art. 5° Esta Portaria deverá ser publicada em órgão de Imprensa Oficial.	 Teresina,	 05	 de	 Fevereiro	 de	 2025.	 Marco	Antônio	Ayres	 Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.
PORTARIA N° 24/2025 - SEMEL. Designação de servidor para a função de Gestor de Contrato. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. José Gomes da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de acompanhamentos da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município, por intermédio desta secretaria, resolve: I. Designar o servidor Bianor Lima Verde Neto, matricula n° 3895, à função de GESTOR DE CONTRATO, a partir da data de sua assinatura, até o final de sua vigência, para atuar na fiscalização do contrato nº 14/2025 - SEMEL, firmado com Davi Luís de Oliveira, que tem por objeto a concessão do pa -trocínio para a locomoção, hospedagem e alimentação de atletas vinculados à Associação Paraolímpica River Plate, que representarão o Município de Teresina na Copa do Brasil, a ser realizada na cidade de Curitiba/PR . II. Determinar que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão das contratações, observando em especial as normas de licitação e contratos. Cumpra-se e publique. Data: 22 de outubro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto.
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.106 Quinta-feira, 25 de setembro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.106 - 25 de setembro de 2025

sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 19 de setembro de 2025. Atenciosamente, IRENE NUNES LUSTOSA MENDES (assinado eletronicamente) Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 0318/2024 - ADM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022, RESOLVE: Art. 1º Nomear LEONARDO WELLINGTON DE MORAIS FERREIRA, Assessor Especial da Presidência Nível II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IV. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 5.883, de 01 de abril de 2023. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de março de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 245/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13707P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 04.05.2025, de FRANCISCO EDGAR SAMPAIO MACIEL, servidor público municipal, aposentado no cargo de Agente de Administração Financeira, referência 'B1', matrícula nº 009244, CPF nº: ***.031.983-**, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social - SEMTCAS, conceder pensão a ANTONIA BORGES DA SILVA SAMPAIO, CPF nº: ***.851.133-**, cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', e 23, §2º, todos da Lei Municipal nº 5.686/2021,devendo o referido

benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE |

| Proventos de aposentadoria do servidor | Proventos de aposentadoria do servidor |
| Vencimento proporcional com paridade (78,2329%), conforme art. 8º, § 1º da EC nº 20/98 c/c Lei Complementar Municipal nº 6.067/2024. | R$ 1.618,87 |
| Produtividade operacional de nível médio, conforme Lei Complementar Municipal nº 6.082/2024. | R$ 207,00 |
| Gratificação de símbolo DAM- 03, conforme do art. 185 da Lei Municipal n° 2.138/92 c/c conforme Lei Complementar Municipal nº 6.082/2024. | R$ 668,61 |
| Total | R$ 2.494,48 |
| Proventos de pensão - art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021. | Proventos de pensão - art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021. |
| Valor da cota familiar (50% do valor dos proventos de aposentadoria) | R$ 1.247,24 |
| Acréscimo de 10% da cota parte - 01 dependente | R$ 249,45 |
| Total | R$ 1.496,69 |