gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2025 - ASSG-CONTR-IPMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.003389/2024-42 REGISTRO DE PREÇOS Nº 90006/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-IPMT, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob on° 41.256.744/0001-59, com endereço à Rua Firmino Pires, n° 379, Ed. Saraiva Center, Centro, nesta Capital, representado neste ato por seu Presidente, o Sr. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, nesta Capital, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.167.140/0001-97, sediada na Avenida União, nº 2243, Bairro Memorare, Teresina-PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por EMMANUEL PACHECO LOPES FILHO. OBJETO: Aquisição de açúcar e copos descartáveis, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR: R$ 6.491,00 (seis mil quatrocentos e noventa e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25001.09122 0017 2.153 - Administração do Fundo de Previdência, Ficha: 42, Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo. FONTE DOS RECURSOS: 1802540Recursos Vinculados ao RPPS Taxa de Administração-RPPS- Taxa de Administração. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2025. SIGNATÁRIOS: JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT, CONTRATANTE; EMMANUEL PACHECO LOPES FILHO, E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA, Representante legal da CONTRATADA.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T
PORTARIA Nº 697/2025/GAB/SEMEC . DESIGNA servidor para função que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSI -DERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.023131/2025-17, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA BARROS VILARINHO, CPF nº 228.124.***-**, Chefe de Divisão, Matrícula nº 3566, lotada na Divisão de Compras - DCOM da SEMEC para exercer a função de FISCAL (TÉCNICO/ADMINISTRATIVO) dos Termos de Contratos, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRE -TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, e as empresas mencionadas no ANEXO I desta Portaria, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) do(s) referido(s) contrato(s); II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial as normas gerais de licitações e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá -rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em 17 de dezembro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinado eletronicamente -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC. ANEXO I. · Nº DO CONTRATO: 076/2025/SEMEC/PMT, CONTRATADA(O): DAGEAL - COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA, CNPJ nº 07.245.458/0001-50; · Nº DO CONTRATO: 077/2025/SEMEC/PMT, CONTRATADA(O): E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA, nome fantasia PACHECAO ATACAREJO, CNPJ nº 45.167.140/0001-97; OBJETO DO(S) CONTRATO(S): AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EX -PEDIENTE, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Teresina - SEMEC. -- assinado eletronicamente -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC.
EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

GESTOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PREFEITO JOÃO MENDES OLÍMPIO Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 3520, Bairro Primavera, reuniram-se os membros presentes para realização da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Unidade de Conservação - Área de Proteção Ambiental Prefeito João Mendes Olímpio. Estiveram presentes: Anderson Jordon, Analista Ambiental e Gerente de Parques e Áreas Verdes da SEMAM; Kalil Luz, Analista Ambiental da Gerência de Parques e Áreas Verdes; Ravena Rego, membro nata do conselho e Coordenadora do Parque João Mendes Olímpio de Melo (Parque da Cidade); Raylinne Xavier, da Gerência de Planejamento e Projetos; e Janderson da Silva, da Assessoria Jurídica da SEMAM. Dada a abertura da reunião, passou-se à pauta do dia, que tratou da reorganização administrativa do Conselho, com enfoque na renovação de membros e atualização dos conselheiros. A conselheira Ravena Rego iniciou a discussão ressaltando que observa a necessidade de realização de um maior número de reuniões ao longo do ano, sugestão com a qual todos os demais conselheiros manifestaram concordância. Em seguida, Raylinne Xavier esclareceu que o mandato dos conselheiros anteriores encerrou-se em 2024, conforme dispõe o Decreto de instituição do Conselho, que estabelece o prazo de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação. Considerando que tal prorrogação não ocorreu, faz-se necessária a expedição de ofícios às secretarias competentes, solicitando a indicação de 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente para recomposição do colegiado. Na sequência, Anderson Jordon complementou informando que, em geral, as secretarias respondem prontamente aos ofícios enviados. Assim, após o recebimento das indicações, os nomes deverão ser encaminhados para publicação oficial pela Prefeitura, possibili -tando posteriormente o agendamento de uma reunião no primeiro semestre de 2026. Ressaltou ainda a importância da permanência de servidores da SEMAM no Conselho, a fim de garantir melhor continuidade e efetividade nos trabalhos. Após discussões, ficou deliberado que as demandas adminis -trativas imediatas do Conselho consistirão em: Envio de ofícios às secretarias competentes, solicitando a indicação de novos membros; Elaboração do Decreto de nomeação dos conselheiros, para posterior envio à SEMGOV. Nada mais havendo a tratar e tendo sido discutidos todos os pontos da pauta, a reunião foi encerrada às 09h32. Eu, Raylinne Xavier, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV
PORTARIA Nº 1586/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto na Resolução n° 104/2017; CONSIDE -RANDO o Memorando referente ao Vereador CARPEJANNE GOMES DA COSTA - dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina - Estado do Piauí, bem como processo administrativo nº CT.1.002397/25-52, pleiteando deslocamento de interesse desta Câmara Municipal, a cidade de Brasilia - DF; CONSIDERANDO a intenção da Câmara Municipal de Teresina em aperfeiçoar os membros desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1° CONCEDER o pagamento de diárias e adicional de embarque e desem -barque, ao Vereador CARPEJANNE GOMES DA COSTA, obedecendo ao disposto na Tabela I do Anexo da Resolução n° 104/2017, face ao desloca -mento do mesmo à cidade de Brasilia - DF, com a finalidade de ampliação de conhecimentos quanto assuntos de interesse desta Casa Legislativa nos dias 22-10 a 23-10-2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, em 21 de outubro de 2025. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.061573/2025-30, INDENI-

ZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA (TECNIQUIMICA DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$37.611,00(TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E ONZE REAS). BENS: MEDICAMENTOS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 136924, 137212 E 137288. ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 68 /2025. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
PORTARIA Nº 139/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.009376/2022-95, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor WASHINGTON LUÍS SIMEÃO SILVA, CPF nº 853.928.***-**, Apoio Administrativo, Matrícula nº 35940, lotado na Gerência de Manutenção e Conservação - GMC da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 005/2025/SEMEC/PMT (11663843), firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa VITÓRIA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.135.052/0001-50; II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 21 de março de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinado eletronicamente -Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/ PMT.
PORTARIA N° 562/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, eventualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na FMS); no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso nº 2490/2025, datado de 15.05.2025, contendo expressa solicitação, por parte da servidora requerente, de declaração de vacância do cargo; no Ofício nº 3364/2025 - GAB-PRES-FMS; no Parecer Jurídico nº 660/2025 - AJU-FMS; e na Decisão Administrativa nº 1020, de 12.06.2025, do Presidente da FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.030443/2025-35), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, ocupado por RAFFAELA DE MARIA CARVALHO CERQUEIRA , cpf nº 038.102.***-**, matrícula n° 62260, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.05.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1440/2025 Concede Férias ao servidor MANOEL PATRÍCIO MEDEIROS SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor MANOEL PATRÍCIO MEDEIROS SILVA, Auxiliar Operacional Administrativo - nível/classe C3, matrícula funcional nº 123, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 06 a 25 de outubro de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina,03 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 28.039, DE 9 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Munici-

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)14,75

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)6,53

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

TR (% - 1º dia do mês)0,0483
PORTARIA Nº 04/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. PORTARIA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO Nº 01 DE 2021. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SU-

PERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO 01/2021, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE CAMINHÃO INCLUINDO COMBUSTÍVEL E MOTORISTAS DEVIDAMENTE HABILITADOS, A SER CONTRATADA POR QUILOMETRAGEM PERCORRIDA, COM GARANTIA DE FRANQUIA - LOTE 01, firmado com a empresa MIRANTE LOCADORA LTDA - EPP; CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor para acompanhar a plena execução do serviço em questão, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 00082.000497/2025-75, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora MARAÍSA CARVALHO DE MIRANDA MARANHÃO, matrícula 113667, servidora pública, lotada na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato nº. 01 de 2021, que representará a SDU-LESTE perante a contratada; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando as normas gerais de licitação e contratos, bem como o decreto municipal que regula a gestão e fiscalização de contratos. Publique --se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2025 - SDR/PMT (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS / PROCESSO SEI Nº 00042.004681/2025-75). CONTRATANTE: MUNICÍ -PIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR/PMT, CNPJ Nº 06.859.722/000182. CONTRATADA: ANTONIA DINAIR LIMA E SILVA, CNPJ Nº 52.369.074/0001-01, COM SEDE NA QUADRA 07 CASA 19, BAIRRO BELA VISTA, TERESINA-PI. CEP 64.030-020. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. VALOR TOTAL: R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS). VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PNCP,

PODENDO SER PRORROGADO ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021. DOTA -ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMÁTICA: 18001.04122.0017 2 109 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS: 1500100 - RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINA -DO EM 05 DE AGOSTO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. FRANCISCO DUARTE BARBOSA - SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL/PMT; PELA CONTRATADA, SRA. ANTONIA DINAIR LIMA E SILVA - SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA CONTRATADA.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. TERMO DE RATI -FICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00044.017518/2025-54. CONTRA -TANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. MODALIDADE DE CON -TRATAÇÃO DIRETA: Inexigibilidade. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBI -LIDADE: 08/2025/SEMEC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, III, f, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COM -PLEMENTARES: PARECER REFERENCIAL n. 141/2025/PLCCA/PGM. CONTRATADO: CATARINA DE SENA SIRQUEIRA MENDES DA COS -TA. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 047.343.***-**. OBJETO DA CON -TRATAÇÃO: Aquisição de 20 (vinte) inscrições para o IV CONVALLE - Congresso Nacional de Variação/Diversidade Linguística Oralidade e Le -tramento, que ocorrerá no período de 03 a 05 de setembro de 2025. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 13080607, 13080792, 13080814, 13081042 e 13102099. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Orçamentária - 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Funda -mental; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; FONTE DE RECURSOS: Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos-EDUCAÇÃO. RATIFICO o Ato de Inexigibili -dade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2025. ASSINADO POR Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretário Municipal de Educação.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.030429/2025-25, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°133.759 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 058 /2025. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
PORTARIA Nº 275/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12517P, RESOLVE tornar sem efeito a Portaria n° 135/2025, publicada no Diário Oficial	do	Município	nº	4.016	de	27.05.2025,	referente	à	aposentadoria	de JOEL	NASCIMENTO	OLIVEIRA,	no	cargo	de	Auxiliar	Operacional	Ad -ministrativo, especialidade Motorista, referência 'C6', matrícula n° 028294, devido ao falecimento do servidor em 15.03.2025, conforme certidão de óbito,	fls.65	do	referido	processo.	Esta	Portaria	entra	em	vigor	na	data	de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.

¨SDUCENTRO¨

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2025/SEMEC/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.000338/2025-60/SEMEC/PMT. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025/SEMEC - Artigo 74, Inciso V, da Lei 14.133/2021. CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR A ESCOLA MUNICIPAL (EM) ROSÂNGELA REIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC - E (ANGELICA LUSTOSA DE SOUZA VASCONCELOS), NOS TERMOS DAS LEIS Nº 14.133/2021 E 8.245/91. LOCATÁRIA/CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. LOCADORA/CONTRATADA: ANGELICA LUSTOSA DE SOUZA VASCONCELOS, CPF Nº 095.953.***-**. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO de imóvel localizado na Rua Domingos Borges (Rua 10) N° 1986 Bairro Sta. Cruz para sediar a Escola Municipal (EM) Rosângela Reis. CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO DE CUSTOS: 4.1. As partes fi -xam o valor mensal do aluguel em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para um período de 24 (vinte

e quatro) meses. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1. As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas com a Classificação Orçamentária: 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 8.1. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2025. ASSINAM: PELO(A) LOCATÁRIO(A)/ CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELO(A) LOCADOR(A)/CONTRATADO(A) - Angélica Lustosa de Souza Vasconcelos.
RESOLUÇÃO Nº 014, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 . A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - CME/THE, Hostiza Machado Vieira Neves, no uso de suas atribuições legais, com base na aprovação na sessão plenária do dia 02/10/2025, RESOLVE: Art. 1º - Renovar, até 31 de dezembro de 2030, o Funcionamento da Educação Infantil ofertada pelo Colégio CEV - Unidade 3, da Rede Privada, mantido pela empresa GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA, CNPJ: 10. 905.451/000393; com sede na Rua Dr. José Auto de Abreu, 2929, Bairro Morada do Sol, em Teresina, estado do Piauí. Art. 2º - Determinar que a escola cumpra o expresso no Parecer CME/THE nº 018/2025. Art. 3º - Determinar, ainda, que a escola dê publicidade a este ato autorizativo, conforme recomendação do Ministério Público. Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Teresina - Piauí, em 02/10/2025. Hostiza Machado Vieira Neves, Presidente do CME/THE. Homologo a Resolução CME/THE N° 014/2025 do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Teresina em outubro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação.
TERMO ADITIVO N° 02 (PRAZO) AO CONTRATO N° 012/2024

- SDU SUDESTE. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE - SDU/SUDESTE. CON -TRATADA: R MELO CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO N° 012/2024-SDU-SUDESTE, ORA ADITADO, SERÃO ACRESCIDOS, POR MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES, POR MAIS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS EM VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 12/2025 GOS/SDU-SUDESTE (12869637), COMO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00097.002083/2025-56 E AMPARO NO ART. 57, I DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. DATA DE ASSINATURA: 04 DE AGOSTO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE E PELO CONTRATADO: SR. RODRIGO CAMPELO LIMA DE MELO.

Comissão de Licitação

¨LIC TAÇÃO¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

¨SEMA¨
DECRETO Nº 27.522, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

DESIGNAR

MÁRCIA FERNANDA DE SENA MUNIZ, CPF nº 428.743.*****, para responder, até ulterior deliberação, pelo cargo de Diretora de Administração e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, Símbolo Especial.
PORTARIA Nº 1046/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e conside-

rando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar MARCOS VENICIUS DOS REIS, do cargo Chefe da Divisão de Redação Legislativa da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL- VII. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
LEI Nº 6.265, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do munícipio de Teresina, a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de identificar e acolher pessoas com sinais de autismo não diagnosticadas na infância, promovendo inclusão social, apoio psicossocial e garantia de direitos.

Art. 2º São diretrizes da política instituídas por esta Lei:

I - identificação e diagnóstico de TEA em adolescentes, adultos e idosos; II - formação e capacitação continuada de profissionais da rede pú -blica de saúde, educação e assistência social; III - realização de campanhas públicas de conscientização sobre o diagnóstico tardio do autismo; IV - articulação com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil; eV - oferta de suporte multidisciplinar a pessoas diagnosticadas e seus familiares.

Art. 3º O Município poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, entidades científicas, associações e clínicas especializadas para a execução de ações de diagnóstico, formação e acompanhamento.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 24 de setembro de 2025.

1 SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

2 JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria da Vereadora Ana Fidelis, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
PORTARIA Nº 267/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 371/2025 - PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 242/2025 - DAF-STRANS, aos Despachos 1249, 1886 e 1892/2025 - COE-RH-SEMA, e ao Despacho 183/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00047.000702/202573); em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800652-60.2024.818.0003 (sentença), do Juizado Especial da Fazenda Pública (JECC Teresina Fazenda Pública - Anexo I / Tribunal de Justiça do Piauí, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Teresina', com modificações posteriores; na Lei Complementar nº 4.673, de 22.12.2014, e no Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, que regulamentam as Progressões e Promoções de referidos servidores municipais, RESOLVE conceder a progressão, para o cargo de Agente de Trânsito, especialidade Agente de Trânsito, referência 'B4', do servidor público municipal WELINGTON OLIVEIRA SOUSA, CPF nº 962.466.***-**, matrícula nº 010755, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, pelos critérios estabelecidos, em
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.041977/2025-84. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ELLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, CNPJ Nº 03.748.673/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 2.969,60 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 31472 E 30686, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 129/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: KAROLYNE VERAS DO NASCIMENTO COSTA.
PORTARIA Nº 166/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve NOMEAR BRUNO BEZERRA BATISTA, CPF nº 026.849. ***-**, para exercer o cargo de Chefe de Divisão e CAP, Símbolo DAM-2, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-CENTRO, com efeitos a partir de 03.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 00037.000165/2025-37. COMPROMITENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAM. COMPROMISSÁRIO: EVARISTO E LEAL ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.318.450/0001-15, com sede na Rua Bonifácio de Carvalho, nº 4456, Bairro Morada do Sol, Teresina/PI, neste ato representada por seu representante legal JOSÉ RUBEM GOMES LEAL. OBJETO: Tem por objeto o estabelecimento de obrigações e prazos a serem cumpridos pela COMPROMISSÁRIA, visando a reparação da irregularidade ambiental causada pela construção de edifícios sem licença ambiental de operação válida, como condição para redução do valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 481/2025. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM), que poderá realizar vistorias, solicitar informações, documentos e relatórios para verificar o cumpri -mento das obrigações assumidas. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, ou até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, o que ocorrer primeiro. ASSINARAM: Procuradora-Geral Virgínia Gomes de Moura Barros, Secretário Município de Meio Ambiente Aluísio Parentes Sampaio Neto, José Rubem Gomes Leal, e Prefeito Silvio Mendes de Oliveira Filho. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2025. LOCAL: Teresina/PI. Este extrato é publicado em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e tem por finalidade dar publi -cidade ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado.
DECRETO Nº 27.590, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício GAB/ETURB nº 004/2025, resolve

NOMEAR

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| JEFERSON DASILVA OLIVEIRA | CHEFE DE SUPERVISÃO ESPECIAL DAETURB | 016.394.***-** | ESPECIAL |
| MARIATERESAGOMES CASTELO BRANCO | CHEFE DE SUPERVISÃO ESPECIAL DAETURB | 069.894.***-** | ESPECIAL |
| JOÃO VICTOR VIEIRA ROCHA | CHEFE DE SUPERVISÃO ESPECIAL DAETURB | 061.211.***-** | ESPECIAL |
| DOMINGOS VENANCIO PAZ FILHO | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 273.915.***-** | ESPECIAL |
| FRANCISCO MENDES | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 274.106.***-** | ESPECIAL |
| PAULO ROBERTO DA ROCHANONATO | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 327.623.***-** | ESPECIAL |
| ALBERTINO ALVES DE CARVALHO FILHO | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 286.742.***-** | ESPECIAL |
| LUIZ CALAÇACARDOSO | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 306.607.***-** | ESPECIAL |
| JOSÉ RIBAMARALVES FERREIRA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 444.278.***-** | ESPECIAL |
| TAÍS ROSAL LEMOS | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 033.697.***-** | ESPECIAL |
| LEOCRÁCIO RODRIGUES QUEIROGA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 043.640.***-** | ESPECIAL |
| EDRAIR DACONCEIÇÃO SILVA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 923.270.***-** | ESPECIAL |
| BÁRBARAMARIAVELOSO BOMFIM DE SOUSA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 983.715.***-** | ESPECIAL |
| LETÍCIACABRAL BARBOSA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 073.623.***-** | ESPECIAL |
| ÉRICAFERNANDADA SILVA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 958.865.***-** | ESPECIAL |
| TOMAZ CAMPOSARÊA LEÃO | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 822.585.***-** | ESPECIAL |
| RENATO LOPES DASILVA | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 394.871.***-** | ESPECIAL |
| ANDREIA FARIAS BARROS | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 860.777.***-** | ESPECIAL |
| ANDREANAYADASILVA | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 042.530.***-** | ESPECIAL |
| ERIK DAVID BARBOSA SOUSA | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 059.492.***-** | ESPECIAL |

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 11

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Administração Indireta 12

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Janeiro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$1.518,00

TAXA SELIC (%)12,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 12

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
PORTARIA Nº 188/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício Nº 32/2025 - DIV-ADM-SEMEL (Processo Administrativo SEI nº 00078.000071/2025-40), resolve NOMEAR para exercer os seguintes cargos, com as respectivas gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| NARAAMORIM MENESES | 009.393. ***-** | SECRETÁRIA DE GABINETE | DAM-3 |
| EDSON ALVES DOS SANTOS | 026.701.***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| JOSÉ RIBAMAR LOPES NETO | 031.190.***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |
| FABIELDO MOTAS TORRES | 654.790.***-** | CHEFE DE GINÁSIO PO- LIESPORTIVO / ESTÁDIO (A) | DAM-4 |
| DANILO RIBEIRO MENESES | 053.936.***-** | CHEFE DE GINÁSIO PO- LIESPORTIVO / ESTÁDIO (B) | DAM-5 |
| LEICE MARALIMASILVA | 046.397.***-** | CHEFE DE GINÁSIO PO- LIESPORTIVO / ESTÁDIO (B) | DAM-5 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1526/2024 - ADM O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolu -ção Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear SOLANGE LOPES RAMOS DO NASCIMENTO, no cargo Assessor da Diretoria Administrativo Nível I da Câmara Municipal de Tere -sina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assesso -ramento Legislativo DAL-VIII Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Pre -sidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 171/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025. DESIGNA FISCAIS TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS N° 86/2022, N° 143/2024, N° 46/2021, N°51/2020, N° 131/2024, N° 130/2024, N° 01/2022, N°85/2023, N° 120/2021, N° 57/2020 E Nº 72/2024 FIRMADOS ENTRE A FMS EA EMPRESA NEW LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E OUTRAS.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) SYMONARA KARINA MEDEIROS FAUSTINO VIEIRA, Gerente Técnica, Matrícula: 29991,C. DIAG. DR. RAUL BACELLAR, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS N° 86/2022, N° 143/2024, N° 46/2021, N°51/2020, N° 131/2024, N° 130/2024, N° 01/2022, N°85/2023, N° 120/2021 , N° 57/2020 E 72/2024 Processo

¨FMS

Nº 00045.024453/2025-66, FIRMADOS ENTRE A FMS EA EMPRESA NEW LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E OUTRAS. Art. 2º - DE -SIGNAR o (a) servidor(a) EDIVAN MACEDO DE SOUSA, Chefe de Núcleo Financeiro, Matrícula: 28044, C. DIAG. DR. RAUL BACELLAR, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 05 de maio de 2025.CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 1221/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Art. 1º Exonerar LUCAS FILHO DE OLIVEIRA, do cargo Assessor de Apoio da Diretoria Legislativa de simbologia DAL-X de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0647/2025. Concede Férias a servidora CRISTIANNE DOS SANTOS MENDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares a servidora CRISTIANNE DOS SANTOS MENDES, Assessor Jurídico Legislativo - nível/classe C4, matrícula funcional nº 6855, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 07 a 16 de abril de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 14 de março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 200/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1076/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.010963/2025-61), resolve NOMEAR ADRIANA KELLY ASSUNÇÃO CARVALHO, CPF nº 003.890. *****, para exercer o cargo de Assessor de Equipe Técnica da FMS (DAF/ GEADM), Símbolo DAM-2, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 24.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 082/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 415/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.004270/2025-61), resolve NOMEAR RONAYRA LAYANNE DA COSTA MATOS, CPF nº 054.993.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo da FMS (Núcleo de Organização de Serviços), Símbolo DAM-2, na Diretoria de Atenção Básica (DAB), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 15.01.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 21/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 . Dispõe sobre formalização de ato administrativo de Gestor e Fiscal de contrato celebrado entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito eo Consórcio Theresina, que tem como objeto a prestação e exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros, no município de Teresina/PI, modalidade em rede, para o lote nº 03. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO: a) O que estabelece a Lei nº 2.620 de 26 de Dezembro de 1997, que cria e estabelece as diretrizes da STRANS; b)	A	necessidade	de	acompanhar,	fiscalizar	e	estabelecer	providências	so -bre as prestações de serviços contratados, nos termos da Lei nº 8.666/93 e demais normativos pertinentes; c) O objeto é constituído da execução da operação	do	Transporte	Especial	ao	Cadeirante	-	Transporte	Eficiente,	con -forme Inciso III, §2º, Clausula 1ª do Contrato, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores para as respectivas atribuições de GERIR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E ESTABELECER PROVIDÊNCIAS, em relação ao Contrato nº 38/2014 celebrado com CONSÓRCIO THERESINA, que tem como objeto a prestação e exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros, no município de Teresina/PI, modalidade em rede, para o lote nº 03, EM ESPECÍFICO da operação do Serviço de Transporte Especial ao Cadeirante	-	Transporte	Eficiente,	de	acordo	com	as	especificações	contidas neste instrumento e seus anexos. Art. 2º Nomear como Gestor do Contrato o servidor Adriano Barreto Alves, Matrícula de nº 89371 e como Suplente de Gestor o servidor Pedro Moura Cardoso, Matrícula de nº 43552. Art. 3º Nomear como Fiscal do Contrato a servidora Denilson da Silva Guerra, Matrícula de nº 10739 e como Suplente de Fiscal a servidora Waldeck de Brito Martins, Matrícula de nº 10563. Art. 4º Retroagir os efeitos do art. 2º e do art. 3º, desta Portaria, para a data de 01 de janeiro de 2025; Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 4º, deste instrumento. Gabinete da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. CARLOS AUGUSTO DANIEL JUNIOR, SUPERINTENDENTE - STRANS.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.066240/2025-24, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.516.958/0001-41. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.165,87(MIL CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 109.187. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 190/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: LUIZ CARVALHO DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 131/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025 . O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, ALUÍSIO PARENTES DE SAMPAIO NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023- SDU/SUL, CUJO OBJETO É MANUTENÇÃO PREDIAL E INFRAESTRUTURA URBANA, POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO. CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR FABRICIO DE FARIAS CARVALHO, ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO, MATRÍCULA Nº 113921, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 04/2023-SDU/SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA AÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À GESTÃO DA CONTRATAÇÃO, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. ART.

12. REVOGAM-SE TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES A ESTE CONTRATO. ART. 13. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.