EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 11/2024

- SDU-LESTE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 087/2023 - CPL/OBRAS I. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00082.002730/2023-27- SDU-LESTE/ PMT. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00082.002788/2025-07. CELEBRA -DO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA CONSTEL - CONSTRU -ÇÕES CIVIS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME. OBJETO: CLÁU -SULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo formaliza a natureza do contrato para prestação de serviço continuada e prorroga o prazo de vigência e execução do Contrato nº 11/2024, nos termos da Lei 8.666/93. Continuam em pleno vigor e validade todas as Cláusulas e Condições firma -das no CONTRATO Nº 11/2024, exceto as que estejam neste TERMO ADI -TIVO, ou que a ele contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORRO -GAÇÃO DO CONTRATO. O contrato tem natureza de serviço continuado, em que os prazos estabelecidos na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL podem ser reno -vados por iguais e sucessivas vezes, desde que respeitado o limite de sessen -ta meses. De modo que o saldo contratual será renovado a cada aniversário do contrato, contado da sua data de assinatura (04/04/2024). Os prazos de Vigência e Execução constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL serão acresci -dos em 211 (duzentos e onze) dias para vigência, a contar do seu vencimento em 18/07/2025, tendo como termo final a data 14/02/2026, e 106 (cento e seis) dias para execução, a contar do seu vencimento em 07/07/2025, tendo como termo final a data 21/10/2025, conforme o Justificativa da Engenharia id 12443231 ea Autorização do Superintendente id 12640896 , nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 00082.002788/2025-07. CLÁUSULA TERCEI -RA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com recursos oriundos: Gestão/unidade: 17001 Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE; Fonte de recursos: 754.626 - Recursos de Operações de Crédito-Cidade Integrada com o Povo; Programa de trabalho: 17001.15451.0004.1.130 - Construção e Recupera -ção de Calçamento; Elemento de despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; e Nota de empenho: 191. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Diogo Vidal Meneses e pela Contratante, o Superintenden -te João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 61-N/2025. DATA: 05 DE JUNHO DE 2025. NOME: LAURIANA SOARES GOMES. CNPJ/CPF: 131.664.413-87. ENDEREÇO: RUA CAMILO NETO, 3979, LOT. GRAN VILLE, 64064-210, BAIRRO ZOOBOTÂNICO. INFRAÇÃO: ACÚMU -LO DE VEGETAÇÃO ALTA DENTRO DO TERRENO. LOCAL DA IN -FRAÇÃO: RUA CORONEL JOSÉ RIBEIRO, BAIRRO ZOOBOTANICO, CEP 64.064-095. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ARTS. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.610/2007 (CÓDIGO DE POSTURAS). EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: N° LIMPEZA DO TERRENO (CA -PINA) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM ARTS. 202, 203, 204 E 205 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.610/2007. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Moana da Silva Oliveira - Fiscal de Serviços Pú -blicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

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