gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 332/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e

Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear MATEUS WILLIAM DE OLIVEIRA RODRI -GUES, Assessor da Presidência - Nível II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VI. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 018/2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: L.P. ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ: 35.627.565/0001-88. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 23/05/2025 a 23/05/2026, condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficial do Município de Teresina - DOM, nos prazos previstos em norma; DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Administração da SEMF; e Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Serviços de consultoria. DATA DE ASINATURA: 21 de maio de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Domingos Chaves Pinto Filho, representante legal.

EDITAL CCMT Nº 008/2025. O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO DESNVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLOGICO CNPJ nº 06.688.303/0001-25 e inscrição municipal nº 056.466-4, da realização do julgamento do Recurso Vo -luntário veiculado no processo administrativo nº 00043.014265/2022-62, que tem como relator o Conselheiro José Gonçalves Lima Neto, a ocorrer na sessão ordinária do dia 29 de maio do ano de 2025 às 15:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto 17.043/2017 a alterações), a sessão de julgamento ocorrerá por meio virtual, com a utilização da ferramenta de teleconferência audiovisual Google Meet. O representante/ preposto poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência, para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24

(vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br . O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, disponibilizado ao requerente. O referido e-mail ( ccmt.semf@pmt.pi.gov.br ) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de representantes ou qualquer outra informação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 026/2025 por meio pessoal (recusa em receber o Ofício) no seu endereço cadastral (Procuradoria Geral do Estado. Rua Senador Area Leão, nº 1650-Jóquei). Teresina, 22 de maio de 2025. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.028541/2025-76 . INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ Nº 19.086.670/0001-09 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 3.220,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMEN -TE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°16306. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 182/2025. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: CASSIA RAQUEL DE CARVALHO LIMA.
PORTARIA Nº 131/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025 . Processo Administrativo SEI nº 00042.003955/2025-83. DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos-SEMA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos- SEMA; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor JOSUÉ LOPES BATISTA, Matrícula 035100, Gerente de Material e Patrimônio, para atuar como GESTOR dos contratos do Anexo I desta portaria, durante toda sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto dos termos contratuais. Art. 2º. Designar o servidor Artaxerxes Martins de Sá, Matrícula 2523, ocupante do cargo de Chefe da Divisão de Almoxarifado, da Gerência de Material e Patrimônio, para atuar como FISCAL dos contratos do Anexo I desta portaria, durante toda sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição. Art. 6º. Esta Portaria começa a viger a partir da data da assinatura. MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.

ANEXO I

| Nº CONTRATO | OBJETO | CONTRATADA |

| 04_2025 | AQUISIÇÃO DEAÇÚCAR E COPOS DESCARTÁVEIS | E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA |
| 05_2025 | AQUISIÇÃO DE CAFÉ | JP&TOPMED COMERCIAL LTDA |
| 06_2025 | AQUISIÇÃO DE COPOS DESCAR- TÁVEIS | LAIS G DE SOUSA LTDA |
PORTARIA Nº 185/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00082.000223/2025-04, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU Leste, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, os servidores abaixo relacionados, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. Matrícula/ Nome/ Cargo/ Lotação: 35040; ARACI DE OLIVEIRA PARENTE SOUSA; ENGENHEIRO CIVIL; SEMA. 54925; RICARDO MARTINS COELHO; ENGENHEIRO CIVIL; SEMA. (Assinado Eletronicamente) Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 89/2025, DE 26 DE MARÇO DE

2025 , que colocou à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU SUL, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) JOSE HENRIQUE DE ASSUNCAO LULA JUNIOR, matrícula nº 34500, ocupante do cargo de Técnico Nível Superior Infraestrutura - Engenheiro do Trabalho, lotado(a) na Fundação Municipal de Saúde - FMS, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. ONDE SE LÊ: com ônus para o órgão requisitante LEIA-SE: com ônus para o órgão de origem (Assinado Eletronicamente) Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
PORTARIA Nº 419/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 . DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 118/2021, FIR -MADO ENTRE A FMS EA EMPRESA JR TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) NOME: JOSÉ WALDERI ARRAIS JUNIOR, Assistente técnico adminis -trativo, Matrícula: 44009, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO n° 092/2020, referente ao processo administrativo nº 00045.048773/2025-19, firmado entre a Fundação Muni -cipal de Saúde - FMS ea empresa FERRI COSTA LTDA ME. Art. 2º - DE -SIGNAR o(a) servidor(a) ANA LÚCIA MACHADO OLIVERIRA SOUSA, Técnica de saneamento, Matrícula: 26467, para exercer a função de GES -TOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Munici -pal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Mu -nicipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de

Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício fun -cional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públi -cas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina/PI, 08 de outubro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 237/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12555P, resolve APOSENTAR JOSÉ RODRIGUES DE MORAIS, servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 003767, CPF: nº ***.656.683-**, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 9º, §4º, §5º, §6º, 'I', 'b' e §7º, 'I', c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 5.680,41 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, 10%, CONFORMEART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DALEI Nº 4.141/2011, C/C LEI Nº 4.252/2012), E LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 568,04 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO OPERACIONAL - GIO, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.205,61 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 7.454,06 |
PORTARIA Nº 22/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2023- SDU/SUL, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM 100 (CEM) IMÓVEIS, NAS LOCALIDADES SELECIONADAS, NA ZONA URBANA DA REGIÃO SUL DE TERESINA - PI. CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, ASSESSOR TÉCNICO, MATRICULA Nº 114206, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 07/2023 - SDU/ SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA, CD CONSTRUTORA LTDA ME, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS

DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 236/2025. Dispõe sobre a Reformulação da Comissão dos representantes para a recomposição da Comissão de Criação e Acompanhamento de Conselhos Locais de Saúde do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI para biênio 2023/2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS; RESOLVE Art. 1º Reformular a composição dos integrantes da Comissão de Criação e Acompanhamento de Conselhos Locais de Saúde do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI para biênio 2023/2025. § 1º - A Comissão terá um coordenador (a), um relator (a), escolhidos pelos seus membros. § 2º - Os membros que faltarem a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 1 ano, deverão ser substituídos por outro conselheiro (a) escolhidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde. § 3º - O prazo do mandato da Comissão coincidirá com o mandato da Mesa Diretora do Conselho. COMISSÃO DE CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE: Maria da Conceição Mendes Pereira - Usuário; Vanda Lopes Barros - Usuário; Lúcia Maria de Sousa - Usuário; Maria do Amparo Oliveira - Trabalhador; Antonio José Barbosa - Usuário Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina, 06 de maio de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 236/2025/CMS-THE. Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

¨SDR¨ Superintendência de Desenvolvimento Rural
PORTARIA Nº 803/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1355/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.021977/2025-38), resolve NOMEAR MARIA ILDERLANE DE MATOS DA SILVA, CPF nº 037.882.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI até 10 turmas (E.M. Campestre Norte), Símbolo DAM-5, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 01.10.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 86/2025 . PROCESSO Nº 00045.020099/2024-63; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: M. A. M. COM. E DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 33.836.848/0001-04; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADO O PREÇO VANTAJOSO, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, NÃO INJETÁVEIS E CONTROLADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FMS; VALOR TOTAL R$ 3.485.350,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS); FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 00004/2025 DATA DE ASSINATURA 22/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: MISAEL ALVES DE MORAIS NETO.
DECRETO Nº 28.351, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base no Decreto nº 27.610, de 15 de janeiro de 2025; e em atenção ao Ofício nº 2526/2025 - PROC-GERAL-PGM, constante do Processo SEI nº 00047.004808/2025-82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados os seguintes membros do Grupo de Trabalho - vinculado à Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM, para, no exercício da missão institucional da PGM de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública Municipal, de consultoria e de representação judicial e extrajudicial do Município, implementar medidas imediatas visando a modernização da cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa de competência da PGM, conforme art. 27, IV, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017 (Lei Orgânica da PGM), dentre outras medidas -, constantes no Decreto nº 27.611/2025:

| NOME | CPF | CARGO |

| ISAIAS MIRANDALEITE | 040.354.***-** | ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR II |
| EDUARDOAFONSO BASÍLIO DE PAIVA E SILVA | 634.864.***-** | ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR II |
PORTARIA Nº 342/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13830P, resolve APOSENTAR LUIZ GONZAGA DE CASTRO MELO, servidor público municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, referência 'C5', matrícula nº 002053, CPF nº: ***.027.853-**, lotado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.067/2024. | R$ 2.969,97 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 3.234,57 |
PORTARIA Nº 290/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 405/2025 - GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.004297/2025-14), resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| FRANCISCO JUSSIÊ RAMOS JÚNIOR | 058.898. ***-** | AUXILIAR DE APOIO EXTERNO | DAM-4 |
| DIEGO DASILVA CAR- VALHO | 025.532.***-** | ASSISTENTE DE APOIO À DIVISÃO | DAM-4 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
LEI Nº 6.284, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Reconhece o Campo de Futebol do 'Bariri' como Patrimônio Histórico, Cultural e Futebolístico do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenárioda Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Histórico, Cultural e Futebolístico do Município de Teresina o Campo de Futebol do 'Bariri', localizado na Rua Dr. Area Leão, nº 2133, bairro Vila Operária, em razão de sua relevância histórica, esportiva e cultural para a cidade e sua população.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 11 de novembro de 2025.

Esta Lei foi sancionada e numerada aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

(*) Lei de autoria da Vereadora Teresinha Medeiros, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
PORTARIA Nº 80/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULA E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 56/2024 FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Mu -nicipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora DANILO ICARO ANTONIO ARAUJO DA SILVA, Chefe de manutenção Predial, Matrícula: 108795, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 56/2024, referentes ao processo administrativo nº 00045.011857/2025-76, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea Empresa Philips Medical Systems LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o servidor FRANCISCO DA SILVA COSTA, Chefe de manutenção de Equipamentos-HUT, Matrícula: 85848, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 21 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 333/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13841P, resolve APOSENTAR CLARA FRANCISCA DOS SANTOS LEAL, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico Nível Superior Saúde-Social, especialidade Enfermeiro 30 horas, referência 'C6', matrícula nº 026859, CPF nº: ***.886.693-**, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 11.661,39 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 11.661,39 |

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2025. Gabinete do Presidente do IPMT JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR Presidente do IPMT MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS Diretora de Previdência Social.
PORTARIA Nº 958/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA LIMA SOUSA, Assessor da Presidência - Nível I da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VIII. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Março de 2025. Gabinete da Pre -sidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 817/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear RAIMUNDA NONATA MARTINS DA SILVA, Assessor de Apoio da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Teresi -na, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessora -mento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do car -go mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1269/2024 Concede Férias a Servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS RÊGO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Nor -mativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS RÊGO, Assistente Legislativo - classe/nível B-3, matrícula funcional nº 7827, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 19 de agosto a 07 de setembro de 2024, referente ao segundo afastamento período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 06 de agosto de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 886/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Despacho 8722/2025-COE-RH-SEMA; ao Despacho 832/2025-DRH-STRANS; ao Despacho 956/2025-GAB-SEMGOV; e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800640-12.2025.8.18.0003, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina (JECC Teresina Fazenda Pública - Anexo I / Tribunal de Justiça do Piauí) , todos constante do Processo Administrativo SEI nº 00047.004582/2025-73, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Teresina', com modificações posteriores; na Lei Complementar nº 4.673, de 22.12.2014, e no Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, que regulamentam as Progressões e Promoções de referidos servidores municipais, RESOLVE conceder a progressão, para o cargo de Agente de Trânsito, especialidade Agente de Trânsito, referência 'B5' , do servidor público municipal PHILADELPHO PIRES DE CARVALHO NETO, CPF nº 651.234.***-**, matrícula nº 43488, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, pelos critérios estabelecidos, em especial, nos arts. 11 a 15, da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com efeitos a partir de 15.04.2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

¨DIRETA

¨SEMPLAN¨

Administração Direta

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.946 Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.698, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve

EXONERAR

EDIVAN HELVIDIO DE SOUSA, CPF nº 685.994.***-**, do cargo de Chefe de Coordenação Especial da SDU (Coordenador de Adm. e Finanças), Símbolo Especial, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-SUL.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 200/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00082.004530/2025-18, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU LESTE, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) THIAGO MELLO SOARES, matrícula nº 35090, ocupante do cargo de Engenheiro

Civil, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 243/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13731P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 03.06.2025, de JOSÉ GOMES DA SILVA, servidor público municipal, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'C1', matrícula nº 007623, CPF nº: ***.947.593-**, lotado, quando em atividade, na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro Norte - SDU/ Centro-Norte, conceder pensão a MARIA LEONICE ALVES DE SOUSA, CPF nº: ***.639.203-**, cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', todos da Lei Municipal nº 5.686/2021,devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIADO SERVIDOR | PROVENTOS DE APOSENTADORIADO SERVIDOR |
| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.434,84 |
| TOTAL | R$ 1.434,84 |
| PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 717,42 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE-01 DEPENDENTE | R$ 143,48 |
| COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORMEART. 201 DACF/88. | R$ 657,10 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.518,00 |
PORTARIA Nº 349/2025 - IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13903P, em especial à Decisão Judicial do Processo n° 0815079-05.2025.8.18.0140, RESOLVE por motivo do falecimento, em 11/03/2021, de JOSE MARIA COSTA SOUSA, servidor público municipal, que exercia o cargo de Agente de Saúde, especialidade Agente de Combate a Endemias, referência 'A6', matrícula nº 033056, CPF nº: ***.995.203-**, lotado, quando em atividade, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, conceder, sub judice, pensão a SILVANA CARVALHO BACELAR SOUSA, CPF nº: ***.862.873-**, cônjuge, devendo o referido benefício ser concedido a partir de 11/03/2021, conforme decisão judicial, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIA DASERVIDORA | PROVENTOS DE APOSENTADORIA DASERVIDORA |
| VENCIMENTO, CONFORME LEI Nº 13.708/2018. | R$ 1.796,86 |

| TOTAL | R$ 1.796,86 |

| APLICAÇÃO DO REDUTOR - ART. 24, § 2 DAEC Nº 103/2019. | |
| 1ª FAIXA (ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO 100%). | R$ 1.518,00 |
| 2ª FAIXA (60% DO VALOR QUE EXCEDERAUM SALÁRIO MÍNIMO, LIMITADO ADOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). | R$ 167,32 |
| VALOR DOS PROVENTOS | R$ 1.685,32 |
PORTARIA Nº 21/2025 - SEMEL. Designação de servidor para a função de Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. José Gomes da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de acompanhamentos da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município, por intermédio desta secretaria, resolve: I. Designar o servidor Fernando Antônio Lima Nunes, matrícula nº 3116, a função de FISCAL DE CONTRATO, a partir da data de sua assinatura, até o final de sua vigência, para atuar na FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCINIO Nº 13/2025 - SEMEL, celebrado entre a SEMEL ea Maria da Paz Pereira dos Santos, com objeto de locomoção de atletas vinculados à Federação Piauiense de Atletismo ao Campeonato Brasileiro Interclubes Loterias Caixa de Atletismo Sub-16, a ser realizado na cidade de João Pessoa - PB. II. Determinar que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários a fiscalização da contratação, observando em especial as normas de licitação e contratos. Cumpra-se e publique. Data: 14 de outubro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.039215/2025-65, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDICAR MED LTDA, CNPJ Nº 35.517.881/0001-05. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 5.151,96 (CINCO MIL CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). BENS: MATERIAIS E MEDICAMNTOS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°839, ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 35/2025. DATA DE ASSINATURA:16/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: SÉRVULO CARVALHO DE SOUSA FILHO.
PORTARIA Nº 13, DE 04 DE ABRIL DE 2025. Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a parceria decorrente do Termo de Colaboração nº 02/2024, SMPM/PMT. A Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres, no uso de suas atribuições, Resolve: Art. 1º Designar os servidores ISABEL DE FREITAS PALACIO, matrícula nº 113714, e GESYANE SILVA CARVALHO DE SOUSA, matrícula nº 01786468301 ambas lotadas na Gerência Administrativa da SMPM, para acompanhar e fiscalizar a parce -ria decorrente do Termo de Colaboração nº 02/2024, SMPM/PMT, celebrado com a Organização da Sociedade Civil FUNDAÇÃO CAJUÍNA, tendo como objeto o SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS: FLORESCER NORTE II, em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.802/2017. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Publique-se, cientifique-se e cumpra-se. Teresina, 04 de abril de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM.
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.963 Segunda-feira, 10 de março de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.765, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 921/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.011054/2025-29), resolve

NOMEAR

para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, na Di -retoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (DRCAA), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | LOTAÇÃO | SÍMBOLO |

| AARÃO CRUZ MENDES | 131.785.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| CARLOS ALVES DE ARAÚJO FILHO | 227.593.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| CARLOS FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA | 199.400.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| ÉRICA PATRÍCIA CHAVES | 896.713.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| FABIENE CAMILO DA SILVEIRA PIRAJÁ | 201.714.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAGOMES | 038.348.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS FILHO | 373.206.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| LUCIANA RIBEIRO FORMIGAROCHA | 462.610.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| LÚCIO FLAVIO SAN- TOS FERREIRA | 553.768.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| MARILEA DASILVA LEAL | 804.175.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| TÂNIA MOREIRA ARÊALEÃO | 470.613.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |
| LÍVIAARAÚJO VALE CASTELO BRANCO TORRES | 930.739.***-** | ASSESSOR DE AUDI- TORIADAFMS | DRCAA | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1469/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: LI. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Cristiane Povoas de Oliveira Assessor Parlamentar AP-I LII. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 131/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.12600P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 30.11.2024, de JOÃO NEVES DOS SANTOS, servidor público municipal, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, classe 'C'', nível '01', matrícula nº 0010393, CPF nº: 208.032.143-91, lotado, quando em atividade, na Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU/LESTE, conceder pensão, a MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA SANTOS, CPF nº: 653.106.913-91 , cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', 23, §2º, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devi -das compensações financeiras, se houver.

DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE

PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR

| VENCIMENTO COM PARIDADE, NOS TERMOS DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.434,84 |

| PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 717,42 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE-01 DEPENDENTE | R$ 143,48 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 860,90 |
PORTARIA Nº 1146/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar MARIA EDUARDA REBELO PESSOA, do cargo Assessor da Presidência Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0949/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e como dispõe os arts. 19 a 23, todos da Lei Promulgada nº 4.882 de 29 de março de 2016 e Lei Promulgada nº 6.076 de 03 de abril de 2024 DOM nº 3.733 de 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1º - Determinar, em razão de ter atingido o tempo exigido, a progressão de nível dos servidores abaixo relacionados: CLASSE/NÍVEL - C1 69 CATARINA BARBOSA DE MIRANDA COSTA LEAL OFICIAL DE GABINETE; 73 JOÃO CRISÓSTOMO BATISTA FILHO OFICIAL DE GABINETE; 81 MARIA DE ASSUNÇÃO PESSOA MIRANDA OFICIAL DE GABINETE; 82 MARIA DEUSIMAR DE OLIVEIRA OFICIAL DE GABINETE;112 RAIMUNDO ALVES MUNIZ ASSISTENTE LEGISLATIVO; 122 MARIA LINDONETE COSTA DA SILVA AUXILIAR OP ADMINISTRATIVO; 128 ALMENAIDE PIRES DOS SANTOS AUXILIAR LEGISLATIVO; 148 OLIVAN FREITAS RODRIGUES ASSISTENTE LEGISLATIVO. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 03 de junho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2025/SEMEC/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 00044.010475/2024-98/SEMEC/PMT. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025/SEMEC, fulcro na Lei nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE/ MEC nº 06 de 08.05.2020, suas atualizações, e Decreto Municipal nº 20.889, de 26 de abril de 2021. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64. CONTRATADA(O): Fornecedor Individual ROMILDO CRISPIM, brasileiro, agricultor, portador do CPF nº 065.***.***-80. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. É objeto desta contratação é a aquisição dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar, para atender os alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Mais Educação e EJA da Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2025, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, descritos nos itens enumerados na Cláusula Quinta, todos de acordo com o resultado da Chamada Pública nº 001/2025/SEMEC/PMT. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO. O Contratado receberá o valor total de R$ 39.220,00 (trinta e nove mil duzentos e vinte reais), pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

| NOME DA ASSOCIAÇÃO / PRODUTOR INDIVIDUAL | ORD | PRODUTOS | UNID. | QUANT. TOTAL | VALOR UNIT. R$ | VALOR TOTAL R$ |

| ROMILDO CRISPIM CPF Nº 065.***.***-80 | 1 | ABÓBORA | KG | 2.000 | R$ 6,54 | R$ 13.080,00 |
| ROMILDO CRISPIM CPF Nº 065.***.***-80 | 2 | MELANCIA | KG | 2.800 | R$ 3,93 | R$ 11.004,00 |
| ROMILDO CRISPIM CPF Nº 065.***.***-80 | 3 | MACAXEIRA | KG | 2.200 | R$ 6,88 | R$ 15.136,00 |
| VALOR TOTAL GERAL | R$ 39.220,00 | R$ 39.220,00 | R$ 39.220,00 | R$ 39.220,00 | R$ 39.220,00 | R$ 39.220,00 |
| VALOR TOTAL GERAL | TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS. | TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS. | TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS. | TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS. | TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS. | TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS. |

CLÁUSULA SEXTA - FONTE DE RECURSOS. 6.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das dotações: Classificação Orçamentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1501100 - Outros Recursos não Vinculados - GERAL, 1552115 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Recursos Vinculados e 1550115 - Transferência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA. 24.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA(O) CONTRATADA(O) Romildo Crispim, Fornecedor Individual.