1 quarta-feira, 26 de novembro de 2025 Prefeitura Municipal

DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.148 de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 28.434, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Projeto de Loteamento de Interesse Social FLORESTA TROPICAL, de responsabilidade da AGROPECUÁRIA FLORESTA LTDA, e estabelece as condições para o seu registro e implantação, na forma da legislação urbanística municipal.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 00050.002210/2025-44,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina (PDOT);

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5.807, de 18 de outubro de 2022, que institui o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina;

CONSIDERANDO a análise técnica ea aprovação do projeto pela Comissão de Parcelamento da SDU Norte, instituída pela Portaria Nº 21/2025, de 23 de julho de 2025 (SEI nº 12772315);

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Descritivo (SEI nº 13342764), datado de 06 de novembro de 2025, que concluiu pela aprovação do projeto do loteamento, em conformidade com as Leis Complementares nº 3.561/2006 e nº 4.522/2014;

CONSIDERANDO a emissão da Licença Nº 13657716 (Autorização de Obras de Execução de Loteamento) pela SDU-NORTE, que autoriza a execução das obras conforme o cronograma físico-financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica APROVADO o projeto do Loteamento Floresta Tropical, classificado como Loteamento de Interesse So -cial, de propriedade da empresa AGROPECUÁRIA FLORESTA LTDA (CNPJ: 11.616.109/0001-74), localizado na Avenida Poti Velho, Bairro Chapadinha, Zona Norte, Teresina/PI, devidamente registrado na Matrícula nº 160.470, Livro 02, Ficha 01, no Cartório do 2º Ofício de Notas.

Parágrafo Único. O projeto aprovado compreende uma área total do terreno de 41,8103 hectares, subdividida em:

Ano 2025 - Nº 4.148 - 26 de novembro de 2025

- I - Área Edificante: 39,8603 ha (100%), incluindo 879

lotes;

- II - Área de Preservação Permanente (APP): 1,1704 ha;
- III - Áreas de Uso Público e Infraestrutura, totalizando:
- a) Área de Quadras (Loteáveis): 22,0382 ha (55,29% da área edificante);
- b) Área Verde (Total AV): 4,1253 ha (10,35% da área edificante), distribuída em 6 áreas;
- c) Área Institucional (Total AI): 2,1114 ha (5,30% da área edificante), distribuída em 5 áreas;
- d) Vias de Circulação (Ruas): 11,5854 ha (29,06% da área edificante).

Art. 2º Em garantia de execução das obras de infraestrutura do Loteamento Floresta Tropical, a AGROPECUÁRIA FLORESTA LTDA deverá manter o caucionamento das seguintes quadras, em nome do Município de Teresina: I - Quadra U, com área de 6.450,96 m²; II - Quadra Z, com área de 6.210,05 m²; III - Quadra AA, com área de 4.971,09 m²; IV - Quadra AB, com área de 5.138,58 m².

Parágrafo Único. O total da área caucionada é de 22.770,68 m², correspondendo a 10,33% da área loteável, con -forme a solicitação da requerente (Resposta ao Despacho 1115/2025 - SEI nº 13706218) e Parecer Técnico Descritivo (SEI nº 13342764 - fl. 183).

- Art. 3º A aprovação do projeto do parcelamento deverá ser submetida ao Cartório de Registro de Imóveis competente dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de novembro de 2025

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

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