LEI Nº 6.248, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Teresina, a atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores em vias e logradouros públicos, nos termos da Lei Federal n° 6.242, de 6 de setembro de 1975, e do Decreto n° 79.797, de 8 de junho de 1977.
- Art. 2º Considera-se guardador de veículos a pessoa física que, de forma autônoma, exerce atividade de orientação, vigilância e guarda de veículos automotores estacionados em vias ou espaços públicos.
- Art. 3º O guardador autônomo de veículos autorizado deverá portar, durante o exercício da atividade, crachá ou outro elemento de identificação expedido pelo Município.

Art. 4º VETADO

Parágrafo único. Não será permitida a atuação do guardador autônomo de veículos quando o local de estacionamento estiver em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

- Art. 5º O órgão competente do Município designará e regulamentará os logradouros públicos em que serão permitidos o exercício da função de guardador autônomo de veículos automotores.
- Art. 6º Fica vedada a utilização em vias públicas de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço.

Art. 7º Os serviços de guarda de veículos automotores previstos nesta Lei não são obrigatórios, podendo o usuário se recusar a contratá-los.

Parágrafo único. Optando pela contratação, o usuário fará o pagamento ao guardador autônomo de veículos automotores após a realização do serviço.

Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais:

- I - Advertência escrita;

II - vetado

III - vetado

(*) Lei de autoria das Vereadoras Elzuila Calisto e Fernanda Gomes, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Agosto/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)6,53

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

| Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 | Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 |

| Administração Direta 9 Administração Direta 2 | Administração Direta 9 Administração Direta 2 |
| Administração Indireta13 Administração Indireta 13 | Administração Indireta13 Administração Indireta 13 |
| Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara | 19 17 |
| Ineditorial20 Ineditorial 23 | Ineditorial20 Ineditorial 23 |

Ano 2025 - Nº 4.080 - 20 de agosto de 2025

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.