PORTARIA Nº 109/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNAÇÃO DO GESTOR DE PARCERIAS A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integrada (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo n° 00049.011205/2025-20, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora municipal ANA LETÍCIA AMORIM OLIVEIRA, matrícula 119790, como gestora do TC 05/2025 - FUNACI, TC 19/2025 - ASA, TC 18/2025 - Casa de Za-

belê, TC 17/2025 e TF 08/2025 - Cajuína, em SUBSTITUIÇÃO a servidora ADRIANA ALVES COSTA TÔRRES MONTEIRO, matrícula 71089. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 20/10/2025 Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina - Piauí, 20 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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EXTRATO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE OUTU -BRO DE 2025. Dispõe sobre o Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental, e dá outras providências. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, município de Teresina, Estado do Piauí no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental. Art. 2º Serão obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à prestação de serviços e consultoria sobre assuntos ambientais, bem como à elaboração de projetos, estudos e relatórios destinados ao controle de atividades que utilizem recursos naturais ambientais, inclusive os considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. § 1º Os seguintes documentos serão necessários ao registro das Pessoas Físicas: I - Requerimento e Ficha conforme Anexo I; II - Cópia do documento de CPF e RG, acompanhado da via original para devida autenticação; III - Cópia da certidão de regularidade do Órgão de Classe, no qual o Profissional está registrado; IV - Cópia do comprovante de endereço, acompanhado da via original para devida autenticação; V - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa - CND do Município de Teresina. § 2º Os seguintes documentos serão necessários ao registro das Pessoas Jurídicas: I - Requerimento e Ficha conforme Anexo II; II - Cópia da última alteração do Contrato social ou Estatuto, acompanhado da via original para devida autenticação; III - Cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a empresa esteja registrada; IV - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; V - Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de Teresina; VI - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União - CND Federal; VII - Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa do FGTS; VIII - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa - CND do Município de Teresina; IX - Cópia dos documentos pessoais do Representante Legal; X - Cópia dos documentos pessoais do Responsável Técnico; XI - Cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a responsável técnico esteja registrado; § 3º O registro no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental será requerido mediante a apresentação dos documentos exigidos nesta Instrução Normativa. § 4º As pessoas físicas ou jurídicas regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental receberão um certificado com validade de 02 (dois) anos. § 5º É de inteira responsabilidade da empresa ou profissional cadastrado manter seus dados cadastrais atualizados, devendo informar quaisquer alterações. Art. 3º O órgão ambiental Municipal somente aceitará, para fins de licenciamento e análise, Estudo de Impacto Ambiental, Planos de Controle Ambiental, Relatório Ambiental Simplificado, Memorial Descritivo, Projetos Técnicos, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, Planos de Manejo Florestal, dentre outros, cuja elaboração seja de profissionais, empresas ou sociedade civil, regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental. Art. 4º Serão exigidos das pessoas físicas e jurídicas interessadas os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, devendo o declarante responder civil e criminalmente, a qualquer tempo, pela veracidade das informações apresentadas. Art. 5º A inclusão das pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental não implicará, por parte do órgão ambiental Municipal e perante terceiros, a caracterização de certificados de qualidade, nem juízo de valor de qualquer espécie. Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental terão seus registros suspensos pelo órgão ambiental Municipal, quando: I - prestarem informações falsas ou enganosas; II - omitirem a verdade; III - sonegarem informações ou dados técnico-científicos; IV - atuarem em áreas não habilitadas perante o conselho de classe. § 1º

A pessoa física ou jurídica que tiver seu registro suspenso poderá interpor recurso no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da sua cientificação. § 2º Mantida a decisão da suspensão do registro, o órgão ambiental municipal oficiará ao Ministério Público Estadual, para as providências pertinentes, e, ainda, representará aos conselhos de classe a que o profissional ou empresa estejam registrados, visando apuração de responsabilidade. Art. 7º O órgão ambiental municipal disponibilizará ao público em geral o acesso ao Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviço e Consultoria Ambiental. Art. 8º Para a realização do Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviço e Consultoria Ambiental a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM será utilizado o Sistema SEI/PMT. Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 120 dias para as adequações necessárias à aplicação desta Instrução Normativa. § 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos não aceitará trabalhos emitidos por Empresas de Consultorias (pessoa jurídica) e por Consultores Ambientais (pessoa física) que não estejam cadastrados junto ao Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental, após o prazo estabelecido no art.8º. Art. 10º Este Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Teresina-PI, datada e assinado eletronicamente. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

ANEXO I - REQUERIMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

Teresina-PI, \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_de 20\_\_\_. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (nome completo), sito a \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (endereço completo), no município de \_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (nome do município e sigla do estado), portador (a) do CPF sob n.º \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, vem solici- tar sua inclusão no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da IN nº 4/2025 regulamentadora do referido CADASTRO, da qual declaro ter pleno conhecimento.

FICHA DE PESSOA FÍSICA PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

Nome Completo:

Endereço:

Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

Telefone:

E-mail:

Profissão:

Ano de Graduação:

Órgão de Classe/Nº Registro

CPF:

Data:

Assinatura:

DOCUMENTAÇÃO ANEXA: Cópia do documento de CPF e RG, acompanhado da via original para devida autenticação; Cópia da certidão de regularidade do Órgão de Classe, no qual o Profissional está registrado; Cópia do comprovante de endereço, acompanhado da via original para devida autenticação; Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa - CND do Município de Teresina.

ANEXO II - REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

Teresina-PI, \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 20\_\_\_.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

(razão social), sito a \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (endereço completo), no município de\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (nome do município e sigla do estado), inscrita CNPJ sob n.º \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, vem solicitar sua inclusão no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE CONSUL- TORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exi-

gidos através da IN nº 4/2025 regulamentadora do referido CADASTRO, da qual declaro ter pleno conhecimento.

FICHA DE PESSOA JURÍDICA PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

1. Dados da Empresa

Nome Completo/Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

Telefone:

E-mail:

2. Dados dos Representantes Legais

Nome Completo

Endereço:

Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

Telefone:

E-mail:

CPF:

3. Dados do Responsável Técnico

Nome Completo:

Endereço:

Profissão:

Bairro:

CEP:

Município:

Estado:

Telefone:

E-mail:

Profissão:

Ano de Graduação:

CPF:

Data:

Assinatura:

DOCUMENTAÇÃO ANEXA: Cópia da última alteração do Contrato social ou Estatuto, acompanhado da via original para devida autenticação; cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a empresa esteja registrada; cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; cópia do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município de Teresina; Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União - CND Federal; Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa do FGTS; Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa - CND do Município de Teresina; cópia dos documentos pessoais do Representante Legal; cópia dos documentos pessoais do Responsável Técnico; cópia da certidão de regularidade do órgão de classe em que a responsável técnico esteja registrado.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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