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PORTARIA Nº 4/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 . DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo n° 00049.000388/2025-12, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores municipais GESTOR: Emerson Alves dos Santos Silva CPF: 010.229.063-64 Matrícula: 091406 Cargo/Função: Gerente Executivo de Administração, FISCAL TITULAR: Gisely Roberta Gomes Silva, Matrícula: 90949 Cargo/Função: Chefe de Divisão de Pessoal, FISCAL SUPLENTE: Felipe Albuquerque de Castro Lima CPF: 025.889.933-62 Cargo/Função: Chefe de Divisão de Compras, em substituição da GESTORA ATUAL Ana Cristina Fernandes da Silva CPF: 768.712.823-00 e FISCAL ATUAL Daniele Cristina Barbosa de Sousa CPF: 017.983.093-78 dos contratos citados abaixo.· CONTRATOS: 72/2020; 17/2022; 18/2022; 19/2022 e 20/2022 Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 02/01/2025 Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina-Piauí, 02 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 10/2024. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNACI, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.001833/2025-88-SEI. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor originalmente pactuado no primeiro aditivo ao Termo de Colaboração nº 10/2024, mantendo-se inalterado o objeto inicial, constitui objeto deste presente termo de colaboração a execução do Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos de crianças, adolescentes e idosos nos grupos dos territórios norte e leste.- Este Termo Aditivo formaliza a redução do valor total inicialmente pactuado no Termo de Colaboração nº 10/2024, em conformidade com o plano de trabalho ajustado apresentado

pela FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI e aprovado pela SEMCASPI. 3.2. Inicialmente, o valor pactuado foi de R$ 2.441.766,77 (dois milhões quatrocentos e quarenta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Entretanto, em decorrência da readequação do plano de trabalho aprovado pela SEMCASPI, o valor destinado às ações pactuadas foi ajustado para R$ 2.250.516,77 (dois milhões duzentos e cinquenta mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), referente às atividades desenvolvidas pela FUNACI. 3.3. A redução dos valores não compromete a execução do objeto pactuado, estando plenamente ajustada ao novo plano de trabalho aprovado. Teresina-PI, 19 de março de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS. ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO, FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 391/2025 . PROCESSO Nº 00045.049593/2024-95; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00035/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: GRAM NEGÓCIOS LTDA, CNPJ Nº 17.552.372/000123; OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A AQUISI -ÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO (PAPEL A4, CANETAS, PASTAS, GRAMPOS, GRAMPEADORES, PINCEIS, FITAS ETC...), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025. ASSI -

NAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: MARCELA SOUSA RIBEIRO.
PORTARIA Nº 1452/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: XVII. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Clausídia Oliveira Sousa Danielle Morais da Silva de Carvalho Natália Peixoto Ribeiro Ryan de Sousa Monteiro Assessor Parlamentar AP-I Assessor Especial AE-II Assessor Especial AE-IV Assessor Especial AE-II XVIII. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
LEI Nº 6.309, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Assegura, no âmbito do Município de Teresina, o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos municipais portando alimentos destina -dos ao próprio consumo e utensílios de uso pes -soal, e dá outras providências. (*)

- Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Teresina, o direito de ingresso e permanência das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos municipais, portando:
- I - alimentos destinados ao próprio consumo; II - utensílios de uso pessoal necessários à sua alimentação.
- § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos órgãos, enti -dades e equipamentos públicos municipais de uso coletivo.
- § 2º Nos locais públicos que possuam restrições específicas quanto à entrada de alimentos ou objetos pessoais, como hospitais e unida -

des de saúde, a aplicação desta Lei deverá observar as normas sanitárias e de segurança vigentes.

Art. 2º Para fins de comprovação da condição de pessoa com Transtorno do Espec tro Autista, poderá ser apresentada qualquer documen -tação idônea, inclusive laudo médico, carteira de identificação da pessoa com TEA ou documento equivalente.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito de Teresina

(*) Lei de autoria dos Vereadores Edilberto Borges (DUDU), Enzo Samuel, Deolindo Moura, Pedro Alcântara, Venâncio Cardoso e Teresinha Medeiros, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
TERMO ADITIVO DE PRAZO N.º 05 AO CONTRATO Nº 24/2022

- SDU-SUL. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: EMPRESA R. MELO CONSTRUTORA LTDA - ME . ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 05 AO CONTRATO Nº 24/2022. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO Nº 24/2022-SDU-SUL, SERÁ PRORROGADO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA ) DIAS EM VIGÊNCIA, NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA ( 31/12/2025), CONFORME SOLICITADO DESPACHO 116/2025 - GOS-SDU-SUL E AUTORIZAÇÃO DESTA SUPERINTENDÊNCIA, CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.002564/2025-59, E COM AMPARO NO ART. 57, I DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. DATA DA ASSINATURA: 19 DE AGOSTO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CONTRATADA, SR. RODRIGO CAMPELO LIMA DE MELO.

¨SEMA

Comissão de Licitação

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - REF. PROCESSO N° 00045.023011/2025-06. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: OCE TORRES LTDA (SHOP ODONTO DENTAL) CNPJ Nº 50.979.927/0001-93. OBJETO: A FMS RECO NHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 11.650,00 (ONZE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), REFERENTE AOS MATERIAIS E/OU SERVIÇOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME ORDEM DE FORNECIMENO GEAFH-DAE 227/2025, NF 2109, 1943. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2025 ASSINAM, PELO INDENIZANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ PÁDUA; E, PELO INDENIZADO: ODISMIR COSTA ESTEVES TORRES.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - REF. PROCESSO N° 00045.015654/2025-86. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: 3A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ Nº 12.973.088/0001-07. OBJETO; A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 545,60 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) REFERENTE AOS BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 17806, EM ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 076/2025/. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. ASSINAM, PELO INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELO INDENIZADO: RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO E THIAGO NUNES DE SOUSA
PORTARIA Nº 302/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear MARIA DO AMPARO VELOSO DE AQUI -NO, Assessor da Diretoria de Finanças Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remu -neração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1451/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e Lei Municipal nº 5.717/2022 e alterações posteriores e Lei 6.231/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos da Es -trutura Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: XV. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Francisca Debora Araújo Pereira Assessor Parlamentar AP-I XVI. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1386/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e como dispõe os arts. 19 a 23, todos da Lei Promulgada nº 4.882 de 29 de março de 2016 DOM nº 1.886 de 30/03/2016 e lei promulgada 6.076 de 03/04/2024 DOM nº 3.733 de 05 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1º - Determinar, em razão de ter atingido o tempo exigido, a progressão de nível dos servidores abaixo relacionados: CLASSE/NÍVEL C-1 MAT. NOME CARGO 76 129 196 341 MARIA AMELIA PEREIRA DA COSTA CARDOSO AIDI LOPES CLARO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA MARILDE DE MIRANDA NUNES SOARES AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATVO AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO

2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2025/SEMF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00043.019444/2025-94. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: COMERCIO DE PAPEIS, AFINS E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 52.571.123/0001-86. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Material de Expediente, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este contrato. DOTAÇÃO: Ação - 08001.04122.0017.2027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. A pesquisa para aferição da vantajosidade econômica da prorrogação contratual será realizada mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa SEMA nº 001/2022, aprovada pelo Decreto Municipal nº 22.042, de 24 de janeiro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2025. DO PREÇO: O valor da contratação é de R$1.829,70 (mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta centavos). ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA Francisco Pereira De Oliveira Filho.
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.994 Quinta-feira, 24 de abril de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

Ano 2025 - Nº 3.994 - 24 de abril de 2025

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 15 de abril de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
DECRETO Nº 28.035, DE 9 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 1309/2025 - DGP-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.004335/2025-46), resolve

EXONERAR

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina
DECRETO Nº 28.091, DE 1º DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XXIV e XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; no Decreto nº 27.521/2025; e demais legislações municipais vigentes, resolve

NOMEAR

ARANUCHA DE BRITO LIMA OLIVEIRA , CPF nº 951.548.***-**, para exercer o cargo de Diretora Geral do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, Símbolo Especial, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir desta data.

de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1º de julho
TERMO DE FILIAÇÃO Nº 216/2025 . TERMO DE FILIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA EA ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - APPM. Objeto: Celebrar filiação vi -sando a defesa dos interesses municipalistas, iniciando em 07.01.2025 com vigência de 48 (quarenta e oito) correspondendo ao término do mandato do prefeito municipal. Data: 07.01.2025. Assinam SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO e ANTONIEL DE SOUSA SILVA.

Administração Direta

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação
DECRETO Nº 27.830 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)

- Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 -MELHORIADA QUALIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL | 3.3.90.39 | 550 | 3.000.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 -MELHORIADA QUALIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 3.3.90.30 | 550 | 3.000.000,00 |

(01/01/2025 a 16/03/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27.830, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Para empenhamento da prestação de serviço de locação de ônibus para transporte dos Alunos. Exposição de Justificativas para a anulação das dota -ções orçamentárias propostas: O remanejamento do saldo da ficha indicada não prejudicará o planejamento do órgão para o exercício financeiro vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 176.152.847,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.807.778.753,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,11% |
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.024174/2025-33. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ICLL MENDES EIRELI, CNPJ Nº 10.985.550/0001-60 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 2.713,12 (DOIS MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E DOZE CENTAVOS). BENS: ME -DICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°10.687. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 105/2025. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: IVO CÉSAR LOPES LEITE MENDES.
PORTARIA Nº 345/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a parceria do Termo de Fomento Nº 02/2025 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde, no uso das atri -buições e de Conformidade com o Decreto nº 28.133, de 14 de julho de 2025. RESOLVE: Art. 1º Designar o Sevidor, João Luciano de Castro e Sousa , CPF/Matrícula 5075 , para acompanhar e fiscalizar a parceria de -corrente do Termo de Fomento nº 02/2025, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Associação dos Amigos e Familiares da Pessoa com Au -tismo - PRISMAS, tendo como Objeto 'Capacitação e qualificação sobre Autismo e Inclusão para profissionais da Fundação Municipal de Saúde de Teresina na temática de Aperfeiçoamento em Autismo e Neurodiversidade e Atendimento para Famílias Atípicas.', em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.802/2017.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Publique-se, cientifique e cumpra-se. Teresina, 13 de Agosto de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 16/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL PARA O ACOMPA-

NHAMENTO DOS TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO CELEBRADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. O Presidente da Fundação Wall Ferraz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, Considerando o disposto nos arts. 58 e 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC e define as diretrizes para o acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil; Considerando o art. 13, III, do Decreto Municipal 16.802, de 24 de abril de 2017, que determina a designação de gestor responsável pela execução e fiscalização das parcerias; Considerando a necessidade de assegurar o acompanhamento técnico, administrativo e fi -nanceiro das parcerias firmadas pela Fundação Wall Ferraz no exercício de 2025, garantindo a legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. RESOLVE: Art. 1º Designar, para o exercício de 2025, os servidores Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente Técnico, CPF nº 130.440.993-68; e Fernando Santos Arcoverde, CPF nº 074.757.423-50, ocupante do cargo de Chefe de Divisão para atuarem como Gestor e Fiscal das parcerias celebradas entre a Fundação Wall Ferraz e Organizações da Sociedade Civil - OSCs, por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração, Art. 2º A designação será constituída nos moldes do art.1º, cabendo a senhora Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro como Gestora, eo senhor Fernando Santos Arcoverde como Fiscal, e tem a finalidade de fiscalizar os termos de fomento e colaboração celebrados com as Organi -zações da Sociedade Civil no ano de 2025. Art. 3º Compete a Gestora e ao Fiscal da Parceria: I - acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho aprovado; II - analisar os relatórios técnicos e financeiros apresentados pela organização da socieda -de civil; III - elaborar relatórios de acompanhamento e registrar eventuais ocorrências; IV - comunicar irregularidades e propor medidas corretivas; V - assegurar o cumprimento das disposições da Lei nº 13.019/2014, Decreto Municipal 16.802/2017 e normas complementares aplicáveis. Art. 4º O acompanhamento ea fiscalização de que trata esta Portaria não excluem as competências dos órgãos de controle interno e externo, que poderão, a qualquer tempo, realizar auditorias e inspeções. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, para fins de regularização e validade das ações de acompanhamento e fiscalização das parcerias firmadas neste exercício, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e publique-se. Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Presidente da FWF.
PORTARIA N° 664/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13.12.2024; e em atenção ao Ofício nº 86/2025/GAB/SDU-LESTE (Processo Administrativo SEI nº 00082.002456/2025-47), RESOLVE conceder GE-5 (Servidor Horário Especial), ao servidor PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA , CPF nº 160.857.***-**, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-LESTE. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00077.017745/2025-35; PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90010/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00042.003683/2025-55 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2025-DIV-ATAS-SEMA. FIRMADO EM 01/08/2025. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, CNPJ Nº 02.318.116/0001-07; CONTRATADA: EMPRESA R.F.C. CARVALHO LTDA., CNPJ: 13.912.374/0001-25; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) MOTOCICLETAS TIPO VIATURA, MODELO TRAIL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA DE QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS; AMPARO: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA SUA ASSINATURA. COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: FONTE: 752.115 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO; DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; PROJETO/ATIVIDADE: 19001.26125.0003.2.816 - FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. VALOR: R$ 307.200,00 (TREZENTOS E SETE MIL E DUZENTOS REAIS). SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE, CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR E, PELA CONTRATADA: RÔMULO FALCÃO COSTA CARVALHO.
PORTARIA Nº 116/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 580/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.006312/2025-23), resolve Tornar sem efeito a nomeação de Elivanda Regina Sousa Oliveira, CPF nº 421.048.***-**, constante na Portaria nº 065, de 22.01.2025, do cargo de Chefe de Secretaria de Diretoria da FMS (GAH-FMS), Símbolo DAM-2, na Diretoria de Compras Públicas (DCP), da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.652/2025 . Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora LARISSA GON -ÇALVES MENDES DE CARVALHO DO RÊGO MONTEIRO, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERE -SINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora LARISSA GONÇALVES MENDES DE CARVALHO DO RÊGO MONTEIRO, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Zé Neto (MDB), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 18 de março de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 0921/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Elizete Pereira Miranda Assessor Parlamentar AP-II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.040815/2025-30. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 16.646.281/0001-94. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 99.210,00 (NOVENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°3.394 E 3.391 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 43/2025. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: CONCEIÇÃO DE MARIA E SOUSA.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2025 - GABS-STRANS. CONTRATO Nº 05/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - STRANS, COMO CONTRATANTE, EO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, COMO CONTRATADA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RENAINF. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - STRANS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.318.116/0001-07, com sede na Av. Pedro Freitas, 1227, Vermelha, Teresina, Piauí, neste ato representada por seu Superintendente CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, portador(a) da Cédula de Identidade nº *.*01.143 SSP-CE, inscrito (a) no CPF sob o nº ***.427.913-**, Matrícula nº 67.578, tendo em vista a necessidade de se atender a Portaria SENATRAN Nº 461, DE 18 DE JUNHO DE 2025 ( 12691136 ), constante no Processo SEI nº 00077.014151/2025-73 , resolve apostilar o Contrato nº 05/2021 de adesão ( 12691205 ) para prestação de de serviços especializados de tecnologia de informação sistema de notificação eletrônica - SNE, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente termo tem por objeto o reajuste dos valores para acesso aos sistemas e subsistemas administrados pela SENATRAN, conforme a Portaria SENATRAN Nº 461, DE 18 DE JUNHO DE 2025 ( 12691136 ), para atualizações e alterações, conforme a nova tabela de valores para os serviços. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, Publicado em: 18/06/2025, Edição: 114-A , Seção: 1 - Extra A , Página: 2. O contrato Nº 05/2021 tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA SERPRO, dos serviços de Processamento de Dados relativos a notificação eletrônica de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrô -nica - SNE do Denatran, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO. Ficam mantidas as demais Cláusulas e condições constantes do Contrato original e demais alterações, não expressamente alteradas por este Termo. Teresina- Piauí, 20 de agosto de 2025. Carlos Augusto Daniel Júnior, superintendente. Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, CONTRATANTE.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.015312/2025-08, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MASTER DISTRIBUIDORA (F VASCONCELOS CRUZ-EPP), CNPJ Nº 14.800.952/001-02. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF2574. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 116/2025. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2025 ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: FERDINAN VASCONCELOS CRUZ.
PORTARIA Nº 288/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, MARCOS VINICIUS DE ANDRADE RIBEIRO, matrícula nº 95737, para desenvolver o Programa Cidade Olímpica, no CENTRO DE FORMAÇÃO ODILON NUNES, turno tarde, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 01 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 03 de julho de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.055973/2025-07, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA (TECNIQUIMICA DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 65.067,84 (SESSENTA E CINCO MIL E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 136563, 136564, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 236/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.020875/2025-60. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDO -RA LTDA, CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$

9.845,82 (NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 10.278. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 55/2025. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
TERMO DE RETIFICAÇÃO. PORTARIA Nº 16/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00077.009113/2024-11. Dispõe sobre formalização de ato administrativo de Gestor e Fiscal de contrato celebrado entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito ea empresa a SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 05.864.306/0001-00, Contrato nº 002/2024 (doc. 11878640), que tem como objeto a contratação de empresa para soluções integradas em ações rotineiras ligadas ao controle e prevenção de acidentes no sistema viário do ONDE SE LÊ: Art. 3º - Nomear como Fiscais do Contrato os servidores Lívia Maria Macedo Santos Ramos, Matrícula de nº 10791 e Roberto Alexander Jatobá, Matrícula de nº 94632 e como Suplente de Fiscal o servidor Adriano Barreto Alves, Matrícula de nº 89371; LEIA-SE: Art. 3º - Nomear como Fiscais do Contrato os servidores Adriano Barreto Alves, Matrícula de nº 89371 e Roberto Alexander Jatobá, Matrícula de nº 94632 e como Suplente de Fiscal a servidora Lívia Maria Macedo Santos Ramos, Matrícula de nº 10791. A presente errata se faz necessária por interesse da administração pública. Data de assinatura: 10/04/2025. Assinado por - Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.
PORTARIA Nº 096/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12432P, RESOLVE APOSENTAR CARMEN LUCIA DE ANDRADE SILVA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 004335, CPF nº: 446.059.433-15, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 1º, § 2º, I, § 3º, I, c/c artigo 25, todos da Lei Comple -mentar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 11.360,82 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, NOS TERMOS DO ART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERA - ÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.141/2011 E 4.252/12), C/CA LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.136,08 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001COM ALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/CALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 2.411,20 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 14.908,10 |
PORTARIA 543/2025. GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar LUIZ ALVES DE SOUSA, Chefe do Serviço de Execução Orçamentaria da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-XII. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado	no	caput	deste	artigo	se	encontra	fixado	na	Lei	nº	5.720,	de	01 de abril de 2022. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,	retroagindo	seus	efeitos	financeiros à 01 de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 928/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar MARIA APARECIDA DA SLVA SANTOS, do cargo Assessor da Presidência - Nível I da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VIII. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Março de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1186/2025. Concede Férias ao Servidor JARDEL GON -ÇALVES DE CARVALHO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor JARDEL GONÇALVES DE CARVALHO, Auxiliar Legislativo nível/classe A-6, matrícula funcional nº 7956, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 16 a 25 de junho de 2025 referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 09 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA N° 282/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial nos seus art. 14, IX, e 39; na Lei Complementar nº 6.159, de 13.12.2024; no Requerimento do servidor, datado de 22.01.2025; na Manifestação GAB-SEMA de 14.03.2025; no Despacho 161/2025-GAB-SEMUSP, de 17.03.2025; e no Despacho 1836/2025-COE-RH-SEMA, todos constantes do Processo Administrativo SEI nº 00038.000332/2025-37, RESOLVE cessar os efeitos, a partir de 22.03.2025, da Portaria nº 937/2024, de 29.07.2024 - que declarou a vacância do cargo efetivo do servidor público municipal SILVIO CESAR VASCONCELOS LEAL FILHO, CPF nº 045.527.***-**, no cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 092052, agora da Secretaria Municipal de Segurança Pública-SEMUSP -, com a recondução do servidor ao cargo de origem. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 405/2025. PROCESSO Nº 00045.063269/2024-25; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00036/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: COCAIS DISTRIBUIDORA (AR DE ABREU LTDA), CNPJ Nº 10.464.744/0001-10; OBJETO: É A AQUI -SIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, E QUANTITATIVO ESTIMADO NESTE INSTRUMENTO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) DE TERESINA - PI, POR MEIO DOS SETORES REQUISITANTES GEAFA-DAB, CAF-HUT, GEAFH-DAE. VALOR R$ 45.877,50 (QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: ADALBER -TO ROCHA DE ABREU.
PORTARIA Nº 0614/ 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e como dispõe os arts. 19 a 23, todos da Lei Promulgada nº 4.882 de 29 de março de 2016, Lei Promulgada nº 6.076/ 2024 DOM nº 3.733 - 05.04.2024, RESOLVE: Art. 1º - Determinar, em razão de ter atingido o tempo exigido, a progressão de nível do servidor abaixo relacionado: CLASSE/NÍVEL C-1 50 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 07 de fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 0586/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor ALDI LOPES CLARO Auxiliar Operacional Administrativo - classe/nível B-6, matrícula funcional nº 129 pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 05 de março a 03 de abril de 2025 referente ao afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 14 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 774/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Re -solução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RE -SOLVE: Art. 1º Nomear FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, Assessor Especial da Diretoria Financas - Nivel I da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramen -to Legislativo DAL-III. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresi na
PORTARIA 925/2025 GP - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: MIKAELE DE ARAUJO SILVA Assessor Especial Nível I II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Março de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. A empresa Viamed Ltda, 60.308.745/0001-44, rua Governador Artur de Vasconcelos, 289, Centro, 64.001-450, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM a Licença Ambiental para realizar testes de aptidão mental e consultas psicológicas em Teresina - PI.

COMUNICADO. A Empresa AA LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 52.912.928/0001-46, localizada à Rua Senador Candido Ferraz N° 1250, sala 506 Bairro Jóquei CEP 64.049-250, Teresina- Piauí. Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental. Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Teresina, 25 de junho de 2025.

COMUNICADO. SERVIÇOS MÉDICO SS (02.212.219/0001-80) localizada à RUA DES. PIRES DE CASTRO, 595 BAIRRO CENTRO/ NORTE SALA 02 TERESINA -PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL para exercer 86.90-9-99 - OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.
PORTARIA Nº 04, DE 07 DE FEVEIRO DE 2025. DISPÕE SONRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO ADITIVO Nº 04/2024 SMPM/PMT, AO CONTRATO Nº 23/2020, SMPM/PMT. CELERABDO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA EA EMPRESA ALFA BELAZARTE - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, CONSIDERANDO o constante nos autos do proc. nº 00031.000015/2024-25, RESOLVE: Art. 1º Designar como Fiscal do Aditivo nº 04/2023 SMPM/PMT, ao Contrato nº 23/2020 SMPM/PMT, celebrado entre o Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM ea empresa ALFA BELAZARTE, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, a servido -ra ISABEL DE FREITAS PALÁCIO, lotada na Gerência Administrativa, matrícula nº 113714, para fiscalizar a execução do supracitado aditivo. Processo: 00031.000015/2024-25. CONTRATADO: ALFA BELAZARTE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato de locação de mão de obra celebrado entre as partes, com início em 09/04/2024 e término em 08/04/2025, sem reajuste de preço da prestação dos serviços e com a supressão de 25% do valor do contrato nº 23/2020 SMPM/PMT. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 08/04/2024. Parágrafo Único. A servidora ora designada como fiscal do contrato, não fará jus à remuneração ou quais -quer vantagens pecuniárias decorrentes dos trabalhos realizados. Art. 2º re -vogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura. Art. 4º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de fevereiro de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM.