DECRETO Nº 28.462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Teresina - CIAMP/Rua/Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 3930/2025 - SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.013110/2025-92),

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua - CIAMP/Rua;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ea sociedade civil, para a efetivação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Teresina com a promoção dos direitos humanos; a superação das desigualdades ea garantia de cidadania à população em situação de rua,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Teresina - CIAMP/Rua/Teresina, com a finalidade de articular, acompa -nhar e monitorar a efetuação das ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da população em situação de rua no âmbito do Município.

Art. 2º Ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua - CIAMP/Rua/Teresina, espaço intersetorial de participação, articulação e controle social, criado pelo Poder Público Municipal para planejar, acompanhar, monitorar e avaliar ações voltadas para pessoas que vivem em situação de rua, em Teresina - PI, compete:

- I - elaborar ações com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
- II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento das iniciativas para a População em Situação de Rua, no Município de Teresina - PI;
- III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política para a População em Situação de Rua;
- IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas para atendimento da População em Situação de Rua;
- V - propor formas e mecanismos para a divulgação das ações para a População em Situação de Rua;
- VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 3º O CIAMP/Rua/Teresina será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, da seguinte forma:

- I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
- a) Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI;
- b) Fundação Municipal de Saúde - FMS;
- c) Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP;
- d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC;
- e) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
- f) Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI;
- g) Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE/PI.
- II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
- a) representantes de entidades e organizações que atuem na defesa dos direitos da população em situação de rua;
- b) representantes de instituições religiosas que atuam nos cuidados às pessoas em situação de rua;
- c) representantes de instituições acadêmicas que discutam a temática 'Pessoas/População em Situação de Rua';
- d) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na temática objeto deste Decreto;
- e) representantes da iniciativa privada que realizem ações destinadas a pessoas em situação de rua.

Parágrafo único. Cada órgão ou entidade indicará um (a) titular e um (a) suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

- Art. 4º O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Teresina - CIAMP/Rua/Teresina reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu/sua Coordenador (a) ou pela maioria de seus membros.
- Art. 5º A participação no Comitê é considerada de relevante inte -resse público, não sendo remunerada.

Art. 6º O Comitê elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua instalação.

- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeito de Teresina