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1 Segunda-feira, 19 de maio de 2025 Prefeitura Municipal

DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.010 de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

LEI Nº 6.201, DE 8 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, por meio de sítio eletrônico da Prefeitura de Teresina, e/ou meio de comunicação competente, a listagem de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis pela Fundação Municipal de Saúde - FMS de Teresina, e dá outras providências . (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ser obrigatória a divulgação, por meio de sítio eletrônico da Prefeitura de Teresina e/ou meio de comunicação competente, a listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela Fundação Municipal de Saúde - FMS.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de divulgação prevista no caput deste artigo se estende aos murais das UBS e UPAS do Município de Teresina.

Art. 2º A listagem deverá ser permanentemente atualizada, de modo que indique quais medicamentos estão disponíveis e quais estão em falta.

Parágrafo único . A listagem mencionada no caput deste artigo da indicação dos medicamentos em falta, deverá ser informada a previsão de sua disponibilidade.

- Art. 3º Deverá ser informado ainda, os locais onde os medicamentos se encontram disponíveis para retirada, bem como a documentação necessária a ser apresentada para ter acesso aos medicamentos.
- Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 8 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
PORTARIA Nº 353/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12577P, resolve APOSENTAR FRANCISCO BERNARDO DO NASCIMENTO, servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 004342, CPF nº:***945.873-**, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC nº 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 11.360,82 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 2.411,20 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$13.772,02 |
PORTARIA Nº 0644/2025. Concede Licença Especial a funcionária ALCILENE GONÇALVES CAMPELO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 100 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE: I- Conceder Licença Especial a funcionária ALCILENE GONÇALVES CAMPELO, matrícula funcional nº 0299-0, referente ao quinquênio 2018/2023, a partir de 01 de abril a 29 de junho 2025. II- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 12 de março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 236/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. DESIGNA GES -TOR titular e suplente Do CONTRATO nº 41/2025 FIRMADO ENTRE A FMS Ea EMPRESA linus med comércio de produtos hospitalares ltda-me O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSI -DERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ERIKA BARBOSA DOS SANTOS BRITO, Gerente de Apoio Administrativo - HUT, Matrícu -la:042033, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GES -TÃO DO CONTRATO Nº 41/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.020663/2024-64, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa linus med comércio de produtos hospitalares ltda-me. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) FERNANDO JOSÉ CORREIA POR -TO NUNES, Diretor Administrativo e Financeiro -HUT, Matrícula:29717, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licen -ças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 06 de junho de 2025.CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
DECRETO Nº 27.737 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.
- Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 4.4.20.93 | 700 | 220.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.17.512.0004.1.105 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DE GA- LERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.51 | 700 | 220.000,00 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 20 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

(01/01/2025 a 19/02/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27737, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: Devolução de Recursos - Convênio nº 855736 - PI - MINISTERIO DO ESPORTE - Convênio não foi executado, bem como o recurso não foi utilizado pela SEMEL - Tomada de Contas Especial. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A anu -lação do saldo indicado não comprometerá o planejamento do órgão para o exercício financeiro em curso. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 94.875.928,00 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.889.055.672,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 1,67% |
PORTARIA 723/2025 GP . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Ana Lucia Lima Machado Assessor Parlamentar Nível V Edilane de

Sousa Freitas Assessor Administrativo Gabinete Nível II Francisco de Assis do Nascimento Assessor Parlamentar Nível V Jose Carlos de Oliveira Chaves Assessor Parlamentar Nível V Josenildo Goncalves Barbosa Lima Assessor Parlamentar Nível V Levy Rebelo Ferreira de Carvalho Assessor Parlamentar Nível V Marcelo Veras de Araujo Assessor Administrativo Gabinete Nível I Maria Dayane da Cunha Geronimo Assessor Parlamentar Nível V Maria Irenildes Lima de Melo Meneses Assessor Parlamentar Nível V Matheus Kallebe Mendes Lima da Silva Assessor Parlamentar Nível V Pamella Dreiss de Morais Machado Assessor Parlamentar Nível V Quiteria Silva de Souza Moraes Assessor Parlamentar Nível V Regina Lucia Leite Lira Assessor Administrativo Gabinete Nível IV Sidiney Francisco da Cruz Assessor Parlamentar Nível V Silmar Lesso Rocha da Cunha Assessor Parlamentar Nível V II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA N° 636/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso, datado de 23.07.2025, contendo expressa solicitação de exonera -ção do cargo; e no Ofício nº 4337/2025 - DRH-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.045016/2025-93), resolve exonerar, a pedido, o servidor público municipal JOÃO DE GUERRA CASTRO LIMA FILHO, CPF nº 131.850.***-**, do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especia -lidade Auxiliar de Serviços, matrícula nº 28079, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 23.07.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 389/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13868P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 14.07.2025, de PEDRO BARROS DA SILVA, servidor público municipal, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'B3', matrícula nº 009116, CPF nº: ***.830.003-**, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conceder pensão a MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES DA SILVA, CPF nº: ***.417.013-**, cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', e 23, § 2º, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE |

| PROVENTOS DEAPOSENTADORIADO SERVIDOR | PROVENTOS DEAPOSENTADORIADO SERVIDOR |
| PROVENTOS PROPORCIONAIS,CONFORME LEI FEDERALNº10.887/2004. | R$ 914,91 |
| PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50%DOVALOR DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA) | R$ 457,46 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE-01 DEPENDENTE | R$ 91,49 |
| TOTALDOS PROVENTOS | R$ 548,95 |
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 014/2021

. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº 00043.003890/2025-42. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: ROBERTO MESQUITA DE CARVALHO, CPF Nº 001.563.703-44. OBJETO: Suprimir 10% sobre o valor inicial atualizado do Contrato nº 014/2021, cujo objeto é a locação do imóvel localizado à Rua Coelho Rodrigues, nº 1921, Bairro Centro, Teresina-PI, amparado nos arts. 58, I, §§ 1º e 2º, 65, I, §§ 1º e 2º, II, da Lei nº 8.666/1993, e art. 18 da Lei nº 8.245/1991. DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Administração da SEMF; e Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. DO PREÇO: O va -lor total deste Contrato é de R$ 228.745,08 (duzentos e vinte e oito mil, se -tecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), sendo que o valor mensal é de R$ 19.062,09 (dezenove mil e sessenta e dois reais e nove centavos), o qual suprimido de 10%, perfaz o valor global de R$ 205.870,56 (duzentos e cinco mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), sendo o

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 8

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Comissão de Licitação 11

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 11

Ineditorial20

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.044273/2025-75. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE, CNPJ Nº 36.590.911/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE BENS: R$ 50.840,00 (CINQUENTA MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 5.316 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 34/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELEUTERIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.
PORTARIA Nº 446/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 615/2025 - CHEF-GAB-SUP-SDU-NORTE (Processo Administrativo SEI nº 00050.001749/202575), resolve NOMEAR RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE CARVALHO, CPF nº 306.036.***-**, para exercer o cargo de Assessor de Apoio a Divisão, Símbolo DAM-4, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-NORTE. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,75 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

| Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 | Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 |

| Administração Direta 9 Administração Direta 3 | Administração Direta 9 Administração Direta 3 |
| Administração Indireta13 Administração Indireta 10 | Administração Indireta13 Administração Indireta 10 |
| Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 14 | |
| 19 Ineditorial 24 | 19 Ineditorial 24 |

Ineditorial20

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
PORTARIA Nº 221/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre licença sem vencimentos para tratar de interesse particular. O PRESIDEN -TE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribui -ções legais, e com amparo no artigo 105, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Camylla Bruna Medina Lima, matrícula 61578, cargo Auxiliar de Administração, Licença Sem Vencimento para tratar de interesse particular de 02/01/2025 a 02/01/2028, conforme solicitado no processo 00045.055174/2024-49 . Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 02/01/2025. Documento assinado eletronicamente por Charles Carvalho Camillo da Silveira, em 13/06/2025, às 13:15, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT.
PORTARIA Nº 1642/2025 - ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 134/2025. RESOLVE: Art. 1º Nomear ALTINO MARCOS DE AQUINO VIEIRA, Assessor Especial da Diretoria Legislativa Nível II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IV Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei promulgada nº 6.182 DOM nº 3.958 de 26/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 410/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA GESTOR titular e suplente DoS CONTRATOS n° 187/2025, 188/2025 E 189/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA VALEN COMÉRCIO & SERVIÇOS E OUTRAS A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contra -tos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) FABÍOLA PEREIRA DE JESUS, GERENTE ADMINISTRATIVA, Matrícula nº 53119, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS N°187/2025,188/2025 E 189/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.015693/2024-06

, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa VALEN COMÉRCIO & SERVIÇOS E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor (a WILZIANE BEZERRA DE MOURA, GERENTE DE ENFERMAGEM, Matrícula 114221, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de li -citação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 03 de outubro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE IN -

FRAÇÃO Nº 100-N/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13771695 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 100-N/2025 (id 13773674 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 333,79 (trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), com amparo no arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código Municipal de Postura). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/ PMT, João Eulálio de Pádua.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨
TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO 02/2020 . PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019. CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR, CONTRATADA: A.O.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 07.088.332/0001-19). CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA EXCEPCIONAL: DE ACORDO COM O ART. 57, §4°, DA LEI 8666/93, O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM A FINALIDADE DE PRORROGAR DE FORMA EXCEPCIONAL, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, O CONTRATO Nº 02/2020, A CONTAR DO DIA 17/01/2025, QUE TEM COMO OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO. CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CONTRATO: A PRESENTE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO Nº 02/2020 PODERÁ SER RESCINDIDA A QUALQUER TEMPO, UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM IMPORTAR QUALQUER ÔNUS, EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE OUTRO CONTRATO SUPERVENIENTE, DE IDÊNTICO OBJETO, ANTES DO PRAZO CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE: FICA RESGUARDADO À CONTRATADA O POSTERIOR REAJUSTE DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA SÉTIMA (DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS) DO CONTRATO Nº 02/2020- SAAD RURAL. ASSINADO EM 15 DE JANEIRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE O SR. FRANCISCO DUARTE BARBOSA - SUPERINTENDENTE DA SDR, E PELA CONTRATADA O SR. PAULO ROGÉRIO DA SILVA.
PORTARIA Nº 69/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Designa substituto para o Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa e Previdenciária, durante período de férias. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA (PI), no uso das atribuições legais, nos termos do art. 7º, XIII da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, RESOLVE: Art. 1º. Designar a Procuradora Lilian Brandão Damasceno do Rego Monteiro, matrícula 5.280, para atuar como Chefe da Procuradoria Administrativa e Previdenciária, em substituição do Procurador João Eduardo Cavalcante de Oliveira, no período do dia 5 de janeiro de 2026 ao dia 23 de janeiro de 2026, em razão de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA
PORTARIA 1361/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Alexandre Mariano Lustosa Assessor Parlamentar Nível III Araleny Ferreira Nunes Sousa Assessor Especial Nível III Augusto Cesar Rodrigues Rocha Assessor Especial Nível III Brunna Lemos Leal de Almeida Assessor Parlamentar Nível IV Edinaldo Goncalves Soares Assessor Parlamentar Nível IV Emanoel Soares Oliveira Assessor Parlamentar Nível II Lara de Carvalho Ribeiro Bueno Assessor Especial Nível II Lazaro de Carvalho Ribeiro Bueno Assessor Parlamentar Nível II Maria Alzair da Silva Santos Assessor Especial Nível II Maria de Lourdes Vale Azevedo Assessor Parlamentar Nível I Maria Eduarda Alves Miranda Assessor Parlamentar Nível III Rosana Rodrigues Teixeira Assessor Parlamentar Nível III Tania Maria da Silva Santos Assessor Parlamentar Nível II Tiago Denes de Sousa Chaves Assessor Parlamentar Nível IV Wanderson Vitor Ribeiro Sousa Assessor Especial Nível III II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA -ÇÃO Nº 01/2025. Conforme os autos do Processo Administrativo SEI Nº 00081.000015/2025-44, sob a forma de Justificativa, RATIFICO-A em to -dos os seus termos, com fulcro na Lei Federal nº 13.303/2016, baseadas no inciso II, 'e' do art. 30, através do procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, a qual a escolha recaiu sobre a pessoa jurídica 'CAMPOS & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS' que apre -sentou proposta totalizando o valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para Assessoramento a Diretorias, Gerências e à Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, em questões jurídicas relacionadas a regulamentação e práticas de atos e procedimentos administrativos inerentes à Administração Pública, licitações e contratações públicas, controle interno e externo, contencioso, administrativo e judicial cujas despesas correrão à conta dos recursos da Fonte de Recurso: 1500100, mesmo porque preenchidas as condições, ao tempo em que determino a publicação do extrato desta ratificação em justificativa, para que possa surtir seus reais efeitos externos. Teresina-PI. Vicente da Silva Moreira Filho, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021 E TEMRO DE SUB-ROGAÇÃO Nº 001/2022 - CONTRATADO:ASSO -CIAÇÃO DOS AMIGOS DA ORQUESTRA DE VIOLÕES DE TERESI -NA - AAOVT, CNPJ Nº 33.588.077/0001-83. OBJETO: RESCISÃO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO Nº 0001/2022 em face da empresa NILTON TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.725.929/0002-27 com efeito imediato. FUNDAMENTO JURÍDICO: A rescisão unilateral do contrato administrativo é um instituto previsto no art. 79, I, c/co art. 78, inciso XII, da Lei Federal 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURÉLIO DE MELO, Presidente FMC.
PORTARIA Nº 114/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA GESTOR titular e suplente DOS CONTRATOS n°15/2025, n°16/2025, n°17/2025, Nº 18/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E As EMPRESAS ME -DFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPA -MENTOS HOSPITALARES LTDA, DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA, MG35 ATACADO DA SAÚDE LTDA e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscali -zação dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) WISLLAN CESAR SANTOS SILVA, Gerente de Assistência Farmacêutica do HUT, Matrícula: 113885, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS n°15/2025, n°16/2025, n°17/2025, Nº 18/2025, referentes ao processo administrativo nº 00045.069998/2022-29, firmado entre a FMS e as empre -sas MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA, MG35 ATACADO DA SAÚDE LTDA e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Art. 2º DESIGNAR o(a) servidor(a) RAFAEL PORTELA FONTENELE, Gerente de Assistência Farmacêutica da Atenção Básica, Matrícula: 046249, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, obser -vando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 31 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 1513/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar VALTER RESENDE PASSOS FILHO, do car -go Assessor da Diretoria Recursos Humanos Nível I da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessora -mento Legislativo DAL-VIII. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 27.856 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.14.422.0048.2.840 - EXECUTAR E MONITORAR O SERVIÇO DE ATEN- DIMENTO INTEGRAL ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS - FLORESCER. | 3.3.50.43 | 500 | 1.000.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.14.422.0048.4.050 - EXECUTAR E MONI- TORAR OS SERVIÇOS, DE RESPONSABILI- DADE DO MUNICÍ- PIO, IMPLANTADOS NACMB . | 3.3.50.43 | 500 | 1.000.000,00 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 24 de março de 2025.

(01/01/2025 a 23/03/2025) - ANEXO AO DECRETO Nº 27.856, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023).

Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: Suplementação para dar continuidade à parceria referente aos Serviços Florescer (Fundação Cajuína). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A anulação da ficha indi -cada não prejudicará o andamento do órgão no exercício vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 188.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.795.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | |
| | 3,33% |
PORTARIA Nº 111/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024,

#COMUNICADO#RESOLUÇÃO#NOTIFICAÇÃO#EXTRATO#TERMO#PORTARIA#DECRETO

RESOLVE: Art. 1º Nomear EDINALDO SILVA EVANGELISTA, Assessor de Apoio A Programas - Nível III da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-V. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 508/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para fun- ção que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE

TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.011445/2025-95, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor VICTOR VINICIUS SOUSA BEZERRA, CPF 042.625.***-**, Gerente, Matrícula nº 113773, lotado na Gerência de Administração - GA da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 61/2025/SEMEC/ PMT (id. 13266551), firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa BELMICRO TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 71.052.559/0005-37; II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos; III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 19 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinado eletronicamente -- Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC.
PORTARIA Nº 8/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 . O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SD/SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2013 - SDU/SUL, CUJO OBJETO É LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BARÃO DE GURGUÉIA (SEDE DA SDU-SUL), Nº 2630, NA CIDADE DE TERESINA-PI, NO PRAZO DE UM ANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SDU-SUL. CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, ASSESSOR TÉCNICO, MATRICULA 114206, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVI -DOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 13/2013 - SDU/SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA SEBASTIÃO MENDES DE OLIVEIRA, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 12. REVOGAM-SE TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES A ESTE CONTRATO. ART. 13. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMF

Ano 2025 - Nº 4.117 - 10 de outubro de 2025

| 043-902776/2025 | 4639774 | 27.537.197/0001- 59 | JOSEVAL DE S. CAR- VALHO | TERMO DE INÍCIO DEAÇÃO FISCAL Nº 043-900648/2025 |

| 043-902323/2025 | 6554997 | 46.135.320/0001- 50 | MAGDIEL ALVES DA SILVA | ORDEM DE SERVIÇO COMPLEMEN- TAR Nº 043-902323/2025 (SUSPENSÃO) ORDEM DE SERVIÇO COMPLEMEN- TAR Nº 043-902323/2025 (PRORROGA - ÇÃO) |

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨

Secretaria Municipal de Finanças

INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 10/2025. O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016, RESOLVE: I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações. II - Fixar os períodos de du -ração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 29 de setembro de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA SECRETÁRIA EXECUTIVA. ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 10/2025 : SEQ: 1/ IM: 0791407/ NOME-RAZÃO SOCIALGERONALDO NUNES DE VASCONCELOS-TRANSP ALTERNATIVO/ PERÍODO: 01/10/2025 - 30/09/2026/ VALOR: R$ 427,70/ TOTALIZADOR: R$ 427,70/ TOTALIZADOR DE INSCRIÇÕES: 1. Gabinete do Co -ordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 29 de setembro de 2025. HENRY PORTELA LOPES. Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA SECRETÁRIA EXECUTIVA.

| OS | CMC | CNPJ | CONTRIBUINTE | OBJETO DAINTIMAÇÃO |

| 043-902779/2025 | 4374495 | 14.666.446/0001- 64 | AF DOS SANTOS SOUSA | TERMO DE INÍCIO DEAÇÃO FISCAL Nº 043-900642/2025 |
| 043-902791/2025 | 6478174 | 43.923.785/0001- 87 | ELIELSON BARBOSA DO NASCIMENTO | TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 043- 902557/2025 |
| 043-902589/2025 | 0661279 | 00.280.120/0001- 90 | STOP FIRE PREVENCAO E SEGURANCALTDA | TERMO FINAL DE FISCALIZAÇÃO Nº 043-902574/2025 |
| 043-902589/2025 | | | | AUTO DE INFRAÇÃO Nº 043-900773/2025 |
PORTARIA Nº 793/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, Chefe da Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VII. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 054/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 95649, no(a) E. M. PROFESSOR ANTILHON RIBEIRO SOARES eE.M. ANTONIO DILSON FERNANDES, turno tarde, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 03 de fevereiro até 31 de julho de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 29 de janeiro de 2025. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA -PROCESSO N° 00045.047107/2025-90. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 01.490.595/0001-73 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAS LABORATORIAIS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 2821. ORDEM DE FORNECIMENTO LABORATÓRIO DR. RAUL BACELLAR 03/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELAINE SILVA.
DECRETO Nº 27.713, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

NOMEAR

para exercer o seguinte cargo, com a respectiva gratificação, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, com efeitos a partir de 01.02.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| VALDECI PEREIRADA SILVA | 751.297. ***-** | ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DA SEMPLAN II | ESPECIAL |

Prefeito de Teresina
LEI Nº 6.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria o Fundo Municipal da Juventude - FMJ, dispõe sobre suas fontes de recursos e regras de aplicação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Juventude - FMJ, no Município de Teresina - Piauí (PI), com a finalidade de financiar e apoiar programas, projetos e ações voltadas para a juventude, promovendo o desenvolvimento social, econômico, educacional e cultural dos jovens.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO FUNDO

Art. 2º O FMJ terá como objetivos principais:

- I - financiar e apoiar projetos voltados para a educação, capacitação profis -sional, cultura, esporte, lazer, empregabilidade, empreendedorismo e inovação para a juventude;
- II - apoiar ações de enfrentamento à vulnerabilidade social e inclusão de jovens em situação de risco;
- III - apoiar programas que incentivem a participação política e social da juventude;
- IV - financiar campanhas de conscientização e políticas públicas voltadas para a saúde mental e bem-estar da juventude.

CAPÍTULO III DAS FONTES DE RECURSO DO FUNDO

Art. 3º O FMJ será constituído pelos seguintes recursos:

- I - Dotação orçamentária específica do Município, com previsão na Lei Or -çamentária Anual - LOA;
- II - Transferências e repasses estaduais e federais destinados a políticas de juventude;
- III - Emendas parlamentares municipais, estaduais e federais;
- IV - Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, nos limites das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e nº 14.133, 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis à matéria;
- V - Receitas provenientes de multas aplicadas pelo Município relacionadas a políticas de juventude;
- VI - Taxas cobradas pela utilização de espaços públicos voltados para atividades da juventude, na forma da legislação vigente;
- VII - Doações de pessoas físicas e jurídicas, incluindo incentivos fiscais per -mitidos por lei;
- VIII - Recursos obtidos através de editais de fomento nacionais e interna -cionais.

CAPÍTULO IV DA GESTÃO E CONTROLE DO FUNDO

Art. 4º A gestão dos recursos do FMJ será realizada, em conta específica, pelo setor responsável da Secretaria Municipal da Juventude SEMJUV.

Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e aprovação da aplicação dos re -cursos, garantindo a participação da sociedade civil na gestão do Fundo.

Art. 6º O FMJ deverá apresentar, anualmente, um plano de aplicação dos recursos, indicando os projetos e ações a serem financiados, com prestação de contas à população e ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PORTARIA Nº 801/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina,

e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear MARCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, Assessor de Apoio da Coordenacao de Comunicacao Social da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina