DECRETO Nº 27.733 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS MIL REAIS)

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.30 | 750 | 2.400.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.39 | 750 | 800.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Superavit Financeiro na Fonte de Recurso: 750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Recursos Vinculados no Valor de R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS MIL REAIS)

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 19 de fevereiro

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

(01/01/2025 a 18/02/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27733, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023).

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 6

Administração Indireta13 Administração Indireta 7

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Fevereiro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)13,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Diário Oficial da Câmara

13

Ineditorial 13

¨PODER¨

de 2025.

2 Terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 2 Terça-feira, 10 de outubro de 2017

Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação orçamentária por Decreto proveniente de superávit financeiro para atender a Usina de Asfalto - CEASF/ETURB. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não se aplica. Por se tratar de recurso de superávit financeiro. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025: RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 tificativas e demais documentos | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMEN- TARES AUTORIZADOS - LOA2025 contidos no Processo nº 044.12288/2017/ |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO PENSA para a | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: a contratação direta, mediante DIS- AQUISIÇÃO DE DE HOS- |
| BASE DE CÁLCULOANUAL DE LICITAÇÃO, | R$ 5.668.376.000,00 SERVIÇOS |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO PEDAGEM, com a empresa MB | R$ 1.983.931.600,00 HOTELARIA E TURISMO LTDA, |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) nome fantasia PALÁCIO DO RIO 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga | R$ 94.875.928,00 HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, | R$ 1.889.055.672,00 neste ato representada por sua sócia |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) administradora, ANA MARIA FÁTIMA no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG | 1,67% DE MELO E BARROS, inscrito nº 150891- SSP PI, residente e |

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

25 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária