EDITAL Nº 010/2025. MATRÍCULAS ESCOLARES/2026 . A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com fundamentação no disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina; no Plano Municipal de Educação/ PME, Lei n° 4.739/2015 (Plano Municipal de Educação de Teresina - PME); CONSIDERANDO as Resoluções do CME/THE nº 007, de 15 de abril de 2010 e nº 004, de 03 de maio de 2010; o Parecer do CME/THE n° 027, de 07 de abril de 2011; CONSIDERANDO as Portarias n° 389/2016/GAB/ SEMEC; ea Portaria nº 384/2017/GAB/SEMEC que estabelece procedimentos para transferência de estudantes matriculados nas Unidades de Ensino; CONSIDERANDO a Resolução CME/THE nº 006, de 17 de maio de 2024 que fixa normas para a Educação Especial na Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Teresina ea Resolução CME/THE nº 009, de 22 de agosto de 2024 que regulamenta o processo de classificação e reclassificação nas escolas públicas de Ensino Fundamental, Regular e suas Modalidades, do Sistema Municipal de Ensino de Teresina; e atendendo ao disposto na Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento dos interessados, que as Matrículas Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina, para o ano de 2026, ocorrerão conforme o disposto a seguir: 1. DO ENSINO GRATUITO: 1.1. O ensino ministrado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina é gratuito e fundamentado no Art. 208 da Constituição Federal (CF) 88, Art. 32 da Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Art. 219 da Lei Orgânica do Município (LOM). 2. DO ENSINO DIURNO E NOTURNO: 2.1. É assegurado o direito à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental regular diurno aos estudantes com até 14 (quatorze) anos de idade, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina (PME), Lei n° 4.739 de 26 de junho de 2015, Meta 1 e 2, respectivamente. 2.2. Ficará assegurada a matrícula para os estudantes que possuem 15 anos completos ou a completar até 31 de março de 2026, no noturno, na Educação de Jovens e Adultos (EJA). 2.3. Aos estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, é assegurado o direito de concluírem o ano escolar, no diurno, independentemente da idade. 3. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE MATRÍCULAS: O processo de Matrículas nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal será constituído em três etapas: 3.1. Primeira Etapa: Previsão de Matrículas 3.1.1. Considera-se Previsão de Matrículas o planejamento das matrículas feito pela Unidade de Ensino, devendo ser realizado, inicialmente, com os estudantes de 2025 e, em seguida, deverá ser estimada a quantidade de vagas novas, por ano escolar, para 2026, obedecendo ao disposto no Art. 3º da Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC. 3.1.2. O instrumental de Previsão de Matrículas - 2026 (ANEXO I) deve ser preenchido pela Unidade de Ensino, sob a orientação do Superintendente Escolar, assinado pelo Diretor e Pedagogo e enviado à Gerência de Gestão Escolar, por meio do e-mail: semecmatrículas@gmail.com, impreterivelmente, até 05 de novembro 2025. 3.1.3. A Previsão de Matrículas - 2026, enviada pelas Unidades de Ensino, será analisada e validada pelos Grupos de Trabalho (GT's) -Gerências de Ensino, Coordenações, Superintendentes Escolares desta Secretaria, no período de 06 a 21 de novembro de 2025. 3.2. Segunda Etapa: Renovação de Matrículas; 3.2.1. Considera-se Renovação de Matrículas a matrícula dos estudantes de 2025 da própria Unidade de Ensino e estudantes advindos de uma outra Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina. 3.2.2. A Unidade de Ensino deve fazer ampla divulgação do período da Renovação de Matrículas, conforme cronograma abaixo: a) Educação Infantil (Maternal Ie II; 1º e 2º Período), 1°, 2° e 4° Anos do Ensino Fundamental: 25 de novembro a 05 de dezembro de 2025; b) 3°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° anos do Ensino Fundamental: 09 a 19 de dezembro de 2025; c) Educação de Jovens e Adultos para o 1° Semestre de 2026: 09 a 19 de dezembro de 2025; d) Educação de Jovens e Adultos para o 2° Semestre de 2026: 06 a 10 de julho de 2026; 3.2.3. No ato da Renovação de Matrículas, a Unidade de Ensino deve: a) Assegurar condições para que a renovação da matrícula seja realizada de forma presencial pelo responsável legal, com o objetivo de atualização dos dados dos estudantes, conforme disposto no Art. 4° da Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC; 3.2.4. A renovação das matrículas que impliquem em transporte escolar deverá ser encaminhada, conforme instrumental de estudantes transportados (ANEXO II), para autorização prévia da Divisão de Transporte, via e-mail divisaodetransporte@semec. pmt.pi.gov.br, até 24 de novembro de 2025. O Setor responsável informará, em até 05 (cinco) dias úteis, o deferimento ou não da concessão do transporte escolar. 3.2.5. Caso a Unidade de Ensino não ofereça, em 2026, atendimento compatível com o ano escolar que o estudante irá cursar, será garantida vaga na Unidade de Ensino mais próxima de sua residência. 3.3. Terceira Etapa: Matrículas Novas. 3.3.1. Considera-se Matrículas Novas aquelas direcionadas aos estudantes não matriculados, em 2025, na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; 3.3.2. As Matrículas Novas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina ocorrerão de forma online; 3.3.2.1. Nas Unidades de Ensino em que as Matrículas Novas serão realizadas de forma presencial, o responsável legal pelo estudante deverá dirigir-se à Unidade de Ensino com a documentação que consta no Art. 5º da Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC; 3.3.2.2. Na etapa da Educação Infantil - Creche (Berçário, Maternal Ie Maternal II) e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), as matrículas serão realizadas, exclusivamente, no formato presencial; 3.3.2.3. Nas Unidades de Ensino em que as Matrículas Novas serão realizadas de forma online, o responsável legal pelo estudante deverá acessar a Plataforma Digital, realizar cadastro e inserir toda a documentação que consta no Art. 5º Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC; 3.3.2.4. As Matrículas Novas Online ocorrerão em 02 etapas: Realização da PréMatrícula (Plataforma digital) e Confirmação da Matrícula na Unidade de Ensino, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade (ANEXO III).

3.3.2.5. Todas as orientações sobre o processo das Matrículas Novas Online serão informadas posteriormente em reuniões e documentos oficiais enviados ao e-mail institucional das Unidades de Ensino. 3.3.3. Nas Unidades de Ensino onde a demanda por vagas for maior que a oferta, o(a) diretor(a) deverá fazer o cadastro de estudantes excedentes, conforme instrumental (ANEXO IV), em observância ao item 2.1 deste Edital de Matrícula, e encaminhar via e-mail: semecdae@semec.pmt.pi.gov.br para Divisão de Assistência ao Educando (DAE), após o prazo de término de realização de Matrículas Novas; 3.3.4. Para atender à demanda de Matrículas Novas, as Unidades de Ensino devem incluir os estudantes em turmas já existentes, até o limite máximo estabelecido no Art. 9º da Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC. 3.3.5. Havendo capacidade de atendimento na Unidade de Ensino, novas turmas poderão ser abertas de acordo com a demanda, mediante prévia autorização da Gerência de Informática; 3.3.6. Os estudantes deverão ser matriculados próximos de sua residência, considerando o limite de vagas da Unidade de Ensino; 3.3.7. A efetivação das Matrículas Novas para estudantes do Ie II Período da Educação Infantil deverá ocorrer no período de 06 a 08 de janeiro de 2026; 3.3.8. A efetivação das Matrículas Novas para estudantes do Ensino Fundamental Regular, diurno, deverá ocorrer no período de 06 a 09 de janeiro de 2026; 3.3.9. A efetivação das Matrículas Novas para estudantes da Educação de Jovens e Adultos para o 1° semestre de 2026 será de 06 a 09 de janeiro de 2026; 3.3.10. A efetivação das Matrículas Novas para estudantes da Educação de Jovens e Adultos para o 2° semestre de 2026 será de 06 a 10 de julho de 2026; 3.3.11. As Matrículas Novas para Creche (Berçário, Maternal Ie Maternal II), somente deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação em observância à Portaria específica a ser normatizada por esta Secretaria. 4. DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA: 4.1. A Unidade de Ensino efetivará a matrícula do estudante, mesmo que não disponha de certidão do registro civil para comprovação de idade, cabendo-lhe orientar o pai, a mãe ou responsável providenciar o documento, no prazo de 60 (sessenta) dias, como também, comunicar, imediatamente, à Gerência de Assistência ao Educando, para os encaminhamentos necessários; 4.2. O estudante candidato à matrícula nos anos do Ensino Fundamental, a partir do 2º Ano, que não comprovar o nível de escolaridade, será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias após o início das aulas, a uma avaliação de conhecimento para efeito de definição do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas no Currículo de Teresina, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). 4.2.1. A avaliação deverá ser anexada ao processo individual do estudante, conforme Resolução CME/THE nº 009, de 22 de agosto de 2024, que regulamenta o processo de classificação e reclassificação dos estudantes. 4.2.2. Os processos de Classificação e Reclassificação deverão ser oficializados, via protocolo SEI, à Gerência de Informática com informações detalhadas sobre o referido processo da Secretaria Executiva de Ensino/ SEMEC. 5. DO LOCAL DE MATRÍCULAS: 5.1. As matrículas serão realizadas nas secretarias das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; 6. DA DISPENSA DA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR NA UNIDADE DE ENSINO: 6.1. Os estudantes que solicitarem dispensa das aulas práticas de Educação Física terão o prazo de 30 (trinta) dias, após o início das aulas, para apresentar documentação comprobatória assinada por profissional competente. 7. DA REENTURMAÇÃO DE ESTUDANTES: 7.1. Após realização da avaliação diagnóstica, a Unidade de Ensino poderá reenturmar os estudantes, até 15 (quinze) dias após o início do período letivo de 2026. 7.2. Na Unidade de Ensino em que, no prazo de 40 (quarenta) dias após o início do período letivo 2026, as turmas formadas não atingirem o mínimo de estudantes estabelecido, conforme preconiza o Art. 9º da Portaria nº 645/2025/GAB/ SEMEC, no mesmo turno ou em turnos diferentes, deverá ser realizada a junção das turmas, com as devidas atualizações no Sistema GED. 7.3. Os estudantes que não renovarem a matrícula ou que não possuírem frequência até 02 de março de 2026, deverão ser excluídos da turma no Sistema GED. Caso o responsável pelo estudante compareça à Unidade de Ensino para a efetivação da matrícula, esta poderá ser efetivada desde que ainda existam vagas. 8. DAS DISPOSIÇÕES. 8.1. É obrigatória a fixação deste Edital em local de fácil acesso e visualização; 8.2. Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a Portaria n° 645/2025/GAB/SEMEC, pela equipe gestora da Unidade de Ensino e pelo Conselho Escolar, em consonância com as seguintes Gerências: Gerência de Gestão Escolar, Gerência de Educação Infantil, Gerência de Ensino Fundamental, Gerência de Assistência ao Educando e Gerência de Informática. 8.3. Torna-se sem efeito o Edital nº 013/2024, de 21 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Município - DOM nº 3.863, páginas 10 e 11, de 07 de outubro de 2024. Teresina, Estado do Piauí, 17 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT. ANEXOS. ANEXO I - INSTRUMENTAL DE PREVISÃO DE MATRÍCULAS; ANEXO II - INSTRUMENTAL DE ESTUDANTES TRANSPORTADOS;

ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULAS; ANEXO IV - INSTRUMENTAL CADASTRO DE ESTUDANTES EXCEDENTES. ANEXO V - Lei 7.587, de 28 de setembro de 2021 - Obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina da criança no ato da matrícula ou rematrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, das escolas públicas e particulares, inclusive creches. ANEXO VI - Portaria nº 384/2017/GAB/SEMEC que estabelece procedimentos para transferência de estudantes matriculados nas Unidades de Ensino.