gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
DECRETO Nº 27.762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício Nº 32/2025 - DIV-ADM-SEMEL (Processo Administrativo SEI nº 00078.000071/2025-40), resolve

NOMEAR

Ano 2025 - Nº 3.961 - 06 de março de 2025

para exercer os seguintes cargos, com as respectivas gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| CLEUBER CARDOSO DOS SANTOS | 030.240. ***-** | CHEFE DE GABINETE | ESPECIAL |
| RIOMAR DE JESUS RODRIGUES | 340.649.***-** | GERENTE EXECUTIVO (LAZER) | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de fevereiro de 2025.

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.028532/2025-28. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº19.086.670/0001-09 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°016.357. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 119/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: CASSIA RAQUEL DE CARVALHO LIMA.
DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.933

1 Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

Ano 2025 - Nº 3.933 - 22 de janeiro de 2025

- I - Quando houver necessidade pedagógica para utilização de conteúdos di -gitais ou ferramentas educacionais específicas;
- II - Para alunos com deficiência que requerem auxílios tecnológicos para participação efetiva nas atividades escolares.
- Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município de Teresina, e suplementadas, se necessário.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 13 de janeiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Edilberto Borges (DUDU) e Cap. Rober -val Queiroz, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 429/2025; PROCESSO Nº 00045.020825/2024-55; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00040/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ Nº 67.729.178/0006-53; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDA -DES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 395.724,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECEN -TOS E VINTE E QUATRO REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 26/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CON -TRATADA: RAFAEL OLÍMPIO CASTANHEIRA.
EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO 01 AO CONTRA -TO Nº 04/2025 - SDU/SUL . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.004052/2025-41 O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 136 DA LEI Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 04/2025 - SDU/SUL FOI CELEBRADO EM 09 DE OUTUBRO DE 2025, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E IMPLANTA -ÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE DRENAGEM NA BACIA PE --31;CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA CONTRA -TUAL, O CONSÓRCIO DRENAGEM PE-31 ENCONTRAVA-SE EM PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO FORMAL, RAZÃO PELA QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOME DA EMPRESA LÍDER VIPE -TRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; CON -SIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DRENAGEM PE-31 FOI REGULARMENTE CONCLUÍDA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025, ENCONTRANDO-SE O CONSÓRCIO FORMALMENTE APTO A FIGURAR COMO PARTE CONTRATADA; CONSIDERANDO QUE A PRESENTE MEDIDA NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO OBJETO, DO VALOR, DO PRAZO, DO REGIME DE EXECUÇÃO OU DAS DE -MAIS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO, ENFIM, CONDI -ÇÕES TÉCNICO-ECONÔMICAS OU MATRIZ DE RISCO, TRATAN -DO-SE DE MERA ATUALIZAÇÃO FORMAL DO INSTRUMENTO SEM QUALQUER IMPACTO; CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER Nº 464/2025 - PLCCA/PGM EM QUE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OPINOU PELA POSSIBILIDADE JURÍDI -CA DO APOSTILAMENTO, CONFORME ITEM 23 DA PEÇA OPINATIVA; RESOLVE LAVRAR O PRESENTE APOSTILAMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO O PRESENTE APOSTILAMENTO TEM POR OB -JETO ALTERAR A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRATADA NO CONTRATO Nº 04/2025 - SDU/SUL, QUE PASSA A SER: CONSÓRCIO DRENAGEM PE-31, INSCRITO NO CNPJ Nº 63.421.607/0001-65, COM SEDE À RUA DR. POTY NÓBREGA, Nº 1946, CONDOMÍNIO INTER -NACIONAL TRADE CENTER - ITC, 3º ANDAR, SALA 307, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP 59056-180, REPRESENTADO POR SEU SÓ -CIO ADMINISTRADOR, FRANCISCO VILMAR PEREIRA, NA FOR -MA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO FICAM RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁU -SULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 04/2025 - SDU/SUL, QUE PERMANECEM INALTERADAS E PLENAMENTE VÁLIDAS. CLÁU -SULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O PRESENTE APOSTILAMENTO

PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA FORMALIZAÇÃO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRA -TO, NÃO IMPLICANDO NOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO CONTRATU -AL, PERMANECENDO INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁU -SULAS DO CONTRATO FIRMADO. E, POR SER VERDADE E PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, É LAVRADO O PRESENTE APOSTILAMENTO, QUE SERÁ JUNTADO AOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERESINA (PI), 19 DE DEZEMBRO DE 2025. ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO, SU -PERINTENDENTE SDU-SUL

Superintendência de Desenvolvimento Rural

¨SDR
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 06/2023. REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 04/2022 - CPL OBRAS II. Processo Eletrônico n° 00051.000045/2025-55 . Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SDU CENTRO). Contratada: R. MELO CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 300 (trezentos) dias para a vigência e execução, tendo por termo final, respectivamente, as datas 29/03/2026 e 23/12/2025, com base na Lei Federal n°8.666/93. Justificativa de Aditivo elaborado pela Gerência de Obras - SDU/CENTRO: ( doc. 11711719 ): A justificativa do aditamento dos prazos deve-se aos seguintes fatos: Venho através deste aceitar e justificar o aumento de prazo de execução e de vigência da 3ª etapa da obra de reforma do mercado central São José, entre os pontos principais temos que: - Por ser um mercado que não pode ter suas atividades paralisadas, a obra precisa o tempo todo de realocações dos permissionários, por isso é necessário cautela em algumas tratativas e prazos solicitados pelos mesmos aumentam o tempo dos serviços previamente planejados. - Há em discussão entre a prefeitura ea concessionária de energia elétrica, a Equatorial, para a realocação da rede e postes ao redor do mercado para a continuação das obras de fachada. Em reuniões, verificou-se que os prazos pedidos pela empresa podem ser superiores a 120 dias por conta de normativas da ANEEL, órgão que regula a concessão de energia elétrica no Brasil. Sendo assim, os serviços de fachada vão extrapolar os prazos previstos anteriormente. - Por se tratar de obra de reforma, algumas soluções pensadas anteriormente não podem ser implantadas até o começo da execução, pois à medida que os serviços vão acontecendo, novos problemas surgem e necessitam de tempo para o entendimento e resolução dos mesmos, mantidas as demais condições. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93, art. 57, inciso II. Data: 30/05/2025. Assina pelo Contratante: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e pela Contratada, o Sr. Rodrigo Campelo Lima de Melo.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT
PORTARIA N° 822/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, eventualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na SEMUSP); no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso, protocolado em 31.07.2025, contendo expressa solicitação, por parte da servidora requerente, de declaração de vacância do cargo; na MANIFESTAÇÃO - ATE-SEMA, de 28.08.2025; no Despacho nº 7792/2025 - COE-RH-SEMA; e no Despacho nº 850/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00042.005728/2025-33), resolve declarar a vacância do cargo efetivo Guarda Civil Municipal, especialidade Guarda Civil Municipal, ocupado por CATARINA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS , cpf nº 033.322.***-**, matrícula n° 92220, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, com efeitos a partir de 06.08.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 14/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o art. 12, inciso II, da Lei n° 2.959, de 26/12/2000, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a Lei Com -plementar n° 6.159, de 13/12/2024; CONSIDERANDO o art. 47, da Lei n° 2.138, de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00066.000005/2025-94, RESOLVE: REDISTRIBUIR os servidores abaixo relacionados, lotados anteriormente na Fundação Municipal Cultural Monsenhor Chaves - FMC, para a Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM (Rádio FM Cultura de Teresina). MATRÍCULA DE ORIGEM/ NOME/ CARGO/ ESPECIALIDADE: 4533/ ANTONIO FRANCISCO FERREIRA/ ASSISTENTE TÉCNICO ARTÍSTICO-CULTURAL/ LOCUTOR; 89021/ CAROLINE MARIA LEAL/ TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR SAÚDE-SOCIAL/ ASSISTENTE SOCIAL; 4509/ ELME NUNES CAVALCANTE/ ASSISTENTE TÉCNICO ARTÍSTICO-CULTURAL/ OPERADOR DE TRANSMISSOR; 1057/ HENRIQUE DOUGLAS MACEDO MENDES/ ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO; 4488/ LUCICLEIDE LIMA DUARTE/ ASSISTENTE TÉCNICO ARTÍSTICO-CULTURAL/ LOCUTOR; 2424/ LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA/ AUXILIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO/ AUXILIAR DE SERVIÇOS; 4511/ MARCO AURELIO DE MORAIS SIQUEIRA/ ASSISTEN -TE TÉCNICO ARTÍSTICO-CULTURAL/ LOCUTOR; 4489/ MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO/ ASSISTENTE TÉCNICO ARTÍSTICO-CULTURAL/ LOCUTOR; 282/ PAULO DE MELO BONFIM/ AS -SISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO; 2531/ REIJANIO GOMES MOURA/ ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO; 4502/ JOSE DE ANCHIETA LOPES CARDOSO/ ASSISTENTE TÉCNICO ARTÍSTICO-CULTURAL/ LOCUTOR. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 44/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SD/SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 48/2013 - SDU/SUL, CUJO OBJETO É OBRA DE INFRAESTRUTURA E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, CONFORME ORÇAMENTO E PROJETO BÁSICO ANEXOS NO EDITAL, NA VILA DA PAZ, BAIRRO TRÊS ANDARES, ZONA SUL DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI . CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL SDU/SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, ASSESSOR TÉCNICO, MATRICULA Nº 114206, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 48/2013 - SDU/SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA C.P ENGENHARIA LTDA, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 12. REVOGAM-SE TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES A ESTE CONTRATO. ART. 13. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Portaria N 738/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear MARIA SOLIMAR MAIA SILVA DO NASCI-
MENTO, Assessor da Diretoria Legislativa - Nivel III da Câmara Municipal
Assessoramento Legislativo DAL-V. Paragrafo unico. O valor da remune-
PORTARIA Nº 285/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 324/2025 - GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.004056/2025-22), resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com efeitos a partir de 10.03.2025: nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

| NOME -PI, 06 de outubro | CPF de 2017. KLEBER | CARGO MONTEZUMA | SÍMBOLO FAGUNDES DOS |

| JOICILANE DASILVA OLIVEIRA DIAS SANTOS, | 068.069. ***-** SECRETARIAMUNICIPALDE | ASSISTENTE DE ATENDI- MENTOAO PÚBLICO I EDUCAÇÃO | DAM-3 - SEMEC/PMT. |
| DIANATÁLIABARBOSA SANTOS TERMO DE | 018.166.***-** DE | AUXILIAR DE APOIO EXTERNO DISPENSA DE | DAM-4 Nº |
| ALEXANDRARIBEIRO DE CARVALHO 39/2017. Respaldado | 865.311.***-** RATIFICAÇÃO no art. 24, inciso | AUXILIAR DE APOIO EXTERNO II, da Lei Federal | DAM-4 LICITAÇÃO nº. 8.666/93, bem |

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de

25 evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob
PORTARIA 664/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: CASSIA MARIA LUZ BARRADAS VILARINHO Assessor Administrativo Gabinete Nível V II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina

PORT ARIA 665/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: JEANNE MARIE LE LONNES BATISTA DE Assessor Administrativo Gabinete Nível V II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1357/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear JULIANA RODRIGUES DE SOUSA, no cargo Assessor da Procuradoria da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IX. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 09 de agosto de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1637/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar MARJORE VIDA GOMES DE CAVALHO, do cargo Assessor da Presidência Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 08 de novembro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 358/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.01.13800P, resolve APOSENTAR BENEDITO CERQUEIRA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'C5', matrícula nº 007588, CPF: nº ***.971.293-**, lotado na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU-CENTRO, compulsoriamente, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 2º, II, c/c artigo 6º, §6° e artigo 25, §3º, todos da Lei Complementar Municipal nº. 5.686/2021.

| REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO | REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO |

| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.614,93 |
| TOTAL | R$ 1.614,93 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º, DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.018,13 |
| VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS, (60% + 28%) CONFORMEART. 2º, II, C/C ART. 6º, §6°, TODOS DA LEI N. 5.686/21. | R$ 1.775,95 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.775,95 |
PORTARIA N° 575/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); tendo em vista o que consta no Ofício nº 4054/2025 - GAB-PRES-FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e do Processo Administrativo SEI nº 00045.039112/2025-33; e, ainda, por força de Decisão Judicial, exarada nos autos do Processo nº 0024863-88.2015.8.18.0140, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina / Poder Judiciário do Estado do Piauí, resolve nomear KARLA DA CUNHA FONTINELE LIZANDRO, CPF nº 026.892.***-**, classificada no Concurso Público realizado pela Fundação Municipal de Saúde - Edital 1/2011, mediante o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos/NUCEPE, e homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS, na forma da PORTARIA/PRES/ Nº 1.248/2011, publicada no DOM nº 1.425-A, de 7 de novembro de 2011, prorrogada por intermédio da PORTARIA GAB/PRES/FMS nº 422/2013, publicada no DOM nº 1.566, de 25 de outubro de 2013 -, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Auxiliar de Saúde Bucal, Carga Horária: 30h, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCARJEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 268/2025 . PROCESSO Nº 00045.020825/202455; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 11.308.834/0001-85; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 269.048,55(DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 23/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: CLAUDINEI PEREIRA DE OLIVEIRA.
PORTARIA Nº 1132/2025. Concede Férias a Servidora FERNANDA DE ALENCAR MACHADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Nor -mativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora FERNANDA DE ALENCAR MACHADO, Auxiliar Legislativo - classe/nível B6, matrícula funcional nº 7820, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 14 a 23 de maio de 2025 referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa -gindo seus efeitos a 14 de maio de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 13 de maio de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 127/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 054/2025/GAB/SEMEC e Ofício SEMEC nº 071/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00044.001939/202595), resolve CONCEDER as seguintes gratificações aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | GRATIFICAÇÃO | SÍMBOLO |

| FRANCISCADANNYELY FERREIRA DE SOUSA WAQUIM | 626.644. ***-** | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) / SERVIDORA DE PROJETOS ESPECIAIS | GE-1 |
| SANDRAMARIALEITE DE OLIVEIRA | 287.716. ***-** | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) / SERVIDORA DE PROJETOS ESPECIAIS | GE-1 |
| CLAUDIO ALVES LIMA | 239.453. ***-** | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) / SERVIDOR DE PROJETOS ESPECIAIS | GE-1 |
| WASHINGTON LUÍS SIMEÃO SILVA | 853.928. ***-** | SERVIDOR(HORÁRIO ESPECIAL) | GE-2 |
| CLEOBULO VIEIRA DE MOURA | 151.288. ***-** | SERVIDOR DE DOIS TUR- NOS (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-3 |
| GILSON DE SOUSA | 347.425.***-** | SERVIDOR (HORÁRIO ESPECIAL) | GE-2 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
RESOLUÇÃO Nº 01/2025 - CMDCAT , Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº. 3.208 de 31 de julho de 2003, no uso das suas atribuições legais. CONSIDERANDO deliberação do colegiado na 3º Reunião Ordinária realizada no dia 04 de Fevereiro 2025, na sala de reunião do Cenajus. CONSIDERANDO a Resolução nº 105 de 15 de Junho de 2005, Capitulo IV Art.16 'Os Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da lei 8.069/90. Parágrafo único: Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.RESOLVEArt.1- Dar publicidade ás organização da Sociedade Civil sobre os documentos necessário para fazer Inscrição ou Renovação do CMDCAT, que são: 01: Ofício solicitando o registro ou renovação junto ao CMDCAT, endereça do á Djan Moreira -Presidente do CMDCAT; 02: Ficha de Inscrição ou Renovação de Registro preenchida e assinada; 03: Folha Resumo para Atualização Cadastral das Instituições no CMDCAT; 04: Estatuto da entidade(com alteração) ou contrato social(com alterações),obs: se houver; 05: Ata da eleição da atual Diretoria; 06: CNPJ; 07: Ata da fundação da Entidade; 08: Certidão de escritura de sua Instituição e inscrição no Registro Público de Pessoas Jurídicas com a devida aprovação do Ministério Público(este item apenas os casos de Fundação); 09: Plano de Ação assinado pelo Dirigente; 10: Relatório de atividades assinado pelo Dirigente máximo da Entidade(último exercício). Art. 1º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA FRANCINÉLIA NOGUEIRA - Presidenta do CMDCAT. Decreto Nº 25.679, de 28 de fevereiro de 2024.

¨SEMCOM¨ Secretaria Municipal de Comunicação Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2025 - SDR/PMT (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS / PROCESSO SEI Nº 00042.004681/2025-75). CONTRATANTE: MUNICÍ -PIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR/PMT, CNPJ Nº 06.859.722/000182. CONTRATADA: EDUARDO MIRANDA LOPES LTDA, CNPJ Nº 57.868.636/0001-77, COM SEDE NO BAIRRO VALE DO GAVIÃO, 7371, LOTE 04 - QE1, SETOR A, RUA 21, CEP: 64069-430. OBJETO: AQUI -SIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. VALOR TOTAL: R$ R$ 1.547,41 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PNCP, PODENDO SER PRORROGADO ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021. DOTA -ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMÁTICA: 18001.04122.0017 2 109 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS: 1500100 - RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINA -DO EM 05 DE AGOSTO DE 2025. ASSINAM PELA CONTRATANTE, SR. FRANCISCO DUARTE BARBOSA - SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL/PMT; PELA CONTRATADA, SR. EDU -ARDO MIRANDA LOPES - SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA.
PORTARIA Nº 51/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA GESTOR titular e suplente Do CONTRATO nº 127 / 2023, nº 108 / 2022, nº 230 / 2019, nº 068 / 2022, nº 159 / 2019, nº 172 / 2019, nº 219 / 2024 FIRMADO ENTRE A FMS E As EMPRESAS EMPREENDIMENTOS ALLMED CLYHOSP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS LTDA e outras O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) MACIEL MORAES FERREIRA FILHO, Gerente de Manutenção-HUT, Matrícula: 76823, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO Dos CONTRATOS Nº 127/2023, Nº 108/2022, Nº 230/2019, Nº 068/2022, Nº 159/2019, Nº 172/2019, Nº 219/2024, referente ao processo administrativo nº 00045.011677/2025-86, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas EM -PREENDIMENTOS ALLMED CLYHOSP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ERIKA BARBOSA DOS SANTOS BRITO, Gerente Administrativa-HUT, Matrícula: 42033, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GES -TOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as nor -mas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 07 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.018771/2025-26 . INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 11.229.270/0001-95. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 24.919,25 (VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 9103. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 147/2025. DATA DE ASSINATURA:29/07/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: LUÍS SEBASTIÃO DE CARVALHO JÚNIOR COELHO.
PORTARIA Nº 324/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TE-

RESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13844P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 19.07.2025, de RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO, servidor público municipal, que exercia o cargo de Auxiliar Operacional de Infraestrutura, especialidade Trabalhador, referência 'C5', matrícula nº 001796, CPF nº: ***.025.903-**, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, conceder pensão a MARIA RAMOS CARVALHO DA CONCEIÇÃO, CPF nº: ***.133.023**, cônjuge, nos termos do artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021,devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO | |
| VENCIMENTO, DEACORDO COMALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.614,93 |
| TOTAL | R$ 1.614,93 |
| PROVENTOS CASO O SERVIDOR FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE. | PROVENTOS CASO O SERVIDOR FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE. |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/202. | R$ 1.658,20 |
| VALOR DOS PROVENTOS (60% + 28%) DO VALOR DAMÉDIA, CONFORME § 4º DOART. 6 DALEI MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 1.459,22 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA) | R$ 729,61 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 145,92 |
| TOTAL | R$ 875,53 |
| COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORMEART. 10, § 11 DOANEXO I, SEÇÃO IV DAPORTARIA Nº 1.467/2022. | R$ 642,47 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.518,00 |
DECRETO Nº 27.510, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

NOMEAR

MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO, CPF nº 161.106.***-**, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Símbolo Especial.
PORTARIA Nº 38/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE SR EULÁLIO GOMES CAMPELO FILHO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO, RESOLVE: I - DESIG -NAR a servidora NATÁSSIA DA SILVA SALES com o cargo: CHEFE DE COORDENAÇÃO ESPECIAL DA SDU, lotada na COORDENADORA DE OBRAS, CPF: 000.054.193-10, CREA-PI: 1906487928, Matrícula: 50212 mediante DECRETO: Nº 27.601, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato nº 09/2023, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO, ea empresa CONSTRUTORA WEIK LTDA. II - DETERMINAR que o(a) referido(a) servidor(a) adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Data: 08/10/2025.
PORTARIA Nº 538/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício da SDU-SUL, de 16.06.2025, resolve EXONERAR STANLEY GUIMARÃES COSTA , CPF nº 041.284.***-**, do cargo de Chefe de Divisão (Divisão Administrativa), Símbolo DAM-2, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano SDU-SUL. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 2 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 254/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13711P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 19.04.2025, de CARLOS GOMES DA SILVEIRA, servidor público municipal, aposentado no cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Agente de Administração Financeira, referência 'C6', matrícula nº 000197, CPF nº: ***.245.973-**, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer SEMEL, conceder pensão a MARIA ROSEMARY SALES SILVEIRA, CPF nº: ***.788.053-**, cônjuge, nos termos dos artigos 12, I, 15, 17, I, 21, II, 'f', e 23, §2º, todos da Lei Municipal nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PENSÃO MENSALPOR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIADO SERVIDOR | PROVENTOS DE APOSENTADORIADO SERVIDOR |
| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.067/2024. | R$ 3.059,07 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONALDE NÍVEL MÉDIO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| GRATIFICAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO - SÍMBOLO ESPECIAL - 8, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 2.395,63 |
| TOTAL | R$ 5.719,30 |
| PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO -ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 2.859,65 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE-01 DEPENDENTE | R$ 571,93 |
| TOTAL | R$ 3.431,58 |
PORTARIA Nº 0499/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor MANOEL PEDRO ANDRADE DA SILVA, Auxiliar Legislativo - classe/nível C-1, matrícula funcional nº 302, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 01 de fevereiro a 02 de março de 2025, referente ao afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 07 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 482/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o retorno de licença para acompanhar cônjuge. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 97, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o retorno de Licença para acompanhar cônjuge da ser- vidora Jussara Arrais Bastas, Fonoaudióloga, matrícula n.º53259, conforme solicitado no processo 00045.058815/2025-97. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.058207/2025-23. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.516.958/0001-41. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 48,00 (QUARENTA E OITO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°107855. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 116/2025. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: LUIZ CARVALHO DOS SANTOS.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

PORTARIA Nº 874/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 6933/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.056535/2025-62), resolve EXONERAR CARLA GABRIELA ANDRADE CRUZ , CPF nº 057.164.***-**, do cargo de Chefe de Secretaria (Unidades do Grupo Ie II), Símbolo DAM-3, do Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo - CISLA, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 10.09.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)
PORTARIA Nº 300/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13767P, resolve APOSENTAR SOLANGE ALVES FERREIRA CUNHA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 004095, CPF nº: ***.309.993-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 11.360,82 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, CONFORMEART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DALEI Nº 4.141/2011, C/C LEI Nº 4.252/2012), E LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.136,08 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 2.411,20 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 14.908,10 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Del. James Guerra (AVANTE), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 10 de setembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.020437/2025-52. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHE-

CE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 5.352,50 (CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: NF N° 10.243 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 21/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
PORTARIA Nº 368/2025/GAB/SEMEC . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, DIHEGO HENRIQUE LIMA DAMACENA, matrícula nº 46585, no(a) E.M. CONSELHEIRO SARAIVA, turnos manhã e tarde, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 01 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 21 de julho de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 18/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Retifica a Portaria 16/2025 de 28 de abril de 2025 quanto a lotação da Procuradora do Município Beatriz Amorim Castro. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 7º, VI e XIII da Lei 4.995/2017 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), RESOLVE: Art. 1º Retificar a tabela de lotação constante do Art. 1º da Portaria nº 16/2025, de 28 de abril de 2025, no que se refere à Procuradora Municipal Beatriz Amorim Castro, matrícula 103.703, para que conste: Procurador do Município: Beatriz Amorim Castro /Matrícula 103.703 / Lotação Procuradoria Especializada Judicial / Assessoria Jurídica Setorial Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; Art. 2º As demais disposições da Portaria nº 16/2025 permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município.

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos