Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como a legislação correlata em vigor; Consi -derando o inteiro teor do Processo SEI nº 00048.001235/2024-88; Considerando a Portaria nº 03/2024-CG-SEMGOV, de 27 de fevereiro de 2024, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo-CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina; Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administra -tivo-CPIA, que concluiu pela inexistência de responsabilidade disciplinar, em razão de ter restado demonstrado que a conduta do servidor Luis Carlos Brito de Abreu, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92301, não decorreu de dolo ou culpa grave, mas de fato de força maior, não sendo cabível a responsabilização objetiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, RESOLVE: Art.1º Determinar o ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do servidor Luis Carlos Brito de Abreu, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92301, em razão das conclusões exaradas no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo-CPIA. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública, Teresina (PI), 03 de outubro de 2025.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 089/2023. PROC. ADM N° 00045.024544/2025-34. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITO NO CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: MULTIMAGEM DIAGNÓSTICO ULTRAIMAGEM LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ N° 10.544.698/000160. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, PELO PRAZO DE MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 20/09/2025, COM TÉRMINO DE VIGÊNCIA EM 20/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2025. AS -SINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA CONTRATADA: LEONARDO DO REGO MOTTA VELOSO.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 331/2024 . REF. PROCESSO N° 00045.036895/2025-43. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/000170; CONTRATADA: NEPHRON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; CNPJ 11.082.932/0001-47. OBJETO: REDIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA COM VISTAS AO AUMENTO NO QUANTITATIVO DE SESSÕES DE HEMODIÁLSE E INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS. VALOR TOTAL: O MONTANTE MENSAL PARA A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AQUI CONTRATADOS É DE ATÉ R$ 1.439.569,73 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA 12 (DOZE) MESES O MONTANTE É DE ATÉ R$ 17.274.836,76 (DEZESSETE MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E PARA 5 (CINCO) ANOS O MONTANTE É DE ATÉ R$ 86.374.183,80 (OITENTA E SEIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS). DATA DA ASSINA -TURA: 29/09//2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES JÚNIOR.

EXTRATO DE CONVÊNIO DRH-FMS N° 04/2025 . REF. PROCESSO N. 00045.015849/2025-59. PRIMEIRA CONVENENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB ON° 05.522.917/000170; SEGUNDA CONVENENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - HU, CNPJ SOB ON°15.126.437/0002-24; ОBJEТO: CONCESSÃO DE CAMPOS DE PRÁTICAS PARA OS PRO -GRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NAS ÁREAS DE ANESTESIO -LOGIA, CIRURGIA GERAL, CLÍNICA MÉDICA, DERMATOLOGIA,

GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, MEDICINA INTENSIVA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, PATOLOGIA, RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, PSIQUIATRIA, CIRURGIA VIDEOLAPAROSCÓPICA, CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRURGIA VASCULAR, ENDOSCOPIA DIGESTIVA, CARDIOLOGIA, CIRURGIA PLÁSTICA, ENDOCRINOLOGIA, ENDOSCOPIA, GASTRO ENTEROLOGIA, GERIATRIA, ONCOLOGIA CLÍNICA, REUMATOLOGIA E NOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA, FARMÁCIA E SERVIÇO SOCIAL DO HUUFPI/EBSERH NOS HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA FMS CONVENIADOS, PROPORCIO -NANDO-SE AO RESIDENTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA ÁREA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS; DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025; ASSINA PELA PRIMEIRA CONVENENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; ASSINA PELA SEGUNDA CONVENENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - HU.

EXTRATO DE CONVÊNIO DRH-FMS N° 05/2025. REF. PROCESSO N. 00045.044759/2025-48. PRIMEIRA CONVENENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB ON° 05.522.917/0001-70; SEGUNDA CONVENENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, CNPJ SOB ON°03.778.391/0002-49; OBJETO: A PARCERIA ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NA MODALIDADE OBRIGATÓRIO PELOS ALUNOS DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA SEGUNDA CONVENENTE, NAS UNIDADES DA PRIMEIRA CONVENENTE; VIGÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS; DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025; ASSINA PELA PRIMEIRA CONVENENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; ASSINA PELA SEGUNDA CONVENENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.