PORTARIA Nº 243 DE 03 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.27.812.0022.1.741 - ESPORTE COMU- NITÁRIO | 3.3.90.30 | 500 | 91.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.27.813.0022.1.742 - LAZER COMUNI- TÁRIO | 3.3.90.30 | 500 | 91.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 03 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 02/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 243, DE 03 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: SOLICITADO SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO PARA EMPENHAR DESPESAS COM MATERIAIS ESPORTIVOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: SOLICITADO ANULAÇÃO PARA EMPENHAR DESPESAS COM MATERIAIS ESPORTIVOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨SEMCA PI¨

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

RESOLUÇÃO CMDI Nº 09/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMEN-

TA: Dispõe sobre nova convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI e dá outra providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO a Resolução CMDI nº 02/2025, de 26 de março de 2025, a qual dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, a ser realizada nos dias 05 e 06 de junho de 2025; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 27.908, de 11 de abril de 2025, o qual dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de redefinição de data da referida Conferência, prerrogativa do atual colegiado e mesa diretora; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Ordinária deste CMDI, realizada no dia 02 de julho de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Expedir nova convocatória da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, a ser realizada no dia 16 de julho de 2025, com o tema: 'Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação'. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira, Conselheira Presidente, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO . PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002761/2024-17 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Par -ceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entida -de privada sem fins lucrativos está fundamento no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem firmadas entre a SEMJUV eo CENTRO SOCIAL DE JUVENTUDE INDEPENDENTE DA SANTA MARIA DA CODIPI. 1 CONSIDERAÇÃO INICIAL: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente ti -tular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplica -ção das normas de direito público. Nessa Linha de raciocínio, vale assinalar que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não po -

derá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especifi -cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que caracteriza a licitação como um procedimento administrativo que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade entre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legislação', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exce -ções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis : Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros ins -trumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis esparsas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza jurídica de acordo, referidos instrumentos pressupõem interesses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú -blico e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigí-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis : Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2 DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014: Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMJUV eo CENTRO SOCIAL DE JUVENTUDE INDEPENDENTE DA SANTA MARIA DA CODIPI em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento administrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 02/2025, proposta pelo vereador Bruno Vilarinho. Além disso, verifica-se que por meio desse instrumento será destinado através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: 'Meu Emprego, Meu Negócio' que tem como objetivo promover a orientação vocacional ea capacitação de jovens de todas as zonas de Teresina-PI por meio de cursos profissionalizantes e palestras. Desse modo, con -clui-se que o presente Termo de Fomento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documentos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. 3 - CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamen -to público para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨PRODATE

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

EXTRATO DA PORTARIA Nº 28/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO

DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2023, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA READY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA COMO SERVIÇO (IAAS) E DE PLATAFORMA COMO SERVIÇO (PAAS) EM NUVEM PÚBLICA, BEM COMO APOIO À GESTÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS DE AMBIENTE COMPUTACIONAL E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMAS OPERACIONAIS, BANCOS DE DADOS, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTO E APLICATIVOS, APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E SCRIPTS PARA EXECUÇÃO DAS TAREFAS OPERACIONAIS DEMANDADAS PELA PRODATER. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, NOMEAR O SENHOR CARLOS GIOVANNI NUNES DE CARVALHO, DIRETOR DE PROJETOS E INOVAÇÃO DA PRODATER, COMO GESTOR DO CONTRATO, NOMEAR O SENHOR MAURO CÉSAR OLIVEIRA NUNES, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR O SENHOR HERDESON SOUSA MONTE, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 02/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000308/2022-89, RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00021.000349/202540. CONTRATANTE: EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, INSCRITA NO CNPJ SOB ON° 41.263.013/0001-30. CONTRATADA: EMPRESA READY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.945.601/0001-32. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É A RENOVAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2023, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 03 DE JULHO DE 2025 E TÉRMINO PREVISTO PARA 03 DE JULHO DE 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21001.04126 0021 1 795 - IMPLANTAR SERVIÇO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM NA PMT, DESPESA: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA, FONTE: 1500.100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - GERAL. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03 DE JULHO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS; E PELA CONTRATADA: MIZAEL GONÇALVES DA CRUZ, EMPRESA READY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

¨ETURB