gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - CENTRO DA JUVENTUDE SANTA CABRINI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.000761/2025-29SEI. O objetivo do presente termo é implementar e executar ações socioeducativas presenciais e/ou online, no âmbito dos SCFV (conforme Resolução 109/2009 - CNAS), com vistas ao pleno desenvolvimento pessoal e social de 200 crianças, adolescentes e suas famílias na comunidade da Vila Irmã Dulce e adjacências, em Teresina-PI, considerando as diretrizes da Política de Assistência Social. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 199.905,96 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: 5.2.2. Projeto Atividade: 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; 5.2.3. Elemento de despesa: 3.3.50.43 - Subvenção Sociais; 5.2.4. Fonte de Recursos: 166040 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 02 de março de 2025 à 02 de março de 2026, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. Teresina-PI, 28 de fevereiro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. DENISE ALVES MORRA, ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
PORTARIA N° 1.014/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); tendo em vista o que consta no Ofício nº 8146/2025 - GAB-PRES-FMS, da Fundação Municipal de Saúde - FMS; na Decisão Administrativa nº 3544, de 9 de dezembro de 2025; no Despacho 1998/2025 - GAB-SEMGOV; e no Processo Administrativo SEI nº 00045.073400/2025-25; e, ainda, por força de Decisão Judicial, exarada nos autos do Processo nº 0019272-38.2019.8.18.0001, do 1ª Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina / Poder Judiciário do Estado do Piauí , resolve nomear LUANNA SILVA LAGES CASTELO BRANCO, CPF nº 026.297.***-**, classificada em Concurso Público realizado pela Fundação Municipal de Saúde, Edital 01/2011, através do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - NU -CEPE/UESPI, publicado no DOM n° 1.403, de 17.06.2011, com resultado final homologado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS, através da PORTARIA/PRES/Nº 1.248/2011, publicada no DOM nº 1.425A, de 07.11.2011, prorrogado por meio da PORTARIA GAB/PRES/FMS nº 422/2013, publicada no DOM nº 1.566, de 25.10.2013, para exercer, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo de Médico, especialidade Médico Clínico ESF, Carga horária 20 horas*. *Vide itens 1.8 e 1.9 do termo aditivo nº 01 ao supracitado Edital 1.8 - Os Enfermeiros, Médicos e Odontó -logos nomeados para as vagas da Equipe de Saúde da Família - ESF, ficarão sujeitos ao cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e terão direito à gratificação por exercício de função, enquanto permanecerem lotados no Programa Saúde da Família, em cumprimento às exigências do Ministério da Saúde. 1.9 - Os Enfermeiros, Médicos e Odontólogos da ESF perceberão o vencimento básico do regime de 20 (vinte) horas semanais acrescido da gratificação da ESF correspondente às 20 (vinte) horas adicio -nais, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de dezembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 46/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00050.000162/2025-50, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) VALMIR ALEXANDRINO DA SILVA, matrícula nº 2802, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo - Auxiliar de Serviços, lotado(a) na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 1067/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor RAIMUNDO JOSÉ DA CRUZ NETO, Assistente Legislativo classe/nível A1, matrícula funcional nº 10239, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 22 de abril a 01 de maio de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 471/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear DANIELA COSTA LOPES, Assessor de Comunicação Social - Nível II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VI. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidên -cia da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 73/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, SR. ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SUL, RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR RELACIONADO NO ANEXO DESTA PORTARIA PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) DOS CONTRATOS NELE INDICADOS, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTES AJUSTES, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ANEXO I. Nº DO CONTRATO: 16/2020. CONTRATADO: MIRANTE LOCADORA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E VAN´S, INCLUINDO COMBUSTÍVEL E MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADOS, A SER CONTRATADA POR QUILOMETRAGEM PERCORRIDA, COM GARANTIA DE FRANQUIA. FISCAL DESIGNADO: STANLEY GUIMARÃES COSTA. CARGO: CHEFE DE DIVISÃO. UNIDADE DE LOTAÇÃO: DA-SDU-SUL.
TERMO DE CONTRATO Nº 05/2025 - SMPM. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2025, PROCESSO SEI Nº 00031.000395/2025-44, CELEBRADO EM 15 DE JULHO 2025, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM E EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE FOLDER (FORMATO 4) ABERTO, EM PAPEL COUCHÊ FOSCO, 150GR, POLICROMIA, FRENTE E VERSO, 2 DOBRAS, CERTIFICADOS FORMATO A4, IMPRESSÃO 4X0 CORES, PAPEL AP 180. PARCEIROS: o MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869.0001/64, com sede na Praça Marechal Teodoro da Fonseca nº 860, Palácio da Cidade, Teresina/PI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM, órgão da Prefeitura Municipal de Teresina, com sede na Rua. Des. Pires de Castro, 688- Centro (Sul), Teresina-PI, CEP 64001-390, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0019-93, neste ato representada por ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade nº 2.700.061 SSP/PI, inscrita no CPF n° 021.271.823-16, residente e domiciliada na Av. Mirtes Melão, nº 5877, Bairro Gurupi, Bloco 3, Ap.402, Teresina/PI, e de outro lado a entidade EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.258.385/0001-79, com sede na Rua Nossa Senhora de Lourdes nº 677, Bairro: Vermelha CEP: 64019-160, Teresina/ PI, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada por seu dirigente CLIDEMAR FERREIRA SOARES. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Folder (Formato 4) aberto, em papel couchê fosco, 150gr, policromia, frente e verso, 2 dobras, Certificados

formato A4, impressão 4x0 cores, papel AP 180, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Termo assinado eletronicamente por: ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM. CLIDEMAR FERREIRA SOARES, Dirigente da EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2024. PROC. ADM Nº 00045.024803/2025-25, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70 EO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE IRMÃ DULCE LTDA CISID, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 49.754.388/0001-05; OBJETO: DO PRESENTE TERMO ADITIVO CONSISTE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 091/2024, POR MAIS 9 (NOVE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 30/09/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 30/06/2026. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: TÂNIA MARIA SAMPAIO DE ARAÚJO.
DECRETO Nº 28.383, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgâni- ca do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 2857/2025 - CHEF-GAB-ETURB (Processo Administrativo SEI nº 00081.005219/2025-89), resolve

NOMEAR

ANA KAROLINY PESSOA PEREIRA, CPF nº 024.645.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Supervisão Especial da ETURB, Símbolo Especial, da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 255/2025. PROCESSO Nº 00045.020825/2024-55; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: EMPRESA BIONUTRIMEDICAL FARMA, CNPJ Nº 16958390/0001-47; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 50.041,68 (CINQUENTA MIL, E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 23/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA. MARIA DO SOCORRO DA SILVA PACHECO.
PORTARIA Nº 63/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA fiscal titular e suplente Do CONTRATO nº 293/2024, FIRMADO ENTRE A FMS E SILVA & ALVES frutos tropicais Ltda. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos con -tratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Muni -cipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) NATHALIA CATHERINE LEÔNCIO CHAVES BONFIM, Gerente de Nutrição-HUT, Matrícula: 58676, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 293/2024, referentes ao processo administrativo nº 00045.008069/2025-17, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa SILVA & ALVES frutos tropicais Ltda. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JOÃO OTÁVIO VIANA SANTOS Nutricionista-HUT, Matrícula: 108027, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no arti -go 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art.

5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 07 de março de 2025.CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.

¨SDULESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA , REF. PROCESSO N° 00045.036782/2025-87. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: DRC COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 04.651.057/0001 - 01. OBJETO: INDENIZAÇÃO DO R$ 8.798,00 (OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) (REFERENTE A ENTREGA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES) DURANTE O MÊS DE MARÇO 2025 SEM COBERTURA CONTRATUAL. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. ASSINAM, PELA DEVEDORA: LEOPOLDINA CIRPIANO FEITOSA E, PELA CREDORA: DEUSDEDITH RIBEIRO DE CARVALHO FILHO.
PORTARIA Nº 112/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12414P, resolve APOSENTAR NILO ALVES DA CRUZ, servidor público municipal, ocupante do o cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'I' matrícula n° 004435, CPF nº: 342.639.773-00, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 1º, § 2º, I, § 3º, I, c/c artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS COM PARIDADE, DEACORDO COMALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 11.360,82 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, NOS TERMOS DO ART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERA- ÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.141/2011 E 4.252/12), C/CA LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.136,08 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COM ALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 2.411,20 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 14.908,10 |

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025. Gabinete do Presidente do IPMT JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR. Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS. Diretora de Previdência Social.
PORTARIA Nº 306/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13791P, resolve APOSENTAR MARTA HELENA FROTA NEVES, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 004425, CPF: nº ***.623.003- **, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 1º, § 2º, 'I' e § 3º, 'I', c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 11.360,82 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, 10%, CONFORMEART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DALEI Nº 4.141/2011, C/C LEI Nº 4.252/2012), E LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.136,08 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 2.411,20 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 14.908,10 |
PORTARIA Nº 50/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições previstas no art. 73, parágrafo único, I, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e no art. 7º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 4.995/2017 (Lei Orgânica da PGM),CONSIDERANDO as denúncias constantes nos Processos Administrativos nºs 00047.000449/2022-26; 00047.001261/2022-24; 00047.000438/2023-29, 00047.000663/2023-65; 00047.001607/2025-82; 00047.001093/2025-89; 00047.001094/2025-62; 00047.001095/2025-35 e 00047.002090/2025-39; que apontam indícios de infração funcional; CONSIDERANDO que os fatos narrados envolvem servidor vinculado ao serviço jurídico e que as providências preliminares indicam a necessidade de apuração mais aprofundada, diante da natureza e gravidade das condutas atribuídas ao servidor; CONSIDERANDO o Art. 151, da Lei nº 2.138/1992; que dispõe que autoridade administrativa ou o servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal, deverá tomar as providências necessárias para a sua apuração, mediante processo administrativo; CONSIDERANDO o Art. 13, da Lei Complementar nº 4.995/2017, segundo o qual compete à Corregedoria Geral instaurar, mediante determinação do Procurador-Geral, processo administrativo disciplinar para apuração fatos que envolvam Procuradores ou demais servidores do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos; RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR Comissão Especial de Inquérito Administrativo, nos termos do art. 16, § 6º; da Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017; publicada no Diário Oficial do Município nº 2.043 de 12 de abril de 2017;Art. 2º - DESIGNAR os servidores Marcelo Fanco Damasceno dos Santos, Procurador do Município, matrícula nº 4.938; João Eduardo Cavalcante de Oliveira, Procurador do Município, Matrícula 5.281; e Marcílio Fernando Rego, Procurador do Município, matrícula nº 4.686; para conduzir os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Procuradoria Geral do Município de Teresina, em [data registrada eletronicamente]. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF
PORTARIA Nº 1696/2025 Concede Férias a Servidora ANA PAULA SANTOS SAMPAIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora ANA PAULA SANTOS SAMPAIO, Auxiliar Legislativo - classe/nível B2, matrícula funcional nº 7818, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 25 de novembro a 14 de dezembro de 2025 (20dias), referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 24 de novembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 40/2020 - SEMDUH. 00051.001936/2025-20 (SDU CENTRO). Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO). Contratada: SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Objeto: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL da vigência do Contrato nº 40/2020, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2025, com término previsto em 03/08/2026, ou até a assinatura de novo contrato, o que ocorrer primeiro.. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93, art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/93, diante da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais, cuja paralisação comprometeria as atividades da Administração, e em virtude do atraso no novo certame por motivos alheios à vontade da Administração, conforme Parecer Jurídico nº 232/2025 - PLCCA/PGM. Data: 01/08/2025. Assina pelo Contratante: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO, Contratante: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE e pela Contratada, a Srª. Daniela Roberta Duarte da Cunha, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.057913/2025-07. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 05.750.248/0001-93. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 17.794,82(DEZESSETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 9148, ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 52/2025. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOAQUIM NETO DE SÁ.

ERRATA - DG-HOSPITAL-HUT. No Ato de Dispensa e Ratificação constante do Processo Administrativo nº 00045.042751/2025-41, 25, publicado em 18/09/2025, DOM 4101, ONDE SE LÊ : (...) decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de material de consumo, das empresas New Informática, CNPJ nº 26.569.874/0001-58 e Imediata, CNPJ nº 36.590.911/0001- 63, no valor de R$ 24.281,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e um reais); LEIA-SE : (...) decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de material de consumo, das empresas New Informática, CNPJ nº 26.569.874/0001-58, no valor de R$ 23.225,00 (vinte e três mil duzentos e vinte e cinco reais), e Imediata, CNPJ nº 36.590.911/0001-63, no valor de R$ 1.056,00 (mil e cinquenta e seis reais), totalizando R$ 24.281,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e um reais). ARANUCHA DE BRITO LIMA OLIVEIRA, Diretora HUT.

Fundação Wall Ferraz
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00041.003176/2025-20. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de licitação. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Referencial PGM nº463/2024 (12210094). CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 61.600.839/0001-55. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 12142052. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39. FONTE DE RECURSOS: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS Taxa de Administração. RATIFICO a contratação direta acima descrita, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, con -forme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Assinado em: 02/06/2025. Assinado por: JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT.

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

¨STRAN
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁ -VEL AO CONTRATO N° 247/2024, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2024 E PROC. ADM N° 00045.064612/2024-42, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITO NO CNPJ: 05.522.917/0001-70 E MAXIMUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ N° 39.443.398/0001-76; OBJETO: A RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 247/2024, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E NÃO INJETÁVEIS FRACASSADOS NO PE 93/2022, PE 95/2022, PE 101/2022 E PE 115/2022, E QUE NECESSITAM DE SUBSTITUIÇÃO, PARA ABASTECER TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DESTA FMS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FÁTICOS QUE AUTORIZEM A REVISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES DO ART. 65, II, 'D', DA LEI Nº 8.666/93, CONFORME ANÁLISE TÉCNICA E PARECERES DOS SETORES COMPETENTES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 79, II DA LEI 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 18/092025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA CONTRATADA; DIEGO ANTÔNIO MACHADO DE ALMEIDA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.030685/2025-97 INDENI -ZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ Nº 67.729.178/0006-53. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 17.180,49 (DEZESSETE MIL E CENTO E OITENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUI -SITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM CONFORME DOCUMENTOS NF 99952 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 130/2025. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LE -OPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: LUÍS GUS -TAVO SCATOLIN FÉLIX BOMFIM.
PORTARIA Nº 153/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 116/2021, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública. CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor ELIZABETH LIMA MELO DE SOUSA, GERENTE- GAE, Matrícula: 75419, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO Nº 116/2021, referentes ao processo administrativo nº 00045.014838/2025-02, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa: SER -VFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Art. 2º - DESIGNAR a servidora MARIZA COSTA FERREIRA, Secretária, Matrícula: 50864, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 22 de abril de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
LEI Nº 6.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o evento religioso 'Marcha para Je -sus', realizado, anualmente, na Avenida Frei Se -rafim, e dá outras providências. (*)

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Muni -cípio de Teresina o evento religioso 'Marcha para Jesus', realizado, anual -mente, na Avenida Frei Serafim.

Parágrafo único. A declaração de que trata caput deste artigo tem como finalidade a valorização do evento ' Marcha para Jesus ', como forma de expressão do patrimônio histórico-cultural e religioso de Teresina.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 23 de de -zembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador James Guerra, em cumprimento à Lei Muni -cipal nº 4.221/2012.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2025 . PROCESSO Nº 00045.025825/2024-79; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 - ARP Nº 00017/2025 - FMS/PMT; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: CONCEITO MULTSERVICE LTDA, CNPJ Nº 16.442.794/000183; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BENS COMUNS (DESCARTÁVEIS) PARA USO NOS SETORES DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR. VALOR: R$ 20.853,00, (VINTE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: FRANCISCO MATEUS GONÇALVES VIEIRA COSTA.
PORTARIA Nº 1270/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e como dispõe os arts. 19 a 23, todos da Lei Promulgada nº 4.882 de 29 de março de 2016 Lei Promulgada nº 6.076/ 2024 DOM nº 3.733 - 05.04.2024, RESOLVE: Art. 1º - Determinar, em razão de ter atingido o tempo exigido, a progressão de nível dos servidores abaixo relacionados: CLASSE/ NÍVEL B-5 534 RUI DE SOUSA RODRIGUES AUXILIAR LEGISLATIVO CLASSE/NÍVEL B-6 103 LUÍS ALVES DE SOUSA AUXILIAR OP. ADMINISTRATIVO 177 LUIS CARLOS F. DO NASCIMENTO AUXILIAR OP. ADMINISTRATIVO 295 JÚLIO GOMES DA SILVA FILHO AUXILIAR OP. ADMINISTRATIVO 330 MANOEL DE LIMA SOBRINHO AUXILIAR OP. ADMINISTRATIVO 506 MARIA MARTA COSTA RABÊLO CHAGAS AUXILIAR LEGISLATIVO 527 DIDEROT GUALBERTO DA SILVA FILHO AUXILIAR LEGISLATIVO 543 REINALDO RODRIGUES DOS REIS AUXILIAR LEGISLATIVO 567 ANTÔNIO DE PÁDUA EVELIM RODRIGUES AUXILIAR LEGISLATIVO 575 MARIA

LUÍZA FERNANDES AUXILIAR OP. ADMINISTRATIVO 582 JOSÉ RIBAMAR SALES DE OLIVEIRA FILHO AUXILIAR LEGISLATIVO 601 LUIS DE MORAES NOGUEIRA AUXILIAR LEGISLATIVO 603 ELIZABETH SILVA CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO CLASSE/NÍVEL C-1 294 555 547 571 561 535 537 553 541 602 ANTONIA MUNIZ MOTTA ELIANE MARIA DE CARVALHO EUGÊNIA MARIA DE SOUSA LIMA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO LIA RAQUEL DE SOUSA SILVA MARIA RUTE REGO MARANHÃO PINTO PAULO CESAR MACHADO DE CAVALHO RAIMUNDO GONZAGA CAVALCANTE FILHO SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA STANLEY EVELIN SERVIO AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO ASSISTENTE LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR OPEACIONAL ADMINISTRATIVO ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO AUXILIAR LEGISLATIVO CLASSE/NIVEL C-6 203 JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES ADVOGADO 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2024 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 06 de agosto de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0627/2025. Concede Férias ao Servidor GREGÓRIO JEFFERSON DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor GREGÓRIO JEFFERSON DA SILVA, Bibliotecário - classe/nível C4, matrícula funcional nº 6882, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 23 de abril a 02 de maio de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 20 de fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 474/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO N° 218/2025, 219/2025, 220/2025, REFERENTE AO PREGÃO Nº 90034/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00020/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA AUTOMX SOLUÇÕES EIRELI - ME, CONCEITO MULTSERVICE LTDA EA INSTRULABOR LICITAÇÕES LTDA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fisca -lização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os(as) servidor(as) Jaianna Ellorena Dorcely Farias dos Santos Bezerra, Matrícula nº 101126, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS N° 218/2025, 219/2025, 220/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.015625/2025-93, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS eA AUTOMX SOLUÇÕES EIRELI -ME, CONCEITO MULTSERVICE LTDA EA INSTRULABOR LICITAÇÕES LTDA. Art. 2º - DESIGNAR os(as) servidor(as) Priscilla Cavalcante Lima, Matrícula nº 79170, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA 459/2025 GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe	sobre	a	fixação	da	remuneração.	RESOLVE:	I	-	Nomear,	para	exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Ana Paula da Costa Moreno Assessor Parlamentar Nível I Cleide Maria Bezerra Silva Assessor Especial Nível II David Lira do Vale Assessor Especial Nível I Franciana Almeida Araujo Assessor Parlamentar Nível I Francisca Lima Costa Alves Assessor Parlamentar Nível IV Francisca Silva Guimaraes Assessor Parlamentar Nível V Francisco Paz da Silva Filho Assessor Administrativo Gabinete Nível I Frederico de Albuquerque Fortes Brito Assessor Parlamentar Nível II Honorina Karla Rocha Sousa Assessor Administrativo Gabinete Nível I Italo Cruz Silva Santos Assessor Administrativo Gabinete Nível I Jamille Maria de Araujo Rabelo Assessor Especial Nível II Marcello Ricardo da Silva Ribeiro Assessor Parlamentar Nível V Marcilene da Silva Oliveira Assessor Parlamentar Nível V Maria Antonia do Carmo de Sena	Rosa	Assessor	Parlamentar	Nível	V	Yara	Kelly	Rodrigues	de	Araujo Assessor Administrativo Gabinete Nível II II - A presente portaria entra em vigor	na	data	de	sua	publicação,	retroagindo	seus	efeitos	financeiros	à	01	de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00043.013365/2025-06; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF; MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de Licitação; Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 002/2025 - SEMF/PMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO IX DA LEI Nº 14.133/21; Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: PARECER Nº 312/2025-PLCCA/PGM; CONTRATADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.А.; CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 07.237.373/0001-20; VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 0,00; PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses; Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 13062480 e 13062706; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ***; FONTE DE RECURSOS: ***. RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de in -formações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teresina, 28 de agosto de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
DECRETO Nº 27.492, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XXIV e XXV,

DECRETO Nº 27.494, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XXIV e XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997 (STRANS), com alterações posteriores, e na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Administração Indireta 12

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Janeiro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.412,00

TAXA SELIC (%)12,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Atos do Poder Executivo 1
DECRETO Nº 27.596, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; em atenção ao Ofício Gabinete Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, resolve

NOMEAR

para	exercerem	os	seguintes	cargos,	com	as	respectivas	gratifica -ções, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA | COORDENADOR ESPECIAL DE ASSISTÊNCIAAO SERVIDOR DO IPMT | 053.586.***-** | ESPECIAL |
| ÍTALO ARAÚJO DE CASTRO VELOSO | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVADO IPMT | 055.961.***-** | ESPECIAL |
| WANDERSON JOSÉ DA SILVA RODRIGUES | CHEFE DA CONTROLADORIADO IPMT | 051.601.***-** | ESPECIAL |

| GEANE SAMRADE SOUSA SANTOS | CHEFE DACOORDENAÇÃO FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIADO IPMT | 034.312.***-** | ESPECIAL |

| JACKELYNE FRANCISCA DO CARMO PLÁCIDO | CHEFE DACOORDENAÇÃO FINANCEIRA DE ASSISTÊNCIAÀ SAÚDE DO IPMT | 841.872.***-** | ESPECIAL |
| MARIA DE JESUS PRUDÊNCIO DE CARVALHO | ASSISTENTE TÉCNICO | 055.032.***-** | ESPECIAL |

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 28.143, DE 15 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 80/2025 - CHEF-GAB-SEMAI (Processo Administrativo SEI nº 00080.000003/2025-30), resolve

EXONERAR

CAROLINE ANDRADE BASTOS MARTINS, CPF nº 025.497.***-**, do cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI, com efeitos a partir de 09.07.2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 295/2025 . PROCESSO Nº 00045.059222/2024-72; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2025 - ARP Nº 00024/2025 FMS/PMT; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICI -PAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: LAÍS G DE SOUSA- EIRELI, CNPJ Nº 39.853.645/0001-02; OBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAIS PARA LIMPEZA, DESINFECÇÃO E PRODUTOS PARA USO EM COPA/COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MU -NICÍPIO DE TERESINA - PI. COM O VALOR R$ 292.950,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 04/11/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: CARMELIO LUSTOSA BESERRA
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.026911/2025-48. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: LOGUS COPIADORA DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, CNPJ Nº 14.926.785/0001-32; OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR A CREDORA NO VALOR DE R$ 213.835,00 (DUZENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS PARA A FMS, EXECUTADO SEM COBERTURA CONTRATUAL NOS MESES DE ABRIL/2025, CONFORME RELAÇÃO EQUIPAMENTOS (SEI 12097232), ATESTADA PELO GERENTE EXECUTIVO DA TI (NOTA FISCAL 4973 LOGUS (12211866)). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 149, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PORTARIA/FMS Nº 97/2024. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2025. ASSINA PELO DEVEDOR: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E CREDOR: JOSÉ BEZERRA VERAS JÚNIOR.
PORTARIA Nº 1308/2025 - ADM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 134/2025, RESOLVE: Art. 1º Nomear GILVAN GUILHERMI -NO DA SILVA NASCIMENTO, Assessor Especial da Presidência Nível II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IV Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se en -contra fixado na Lei promulgada nº 6.182 DOM nº 3.958 de 26/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA --SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina

NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 134/2025, RESOLVE: Art. 1º Nomear MARIA ESTER ALVES DE AGUIAR, Assessor Especial da Presidência Nível II da Câmara Munici -pal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IV Parágrafo único. O valor da remu -neração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei promulgada nº 6.182 DOM nº 3.958 de 26/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
Portaria N 773/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear PAULO ROBERTO BISPO NASCIMENTO,
Assessor Especial da Presidencia - Nivel I da Câmara Municipal de Tere-
sua publicacao, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Abril de 2024