DECRETO Nº 27.791 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS | 3.3.90.39 | 500 | 25.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 -ADMINISTRAÇÃO DAFCMC | 3.3.90.92 | 500 | 25.000,00 |

2025.

(01/01/2025 a 09/03/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27.791, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: Faz-se necessário devido a insuficiência de Dotação orçamentária no elemento de despesa, 33.90.39 - Outros Serviços Terceiro P. Juridica, referente a locação de banheiros químicos para atender as necessidades dos blocos carnavalescos que acontecerão na cidade de Teresina, durante o período de Carnaval, sob a reponsabilidade desta fundação. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não in -terfere no orçamento. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 96.411.172,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.887.520.428,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 1,7% |

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

EDITAL CCMT Nº 003/2025. O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica EDUARDO & EDUARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 23.658.099/0001-19 e inscrição municipal nº 048.645-0, da realização do julgamento do Reexame Necessário veiculado no processo administrativo nº 043.78935/2013, que tem como relatora a Conselheira Marina Brandão Lustosa, a ocorrer na sessão ordinária do dia 25 de março do ano de 2025 às 15:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto 17.043/2017 a alterações), a sessão de julgamento ocorrerá por meio virtual, com a utilização da ferramenta de teleconferência audiovisual Google Meet . O representante/preposto poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência, para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br. O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, disponibilizado ao requerente. O referido e-mail (ccmt.semf@pmt.pi.gov.br) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de representantes ou qualquer outra informação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 009/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral (Rua Magalhães Filho, nº 479, Sala 02, Sul, Teresina-PI). Teresina, 12 de março de 2025. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação