PORTARIA Nº 335, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.200.000,00 (UM MI -LHÃO, DUZENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas: 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA do, | NATUREZA CPF | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI representante | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI comercial, 1.969.852/SSP-PI, residente | 3.3.90.37 inscrito no e domiciliado | 500 o nº cidade | 1.200.000,00 908.277.753-34, de Teresina - PI, |

por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia- rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete

mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 4.067 - 04 de agosto de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

ANTAS

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

PAULO

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

OBERTO P

EREIRA D

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA

Gilca Sampaio Carrias e silva Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN R ODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

R$ 2,00

R$ 2,00

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TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

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DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

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Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.1.90.11 | 500 | 1.000.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.331.0001.2.172 - RESTAURANTE POPULAR | 3.3.90.39 | 500 | 200.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 04 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 03/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 335, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Valor necessário para renovação do contrato n° 17/2022 - Servfaz referente a prestação de serviços continuados de locação de mão de obra com dedicação exclusiva prestados a Semcaspi e suas unidades pelo período de 4 meses (5/8/25 a 5/12/25). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Os valores de saldo da ficha anulada cobre as previsões de despesas, não causando déficits orçamentários. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 295.879.105,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.688.052.494,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,22% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 22/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDE -RAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 30/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDA -DE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA

OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SO -CIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSI -DERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUI -SITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTI -TUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DIS -POSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00046.002673/2024-65ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC CNPJ N° 08.852.440/0001-89 VALOR: R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTA NO § 1º, ART.32 DA LEI 13.204/2015 E ART.19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 04 DE AGOSTO DE 2025 (ASSINADO ELE -TRONICAMENTE) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA. REF. PROCESSO N.º 00046.002673/2024-65 CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEMCASPI E ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC, POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. I - DA LEGALIDADE O TERMO DE FOMENTO SERÁ ADOTADO PARA FORTALECER E VIABILIZAR O PROCESSO DE CIDADANIA, POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PRIORIZANDO MEIOS E RECURSOS NECESSÁRIOS, PARA A GARANTIA DE DIREITO À ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE, A QUEM NÃO TEM ACESSO. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMCASPI COM ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FE -DERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 E ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTE -RIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHA-

MAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANI -ZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIE -DADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO.TERESINA (PI), 04 DE AGOSTO DE 2025. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.