DECRETO Nº 28.334, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; e em atenção ao Despacho nº 7764/2025 - COE --RH-SEMA; e ao Despacho nº 5132/2025 - COREG-SEMA, constantes no Processo Administrativo SEI nº 00042.006259/2025-52, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II, do Decreto nº 1.583, de 2 de janeiro de 1991, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do enquadramento da servidora abaixo relacionada:

| '(...) | '(...) | '(...) | '(...) |

| NOME | MATRÍCULA | DESCRIÇÃO DO CARGO | DATA DE AD- MISSÃO |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| FÁTIMAMARIALIMAMACHADO | 003056-4 | AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | 13.06.1986 |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO Nº 1.583, DE 02.01.1991) Em atenção ao Despacho nº 421/2025 - GAB-SEMA; ao Despacho nº 5129/2025 - COREG-SEMA, constantes no Processo Administrativo SEI nº 00042.000570/202507, e ao Decreto nº 1.583, de 02.01.1991 (DOM nº 225/1991), referente ao enquadramento do servidor RAIMUNDO NONATO DA CRUZ, CPF nº 337.963.***-**, matrícula 003018-1, no tocante, especificamente, à data de admissão do servidor, constante no referido Decreto: onde se lê :

| 'NOME | CARGO | DATA DE ADMISSÃO |

| (...) | (...) | (...) |
| RAIMUNDO NONATO DACRUZ | AGENTE DE PORTARIA | 01.04.1986 |
| (...) | (...) | (...)' |

leia-se :

| 'NOME | CARGO | DATA DE ADMISSÃO |

| (...) | (...) | (...) |
| RAIMUNDO NONATO DACRUZ | AGENTE DE PORTARIA | 16.06.1986 |
| (...) | (...) | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 018/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, para cessão de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante deno- minado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.716.880/0001-83, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO, residente e domiciliado no Município de Campo Maior - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, resolvem - conforme a legislação vigente, em atenção ao Ofício/GAB nº 214/2025, de 14.08.2025, da Prefeitura de Campo Maior/PI, e ao Ofício SEMEC nº 1135/2025, constantes no Processo Administrativo SEI no 00044.003314/2025-24 -, firmar o presente Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por ob -jetivo a cessão de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subor -dinados, durante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO I - O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá ao MUNI -CÍPIO DE CAMPO MAIOR, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere à Cláusula Quarta deste Convênio, os seguintes servidores do seu quadro: - NOEMIA CAVALCANTE DE ARAÚJO, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, carga horária 40 horas, matrícula nº 006121, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; - HELOISA RIBEIRO DE OLIVEIRA FEITOSA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, carga horária 40 horas, matrícula nº 058973, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; - JORGE LUIS DA SILVA VIANA, servidor públi -co municipal, ocupante do cargo de Professor de língua Portuguesa, carga horária 20 horas, matrícula nº 097734, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. II - O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR cederá ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, os seguintes servidores do seu quadro: - VILCELANY CARVALHO AGUIAR, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, carga horária 20 horas, matrícula nº 100079-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Campo Maior - PI - RAQUEL DOS SANTOS LOPES, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, carga horária 20 horas, matrícula nº 100446-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Campo Maior - PI; - LUVERCY VIEIRA DA SILVA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, carga horária 40 horas, matrícula nº 100354-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Campo Maior - PI; - JEA -NE KEYLA DE MORAIS, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor do Ciclo Educação Infantil, carga horária 20 horas, matrícula nº 100292-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Campo Maior - PI. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Com -pete ao órgão de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando ainda obrigado a comu -nicar a frequência do mesmo ao seu órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, com término fixado para 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes, sendo que o prazo de cessão, de cada servidor municipal, será o seguinte: Do MUNICÍPIO DE TERESINA para o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR: NOEMIA CAVALCANTE DE ARAÚJO - de 01.01.2025 a 31.12.2025 HELOISA RIBEIRO DE OLIVEIRA FEITOSA - de 01.01.2025 a 31.12.2025 JORGE LUIS DA SILVA VIANA - de 25.02.2025 a 31.12.2025 Do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR para o MUNICÍPIO DE TERESINA: VILCELANY CARVALHO AGUIAR - de 01.01.2025 a 31.12.2025 RAQUEL DOS SANTOS LO -PES - de 01.01.2025 a 31.12.2025 LUVERCY VIEIRA DA SILVA - de 01.01.2025 a 31.12.2025 JEANE KEYLA DE MORAIS - de 08.08.2025 a 31.12.2025 CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 29 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO Prefeito de Campo Maior

¨DIRETA

¨PGM

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município