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DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.131

1 Sexta-feira, 31 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

LEI Nº 6.277, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Teresina, o uso do bracelete azul como instrumento de identifica -ção para pessoas diabéticas, e dá outras providências. (*)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, o uso do bracelete azul como instrumento auxiliar de identificação para pessoas com diabetes mellitus.

Art. 2º O bracelete de que trata o caput do art. 1º tem as seguintes finalidades:

- I - melhorar o atendimento em situações de emergência e urgência; II - assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de comunicação; III padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética; IV - viabilizar a identificação visual rápida e simplificada da pessoa diabética.
- Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se diabetes a doença crô -nica caracterizada pelo comprometimento do metabolismo da glicose.

Art. 4º O bracelete deverá conter, sempre que possível, os seguintes dados:

- I - nome do usuário, II - tipo de diabetes; III - medicações em uso; IV - recomendações médicas relevantes em caso de emergência.

Parágrafo único. A padronização do bracelete deverá seguir orientação técnica regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O uso do bracelete é facultativo e sua utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório da diabetes, caso seja solicitado.

Art. 6º Divulgar-se-á, por meio dos órgãos competentes e mecanismos adequados, a indicação de uso do bracelete para pessoas diabéticas e sua finalidade.

Parágrafo único. A referida divulgação será realizada, prioritariamente, no mês de junho, quando se celebra o Dia Nacional do Diabetes Mellitus.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 24 de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Rocallin, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

| Atos do Poder Executivo1 | |

| Administração Direta | 5 |
| Administração Indireta | 11 |
| Comissão de Licitação 13 | |
| Diário Oficial da Câmara 13 | |
| Ineditorial | 13 |

Ano 2025 - Nº 4.131 - 31 de outubro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 214/2025 ; REF. PROCESSO Nº 00045.015588/2025-25; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: SHOPMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 38.560.034/0001-03. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME O ART. 75, VIII, DA LEI 14.133/2021, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, PARA ATENDER A DEMANDA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), VINCULADO À GAH/DAE/FMS. VALOR TOTAL R$ 7.600,00. (SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE A DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90021/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 15/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: TIAGO RODRIGUES NOGUEIRA.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO 29/2023 -

SDR/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2023 - ETURB - PROCESSO SEI Nº 00083.000707/2025-78. Contratante: Su -perintendência de Desenvolvimento Rural-SDR. Contratada: Alfa Gestão de Recursos Humanos LTD (CNPJ nº 07.204.255/0001-15). Cláusula primeira - Do prazo de vigência: o presente aditivo tem a finalidade de renovar a vigência do contrato nº 29/2023 - SDR/PMT por mais 12 (doze) meses, iniciando em 07/11/2025 e encerrando em 07/11/2026. o contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra necessária à execução de todos os serviços, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, nas áreas de auxiliar administrativo, auxiliar gestão nível superior, braçal, motorista de veículo pesado, técnico em mecânica, técnico auxiliar geral, técnico auxiliar operacional especializado, soldador e operador de patrol moto-mec, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários ao pleno desempenho das atividades. cláusula segunda- do reajuste/ repactuação fica ainda reservado o direito de a contratada pleitear o reajuste/repactuação, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação, devendo-se observar, na oportunidade, a previsão do instrumento contratual, bem como as demais disposições legais sobre a matéria. Assinado em 04 de novembro de 2025. Assina pela contratante o Sr. Francisco Duarte Barbosa - Superintendente da SDR, e pela contratada a Sra. Cleide Mara Carvalho de Saboia.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨
PORTARIA Nº 531/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RE -SOLVE: Art. 1º Nomear FLAVIO WILDENN ARAUJO SILVA, Assessor da Procuradoria da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IX. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 748/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear ALISSON LIMA ROCHA, Assessor da Presi -dência - Nível II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento co -missionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VI. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE --SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA N° 687/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, eventualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na SEMUSP); no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso,	datado	de	12.04.2025,	contendo	expressa	solicitação,	por	parte	da servidora requerente, de declaração de vacância do cargo; na Manifestação - GAB-SEMA, de 27.06.2025; no Despacho nº 5730/2025 - COE-RH-SEMA; e no Despacho nº 673/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00038.002253/2025-65), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, ocupado por KELLY FRANCYS DE CARVALHO LOPES , cpf nº 052.750.***-**, matrícula n° 92238, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, com efeitos a partir de 14.04.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
LEI Nº 6.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,

nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Mu -nicípio de Teresina, o 'DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS', e dá outras providências. (*) 0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter- ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

- Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Mu -nicípio de Teresina, o 'DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS' , a ser comemorado, anualmente, em 13 de dezembro. entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que

produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

- Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização do 'DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS'. -PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01 AO CT N° 14/2024-SDU --LESTE/PMT. TERMO ADITIVO DE RECOMPOSIÇÃO DOS PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO AO CONTRATO Nº 14/2024-SDU-LESTE/PMT, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00082.002245/2025-21, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO RECICLE/AURORA. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente termo tem por objeto a formalização da modulação dos efeitos da nulidade do Contrato nº 14/2024, reconhecendo-se sua extinção em 03 de junho de 2025, e autorizando-se a manutenção temporária da execução contratual, por prazo suficiente à efetivação de nova contratação por meio de licitação ou nova dispensa emergencial. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO. O prazo de vigência da presente prorrogação é de 90 (noventa) dias, contados a partir de 04 de junho de 2025, nos termos do art. 148, §2º, da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justifi -cativa expressa da Administração. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.

Assina pela Contratada, o Sr Marcelo Corrêa Sousa e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

¨STRAN
PORTARIA Nº 181/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 904/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.010823/2025-58), resolve EXONERAR DÉBORA NUNES CORDEIRO, CPF nº 770.257. ***-**, do cargo de Chefe de Núcleo da FMS (Núcleo de Serviço de Pessoal / Hospital Dirceu II), Símbolo DAM-2, na Diretoria de Atenção Especializada (DAE), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 27.01.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1189/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto na Resolução n° 104/2017; CONSIDERANDO o Memorando referente a Servidora GISELE MARTINS DO NASCIMENTO - dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina - Estado do Piauí, bem como processo administrativo nº CT.1.001393/2595, pleiteando deslocamento de interesse desta Câmara Municipal, a cidade de Brasília - DF; CONSIDERANDO a intenção da Câmara Municipal de Teresina em aperfeiçoar os membros desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1° CONCEDER o pagamento de diárias e adicional de embarque e desembarque, a Servidora GISELE MARTINS DO NASCIMENTO, obedecendo ao disposto na Tabela I do Anexo da Resolução n° 104/2017, face ao deslocamento do mesmo à cidade de Brasília - DF, com a finalidade de ampliação de conhecimentos quanto assuntos de interesse desta Casa Legislativa nos dias 17-06 a 18-06-2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Pre- sidência da Câmara Municipal de Teresina, em 12 de junho de 2025. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 28/2025 - SEMEL. Processo Administrativo SEI: 00046.002656/2024-39. Dispositivo Legal: Lei 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 16.802/2017. A Prefeitura Municipal de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, celebra Termo de Fomento com a As- sociação Jornada de Educação, Esporte e Fomento Social - AJEF, inscrita no CNPJ: 10.464.869/0001-40. O presente termo é referente a execução da emenda parlamentar n° 08/2025 do Vereador Ismael Silva e tem por objeto a realização do Projeto Superação, que tem por objetivo promover e desenvolver ações socioeducativas e esportivas, visando a inclusão ea disseminação da prática esportiva de judô, capoeira e badminton. As despesas administrativas desse projeto estão orçadas no valor total de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), a serem repassados em 3 (três) parcelas, nos termos do cronograma das atividades. A vigência deste Termo de Fomento será de 09 (nove) meses. Data da assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Jessika Thays Mendes dos Santos - Presidente da OSC.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002731/2024-51. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto Culturartes. Emenda Parlamentar Individual nº 09/2025, proposta pelo Vereador Deolindo Moura. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto Culturartes, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Férias na Escola - Brincar, Aprender e Crescer, cujo objetivo geral é oferecer às crianças da rede pública municipal uma programação gratuita de lazer, esporte e cultura durante as férias escolares, fortalecendo vínculos comunitários, incentivando práticas saudáveis e promovendo o desenvolvimento integral infantil, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalida -des ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV
RESOLUÇÃO Nº 10/2025 - CMDCAT. Teresina, 20 de maio de 2025. DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO CMDCAT REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS IDA E VOLTA: BRASÍLIA-TERESINA-BRASÍLIA E DIÁRIAS PARA O JUÍZ E DINALDO CÉSAR SANTOS JUNIOR PROFERIR PALESTRA MAGNA NA SOLENIDADE DE ANIVERSÁRIO DOS 34 ANOS DO CMDCAT NO DIA 11/06/2025. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.052/91e suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003; CONSIDERANDO o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina; CONSIDERANDO as Linhas de Prioridades voltadas para crianças e adolescentes pertencentes ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina para o ano de 2025, tem como um dos objetivos, celebrar os 34 (trinta e quatro) anos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina apoiar, conforme definido no seu Plano de Ação; CON -SIDERANDO a Realização da Solenidade de 34 (trinta e quatro) anos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, que acontecerá no dia 11/06/2025; CONSIDERANDO Deliberação do Colegiado na 9ºReunião Ordinária de 2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, no dia 06/05/2025; RESOLVE Art. 1º - Autorizar a compra de passagens aéreas ida e volta Brasília-Teresina-Brasília e diárias para garantir a participação do Juiz Dr Edinaldo César Santos Junior, na condição de Palestrante, na Solenidade de Aniversário dos 34 (trinta e quatro) anos deste CMDCAT, que ocorrerá no dia 11/06/2025, na cidade de Teresina/PI. Parágrafo Único: A despesa ocorrerá do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina, Conforme abaixo discriminado: NOME: a) Edinaldo César Santos Junior. Art. 2º. O deslocamento de ida deverá ocorrer um dia antes do evento eo retorno após o evento, considerando que a programação se inicia no turno matutino. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Teresina Piauí, 20 de maio de 2025. Djan Moreira, Presidente do CMDCAT.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

¨SEMU P

ERRATA DO CONTRATO Nº 001/2025. . No Extrato de Contrato Nº 001/2025 publicado no D.O. Nº 4.011, de 20/05/2025, Pág. 8, ONDE SE LÊ : [...] CNPJ Nº 13.912.3744/0001-25 [...]; LEIA-SE : [...] CNPJ Nº 13.912.374/0001-25 [...]. O presente apostilamento se dá em decorrência de erro formal de digitação, conforme os arts. 53 e 55 da Lei 9.784/99. Ressalta-se que, o registro desta retificação está respaldado nas disposições do art.136, da Lei nº 14.133/2021. ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES - CEL RR, Secretário Municipal de Segurança Pública

¨IND RETA¨

¨ETURB

Administração Indireta

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.046066/2025-67. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDICAR MED LTDA, CNPJ Nº 35.517.881/0001-05. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 4.650,84 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 845 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 35/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: SÉRVULO CARVALHO DE SOUSA FILHO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 270/2025 . PROCESSO Nº 00045.020825/2024-55; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: EMPRESA MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 23706033/0001-57; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 114.680,19 (CENTO E QUATORZE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 23/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: LAISE DE LIMA PEIXOTO.
PORTARIA Nº 97/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores respon -sáveis pela gestão de recursos financeiros na FMS, CONSIDERANDO o processo Administrativo n°00045.006965/2025-46 em que que solicita liberação de Suprimentos de Fundos para atender às necessidades básicas da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO RENASCENÇA IIIPastor José da Silva Neto), RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo relacionada para o exercício das funções de Tomadora de Suprimento de Fundos, em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto n° 9.391, de 25 de maio de 2009, Decreto nº 27.931, de 16 de abril de 2025 e dispositivos legais pertinentes. NOME JULIANE DE CASTRO GOMES IBIAPINA COSTA CPF 054.580.103-61 CARGO OU FUNÇÃO DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA LOTAÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO RENASCENÇA III Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
PORTARIA Nº 1561/2025. Concede Férias ao Servidor HUDSON HENRIQUE LUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor HUDSON HENRIQUE LUZ, Analista de Informática - classe/nível C-6, matrícula funcional nº 7745, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 27 de outubro a 05 de novembro de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de outubro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1400/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar MARCUS VINICIUS GAYOSO FREITAS SOUZA BRITO, do cargo Assessor Especial da Controladoria Nível I de simbologia DAL-III de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 310/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13714P, resolve APOSENTAR MARIA ROSILENE OLÍMPIO, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Atendente de Enfermagem, referência 'C6', matrícula nº 032660, CPF nº: ***.988.553-**, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 3.425,37 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 3.425,37 |
DECRETO Nº 27.555, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.519, de 13 de dezembro de 2024, resolve

NOMEAR

TIMNATE HERES FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 010.591.***-**, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete Militar, Símbolo Especial, do 'Gabinete Militar' / Gabinete do Prefeito, com efeitos a partir de 02.01.2025.
PORTARIA Nº 787/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 2267/2025PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 8723/2025-COE-RH-SEMA, ao Despacho 784/2025-GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00047.003064/2024-31); e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800588-50.2024.8.18.0003, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina (JECC Teresina Fazenda Pública - Anexo I / Tribunal de Justiça do Piauí) , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), na Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Teresina', com modificações posteriores; na Lei Complementar nº 4.673, de 22.12.2014, e no Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, que regulamentam as Progressões e Promoções de referidos servidores municipais, RESOLVE conceder a promoção, para o cargo de Agente de Trânsito, especialidade Agente de Trânsito, referência 'B1' , do servidor público municipal FRANCISCO SIDNEY DE BARROS ARAUJO, CPF nº 561.662.***-**, matrícula nº 54052, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, pelos critérios estabelecidos, em especial, nos arts. 16 a 20, da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com efeitos a partir de 05.07.2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 210/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00037.001412/2025-27, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) JOSE LOPES DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 42965, ocupante do cargo de Trabalhador, lotado(a) na Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, retroagindo seus efeitos a partir de 14.04.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 43/2022. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 43/2022, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMERCIAL DE MATERIAL BETUMINOSO À QUENTE COM DMT=600KM E AQUISIÇÃO DE 10.000 (MIL) TONELADAS DE CIMENTO ASFÁLTICO CAP 50/70, PARA FABRICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA A SER APLICADA EM RUAS E AVENIDAS NA CIDADE DE TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA CBAA ASFALTOS LTDA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/ PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa CBAA ASFALTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.099.585/0005-96, situada na Rua Monsenhor Bruno Aldeota, Sala 1514, CEP nº 60.115-191, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu representante legal, DANIEL LUIZ ROCHA PEREIRA, Diretor Comercial, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 00081.005589/2025-90 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato n° 43/2022. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15/12/2025, com término em 14/12/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REFORÇO DA GARANTIA 3.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis após assinatura deste aditivo, conforme cláusula décima do contrato epigrafado e seus subitens. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Presidente da ETURB, Contratante. DANIEL LUIZ ROCHA PEREIRA, Representante Legal, Contratada.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS
Portaria N 753/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
SOLVE: Art. 1 Nomear MICHELLE LAIANE RODRIGUES BRANDAO,
Portaria N 754/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear MICHELLY NAYARA GOMES LIMA, Asses-
sor Especial da Presidencia - Nivel II da Câmara Municipal de Teresina
to Legislativo DAL-IV. Paragrafo unico. O valor da remuneracao do cargo
03 de abril de 2024. Art. 2 A presente Portaria entra em vigor na data de.
PORTARIA Nº 19/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL, RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR RELACIONADO NO ANEXO DESTA PORTARIA PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) DOS CONTRATOS NELE INDICADOS, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTES AJUSTES, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ANEXO I: Nº DO CONTRATO: 04/2022. CONTRATADO: VF SOUSA & CIA LTDA - EPP . OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PAVIMENTAÇÕES, DRENAGENS, CANTEIROS CENTRAIS, PARQUES, PRAÇAS E PASSEIOS, OBRAS DE CONTENÇÃO, QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL E PEQUENOS REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ZONA SUL DE TERESINA, CONFORME O LOTE A SEGUIR: LOTE I: ÁREA DE ATUAÇÃO '01' (QUADRANTE - AO NORTE: AV. JOAQUIM RIBEIRO E AV. HIGINIO CUNHA; AO SUL: AV. GIL MARTINS; À OESTE: RIO PARNAIBA), ÁREA URBANIZADA - 7,82 KM². FISCAL DESIGNADO: RODRIGO PABLO DE PAIVA SERENO. MATRICULA Nº: 113942. CONDIÇÃO DO FISCAL: TITULAR. CARGO: COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS. UNIDADE DE LOTAÇÃO: GOS-SDU-SUL.
PORTARIA Nº 126/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.019210/2024-60, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora NAIRENE KARLA DE SOUSA E SILVA, CPF nº 814.134.***-**, Gerente Executiva, lotada na Gerência de Assistência ao Educando - GAE da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 001/2025/ SEMEC/PMT (11638138) e Termo de Contrato Nº 002/2025/SEMEC/PMT (11639297), firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SE -CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, e respectivamente, a empresa EXITUS COMERCIAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 14.163.479/0001-91 ea empresa LOJA VIANA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 69.614.287/0001-46; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 12 de março de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC.
PORTARIA Nº 04/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. Processo SEI nº 00083.000804/2025-78. A Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, por meio de seu Superintendente o Sr. FRANCISCO DUARTE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor JOSÉ FRANCISCO COUTINHO DOS SANTOS- CPF: 199.553.753-53, para atuar como GESTOR dos contratos do Anexo I desta portaria, durante toda sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto dos termos contratuais. Art. 2º. Designar o servidor ANA ÉRIKA FEITOSA RIOS - CPF: 624.383.283-04, para atuar como FISCAL dos contratos do Anexo I desta portaria, durante toda sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição. Art. 3º. Fica o Gestor obrigado a adotar todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º. Fica o fiscal obrigado a comunicar ao Gestor todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados e adotando todos os procedimentos necessários à fiscalização do contrato e seus ajustes, atentando em especial às normais gerais de licitações e contratos. Art. 5º. As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitados ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Art. 6º. Esta Portaria começa a viger a partir da data da assinatura. Assinado em 05 de dezembro de 2025. Assinado por Francisco Duarte Barbosa, Superintendente de Desenvolvimento Rural. ANEXO I - CONTRATO Nº 14/2025/ CONTRATADA: E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA/ OBJETO: aquisição de Açúcar Cristal pacote. de 1 kg. e Copo descartável com capacidade 50 m; CONTRATO Nº 15/2025/ CONTRATADA: LAIS G DE SOUSA LTDA/ OBJETO: aquisição de copo descartável com capacidade 180m; CONTRATO Nº 16/2025/ CONTRATADA: E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA/ OBJETO: aquisição de Café em pó; CONTRATO Nº 17/2025/ CONTRATADA: LAIS G DE SOUSA LTDA/ OBJETO: água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, própria para consumo humano, sem gás.
PORTARIA Nº 1115/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022, Lei Municipal nº 5.717/2022 e Lei Pro -mulgada nº 6.181/2025 DOM nº 3.958 de 26/02/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: Nomear, para exercer cargo de provi -mento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Munici -pal de Teresina; Daniel de Melo Correa Maristela Celestino Carvalho dos Santos Assessor Parlamentar AP-V Assessor Parlamentar AP-V XXXIV. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1088/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Jean Carlos Macêdo Chaves Filho, Assessor Parlamentar AP-I. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 06, DE 12 DE FEVEIRO DE 2025. Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a parceria decorrente do Termo de Colaboração nº 02/2024, SMPM/PMT. A Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Decreto Estadual 17.083/2017, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ISABEL DE FREITAS PALACIO, matrícula nº 113714, lotada na Gerência Administrativa da SMPM, para acompanhar e fiscalizar a parceria decorrente do Termo de Colaboração nº 02/2024, SMPM/PMT, celebrado com a Organização da Sociedade Civil FUNDAÇÃO CAJUÍNA, tendo como objeto o SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS: FLORESCER - UNIDADE NORTE II, em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.802/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Publique-se, cientifique-se e cumpra-se. Teresina - PI, 12 de fevereiro de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM.
PORTARIA Nº 3/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA servidores para função que especifica. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO celebração do contrato nº 08/2024 SDU/SUDESTE, cujo objeto é contratação em caráter emergencial de empresa de engenharia para prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema Complementar de Limpeza Urbana, no Município de Teresina/PI, conforme quantitativos e especificações apresentadas referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00030.000635/2024-19 - SEMDUH, CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, por intermédio da Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - Sul, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor DAVI DA ROCHA MACHADO TAJRA, Superintendente Executivo, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato nº 08/2024 - SDU/SUDESTE, firmado entre o Município de Tere -sina, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sudeste, ea empresa CONSORCIO RECICLE/AURORA, como TITULAR; II - DESIGNAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS FERREIRA, Coordenador Administrativo Financeiro, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato nº 08/2024 - SDU/SUDESTE, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sudeste, ea empresa CONSORCIO RECICLE/AURORA, como SUPLENTE; III - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial as normais gerais de licitações e contratos. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Data de Assinatura: 10 de fevereiro de 2025. Assina: Sr. Isaac Samuel Pereira de Meneses, Superintendente da SDU-SUDESTE.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.014225/2025-63, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 19.086.670/0001-09. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.840,00 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 015.701, 015.729. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA- DAB 32/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/ 06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: CASSIA RAQUEL DE CARVALHO LIMA.
Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.915, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Prorroga, por mais 3 (três) meses, o Decreto nº 27.565, de 9 de janeiro de 2025, que 'Dispõe sobre a decretação de emergência em saúde pública no Município de Teresina, em caráter excepcional, nas condições que especifica'.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que persiste a situação de emergência na saúde pública do Município de Teresina, conforme o disposto no Decreto nº 27.565, de 9 de janeiro de 2025, razão pela qual se faz necessária a prorrogação do referido Decreto, para a continuidade da adoção das indispensáveis medidas urgentes para evitar danos irreparáveis à saúde da população, sobretudo em situação de vulnerabilidade socioeconômica, resolve

PRORROGAR,

por mais 3 (três) meses - com efeitos a partir de 09.04.2025 -, o prazo da situação de emergência, constante do Decreto nº 27.565, de 9 de janeiro de 2025, que 'Dispõe sobre a decretação de emergência em saúde pública no Município de Teresina, em caráter excepcional, nas condições que especifica', com o objetivo de continuar viabilizando a adoção de medi -das urgentes para atendimento à saúde da população.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de abril de 2025.

Ano 2025 - Nº 3.988 - 14 de abril de 2025

MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - REF. PROCESSO N° 00045.024628/2024-94 . INDE-

NIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: 3A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ Nº 12.973.088/0001-07. OBJETO; A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 10.305,88 (DEZ MIL TREZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). REFERENTE AOS BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 17853, EM ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 089/2025. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2025. ASSINAM, PELO INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELO INDENIZADO: RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO E THIAGO NUNES DE SOUSA
PORTARIA Nº 1567/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Muni -cipal de Teresina, RESOLVE: V. Exonerar, do cargo de provimento comis -sionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Maria Gildete da Silva Oliveira Assessor Parlamentar AP-I VI. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 08 de novembro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 28.420, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

NOMEAR

para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratifi -cações, da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, com efeitos a partir de 17.10.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| LÍLIAN GUIMARÃES COÊLHO | 497.277.***-** | DIRETORAEXECUTIVADAETURB | ESPECIAL |
| ROBERTO JOSE AMORIM RUFINO FER- NANDES | 537.179.***-** | DIRETOR EXECUTIVO DAETURB | ESPECIAL |
PORTARIA Nº 198/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00077.006309/2025-56, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) DOMINGOS BATISTA SILVA, matrícula nº 2946, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, lotado(a) na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
DECRETO Nº 27.890, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização

Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1620/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.018608/2025-62), resolve

EXONERAR,

a pedido, IZABEL HERIKA GOMES MATIAS CRONEMBERGER, CPF nº 868.783.***-**, do cargo de Chefe de Coordenação do CAPS III (GSM/FMS CAPS III SUDESTE), Símbolo Especial, na Diretoria de Atenção Especializada (DAE) - Gerência de Saúde Mental (GSM), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.04.2025.