DECRETO Nº 28.428, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2025 para os órgãos e entidades da Administração Pú -blica municipal.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV , da Lei Orgânica do Município; em atenção ao Ofício nº 1611/2025-GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.023603/2025-30),

Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

- Considerando a exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais;

Considerando , ainda, a obrigatoriedade de compatibilizar a exe -cução orçamentária com a disponibilidade de caixa e com as metas fiscais vigentes;

Considerando a necessidade de melhoria dos indicadores fiscais, em especial a CAPAG, mediante a redução dos passivos representados por despesas empenhadas sem liquidação e por Restos a Pagar Não Processados;

Considerando , por fim, a necessidade da determinação de prazos e procedimentos que devem ser cumpridos de maneira uniforme, visando à tempestividade, clareza e transparência das informações constantes da refe -rida Prestação de Contas e do Balanço Geral Consolidado do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO GERAL

- Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos, prazos e res -ponsabilidades para o encerramento do exercício financeiro de 2025, a se -rem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais.
- § 1º Os agentes públicos responsáveis pelas unidades orçamen -tárias deverão realizar análise, conciliação, saneamento e ajustes das infor -mações orçamentárias, contábeis, financeiras e patrimoniais, garantindo a fidedignidade dos saldos a serem transferidos ao exercício seguinte.
- § 2º O descumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste Decreto implicará responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, nos termos da legislação vigente.
- § 3º Para fins deste Decreto, considera-se agente público o or -denador de despesa e todo servidor que atue, direta ou indiretamente, na execução orçamentária e financeira, abrangendo aqueles responsáveis pelo empenho, liquidação, pagamento, fiscalização de contratos e registros con -tábeis.

CAPÍTULO II

DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025

- Art. 2º O Sistema e-governe financeiro relativo ao exercício de 2025 será encerrado, para os órgãos e entidades mencionados no caput do artigo anterior, no dia 30 de dezembro de 2025, ficando, a partir desta data, acessível apenas para a Contabilidade.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indire -ta deverão encaminhar, à Secretaria Municipal de Finanças, as solicitações para a abertura de Créditos Adicionais ao orçamento vigente, de acordo com suas necessidades e observando os limites estabelecidos pela programação financeira, até o dia 28 de novembro de 2025, relativo às suplementações de dotações de recursos próprios do tesouro municipal; até o dia 5 de dezembro de 2025, relativo às suplementações de dotações de recursos vinculados; e, até o dia 30 de dezembro de 2025 as dotações de pessoal, serviços da dívida fundada, encargos gerais e contencioso fiscal.

Art. 4º Na Execução Orçamentária do exercício de 2025, os ór -gãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão observar, no ambiente operacional do Sistema e-governe financeiro, os seguintes prazos:

- I - para as Despesas com Recursos próprios do Tesouro, a emissão de Nota de Empenho poderá ser realizada até o dia 5 de dezembro de 2025, exceto as despesas essenciais que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, a manutenção eo desenvolvimento do ensino, bem como as despesas com pessoal e obrigações patronais, e as relativas aos serviços da dívida fundada e encargos gerais do Município;
- II - para as despesas com recursos vinculados, mediante comprovação de disponibilidade de caixa, a emissão de Nota de Empenho poderá ser realiza -da até o dia 12 de dezembro de 2025, observando-se as exceções previstas no inciso anterior;
- III - a emissão de Nota de Empenho, para concessão de adiantamento de numerário (suprimento de fundos), poderá ser realizada, liquidada e paga até o dia 28 de novembro de 2025;
- IV - as notas de empenho relativas às despesas com concessão de adianta -mento de numerário não poderão ser inscritas em restos a pagar, e os res -ponsáveis por adiantamentos deverão apresentar as respectivas prestações de contas, bem como deverão recolher os saldos remanescentes, porventura existentes, até o dia 12 de dezembro de 2025, sob pena de inscrição da res -ponsabilidade e abertura de processo administrativo cabível;
- V - no caso de devolução total ou parcial de adiantamento de numerário, a nota de empenho deverá ser anulada até 12 de dezembro de 2025;
- VI -no que se refere às demais notas de empenho emitidas e não pagas, ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte:

a) até 28 de novembro de 2025, todas as Unidades Gestoras deverão realizar revisão integral dos empenhos emitidos no exercício e dos restos a pagar não processados de exercícios anteriores;

- b) se considerados insubsistentes, após análise e depuração feitas pela pró -pria Unidade Gestora e pela Coordenação Especial de Orçamento - SEM -PLAN, devem ser anulados até 5 de dezembro de 2025;
- c) se considerados subsistentes, serão passíveis de inscrição em conta espe -cífica, denominada 'Restos a Pagar';

d) todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os re -ferentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunica -ções, combustíveis e outros, deverão ser anulados até o dia 15 de dezembro de 2025.

- Art. 5º Entendem-se como subsistentes as notas de empenho emitidas em conformidade com a legislação específica em vigor, cujas des -pesas foram efetivamente realizadas.

Art. 6º Fica fixada, excepcionalmente, 30 de dezembro de 2025, a data limite para que os órgãos e entidades de que tratam este Decreto exe -cutem o empenhamento e procedam à liquidação das despesas relativas à folha de pagamento de pessoal.

Parágrafo único. As tarifas Bancárias e os encargos da Dívida pública debi -tadas no exercício em curso poderão ser empenhados e liquidados até a data de 30 de dezembro de 2025.

CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2025

- Art. 7º A realização de pagamentos a fornecedores e/ou prestado -res de serviços será realizada até o dia 19 de dezembro de 2025 para despe -sas com recursos próprios e recursos vinculados.

Parágrafo único. As Requisições de Pagamento - RP deverão ser entregues, à Tesouraria Geral do Município, até o dia 19 de dezembro de 2025, para recursos próprios e para recursos vinculados.

CAPÍTULO IV DOS RESTOS A PAGAR

Art. 8º Consideram-se Restos a Pagar as despesas legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2025, distin -guindo-se as processadas das não processadas, conforme disposto no art. 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:

- I - Restos a Pagar Processados - RPP: são aquelas despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontram prontas para pagamento;
- II - Restos a Pagar Não Processados - RPNP: são as despesas que conclu -íram o estágio do empenho e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento.
- Art. 9º A geração das despesas classificadas como 'Restos a Pa -gar', no âmbito de cada Secretaria ou órgão equivalente da Administração Direta e Indireta, será de inteira responsabilidade do agente público e deverá observar o disposto neste Decreto.
- Art. 10. É vedada a inscrição de 'Restos a Pagar' sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim. Na utilização da disponibilidade de caixa, são considerados os recursos e despesas com -promissados a pagar até o final do exercício.
- Art. 11. Serão inscritas em 'Restos a Pagar' somente as despesas empenhadas e não pagas, obedecendo às formalidades legais vigentes.
- Art. 12. As despesas empenhadas e não liquidadas só poderão ser inscritas em 'Restos a Pagar' que contemplem a execução de despesas públicas garantidas com recursos já assegurados em caixa.
- Art. 13. É obrigatória a anulação de despesas que não estejam liquidadas ou em liquidação.
- Art. 14. Os Agentes Públicos deverão promover análise criterio -sa dos saldos das despesas empenhadas, confrontando-os com os respectivos processos de despesas, dentro dos prazos estabelecidos no art. 4º, inciso VI, deste Decreto.
- Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Conta -doria Geral do Município, fará a inscrição em 'Restos a Pagar' das despesas realizadas e não pagas no exercício, por Unidade Gestora, no caso em que as mesmas tenham cumprido os requisitos previstos na legislação em vigor, e se dará até o dia 8 de janeiro de 2026.
- Art. 16. A despesa inscrita em restos a pagar não processado, referente a despesas de exercícios anteriores - DEA, terá a validade até 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Serão canceladas somente as despesas que não estejam liquidadas ou em liquidação.

Art. 17. Será observado o prazo prescricional do Código Civil, bem como a prescrição quinquenal do Decreto Lei nº 20.910/32 relativa às despesas registradas como Restos a Pagar.

Parágrafo único. As despesas prescritas serão automaticamente canceladas até o dia 19 de dezembro de 2025, salvo manifestação expressa do gestor Responsável mediante justificativas ao não cancelamento.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A realização de despesas em desacordo com este Decreto sujeitará os agentes públicos às penalidades previstas na legislação.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará, até o dia 5 de janeiro de 2026, os seguintes documentos, para fins de encerramen -to do Balanço Geral do Município:

- I - Extrato das Dívidas Fundadas, demonstrando o saldo devedor em 31.12.2025;
- II - Relatório de Execução da Dívida Ativa, no exercício de 2025.
- Art. 20. Os Agentes Públicos encaminharão, à Secretaria Muni -cipal de Finanças - SEMF, até o dia 5 de janeiro de 2026, referente ao exer -cício financeiro de 2025, a documentação ou disponibilização nos módulos patrimoniais do sistema e-governe das informações abaixo:
- I - disponibilizar no sistema e-governe relação de bens móveis (estoques) existentes em Almoxarifado em 31.12.2025;
- II - disponibilizar no sistema e-governe relação de Equipamentos e Mate -riais Permanentes adquiridos no exercício;
- III - disponibilizar no sistema e-governe inventário dos Bens Patrimoniais do Município, destacando os incorporados e os baixados no exercício.
- Art. 21. Ficam a Secretaria Municipal de Planejamento e Coor -denação - SEMPLAN e Secretaria Municipal de Finanças- SEMF autoriza -das a:
- I - bloquear ou suspender a liberação das cotas estabelecidas na Progra -mação Financeira, em casos de descumprimento das normas contidas neste Decreto, pelos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Admi -nistração Indireta, até a regularização da pendência;
- II - expedir instruções e orientações que se fizerem necessárias ao fiel cum -primento deste Decreto;
- III - prorrogar, em casos excepcionais, os prazos estabelecidos neste Decre -to, respeitadas as normas orçamentárias em vigor e decidir sobre os casos especiais.
- Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de no -vembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina