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PORTARIA Nº 122/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 061/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.001990/2025-76), resolve CONCEDER as seguintes gratificações aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos

a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | GRATIFICAÇÃO | SÍMBOLO |

| ALESSANDRO DASILVA NASCIMENTO | 650.835. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| AMANDATAISE MOISÉS CÉSAR VASCONCELOS | 031.477. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| CARMELINE DASILVA LIMAVALE | 695.452. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| CELIA REJANE SOARES DASILVA | 397.839. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| CLEONICE DACOSTAE SILVAMELO | 768.137. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| CELINA MARIA SOUSA BATISTA | 227.813. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| CINTHIA SILVACOELHO | 017.709. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| ÉRICASUENNY RIBEIRO | 053.957. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| FLAVIANA FERREIRA DASILVA | 023.086. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| IRISNEUDA ÁLVARES ROCHA | 723. 988. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| IVONEIDE MACEDO SOUSA MELO | 462.890.***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| JOSÉARIMATÉADO NASCI- MENTO JÚNIOR | 663.691. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| JULIANACARMEM XAVIER RODRIGUES | 040.086. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| KEYLABATISTA REIS DE SOUSAMACEDO | 961.590. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| LEONARDO LUSTOSA BATISTA | 008.822. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| LENYALVES DOS SANTOS OLIVEIRA | 590.355. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| LUCIANAALMEIDA GUI- MARÃES DE SOUSA | 888.687. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| LUCAS NUNES DE SOUSA | 050.829. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| MARIADO CARMO MORAIS SANTOS FILHA | 678.036. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| MAYSACUNHADE CARVA- LHO SOARES | 628.120.***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| TAMIRES TEIXEIRA DOS SANTOS VILARINHO | 025.477. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| THÁLITA THAÍS COELHO BARBOSANASCIMENTO | 032.682. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| TATIANE SOARES VIEIRA | 000.831. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
| VANICE VELOSO CHAVES | 967.791. ***-** | SUPERINTENDENTE ESCOLAR | GE-1 |
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO TERMO DE APOS -TILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 03/2024 - SDR/PMT. (Processo Administrativo: SEI nº 00083.001236/2025-54). Contratante: Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR/PMT. Contratada: Engipec - Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Inserção de dotação orçamentária ao Contrato nº 03/2024-SDR/PMT, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 1500100 - Recursos próprios não vinculados - Geral. Cláusula Segunda - Ratificação: Permanecem ratificadas as demais cláusulas contratuais. Assinado em 19 de dezembro de 2025. Assinado por Francisco Duarte Barbosa - Superintendente de Desenvolvimento Rural/PMT.
PORTARIA Nº 1292/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: XXI. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; João Victor Silva Machado Assessor Especial AE-I XXII. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 09 de agosto de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 613/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1010/2025 - GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.012545/2025-30), resolve EXONERAR, a pedido, JUANA KENNIA BARROSO DA SILVA, CPF nº 062.090.***-**, do cargo de Assistente de Atendimento ao Público I, Símbolo DAM-3, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com efeitos a partir de 03.07.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em

28 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Secretário Municipal de Governo.
PORTARIA Nº 1143/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar ANDRELINO ALVES DOS SASNTOS NETO, do cargo Assessor da Diretoria Administrativa Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.710/2025. Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senh ora FÁBIA DE KÁSSIA MENDES VIANA BUENOS AIRES, forma que especifica. O PRE -SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora FÁBIA DE KÁSSIA MEN -DES VIANA BUENOS AIRES, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Eduardo Draga Alana (PSD), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A

Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decre -to Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 09 de setembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 272/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos

administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.010694/2025-02, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora THAYANE NASCIMENTO FREITAS, CPF nº 051.483.***-**, Chefe de Divisão, Matrícula nº 72093, lotada na Divisão de Educação Inclusiva da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 40/2025/ SEMEC/PMT (12466042), firmado entre o Município de Teresina, por inter -médio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa A&C EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.809.717/0001-69; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 23 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinado eletronicamente -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT/PI.
PORTARIA Nº 410/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº 2025.04.13777R1 e em especial a Decisão proferida no Processo Judicial nº º 0811797- 90.2024.8.18.0140, RESOLVE tornar sem efeito a Portaria nº248/2025, publicada no DOM n° 4.085 de 27/08/2025, e aposentar sub judice, JOZIMAR VIEIRA DA CRUZ, servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Saúde, especialidade Agente de Combate à Endemias, referência 'B6', matrícula nº 033085, CPF: ***.319.883-**, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente, de forma especial, com proventos integrais e paridade, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da CF/1988, com redação anterior à EC nº 103/2019, c/c Súmula Vinculante nº 33 do STF, artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/1991 e artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO | |
| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13.708/2018. | R$ 2.187,22 |
| TOTAL | R$ 2.187,22 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | |
| VALOR MÉDIO APURADO, CONFORMEART. 1º DALEI FEDERAL Nº 10.887/2004. | R$ 1.860,17 |
| TOTAL DOS PROVENTOS (100% DAMÉDIA) | R$ 1.860,17 |

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS. Diretora de Previdência Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 323/2025. PROCESSO Nº 00045.020825/202455; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATAN -TE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: ÍNTEGRA HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 45.253.821/0001-78; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 183.768,25 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E SES -

SENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). FUNDAMEN -TO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: ERALDO PEREIRA DE ANDRADE.
DECRETO Nº 28.225, DE 5 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1886/2025, de 04.08.2025, constante no Processo Administrativo SEI nº 00047.003791/2025-90, resolve

EXONERAR,

a pedido, DIEGO GADELHA SANTOS , CPF nº 016.177.*****, do cargo de Chefe Adjunto da Assessoria Jurídica da FMS (Assessoria Jurídica da FMS), Símbolo Especial, da Fundação Municipal de Saúde FMS, com efeitos a partir de 01.08.2025.
PORTARIA Nº 1456/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: XV. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Suzyane Siqueira Fernandes Assessor Administrativo Gabinete AG-I XVI. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 51/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar e conduzir o processo de dispensa de licitação destinado à aquisição de ração animal para os cães do canil da Guarda Civil Municipal. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, e no art. 72, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da necessidade de designação formal do agente público responsável pela condução de processos de contratação direta; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, eficiência e transparên -cia na dispensa de licitação destinada à aquisição de ração animal para os cães do canil da Guarda Civil Municipal, RESOLVE: Art. 1 º Designar, o servidor YURE CÉSAR VIANA DE ANDRADE, Guarda Civil Municipal, matrícula 79.112, para acompanhar e conduzir o processo de dispensa de licitação processo nº 00038.006719/2025-54, destinado à aquisição de ração animal para os cães do canil da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II da lei no. 14.133/2021. Art. 2 º O processo deverá observar todas as exigências legais aplicáveis, assegurando-se a publicidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos, sendo a servidora responsável pelos atos praticados no exercício desta função. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial do Município. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

¨SMP
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.030325/2025-20. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ

Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 68.629,40 (SESSENTA E OITO MIL SEISCENTO E VINTE NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 133.770 E 133.801 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 201/2025. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.049454/2025-62. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO EIRELI, CNPJ Nº19.086.670/0001-09 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.269,90 (UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). BENS: MATERIAS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°016925, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 106/2025. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: CASSIA RAQUEL DE CARVALHO LIMA.
PORTARIA Nº 0487/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora ANA PAULA SANTOS SAMPAIO, Auxiliar Legislativo - classe/nível B1, matrícula funcional nº 7818, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 24 de fevereiro a 05 de março de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 07 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 434/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 553/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.004412/2025-60), RESOLVE, por motivo de mudança da categoria da E.M. Ambiental 15 de Outubro, modi -ficar a gratificação do servidor JOÃO DA CRUZ DA OLIVEIRA, CPF nº 337.626.***-** - ocupante, agora, do cargo de Secretário de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais, Símbolo DAM-3 - , na referida Escola Municipal, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 02.04.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1392/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar LEONARDO DE SOUSA MOURÃO, do cargo Assessor Especial da Presidência Nível I de simbologia DAL-III de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 28.115, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto nº 24.820, de 18 de setembro de 2023, que 'Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, criado pela Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997', referente ao biê- nio 2023-2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 71, XXV, da Lei Orgâni- ca do Município de Teresina; em atenção ao art. 4º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, com modificações posteriores; e, ainda, com base no Ofício nº 85/2025 - GAB-SEMDEC e Despacho 354/2025 - GAB-SEMDEC (Pro- cesso Administrativo SEI nº 00093.000199/2025-05),

DECRETA:

Art. 1º Os incisos Ie II, do art. 1º, do Decreto nº 24.820, de 18.09.2023, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Desenvol- vimento Econômico - CONTEDE (biênio 2023-2025), ficam atualizados e passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º

- I - REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS:

- a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SE- MDEC

- Titular: Domingos Sávio Almeida Normando
- Suplente: Airton Freitas Feitosa

b) Procuradoria-Geral do Município - PGM

- Titular: Yuri Mendes Oliveira
- Suplente: Kayo Douglas Mesquita Negreiros
- c) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN
- Titular: Augusto César Basílio Soares
- Suplente: Carol Thânia Oliveira Sousa
- d) Secretaria Municipal de Finanças - SEMF
- Titular: Antenor Pereira da Silva Junior
- Suplente: Tonyvan de Carvalho Oliveira
- e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE/PI
- Titular: Janainna Pinto Marques Tavares
- Suplente: Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes

f) Câmara Municipal de Teresina - CMT

- Titular: Ver. João de Deus Pereira
- Suplente: Ver. Edilberto Borges de Oliveira
- II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
- a) Federação das Indústrias do Estado do Piauí - FIEPI
- Titular: Havellan Pereira Barbosa dos Santos Lima
- Suplente: Islano Vinicius Isaias Marques do Nascimento

b) Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina - CDL

- Titular: Eduardo Cosme Coelho de Oliveira
- Suplente: Eline Reverdosa Castro Serra
- c) Conselho Regional de Economia - CORECON/PI
- Titular: Valmir Martins Falcão Sobrinho
- Suplente: Dorgilan Rodrigues da Cruz
- d) Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Piauí - FEMICRO
- Titular: Rita Maria do Nascimento
- Suplente: Elizete Alves de Oliveira
- e) Centro das Indústrias do Estado do Piauí - CIEPI
- Titular: Raimundo Andrade dos Santos Junior
- Suplente: Federico Ivan Musso

Parágrafo único. A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, como prescreve o § 3º, do art. 4º, da Lei nº 2.528, de 23.05.1997, com alterações posteriores.'

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de julho de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina
PORTARIA Nº 1466/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: XXXV. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Júlio Borges de Moura Lucena Assessor Administrativo de Gabinete AG-II XXXVI. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 23/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 06/2025. O Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Teresina - PI, o Sr. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, no uso das atribuições, e; CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município de Teresina, por intermédio da Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00037.002284/2025-54, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor RÔMULO QUARESMA TOBIAS, Matrícula n° 114146, para a partir desta data, e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder a GESTÃO dos termos do Contrato n° 06/2025-SEMAM/PMT, firmado entre o município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, ea empresa LAÍS G DE SOUSA LTDA, cujo objeto é é a aquisição de Material de Limpeza. II - DETERMINA que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à adequada GESTÃO do contrato, observando, especialmente, as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS- SEMAM.
PORTARIA Nº 083/2025/GAB/SEMEC . DESIGNA servidor para função que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.008899/2023-70 e 00044.002463/2025-12, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora ILENYLDES ANTONIA DE AQUINO CARVALHO LEAL, Assistente Técnico, CPF nº 001.939.***-**, lotada na Secretaria Executiva de Ensino da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 058/2024/SEMEC/PMT, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/000598, ea empresa ACTCON TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.381.997/0001-00; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 04 de fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinatura eletrônica -Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/ PMT.
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.028710/2025-72. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: ICLL MENDES LTDA; CNPJ Nº 10.985.550/0001-60; OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR À CREDORA NO VALOR DE R$ 2.973,70 (DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), PRESTADOS NA(S) COMPETÊNCIA(S) DE MAIO DE 2025, FORA DA COBERTURA CONTRATUAL. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2025. ASSINAM, PELA DEVEDORA: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA CREDORA: IVO CESAR LOPES LEITE MENDES.
PORTARIA Nº 491/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para fun -ção que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSI -DERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, e observando tam -bém o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.013616/2025-66 e 00044.017934/2025-74, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor VICTOR VINICIUS SOUSA BEZERRA, CPF nº 042.625.***-**, Gerente Executi -vo, Matrícula nº 113773, lotado na Gerência de Administração - GA da SE -MEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 42/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Teresina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, ea empresa IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.519.422/000115; II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimen -tos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos; III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; GABINE -TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA --PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2025 - SEMEL. Processo nº 00078.001710/2025-19. Pregão Eletrônico n° 90009/2025. Ata de Registro de Preço n° 027/2025 - SEMA/PMT. Contratante: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, inscrita no CNPJ n° 07.247.083/0001-67; Con -tratada: LAIS G DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.853.645/000102. Objeto do Contrato: Aquisição de Materiais de Expediente. O valor total: R$ 477,60 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura. Fun -damentação Legal: Lei Federal n° 14.133/2021. Data da Assinatura: 24 de outubro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Muni -cipal de Esporte e Lazer, e Carmélio Lustosa Beserra - Representante Legal da Empresa Contratada.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.675/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora MARIA BEATRIZ SANTOS DE ARAÚJO MAIA, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense a Senhora MARIA BEATRIZ SANTOS DE ARAÚJO MAIA, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Juca Alves (PRD), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 14 de maio de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 27/2025 - SEMEL. Processo Administrativo SEI: 00046.002770/2024-65 . Dispositivo Legal: Lei 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 16.802/2017. A Prefeitura Municipal de Teresina, por intermédio da Secreta -ria Municipal de Esporte e Lazer, celebra Termo de Fomento com a Federação Piauiense de Xadrez, inscrita no CNPJ: 86.989.290/0001-63. O presente termo é referente a execução da emenda parlamentar n° 02/2025 do Verea -dor Aluisio Sampaio e tem por objeto a realização do Campeonato Piauiense de Xadrez de 2025, cujo objetivo é promover a realização do Campeonato Piauiense de Xadrez e estruturar a Federação Piauiense de Xadrez para ela possa realizar grandes competições e difundir o jogo de xadrez no estado do Piauí, especialmente em Teresina. As despesas administrativas desse projeto estão orçadas no valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), nos termos do cronograma das atividades. A vigência deste Termo de Fomento será de 02 (dois) meses. Data da assinatura: 05 de dezembro de 2025. Signa -tários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Luís Carlos Sales - Presidente da OSC.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.045790/2025-50. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 11.229.270/0001-95. OBJETO: A FMS RECO -NHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 182.934,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS MATERIAIS HOSPITALARES, REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°9543. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 202/2025. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E, PELA INDENIZADA: LUIS SEBASTIÃO DE CARVALHO JÚNIOR.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

DE ACORDO COM O DISPOSTO DA LEI N° 11.788/2008 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUDESTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI. ESTAGIÁRIA: MARIA LUIZA SANTOS ROCHA. OBJETO: PROPICIAR AO ALUNO O APRENDIZADO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EA CONTEXTUALIZAÇÃO CURRICULAR, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO MESMO PARA A CIDADANIA E PARA O TRABALHO. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO SERÁ DE 06 (SEIS) MESES, COM INÍCIO EM 10.09.2025 E TÉRMINO EM 10.03.2026. DATA DE ASSINATURA: 15 DE SETEMBRO DE 2025. ASSINAM: PELO CONCEDENTE, SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE; PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ELISMAR M. BONFIM HOLANDA, COORDENADORA DE ESTÁGIO. ESTAGIÁRIA:MARIA LUIZA SANTOS ROCHA. CURSO: ARQUITETURA E URBANISMO.

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

¨STRAN
PORTARIA Nº 12/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. DESIGNA TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, EXERCÍCIO 2025. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 9.391, de 25 de maio de 2009, em especial o seu Art. 8º, § único, segundo o qual 'os tomadores de suprimento de fundos serão designados, através de Portaria, pelo Secretário Municipal de Finanças, na Administração Direta, e pelo Ordenador da despesa na Indireta', RESOLVE: I - Designar como Tomador de Suprimento de Fundos - exercício 2025, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, a servidora SYALLE DE AZEVEDO COSTA, CPF n° 030.827.743-00, RG n° 2.780.243 SSP/ PI, matrícula n° 109247. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 20 de janeiro de 2025. EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO, Secretário Municipal de Finanças.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação
PORTARIA Nº 0486/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 100 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares a servidora ANDRESSA CARVALHO ARAÚJO, Auxiliar operacional Administrativo - nível/classe B4, matrícula funcional nº 6902, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 04 a 13 de fevereiro de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 08 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 18/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2022- SDU/SUL, CUJO OBJETO É SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PAVIMENTAÇÕES, DRENAGENS, CANTEIROS CENTRAIS, PARQUES, PRAÇAS E PAS-

SEIOS, OBRAS DE CONTENÇÃO, QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL E PEQUENOS REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ZONA SUL DE TERESINA, CONFORME O LOTE A SEGUIR: LOTE I: ÁREA DE ATUAÇÃO '01' (QUADRANTE - AO NORTE: AV. JOAQUIM RIBEIRO E AV. HIGINIO CUNHA; AO SUL: AV. GIL MARTINS; À OESTE: RIO PARNAÍBA), ÁREA URBANIZADA 7,82 KM². CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, ASSESSOR TÉCNICO, MATRICULA Nº 114206, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 04/2022 - SDU/ SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA, VF SOUSA & CIA LTDA - EPP, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PORTARIA 912/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: ANA PAULA DA COSTA MORENO Assessor Parlamentar Nível V II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Março de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA N° 16/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 001/2023, proveniente do Processo Administrativo nº 00046.001476/202289, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE - BREAK, COQUETEL E ALMOÇO/JANTAR, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR LIANA ÍSIS CASTELO BRANCO NUNES, inscrita no CPF: 835.529.283-81, Assessora de Coordenação, lotada na Coordenação Administrativa/SEMPLAN, para proceder à GESTÃO do Contrato n° 001/2023, firmado entre o Município de Teresina, por intermé -dio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLAN eGM DE MOURA BARROS. Art. 2° DESIGNAR JOSÉ AFRÂNIO SILVA DIAS, inscrito sob o CPF: 226.374.433-91, Auxiliar de Serviços, lotado na Coordenação Administrativa/SEMPLAN, como FISCAL do Contrato n° 001/2023, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do referi -do contrato. Art. 3° DETERMINAR que os referidos servidores adotem os procedimentos necessários à gestão e fiscalização dos ajustes, observando em especial às normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Esta Portaria retroagirá a partir do dia 02/01/2025 e manterá seus efeitos durante a vigência do Contrato, revogando-se as disposições em contrário. Art. 5° Esta Portaria deverá ser publicada em órgão de Imprensa Oficial. Teresina, 28 de Janeiro de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.
PORTARIA 1364/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Andre Cesar Carvalho Sousa Assessor Parlamentar Nível III Anne Silva de Castro Assessor Especial Nível I Clausidia Oliveira Sousa Assessor Parlamentar Nível I Danielle Morais da Silva de Carvalho Assessor Especial Nível II Elijane do Amaral Sousa Assessor Parlamentar Nível I Fernando Pereira Sampaio Assessor Parlamentar Nível I Francisca Islanne Barbosa de Oliveira Assessor Parlamentar Nível IV Iara Maria da Sila Freitas Assessor Parlamentar Nível IV Layza Bezerra de Sousa Assessor Parlamentar Nível III Luis Fernando Nascimento Carvalho Assessor Parlamentar Nível IV Marcio Soares Farias Assessor Parlamentar Nível IV Maria Caroline Sousa de Andrade Assessor Parlamentar Nível IV Nadja Charlyana Barbo -sa Coelho Assessor Parlamentar Nível IV Natalia Peixoto Ribeiro Assessor Especial Nível IV Ryan de Sousa Monteiro Assessor Especial Nível II II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 218/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear JOAO MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Assessor Especial da Presidência - Nível I da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-III. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Ja -neiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (INE -XIGIBILIDADE). Nº DO PROCESSO: 00046.001681/2025-74. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLAN. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Inexigibilidade de licitação. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 002/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, 'c' da Lei nº 14.133/21. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer nº 221 /2025- PLCCA /PGM e Termo de Saneamento e Justificativa. CONTRA -TADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 00.360.305/0001-04. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de avaliação de imóveis urbanos para definição do valor de mercado. V ALOR DA CONTRATA -ÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06001.04122.0017.2018. FONTE DE RECURSOS: 1.500.100. RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de licitação, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨
PORTARIA Nº 16/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 . Dispõe sobre a substituição e designação de Gestor do Contrato Administrativo n° 59/2023. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos	para	o	acompanhamento	e	fiscalização	da	execução	dos	contratos; CONSIDERANDO	que	os	órgãos	públicos	devem	manter	gestor	e	fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,	que	regulamenta	a	gestão	e	fiscalização	das	contratações	da	Admi -nistração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização	de	contratos	administrativos;	CONSIDERANDO	a	necessidade de substituir a servidora atualmente designada para a gestão do Contrato nº 59/2023,	assegurando	o	acompanhamento	e	fiscalização	adequados	ao	obje -to do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir a servidora designada, conforme portaria nº 143/2023, para as funções de Gestor do Contrato nº 59/2023, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ nº 12.039.966/0001-11, que tem por objeto a prestação de serviço de gerenciamento com abastecimento, por meio da implantação, manutenção e administração de um sistema informatizado e integrado de fornecimento do combustível, nos termos a seguir: Gestor do Contrato: Paulo Roberto da Rocha Nonato, matrícula nº 43450, Chefe de

gerência executiva CEASF, para atuar como gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Art. 2º Determinar que o servidor designado adote todas as providências necessárias	à	fiel	execução	e	fiscalização	do	contrato,	em	estrita	observância	às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente	quaisquer	irregularidades	identificadas.	Art.	3º	Esta	Portaria	entra	em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.020443/2025-84. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.005,68 (MIL E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: NF N° 10.244 ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 23/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
PORTARIA Nº 738/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezem -bro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 5180/2025 - GAB-PRES-FMS (Pro -cesso Administrativo SEI nº 00045.046740/2025-08), resolve EXONERAR MAURICIO DE SOUSA SANTOS, CPF nº 026.916.***-**, do cargo de Chefe do SAME (Unidade Básica de Saúde - UBS Parque Flamboyant), Símbolo DAM-4, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.08.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo