PORTARIA Nº 78/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNAÇÃO DO GESTOR EM SUBSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS DE MÃO DE OBRA Nº 17/22, 18/22, 20/22 E 72/20. A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Processo n° 00049.009166/2025-74. Resolve: Art. 1º Designar o servidor ALEF DOUGLAS MOREIRA TAVARES, CPF: 038.926.133-54 como Gestor dos Contratos de mão de obra nº 17/22, 18/22, 20/22 e 72/20 em substituição ao servidor EMERSON ALVES DOS SANTOS SILVA, matrícula 91406. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir da sua publicação Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina-Piauí, 05 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 12/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 04 de setembro de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano Operativo da Primeira Amostra de Talentos da Pessoa Idosa de Teresina/PI Idoso CMDI. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira, Conselheira Presidente, GESTÃO 2025-2027

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002757/2024-28. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Fundação Dom Avelar Brandão Vilela. Emenda Parlamentar Individual nº 07/2025, proposta pelo Vereador Aluísio Sampaio. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de Emenda Parlamentar na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a referida OSC executar referida evento: Corrida Pioneira, que tem por objetivo proporcionar saúde e bem-estar aos teresinenses bem como informações no tocante à revitalização do Centro da cidade, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a ques -tão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parce -ria ora pretendida. Data de assinatura: 05 de setembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Administração Indireta

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Fundação Municipal de Saúde