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DECRETO Nº 28.006, DE 27 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 1219/2025 - PROC-GERAL-PGM (Processo Administrativo SEI nº 00047.002124/2025-91), resolve

EXONERAR,

a pedido, MARIA CLÁUDIA MENDES RIBEIRO, CPF nº 063.643.***-**, do cargo de Assistente Técnico, Símbolo Especial, da Procuradoria Geral do Município - PGM, com efeitos a partir de 30.04.2025

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de maio de 2025.
PORTARIA Nº 1077/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024. RESOLVE: Art. 1º Nomear, SABRINA CAVALCANTE SOEIRO ANDRADE, Assessor da

Presidência Nível I da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DALVIII. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 068/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.12572P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 17.03.2021, de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, servidora pública municipal, aposentada no cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'B'', nível 'II', matrícula nº 003325, CPF nº: 106.219.543-49, lotada, quando em atividade, na Secretaria Municipal da Educação - SEMEC, conceder pensão, a MARIA DOS REMÉDIOS OLIVEIRA, CPF nº: 607.372.223-01, filha inválida, nos termos do artigo 10, I, da Lei Municipal nº 2.969/2001 c/c artigo 22, I, 'a' e artigo 105, II do Decreto Federal nº 3.048/99 (alterações do Decreto nº 10.410/2020) e artigo 2º, I da Lei Federal nº 10.887/2004, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do requerimento, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIA DASERVIDORA, CONFORMEART. 40, §1º, 'B' DACF/88 C/C LEI FEDERAL Nº 10.887/04. | R$ 1.292,33 |
| PROVENTOS DE PENSÃO -ARTIGO 2º, I DALEI FEDERAL Nº 10.887/2004. | PROVENTOS DE PENSÃO -ARTIGO 2º, I DALEI FEDERAL Nº 10.887/2004. |
| VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA | R$ 1.292,33 |
| COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORMEART. 201, V, §2º DACF/88 | R$ 225,67 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.518,00 |
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2025/SEMF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025 - SEMA/PMT. PREGÃO ELETRÔ -NICO Nº 90007/2025. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEI Nº 00042.004271/2024-90 E 00043.011390/2025-78. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRE -TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: COMERCIAL EJM MEDSER -VICE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.395.341/0001-55. OBJETO: aquisição de Material de Limpeza, nas con -dições estabelecidas no correspondente Termo de Referência, anexo ao re -ferido contrato. DOTAÇÃO: Fonte - 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação - 08001.04122.0017.2027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo. VIGÊN -CIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arti -gos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. DO PREÇO: O valor da contratação é de R$ 172,86 (cento e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). ASSINAM: pela CONTRA -TANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finan -ças; e pela CONTRATADA - Eliandro José Machado, representante legal.
PORTARIA Nº 24/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - DESIGNAR para o Contrato nº 003/2023, entre ROBERTO MESQUITA DE CARVALHO, CPF nº 001.563.703-44, eo Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, como Gestor a servidora Juana Kennia Barroso da Silva, Assistente de Atendimento ao Público, CPF: 062.090.183-78, Matrícula: 73709; como Fiscal Titular o servidor Fábio de Jesus Lima Gomes, Auditor-Fiscal da Receita Municipal, CPF: 673.355.193-49, Matrícula: 4965; e como Fiscal Substituto a servidora Syalle de Azevedo Costa, Chefe de Gerência Executiva (Gerência Administrativa), CPF: 030.827.743-00, Matrícula: 109247 necessários à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), a partir desta data e durante toda a vigência do termo contratual, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores. II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial a Lei nº 8666/93, e outras as normas gerais de licitação e contratos. III- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria GSF nº 038/2024. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 28 de janeiro de 2025.
PORTARIA 1349/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Alexandre Victor Sousa Fonseca Assessor Parlamentar Nível III Daniel Neiva do Rego Monteiro Assessor Parlamentar Nível III Denysia Maria Dos Santos Assessor Parlamentar Nível IV Elaine Chris Bezerra de Araujo Assessor Parlamentar Nível IV Euro Viveiros da Silva Assessor Es -pecial Nível III Gilcelio Marinho de Alencar Assessor Parlamentar Nível II Joao Matheus Andrade Lima Assessor Parlamentar Nível I Laercio Delgado Alves Assessor Especial Nível I Macilane Gomes Batista Assessor Especial Nível IV Maria Eduarda Silveira Martins Assessor Parlamentar Nível IV Maria Lucineia Goncalves Leitao Assessor Parlamentar Nível IV Osita de Almeida Sousa Carvalho Assessor Especial Nível I Rebeca Leal Almeida Veloso Assessor Parlamentar Nível IV Savya Lays Andrade Alves Assessor Parlamentar Nível IV Uiran Martins Santos Assessor Parlamentar Nível II II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Julho de 2025. PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE IN -FRAÇÃO N° 089-M/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13714575 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 089-M/2025 (id 13814473 ). Considerando fatores e circunstân -cias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 556,32 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) com amparo no arts. 8°, p.u., e art. 9º da Lei Comple -mentar nº 5.788/2022. Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.
PORTARIA Nº 32/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO - SUL, ALDO GIL DE MEDEIROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2023- SDU/SUL, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 63 UNIDADES HABITACIONAIS NO PARQUE RODOVIÁRIO, ZONA SUL DE TERESINA - PI. CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL. RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, ASSESSOR TÉCNICO, MATRÍCULA Nº 114206, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 15/2023 - SDU/ SUL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUL, EA EMPRESA, CONSTRUTORA PETRÓPOLES E SERVIÇOS LTDA, COMO TITULAR; II - DETERMINAR QUE O REFERIDO SERVIDOR ADOTE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.018995/2025-89, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.516.958/2025-4. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 24.664,40 (VINTE EQUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 000.107.706. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 140/2025. DATA DE ASSINATURA:10/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: LUIZ CARVALHO DOS SANTOS.
PORTARIA 662/2025 GP - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I - Exonerar, do cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: LAIZA VERONICA AGUIAR RIBEIRO Assessor Administrativo Gabinete Nível VI II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1281/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e ar -tigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresi -na, RESOLVE: Art. 1º Exonerar RAIANY GLEICE MELO DOS SANTOS, do cargo Assessor da Ouvidoria Parlamentar Nível III de simbologia DAL-V de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de junho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0607/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor GEORGE SILVA REBÊLO SAMPAIO, Procurador Legislativo classe/nível A1, matrícula funcional nº 10241 pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 19 a 28 de fevereiro de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 29 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 269/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13713P, resolve APOSENTAR URBANO DA CUNHA MUNIZ FILHO, servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 003659, CPF: nº ***.157.763- **, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 1º, § 2º, 'I' e § 3º, 'I', c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 5.680,41 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.205,61 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 6.886,02 |
PORTARIA Nº 246/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com des -taque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alte -rações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 1337/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.015830/2025-87), resolve EXONE -RAR MARIA DO CARMO DE SOUSA E SILVA, CPF nº 338.475.***-**, do cargo de Chefe do SAME (UBS José Adail Fonseca de Castro - Taquari), Símbolo DAM-4, da Diretoria de Atenção Básica (DAB), da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 10.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 27.956, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 022/2025/FWF, de 25.04.2025, resolve

NOMEAR

MARIA DO AMPARO RIBEIRO VASCONCELOS, CPF nº 386.497.***-**, para exercer o cargo de Gerente Executivo (Gerência Pedagógica), Símbolo Especial, da Fundação Wall Ferraz - FWF.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de abril de 2025.

¨PODER¨
PORTARIA N° 678/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se o servidor, eventualmente, não for aprovado no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado na FMS); no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso,	datado	de	19.05.2025,	contendo	expressa	solicitação,	por	parte	do servidor requerente, de declaração de vacância do cargo; na Manifestação - GAB-SEMA, datado de 24.06.2025; no Despacho nº 5587/2025 - COE-RH-SEMA; e no Despacho nº 676/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00042.003973/2025-82), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, ocupado por LUCIANO ANDRÉ DE ARAÚJO ROCHA , cpf nº 656.423.***-**, matrícula n° 81905, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, com efeitos a partir de 14.05.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 932/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar JOSEANE ONOFRE RODRIGUES, do cargo Assessor da Controladoria - Nível II da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL --VI. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Março de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Março de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
LEI Nº 6.244, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento do Município para o exercício de 2026 ficam estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e no art. 150, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Teresina, compreendendo:
- I as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, serão apresentadas para aprecição e aprovação da Câmara Legislativa de Teresina, adjacente ao Projeto de Plano Plurianual (PPPA 2026 2029), conforme justificativa no art. 2º;
- II a estrutura e organização dos orçamentos;
- III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais; e

VIII - os anexos:

- a) de metas fiscais;
- b) de riscos fiscais.

CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 61

Administração Indireta13 Administração Indireta 68

Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 81

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Agosto/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 88

¨PODER

RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
PORTARIA 1734/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: I - Nomear, para exercer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Ma -ria Eduarda Sampaio Fernandez Mota Assessor Parlamentar Nível III II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Novembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Novembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1045/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar VICTOR GUSTAVO CABRAL DAMASCENO, do cargo Chefe da Divisão de Pessoal Ativo da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL- VII. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
DECRETO Nº 27.575, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV , da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 116/2025-GAB-PRES-FMS, constante no Processo Administrativo SEI nº 00045.000037/2025-83, resolve

Ano 2025 - Nº 3.927 - 14 de janeiro de 2025

NOMEAR

para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | SETOR | CARGO | SÍMBOLO |

| MATEUS SCIPIÃO MOURA | 354.202.***-** | ASSESSORIA JURÍDI- CADAFMS | CHEFE DAASSES- SORIA JURÍDICA DAFMS | ESPECIAL |
| DIEGO GADELHA SANTOS | 016.177.***-** | ASSESSORIA JURÍDI- CADAFMS | CHEFE ADJUNTO DA ASSESSORIA JURÍDI- CADAFMS | ESPECIAL |
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.033177/2025-34. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: DRC COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 04.651.057/0000-01. OBJETO: INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 24.207,20 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), REFERENTE A ENTREGA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES PARA ESTE ÓRGÃO, CONFORME NOTA FISCAL NOTA FISCAL (12332308) E NOTA DE EMPENHO (12332310), SEM COBERTURA CONTRATUAL. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. ASSINAM, PELA DEVEDORA: LEOPOLDINA CIRPIANO FEITOSA E, PELA CREDORA: DRC COMÉRCIO LTDA.
PORTARIA Nº 1725/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar DEBORA VITORIA OLIVEIRA ALENCAR, do cargo Assessor Especial da Diretoria Financas - Nivel I da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-III. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Novembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Novembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 115/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA fiscal titular e suplente DOS CONTRATOS n°15/2025, n°16/2025, n°17/2025, Nº 18/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E As EMPRESAS MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA, MG35 ATACADO DA SAÚDE LTDA e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os(as) servidores(as) CAROLYNE SOARES VASCONCELOS, Chefe de Núcleo, Matrícula: 82377, RAVENA CRISTINA LIMA SÁ DE MORAES LOPES, Chefe de Núcleo. Matrícula: 75866, NATHALYA MARIA DE SOUSA SOARES, Chefe de Núcleo. Matrícula: 61322, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL SETORIAL DOS CONTRATOS n°15/2025, n°16/2025, n°17/2025, Nº 18/2025, referentes ao processo administrativo nº 00045.069998/2022-29, firmado entre a FMS e as empresas MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA, MG35 ATACADO DA SAÚDE LTDA e MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Art. 2º - DESIGNAR os(as) servidores(as) AYLLA BEATRIZ MELO DE OLIVEIRA, Farmacêutica, Matrícula: 95341, LYVIA PIMENTEL DANTAS MARREIROS, Farmacêutica, Matrícula: 98226, MÁRCIA HELENA DE OLIVEIRA BATISTA, Secretária, Matrícula: 042288, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sen -do seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 31 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 137/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRA -TOS DA SEMCASPI. PROCESSO Nº 00049.009661/2025-95 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍ -TICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 27.498 de 02 de janeiro de 2025, RESOLVE: DESIGNAR os seguintes servidores públicos para Fiscal suplente, Gestor e Fiscal de contrato da SEMCASPI de nº 67/2025. Art. 1° FERNANDO TRISTÃO DE PAIVA NETO, CPF 643.032.253-04, como GESTOR DE CONTRATO; Art. 2° MATHEUS LUIS PEREIRA SOUSA, CPF 079.403.443-82, como FISCAL TITULAR DE CONTRATO; Art. 3º ALINE DAIANE SANTOS DA FONSECA SILVA, CPF 659.602.033-91, como FISCAL SUPLENTE DE CONTRATO. Art. 4º Esta portaria tem efeitos a partir de 16/12/2025. Art. 5° Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina - Piauí, 16 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.
PORTARIA Nº 168/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12333P, resolve APOSENTAR MARIA DOS REIS DA SILVA OLIVEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Auxiliar de Enfermagem, referência 'B4', matrícula n° 028699, CPF nº: 227.***.***-15, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 2.531,95 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 2.531,95 |
PORTARIA Nº 22/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - DESIGNAR para o Contrato nº 020/2020, entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A., CNPJ: 07.237.373/000120, eo Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, como Gestor a servidora Morgana Rodrigues Lopes, Auditora Fiscal da Receita Municipal, CPF: 899.407.093-15, Matrícula: 36459; como Fiscal Titular a servidora Carolina Pinheiro Céspedes, Auditora Fiscal da Receita Municipal, CPF: 008.361.015-90, Matrícula: 89178; e como Fiscal Substituto o servidor Giuliano Martins Ramos, Auditor Fiscal da Receita Municipal , CPF nº 684.716.453-00 e matrícula nº 5270, necessários à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), a partir desta data e durante toda a vigência do termo contratual, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores. II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial a Lei nº 8666/93, e outras as normas gerais de licitação e contratos. III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria GSF nº 086/2022. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 28 de janeiro de 2025.
PORTARIA Nº 281/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício SEMEC nº 150/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00044.001939/2025-95), resolve Tornar sem efeito a nomeação de MARCELINO LEONEL DA SILVA NETO, CPF nº 664.007.***-**, constante na Portaria nº 129/2025, de 07.02.2025, no cargo de Assistente de Apoio à Coordenação, Símbolo DAM-3, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO Nº 27.762, DE 27.02.2025) Em atenção ao Ofício nº 155/2025 - DIV-ADM-SEMEL (Processo Administrativo SEI nº 00078.000497/2025-81), e ao Decreto no 27.762, de 27.02.2025, referen-

te a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, no tocante, especificamente, ao 'nome' do servidor, constante no referido Decreto: Onde se lê:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| CLEUBER CARDOSO DOS SANTOS | 030.240.***-** | CHEFE DE GABINETE | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...)' |

Leia-se:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| CLEUDER CARDOSO DOS SANTOS | 030.240.***-** | CHEFE DE GABINETE | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO Nº 27.774, DE 07.03.2025) Em atenção ao Ofício nº 340/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.007599/2025-50), e ao Decreto no 27.774, de 07.03.2025, referente a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no tocante, especificamente, ao 'nome' da servidora, constante no referido Decreto: Onde se lê:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| ROSETE ALVES DE OLIVEI- RASANTOS | 554.590.***-** | DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA ENSINO FUNDA- MENTAL E CMEI DE 11A 24 TURMAS (CMEI JESUS DIOCESANO) | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...)' |

Leia-se:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| ROSETE ALVES DE OLIVEIRA | 554.590.***-** | DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA ENSINO FUNDA- MENTAL E CMEI DE 11A 24 TURMAS (CMEI JESUS DIOCESANO) | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...)' |

Administração Direta

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
PORTARIA N° 413/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o que consta no Pedido de

Exoneração, datado de 14.04.2025, contendo expressa solicitação de exoneração do cargo; no Despacho nº 1191/2025 - GAB-SUP-SDU-SUDESTE, de 16.04.2025 (Processo Administrativo SEI nº 00097.001029/2025-93), resolve exonerar, a pedido, o servidor público municipal MATHEUS PINTO DE CARVALHO LINO, CPF nº 007.792.***-**, do cargo de Técnico Nível Superior Administrativo, especialidade Fiscal de Serviços Públicos, matrícula nº 109593, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.003840/2025-84, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SERVFAZ- SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 10.013.974/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DO SERVIÇO: R$ 2.302.476,93 (DOIS MILÕES TREZENTOS E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO SERVIÇO DE APOIO EM EDIFÍCIOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA FMS, NO PERÍODO DE 09/ABRIL A 06/ MAIO/2025, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS: NO PROCESSO SEI N° 00042.003840/2025-84, REFERENTE AO CONTRATO DE N° 20/2022, PROCESSO SEI N° 00045.062919/2021-75. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA.
PORTARIA Nº 143/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO os artigos 92, VII, e 105 da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Teresina), e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00044.013018/2025-13, RESOLVE: CONCEDER licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, ao(à) servidor(a) BENEDITO JOEL VIEIRA CORREIA, matrícula n° 86199, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por até 03 (três) anos, a contar de 20.06.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
PORTARIA Nº 635/2025/GAB/SEMEC. CONSIDERANDO a previsão do art. 158 da Lei º 14.133/2021, que estabelece a necessidade de constituição de uma comissão para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções relativas aos contratos regidos pelo referido regramento; CONSIDERANDO a publicação do Parecer Referencial nº 61/2025 - PLCCA/PGM pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que dispõe sobre orientações gerais sobre a aplicação de sanções por descumprimento contratual nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 por meio de Processo Administrativo Sancionador (PAS) e possui observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal, conforme seu parágrafo 69; CONSIDERANDO

que o referido parecer, no seu parágrafo 42, sugere a criação de comissão permanente para a condução do PAS; CONSIDERANDO o melhor interesse da Administração para a condução e instrução dos processos instaurados perante a Secretaria Municipal de Educação de Teresina - SEMEC/PMT com vistas à apuração de irregularidades em face das empresas contratadas pela referida Secretaria. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador - CPPAS, vinculada à Coordenação de Licitações e Contratos da SEMEC/PMT, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.666/1993, no Parecer Referencial nº 61/2025 - PLCCA/PGM e em legislação correlata. Art. 2º - DESIGNAR os servidores públicos municipais Maria Eduarda de Oliveira Rocha, matrícula nº 117379; Maria de Oliveira Sousa Portelada, matrícula nº 4264; e Mara Roberta Lima de Sousa, matrícula nº 049782, na condição de membros titulares, para conduzir os trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador - CPPAS, ficando a presidência sob a responsabilidade da primeira. Art. 3º - DESIGNAR a servidora pública municipal Mayara Francisca de Araújo Santos, matrícula nº 25115, na condição de membro suplente, para auxiliar na condução dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador - CPPAS, sempre que necessário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 10 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 447/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 2330/2025 -GAB-PRES --FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.027012/2025-37), resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas grati -ficações, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 05.05.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| RAFAEL FERREIRADA SILVA | 007.353.***-** | CHEFE DE SECRETARIADE UBS (DCP-FMS) | DAM-5 |
| JOELZAALVESDAROCHA | 022.029.***-** | CHEFE DE SECRETARIADE UBS (HUT-FMS) | DAM-5 |
| MIRES REGINADE OLIVEI - RAPEREIRA | 888.751.***-** | CHEFE DE SECRETARIADE UBS (DCP-FMS) | DAM-5 |
| FELIPE DASILVAMOURA | 044.996.***-** | CHEFE DE SECRETARIADE UBS (DCP-FMS) | DAM-5 |
| JOÃO VICTOR REZENDE SOUSA E SILVA | 073.064.***-** | CHEFE DE SECRETARIADE UBS (DAF-FMS) | DAM-5 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 218/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 144/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.002984/2025-10), resolve EXONERAR, a pedido, CLEANNE COELHO FERNANDES MENDES, CPF nº 033.157.***-**, do cargo de Assistente de Apoio à Divisão, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 31.01.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 27.779, DE 7 DE MARÇO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 36/2025 - CHEF-GAB-PGM (Processo Administrativo SEI nº 00047.001079/2025-79), resolve

NOMEAR

SIGEFREDO DA SILVEIRA PACHECO JÚNIOR, CPF nº 063.342.***-**, para exercer o cargo de Assistente Técnico, Símbolo Especial, da Procuradoria-Geral do Município - PGM.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025. Referente ao Processo CT.1.000943/25-18. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, CNPJ nº 05.521.463/0001-12. CONTRATADA: A FERNANDES DE PAIVA LTDA, CNPJ nº 24.110.987/0001-65. OBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e manutenção de estruturas para eventos. MODALIDADE: Adesão à ARP nº 001/2025/Prefeitura Municipal de Manoel Emídio - PI referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2025/SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VALOR TOTAL: R$ 589.040,80 (quinhentos e oitenta e nove mil, quarenta reais e oitenta centavos). FONTE DE RECURSOS: Fonte 100 - Recursos Ordinários (Tesouro); Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2025. ASSINAM pela contratante: ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA e pela contratada: ALEXSANDRA FERNANDES DE PAIVA.
PORTARIA Nº 182/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.12601P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 13.01.2025, de JOÃO CLÍMACO DE CARVALHO, servidor público municipal, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Agente de Portaria, referência 'B3', matrícula nº 948, CPF nº: 036.***.***- 87, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conceder pensão a MARIA DALVA PIMENTEL DE CARVALHO, CPF nº: 867.***.***-49, cônjuge, nos termos dos artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', e 23, §2º, todos da Lei Municipal nº 5.686/2021,devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| PROVENTOS DE APOSENTADORIA DASERVIDORA | PROVENTOS DE APOSENTADORIA DASERVIDORA |
| VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, ART.40, §1º, III, 'B' DA CF/88 C/C CONFORME LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. | R$ 1.395,01 |
| TOTAL | R$ 1.395,01 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 697,51 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 139,50 |
| TOTAL | R$ 837,01 |
PORTARIA Nº 468/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.017518/2025-54, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora DANIELLY BORGES DE SOUSA, CPF nº 961.060.***-**, Diretora, Matrícula nº 59086, lotada no Centro de Formação Professor Odilon Nunes - CEFOR da SEMEC para exercer a função de FISCAL (TÉCNICO/ADMINISTRATIVO) do Termo de Contrato nº 59/2025/SEMEC/PMT (id. 13130367), firmado entre o Município de Te -resina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea Sr.ª CATARINA DE SENA SIRQUEIRA MENDES DA COSTA, inscrita no CPF sob nº 047.343.***-**, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) do referido contrato; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial as normas gerais de licitações e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 03 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC.
PORTARIA Nº 138/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 713/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.002490/2025-09), resolve Tornar sem efeito a Portaria nº 078, de 27.01.2025, que nomeou CONCEIÇÃO SILVA DE ARAÚJO SOARES, CPF nº 670.579.***-**, no cargo de Chefe de Secretaria da FMS, Símbolo DAM-3, na Diretoria de Regulação, Controle, Auditoria e Avaliação (DRCAA), da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo