gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.003094/2025-09-SEMAM/PMT. CONTRATANTE: SECRE -TARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM. CONTRATADA: EMPRESA IRAJÁ SERVIÇO DE LIMPE -ZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA, CNPJ N° 57.742.332/0001-69. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.683.394,44 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Dotação orçamentária: 14001.04122 0017 2 .113; Ação: 2113 - Administração da SEMAM; Elemento de despesas: 3.3.90.37 - Lo -cação de Mão-de-Obra; Fonte de recursos: 1500100. Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal Nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua assinatura, 05 de novembro de 2025. Signatários: Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, CONTRATANTE: Empresa Irajá Serviço de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda - Alliton Barbosa dos Santos Melo, CONTRATADA.

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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002705/2024-74. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Federação de Espor -te, Cultura e Assistência Social do Piauí - FECASP. Emenda Parlamentar Individual nº 05/2025, proposta pela Vereadora Elzuila Calisto. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modali -dade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibili -dade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Federação de Esporte Cultura e Assistência Social do Piauí FECASP, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Mulheres em Movimento, cujo ob -jetivo geral é a implantação de aulas semanais para jovens e adultas do sexo feminino que desejem aprender danças, nas modalidades de zumba, hip hop, forró e ritmos, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamen -to Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 05 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

¨SMP
PORTARIA Nº 0943/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Charlen Kelson dos Santos Sousa Assessor Administrativo Gabinete AG-I, Elissandra Gabriele de Almeida da Silva Assessor Parlamentar AP-I, Francisco Robério Silva de Castro Assessor Especial AE-II, Ivonildes Martins Hidd Santos Assessor Administrativo Gabinete AG-VI, Laide Maria de Sousa Barbosa Assessor Administrativo Gabinete AG-VI, Marcelo Silva dos Santos Sousza Assessor Administrativo Gabinete AG-VI, Rafael Pablo Costa Lopes Assessor Administrativo Gabinete AG-I, Rayssa da Silva Moura Assessor Administrativo Gabinete AG-I, Renato Guilherme dos Santos Assessor Administrativo Gabinete AG-I, Rodrigo da Silva Costa Assessor Administrativo Gabinete AGI, Rosangela Alves Gomes Assessor Especial AE-II, Sandra Maria Barbosa

Borges Alencar Assessor Administrativo Gabinete AG-I, Tarcisio Mauro de Oliveira Assessor Especial AE-II, Uades dos Santos Silva Assessor Especial AE-I, Walter Dias Carvalho Assessor Especial AE-II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.023634/2025-63 INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ Nº 67.729.178/0006-53. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 11.115,96 (ONZE MIL E CENTO E QUINZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM CONFORME DOCUMENTOS NF Nº: 94770, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 22/2025. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025.ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: LUÍS GUSTAVO SCATOLIN FÉLIX BOMFIM.
DECRETO Nº 28.374, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve

EXONERAR

os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, com efeitos a partir de 10.10.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| ANADENISE PEREIRALIMAGUERRA | 735.484. ***-** | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | ESPECIAL |
| FÁBIO ALVES CAMELO | 003.757.***-** | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA (GAI) | ESPECIAL |
| AMANDAAMÁLIARODRIGUES GUIMARÃES | 034.181.***-** | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | ESPECIAL |
| ÉVEN GABRIELLE DE SOUSA OLIVEIRA | 022.554.***-** | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA (GTI) | ESPECIAL |
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 02 AO CONT. N° 11/2024. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 087/2023 - CPL OBRAS/I, CELEBRADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA CONSTEL CONSTRUÇÕES CIVIS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: Acréscimo quantitativo consistente em atender o volume significativo de demandas que não puderam ser contempladas nos quantitativos inicialmente previstos, o que equivale a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, corresponde aR$147.933,50 (cento e quarenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), com valor inicial contratado de R$591.791,51 (quinhentos e noventa e um mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), agora com valor total de R$739.725,01 (setecentos e trinta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), com fundamento no art. da Lei 8.666/93, que fundamenta a alteração. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Diogo Vidal Meneses e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

¨SDU
EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2025. PROC. ADM Nº 00045.052327/2024-94, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNI -CIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº 05.522.917/0001-70 EA LCB DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ SOB Nº 10.727.029/0001-23; OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS PERECÍVEIS - PROTEÍNAS: CARNE VERMELHA, PEIXE, FRANGO E OVOS), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS HOSPITAIS, HUT, MATERNIDADE WALL FERRAZ/REDE CEGONHA, CAPS'S/RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TERESI -NA - PI. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.416.250,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E CIN -QUENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2025 - RELANÇA -MENTO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00013/2025 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO FILHO.
PORTARIA Nº 1112/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento co - missionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresi -na; Luis Felipe Sousa Dutra Assessor Parlamentar AP-II Maria Fabilene da Silva Wanderley Assessor Administrativo de Gabinete AG-IV Samuel Pedro Peeira Sobreira Assessor Especial AE-I Tânia Ribeiro de Sousa Walterneya Gomes Pereira Assessor Administrativo de Gabinete AG-VI Assessor Ad -ministrativo de Gabinete AG-VI XXVIII. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2025/SEMF. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025 - SEMA/PMT. PREGÃO ELETRÔ -

NICO Nº 90007/2025. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEI Nº 00042.004271/2024-90 E 00043.011390/2025-78. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRE -TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: HMGK COMERCIO E SERVI -ÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.193.120/0001-08. OBJETO: aquisição de Material de Limpeza, nas condições estabelecidas no correspondente Termo de Referência, anexo ao referido contrato. DOTAÇÃO: Fonte - 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação - 08001.04122.0017.2027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo. VI -GÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. DO PREÇO: O valor da contratação é de R$ 2.840,78 (dois mil e oitocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Muni -cipal de Finanças; e pela CONTRATADA: José Humberto da Silva Junior, representante legal.
PORTARIA Nº 1692/2025 Concede Férias a servidora MARIA MARTA COSTA RABÊLO CHAGAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares a servidora MARIA MARTA COSTA RABÊLO CHAGAS, Auxiliar Legislativo - nível/classe C2 matrícula funcional nº 506, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 01 a 10 de dezembro de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 19 de novembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO ZAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 007/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 10/2025-GAB-SDU-LESTE, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratifica -ções, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-Leste, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| JOÃO DACRUZAQUINO | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS) | 286.815.***-** | DAM-2 |
| MARIA FLORIZA DE SOUSA E SILVA | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS ) | 131.410.***-** | DAM-2 |
| ALANALORENABEZERRA COELHO COSTA | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (CAP) | 070.284.***-** | DAM-2 |
| SHIRLEY DE FÁTIMA RIBEIRO DE LACERDA ANDRADE | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (DIVISÃO ADMINISTRA- TIVA ) | 305.489.***-** | DAM-2 |
| ROSYANNE FERREIRA PRASERES DRUMOND | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (DIVISÃO DE LICENCIA- MENTO) | 805.833.***-** | DAM-2 |
| RUTHIELYALVES DE AZEVEDO MORAES | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (DIVISÃO DE ANÁLISE E PROJETOS) | 036.003.***-** | DAM-2 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 440/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO n° 223/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) Majana Sobreira Assunção Teixeira, Tecnóloga em Radiologia-HUT, Matrícula nº 51103, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS N° 223/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.033727/2024-28, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a), Gênesis Ribeiro Leite, Tecnólogo em Radiologia-HUT, Matrícula: 029784, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exe -cução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 31 de outubro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO. Órgão Aderente: Prefeitura Mu -nicipal de Teresina - PMPI. Plataforma: Contrata+Brasil. Objeto: Adesão à plataforma Contrata+Brasil, em conformidade com os termos de uso da referida ferramenta, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 14.133/2021. Compromissos: O aderente compromete-se a observar as disposições da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de janeiro de 2025, bem como os editais de credenciamento expedidos com fundamento nela. Data da Adesão: 15 de maio de 2025, às 12h47. Responsável pela Adesão: Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, CPF: 161.106.173-34, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA. Publique-se.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨
PORTARIA Nº 546/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.021916/2025-36, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora DEUSDETIA FERNANDES , CPF nº 068.***.***-00, Chefe de Gabinete, Matrícula nº 113564, lotada no Gabinete da SEMEC para exercer a função de FISCAL (TÉCNICO/ ADMINISTRATIVO) do Termo de Contrato nº 64/2025/SEMEC/PMT (id. 13397797), firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SE -CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa 1º CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.702.030/0001-40 para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) do referido contrato; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fisca -lização dos ajustes, observando em especial as normas gerais de licitações e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, em Teresina, 02 de outubro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, Secretária Municipal de Educação - SEMEC.
Portaria N 0973/2024. O PRESIDENTE DA Câmara Municipal
DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e consi-
derando o artigo 100 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992, RESOLVE: Art.1
Conceder Licenca Especial a servidora CRISTIANNE DOS SANTOS
MENDES, Assessor Juridico Legislativo, B6 do quadro de pessoal efetivo
da Câmara Municipal de Teresina, matricula funcional n 6855, referente
ao quinquenio 11.06.2018/2022, a partir de 26 de julho a 23 de outubro de
2024. Art. 2 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Teresina, 05 de junho de
Portaria N 774/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
PORTARIA Nº 23/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, e, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 19 do Decreto Municipal nº 15.308, de 11 de agosto de 2015; CONSIDERANDO que, após análise dos processos administrativos que fundamentaram a Portaria nº 24 de 03 de abril de 2024 não foi constatada a existência de chamamento específico dos permissionários listados na referida Portaria, para renovação dos alvarás de taxi; CONSIDERANDO que a inexistência de convocação fere o princí -pio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, entabulados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º Fica sem efeito o cancelamento das permissões de táxis relacionadas na Portaria nº 24, de 03 de abril de 2024. Art. 2° A Gerência de Licenciamento e Concessões deverá convocar os permissionários rela- cionados na Portaria nº 24, de 03 de abril de 2024 a comparecer à STRANS para fins de renovação das permissões até 30 de março de 2025, sob pena de cancelamento definitivos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina (PI), 13 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DE GESTÃO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESINA - AA -

GOT. É uma associação sem fins lucrativos, representativa da categoria de servidores públicos do Segmento Administrativo, Planejamento e Gestão do Poder Executivo Municipal, Constituída dos cargos de Técnicos de Nível Superior, especialidade Analista de Gestão Pública e especialidade Analista de Orçamento e Finanças Pública, da Prefeitura de Teresina-PI, fundada em 05/09/2023, CNPJ Nº 54.648.915/0001-37, com sede e fórum na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 911, Complemento: Shopping Rio Poty - Piso L4 - Loja 415GH, Parte 488, Bairro Por Enquanto na cidade de Teresina-PI CEP 64.003-087. Duração por prazo indeterminado, tem como finalidade o estudo, a defesa, a coordenação ea representação dos interesses econômicos e profissionais dos integrantes da categoria representada pela AAGOT. Seu estatuto é composto de 59 artigos, que regula todo o seu funcionamento. É composto dos seguintes órgãos: Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética. A diretoria Executiva é composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretaria de Comunicação, Diretoria de Finanças, Diretoria de Assuntos Parlamentares e Jurídicos. O Conselho Fiscal é composto por 3 membros titulares e dois suplentes. O Conselho de Ética é formado por 3 membros escolhidos pela primeira Assembleia Geral Ordinária. 05 de setembro de 2023. FRANCISCO ELISEU DE SOUSA PEREIRA JÚNIOR, Presidente.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.052094/2025-77. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 806,00 (OITOCENTOS E SEIS REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 27588, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 78/2025. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.301, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.266, de 26 de setembro de 2025, referentes à Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER e Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas a ementa , a redação do CAPÍTULO I , bem como o art. 1º , da Lei Complementar nº 6.266, de 26.09.2025, passando a vigorar da seguinte forma:

'Dispõe sobre a extinção da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER e instituição da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências.

CAPÍTULO I DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica autorizada a extinção da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, empresa pública municipal criada com autorização da Lei Municipal nº 2.135, de 2 de julho de 1992, e instituição da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, órgão da administração direta municipal com a competência para coordenar o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município e chefiada por Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito de Teresina.

'

Art. 2º Ficam, de igual forma, por força desta Lei Complementar, alterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 6.266, de 26.09.2025 - que fazem referência à transformação da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER -, para extinção da PRODATER, bem como para instituição da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.027522/2025-41. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DIMEPI- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO PIAUI LTDA, CNPJ Nº 42.616.184/0001-69. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 371,80 (TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 262. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 098/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E, PELA INDENIZADA: FELIPE DE MELO PEIXOTO CHAGAS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.018399/2025-79, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ Nº 67.729.178/0006-53. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 1.385,00 (UM MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM CONFORME DOCUMENTOS NF 95.499. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 078/2025. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA:LUÍS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM: DIOSE DA CONCEIÇÃO SILVA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.038740/2025-86. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: FP COMERCIO DE GÁS EIRELI, CNPJ Nº 03.756.971/0001-54. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 36.400,00 (TRINTA E SEIS MIL QUATROCENTOS REAIS). BENS: MATERIAIS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°38948. ORDEM DE FORNECIMENTO HOSPITAIS E MATERNIDADES/2025. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: FIRMINO PIRES FERREIRA NETO.
TERMO ADITIVO PADRÃO - TRABALHO SOCIAL - CONVÊNIO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FUNDO DE ARRENDAMENTO SOCIAL . Conveniado: Município de Teresina - Piauí, CNPJ nº 06.554.869/0001-64. Convenente: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: o presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula 2. Prazo do Convênio, fir -mado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado Residencial Francisco das Chagas Oliveira - cadastrado no SIAPF sob o nº 0410.157-65, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. Teresina, 31 de Janeiro de 2025. Isaías Joaquim da Silva, Convenente. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, Conveniado.

DE ARRENDAMENTO SOCIAL. Conveniado: Município de Teresina Piauí, CNPJ nº 06.554.869/0001-64. Convenente: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: o presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula 2. Prazo do Convênio, firmado para exe -cução do Trabalho Social no empreendimento denominado Residencial Bosque Sul - cadastrado no SIAPF sob o nº 0405.827-60, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. Teresina, 31 de Janeiro de 2025. Isaías Joaquim da Silva, Convenente. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, Conveniado.

DE ARRENDAMENTO SOCIAL. Conveniado: Município de Teresina - Piauí, CNPJ nº 06.554.869/0001-64. Convenente: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: o presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula 2. Prazo do Convênio, fir -mado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado Residencial Orgulho do Piauí - cadastrado no SIAPF sob o nº 0394.272-05, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a ter a seguinte redação: Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores períodos, respeitado o limite legal. Teresina, 31 de Janeiro de 2025. Isaías Joaquim da Silva, Convenente. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, Conveniado.
PORTARIA Nº 309/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Primeiro Ciclo, ANTONIO DA PAZ FILHO, matrícula nº4556, no(a ) E.M. SIMÕES FILHO, turno manhã, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 01 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 07 de julho de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT. administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,

25 justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-
PORTARIA Nº 394/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Assessor da Diretoria Geral Nivel Basico da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-X. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.020849/2025-83. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: REMAC MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 26.113.505/0001-56. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 9.754,69 (NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 27358 E 26978. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 43/2025. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ARSÊNIO MESSIAS DA SILVA COSTA.
PORTARIA Nº 1445/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e Lei Municipal nº 5.717/2022 e alterações posteriores e Lei 6.231/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos da Es -trutura Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: III. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Everaldo Ferreira da Silva Gilson Araújo da Rocha Samea Raquel Linhares da Silva Assessor Especial AE-IV Assessor Parlamentar AP-IV Assessor Parlamentar AP-IV IV. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.022135/2025-87, INDENI -ZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO EIRELI, CNPJ Nº 28.868.821/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 253,89 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS RE -AIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS RE-

QUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 5046. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 139/2025. DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: CLAÚDIO CHAVES COSTA.
PORTARIA Nº 011/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.519, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1/2025 - GAB-SUP-SDU-SUDESTE, constante do Processo Administrativo SEI nº 00097.000010/2025-58, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-SU -DESTE, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| FRANCINALDA BEZERRA DASILVA | 642.934.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (CHEFE DE PROTOCOLO) | DAM-2 |
| ANDRÉ GUSTAVO DE SOUSA NUNES E SILVA | 019.491.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (CHEFE DEALMOXA- RIFADO) | DAM-2 |
| HILTON TAVARES DE ARRUDAFILHO | 053.200.***-** | CHEFE DE DIVISÃO E CAP (DIVISÃO DE FISCALI- ZAÇÃO) | DAM-2 |
PORTARIA N° 313/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, even-

tualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na FMS), no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento, datado de 20.01.2025, contendo expressa solicitação, por parte da servidora requerente, de declaração de vacância do cargo, no Ofício nº 812/2025 GAB-PRES-FMS, no Parecer Jurídico nº 103/2025, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e no Despacho 960/2025 - DRH-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.003343/2025-64), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, ocupado por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, cpf nº 026.439.***-**, matrícula n° 65623, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 20.01.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº 27.663, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 15/2025/GAB/FWF, resolve

NOMEAR

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO, CPF nº 181.798.*****, para exercer o cargo de Gerente Executivo (Gerência Administrativa Financeira), Símbolo Especial, da Fundação Wall Ferraz - FWF, com efeitos a partir de 02.01.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.029221/2025-49. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: C DE CARVALHO COMER -CIAL LTDA, CNPJ Nº 28.492.207/0001-40. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 40.555,00 (QUARENTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 5.007 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 16/2025. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LE -OPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: CARLA DE CARVALHO.
DECRETO Nº 28.112, DE 4 DE JULHO DE 2025.

NOMEAR

NAYARA DANIELA BARROS SILVA, CPF nº 019.963.***-**, para exercer o cargo de Supervisor da SEMA (Supervisão de Processamento de Contratações Públicas), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 304/2025. PROCESSO Nº 00045.059830/2024-49; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00025/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: EMPRESA MARIA DAS DORES ARAÚJO DE FARIAS MACHADO, CNPJ Nº 23.043.017/0001-21; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (TNT, MORIM, TORÇAL E CADARÇO), PELO PERÍODO DE 12 MESES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO HUT E DEMAIS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊN -CIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 28/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: VICENTE DE PAULA LOPES MACHADO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2025 - SEMEL . Processo nº 00078.001610/2025-03. Pregão Eletrônico n° 90007/2025. Atas de Registro de Preço n° 023/2025 en° 30/2025 - SEMA/PMT. Contratante: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, inscrita no CNPJ n° 07.247.083/0001-67; Contratada: EA ARAUJO DISTRIBUIDORA, ins -crita no CNPJ nº 42.771.150/0001-49. Objeto do Contrato: Aquisição de Materiais de Limpeza. O valor total: R$ 4.251,40 (quatro mil e duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 14.133/2021. Data da Assinatura: 08 de outubro de 2025. Signa -tários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, e Elias Almeida Araújo - Representante Legal da Empresa Contratada.
LEI Nº 6.189, DE 7 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino do Piauí e Hino de Teresina nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O Prefeito Municipal De Teresina, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino do Piauí e Hino de Teresina nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental no âmbito do Município de Teresina.

Parágrafo único. A execução de que dispõe o caput do artigo 1º deve ocorrer todos os dias do ano letivo, preferencialmente, antes do início das aulas.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

(*) Lei de autoria da Vereadora Samantha Cavalca, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Ineditorial20

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de março RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza de 2025.

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Prefeito de Teresina
PORTARIA Nº 540/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto no art. 92, VIII, e art. 106, ambos da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); no Requerimento de Renúncia à Licença Classista, da servidora, de 28.05.2025, constante no Ofício nº 059/2024 - SINDSERM THE, de 30.05.2025; e ainda, com base no Despacho 5152/2025 - ATS-SEMEC e Despacho 5228/2025 - ATS-SEMEC, ambos do Secretário Municipal de Educação, e no Despacho 495/2025 GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00044.013165/2025-21), RESOLVE revogar a licença para exercício de mandato classista - concedida por meio da Portaria nº 427, de 07.05.2025 -, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina - SINDSERM THE, para o triênio 2023-2026, da servidora pública municipal FRANCISCA MARIA DOS SANTOS E SILVA, matrícula 53588, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, devendo esta retornar às suas atividades no seu respectivo órgão de origem, com efeitos a partir de 16.06.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de julho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.030575/2025-60. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ Nº 34.973.438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE

INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 2.908,58 (DOIS MIL NOVECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 132.700, 132.912 e 133.021. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAB 073/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: JOSE NERVAL DE SOUSA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025. Referente ao Processo Administrativo CT. 1.000865/25-01. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, CNPJ nº 05.521.463/0001-12. CONTRATADA: JOSE ARAUJO DANTAS - ME, CNPJ nº 06.926.047/0001-67. OBJETO: aquisição de microfones. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. VALOR TOTAL: R$62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: Fonte 100 - Recursos Ordinários (Tesouro); Natureza de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanente; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025. ASSINAM pela contratante: ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA e pela contratada: JOSÉ ARAUJO DANTAS.
PORTARIA Nº 47/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a determinação judicial de afastamento temporário dos cargos públicos de Agentes de Trânsito da STRANS os servidores Bruno Migliano Pessoa e Daniel Lima de Araújo. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN -DÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO: a) O que determina a Lei nº 2.620 de 26 de Dezembro de 1997, que cria e estabelece as diretrizes da STRANS; b) A decisão judicial proferida nos autos da Cautelar nº 083497194.2025.8.18.0140 (Operação RESET); c) O devido cumprimento das medidas cautelares determinadas pela justiça e oficiada à STRANS por meio do Ofício N° 44128/2025 - IP N° 6454/2025 do Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Estado do Piauí; RESOLVE: Art. 1º Determinar o AFASTAMENTO TEMPORÁRIO dos cargos públicos que exercem atualmente na STRANS os servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, BRUNO MIGLIANO PESSOA e DANIEL LIMA DE ARAUJO, isso a título de medidas cautelares, devendo os dois serem também proibidos de acessar as dependências da STRANS ou manusearem os sistemas da entidade até que seja concluída a investiga -ção de que trata o Ofício N° 44128/2025 - IP N° 6454/2025 - PCPI ou até outro momento definido pelo Juízo. Art. 2º Fica estabelecido que qualquer agente público, no âmbito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e/ou penalmente, por ação ou omissão, caso facilite, permita ou contribua, direta ou indiretamente, para o descumprimento das determinações constantes no Art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. CARLOS AUGUSTO DANIEL JUNIOR, Superintendente - STRANS.
PORTARIA Nº 516/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. Versa sobre mudança de especialidade. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 9º, parágrafos 4º a 6º, da Lei nº 3.747 de 04 de abril de 2008. RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora JULIANA BARBOSA DE PÁDUA PINHEIRO, ocupante do cargo de Médico Clínico, com matrícula n° 29453, mudança de especialidade para Neuropediatra, conforme solicitado no processo 00045.052791/2025-76. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos desde a sua assinatura. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.