gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 285/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13715P, resolve APOSENTAR MARIA DARCI DE OLIVEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Auxiliar de Enfermagem, referência 'C3', matrícula 027726, CPF nº: ***.807.083-**, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 2º, I, § 3º, I, c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, com afastamento compulsório.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, DEACORDO COMALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 3.134,70 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 3.134,70 |
PORTARIA Nº 1/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. O presidente da Fundação Wall Ferraz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, Resolve: Art. 1º Aprovar a constituição da COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À MÃO DE OBRA para o exercício 2025 desta Fundação Wall Ferraz, composta pelos seguintes membros: Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro, diretora do Centro Tecnológico de Teresina, CPF nº 130.440.993-68; Fernando Santos Arcoverde, CPF nº 074.757.423-50, chefe de divisão de pessoal, Maria do Amparo Ribeiro Vasconcelos, CPF nº 386.497.993-53, chefe de divisão de ensino. Art. 2º A Comissão será constituída nos moldes do art. 1º, cabendo a senhora Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro a função de gestora dos contratos, bem como, ao senhor Fernando Santos Arcoverde a função de fiscal dos contratos. Art. 3º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se e publique-se.
PORTARIA Nº 0895/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RE -SOLVE: Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Gilvan Rodrigues de Paiva Assessor Parlamentar AP-II. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2024. PUBLI -QUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 41/2022. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 41/2022, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA FROTA OFICIAL DA ETURB, COM CAMINHÃO COM PRANCHA HIDRÁULICA, ATÉ 15 TONELADAS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA AUTO MAIS BRASIL LTDA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/ PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa AUTO MAIS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.991.297/0001-43, com sede à Av. dos Expedicio -nários, nº 145, Bairro Recanto das Palmeiras, Teresina/PI, neste ato representada por sua representante legal, MARLÚCIA MONTEIRO DA SILVA, sócia-administradora, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 00081.005148/2025-66 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato n° 41/2022. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30/11/2025, com término em 29/11/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REFORÇO DA GARANTIA 3.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis após assinatura deste aditivo, conforme cláusula décima do contrato epigrafado e seus subitens. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Presidente da ETURB, Contratante. MARLÚCIA MONTEIRO DA SILVA, Representante Legal, Contratada.

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 444/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS n° 210/2025, 211/2025, 212/2025, 213/2025, 214/2025, 215/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS M BENTO SOLUÇÕES INTEGRADAS e outras. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os(as) servidor(as) Antonio Vaz Fontinele Júnior, Matrícula nº 61174, Função: Auxiliar Administrativo, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS N° 210/2025, 211/2025, 212/2025, 213/2025, 214/2025, 215/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.015588/2025-25, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e AS EMPRESAS M BENTO SOLUÇÕES INTEGRADAS E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR os(as) servidor(as) Andressa de Sousa Carvalho Silva, Matrícula nº 66930, cargo Chefe de Núcleo para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de li -citação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 31 de outubro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 191/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12619P, resolve APOSENTAR MIGUEL PALHARES LEAL, servidor público municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Técnico em Radiologia, referência 'B6', matrícula n°028502, CPF nº: 385.***.***-72, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL N° 6.082/2024. | R$ 2.186,06 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 2.186,06 |
PORTARIA Nº 036/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TE -RESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.016.12129P, resolve APOSENTAR IVAN DE LIMA SALES, servidor público munici -pal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'C', nível 'I', matrícula nº 038443, CPF: 227.625.823-34, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por incapacidade permanente, nos termos do artigo 2º, I, c/c artigo 6º, § 1º e § 4º e art. 25, § 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DASERVIDORANO CARGO EFETIVO VENCIMENTOS,CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.081/2024 | R$ 2.997,12 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID,DEACORDO COMART.36,DA LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/CALEI MUNI - CIPAL Nº 6.081/2024 | R$ 636,10 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, DEACORDO COM OART. 36, DALEI MUNI- CIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.141/2011 E 4.252/12), C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/20244. | R$ 299,71 |
| TOTAL | R$ 3.932,93 |
| PROVENTOS DEAPOSENTADORIA | PROVENTOS DEAPOSENTADORIA |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART.6º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.141.96 |
| PROVENTOS COMPERCENTUALAPLICADO(60%+30%)DOVALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º, §4º DALC Nº 5.686/2021. | R$ 1.927,76 |
| TOTALDOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.927,76 |
PORTARIA Nº 249/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00057.000399/2025-91, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) EMERSON ALVES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 91406, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Estadual, lotado(a) na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF retroagindo seus efeitos a partir de 17.11.2025. (Assinado Eletronicamente) Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Educação

¨SEMEC¨
PORTARIA Nº 58/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00081.000004/2021-62, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU SUL, com ônus

Ano 2025 - Nº 3.962 - 07 de março de 2025

ERRATA - AG-SEMA. RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 42/2025, de 25 de fevereiro de 2025 , que colocou à disposição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) TITO CESAR TOMAZ REBOUÇAS, matrícula nº 35157, ocupante do cargo de Engenheiro Eletricista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. ONDE SE LÊ: com ônus para o órgão requisitante; LEIA-SE: com ônus para o órgão de origem. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Março/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)13,25

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)6,53

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

| Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 |

| Administração Direta 9 Administração Direta1 |
| Administração Indireta13 Administração Indireta 5 |
| Comissão de Licitação 16 19 Comissão de Licitação11 |
| Ineditorial20 Ineditorial 11 |

¨PODER¨

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
EXTRATO DO CONTRATO N° 17/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00041.006657/2025-26. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2025. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, CNPJ N° 41.256.744/0001-59. CONTRATADA: PROTEGGERE COMERCIO DE EPIS LTDA, CNPJ N° 12.670.981/0001-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. ASSINADO EM: 03/11/2025. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, PRESIDENTE DO IPMT E SAMILE SKOMRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
LEI Nº 6.192, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a normatização da realização de eventos esportivos, facultando, ao Município de Teresina, a cobrança eventual de taxas, decorrentes, ou não, da interdição de vias públicas, e dá outras providências. (*)

- O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei normatiza a realização de eventos esportivos, facultando ao Município de Teresina, a isenção da cobrança de taxas, decorrentes, ou não, da interdição de vias públicas.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo visa incentivar a prática de eventos esportivos, como forma de atrair investimentos, fomentar o turismo esportivo, gerar emprego e renda e promover a inserção de pessoas com deficiência (PCD).

Art. 2º Entende-se como 'competição esportiva', para os fins da presente Lei, os eventos em que atletas ou equipes se enfrentam para demonstrar suas habilidades e vencê-las, observando às regras específicas de cada modalidade do esporte.

- Art. 3º A eventual isenção de taxa pelo Município será concedida, mediante requerimento escrito protocolado junto ao órgão competente, apresentado por federação, associação esportiva ou instituição que esteja organizando a competição esportiva e comprove que se destina ao que determina o parágrafo único, do art. 1º, desta Lei.
- § 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo será fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Teresina, atestando que a competição fortalece o turismo esportivo, atrai investimentos e promove à inserção de pessoas com deficiência (PCD).
- § 2º Não poderá ser beneficiária da isenção a empresa ou associa -ção que possua débitos com o Município de Teresina.
- Art. 4º A interdição de vias públicas, em razão da realização de competição esportiva, será precedida de estudo e análise técnica da Prefeitura Municipal de Teresina, através de seu órgão responsável, ao qual compete adotar as medidas necessárias para efetivar o fechamento da via pública e disciplinar o trânsito no entorno.
- Art. 5° A eventual renúncia de receita ou geração de despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias do Município de Teresina, e suplementadas, se necessário.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 5

Administração Indireta13 Administração Indireta 15

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Diário Oficial da Câmara

23

Ineditorial 23

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2025 - SEMEL. Processo nº 00048.002286/2025-32. Concessão de Auxilio Financeiro a Pessoa Fisica. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, inscrita no CNPJ n° 07.247.083/0001-67 ea Sr. Lya Rakuel De Brito Passos Oliviera, inscrita no CPF nº 895.265.*** -**, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato de Concessão de Auxílio Financeiro, nos termos do art. 36, §1, I da LDO/2025 deste Município. Objeto do Contrato: O presente contrato tem por objeto a concessão de auxílio financeiro concedida em favor da solici -tante Lya Rakuel De Brito Passos Oliveira, representante da menor Lyana Passos Oliveira, que é atleta praticante de Judô. A utilização do recurso é para cobrir as despesas relacionadas aos custos da atleta para viabilizar sua participação na Copa Cidade de Fortaleza de Judô, como Categoria Sub 11, uma importante competição interestadual, que ocorrerá no período de 19 a 23 de novembro. O valor do auxílio financeiro é de R$ 3.000,00 (três mil re -ais), destinado para o (a) beneficiário (a), em parcela única eo presente con -trato terá vigência de 30 (trinta) dias. Data de Assinatura: 14 de novembro de 2025. Fundamentação Legal: art. 36, §1, I da LDO/2025 deste Município. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, e Lya Rakuel De Brito Passos Oliviera - Beneficiária.
PORTARIA Nº 19/2025 - SEMEL. Designação de servidor para a função de Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. José Gomes da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de acompanhamentos da execução dos contratos administrativos celebrados pelo município, por intermédio desta secretaria, resolve: I. Designar o servidor Fernando Antônio Lima Nunes, matrícula nº 3116, a função de FISCAL DE CONTRATO, a partir da data de sua assinatura, até o final de sua vigência, para atuar na FISCALIZAÇÃO DOS CONTRA -TOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, oriundos do Pregão Eletrônico SRP n° 90007/2025 SEMA/PMT, especificadamente os contratos n° 02/2025 - SEMEL ao contrato n° 12/2025 - SEMEL. II. De-

terminar que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários a fiscalização da contratação, observando em especial as normas de licitação e contratos. Cumpra-se e publique. Data: 09 de outubro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto.
PORTARIA Nº 1565/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: I. Exonerar, do cargo de provimento co -missionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresi -na; Edinaldo José Borges Marques Assessor Administrativo Gabinete AG-I Isabella Maria de Melo Ferreira Assessor Administrativo Gabinete AG-VI Laura Renata de Carvalho Leite Assessor Especial AE-I II. A presente por -taria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Te -resina, 08 de novembro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO CONTRATO Nº 244/2025 . PROCESSO Nº 00045.020825/202455; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: DISTRIMED - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.516.958/0001-41; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 23/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: LUIZ CARVALHO DOS SANTOS.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.027148/2025-51, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001- 70. INDENIZADO: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 12.889.035/0002- 93 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER

DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 22.326,50 (VINTE DOIS MIL TREZENTOS E VINTE SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 26759. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 123/2025. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: Paulo Maurício Formica.
PORTARIA Nº 46/2025, IPMT/CONTRATOS. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar na gestão e fiscalização da execução dos Contra -tos Administrativos celebrados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, e dá outras providências. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, no uso de suas atribuições legais, estatuídas pela Lei Nº 2.969, de 11 de Janeiro de 2001, com suas alterações posteriores, CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.666/93, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 22.166, de 24 de Fevereiro de 2022, que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Admi -nistração Municipal e dá outras providências, em especial o previsto no art. 6º, §4º, art. 9º e art. 10. RESOLVE Art. 1º - Designar como gestor, fiscal e fiscal suplente do Contrato nº 004017/2022 firmado entre o Instituto de Pre -vidência dos Servidores Municipais de Teresina ea Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A. os servidores abaixo indicados. Art. 2º- DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial as normas gerais de licitações e contratos e demais normativos aplicáveis. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GESTOR: Artur Luis da Conceição Silva/ CARGO: Gerente Executivo de T.I/MATRÍCULA: 95285; FISCAL TITULAR: Wanderson José da Silva Rodrigues/ CARGO: Chefe de Contadoria/MATRÍCULA100184; FISCAL SUPLENTE: Tauana Oliveira Costa/ CARGO: Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública - Assistente de Apoio à Divisão/ MATRÍCULA: 100185. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT.
DECRETO Nº 27.603, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 41/2025 - CHEF-GAB-SEMCASPI, constante no Processo Administrativo SEI nº 00049.000160/2025-57, resolve

NOMEAR

para	exercerem	os	seguintes	cargos,	com	as	respectivas	gratifi -cações, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| KAIO SOARES MELO DASILVA | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 080.558.***-** | ESPECIAL |
| GUSTAVO SILVA PORTELA FRAZÃO | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | 007.387.***-** | ESPECIAL |
| IONE CRISTINA DANTAS RIBEIRO | GERENTE EXECUTIVO | 944.682.***-** | ESPECIAL |
| PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO | CHEFE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO - CATE- GORIAA | 053.043.***-** | ESPECIAL |
| ALAINNE LEAL RIBEIRO | CHEFE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO - CATE- GORIAA | 027.254.***-** | ESPECIAL |
| RITALEMOS RESENDE LEITE | CHEFE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO - CATE- GORIAA | 714.340.***-** | ESPECIAL |
| RAFAEL QUADROS MINEU ROCHA | CHEFE DE UNIDADE DE ATENDIMENTO - CATE- GORIAA | 041.685.***-** | ESPECIAL |
PORTARIA Nº 402/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Conceder em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, ALIANA BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 35778, na função professor na disciplina e EDUCAÇÃO FÍSICA no E.M. PARQUE ITARARÉ, turno MANHÃ e TARDE, com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 13 de agosto até 31 de dezembro de 2025. Art. 2º. Revo -gadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 15 de agosto de 2025. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 1153/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Mu -nicipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e

Resolução Normativa 120/2022, Lei Municipal nº 5.717/2022 e Lei Promul -gada nº 6.181/2025 DOM nº 3.958 de 26/02/2025, que dispõe sobre a fixa -ção da remuneração, RESOLVE: Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Raimundo José Pinheiro Neto Fernando Pereira Sampaio Assessor Administrativo de Gabinete AG-IV Assessor Administrativo de Gabinete AG-V LVIII. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publica -ção, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA,Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 374/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o que consta no Despacho 95/2025 - NUAM-FMS, e no Despacho 2848/2025 - DRH-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.021001/2025-53), e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.485/2013, de 13.12.2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos - Profissionais da Enfermagem, do quadro de pessoal da Admi -nistração Indireta e que regulamentam as Progressões e Promoções dos referidos servidores, resolve CONCEDER progressão à seguinte servidora pública municipal da Fundação Municipal de Saúde - FMS, pelos critérios estabelecidos na legislação vigente, tendo esta Portaria efeitos a partir da data a seguir referida:

| MAT. | NOME | ESPECIALI- DADE | REF.ATUAL | REF. DE DIREITO | DATA DE DIREITO | ASCENSÃO |

| 26859 | CLARA FRANCISCA DOS SANTOS LEAL | ENFERMEIRA | C5 | C6 | 05.09.2022 | PROGRESSÃO |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 246/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 231/2025, de 14 de Novembro de 2025, que designou SILVIO CESAR VASCONCELOS LEAL FILHO, matrícula n° 92052, para responder, cumulativamente com suas funções, pelo cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina, em substituição a RANGEL BARBOSA SOARES, matrícula n° 91904, que se encontrará afastado(a) para gozo de férias, pelo período de 01.12.2025 a 02.01.2026. ONDE SE LÊ : Pelo período de 01.12.2025 a 02.01.2026; LEIA-SE : Pelo período de 01.12.2025 a 30.12.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos.
PORTARIA Nº 1/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 22 da Lei Municipal n°.5.447, de 19 de novembro de 2019, considerando o TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº. 08/2022 - SEMEST/ PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 081/2022 - ATA Nº 048/2022 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 00042.001951/2021-77 - SEMA/PMT, PROCESSO SEI Nº 00035.000203/2022-90 - SEMEST/PMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC EA EMPRESA NILTON TURISMO LTDA - EPP. RESOLVE: Art.1° Nomear, no âmbito da SEMDEC, os servidores AIRTON FREITAS FEITOSA - CPF: n°. 180.148.103-25 (GESTOR) e MARCOS ANTÔNIO SOUSA LOPES - CPF nº 328.144.96387 (FISCAL) para responderem pelo acompanhamento, fiscalização, avaliação do Termo de Sub-rogação ao Contrato nº. 08/2022 - SEMEST/ PMT. Pregão Eletrônico SRP nº 081/2022 - Ata nº 048/2022 - SEMA/ PMT. Processo Administrativo n°. 00042.001951/2021-77 - SEMA/ PMT, Processo SEI nº 00035.000203/2022-90 - SEMEST/PMT, que entre si celebram o munícipio de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC ea Empresa Nilton Turismo LTDA - EPP. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025. Registre-se e publique-se. Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em Teresina (PI), 17 de fevereiro de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC.
PORTARIA 746/2025 GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e, lei nº 5.717/2022, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: I - Nomear, para exer -cer cargo da estrutura de gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina: Fernanda Guimaraes Dos Santos Rego Assessor Especial Nível II Maria Fabilene da Silva Wanderley Assessor Administrativo Gabinete Nível IV Mikaele de Araujo Silva Assessor Especial Nível I Rafael Sales Oliveira Dias Assessor Especial Nível I Samuel Pedro Pereira Sobreira Assessor Especial Nível I Sidnei Lopes de Miranda Assessor Especial Nível I Tania Ribeiro de Sousa Assessor Administrativo Gabinete Nível VI Walterneya Gomes Pereira Assessor Parlamentar Nível IV Wesley Jackson Demes de Miranda Assessor Administrativo Gabinete Nível VI II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financei -ros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 5/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da Prefeitura Municipal de Teresina, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00001.001112/202436, RESOLVE: Designar NEIDE COUTINHO DE SOUSA, CPF nº 771.012.603-06, para responder pelo cargo de Conselheira Tutelar, no III Conselho Tutelar, em substituição a Rejane Braz Gomes de Sousa, matrícula 59394, que se encontrará afastado(a) para gozo de férias, pelo período de 13/01/2025 a 12/02/2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
PORTARIA Nº 1566/2025. Concede Férias a servidora PEDRINA ALVES DA COSTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares a servidora PEDRINA ALVES DA COSTA, Auxiliar Legislativo nível/classe C3, matrícula funcional nº 236, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 06 a 15 de outubro de 2025, referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 06 de outubro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 199/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Institui Comissão Especial de Credenciamento, em caráter especial, no âmbito da Se -cretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, na forma que especifica. O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS-SEMA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Especial de Credenciamento, nos termos do Decreto Municipal nº 25.678/2024; RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO com a finalidade de conduzir o Processo Licitatório de nº 00044.013569/2025-74, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao processo, conforme disciplina a Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e regulamenta o Decreto Municipal nº 25.678, de 7 de fevereiro de 2024. Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Contratação, com as funções que seguem: I - IGOR MENESES DOS SANTOS E SILVA, servidor efetivo, matrícula 103945, portador do CPF nº 055.034.***-**- exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de Contratação; II - MYLENA DA SILVA SANTIAGO, servidora comissionada, matrícula 113574, portadora do CPF nº 073.599.***-**- exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Contratação; III - GABRIEL PORTELA LULA RUFINO, servidor comissionado, matrícula 100891, portador do CPF nº 068.954.***-** - exercerá a função de MEMBRO da Comissão de Contratação; IV - MANOEL SÉRVIO RIBEIRO DE SÁ, servidor comissionado, matrícula 113602, portador do CPF nº 026.761. ***-** - exercerá a função de SUPLENTE da Comissão de Contratação; V - PAMELLA ARAÚJO NAPOLEÃO DO RÊGO, servidora comissionada, matrícula 106688, portadora do CPF nº 067.861.***-** - exercerá a função de SUPLENTE da Comissão de Contratação; VI - MARIA EUGÊNIA MELO PORTELA, servidora efetiva, matrícula 69032, portadora do CPF nº 018.736.*-, exercerá a função de SUPLENTE da Comissão de Comissão; VII - NAYARA LIMA RODRIGUES, servidora comissionada, matrícula 38906, portador do CPF nº 059.113.***** - exercerá a função de APOIO da Comissão de Contratação. Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF
PORTARIA Nº 521/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 777/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.014006/2025-12), resolve EXONERAR ONEIDE DE OLIVEIRA SOUSA, CPF nº 288.038.***-**, do cargo de Secretária de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais (E.M. Professor José Gomes Campos), Símbolo DAM-3, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 01.06.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de junho de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO . TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº 00044.008368/202545. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação de Teresina. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de Licitação em razão do Valor (art. 75, inc. II, Lei 14.133/2021. Nº DA DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE: Nº 04/2025- SEMEC/PMT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inc. II, Lei 14.133/2021 e Decreto nº 25.530/2024. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Referencial nº 463/2024 - PLCCA/PGM. CONTRATADO: ADI COMERCIO E FABRICA DE CONFECÇÃO LTDA. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 52.200.536/0001-54. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Aquisição de Fardamento para o Programa Cidade Olímpica Educacional. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.295,00(Oito mil duzentos e noventa e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01(um) ano, a contar da assinatura do contrato. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: (12627810), (12627926), e (12627408), (12627837), (12902218).	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA:	Classificação	Orçamentária	09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; FONTE DE RECURSOS: 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos-EDUCAÇÃO. RATIFICO o Ato de Dispensa de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente	do	contrato	em	sítio	eletrônico	oficial,	conforme	prevê	o	art.	72,	pa -rágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins	do	art.	16,	II	da	Lei	Complementar	nº	101/2000	-	Lei	de	Responsabilida -de	Fiscal,	que	a	despesa	tem	adequação	orçamentária	e	financeira	com	a	Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. -- assinatura eletrônica -- IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 840/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Despacho nº 878/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00048.002125/2025-14), resolve NOMEAR os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratificações, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| MARIA DE JESUS MATIAS SOARES | 497.116.***-** | CHEFE DE DIVISÃO (CRAS NORTE IV) | DAM-2 |
| FABRÍCIO OLIVEIRAAMORIM FILHO | 072.792.***-** | CHEFE DE DIVISÃO (COORDENADORIA DE DH) | DAM-2 |
| MARIA IVONETE MOURADOS SANTOS | 049.686. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (CRAS NORTE V) | DAM-2 |
| JAQUELINE MENDES DACOSTA | 077.398. ***-** | CHEFE DE DIVISÃO (CRAS SUL III) | DAM-2 |
DECRETO Nº 27.886, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,

nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 1391/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.012260/2025-59), resolve 0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter- ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento

EXONERAR,

a pedido, maRIA ZENEIDE DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº 482.015.***-**, do cargo de Chefe de Coordenadoria de UBS - Tipo II (UBS Parque Wall Ferraz), Símbolo Especial, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 25.02.2025. ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de março TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

39/2017.

de 2025.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-

MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

25 EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo
PORTARIA Nº 534/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386 E 387/2025, REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 00032/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENOS LTDA E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) WISLLAN CESAR SAN -TOS SILVA, Gerente, Matrícula: 113885, Lotação: GEAFH-DAE-FMS, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO Dos CONTRATOS nº 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386 e 387/2025, referente a ata de registro de preços 00032/2025, referentes ao processo administrativo nº 00045.063269/2024-25, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENOS LTDA E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) RAVENA CRISTINA LIMA SÁ DE MORAES LOPES, Chefe de setor CAF-HUT, Matrícula: 75866, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acor -do especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remu -neradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 112/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a revogação da Portaria Nº 698/2023/GAB/SEMEC, de 16.10.23 e da Portaria Nº 386/2024/ GAB/SEMEC, de 21.08.24, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MU -NICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto Nº 7.750 de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar Nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO a Lei Nº 5.936 de 21 de junho de 2023, que 'Institui o 'Programa Municipal Direito na Escola', a ser implementado no Ensino Infantil e no Fundamental das escolas públicas municipais e privadas do Município de Teresina, e dá outras providências eo Decreto Nº 26.710 de 06.08.2024, que regulamenta a Lei Nº 5.936 de 21 de junho de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de análise e melhor adequação das ações do 'Programa Municipal Direito na Escola', conforme disposto no art. 1º da Lei Nº 5.936 de 21 de junho de 2023; CONSIDERANDO a ilegalidade do art. 6º Decreto nº 26.710/2024 que dispõe sobre a criação dos cargos da Coordenadoria Especial para execução do Programa Municipal Direito na Escola, contrariando o princípio da reserva legal, que exige que tal matéria seja disciplinada por lei em sentido formal; CONSIDERANDO o Parecer Nº 049/2025 - PGM/PA, Procuradoria Geral do Município sob o Processo N.º 00044.005594/2025-59, RESOLVE, Art. 1º Revogar a Portaria Nº 698/2023/GAB/SEMEC, que 'Institui a Comissão de Implementação e Acompanhamento do 'Programa Municipal Direito na Escola' nas Unidades de Ensino da Rede Pública de Ensino do município de Teresina - PI' ea Portaria Nº 386/2024/GAB/SEMEC, que 'Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Coordenadoria Especial do Programa Municipal Direito na Escola no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina'. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 06 de março de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.