gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 90/2025. PROCESSO Nº 00045.020099/2024-63; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 52.808.009/0001-27; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADO O PREÇO VANTAJOSO, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, NÃO INJETÁVEIS E CONTROLADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FMS; VALOR TOTAL R$ 508.181,00 (QUINHENTOS E OITO MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS); FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 00004/2025; DATA DE ASSINATURA 12/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: JEAN CARLOS PETRY.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT), com fulcro no art. 1°, § 2°, da Lei 2.969, de 12 de janeiro de 2001, convoca os seguintes classificados no Concurso Público realizado pela Fundação Carlos Chagas, Edital nº 01/2023 (Abertura de Ins -crições / Prefeitura Municipal de Teresina / I CONCURSO PARA INGRES -SO NOS CARGOS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT), publicado no DOM nº 3.572, de 03.08.2023, e posteriores, com suas retificações; e, ainda, com o Edital nº 12/2024 (Resultado Definitivo da Avaliação dos Candidatos às Vagas reservadas às Pessoas com Deficiência e Resultado Final do Concurso), publicado no DOM nº 3.775, de 06.06.2024, com resultado final homologado através da Portaria nº 814, de 02.07.2024, publicado no DOM nº 3.794, de 02.07.2024, nomeado (a) para exercer o cargo abaixo especificado, através da Portaria 376/2025, publicada no DOM

¨SDUCENTRO¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNI -CO 00051.001269/2025-84. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado Auto de Infração ao proprietário (infrator reincidente) do imóvel objeto dos Ofícios nº 0265/2022, 0346/2022, 0390/2024, 0648/2024 e 0201/2025, do Ministério Público. No entanto, mesmo após três visitas da equipe de Fis -cais, em turnos e horários distintos, o proprietário não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido auto (12039233) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecen -do-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital pu -blicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Muni -cípio'. NOME: PAULO MEIRELES MELO/ CPF-CNPJ: 387.092.013-00/ N. INSC MUNICIPAL: 124.507-4/ ENDEREÇO: RUA DOUTOR ARÊA LEÃO, 1.422, BAIRRO MAFUÁ/ INFRAÇÃO: CALÇADA SEM ACES -SIBILIDADE/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

¨SDUNORTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE
PORTARIA Nº 93/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores respon -sáveis pela gestão de recursos financeiros na FMS, CONSIDERANDO o processo Administrativo n°00045.005144/2025-34 em que que solicita liberação de Suprimentos de Fundos para atender às necessidades básicas da Gerência de Vigilância Sanitária - GEVISA., RESOLVE: Art. 1° Nomear o servidor abaixo relacionado para o exercício das funções de Tomador de Suprimento de Fundos, em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto n° 9.391, de 25 de maio de 2009, Decreto nº 27.931, de 16 de abril de 2025 e dispositivos legais pertinentes. NOME Ludmar Ribeiro Soares CPF 394.876.523-53 CARGO OU FUNÇÃO Chefe do Núcleo de Alimentos LOTAÇÃO Gerência de Vigilância Sanitária - GEVISA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
PORTARIA N° 473/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, usando das atribuições legais lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, e em atenção ao Ofício nº 74/2025, do Gabinete do Prefeito de Parnaíba; ao Ofício SEMEC nº 648/2025, e ao Despacho 2439/2025 - SE-EXE-ENSINO-SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.011793/2025-11), resolve autorizar a cessão, até o dia 31.12.2025, com ônus para o órgão requisitante , da servidora pública municipal MYLENA DOS SANTOS ARAÚJO , CPF nº 025.105.***-** - ocupante do cargo de Professora de Primeiro Ciclo, Classe 'B', Nível 'V', matrícula nº 049831, lotada na Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, desta prefeitura -, para a Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 19/2025 - IPMT - CONTRATOS. Dispõe sobre a designação de servidores para atuar na gestão e fiscalização do Contrato Admi - nistrativo nº 01/2025 celebrado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, e dá outras providências. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, no uso de suas atribuições legais, estatuídas pela Lei Nº 2.969, de 11 de Janeiro de 2001, com suas alterações posteriores. CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 14.133/21, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT. RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor RAIMUNDO NONATO XAVIER, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO, Matrícula nº 17089, lotado(a) na SEMA, a disposição deste instituto, para exercer a função de FISCAL do Contrato nº 01/2025 que tem por objeto a 'Locação de Estacionamento privativo de veículos automobilísticos dos colaboradores do IPMT, bem como para os servidores da PMT que se deslocam para o Edifício Saraiva Center para resolver diligências relacionadas aos benefícios previdenciários e de assistência à saúde (…)', firmado entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Mu -nicípio de Teresina ea empresa KNG IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.620.592/0001-07, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, proceder à FISCALIZAÇÃO da referida contratação; II - Designar o(a) servidor(a) FLÁVIO LUÍS MARTINS RODRIGUES, ocupante do cargo de Analista em Gestão Pública, matrícula nº 95651, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, a disposição deste instituto, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução da contratação acima descrita nos impedimentos legais e eventuais do titular. III - Designar o(a) servidor(a) JANDA KARINE MARQUES SANTANA, ocupante do cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 114327, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição, atuar na Gestão da presente contratação. IV - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial as normas gerais de licitações e contratos e demais normativos aplicáveis. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. José João de Magalhães Braga Júnior, Presidente do IPMT.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.046850/2025-45. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ

N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 01.490.595/0001-73 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 179.212,00(CENTO E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DOZE REAIS). BENS: MATERIAIS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 2810. ORDEM DE FORNECIMENTO LABORATÓRIO DR. RAUL BACELLAR 03/2025. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELAINE SILVA.
PORTARIA Nº 853/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 655/2025 - GAB-SUP-SDU-SUDESTE (Processo Administrativo SEI nº 00097.002437/2025-04), resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU --SUDESTE:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| FRANCINETE LEITE CARDOSO | 844.456.***-** | SECRETÁRIA DE GABINETE | DAM - 3 |
| FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA NETO | 330.218.***-** | ASSESSOR DE APOIO À DIVISÃO | DAM - 4 |
| MAIRAM VIEIRA FERREIRA LIMA | 085.218.***-** | ASSESSOR DE APOIO À DIVISÃO | DAM - 4 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 069/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 356/2025-GAB-PRES-FMS, constante do Processo Administrativo SEI nº 00045.003617/2025-38, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as respectivas gratificações,	na	Diretoria	de	Vigilância	em	Saúde	(DVS),	da	Fundação	Mu -nicipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.01.2025:

| NOME | CPF | CARGO | LOTAÇÃO | SÍMBOLO |

| JOHANSEN PITA AVELINO | 062.857.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO DE DOENÇAS IMUNO- PREVENÍVEIS) | GEEPI/FMS | DAM-2 |

| ROBERTO FER- NANDO DE SOUSA RIBEIRO | 160.945.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO DE EVEN- TOS VITAIS) | GEEPI/FMS | DAM-2 |

| JULIANA RAULINO DE ALMEIDA MA- CHADO | 004.438.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO DE DOENÇAS NEGLI- GENCIADAS) | GEEPI/FMS | DAM-2 |
| ALANANIEGE MENE- SES DAMASCENO | 007.301.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO IST'S/ AIDS E HEPATITES VIRAIS) | GEEPI/FMS | DAM-2 |
| FERNANDO FRANCE- LINO DOS SANTOS | 624.331.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (IST) | GEEPI/FMS | DAM-2 |
| GEANNE MEDEIROS MASCARENHAS | 814.564.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (CENTRO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIAEM SAÚDE - CIEVS/UNI- DADE DE RESPOSTA RÁPIDA- URR) | GEEPI/FMS | DAM-2 |
| SONALE DO NASCI- MENTO ROCHA | 758.185.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO DE DOEN- ÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS) | GEEPI/FMS | DAM-2 |
| GINAGOMES QUIRINO | 031.108.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO DE VIOLÊNCIA E ACI- DENTES) | GEEPI/FMS | DAM-2 |
| AISLAN DEMES DA SILVA | 660.251.***-** | CHEFE DE NÚCLEO ( NUVIST) | GEVISAT/FMS | DAM-2 |
| JOSUÉ DAPAZ ALMEIDA | 013.988.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NUVIGIPEQ) | GEVISAT/FMS | DAM-2 |
| RANIERE MEDEIROS DE CARVALHO | 002.131.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NUVIGIÁGUA) | GEVISAT/FMS | DAM-2 |
| LUDMAR RIBEIRO SOARES | 394.876.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NÚCLEO DE ESTA- BELECIMENTO DE ALIMENTOS - NEA) | GEVISA/FMS | DAM-2 |
| SILVIA HELENA PEREIRA DASILVA | 517.024.***-** | CHEFE DE NÚCLEO (NESA) | GEVISA/FMS | DAM-2 |
| ANGELAMARIADE SOUSA SANTOS | 751.770.***-** | CHEFE DE SECRETA- RIA DE GERÊNCIA | GEEPI/FMS | DAM-3 |
| JEFFERSON DASILVA FERREIRA | 040.186.***-** | CHEFE DE SECRETA- RIA DE GERÊNCIA DAFMS | GEVISA/FMS | DAM-3 |
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.044919/2025-93. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: OCE TORRES LTDA (SHOPODONTO DENTAL), CNPJ Nº 50.979.927/0001-93. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$1.365,00 (UM MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MU -NICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCU -MENTOS NF N° 2424, ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 131/2025. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2025. ASSINAM: INDENI -ZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ODISMIR COSTA ESTEVES TORRES.
Portaria N 746/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear MARIZA TOLEDO DE CARVALHO, Assessor
da Presidencia - Nivel II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provi-
DAL-VI. Paragrafo unico. O valor da remuneracao do cargo mencionado no
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9912515173/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, INSCRITA SONB O CNPJ Nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: EM PRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 34.028.316/0022-38. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS. AO CONTRATAR O PACOTE DE SERVIÇOS, A CONTRATANTE SERÁ CATEGORIZADA PELOS CORREIOS, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS DISPONÍVEL NO PORTAL DOS CORREIOS. VALOR: R$1.100.000,00 (UM MILHÃO CEM MIL REAIS). DOTAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. PROJETO/ATIVIDADE/ PROGRAMA DE TRABALHO: 2.027 - ADMINISTRAÇÃO DA SEMF. DATA DA ASSINATURA: 15 DE DEZEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA: DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DE 21/12/2025, PODENDO PRORROGAR-SE SUCESSIVAMENTE POR MEIO DE TERMO ADITIVO ATÉ O LIMITE DE 5 (CINCO) ANOS. ASSINAM: PELA CONTRATANTE:EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS; E PELA CONTRATADA: HELEN APARECIDA DE OLI VEIRA CARDOSO E VANESSA BERNARDO DA SILVA, REPRESENTANTES LEGAIS.
PORTARIA Nº 1071/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA do cargo Assessor da Diretoria Legislativa Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, de pro -vimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL- X. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1626/2025 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Exonerar BRUNA DE LIMA DIAS, do car -go Assessor da Presidência Nível III de simbologia DAL-V de provimento comissionado da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA N° 322/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício SEMEC nº 364/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00044.008099/2025-33), resolve revogar a concessão das referidas GEs, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, com efeitos a partir de 30.03.2025:

| NOME | DENOMINAÇÃO | CPF | SÍMBOLO |

| ANDRÉIACARLALAGO LEAL | PROFESSOR FORMADOR | 662.928.***-** | GE - 1 |
| EDVÂNIACARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES | PROFESSOR FORMADOR | 024.703.***-** | GE - 1 |
| NÁDIA JULIENY LINDOSO ALVES ROCHA | PROFESSOR FORMADOR | 018.031.***-** | GE - 1 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO ADITIVO Nº 18 (PRAZO) AO CONTRATO Nº. 22/2016SDU-SUL . CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: FRANCA CONSTRUÇÕES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 18 (PRAZO) AO CONTRATO Nº 22/2016. OBJETO: OS PRAZOS CONSTANTES NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) DO CONTRATO ORA ADITADO, SERÁ ACRESCIDO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO VIA MEMORANDO 9/2025/ GOS-SDU-SUL, E AUTORIZAÇÃO DESTA SUPERINTENDÊNCIA, CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070.00800/2024, E COM AMPARO NO ART. 57, I DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1993. DATA DA ASSINATURA: 20 DE JANEIRO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. ALDO GIL DE MEDEIROS, SUPERINTENDENTE DA SDU SUL, E PELA CONTRATADA, SR. RAÍ CARLOS EVANGELISTA TORRES.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA -PROCESSO N° 00045.056178/2025-98. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DIMEPI- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO PIAUI LTDA, CNPJ Nº 42.616.184/0001-69. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 6.600,57 (SEIS MIL SEISCENTOS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 277,320 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 107/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: FELIPE DE MELO PEIXOTO CHAGAS.
PORTARIA Nº 404/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.13918P, resolve aposentar EDGAR GONÇALVES DE SOUSA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, referência 'C4', matrícula nº 043551, CPF nº: ***.631.401-**, lotado na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, nos termos do artigo 10, § 2º, I, § 3º, I, c/c caput do artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, DEACORDO COMALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.067/2024. | R$ 2.883,47 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO, DE ACORDO COM ALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 3.148,07 |

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.128 Terça-feira, 28 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.128 - 28 de outubro de 2025

| CYNTHIA BATISTA MARTINS DE SOUSA | 634.576.***-** | ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO | ESPECIAL |

| ANTÔNIO PERES PARENTE FILHO | 057.708.***-** | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA (GTI) | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
EXTRATO DO CONTRATO Nº 260/2025. PROCESSO Nº 00045.020825/202455; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00021/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: TRIUNFO DISTRIBUIDORA, CNPJ Nº 30.576.065/0001-40; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. VALOR R$ 40.707,60 (QUARENTA MIL SETECENTOS E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 23/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: ALCEU CONSTANTINO LIMA JÚNIOR.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 3.966 Quinta-feira, 13 de março de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.787 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.
- Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
- Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.91 | 500 | 2.500.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.002.28.843.0026.0.002 - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA | 4.6.90.71 | 500 | 2.500.000,00 |

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 10 de março de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 09/03/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27.787, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Para pagamento de precatórios da FMS. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não haverá prejuízo no orçamento. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

Ano 2025 - Nº 3.966 - 13 de março de 2025

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 96.411.172,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.887.520.428,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 1,7% |
PORTARIA Nº 663/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.015128/2025-79, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor VICTOR VINICIUS SOUSA BEZERRA, CPF nº 042.***.***-08, Gerente Executivo, Matrícula nº 113773, lotado na Gerência de Administração da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Termo de Contrato Nº 075/2025/ SEMEC/PMT, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob nº 28.196.889/0001-43; II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/ PMT, em Teresina, 02 de dezembro de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC.
PORTARIA N° 462/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e, ainda, tendo em vista o Ofício nº 2454 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.018274/2025-59), resolve exonerar o servidor público municipal ERICK SOARES ROCHA DE OLIVEIRA, CPF nº 029.185.***-**, do cargo de Assistente Técnico de Saúde, especialidade Técnico em Enfermagem, matrícula nº 52705, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 23/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 . DESIGNA GES -TOR TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 10/2025, 11/2025 E 12/2025 FIRMADOS ENTRE A FMS E AS EMPRESAS CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELLI - EPP E OUTRAS. O PRESIDENTE DA FUN -DAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fisca -lização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) JOSENILY DA FONSECA CAMPE -LO, Gerente de Almoxarifado- HUT, Matrícula: 59279, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS Nº 10/2025, 11/2025 E 12/2025, referentes ao processo administrativo nº 00045.071656/2023-74, firmados entre a Fundação Municipal de Saú -de - FMS e as empresas CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELLI - EPP E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ERIKA BARBOSA DOS SANTOS BRITO, Gerente de Apoio Administrativo-HUT, Matrícula: 042033, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especi -

ficado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contra -tos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remune -radas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e de -senvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Tere -sina - PI, 29 de janeiro de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 58/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Designa servidores para cumprirem os encargos de gestor e fiscal de contratos firma -dos pela Procuradoria Geral do Município. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII) e, CONSIDERAN -DO o disposto no art. 117, 'caput' da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração RESOLVE: Art. 1º Designar o ser -vidor RÔMULO ANTÔNIO PIMENTEL BRANDÃO FILHO, matrícula nº 89.206, para exercer o encargo de Gestor de Contrato do seguinte contrato: CONTRATO Nº 14/2025 - PMT-PGM/ CONTRATADA: FÁBRICA SO -LUÇÕES LTDA/ OBJETO: Aquisição de placas de identificação de setores da Procuradoria Geral do Município de Teresina/PI. Art. 2º Designar o servi -dor CLÉSIO FONTENELE DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 113.520, para exercer o encargo de Fiscal do referido contrato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Procuradora-Geral do Município de Teresina. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina.
PORTARIA Nº 04/2025 - SEMCOM/PMT. Teresina (PI), 05 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa, com a finalidade de apurar a ocorrência de possíveis irregularidades relativas à execução contratual e à realização de pagamentos a título de indenização administrativa. §1º - Objeto da Sin -dicância: Apuração de possíveis irregularidades na análise de documentos relacionados à execução de serviços de publicidade prestados à Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCOM, no período compreendido entre o término da vigência do Contrato nº 11/2021 (expirado em 11 de mar -ço de 2024) ea assinatura do Contrato Emergencial nº 01/2024, ocorrido em 02 de maio de 2024, com vigência até 02 de novembro de 2024. §2º - Iden -tificação: Contratadas: Duplo Alpha Ltda - CNPJ nº 45.733.700/0001-23 Dallas Comunicação - CNPJ nº 01.944.243/0001-40 Contratos: Contrato nº 11/2021 Contrato nº 01/2024 - SEMCOM/PMT Objeto: Serviços de pu -blicidade institucional Vigência encerrada em: 11/03/2024 Nulidade a ser verificada: Execução e pagamento de serviços sem contrato vigente, o que poderá configurar hipótese de nulidade por ausência de formalização con -tratual, conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância: Presiden -te: Edgar Mendy de Baeremaecker - CPF nº 470.760.620-20, Matrícula nº 114015, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação Social; Membro: Elizabete Rodrigues de Lima Sirene - Gerente do Núcleo Financeiro, CPF nº 327.972.653-00, Matrícula nº 08533, lotada na Secretaria Municipal de Co -municação Social. Art. 3º - A Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos e apresenta -ção do relatório conclusivo, nos termos da legislação vigente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ellyo José Teixeira Pio Secretário Municipal de Comunicação Social.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

¨SEMD C
TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 05/2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: EMPRESA BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 07.204.255/000115. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 15/01/2025 a 14/01/2026. DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Administração da SEMF; e Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. DATA DE ASINATURA: 13 de janeiro de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado

Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Cleide Maria Carvalho de Saboia, representante legal.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
PORTARIA Nº 702/2025 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar KEYLA RODRIGUES DE SOUSA, do cargo Assessor Especial da Diretoria Administrativa - Nivel II da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-IV. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 1120/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Muni -cipal de Teresina e considerando o processo CT.1.001111/25-42, RESOLVE

Exonerar, a pedido do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Rebeca Lemos Fonteles As -sessor Administrativo de Gabinete AG-VI XLIV. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 30 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.729/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor MAURO RIBEIRO DE SOUZA, na forma que especifica. O PRE -SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor MAURO RIBEIRO DE SOUZA, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Enzo Samuel (PDT), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cida -dania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 08 de outubro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 13/2020. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 087/2019-STRANS/PMT. Processo Eletrônico n° 00050.004058/2024-09. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO) e SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE (SDU NORTE). Contratada: LIMPSERV EIRELI. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses para vigência, tendo por termo final a data de 04/02/2026, com base na Lei Federal n° 8.666/93. Em mesmo sentido, serão renovados os valores presentes na CLÁUSULA PRIMEIRA, ITEM 1.2 (do valor mensal do contrato) R$ 65.125,99 (sessenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), tendo em vista que se trata de contrato de natureza contínua, conforme preceitua o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, in verbis: Veja-se que a prestação de serviço a ser executado no contrato é de natureza contínua, ea Lei de Licitações (8.666/1993), em seu artigo 57, inciso II, permite tal prorrogação, se não vejamos: 'Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos cré -ditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; do qual tratam as CLÁUSULAS QUARTA (PRAZOS DE VIGÊNCIA) e CLÁUSULA PRIMEIRA, ITEM 1.2 (do valor mensal do contrato), do Contrato Nº 13/2020, mantidas as demais condições. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93, art. 57, inciso II. Data: 04/02/2025. Assina pelos Contratantes: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa e pela Contratada, o Sr. Sebastião Wryas Silva Moura.

¨SDUSUDESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE
PORTARIA Nº 94/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DECORRENTE DO PROCESSO Nº 00049.008465/2025-86 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 27.498 de 02 de janeiro de 2025, resolve DESIGNAR os seguintes servidores públicos para fiscal e gestor de contratos referentes a aquisição de móveis decorrente do processo nº 00049.008465/2025-86, RESOLVE: Art. 1°. Designar Markyley da Silva Martins, CPF: 048.998.41345, como fiscal de contrato. Art. 2° Designar Matheus Luís Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82 como fiscal suplente. Art. 3º Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04 como gestor de contrato. Art. 4º Esta portaria tem efeitos a partir de 07/10/2025 Art. 5° Publica-se, certifica-se e cumpra --se. Teresina-Piauí, 07 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas.
RESOLUÇÃO Nº 010/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 . A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - CME/THE, Hostiza Machado Vieira Neves, no uso de suas atribuições legais, com base na aprovação na sessão plenária do dia 11/09/2025, RESOLVE. Art. 1º - Autorizar a mudança de sede do INSTITUTO EDUCACIONAL SAGRADA FAMÍLIA, rede privada, situado no AC CPC Cacimba Velha, Quadra 'C' Lotes 13 e 14, Bairro Vale Quem Tem, para novo endereço, localizado na Rua Dona Raimundinha Rocha, quadra 16, Residencial Sigefredo Pacheco I, Casa I, Setor D, Bairro Vale do Gavião, Teresina (PI). Art. 2º - Renovar, até 31 de dezembro de 2027, o Funcionamento da Educação Infantil ofertada pelo Instituto Educacional Sagrada Família, da Rede Privada, mantido pela empresa A. P. da Silva Serviços Educacionais - ME, CNPJ: 24.784.117/0001-71; com sede na Rua Dona Raimundinha Rocha, quadra 16, Residencial Sigefredo Pacheco I, Casa I, Setor D, Bairro Vale do Gavião, Zona Leste de Teresina, estado do Piauí. Art. 3º - Determinar que a escola cumpra o expresso no Parecer CME/THE nº 014/2025. Art. 4° - Determinar, ainda, que a escola dê publicidade a este ato autorizativo, conforme recomendação do Ministério Público. Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Teresina - Piauí, em 11/09/2025. Hostiza Machado Vieira Neves, Presidente do CME/THE. Homologo a Resolução CME/THE N° 010/2025 do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Teresina em setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação.
DECRETO Nº 28.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desa -propriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescrevem o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal; artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Teresina; artigos 1º da Lei Federal 4.132/62 c/c artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41; com fundamento legal no artigo 2º, inciso V, da lei federal 4.132/62, e artigo 5º, alíneas 'd','e' e 'i' do Decreto-Lei 3.365/41 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 00050.001797/2021-52.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapro -priação, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor, o imóvel urbano situado na zona norte de Teresina, na Rua Tenente Luís Simplício, nº 456, Vila Risoleta Neves, Bairro Água Mineral, com área total de 153,00 m² e perímetro de 52,00 m, com os seguintes limites confrontantes, conforme Memorial Descritivo constante do Processo Administrativo em epígrafe:

ENDEREÇO: Rua Tenente Simplício, nº 456, Vila Risoleta Neves, Bairro Água Mineral/ ÁREA TOTAL: 153,00 m²/ PERÍMETRO: 52,00 m/ FRENTE: 9,00 m/ FUNDO: 9,00 m/ LADO DIREITO: 17,00 m/ LADO ESQUERDO: 17,00 m.

Art. 2º. O imóvel declarado de utilidade pública na forma deste Decreto destina-se às obras de construção para implantação da ponte que ligará o bairro Água Mineral à Universidade Federal do Piauí.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

| Atos do Poder Executivo1 | |

| Administração Direta 3 | |
| Administração Indireta | 11 |
| Comissão de Licitação 14 | |
| Ineditorial 14 | |
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.019410/2025-39. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA, CNPJ Nº 09.182.725/0001-12. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 37.942,39 (TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 284729. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 088/2025. DATA DE ASSINATURA: 07/07/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA INDENIZADA: MARCO AURÉLIO FREESZ.
PORTARIA Nº 072/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12366P, resolve APOSENTAR ROSA MACHADO DE BRITO, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, referência 'C6', matrícula n° 027587, CPF nº: 327.709.283-68, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.067/2024. | R$ 3.059,07 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO, CON- FORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 3.323,67 |
PORTARIA Nº 575/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear GILMARCOS VIEIRA DIAS, Chefe da Seção de Apoio Operacional ao Plenário da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-XI. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 108/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 . O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores responsáveis pela gestão de recursos financeiros na FMS,CONSIDERAN -DO o processo Administrativo n°00045.007292/2025-44 em que que solicita liberação de Suprimentos de Fundos para atender às necessidades básicas da COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FMS, RESOLVE: Art. 1° Nomear a servidora abaixo relacionada para o exercício das funções de Tomadora de Suprimento de Fundos, em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto n° 9.391, de 25 de maio de 2009, Decreto nº 27.931, de 16 de abril de 2025 e dispositivos legais pertinentes. NOME ZELINA SOARES DE SOUSA CPF 627.553.743.49 CARGO OU FUNÇÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO LOTAÇÃO COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FMS Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.062 Segunda-feira, 28 de julho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMA

Ano 2025 - Nº 4.062 - 28 de julho de 2025

TAR: 043-901613/2025 (Prorrogação de prazo para conclusão em 60 dias). VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES , Gerente Executivo de ISS.

EDITAL GEISS-SEMF Nº 020/2025. Pelo presente Edital, ficam os re -presentantes legais dos contribuintes abaixo discriminados, INTIMADOS a comparecer à Gerência Executiva de ISS, da Secretaria Municipal de Finanças, na Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro (Sul), Teresina - PI, CEP nº 64000-080, para conhecimento dos Termos de Início de Fiscalização, resultantes das Ordens de Serviços listadas abaixo, conforme art. art. 524, inciso III, § 4º, da Lei 4.974/2016. Ficam os sujeitos passivos devidamente cientificados no primeiro dia útil posterior ao da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 525, inciso III, da Lei Complementar nº 4.974/2016 CTMT. VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES , Gerente Executivo de ISS. OS: 043-902450/2025/ CMC: 0920347/ CNPJ: 07.216.273/0001-17/ CONTRIBUINTE: FUNDACAO QUIXOTE/ TERMO DE INÍCIO: 043900582/2025. VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES , Gerente Executivo de ISS.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO . CONVENENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV. CONVENIADO: ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO-UNIFSA. Objetivo: Estabelecer condições para viabilizar a concessão de estágio aos discentes da instituição, visando à complementação do ensino e da aprendizagem, através de um treinamento prático. Vigência: o convênio terá validade de 02 anos a partir do dia 27/05/2025 e término para o dia 27/05/2027. Assinado pela convenente Jeová Barbosa de Carvalho Alencar e pelo conveniado: INDIRA MARIA DE MELO LIRA PEREIRA DA SILVA.