gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 07/2024. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 090/2023 - CPL/OBRAS II. CELEBRADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA CONSTRUTORA WEIK LTDA. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do Contrato nº 07/2024, nos termos da Lei 8.666/93. SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. O prazo de vigência constante à CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) será acrescido por mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 14/04/2025 tendo como termo final o dia 13/07/2025, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, confor -me Justificativa Engenharia (id 11853475) e Autorização Superintendente (id 11952027), nos autos do Processo SEI n° 00082.001483/2025-31.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS . Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Original que não colidirem com o constante no presente Termo Aditivo, devendo, pois, o presente aditivo ter validade a partir de sua assinatura. E por estarem justas e acordadas as partes contratantes assinam este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Victor José Fontes Gomes Rodrigues e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 030-S/2025. DATA: 15 DE ABRIL DE 2025. NOME: LUIZ FERREIRA DA COSTA. CPF: 129.984.193-72. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA PADRE HOMERO LOPES, 1653-A. BAIRRO ININGA. INFRAÇÃO: TERRENO SEM LIMPEZA E OBSTRUÇÃO DE CALÇADA. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.610/2017 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.52/14 (LEI DAS CALÇADAS). EXIGÊNCIAS DA SAAD/IPMT: REALIZAR A LIMPEZA DO TERRENO E DESOBSTRUÇÃO DE CALÇADAS. PENALIDADE: O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM OS ART. 202, 203, 204 E 205 DO CÓDIGO DE POSTURAS. TERMO DE NOTIFICAÇAO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Públi -co Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Mayra Garcia A. Couto dos Santos - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
PORTARIA Nº 1565/2025. Concede Férias a Servidora LISIANE SANTOS DA MOTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora LISIANE SANTOS DA MOTA, Auxiliar Legislativo nível/classe B-6, matrícula funcional nº 353, pertencente ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 01 a 30 de novembro de 2025, referente ao afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 06 de outubro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
DECRETO Nº 28.400, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; no Decreto n.º 27.549, de 3 de janeiro de 2025; no Decreto nº 28.022, de 2 de junho de 2025; e, ainda, no Ofício nº 1773/2025 - GAB-SEMAM (Processo Administrativo SEI nº 00037.003595/2025-62), resolve

DESIGNAR

JOÃO RODRIGUES DE AZEVEDO NETO , CPF nº 743.633.***-**, para responder, interinamente, pelo cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Símbolo Especial, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, enquanto durar o afastamento do titular do cargo, no período correspondente a 19.11.2025 a 02.12.2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina
PORTARIA Nº 37/2025 - IPMT CONTRATOS, DE 09 DE JUNHO DE

2025. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, no uso de suas atribuições legais, estatuídas pela Lei Nº 2.969, de 11 de Janeiro de 2001, com suas alterações posteriores. CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 14.133/21, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT. RESOLVE: I-DESIGNAR a servidora KLECYANNE BEMVINDO FERRAZ DE AMORIM, ocupante do cargo de Analista de Orçamento e Finanças Públicas, Matrícula nº 109155, lotada na SEMPLAN, à disposição deste instituto, para exercer a função de FISCAL do CONTRATO Nº 06/2025, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Agente de Integração para atuar como agenciador de estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior vinculados à estrutura de ensino público e privado do país para preenchimento de vagas de estágio não obrigatório do IPMT ea empresa CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola, CNPJ 61.600.839/0001-55; II - DESIGNAR a servidora HELMA PATRÍCIA GUIMARÃES PROBO , ocupante do cargo de Chefe de divisão departamento pessoal, matrícula 0215805, para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações ne -cessárias ao cumprimento de suas atribuições. III - DESIGNAR a servidora TAUANA OLIVEIRA COSTA, ocupante do cargo de Analista de Orçamento e Finanças Públicas, Matrícula nº 97860, lotada na SEMPLAN, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução da contratação acima descrita nos impedimentos legais e eventuais do titular. IV - DESIGNAR o servidor MATHEUS GABRIEL ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo de Chefe de gerência executiva, Matrícula nº 118232, à disposição deste insti -tuto, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição, atuar na Gestão da presente contratação. DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial as normas ge -rais de licitações e contratos e demais normativos aplicáveis. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT.
PORTARIA Nº 203/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 211/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.001717/2025-75), resolve EXONERAR AMANDA LORENA LIMA CARNEIRO, CPF nº 053.442.***-**, do cargo de Secretário de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais (E.M. Júlio Lopes Lima), Símbolo DAM-3, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 02.01.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATA -ÇÃO DIRETA. O Termo de Ratificação e Autorização de Contratação Di -reta refere-se ao Processo Administrativo nº 00050.000093/2025-70, tendo como contratante a Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte SDU Norte. A contratação foi realizada por Dispensa de Licitação em razão do valor, conforme previsto no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sob a Dispensa nº 03/2025 - SDU Norte, com fundamento no Parecer Jurídico Referencial nº 463/2024 - PLCCA/PGM. A empresa contratada é a MW Distribuidora Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 47.886.938/0001-14, cujo objeto da contratação é o fornecimento de materiais de expediente, com a finalidade de atender às necessidades da SDU Norte. O valor total da contratação é de R$ 58.577,68, com prazo de vigência de 12 (doze) me -ses. A despesa está devidamente respaldada nos documentos de informações orçamentárias SEI nº 13096227 e 12304540, estando alocada na classificação orçamentária 41001.04122.0017.2777 - Administração da SAAD Norte, elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, com fonte de recursos 1500100 - Recursos Próprios. RATIFICO o Ato de Dispensa/ Inexigibilidade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato ou extrato contratual em sítio eletrônico oficial, conforme previsto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atenciosamente, Alan Brandão, Superintendente da SDU Norte.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T
PORTARIA Nº 1418/2025 - ADM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 134/2025. RESOLVE: Art. 1º Nomear THAYS ROCHA DOS SANTOS, Assessor da Diretoria de Recursos Humanos Nível-II da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VI Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fi -xado na Lei promulgada nº 6.182 DOM nº 3.958 de 26/02/2025. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA 882/2025 GP. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e ainda considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, RESOLVE: Art. 1º Designar MARIA AMELIA PEREIRA DA COSTA CARDOSO, Assessor de Servico da Diretoria Recursos Humanos da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-XII. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 5.720, de 01 de abril de 2022. Art. 2º A pre -sente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 01 de Fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 1582/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o afastamento regular para gozo de férias da servidora efetivo, BRUNA MACHADO ARAÚJO, procurador Legislativo A5 matrícula funcional nº 10287 processo CT.1.002270/25-94 Portaria Nº 1564/2025 e conforme ATO PG-CMT 06/2025 do Procurador Geral da Câmara Municipal de Teresina; RESOLVE: Art. 1° Designar a servidora GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES, procurador Legislativo C-2, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina matrícula funcional nº 7556, para substituir no período 22 a 31 de outubro de 2025, o servidora BRUNA MACHADO ARAÚJO Procurador Legislativo A-5 e conceder o adicional de substituição previsto no art. 3º da lei promulgada nº 6.184 DOM nº 3.958 de 26/02/2025 e posteriores alterações no art.21-Ae seus parágrafos da lei nº 4.200 de 15/12/2011. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 20 de outubro de 2025 ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 28/2025, DE 2 DE MAIO DE 2025. PORTARIA PARA NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR AS PROPOSTAS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO ANO DE 2025. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/

PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público n° 01/2025, que institui o Programa Adote um Espaço Público para Adoção de Áreas Públicas na zona de circunscrição da SDU-Leste no ano de 2025; CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.632, de 26 de setembro de 2014 eo Decreto Municipal n° 19.130 de 14 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o item 7 do Edital de chamamento público roga que as propostas para adoção de espaço público serão analisadas por uma comissão especial; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI n° 00082.001711/2025-83, RESOLVE: Artigo 1º Instaurar e Nomear Comissão Especial para Análise de Propostas de Adoção de Espaço Públicos, designando os seguintes servidores: - João Eulálio de Pádua - matrícula 79949 - CPF 099.821.593-72; - Danilo Alien e Silva - matrícula 114555 - CPF 027.229.123-41; - Igor Nunes Rodrigues - matrícula 114563 - CPF 671.175.973-72; - Gabriela Carvalho Costandrade de Aguiar - matrícula 116368 - CPF 046.764.023-84. Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente em Exercício Sdu-Leste/PMT.

¨SDUSUDESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

EXTRATO DA 2ª RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM A LEI Nº 11.788/2008 DE 25/09/2008. EMPRESA CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUDESTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO - UNIFSA. ESTAGIÁRIO: JOÃO PAULO DA SILVA SOUSA. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONSTANTE DA CLÁUSULA SÉTIMA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, QUE REGULA MATÉRIA, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO 'RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO', CONSIDERANDO ANÁLISE DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO NA SDU-SUDESTE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIRGÊNCIA CONSTANTE DA CLÁUSULA SÉTIMA DO REFERIDO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, SERÁ PRORROGADO POR MAIS 06 (SEIS) MESES, COM INÍCIO NO DIA 02/05/2025 E COM TÉRMINO EM 02//11/2025. DATA: TERESINA: 14 DE ABRIL DE 2025. ASSINA: PELA CONCEDENTE, SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE; PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: INDIRA MARIA DE MELO LIRA PEREIRA DA SILVA, PRÓ-REITORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA. ESTAGIÁRIO: JOÃO PAULO DA SILVA SOUSA, MATRICULA N° 12004686. CURSO: BACHALERADO EM ARQUITETURA E URBANISMO.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara
TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PRO -JETISTA DA OBRA (Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 5.295/2018)

NOME:

CPF/CNPJ:

IDENTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO DA OBRA

E-MAIL:

ENDEREÇO:

RESPONSÁVEL TÉCNICO

NOME:

CREA/CAU:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

OBRA

ENDEREÇO:

MATRÍCULA IMÓVEL Nº:

LIVRO Nº:

FICHA

CARTÓRIO:

ÁREA IMÓVEL (M2):

CLASSIFICA-

ÇÃO DA CONSTRUÇÃO:

( ) COMERCIAL DE BAIXO

INCÔMODO LOCAL

ÁREA TOTAL DE

CONSTRUÇÃO (M2):

ÁREA DE IMPERMEABILIZA

ÇÃO (M2):

OBEDECE

AO SEGUINTE PADRÃO DE

MISCIGENAÇÃO:

( ) PM1

( ) PM2

( ) PM3

( ) PM4

ZONA DA

OBRA:

( ) ZOC-1

( ) ZOC-2

( ) ZOM-1

( ) ZOM-2

( ) ZOM-3

ZOM-

( ) ZIA

( ) ZR

( ) ZDC

( ) ZDL

ZDCL

( ) ZDCN

( ) ZDCS1

( ) ZDCS2

( ) ZDCSE

( ) ZDCS

Declaro e atesto, que é de minha responsabilidade qualquer sinistro ou acidente decorrente da deficiência do projeto, sem qualquer ônus para a Prefei -tura Municipal de Teresina - PMT.

DATA:

ANEXO III
DECRETO Nº 28.404 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONCEDE DESCAUCIONAMENTO PARCIAL de lotes dados em garantia no Loteamento PARQUE PORTO ALEGRE, na zona sul do Município, em virtude da conclusão de 52,50% das obras de infraestrutura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo N° 00070.001224/2025-58:

CONSIDERANDO que o Loteamento PARQUE PORTO ALEGRE foi aprovado por meio do Decreto Municipal n° 4.123, de 13 de agosto de 1999, com a caução de 156 (cento e cinquenta e seis) lotes para garantia da execução das obras de infraestrutura;

CONSIDERANDO o requerimento de Descaucionamento dos Lotes Dados em Garantia, protocolado pelos proprietários em 19 de fevereiro de 2025 (Ofício Requerimento de Descaucionamento, ID 11726471);

CONSIDERANDO a análise técnica realizada pela Divisão de Análise de Projetos da SDU-SUL (Despacho 424/2025 - DAP-SDU-SUL, SEI nº 13595198), que, após vistoria in loco em 22/09/2025, constatou que as obras de infraestrutura do loteamento encontram-se executadas em 52,50%;

CONSIDERANDO que o referido Despacho 424/2025 (ID 13595198) manifestou-se favorável ao descaucionamento proporcional dos lotes, liberando a caução correspondente à porcentagem das obras executadas;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o DESCAUCIONAMENTO PARCIAL de lotes, correspondente a 52,50% (cinquenta e dois vírgula cinquenta por cento) do total caucionado, do Loteamento PARQUE PORTO ALEGRE, aprovado pelo Decreto Municipal n° 4.123/1999, abrangendo os seguintes imóveis: I - Quadra T: Lotes 01 a 36. II - Quadra K1: Lotes 01 a 38. III Quadra L1: Lotes 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37 e 38.

Art. 2° Permanece a caução sobre os lotes remanescentes, correspondentes à parcela de 47,50% (quarenta e sete vírgula cinquenta por cento) das obras de infraestrutura ainda não concluídas, a saber: I - Quadra S: Lotes 01 a 36. II - Quadra J1: Lotes 01 a 38.

Art. 3° A Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Sul (SDU-SUL) deverá fiscalizar e atestar a conclusão total das obras para fins de eventual liberação dos lotes remanescentes da caução.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de novembro de 2025

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

25 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
PORTARIA Nº 1609/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e Lei Municipal nº 5.717/2022 e alterações posteriores e Lei 6.231/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos da Es -trutura Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: XXXVII. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Carlos Henrique Aguiar da Costa Assessor Parlamentar AP-II XXXVIII. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 870/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018, e Resolução Normativa nº 119/2022, e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear VINE RAFAELLI ESCORCIO SOUSA, Chefe da Divisão de Gestão de Informação e Documentos da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VII. Parágrafo único. O valor da remune -ração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Abril de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de Abril de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALEN -CAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 406/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, e observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.011414/2025-59, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor VICTOR VINICIUS SOUSA BEZERRA, CPF nº ***.625.113-**, Gerente Executivo, Matrícula nº 113773, lotado na Gerência de Administração - GA da SEMEC, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO dos Termos dos Contratos, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETA -RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, e as empresas mencionadas no ANEXO I desta Portaria. II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da(s) contratação(ões), observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/ PMT, em Teresina-PI, 19 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinado eletronicamente -- Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT/PI. ANEXO I. Nº DO CONTRATO: 043/2025/SEMEC/PMT, CONTRATATADO(A): PAULO HENRIQUE LUCIANO COMÉRCIO DE MÓVEIS, CNPJ sob nº 35.263.905/0001-39; Nº DO CONTRATO: 044/2025/SEMEC/PMT, CONTRATATADO(A): KADOSHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ sob nº 14.193.613/0001-05; Nº DO CONTRATO: 045/2025/ SEMEC/PMT, CONTRATATADO(A): LBS DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 01.597.132/0001-05; Nº DO CONTRATO: 046/2025/SEMEC/ PMT, CONTRATATADO(A): APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, CNPJ sob nº 09.056.231/0001-91; Nº DO CONTRATO: 047/2025/

SEMEC/PMT, CONTRATATADO(A): DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ sob nº 40.061.199/0001-82; OBJETO DO(S) CONTRATO(S): aquisição de AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Teresina - SEMEC -- assinado eletronicamente -- Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT/PI.
PORTARIA Nº 9/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2024 SDU/SUDESTE, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097.000711/2024-49 CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SUDESTE, RESOLVE: I - DESIGNAR O SERVIDOR FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS FERREIRA, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 14/2024 - SDU/SUDESTE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, EA EMPRESA VALDELIVIA V DE CASTRO, COMO TITULAR; II - DESIGNAR O SERVIDOR DAVI DA ROCHA MACHADO TAJRA, SUPERINTENDENTE EXECUTIVO, PARA, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SERVIDOR, PROCEDER À GESTÃO

DO TERMO DE CONTRATO Nº 14/2024 - SDU/SUDESTE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, EA EMPRESA VALDELIVIA V DE CASTRO, COMO SUPLENTE; III - DETERMINAR QUE OS REFERIDOS SERVIDORES ADOTEM TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025. ASSINA: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.037025/2025-25. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: J. NERVAL LTDA, CNPJ Nº 34.973438/0001-78. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 4.955,00(QUATRO MIL NOVECENTOS CINQUENTA E CINCO REAIS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°134.259. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFH-DAE 201/2025. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA INDENIZADA: JOSÉ NERVAL DE SOUSA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.063654/2025-06, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SHOPMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 38.560.034/0001-03. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$18.480,00(DEZOITO MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°706, ORDEM DE FORNECIMENTO CAF/HUT 73/2025. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: TIAGO RODRIGUES NOGUEIRA.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - REF. PROCESSO N° 00045.024606/2025-09. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SHOPMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ Nº 38.560.034/0001-03. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDE -NIZADO NO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS RE -AIS), REFERENTE AOS MATERIAIS E/OU SERVIÇOS REQUISITA -DOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 79/2025, NF Nº: 644. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025 ASSINAM, PELO INDENIZANTE: LEO -POLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELO INDENIZADO: TIAGO RO -DRIGUES NOGUEIRA.
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.039 Quinta-feira, 26 de junho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.039 - 26 de junho de 2025

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº. 019/2019-SEMDUH/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00030.00698/2019-79-SEMDUH/PMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA. SUB-ROGA-

DO: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000-360, CONTRATADA: SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on. 10.013.974/0001-63, localizada à Avenida Dom Severino, n. 679, salas 01,02, 03 e 04, bairro de Fátima, Teresina/PI, OBJETO: Sub-rogação integral do contrato administrativo n. 019/2019-SEMDUH/PMT, cujo objeto é a aquisição de mão de obra constante na Cláusula Primeira - Do Objeto do mencionado Termo de Sub-Rogação, em razão da extinção da SEMDUH, conforme disposto na Lei Complementar nº 6.159/2024, de 13/12/2024. Amparo Legal: O presente Termo de Sub-rogação fundamenta-se no Parágrafo Único do art. 22 cumulado com art. 85 da Lei Complementar n° 6.159 de 13 de dezembro de 2024 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959 de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências. Os efeitos jurídicos da Sub-Rogação terão vigência na data de sua assinatura e produzirá efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Município, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos contratos originais. Assinado pelo representante da empresa Sub-rogada: o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, CPF n° 226.631.933-72 e pelo representante da empresa SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA., por meio de sua representante legal, a Srª Daniela Roberta Duarte da Cunha, portadora do RG n° 997.992 SSP-PI, CPF n° 553.764.603-04, residente e domiciliada na Rua Doutora Maria Carvalho Santos, nº 2036, casa 04, Condomínio Village do Horto, Bairro Horto, CEP n° 64052-465, nesta capital.
PORTARIA Nº 1001/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe con-

fere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar AUDEJANE SOUSA DE PAULA, do cargo Assessor da Diretoria Comunicação Social Nível III da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL- V. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.954 Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

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Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.721, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV , da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 121/2025-GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.000474/2025-27), resolve

EXONERAR

os ocupantes dos cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratifica -ções, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com efeitos a partir de 01.02.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| DESINILDA MARIA LIMA LOPES | ASSESSORATÉCNICA ESPECIALIZADA | 150.836.***-** | ESPECIAL |
| MARLEYDE MARAVIEIRA SILVA E SOUSA | CHEFE DE GERÊNCIA EXECUTIVA | 895.659.***-** | ESPECIAL |
| EDILSON DANTAS LOPES | ANALISTA DE CONTROLE INTERNO | 393.975.***-** | ESPECIAL |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1248/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024. RESOLVE: Art. 1º Designar SANDRA MARIA MONTEIRO FERREIRA DE SOUSA, chefe do serviço Projetos de Manutenção de Infraestrutura da Câmara Municipal de Teresina cargo de provimento comissionado de simbologia Direção Assessoramento Legislativo DAL-XII Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de julho de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 460/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 2652/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.030181/2025-28), resolve NOMEAR DAVID FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 092.685.***-**, para exercer o cargo de Chefe do Setor Financeiro (Hospital do Dirceu), Símbolo DAM-4, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 12.05.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1204/2025. Concede Férias ao Servidor DANILO MATOS DE AGUIAR SOARES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro

no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao servidor DANILO MATOS DE AGUIAR SOARES, Auxiliar Legislativo - classe/ nível C1, matrícula funcional nº 7386, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 01 a 10 de julho de 2025, referente ao primeiro afastamento do período aquisitivo 2024/2025. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 20 de junho de 2025. PUBLI -QUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 069/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010, RESOLVE: Art. 1º. Renovar em caráter provisório, Tempo Integral do (a) Professor (a) de Segundo Ciclo, ELITA SOUSA DE OLIVEIRA, matrícu -la nº 50706, no(a) E. M. JORNALISTA JOÃO EMILIO FALCÃO, turno tarde , com regime de 20 (vinte) horas para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas a partir de 03 de fevereiro até 31 de julho de 2025. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a par -tir da data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 30 de janeiro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.
PORTARIA Nº 120/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA GESTOR titular e suplente Do CONTRATO nº 26/2025, FIRMADO EN -TRE A FMS eA EMPRESA MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDÚSTRIA LTDA. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela

Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora ERIKA BARBOSA DOS SANTOS BRITO, Gerente de Apoio Administrativo-HUT, Matrícula: 042033, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajus -te ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DO CONTRATO Nº 26/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.017755/2024-10, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea Empresa MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IN -DÚSTRIA LTDA. Art. 2º - DESIGNAR a servidora JALYNI ALCÂNTARA DO PRADO, Gerente de Enfermagem do Centro Cirúrgico-HUT, Matrícula: 65896, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contra -tos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de gerenciar e acompanhar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remu -neradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande rele -vância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 28 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 15/2025 - GABINETE DO IPMT . O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, no uso de suas atribuições legais, estatuídas pela Lei Nº 2.969, de 11 de Janeiro de 2001, com suas alterações posteriores, CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 14.133/21 ea Lei nº 8.666/93, no que é pertinente ao acompanha -mento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 22.166, de 24 de Fevereiro de 2022, que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências, em especial o previsto no art. 6º, §4º, art. 9º e art. 10, RESOLVE: Art. 1º - Designar como gestor, fiscal e fiscal suplente dos contratos administrativos deste instituto de previ -dência os servidores abaixo indicados: I) GESTOR: TAUANA OLIVEIRA COSTA/ CARGO: Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública - Assistente de Apoio à Divisão / MATRÍCULA: 100185; FISCAL TITULAR: ITALO ARAÚJO DE CASTRO VELOSO/ CARGO: Chefe de Gerência Executiva do IPMT/ MATRÍCULA: 103541; FISCAL SUPLENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA/ CARGO: Chefe da Coordenação de Pagamento de Benefícios / MATRÍCULA: 107817. II) GESTOR: TAUANA OLIVEIRA COSTA/ CARGO: Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública -Assistente de Apoio à Divisão / MATRÍCULA: 100185; FISCAL TITULAR: EDMILSON FRANK MACHADO OLIVEIRA/ CARGO: Programador/ MATRÍUCULA: 107587; FISCAL SUPLENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA/ CARGO: Chefe da Coordenação de Pagamento de Benefícios/ MATRÍCULA: 107817. 3) GESTOR: TAUANA OLIVEIRA COSTA/ CARGO: Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública - Assistente de Apoio à Divisão/ MATRÍCULA:

100185; FISCAL TITULAR: ITALO ARAÚJO DE CASTRO VELOSO/ CARGO: Chefe de Gerência Executiva do IPMT/ MATRÍCULA: 103541; FISCAL SUPLENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA/ CARGO: Chefe da Coordenação de Pagamento de Benefícios/ MATRÍCULA: 107817. Art. 2º - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do ajuste, observando em es -pecial as normas gerais de licitações e contratos e demais normativos aplicáveis. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.017934/2025-24, INDENI -ZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 11.229.270/0001-95. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 2.851,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA UM REAIS). BENS: MATE -RIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: NF N° 8924 E 9019 ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 39/2025. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025. ASSINAM: INDENI -ZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: LUÍS SEBASTIÃO DE CARVALHO JÚNIOR.
PORTARIA Nº 007/2025-ADM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018 e Resolução Normativa nº 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/202, RESOLVE: Art. 1º Designar STANLEY EVELIM SÉRVIO, para exercer Função de Confiança Chefe da Divisão de Apropriação e Liquidação das Despesas da Câ -mara Municipal de Teresina, de simbologia FC-V. Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixa -do na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 09 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
DECRETO Nº 28.213, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

NOMEAR

RAMON TELES MADEIRA CAMPOS, CPF nº 002.846.*****, para exercer o cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro (Coordenação Central de Compras Públicas do Município / SEMA), Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.
PORTARIA Nº 19/2025 - FMC - DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 03/2025 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. A FUNDAÇÃO DE CULTURA MONSENHOR CHAVES, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para em observância á legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal dos contratos firmados por esta Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves: I - Gestor Titular: ANTONIEL MACHADO RIBEIRO, CPF Nº 446.413.623-00; II - Fiscal Titular: LINDALVA MARIA DE MEDEIROS, CPF Nº 226.937.693-53. Art. 2º Compete aos servidores, designado como gestor e fiscal, gerenciar até o término de sua vigência: I -CONTRATO Nº 03/2025. II - CONTRATADO: JP & TOPMED COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 31.058.074/000102. III- VIGÊNCIA: A presente portaria terá vigência de 12 (dose) meses. Art. 3º: Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das contribuições a ele confiadas. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina, 21 de agosto de 2025. Assina, Raimundo Aurélio de Melo, Presidente da FMC.
LEI Nº 6.223, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO EFICIENTE , e dá outras providências.(*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu -sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Públicao INSTITUTO EFICIENTE, instituição de direito privado, com finalidade civil, jurídica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede na Rua Projetada, nº 13, bairro Vale do Gavião,Teresina-PI, CEP: 64.069-010, e ins -crita no CNPJ sob nº 44.542.044/0001-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 16 de junho de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.
PORTARIA Nº 54/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 . Dispõe sobre a substituição e designação de Gestor do Contrato Administrativo n° 34/2023. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSI -DERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formal -mente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pú -blica e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de substituir o servidor atualmente designado para a gestão do Contrato nº 34/2023, assegurando o acompanhamento e fiscalização adequados ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir o servidor designado, conforme portaria nº 100/2023, para as funções de Gestor do Contrato nº 34/2023, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa MODERNA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 05.871.453/0001-07, que tem por objeto a contratação de empresa especiali -zada para a execução de obras/serviços de implantação da pavimentação asfáltica e rede de drenagem da av. Amadeus Paulo, no trecho entre a av. Conquista Francisco Nogueira ea av. Ministro Sérgio Mota,- extensão: 870m no município de Teresina-PI, nos termos a seguir: Gestor do Contrato: Francisco de Assis Andrade Filho, matrícula nº 43051, Engenheiro Civil, para atuar como gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Art. 2º Determinar que o servidor designado adote todas as providências necessárias à fiel execução e fiscalização do con -trato, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.