DECRETO Nº 28.386, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, resolve

NOMEAR

RAIMUNDO NONATO MOURA RODRIGUES, CPF nº 393.740.***-***, para exercer o cargo de Assessor Administrativo, Símbolo Especial, do Gabinete do Prefeito.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de novembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Administração Direta

Secretaria Municipal de Finanças

EDITAL CCMT Nº 019/2025. A presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado

¨DIRETA

¨SEMF

pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica LUCIANO JOSÉ LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONULTORIA LTDA, CNPJ nº 10.748.605/0001-19 e inscrição municipal nº 102.794-8, da realização do julgamento do Reexame Necessário veiculado nos processo (s) administrativos nº (s) 043.01479/2015/2019, que tem como relator o Conselheiro José Gonçalves Lima Neto, a ocorrer na sessão ordinária do dia 18 de novembro do ano de 2025, às 14:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto 17.043 de 18/07/2017, e alterado pelo Decreto nº 20.944 de 05/05/2021), a sessões de julgamento serão preferencialmente presenciais, podendo as partes ou seus patronos requerer a realização da sessão de julgamento em meio virtual, apresentando motivação congruente com o caput do art. 61-A. No caso da sessão virtual, Vossa Senhoria poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br. O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, disponibilizado ao requerente. O referido e-mail (ccmt.semf@pmt.pi.gov.br) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de representantes ou qualquer comunicação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 0573/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral. Rua Aurea Freire, nº 1220, Jóquei Clube, Nesta Capital). Teresina, 03 de novembro de 2025. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidenta.

ACÓRDÃO Nº 024/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo nº 043.005764/2022-87.REEXAME NECESSÁRIO: Processo nº 043.14922/2019. PROCESSOS EM ANEXO: nº s 043.15625/2019, 043.02009/2020, 043.14022/2019. AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019/00697 e 2019/00698 (ISS PRÓPRIO), 2019/000692, 2019/00694, 2019/00695 e 2019/00696 (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA). RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 17.895.646/0049-21 CMC: 604.020-9. RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATOR: THYAGO OLIVEIRA CARVALHO. REDATOR: JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO. ACÓRDÃO Nº 024/2025. EMENTA : CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE DA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NÃO SE CONFUNDE COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRATA-SE DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PREVISTO NO SUBITEM 10.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR POR AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO E POR NÃO EXECUÇÃO DO NÚCLEO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, QUE OCORRE EM AMBIENTE DIGITAL CENTRALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE 'UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL' PARA A PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO QUE ESTABELECE O VÍNCULO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO COM A MUNICIPALIDADE. INEXIGÍVEIS AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. NÃO AVALIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUANTO AS MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS PRATICADAS EM RAZÃO DE SE ENTENDER AFASTADA A CONDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA UNIDADE HAVIDA EM TERESINA E DA CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AFETOS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATÓRIO : Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em face de DECISÃO nº 009/2022 proferida pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), a qual julgou improcedentes os autos de infração nº 2019/000697 e 2019/000698, bem como procedentes os autos de infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696. Trata-se também de Reexame Necessário interposto de ofício pela JJT em face da decisão supracitada, em razão do disposto no art. 558 da Lei Complementar Municipal nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016. Preliminarmente, ressalta-se que o presente processo foi distribuído à Conselheira Marina Brandão Lustosa, a qual elaborou relatório em 07 de março de 2023. Entretanto, considerando o término do mandato da referida Conselheira ea nova composição do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina - CCMT, o processo foi redistribuído a este relator, que procedeu à análise dos autos para confecção de novo relatório. Destaca-se também já constar nos autos o Parecer nº

21/2025-PGM/CCMT, no qual a Procuradoria do Município de Teresina opina de forma desfavorável tanto ao provimento do Recurso Voluntário, quanto ao provimento do Reexame Necessário, mantendo-se integralmente a Decisão nº 009/2022 da Junta de Julgamento Tributário no que tange ao cancelamento dos Autos de Infração nº 2019/000697 e 2019/000698 e à procedência dos Autos de Infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696. 1. Do Procedimento Fiscal: O procedimento fiscal ao qual foi submetido o contribuinte teve início com a Ordem de Serviço nº 2019/000422 e desfecho com o Termo Final de Ação Fiscal nº 2019/000422A, abrangendo o período entre novembro de 2016 e agosto de 2019; desse resultaram os Autos de Infração de nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695, 2019/000696, 2019/000697, 2019/000698. O Auto de Infração nº 2019/000692, lavrado em 27/09/2019, referente à competência de dezembro de 2016, com valor total de R$ 923,69, decorre da não utilização de livros fiscais quando legalmente obrigado, infringindo o art. 169 da Lei 3.606/06 eo art. 139 do Decreto 7.232/07. O Auto de Infração nº 2019/000694, lavrado em 27/09/2019, referente à competência de setembro de 2019, com valor total de R$ 2.032,12, decorre da ausência de inscrição tempestiva no Cadastro Mercantil de Contribuintes, infringindo o art. 139 da Lei 3.606/06 eo art. 139 do Decreto 7.232/07. O Auto de Infração nº 2019/000695, lavrado em 27/09/2019, referente às competências de dezembro de 2016 a março de 2017, com valor total de R$ 923,69, decorre da não emissão de notas fiscais em operações que constituam ou possam constituir fato gerador do ISSQN, infringindo o art. 153 da Lei 3.606/06 eo art. 153 do Decreto 7.232/07. O Auto de Infração nº 2019/000696, lavrado em 27/09/2019, referente às competências de abril de 2017 a agosto de 2019, com valor total de R$ 45.179,10, decorre da não emissão de notas fiscais em operações que constituam ou possam constituir fato gerador do ISSQN, infringindo o art. 153 da Lei 3.606/06 eo art. 153 do Decreto 7.232/07. O Auto de Infração nº 2019/000697, lavrado em 30/09/2019, referente às competências de dezembro de 2016 a março de 2017, com valor total de R$ 355.752,46, decorre do não recolhimento do ISSQN ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação pelo prestador de serviço, infringindo o art. 134 da Lei 3.606/06 e os arts. 134 e 135 do Decreto 7.232/07. O Auto de Infração nº 2019/000698, lavrado em 30/09/2019, referente às competências de abril de 2017 a agosto de 2019, com valor total de R$ 3.492.323,97, decorrem do não recolhimento do ISSQN ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação pelo prestador de serviço, infringindo o art. 150 da Lei 4.974/2016 eo art. 45 do Decreto 16.759/2017. 2. Da impugnação: O contribuinte impugnou todos os Autos de Infração supramencionados em uma só defesa, em único processo, pleiteando a nulidade desses. Inicialmente, afirma a impug -nante que suas atividades consistem na administração de plataforma on-line, disponibilizada via aplicativo de telefonia móvel, que possibilita a prestação de serviços de transporte entre motoristas cadastrados e usuários. A partir de sua matriz, localizada no Município de São Paulo, a qual concentra atividades, ativos e empregados relevantes para sua operação, a impugnante intermedeia serviços de transporte realizados por seu aplicativo. Muito embora haja estabelecimento auxiliar da impugnante em Teresina, esse apenas realiza, com estrutura reduzidíssima, função única de assistência aos motoristas parceiros, sendo a atividade de intermediação relativa a Teresina centralizada em sua matriz. Dessa forma, o ISS relativo ao serviço de intermediação é recolhido regularmente ao Fisco Paulistano, caracterizado conforme o item ' 10.02 - Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ', presente na LC 116/2003, com alíquota aplicável de 5%, conforme demonstra por guias de recolhimento juntadas aos autos. A defesa argumenta que o pressuposto do qual partiu a fiscalização tributária municipal de Teresina não reflete a realidade dos fa -tos, pois mesmo após esclarecimento quanto a natureza do serviço prestado (intermediação), fornecido em resposta ao Termo de Intimação 2019/000422A, continuou o Fisco a considerar que a impugnante prestaria serviços de transporte, requerendo uma série de documentos impertinentes e lavrando autuações improcedentes. Quanto aos Autos de Infração nº 2019/000698 e 2019/000697, a defesa inicia arguindo irregularidade no arbitramento realizado, em razão da violação dos seus pressupostos legais. Conforme dispõe o art. 148 do Código Tributário Nacional, corroborado pelo art. 145 da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, o arbitramento pela autoridade fiscal só é admitido nos casos em que as declarações, escla -recimentos ou documentos do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé. Contudo, em atendimento ao princípio do devido processo legal administrativo (art. 5º, LIV , CF/88), que pressupõe o contraditório ea ampla defesa (art. 5º, LV , CF/88) e encontra-se devidamente concretizado pela legislação nacional (art. 148 do CTN) e municipal (art. 71 da Lei Complementar Municipal 59/03), a negativa de acatamento de informações ou documentos apresentados pelo contribuinte deve ser, necessariamente, justificada pela Fiscalização. Assim, após intimada, a impugnante entregou esclarecimentos e documentos à fiscalização tributária; entretanto, esses foram integralmente

desconsiderados, sem qualquer exteriorização da motivação para tanto. Simplesmente se determinou o arbitramento da base de cálculo, tendo o contribuinte tomado conhecimento dos critérios aparentemente aleatórios adotados somente por meio do MAPA anexo à autuação. No termo final de Ação Fiscal, foram atribuídos valores de receita por motorista de R$ 2.700,00 por mês, com a multiplicação de uma receita de R$ 20,00 por hora, considerando trabalho de 6 horas por dia, 5 dias por semana, tendo-se estimado o número de motoristas em 400 em 2016, 1.000 em 2017 e 1.200 em 2018 em diante. Tais dados não possuem qualquer base para tanto, apenas uma notícia de jornal que trata do número de motoristas em Teresina. Conforme determina o art. 3º da LC 116/03, com exceção apenas dos serviços expressamente listados em seus incisos, o fato gerador do ISS considera-se ocorrido no local do estabelecimento prestador. Nesse sentido, o art. 4º da referida lei, refletido no art. 115 da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, define esta -belecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para carac -terizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Assim sendo, o estabelecimento será localizado onde estiverem os fatores organizados para a prestação do serviço, não bastando que determinadas atividades auxiliares sejam exercidas em um Município para que ali haja uma unidade econômica e profissional. A impugnante aduz que tanto a atividade-fim, quanto as atividades-meio fundamentais são reali -zadas pela matriz localizada em São Paulo, sendo essas últimas consideradas como: a) a captação de usuários por meio de ações de marketing, propaganda e promoções, possibilitando que a intermediação efetivamente ocorra; b) operação do software consistente na plataforma digital (aplicativo) por meio da qual se opera a intermediação; c) pagamento das partes envolvidas. Do mesmo modo, as atividades decisórias da companhia também são concentradas no estabelecimento de São Paulo, tendo em vista que sua diretoria lá se localiza. Por isso, o ISS foi devidamente recolhido à supracitada municipalidade. Considerando essas informações, o estabelecimento localizado em Teresina, listado como 'unidade auxiliar' no contrato social da empresa anexado aos autos (cláusula 2ª, §3º, XLII), presta apenas atividades de apoio que sequer seriam necessárias ao funcionamento das atividades-fim da em -presa, pois os motoristas parceiros realizam seus cadastros por meio do aplicativo móvel. No entanto, muitos motoristas parceiros em potencial sentem dificuldades em realizar o mencionado cadastro, e alguns motoristas parcei -ros já cadastrados sentem a necessidade de contato humano direto para o esclarecimento de dúvidas. Logo, a única função da filial teresinense seria prestar auxílio a esses motoristas, de forma não onerosa e eventual, fazendo essa ser um mero centro de atendimento dissociado da intermediação em si e cuja existência é claramente dispensável à prestação do serviço. Corroborando com o alegado, a impugnante apresenta quadro comparativo entre a matriz paulistana ea filial teresinense, com as informações referentes ao ano de 2017 quanto ao consumo energético (14.126 KHW e 1.318 KWH, respectivamente), metragem do imóvel (2.574,60m² e 111,16m²) e número de funcionários (428 e 6). Continuando sua argumentação, a impugnante destaca a aplicabilidade no caso em discussão do precedente firmado no REsp repeti -tivo 1.060.210/SC, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual o STJ decidiu, no que tange ao ISS relativo ao arrendamento mercantil, que esse é devido no local onde as empresas prestadoras do serviço ' centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências ', sendo irrelevante a ' entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem ', por serem atos meramente acessórios. Dessa forma, não é o local da ocorrência de atividades-meio, meramente auxiliares, que determina o aspecto espacial do ISS, mas sim o local onde é exercida a atividade-fim, onde é efetivamen -te prestado o serviço, que constitui o fato gerador do tributo. Em mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011.0001.002502-0, de relatoria do Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, considerou que a simples existência de um empregado da empresa não configura estabelecimento prestador para fins de cobrança do ISS, ainda que a LC nº 116/2003 eo Código Tributário Municipal de Teresina tenham adotado conceito amplo quanto ao estabelecimento prestador de serviços tributáveis por ISS. Portanto, a impugnante afir -ma não possuir unidade econômica e profissional e, consequentemente, es -tabelecimento prestador no Município de Teresina, assim não sendo possível haver cobrança de ISS por parte dessa municipalidade. Além disso, ainda que o ISS fosse devido ao Município de Teresina, sua base de cálculo apenas poderia abarcar a taxa de serviço recebida em razão do serviço de intermediação de viagens intramunicipais, mas nunca a integralidade do valor recebido pelo motorista a título de serviço de transporte. Todos os ativos, funções e riscos relacionados ao transporte com o transporte são arcados pelo motorista, que detém a titularidade do carro, delibera onde e quando prestar o serviço, adquire gasolina e demais insumos conforme o preço que julgar adequado, assim por diante. Esses também não possuem vínculo trabalhista com a impugnante, situação que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Com base nisso, conclui-se que quem presta serviço de transporte é o motorista parceiro, o que é confirmado pela a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), alterada pela Lei Federal 13.640/2018, que define ' transporte remunerado privado individual de passageiros ' como ' serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede '. Ao encontro desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 449, de relatoria do Ministro Luiz Fux, observou que a natureza jurídica das atividades exercidas pelas plataformas digitais, como a impugnante, se limita à intermediação dos contratos, sendo o serviço de transporte exercido pelos motoristas particulares. Reconhecendo a tese sustentada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1138205/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, considerou que a base de cálculo do ISS na hipótese de intermediação é a comissão, haja vista ser esse o preço do serviço. De modo suplementar, a impugnante reclama a impossibilidade de aplicação do IPCA-E cumulado com juros de 1% ao mês (art. 360 e 388 da Lei Complementar Municipal 3.606/2016) para atualização dos débitos resultantes das autuações. Primeiro, pois houve a revogação dos supramencionados dispositivos legais pela Lei Complementar Municipal 4.974/2016. Além disso, a utilização do referido indexador acrescido de juros de 1% ao mês é evidentemente abusiva, pois supera a atualização dos tributos federais (SELIC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 22, IV, da Constituição Federal atribuiu à União, privativamente, a competência para legislar sobre sistema monetário, determinando a ' incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim ' (RE 183907, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000). Seguindo a mesma linha, destaca-se a decisão da ADI 422, de relatoria do Ministro Eros Grau, ea decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 017090961.2012.8.26.0000. Logo, constata-se a inconstitucionalidade de qualquer legislação municipal ou estadual que institua índices de correção monetária e juros sobre débitos fiscais acima do patamar fixado pela União, consisten -te na taxa Selic, o que se observou no presente caso. Também de forma subsidiária, a impugnante observa abusividade na aplicação de multa de ofício em montante equivalente à 75% do valor do débito, propondo sua redução para 20%, ainda que o art. 472 da Lei Complementar Municipal 4.974/2016 determine a aplicação do primeiro percentual em casos de ' falta de recolhimento pelo prestador de serviço, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação '. Consoante o art. 142 do Código Tributário Nacional, às autoridades fiscais não é imposta a obrigação de aplicar multa abstratamente prevista em lei sempre que houver qualquer autuação. Em conformidade com os fatos de cada caso, a autoridade poderá ou não aplicar a penalidade e, se vier a aplicá-la, pode propor o percentual que entender cabível no caso concreto, respeitando o limite máximo legal. Verifica-se que a atitude do impugnante não teve como escopo fraudar o fisco, visto que recolheu ao Município de São Paulo os valores de ISS devidos, tempestivamente e sob a alíquota máxima permitida (5%), que é maior do que a utilizada pelo Município de Teresina. Portanto, haveria desproporção entre situação de fato e sua consequência, a multa, evidenciando seu caráter confiscatório (art. 150, VI, CF/88), atentando contra o direito de propriedade do contribuinte (art. 5º, caput , CF/88), à luz do entendimento adotado no julgamento da ADI 551, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Com base nos argumentos anteriormente apresentados, a impugnante defende que não devem prevalecer as multas decorrentes dos Autos de Infração nº 2019/000695 e 2019/000696, os quais veicularam essas penalidades em virtude da não emissão de notas fis -cais. Por não prestar serviço que enseje a cobrança do ISS pelo Município de Teresina, para a impugnante não existiria obrigação de emissão de notas fiscais, considerando o disposto no art. 153 da Lei Complementar Municipal 3.606/2006, art. 155 da Lei Complementar Municipal 4.974/2016 e ao art. 62 do Decreto 16.759/2017. No entanto, caso se entenda pela existência dessa infração, não poderia haver cumulação da multa de ofício pelo não recolhimento do tributo com a multa isolada pela não emissão de documento fiscal, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionali -dade e não confisco. Com efeito, o sistema constitucional tributário brasilei -ro não permite a cobrança de multas concomitantes sobre o mesmo fato, caracterizando bis in idem . Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria da consunção, conforme a qual a penalidade mais grave absorve a de menor gravidade, como se depreende do julgamento do REsp 201402967297, de relatoria do Ministro Humberto Martins, aplicável ao presente caso. Quanto aos Autos de Infração nº 2019/000692 e 2019/000694, os quais aplicaram multa em razão da não utilização de livros

fiscais na competência de dezembro de 2016 e em razão da não inscrição no cadastro de contribuintes na competência de setembro de 2019, respectivamente, a impugnante reitera os argumentos utilizados para arguir a invalidez dos Autos de Infração nº 2019/000695 e 2019/000696, com base legal nos arts. 169 e 139 da Lei Complementar Municipal 3.606/2006. Da mesma forma, reafirma sua fundamentação quanto à cumulação da multa de ofício com multa isolada em relação ao mesmo fato. Não houve pronunciamento do auditor fiscal autuante quanto as razões da defesa, pois versam apenas sobre questões de direito. 3. Da decisão administrativa da JJT: Proferida a Decisão nº 009/2022, em primeiro momento, o julgador de primeira instância identificou duas principais questões controvertidas sobre as quais o presente pro -cesso administrativo orbita: a definição tipológica dos serviços prestados pela impugnante, para fins de enquadramento na Lista de Serviços do ISS, ea definição do critério espacial de sua incidência. Sobre a matéria, com fun -damento nos arts. 108, 109 e 110, da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, a hipótese de incidência do ISS subsume-se aos pressupostos: I) prestação de serviço a outrem por empresa ou profissional autônomo; ii) previsão do serviço prestado em lista anexa à LC nº 116/2003; iii) conteúdo econômico da prestação de serviço; e iv) sua incidência ocorre independente de o serviço prestado ser a atividade preponderante do prestador. Nesse contexto legal, passa-se a analisar as atividades de prestação de serviço da impugnante. A definição de serviço de transporte encontrada no art. 730 do Código Civil estabelece que ' pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas '. Enquanto isso, a relação de serviço tributável pelo ISS é a de deslocar, conduzir - pessoa, animal, coisa - a determinado lugar a título oneroso, desde que a prestação de serviço se realize inteiramente nos limites territoriais de um mesmo Município. A prestação de serviço de transporte abrange atividades de transporte coletivo e individual de passageiros e cargas, incluindo o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei Federal 12.587/2012), descritas no item 16 da lista de serviços trazida pela LC 116/2003 e seu sucedâneo no Código Tributário Municipal. Por sua vez, a atividade de intermediação também se consubstancia em prestação de serviço tributável pelo ISS desde o advento do Decreto-Lei 406/68, assim como na LC 116/2003 (item 10). Quanto à definição de intermediário, ensina Sér -gio Pinto Martins que ' é aquele que intermedeia os negócios, aproximando os interessados para sua realização, empregando seus ofícios na conclusão do negócio de terceiros. Não se trata de mandatário, pois não fecha nem conclui o negócio para outrem, apenas o encaminha, para que as partes procedam ao ajuste definitivo ' (Manual do Imposto Sobre Serviços, Ed. Atlas, 6ª ed., 2004, p. 212). Ainda no que tange à intermediação/corretagem, o art. 722 do Código Civil estabelece que ' pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas '. Definidos serviços de transporte e de intermediação, verifica-se que a empresa impugnante se ca -racteriza como multinacional americana prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, através da disponibilização de aplicativo móvel que permite a busca por motoristas baseada na localização, conforme se infere dos dados cadastrais constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de Teresina. Destaque-se que a atividade de intermediação digital na área do transporte de pessoas passou a ser reconhecida com a alteração da Lei Federal 12.587/2012 pela Lei Federal 13.640/2018, cuja fiscalização e regulamentação compete exclusivamente aos Municípios e Distrito Federal (art. 11-A). Em relação especificamente ao serviço de transporte privado de pessoas realizado por meio do aplicativo Uber no Município de Teresina, após análise dos autos do procedimento fiscal e da im -pugnação, compreende-se que o modelo de negócios utilizado pela impugnante possui as seguintes características. Primeira, os serviços prestados não se enquadram no item 1.0 da lista de serviços - ' Serviços de informática e congêneres ', pois a atividade desenvolvida pela impugnante não se constitui na simples disponibilização/licenciamento do aplicativo para o motorista, sob pagamento de valor fixo mensal. Segunda, o aplicativo disponibiliza -do pela Uber se constitui em uma ferramenta digital utilizada por meio de dispositivo móvel que permite a conexão entre usuário/passageiro e um usuário/motorista, visando a efetivação do deslocamento daquele, por via automotiva, ao destino combinado, se fazendo necessário cadastro prévio de ambos no referido aplicativo. Desse modo, são realizadas duas contratações distintas. A primeira é firmada com o usuário/passageiro quando demanda pelo aplicativo Uber um serviço de transporte, o qual, por sua vez, comunica por dados telemáticos os usuários/motoristas mais próximos, calcula a rota do trajeto, define o valor a ser cobrado, ficando o encargo do translado sob a responsabilidade do primeiro que aceitar a demanda, não havendo opção de escolha ao usuário/passageiro. Já a segunda contratação é realizada com o usuário/motorista no momento de seu cadastro no aplicativo, mediante identificação pessoal/profissional e cumprimento de requisitos do veículo esta -belecidos no Termo e Condições Gerais de Serviços de Intermediação Digi- tal, além da aceitação de diversas condições, como prefixação de valor do serviço de transporte a ser efetuado, taxas de cancelamento, avaliação pelo usuário do serviço, monitoramento e acompanhamento de informações de geolocalização, taxa de serviço, entre outras. O usuário/motorista, por sua vez, realiza o transporte em veículo particular, próprio ou alugado, em horário de sua conveniência, eo aplicativo fornece meios necessários para a operacionalização do pagamento pelo usuário/passageiro, por meio digital (cartão de crédito/débito, PayPal, Pix, Uber Cash). Portanto, trata-se de atividade complexa de aproximação digital do usuário/passageiro e usuário/ motorista por meio de aplicativo móvel. Entretanto, como a impugnante realiza controle e exigências sobre o usuário/motorista, essa intermediação difere das demais, havendo transposição de um mero negócio digital para um negócio jurídico misto envolvendo intermediação, realizada pela Uber, e transporte físico de usuários/passageiros, realizado pelos usuários/motoristas cadastrados. Quanto à natureza da relação resultante da utilização da plataforma digital fornecida pela Uber e os usuários/motoristas, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela natureza cível dessa relação jurídica (STJ, C.Cn. 164.544/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Em sede de Direito Tributário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado no sentido da sujei -ção passiva do ISS incidente no serviço de transporte de pessoas realizado com a utilização do aplicativo Uber recair sobre o motorista parceiro que, efetivamente, realiza o serviço de transporte municipal. Feitas todas essas considerações, o julgador de primeira instância acolheu a alegativa da impugnante de que sua prestação de serviço se consubstancia em intermediação do transporte individual de passageiros, por meio de aplicativo móvel, atividade enquadrada no subitem 10.02 - ' Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer ', encontrada na lista de serviços disposta no Anexo VII da Lei Complementar Municipal 3.606/2006 e Lei Complementar Municipal 4.974/2016. Encerrada a apreciação quanto ao enquadramento legal da atividade da impugnante, o julgador da JJT procedeu à apreciação do aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS discutido na demanda. Para efeitos de incidência e pagamento, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses prescritas nos incisos Ia XX do art. 96 da Lei Complementar Municipal 3.606/2006 e art. 114 da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores fiscalizados, quando o imposto é devido no local onde o serviço é prestado/tomado. Em matéria tributária, o art. 127, II, do CTN considera como domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o ' lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento '. Especificamente em relação ao ISS, o art. 4º da LC 116/2003, art. 97 da Lei Complementar Municipal 3.606/2006 e art. 115 da Lei Complementar Municipal 4.974/2016 consideram estabelecimento prestador o ' local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, ou onde sejam planejados, organizados, controlados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agên -cia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas '. Seguindo similar entendimento, Sérgio Pinto Martins elucida que 'a regra do estabelecimento prestador prestigia a regra de o ISS ser devido onde o serviço for prestado, isto é, da territorialidade para a cobrança do tributo, desde que o estabelecimento prestador configure unidade econômica ou profissional. Exemplo é a exis -tência no local de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato que se caracterizem como unidade econômica ou profissional. O ISS será devido a este município ' (Manual do Imposto Sobre Serviços, Ed. Atlas, 6ª ed., 2004, p. 113/114). Ainda quanto ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS, destaca-se o 'passo a passo', proposto por Leandro Paulsen e Omar Augusto Melo (ISS: CF e LC 116 Comentadas, São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 281), para sua defini -ção, no qual a presunção em favor da incidência do imposto no local da matriz ou filial do prestador de serviço, conforme indicação do contribuinte em seus documentos societários e fiscais, deverá ser afastada, efetuando-se a mudança do Município competente, se constatada a existência de local diverso que acumule os seguintes requisitos legais: operacional (local onde o serviço foi desenvolvido), temporal (de modo permanente ou temporário) e estrutural/organizacional (unidade econômica e profissional). Nessa estei -ra, destaca-se precedentes do STJ, no sentido de que o ISS deve ser cobrado no local em que a relação efetivamente se perfectibiliza, onde o fato gerador acontece, já que nesse ocorre a prestação do serviço. No caso sob exame, inobstante a impugnante argumentar que suas atividades de intermediação eram realizadas apenas em sua sede, localizada em São Paulo, o procedimento fiscal comprovou a existência de estabelecimento prestador no Muni -cípio de Teresina, através das três constatações a seguir. Primeiro, a presença de estabelecimento físico do contribuinte, comprovada por: i) utilização,

com habitualidade, de espaço no Blue Tree Towers - Rio Poty, vide notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas por esse prestador de serviços à Uber; ii) locação de salas no Edifício Diamond Center, conforme Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial por 5 anos (01/03/2018 a 28/02/2023); iii) fatura de energia elétrica emitida pela Equatorial Energia para a Uber do Brasil Tecnologia Ltda Diamond Center, no endereço retro. Segundo, pela inscrição da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA no CNPJ nº 17.895646/0049-21, FILIAL, aberta em 20/07/2018; na Junta Comercial do Estado do Piauí, NIRE nº 494; e no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de Teresina, em 20/07/2018, nº 604.020-9. Terceiro, pela existência de funcionários próprios da filial localizada em Teresina, confirmada pelos dados e rol nominal de funcionários apresentados na peça impugnatória. Sendo assim, o julgador de primeira instância considerou como evidente a presença de estabelecimento prestador da Uber no Município de Teresina, posto que presentes os pressupostos fáticos da hipótese de incidência do ISS - efetividade, habitualidade, finalidade lucrativa - materializados em sede física com presença de funcionários que prestam apoio e esclarecimentos a motoristas parceiros em relação ao funcionamento do software da Uber, apoio este que se torna necessário em razão da complexidade operacional que permeia a atividade de transporte individual privado de passageiros intermediada pela Uber. Por essas razões, conclui-se que os serviços prestados pela impugnante se enquadram no subitem 10.02 da lista serviços do Anexo VII da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, sendo aquela sujeito passivo do ISS devido no Município de Teresina, cuja base de cálculo é o valor da taxa de serviço de intermediação incidente sobre o valor pago pelo usuário/passageiro ao usuário/motorista, tributável sob a alíquota de 4%. Com base em leitura apurada do TFAF nº 2019/000422A, verifica-se que a reali -zação de arbitramento para a apuração da base de cálculo do ISS no período fiscalizado decorreu da recusa do auditado em apresentar os documentos necessários ao exercício da competência fiscalizatória municipal. Em sede de Direito Tributário, a atividade de fiscalização da Administração Tributá -ria é função pública autorizada pela Constituição, constituindo-se como poder-dever de fiscalizar em face da obrigatoriedade da atividade de lançamen -to de crédito tributário, preconizada pelo art. 142 do CTN. No exercício desse poder-dever, o lançamento se reveste de características de um processo inquisitório, cuja finalidade é a descoberta da verdade material do fato gerador previsto em lei, podendo, para tanto, dispor da admissibilidade de todos os meios de prova previstos na legislação tributária (art. 195, CTN e art. 173 do Código Tributário Municipal). Nesse contexto, o arbitramento é atividade administrativa de iniciativa do Fisco, de natureza instrutória constituindo-se como prova subsidiária em relação às declarações do contribuinte, nas hipóteses de cabimento previstas no art. 148 do CTN. Ou seja, sempre que as condições concretas inviabilizarem o conhecimento real do fato tributário, o arbitramento se impõe como procedimento obrigatório a ser adotado pela Administração Tributária, de forma não discricionária, entendimento esse emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 968.321/MG. Entretanto, não obstante se verificar, no caso em discussão, a presença de fatos que possibilitaram o arbitramento relatado, entendeu o julgador da JJT como improcedentes os Autos de Infração nº 2019/000697 e 2019/000698, pois o Fisco Municipal equivocou-se quanto à verificação da ocorrência do fato jurídico tributável, na medida em que entendeu que os serviços prestados pela auditada são de transporte de natureza municipal subitem 16.02 da lista de serviços - apurando a base de cálculo pelo valor bruto arbitrado, tributada sob a alíquota de 2%, quando, em verdade, trata-se de serviços de intermediação, cuja base de cálculo é composta pelo valor da taxa cobrada pela Uber sobre o valor do serviço de transporte pago ao usuário/motorista pelo usuário/passageiro (valor médio de 25%), tributável sob alíquota de 4%. Assim, não se perfaz cabível o arbitramento da receita tributada, devendo ser cancelados os Autos de Infração supracitados. Quanto aos Autos de Infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, o julgador de primeira instância entendeu como procedentes, pois: i) a presença de estabelecimento prestador no Município de Teresina, a qual se considerou comprovada, atrai o dever de cumprimento de obrigações acessórias previstas em lei; ii) essas obrigações, segundo o art. 113, §3º do CTN, são convertidas em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, pelo simples fato da sua inobservância, sendo justamente o que motivou a lavratura dos referidos Autos de Infração. De ofício, foi interposto Reexame Necessário, em observância ao disposto no art. 558 da Lei Complementar 4.974/2016. 4. Do Recurso Voluntário: Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual solicita, inicialmente, a reforma da Decisão nº 009/2022 quanto à manutenção dos Autos de Infração n° 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695, 2019/000696. Para tanto, defende tese de que o cancelamento das autuações pelo descumprimento da obrigação principal (recolhimento de ISS) implica reconhecer a insubsistência das autuações pelo descumprimento das obrigações acessórias correlatas. Por força do art. 113, §2º, do CTN, as obrigações acessórias somente podem ser instituídas no interesse da arrecadação e fiscalização tributária, de modo que, não havendo fato gerador de ISS em determinado Município, este não poderá impor obrigações acessórias correlatas ao referido tributo municipal. Tendo isso em vista, mesmo após esclarecimentos prestados pela recorrente quanto à natureza de sua atividade, a fiscalização seguiu no equivocado pressuposto de que a recorrente prestaria serviços de transporte, tendo, por isso, requerido uma série de documentos impertinentes e lavrado as autuações recorridas. Por tais razões, equivocou-se a decisão recorrida ao manter os Autos de Infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695, 2019/000696. Estas autuações imputam o descumprimento de obrigações acessórias correlatas ao serviço de transporte, o qual, como reconheceu o próprio decisum de primeira instância administrativa, não é prestado pela recorrente. Com efeito, se a própria autoridade julgadora admite que a recorrente não presta serviço de transporte, não podem subsistir as autuações pelo suposto descumprimento de obrigações acessórias relativas ao serviço de transporte, haja vista inexistir interesse na arrecadação ou fiscalização do ISS incidente sobre tal atividade, nos termos do art. 113 do CTN. No caso em tela, as autuações decorrentes de obrigações acessórias, que foram mantidas pela decisão recorrida, fundamentam-se no Termo Final de Ação Fiscal nº 2019/000422A, que é exatamente o mesmo que fundou as autuações por suposto descumprimento de obrigação principal. A acusação contida neste ato administrativo é a de que a recorrente teria deixado de cumprir obrigações tributárias acessórias decorrentes da prestação de serviços de transporte no Município de Teresina. Logo, a prova da improcedência dessas acusações macula não apenas os autos de lançamento de obrigação principal, como também os autos que veiculam cobrança de penalidade por suposto descumprimento de obrigação acessória correlata. Ao ignorar essas circunstâncias, a decisão recorrida parece tentar 'salvar' os Autos de Infração lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, diante do reconhecimento do erro incorrido pela autoridade lançadora, que implicou o cancelamento dos Autos de Infração nº 2019/000697 e 2019/000698. Porém, não pode o julgador administrativo alterar o motivo determinante do lançamento tributário, sob pena de violação ao art. 142 do CTN, conforme o qual o ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa fiscalizadora. De fato, apenas a própria autoridade lançadora pode efetuar novo lançamento, caso não tenha transcorrido o prazo decadencial. Subsidiariamente, a recorrente reproduz os argumentos utilizados na impugnação, reafirmando que não basta que determinadas atividades auxiliares sejam exercidas em um Município para que ali haja uma unidade econômica e profissional, sendo necessário que os fatores de produção ali organizados sejam necessários e suficientes à presta -ção do serviço-fim. Como sua filial em Teresina realizava apenas atividades auxiliares, todas as etapas da prestação do serviço de intermediação foram realizadas por meio da matriz localizada em São Paulo, a qual também reúne as atividades decisórias da empresa, sendo o verdadeiro núcleo dos serviços prestados. Destaca-se que a unidade de Teresina nem sequer é mais uma unidade ativa, tendo em vista seu encerramento em junho de 2021 na 31ª Alteração do Contrato Social, o que demonstra ainda mais o caráter acessório e prescindível do centro de atendimento de Teresina. A fim de confirmar seu entendimento, a recorrente cita decisões favoráveis da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1000425-56.2019.8.26.0224) e da Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande - MS (Acórdão nº 0463/2021; Recurso Voluntário nº 0129/2019; Processo 102834/2017-25), nas quais é parte e que versam sobre situações semelhantes à observada em relação ao Município de Teresina. Com fulcro na Lei Complementar Municipal 3.606/2006 e no Decreto 16.759/2017, por não ser contribuinte do ISS no Município de Teresina, a recorrente reafirma não existirem as obrigações de emissão de notas fiscais, manutenção dos respectivos livros fiscais e inscrição no cadastro de contri -buintes nessa municipalidade. Assim, seriam improcedentes os Autos de Infração recorridos. Também de forma suplementar, no que tange à cumulação de juros de mora de 1% ao mês com o IPCA-E, a recorrente reitera os argumentos outrora relacionados na impugnação. No tocante ao cancelamento dos Autos de Infração n°s 2019/000697 e 2019/000698, a recorrente considera merecer manutenção a decisão recorrida, pois, conforme acertadamente reconheceu o julgador de primeira instância, os documentos acostados aos autos atestam que a recorrente presta, verdadeiramente, serviço de intermediação por via de plataforma online. Novamente, traz os argumentos e teses já ventilados em sede de impugnação, adicionando as supramencionadas decisões da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande - MS, as quais ratificam o entendimento quanto à real natureza do serviço da recorrente. De mesmo modo e também subsidiariamente, a recorrente repete os fundamentos por ela adotados na impugnação, em relação: i) ao procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto, realizado nos Autos de Infração nº 2019/000697 e 2019/000698, reafirmando haver violação de seus pressupostos legais; ii) à improcedência da metodologia utilizada no arbitramento, pois o serviço prestado pela recorrente é de intermediação e sua base de cálculo restringe-se à taxa de serviço por ela cobrada; iii) à ine-

xistência de estabelecimento prestador no Município de Teresina, inexistindo, portanto, ISS a ser recolhido à essa municipalidade; iv) à impossibilidade de cumulação de juros de 1% ao mês com o IPCA-E; v) à abusividade da cobrança de multa de ofício de 75% do valor do tributo. Por fim, a recorren -te requer: a) Seja reformada a decisão recorrida, a fim de que sejam cancela -dos os Autos de Infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, extinguindo-se os créditos tributários neles consolidados, seja em decorrência do erro de enquadramento reconhecido pela decisão recorrida, seja em razão da inexistência de estabelecimento prestador no Município de Teresina; a.1) Ainda que assim não se entenda em relação ao pedido suprarreferido, o que se admite em sede argumentativa, seja reconhecida a impossibilidade de cobrança dos acréscimos moratórios exigidos, devendo-se ser respeitado, em relação a estes, o limite da taxa Selic; b) Seja mantida a decisão recorrida no que tange ao cancelamento dos Autos de Infração n° 2019/000697 e 2019/000698, seja em razão do enquadramento equivocado das atividades da Recorrente, seja pelos demais fundamentos expostos na Impugnação, ora reiterados; b.1) Ainda que assim não se entenda em relação ao pedido suprarreferido, o que se admite em sede argumentativa, seja reconhecida a impossibilidade de cobrança dos acréscimos moratórios exigidos, devendo-se ser respeitado, em relação a estes, o limite da taxa Selic, bem como seja reduzida a penalidade ao patamar de 20%; c) A produção de sustentação oral de suas razões de recurso, a ser efetuada por ocasião da realização da sessão de julgamento, sendo o patrono da recorrente intimado da data da realização do julgamento, para que possa proceder à referida sustentação oral; e, por fim; d) Que as publicações relativas ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos patronos da Recorrente, Paulo Ayres Barreto - OAB/SP 80.600 e Simone Rodrigues Costa Barreto - OAB/ SP 179.027, sob pena de nulidade. 5. Dos pontos controvertidos: Encerrada a análise, observa-se que a controvérsia presente no processo envolve os seguintes pontos principais: a) O cancelamento dos Autos de Infração nº 2019/000697 e 2019/000698, referentes ao não recolhimento do ISS pela autuada, em virtude de erro de direito no que tange ao enquadramento do serviço prestado, reconhecido pela Decisão nº 009/2022 e submetido a Reexame Necessário, em observância ao art. 558 da Lei Complementar 4.974/2016; b) A insubsistência dos Autos de Infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, referentes a obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, inscrição no Cadastro Mercantil de Contri -buintes e manutenção de livros fiscais), aduzida pelo autuado em sede de Recurso Voluntário e que depende da apreciação sobre: b.1) O cancelamento dos Autos de Infração nº 2019/000697 e 2019/000698 alcançar os Autos de Infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, com fundamento no art. 113, §2º, do CTN e em virtude de serem todos provenientes de mesmo procedimento fiscal, o qual caracterizou originariamente o serviço prestado pelo autuado como sendo o de transporte municipal, quando na verdade tratava-se de serviço de intermediação, sendo esse erro sobre a natureza do serviço reconhecido pela Decisão nº 009/2022; b.2) A existência de estabelecimento prestador de serviço da autuada no Município de Teresina, no período abrangido pelo procedimento fiscal, que torna viável tanto sua caracterização como contribuinte do ISS pelo Fisco Municipal de Teresina, quanto a imposição de cumprimento das obrigações legais acessórias; c) A alegação do recorrente quanto à impossibilidade de cumulação do IPCA-E com juros de 1% ao mês, contida nos arts. 360 e 388 da Lei Complementar Municipal 3.606/2016, seja por suposta revogação desses dispositivos legais pela Lei Complementar Municipal 4.974/2016, seja por mostrar-se abusiva, na medida em que supera a atualização dos tributos federais (Selic), em afronta ao art. 22, VI, da Constituição Federal; d) A alegação do recorrente quanto à abusividade e consequente efeito confiscatório da multa de 75% sobre o valor do tributo, aplicada em obediência ao art. 472, IV, 'c' da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, por ser punição desproporcional à conduta do autuado, considerando a tese de que o art. 142 do CTN faculta à autoridade administrativa, ao lavrar o lançamento tributário, a aplicação da penalidade, sendo que, se vier a aplicá-la, pode propor o percentual que entender cabível diante do caso concreto, respeitado o limite máximo legal. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO : A Procuradoria do Município manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO e pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO, devendo a decisão nº 009/2022 ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR : Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo do processo administrativo fiscal, assim como Reexame Necessário inter -posto pela Junta de Julgamento Tributário, sendo ambos relativos à Decisão nº 009/2022 da JJT, na qual foram considerados improcedentes os autos de infração nº 2019/000697 e 2019/000698, bem como procedentes os autos de infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, todos frutos do procedimento fiscal encerrado com o Termo Final de Ação Fiscal nº 2019/000422A, abrangendo o período de novembro de 2016 a agosto de 2019. Quanto aos dois primeiros autos de infração supracitados, trata-se de matéria relativa ao não recolhimento de ISS devido pelo contribuinte ao Município de Teresina, enquanto os últimos quatro autos de infração relacionam-se a obrigações acessórias cujo cumprimento seria obrigatório pelo sujeito passivo. Verifica-se, ainda, que o processo administrativo fiscal em análise se desenreda em cinco principais pontos merecedores de apreciação, quais sejam: a existência de erro de direito, consubstanciado no equívoco quanto à caracterização do serviço prestado pela recorrente para efeito de enquadramento nas hipóteses ensejadoras da cobrança do ISS; a apuração da presença de estabelecimento prestador de serviço da recorrente no Município de Teresina; a subsistência dos autos de infração relativos às obrigações acessórias, em face do cancelamento dos autos de infração referentes ao não recolhimento do ISS; a possibilidade de cumulação do IPCA-E com juros de 1% ao mês para atualização dos créditos tributários em discussão; ea abusividade da multa punitiva aplicada pela autoridade fiscal. Assim sendo, após a análise do processo, passa-se a opinar. A discussão acerca da natureza da prestação de serviço realizada por aplicativos móveis é tema atual e de acirrada discussão, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera judicial, envolvendo questões de ordem trabalhista e tributária de interesse nacional e local. Hodiernamente, a matéria é objeto de discussão do Recurso Extraordinário 1.446.336, ao qual foi conferida repercussão geral (tema 1291), no qual será apreciada a natureza da relação jurídica entre a Uber e seus usuários/motoristas cadastrados. Desse modo, verifica-se que não há, até o mo -mento, um posicionamento pacífico na jurisprudência pátria quanto à essa questão, da qual derivam, inegavelmente, efeitos relevantes para o campo tributário. Não obstante, levando em consideração o histórico jurisprudencial ventilado no processo, verifica-se que há uma tendência dos tribunais pátrios em considerar como intermediação os serviços prestados pelas empresas administradoras de plataformas digitais de transporte urbano privado de passageiros. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 449, adotou esse posicionamento, que também vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o conceito de 'transporte remunerado privado individual de passageiros', estabelecido pela Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), parece apontar no sentido de que a responsabilidade pelo serviço de transporte solicitado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede é, efetivamente, do motorista. Conforme habilmente descrito pelo julgador da JJT na decisão recorrida, com base no entendimento de renomados doutrinadores, o ofício do intermediador consiste na aproximação de duas ou mais pessoas que desejem negociar, almejando a concretização de um acordo. De fato, o modo de funcionamento da plataforma digital Uber leva à verificação de três agen -tes: usuários passageiros, que solicitam, por intermédio das funcionalidades do aplicativo, seu translado de um determinado local a outro; um usuário motorista, que se dispõe a prestar o serviço de transporte, de forma autônoma, com liberdade de horário e de escolha de quais viagens realizar; ea empresa fornecedora do aplicativo, que realiza a aproximação entre o usuário passageiro eo usuário motorista, sendo remunerada por taxa incidente sobre o preço do transporte. Destarte, o serviço prestado pela recorrente se amolda ao conceito de intermediação de contratos, presente no item 10.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, refletido no item 10.02 do Anexo VII da Lei Complementar Municipal 3.606/2006 e da Lei Complementar Municipal 4.974/2016, sendo a atividade de transporte prestada pelos usuários motoristas. Realizada análise dos autos de infração nº 2019/000697 e 2019/000698, verifica-se que esses foram lavrados pelo não recolhimento do ISS pela recorrente, em virtude da prestação de serviço de transporte, descrito no item 16.02 da supramencionada Lista de Serviços, reproduzida pela legislação tributária municipal. Portanto, a decisão recorrida acertou ao determinar o cancelamento dos supramencionados autos de infração, em virtude da verificação de erro de direito no lançamento, sendo impossível, no caso em discussão, sua correção de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, conforme dispõe o art. 146 do CTN, assim privilegiando a segurança jurídica, em seu aspecto de proteção da confiança legítima. Quanto ao arbitramento realizado pela autoridade fis -cal, verifica-se que a base de cálculo utilizada foi o valor bruto arbitrado do serviço de transporte, quando na verdade deveria ser o valor da taxa de intermediação determinada pela Uber. Consequentemente, o procedimento descrito encontra-se irregular, pelo mesmo motivo que justificou a improcedên -cia dos autos de infração relativos ao não recolhimento do ISS. Por sua vez, no que tange aos autos de infração referentes às obrigações acessórias, é imprescindível a apuração quanto à existência de estabelecimento prestador de serviços da recorrente no Município de Teresina, pois o art. 3º da Lei Complementar 116/03 é claro ao determinar que o ISS é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador. Complementarmente, o art. 4º da mesma lei informa que estabelecimento prestador é o 'local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional', sendo irre -levantes para caracterizá-lo quaisquer denominações adotadas. A doutrina tributarista costuma trazer certos fatores como meios de comprovação do

atendimento aos critérios determinados pelo artigo supracitado, como: existência de pontos de contato com clientes; contas de telefone, energia elétrica e água; manutenção de funcionários e estrutura necessária à execução de serviços; inscrições em órgãos públicos; entre outros. Assim, embora a recorrente alegue ser ínfima sua presença no Município de Teresina, possuindo apenas uma unidade auxiliar, com estrutura diminuta, a qual prestava a determinados usuários de sua plataforma digital esclarecimentos gratuitos e eventuais, meramente auxiliares e completamente dispensáveis à realização do serviço de intermediação, observa-se que existem provas suficientes para caracterizar a referida unidade como estabelecimento prestador. Algumas dessas evidências já foram apresentadas na decisão recorrida, como os contratos de locação, faturas de energia elétrica, inscrições no CNPJ, Junta Comercial do Piauí e Cadastro Mercantil de Contribuintes (esse último após o período autuado) e existência de funcionários próprios do estabelecimento. Porém, ressalta-se outra questão, considerando que a sistemática adotada pela Uber em seu serviço possui peculiaridades se comparadas a outras formas de intermediação. A necessidade de cadastro prévio pelo usuário motorista, o qual deve cumprir exigências determinadas pela intermediadora (por exemplo, quanto a requisitos dos veículos utilizados), de aceitação de cláusulas impostas pela Uber (como monitoramento por geolocalização, prefixa -ção do valor do transporte e taxas de cancelamento) ea disponibilização, pela própria plataforma, dos meios necessários à operacionalização dos pagamentos, são elementos evidenciam o caráter complexo das relações jurídicas firmadas com a utilização do aplicativo da recorrente. Com efeito, as atividades principais da empresa autuada, inclusive as decisórias, são realizadas precipuamente em sua sede em São Paulo. Porém, na própria peça impugnatória, é admitida a 'funcionalidade dos estabelecimentos auxiliares, como o de Teresina, que servem para auxiliar os motoristas que apresentam dificuldades em fazer o seu credenciamento pela plataforma'. Sendo assim, é razoável considerar a atuação do estabelecimento localizado em Teresina, em sentido amplo, como uma extensão do serviço de intermediação, na medida em que possibilita à Uber captar novos usuários motoristas que, caso contrário, não alcançaria, em virtude da já mencionada complexidade inerente à sua atividade. Ainda quanto aos autos de infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, não se sustenta a tese da recorrente de que esses seguiriam o mesmo destino dos autos de infração nº 2019/000697 e 2019/000698. Apesar de serem todos provenientes de um mesmo procedimento fiscal, encerrado no Termo Final de Ação Fiscal nº 2019/000422A, onde houve a caracterização inadequada do serviço da recorrente para fins de cobrança do ISS, é necessário fazer a adequada distin -ção entre obrigações principais e acessórias no âmbito do Direito Tributário. Com base na leitura do art. 113 do CTN, percebe-se que o legislador conferiu origens distintas para obrigações principais e acessórias. Quanto a essas últimas, estabeleceu que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fis -calização dos tributos, e que se convertem em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, pela sua simples inobservância. Ademais, o art. 115 do mesmo código preceitua que o 'fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.' Consi -derando os dois artigos supracitados, o STJ possui entendimento de que a obrigação acessória guarda independência em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo quando essa é considerada inconstitucional, em especial para fins de fiscalização da Administração Tributária (AgInt no REsp n. 2.162.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Consequentemente, se a obrigação acessória persiste ainda que a obrigação principal seja eivada pela inconstitucionalidade, não é possível considerar aquela inválida em virtude do cancelamento dessa, mesmo que por conta de erro de direito quanto ao enquadramento do serviço da autuada para fins de recolhimento de ISS. Superada a discussão quanto às obrigações principais e acessórias, objetos dos autos de infração impugnados, passa-se à apreciação dos requerimentos da recorrente relativos ao índice de correção adotado e à multa aplicada. A Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar, entre outras matérias, sobre sistema monetário, por meio de seu art. 22, IV. Neste sentido, não se pode ignorar os precedentes do STF, materializados no julgamento do ARE 1.216.078, ao qual foi atribuída repercussão geral, que assentou tese enunciando que Estados e Distrito Federal 'podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Embora não cite diretamente os Municípios, é razoável interpretar que esse entendimento os alcança, pois não há sentido em oferecer tratamento diferenciado para Estados e Municípios quanto aos limites de estabelecimento de percentuais para atualização de créditos tributários. Isso se confirma com a análise do ARE 1.353.204 AgR, no qual a Ministra Relatora, Dr.ª Carmen Lúcia, aplicou a tese retromencionada à situação similar experimentada pelo Município de São Paulo. Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8 de dezembro de 2021, o índice a ser adotado para a atualização de créditos tributários passou a ser a SELIC. Tal juízo foi confirmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE 1.557.312, no qual se firmou a tese de que 'a taxa Selic, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários'. É importante salientar que a aplicação do entendimento acima mencionado tem como marco inicial a entrada em vigor da emenda supracitada, privilegiando os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, conforme bem explicado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2364035-22.2024.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual foi discutido e mantido pelo Recurso Extraordinário acima mencionado. Observa-se, ainda, que ocorreu alteração no texto do art. 3º da EC 113/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 136, em 9 de setembro de 2025. A nova redação adotou o IPCA como índice de correção para requisitórios que envolvam a Fazenda Pública Federal, acrescida de juros simples de 2% ao ano a título de compensação de mora, limitada ao percentual da SELIC, aplicável caso o somatório anteriormente citado a ultrapasse; porém, do ponto de vista literal, excluiu os créditos tributários do caput do aludido artigo, instituindo, no §2º, que 'nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário'. Assim sendo, é coerente crer que, anteriormente à promulgação da EC 113/2021, a atualização dos créditos tributários dos entes federados encontrava limitação no índice utilizado pela União, qual seja, a SELIC; já após a aludida promulgação, a SELIC se tornou obrigatória como índice a ser utilizado para essa atualização. Por derradeiro, constata-se que a argumentação de que a multa aplicada, correspondente à 75% do valor devido, é abusiva e possui caráter confiscatório não merece prosperar. Certamente, a autoridade administrativa possui, por força do art. 142 do CTN, discricionariedade para, considerando as particularidades de cada situação, propor a penalidade que entender cabível, devendo observar a razoabilidade ea proporcionalidade. Entretanto, no caso objeto do presente processo, não se verifica abusivi -dade na multa, pois encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência do STF, além de se mostrar necessária para garantir o cumprimento da legislação tributária. Nesse sentido, a Suprema Corte pacificou juízo de que, na seara tributária, as multas moratórias devem obedecer a limite de 20% sobre o valor devido, enquanto as multas punitivas podem chegar a 100% (ARE 938538 AgR); nos casos de sonegação, fraude ou conluio, havendo reincidência, já existem decisões admitindo a majoração desse último limiar para 150% (RE 736090). Assim sendo, por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO, e pelo CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de manter a Decisão nº 009/2022 em todos os seus termos, exceto quanto ao índice de atualização dos créditos tributários, que, em relação ao período compreendido até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, não poderá superar a SELIC, e após a referida promulgação, deverá ser a própria SELIC. É como voto. Teresina, 16 de outubro de 2025. THYAGO OLIVEIRA CARVALHO, Conselheiro Relator. VOTO DO REDATOR : I. RELATÓRIO: Adota-se o relatório original, uma vez que descreve os fatos e os argumentos das partes com propriedade. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.a. Da Incompetência Tributária para a Exigência das Obrigações Acessórias: A Não Configuração de Estabeleci -mento Prestador. A controvérsia central dos autos, após o devido reconhecimento da natureza de intermediação do serviço prestado, reside em determinar se a filial da Recorrente em Teresina se qualifica como 'estabelecimento prestador' para fins de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A solução desta questão exige uma análise criteriosa do conceito de 'unidade econômica ou profissional' à luz da legislação e da jurisprudência consoli -dada dos Tribunais Superiores, especialmente em face dos novos modelos de negócio da economia digital. 1. Da natureza do serviço prestado: Conforme já assentado em primeira instância e corroborado pelo parecer da Fazenda Municipal, a atividade da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. não se confunde com o transporte de passageiros. Trata-se de serviço de 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer', previsto no subitem 10.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. A empresa opera uma plataforma tecnológica que conecta motoristas e passageiros, sendo o serviço de transporte de responsabilidade do motorista, conforme esclarecido pela Lei Federal nº 13.640/18. O núcleo de sua atividade é a gestão do software ea intermediação digital. 2. O Critério Espacial do ISS eo Conceito de Estabelecimento Prestador: A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, em seu artigo 3º, que o ISS é devido, como regra geral, no local do 'estabelecimento prestador'. O artigo 4º da mesma lei define estabelecimento prestador como 'o local onde o con -tribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional'. A chave para a resolução do caso concreto está, portanto, em determinar se a unidade

de Teresina possui as características de uma 'unidade econômica ou profis -sional' no que tange ao serviço de intermediação. 3. A Tese do 'Poder Decisório' ea Localização do Núcleo do Serviço: A interpretação do que constitui uma 'unidade econômica ou profissional' foi objeto de profundo debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu critérios importantes para a sua caracterização. No julgamento do Recurso Especial nº 1.060.210/ SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte analisou a cobrança de ISS sobre operações de leasing e firmou a tese de que o serviço se consi -dera prestado no local onde se perfectibiliza o 'núcleo da operação'. No caso do leasing, o STJ entendeu que o núcleo da operação é a análise ea aprovação do crédito, ou seja, o exercício do 'poder decisório' pela instituição financeira. Atividades acessórias, como a assinatura de contratos em uma concessionária, não são suficientes para deslocar a competência tributá -ria. O fato gerador ocorre onde a decisão essencial para o negócio é tomada. Esta linha de raciocínio se aplica diretamente ao modelo de negócio da Recorrente. O serviço de intermediação prestado pela Uber ocorre integralmente em ambiente digital, gerenciado por sua infraestrutura tecnológica, servidores e centros decisórios localizados em sua sede em São Paulo. É em São Paulo que as decisões cruciais são tomadas: a definição de preços, o processamento de pagamentos, o desenvolvimento ea manutenção do software, ea gestão da relação com os usuários. A filial de Teresina, por sua vez, atua como um mero 'ponto de apoio' administrativo, com funções de suporte e auxílio no cadastro e orientação de motoristas parceiros. Tais atividades, embora úteis para a operação, são preparatórias e de suporte, não se confundindo com a prestação do serviço de intermediação em si. A unidade local não detém qualquer autonomia ou poder decisório sobre os elementos essenciais que caracterizam o serviço prestado pela plataforma. 4. A Inaplicabilidade da Tese da 'Perfectibilização da Relação Jurídica' ao Caso Concreto: O precedente referente aos laboratórios de análises clínicas (REsp 1.439.753/ PE), que considerou o posto de coleta como estabelecimento prestador, não se amolda à presente situação. Naquele caso, a relação jurídica com o consumidor se iniciava, desenvolvia e concluía no posto de coleta, onde o serviço era contratado, o pagamento efetuado eo material (insumo essencial) coletado. No caso da Uber, a relação jurídica de intermediação não se perfectibiliza na filial de Teresina. O usuário contrata o serviço por meio do aplicativo, a conexão com o motorista é feita pela plataforma digital, eo pagamento é processado eletronicamente, sem qualquer intervenção da unidade local. As atividades da filial são direcionadas ao motorista (um dos elos da intermediação) e não ao serviço de intermediação em si, que ocorre de forma virtual e centralizada. Portanto, a filial de Teresina não configura o local onde a atividade de prestar o serviço de intermediação é desenvolvida, nem representa uma 'unidade econômica ou profissional' com capacidade para tal. Falta-lhe o elemento essencial: o poder decisório ea execução do núcleo do serviço. Assim sendo, não há como caracterizá-la como 'estabelecimento prestador' nos termos do artigo 4º da LC 116/2003. II.B. Da Inexigibilidade da Obrigação Acessória sem a Configuração de Estabelecimento Prestador: A autonomia da obrigação acessória em relação à principal, defendida pela Fazenda Municipal e consolidada na jurisprudência do STJ, pressupõe a existência de uma relação jurídica tributária subjacente. O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e visa ao interesse da arrecadação ou fiscaliza -ção. Contudo, a imposição de deveres instrumentais, como a inscrição em cadastro municipal, só se legitima quando o contribuinte efetivamente possui um estabelecimento prestador no território do município. Se, como demonstrado, a filial da Recorrente em Teresina não se enquadra no conceito de estabelecimento prestador para o serviço de intermediação, o Município de Teresina carece de competência territorial para exigir o cumprimento de quaisquer obrigações, sejam elas principais ou acessórias. A obrigação de se inscrever em um cadastro municipal e cumprir outros deveres instrumentais só existe para aquele que está sujeito à fiscalização do ente federativo, o que se dá, no caso do ISS, pela existência de um estabelecimento prestador em seus limites territoriais. Ausente o pressuposto fático e jurídico que atrai a competência municipal - a existência de uma unidade econômica ou profis -sional que preste o serviço no local -, a imposição de obrigações acessórias e das penalidades correspondentes torna-se ilegítima. Por outro giro, caso se entenda haver, no presente caso, configuração do estabelecimento prestador em Teresina qual seria a efetiva prestação de serviço realizada neste estabelecimento? Se restou descaracterizada a prestação de serviços de transporte, restaria caracterizada, na unidade local, a intermediação em toda a sua complexidade e refinamento tecnológico? Ou ainda teríamos o caso de aplicação do subitem 17.02 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa: Atividades de suporte que não são estritamente de 'informática' ou 'assistência técnica' de um bem, mas que funcionam como um apoio administrativo ou organizacional ao cliente (como um call center para tirar dúvidas sobre faturas ou uso de um serviço não-técnico), apta a ser enquadradas neste item de forma residual? Independentemente da resposta que tenhamos em mente, a autoridade fiscal deveria fixar tal enquadramento para, em decorrência deste, realizar as autuações por descumprimento das obrigações acessórias. Contudo, o enquadramento realizado restou divorciado da efetiva prestação do serviço na medida que se trata de serviço de intermediação e não de transporte. Assim, não se trata de aplicar o princípio de que 'o acessório segue o principal', mas de reconhecer a ausência do próprio fato que vincula o contribuinte ao Fisco Municipal. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Conclusão: Em face de toda a fundamentação exposta, conclui-se que: a) A filial da Uber do Brasil Tecnologia Ltda., localizada no Município de Teresina, por não deter poder decisório nem executar o núcleo do serviço de intermediação, que ocorre em ambiente digital centralizado, não se configura como 'unidade econômica ou profissional' para a presta -ção do referido serviço, afastando-se, assim, sua caracterização como 'estabelecimento prestador' nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 116/2003; b) A ausência de um estabelecimento prestador no território do Município de Teresina implica a incompetência deste para exigir o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a inscrição em cadastro mobiliário ea emissão de documentos fiscais; c) Em decorrência da ausência do pressuposto que estabelece o vínculo jurídico-tributário com a municipalidade, são inexigíveis as penalidades pecuniárias impostas pelo descumprimento de deveres instrumentais; d) Deixo de avaliar as alegações quanto as multas moratórias e punitivas praticadas em razão de entender afastada a condição de estabelecimento da unidade havida em Teresina e da consequente improcedência dos autos de infração afetos às obrigações acessórias. 3.2. Decisão Final: Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e do Reexame Necessário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar a decisão proferida pela Junta de Julgamento Tributário, e julgar improcedentes todos os Autos de Infração lavrados, ou seja, os de nº 2019/000967 e nº 2019/000968 (relativos à obrigação principal) e também os de nº 2019/000962, nº 2019/000964, nº 2019/000965 e nº 2019/000966 (relativos às obrigações acessórias), em razão da não configuração da filial da Recorrente em Teresina como estabelecimento prestador. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 16 de outubro de 2025, decidiu, por maioria, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do conselheiro redator. O conselheiro relator votou pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO (anulação dos autos de infração nº 2019/000697, 2019/000698) e CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo os autos de infrações nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696, exceto quanto ao índice de correção utilizado na autuação. A conselheira Alissa Costa Viana Lopes acompanhou o voto do relator. O conselheiro José Gonçalves Lima Neto abriu divergência, votando pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO (anulação dos autos de infração nº 2019/697, 2019/698) e conhecimento e provimento do recurso voluntário (anulação dos autos de infração nº 2019/000692, 2019/000694, 2019/000695 e 2019/00696), sendo acompanhado pelos conselheiros (as) Antônio João Castelo Branco Neto, Wanna Wladia Cerqueira Lemos, Talysson Façanha Vieira, Juliana Gomes Fazolo e Victor Napoleão Lima Melo. A conselheira Alessandra Carneiro de Albuquerque abriu a segunda divergência votando pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO e CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo, portanto, integralmente a decisão de primeira instância e foi acompanhada pelo conselheiro Herbert Gurgel Araújo. Proclamado o resultado por maioria de votos PELO CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO (anulação dos autos de infração nº 2019/697, 2019/698) e CONHECIMENTO e PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO (anulação dos autos de infração nº 2019/000692; 2019/000694, 2019/000695 e 2019/000696), nos termos do voto do conselheiro José Gonçalves Lima Neto. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Presidenta Cassandra Sousa Silveira Tomaz, os (as) Conselheiros (as) José Gonçalves Lima Neto, Alessandra Carneiro de Albuquerque, Alissa Costa Viana Lopes, Juliana Gomes Fazolo, Herbert Gurgel Araújo, Talysson Façanha Vieira, Victor Napoleão Lima Melo, Thiago Oliveira Carvalho, Wanna Wládia Cerqueira Lemos, Antônio João Castelo Branco Neto e dos Procuradores do Município de Teresina Tiago Lira Pontes e Ivan Rodrigues Barbosa (em substituição a Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva). Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 16 de outubro de 2025. JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO, Conselheiro Redator. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidenta. Teresina, 16 de outubro de 2025.

ACÓRDÃO Nº 025/2025. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO: 043.08027/2013. AUTOS DE INFRAÇÃO Nº: 2013/000149. INTERESSADO: CAMPELO & CAMPELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. CNPJ: 05.207.513/0001-91 CMC: 086.004-2. RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. RELATOR: HERBERT GURGEL ARAUJO. ACÓRDÃO Nº 025/2025. EMENTA : ISSQN. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE PERÍODO SEM CERTIFICADO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. MANUTENÇÃO DO ISS FIXO APENAS ENTRE SETEMBRO/2010 E JANEIRO/2011, LIMITADO A TRÊS ADVOGADOS HABILITADOS, EM PARIDADE COM OS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. RELATÓRIO : Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em razão da decisão Nº 010/2023 que julgou parcialmente procedente o auto de infração nº 2013/000149, lavrado em face da sociedade Campelo & Campelo Advogados Associados S/S, por suposto não recolhimento do ISS devido sob o regime fixo de sociedade de profissionais, relativo ao período de setembro de 2010 a dezembro de 2012. O procedimento fiscalizatório originou-se da so -licitação da própria impugnante para emissão de Certificado de Sociedade de Profissionais, por meio do processo administrativo nº 043.00562/2013. Em decorrência da solicitação retromencionada, foi aberta ação fiscal atra -vés da Ordem de Serviço Nº 2013/000054, abrangendo o período de setembro de 2010 a dezembro de 2012, tendo como objetivo principal 'verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória / Análise dos requisitos para enquadramento como sociedade de profissionais'. No encerramento da ação, a autoridade fiscal entendeu ter havido omissão no recolhimento do tributo, tendo citado no Termo Final de Fiscalização (TFF) nº 2013/000054A que: I) O contribuinte não vinha recolhendo o ISS fixo com base no número de profissionais habilitados que possuía; II) Que a empresa estava recolhen -do o ISS somente dos profissionais habilitados sócios e que não era o que preconizava o art. 119 (do CTM vigente à época); III) Que no website da empresa, no período de setembro de 2009 a dezembro de 2012, constava que a quantidade de profissionais habilitados da empresa era 17; IV) Que a em -presa cumpriu os requisitos para enquadramento como sociedade de profis -sionais e pagamento do ISS fixo mensal com base no número de profissio -nais habilitados, Sócios ou não, que no momento são 17; V) Lavrou o auto de infração nº 2013/000149 com base na diferença entre a quantidade de profissionais habilitados que julgou ser a correta (17) ea quantidade de pro -fissionais habilitados declarados pelo sujeito passivo (3), ou seja, 14 profis -sionais * o valor fixo mensal do ISS por profissional habilitado vigente à época. Em sede de impugnação, o sujeito passivo alegou que a autuação não observava a realidade do quadro societário, composto unicamente pelos três sócios: José Norberto Lopes Campelo, Nathalie Canela Cronemberger Campelo e Francisco Soares Campelo Filho, inexistindo associados ou empregados habilitados prestando serviços em nome da banca. Ressaltou, ainda, que o fiscal sequer compareceu ao escritório para confirmar os dados, limitando --se a utilizar informações sem assinatura e sem lastro probatório, não tendo tampouco solicitado a lista de profissionais habilitados no procedimento fiscalizatório, enfatizando que, apesar de o documento que embasou o auto ter sido apresentado em folha de papel timbrado da empresa, dele não constaria qualquer elemento que ateste sua idoneidade, como seria a firma de sócios com poderes de representação nos termos do seu contrato social. Defendeu que a tributação de sociedades de advogados deve restringir-se ao número de sócios formal e legalmente registrados, requerendo a anulação do auto de infração ea consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, IX do CTN. A Junta de Julgamento Tributário, ao apreciar a impugnação apresentada, verificou a existência de Certificado de Sociedade de Profissionais com validade expirada em janeiro de 2011. Diante disso, reconheceu que o período posterior - de fevereiro de 2011 a dezembro de 2012 - deveria ser excluído da autuação, por ausência de respaldo jurídico-tributário para a exigência. No tocante ao período compreendido entre setembro de 2010 e janeiro de 2011, a Junta manteve a exigência do ISS, restringindo-a, entretanto, a três sócios regularmente habilitados. Fundamentou tal decisão na ausência de comprovação, nos documentos constantes dos autos, de que os demais profissionais elencados no processo, totalizando 14, com nomes extraídos do website da impugnante, efetivamente prestassem serviços em nome da sociedade. Determinou ainda que o cálculo do tributo fosse realizado em condições de paridade com os profissionais autônomos, em conformidade com decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0000597-41.2014.4.01.4000, que preconiza que o ISS deverá ter seu valor calculado 'em paridade com os outros profissionais autônomos', ou seja, através da apuração fixa ANUAL para cada profissio -nal habilitado, conforme teor do art. 117 da LC nº 3.606/2006. Dessa forma, a Decisão nº 010/2023 julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação. Tendo havido cancelamento de crédito em montante superior ao limi- te legal, a decisão foi encaminhada a este Conselho em sede de Reexame Necessário, em estrito cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 4.974/2016. Fixo como pontos controvertidos do presente Reexame Necessário: I) A exclusão do período não abrangido pelo Certificado de Sociedade de Profissionais (fevereiro/2011 a dezembro/2012); II) a alteração do regime de apuração do ISS em paridade com outros profissionais autônomos, ou seja, apuração fixa ANUAL para cada profissional habilitado; III) divergên -cia entre a quantidade de profissionais habilitados constantes no Auto de Infração (14) ea quantidade de profissionais habilitados declarada pelo su -jeito passivo (3). Eis o relatório. PARECER DA PROCURADORIA : A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva (OAB/PI 24.957), no Parecer Nº 10/2025-PGM/ CCMT, se manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do REEXAME NECESSÁRIO, com a manutenção integral da Decisão nº 010/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO : Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em razão da decisão Nº 010/2023 que julgou parcialmente procedente o auto de infração nº 2013/000149, lavrado em face da sociedade Campelo & Campelo Advogados Associados S/S, por suposto não recolhimento do ISS devido sob o regime fixo de sociedade de profissionais, relativo ao período de setembro de 2010 a dezembro de 2012. Inicialmente, cumpre analisar o novo documento apresentado pela impugnante à Presidência deste Conselho após a elaboração do relatório, no qual foram ratificadas as alegações deduzidas em sede de impugnação e trazido novo elemento: o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo, em preliminar de mérito. A impugnante sustenta que o Auto de Infração foi lavrado em março de 2013 e que a impugnação foi apresentada em maio de 2013, tendo a decisão de 1ª instância sido proferida apenas em fevereiro de 2023. Afirma, ainda, que o processo perdura há 12 anos (2013 a 2025), o que vio -laria o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição intercorrente ea extinção do crédito tributário. Quanto à preliminar de mérito, cumpre destacar, de início, que o Código Tributário do Município de Teresina (LC nº 4.974/2016) não prevê o instituto da prescrição intercorrente no âmbito de processos administrativos. De outra parte, há diversos julgados dos tribunais superiores no sentido de que não cabe o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário, porquanto o curso da prescrição permanece suspenso durante o contencioso administrativo (art. 151, III, do CTN), inexistindo previsão legal específica para a sua incidência na esfera administrativa. Nesse senti -do: - STJ, AgInt no REsp 1.640.216/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/03/2017: Reafirma que o curso da prescrição fica suspenso por força do art. 151, III, do CTN durante o contencioso administrativo; inexiste prescrição intercorrente administrativa no CTN; - STJ, AgRg no REsp 1.320.197/ SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2013: Na ausência de previsão legal específica, não se reconhece prescrição intercorrente no pro -cesso administrativo tributário; prevalece a suspensão (art. 151, III, do CTN); - STJ, AgRg no REsp 1.269.587/SC, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012: Na pendência do processo administrativo, não corre prescrição, pois a exigibilidade do crédito está suspensa (art. 151, III, do CTN); - STJ, AgRg no REsp 1.120.295/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/09/2009: Reitera a inexistência de prescrição intercorrente administrativa sem lei que a estabeleça. Diante disso, considerando a ausência de previsão legal ea jurisprudência dominante dos tribunais superiores, conclui-se que não procede a alegação de incidência de prescrição intercorrente no caso em exame. Superada a preliminar de mérito, passa-se à análise dos pontos controvertidos fixados no relatório: I) Quanto à exclusão do período não abran -gido pelo Certificado de Sociedade de Profissionais (fevereiro/2011 a de -zembro/2012), a Decisão nº 010/2023 da JJT está em consonância com o art. 100, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 7.232/2007, que exige certificação para o en -quadramento no regime de ISS fixo. A ausência de certificado válido para o período em questão inviabiliza a aplicação do regime diferenciado, mostrando-se correta a exclusão da autuação relativamente a tais meses; II) No que tange à alteração do regime de apuração do ISS, a decisão da JJT, ao determinar que o ISS referente ao período de setembro/2010 a janeiro/2011 seja calculado em paridade com os demais profissionais autônomos, com lança -mento anual do imposto, observa o entendimento consolidado no Mandado de Segurança nº 0000597-41.2014.4.01.4000, transitado em julgado, que reconheceu a necessidade de tal paridade, afastando a periodicidade mensal do ISS fixo para sociedades de advogados optantes por esse regime; III) Ademais, no que se refere à divergência entre a quantidade de profissionais habilitados declarada pelo sujeito passivo (3) e aquela arbitrada pela autoridade fiscal (17) no procedimento fiscalizatório, o art. 130 do CTMT vigente à época (Lei Complementar nº 3.606/2006), que regulamentava o arbitramento da base de cálculo, permitia, em seu inciso X, o arbitramento da receita bruta quando detectada omissão de receita tributável. Todavia, embora o website da empresa constitua canal de comunicação com o público em geral, não há garantia de que a quantidade de profissionais ali exposta duran -

te o procedimento fiscal refletisse, com fidedignidade, a realidade de todas as competências fiscalizadas. Desse modo, acertou a JJT ao restringir, por exercício, a quantidade de profissionais habilitados a 3, correspondentes aos sócios da sociedade, ante a ausência, nos autos, de outros elementos probatórios aptos a infirmar tal realidade. Dessa forma, a decisão de primeira ins -tância mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável ea jurisprudência pertinente, não merecendo reparos. CONCLUSÃO : Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do Reexame Necessário, para manter, em sua integralidade, a Decisão nº 010/2023 da Junta de Julgamento Tributário. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2025, decidiu, por unanimidade, pelo conhecimento e não provimento do reexame necessário, mantendo integralmente a decisão de 1ª instância administrativa nº 010/2023. Participaram do presente julgamento a Conselheira-Presidente Cassandra Sousa Silveira Tomaz, o Conselheiro Relator Herbert Gurgel Araujo, os conselheiros/conselheiras José Gonçalves Lima Neto, Alessandra Carneiro de Albuquerque, Alissa Costa Viana Lopes, Juliana Gomes Fazolo, Talysson Façanha Vieira, Victor Napoleão Lima Melo, Thiago Oliveira Carvalho, Wanna Wládia Cerqueira Lemos, Antônio João Castelo Branco Neto e dos Procuradores do Município de Teresina Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 23 de outubro de 2025. HERBERT GURGEL ARAÚJO, Conselheiro Relator. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira-Presidenta.

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