gutoportelaa/dom-pi-teresina-2025 huggingface dataset:
PORTARIA Nº 97/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a substituição e designação de fiscal do Contrato Administrativo nº 31/2022. O Presidente da ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante a vigência dos con -tratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das con -tratações da Administração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDE -RANDO a necessidade de substituir a servidora atualmente designada para a fiscalização do Contrato nº 31/2022, garantindo a adequada supervisão e regular execução do objeto contratual, RESOLVE: Art. 1º. Substituir a servidora designada, conforme Portaria nº 44/2025, para as funções de Fiscal do Contrato nº 31/2022, celebrado entre a ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB eo INSTITUTO PARA QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL - IJOVEM, CNPJ nº 15.401.674/0004-18, que tem por objeto a contratação direta para recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de 11 (onze) Jovens Aprendizes entre 14 e 24 anos incomple -tos, em atendimento a Lei do Aprendiz nº 10.097/2000 e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 5.598/2005, nas Portarias nº 723/2012 e nº 1.005/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e nas legislações subsidiárias, e designar, nos termos a seguir, a seguinte servidora: I. Fiscal do Contrato: Ana Karoliny Pessoa Pereira, matrícula nº 120517, Chefe de Supervisão Especial da ETURB, para atuar como fiscal do contrato, responsável pela fiscalização do contrato, incumbindo-lhe mo -nitorar tecnicamente a execução do objeto contratual, atestar medições e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. Art. 2º. Determinar que a servidora designada adote todas as providências necessárias à fiel exe -cução e fiscalização do contrato, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Teresina - PI, Datado e assinado eletronicamente. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.
PORTARIA Nº 240/2024. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto na Resolução n° 104/2017; CONSIDERANDO o Memorando referente ao vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA - dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina - Estado do Piauí, bem como processo administrativo nº CT.1.000313/24-16, pleiteando deslocamento de interesse desta Câmara Municipal, a cidade de Brasília - DF;CONSIDERANDO a intenção da Câmara Municipal de Teresina em aperfeiçoar os membros desta Casa Legislativa; RESOLVE:Art. 1° CONCEDER o pagamento de diárias e adicional de embarque e desembarque, ao vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, obedecendo ao disposto na Tabela I do Anexo da Resolução n° 104/2017, face ao deslocamento do mesmo à cidade de Brasília - DF, com a finalidade de ampliação de conhecimentos quanto assuntos de interesse des -ta Casa Legislativa nos dias 28-02 a 29-02-2024.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, em 26 de fevereiro de 2024. POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA MOURA, Primeira Vice-Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 076/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12433P, resolve APOSENTAR ANTONIA MARIA DE FARIAS, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, referência 'C6', matrícula nº 019593, CPF nº: 023.485.378-69, lotada na Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU/SUDESTE, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/c artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.067/2024. | R$ 3.059,07 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO, CON- FORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 3.323,67 |
PORTARIA Nº 1534/2024 ADM-GP O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 0111/2018, RESOLVE: Art. 1º Exonerar ANTÔNIO MORAIS SOBRAL NETO, do cargo Assessor da Diretoria Legislativa Nível Básico da Câmara Municipal de Teresina, de provimento comissionado, simbologia Direção e Assesso -ramento Legislativo DAL-X. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE
PORTARIA Nº 1457/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20 inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 120/2022, que alterou dispositivos constantes na Resolução Normativa nº 0112/2018 e Lei Municipal nº 5.717/2022 e alterações posteriores e Lei 6.231/2025, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos da Es -trutura Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina. RESOLVE: XXVII. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutu-

ra gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; José Fortes João Ferreira Lima Clauber Luis dos Santos Assessor Especial AE-IV Assessor Parlamentar AP-III Assessor Parlamentar AP-IV XXVIII. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 11 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 8/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, da Prefeitura de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administra -tiva do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em espe -cial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13.12.2024; considerando a Lei Complementar nº 6.053, de 28.12.2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), c/ca legislação correlata em vigor; com base na Portaria nº 3/2025, de 05.02.2025, publicada no DOM nº 3.943/2025, de 05.02.2025, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Admi -nistrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina; em atenção ao Despacho 13/2024 - OUVIDORIA-GCM-SEM -GOV, do Processo Administrativo SEI nº 00048.009189/2024-88; e, por fim, tendo em vista o Ofício Nº 136/2025 - CG-GCM-SEMUSP, do Processo Administrativo SEI nº 00038.000915/2025-10, RESOLVE: Art. 1º Fica au -torizada a instauração de Inquérito Administrativo, na modalidade Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constante nos autos do Processo Administrativo SEI nº 00038.000915/2025-10, e os fatos que sejam a ele conexos, nos termos da Lei Complementar nº 6.053/2023 c/ca legislação pertinente, para apurar suposta responsabilidade administrativo-funcional. Art. 2º Fica determinado que a referida apuração correicional seja realizado no prazo de

90 (noventa) dias, na forma da Lei e do Direito, pela Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina, constituída através da Portaria nº 3/2025, para condução dos trabalhos, ficando a presidência sob a responsabilidade do Corregedor da GCM-THE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposi -ções em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, em Teresina (PI), 14 de fevereiro de 2025. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE. ROBERTO WAGNER CALIXTO TOR -RES (CEL RR), Secretário Municipal de Segurança Pública.
AVISO DE Licitação - DIRETORIA DE COMPRAS PUBLICAS
DA FUNDACAO Municipal DE SAUDE - DCP/FMS. PREGAO
ELETRONICO N 90010/2025 - FMS/PMT. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO SEI N 00045.024010/2024-02. TIPO DE Licitação:
MENOR PRECO POR LOTE. Licitação COM AMPLA CONCOR-
RENCIA. CODIGO UASG- 927337. Objeto: Contratacao de empresa espe-
cializada para fornecimento continuo de reagentes de Hemoglobina Glicada
(A1C), calibradores, controles, insumos e hardwares necessarios para a rea-
lizacao dos exames, com cessao em comodato de equipamentos totalmente
automatizados utilizando a metodologia HPLC (Cromatografia Liquida de
Alta Performance), conforme a quantidade estimada neste Termo de Refe-
rencia. Esses recursos serao destinados ao Centro de Diagnostico por Exame
Dr. Raul Bacelar, a fim de suprir as necessidades da Fundacao Municipal de
Saude (FMS), de acordo com as especificacoes e demais condicoes estabele-
cidas neste documento. Modo de disputa: Aberto e Fechado. Disponibilida-

sessao de disputa de pregos: as 09:00h do dia 23/05/2025. Fontes de Recur-
sos: 600 e 659. Valor Total Anual Estimado: R$ 3.427.200,00 (Tres milhoes,
quatrocentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Referencia de tempo: ho-
rario de Brasilia. Informacoes: dcp.fms@pmt.pi.gov.br; Fone/Fax: (0xx86)
3228-8760/8761. Teresina (PI), 06 de maio de 2025. ELEONORA PAREN-
TES SAMPAIO FERNANDES, Diretora de Compras Publicas FMS/PMT.
VISTO: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente
da FMS/PMT.
PORTARIA Nº 220/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre licença sem vencimento para estudo e curso de aperfeiçoamento. O PRESIDEN -

TE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 107, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992. Art. 1º Conceder à servidora Juliana Guimarães de Macau Furtado, matrí -cula 115300, cargo Médico Clínico ESF, Licença Sem Vencimento para estudo e curso de aperfeiçoamento em residência médica, de 06/03/2025 a 29/02/2028, conforme solicitado no processo 00045.013118/2025-76 . Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 06/03/2025. Documento assinado eletronicamente por Fran -cisco das Chagas de Sá e Pádua, em 02/06/2025, às 13:14, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA , PROCESSO N° 00045.034479/2025-91, INDE -NIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DOM BOSCO HOSPITAL LTDA, CNPJ Nº 35.020.039/0001-55. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 472,50 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CEN -TAVOS), BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRA -TIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 3.343, ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 117/2025. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: JOSÉ ADMILSON DE OLIVEIRA.
PORTARIA Nº 1599/2025 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: XVII. Exonerar, do cargo de provimento comissionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Charlen Kelson dos Santos Sousa Assessor Parlamentar AP-II XVIII. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos a 01 de setembro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 0959/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração. RESOLVE: Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Genildo Martins dos Santos Assessor Administrativo Gabinete AG-V, Jairo Cesar Lima Costa Filho Assessor Administrativo Gabinete AG-VI. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2024. PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 12/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre licença sem vencimento. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 105, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992. Art. 1º Conceder ao servidor Guilherme Silva Carvalho, matrícula 77183, médico, Licença Sem Vencimento para tratar de interesse particular, de 01/03/2024 a 01/03/2026, conforme solicitado no processo 00045.007486/2024-47. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 01/03/2025. Documento assinado eletronicamente por Charles Carvalho Camillo da Silveira, em 20/01/2025, às 09:30, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT.
PORTARIA Nº 289/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, considerando a necessidade de convocação de Professor de Primeiro e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei nº 2.972/2001, com as alterações da Lei nº 4.018/2010,

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨DIRETA

Secretaria Municipal de Educação
DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 3.990

1 Quarta-feira, 16 de abril de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Atos do Poder Executivo

¨PODER¨

LEI Nº 6.191, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Reconhece o 'Festejo do Povoado de Boa Hora' como Patrimônio Imaterial do Município de Teresina e dá outras providências. (*)

- O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica reconhecido o 'Festejo do Povoado de Boa Hora' como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei tem como finalidade a valorização dos artistas e pessoas envolvidas no festival no Município de Teresina.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para divulgação do evento.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público convidar instituições e entidades públicas e privadas, associações e membros da sociedade civil para participar da organização e realização do evento mencionado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário.

- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 14 de abril de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatorze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Carpejanne Gomes e Joaquim do Arroz, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Ano 2025 - Nº 3.990 - 16 de abril de 2025

Caderno Único
PORTARIA Nº 58/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA FISCAL titular e suplente DOS CONTRATOS Nº 024-2020, Nº148-2020, Nº59-2021, Nº116-2021, Nº020-2022, Nº84-2022, Nº119-2020, N°822024, N°83-2024, Nº06-2024, Nº07-2024, Nº08-2024, Nº09-2024, Nº012024, Nº02-2024, Nº03-2024, Nº04-2024, Nº92-2020, Nº064-2022, Nº0242023, Nº137-2019, Nº089-2022, Nº102-2021, Nº02-2022, Nº295-2024, N°57/2021 FIRMADOS ENTRE A FMS, LP TOTAL SERVISSE E OUTRAS EMPRESAS. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) CRISTIANE CARLA DA COSTA E SILVA LIMA, Chefe do finan -ceiro HOSPITAL-PARQUE PIAUÍ, MATRÍCULA: 61240, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS Nº 024-2020, Nº148-2020, Nº59-2021, Nº116-2021, Nº0202022, Nº84-2022, Nº119-2020, N°82-2024, N°83-2024, Nº06-2024, Nº07-2024, Nº08-2024, Nº09-2024, Nº01-2024, Nº02-2024, Nº032024, Nº04-2024, Nº92-2020, Nº064-2022, Nº024-2023, Nº137-2019, Nº089-2022, Nº102-2021, Nº02-2022, Nº295-2024, N°57/2021, referentes ao processo administrativo nº 00045.008114/2025-63, firmados entre a Fun -dação Municipal de Saúde - FMS e diversas empresas. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) RAIJUCE RIBEIRO DE CARVALHO, Chefe de recursos humanos HOSPITAL-PARQUE PIAUÍ, MATRÍCULA: 61172, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º,

devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 06 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.
PORTARIA Nº 386/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.04.12583P, resolve APOSENTAR JURACI ARAUJO TEIXEIRA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'A', nível 'II', matrícula nº 004160, CPF nº: ***.239.473-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005, com afastamento compulsório.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COMPARIDADE,CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 5.164,01 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, 10%, CONFORMEART.36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001(COM ALTERAÇÕES DALEI Nº 4.141/2011, C/C LEI Nº 4.252/2012), E LEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 516,40 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID,NOSTERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.179/2025. | R$ 1.095,97 |
| TOTALDOS PROVENTOS | R$ 6.776,38 |
PORTARIA Nº 110/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00044.000333/2025-98, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) GUSTAVO MELO RODRIGUES, matrícula nº 7200, ocupante do cargo de Técnico Nível Superior Infraestrutura - Engenheiro Civil, lotado(a) na Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU SUL, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada

25 SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 DE AUTORIZAÇÃO Nº 22/2024 . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2025, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUTORIZAÇÃO Nº 22/2024 - STRANS, ASSINADA EM 17/06/2024. PROCESSOS ADMINISTRATI-

VOS Nº 00077.004981/2024-25 E Nº 00077.012371/2025-21, PARA FINS DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TRANSPORTE RURAL, POR MAIS 18 MESES, A CONTAR DA DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 15/01/2018, COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI Nº 6.264 DE 23/09/2025, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.146/2018, PARA REGULAMENTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA. DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, CNPJ Nº 02.318.116/0001-07, CONTRATANTE, EA EMPRESA EDI FRETE TUR, CNPJ: 31.170.060/0001-86, COMO CONTRATADA. TERESINA-PI, 29/09/2025. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE, CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, E PELA CONTRATADA: EDIMILSON CARDOSO DE OLIVEIRA. INÍCIO DO PRAZO; 14/12/2024 ATÉ 14/06/2026.
PORTARIA Nº 01/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO PARA RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÕES QUE GEREM DESPESAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL MONSENHOR CHAVES. O Presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, Raimundo Aurélio de Melo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela legislação vigente, e considerando: A necessidade de garantir a eficiência administrativa no planejamento e execução orçamentária da Fun -dação; A importância de estabelecer prazos adequados para a análise técnica e orçamentária das solicitações que impactem financeiramente o orçamento da Fundação; O compromisso com a transparência ea responsabilidade no uso dos recursos públicos; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que o Setor de Protocolo da Fundação Cultural Monsenhor Chaves não receberá solicitações que gerem despesas financeiras para a Fundação com prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para a execução ou início da demanda. Art. 2º As solicitações protocoladas devem conter todos os documentos e informações necessários para análise, incluindo: I - Justificativa da demanda; II - Especificação detalhada do objeto da soli -citação; III - Orçamento ou estimativa de custos (se aplicável); IV - Declaração da necessidade do atendimento em prazo superior a 45 dias (quando aplicável). Art. 3º Casos excepcionais poderão ser analisados e, a critério exclusivo da Presidência da Fundação, ser autorizados mediante justificati -va formal e comprovação da urgência e relevância pública. Art. 4º Caberá ao Setor de Protocolo orientar os requerentes quanto ao cumprimento desta Portaria e informar sobre a devolução de solicitações que não atendam aos requisitos estabelecidos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgada para conhecimento de todos os interessados. Publique-se, divulgue-se e cumpra-se. Teresina, 26 de março de 2025. Raimundo Aurélio de Melo, Presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves.

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 90/2024; REF. PROCESSO 00045.038549/2024-08; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: PLENA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, CNPJ Nº 32.654.902/0001-38; OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS ITENS 5, 14 E 15 DO CONTRATO Nº 90/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. ASSINAM PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: BARBARA FOLLE SPONCHIADO.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

COMUNICADO. A EMPRESA V.A.L. ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA CNPJ: 56.025.998/0001-33, ESTABELECIDA NA AV SENADOR AREA LEAO, 2185 - SALA 514 BLOCO TORRE 2 EDIF MANHATTAN RIVER CENTER - TERESINA-PI CEP- 64.051-090, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU, ATRAVÉS DO PROCESSO PIB2400075959 - A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE - 86.30-5-04 - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.043821/2025-57. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 08.516.958/0001-41. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 78.451,70 (SETENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS). BENS: MEDICAMENTOS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF.108.442 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 32/2025. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: LUIZ CARVALHO DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 1525/2024 - ADM O PRESIDENTE DA CÂMARA MU -NICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 111/2018 e Resolução Normativa 119/2022 e Resolução Normativa nº 129/2024, RESOLVE: Art. 1º Nomear JULIANO SILVA COSTA, no cargo Assessor Administrativo Ní -vel I da Câmara Municipal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direção e Assessoramento Legislativo DAL-VIII Parágrafo único. O valor da remuneração do cargo mencionado no caput deste artigo se encontra fixado na Lei nº 6.077, de 03 de abril de 2024. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de outubro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
EXTRATO DO CONTRATO Nº 381/2025. PROCESSO Nº 00045.063269/2024-25; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025; ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00032/2025; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 E CONTRATADA: MEDFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIP. HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 11.229.270/000195; OBJETO: É A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, E QUANTITATIVO ESTIMADO NESTE INSTRU -MENTO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) DE TERESINA - PI, POR MEIO DOS SETORES REQUISITANTES GEAFA-DAB, CAF-HUT, GEAFH-DAE. VALOR R$ 75.937,50 (SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: LUIS SEBASTIÃO DE CARVALHO JUNIOR.
PORTARIA Nº 1387/2024 - GP/ASSESSORIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e considerando a Resolução Normativa nº 112/2018 e Resolução Normativa 120/2022 e Lei 5.717/2022 e Lei Promulgada nº 6,078/2024, que dispõe sobre a fixação da remuneração, RESOLVE: IX. Nomear, para exercer cargo de provimento comissionado da estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresina; Isadora Hellen da Costa e Silva Assessor Administrativo Gabinete AG-IX. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de setembro de 2024. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina
PORTARIA Nº 634/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve NOMEAR para exercerem os seguintes cargos, com as	respectivas	gratificações,	da	Fundação	Municipal	de	Cultura	Monsenhor Chaves - FMC, com efeitos a partir de 01.08.2025:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| JÉSSICA STEFANI BARBOSASANTOS | 053.111.***-** | ASSISTENTE DE APOIO ADIVISÃO | DAM - 4 |

| ANDRÉIA SOARES DAROCHA | 023.324.***-** | ASSISTENTE DE APOIO ADIVISÃO | DAM - 4 |

| ISACAROL OLIVEIRA KLEN DOS ANJOS | 012.774.***-** | ASSISTENTE DE APOIO ADIVISÃO | DAM - 4 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Procuradoria-Geral do Município
DECRETO Nº 27.615, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 256/2025-GAB-PRES-FMS, constante do Processo Administrativo SEI nº 00045.002554/2025-27, resolve

NOMEAR

para	exercerem	os	seguintes	cargos,	com	as	respectivas	gratifi -cações, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 01.01.2025:

| NOME | CARGO | SETOR | CPF | SÍMBOLO |

| MARIA ETELVINA DE CARVALHO SOUSA | ASSESSOR DE EQUI- PE MULTIPROFISSIO- NALDAFMS | FMS | 046.423.***-** | ESPECIAL |
| ANACLÁUDIADE MACEDO CARVALHO VELOSO | DIRETORADO CEN- TRO DE CONVIVÊN- CIA DA3ª IDADE | FMS | 553.159.***-** | ESPECIAL |

Ano 2025 - Nº 3.930 - 17 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 28.217, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

DESIGNAR

JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA , CPF nº 070.345.*****, para responder, interinamente, pelo cargo de Superintendente de Desen -volvimento Urbano Sul, Símbolo Especial, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, com efeitos a partir de 01.08.2025.
Portaria N 726/2024 ADM-GP. O PRESIDENTE DA Câmara MU-
RESOLVE: Art. 1 Nomear MARIA FRANCISCA PEREIRA MIRANDA,
Assessor Especial da Diretoria Administrativa - Nivel II da Câmara Munici-
pal de Teresina, cargo de provimento comissionado de simbologia Direcao e
Assessoramento Legislativo DAL-IV. Paragrafo unico. O valor da remune-
CAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 42/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SUL, RESOLVER: I - DESIGNAR OS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO DESTA PORTARIA PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) DOS CONTRATOS NELE INDICADOS, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTES AJUSTES, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO; II - DESIGNAR SUPLENTE (S) DO (S) SERVIDOR (ES) INDICADOS PARA A REFERIDA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), QUE DEVERÁ (ÃO) SUBSTITUIR OS TITULARES EM CASO DE FÉRIAS, LICENÇAS, IMPEDIMENTOS E OUTROS AFASTAMENTOS EVENTUAIS; III - DETERMINAR QUE OS REFERIDOS SERVIDORES ADOTEM TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAIS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1º REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ANEXO I: CONTRATO Nº 06/2023- SDU SUDESTE, CONTRATADO: PERFORMANCE. OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE 20 (VINTE) ACADEMIAS POPULARES. FISCAL: MATHEUS ALVES CORREIA. CONDIÇÃO: TITULAR. CARGO: ENGENHEIRO CIVIL. LOTAÇÃO: SDU-SUDESTE; CONTRATO Nº 06/2023 - SDU SUDESTE. CONTRATADO: PERFORMANCE. OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE 20 (VINTE) ACADEMIAS POPULARES. FISCAL: MARCOS ROGÉRIO DE CARVALHO RIBEIRO. CONDIÇÃO: SUPLENTE.CARGO ENGENHEIRO CIVIL. LOTAÇÃO: SDU-SUDESTE. DATA DE ASSINATURA: 25 DE NOVEMBRO DE 2025. ASSINA: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.043606/2025-42. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 16.646.281/0001-94. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 38.100,00 (TRINTA E OITO MIL E CEM REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 3.467 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 43/2025. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA INDENIZADA: CONCEIÇÃO DE MARIA E SOUSA.
PORTARIA N° 819/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; em atenção à Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); à Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal); com alterações posteriores; e em especial por força de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 076155273.2025.8.18.0000, da 5ª Câmara de Direito Público / Tribunal de Justiça do Estado do Piauí , ao Ofício nº 2249/2025-PJUD-PROC-PGM, ao Ofício nº 3368/2025-AJU-SEMEC, ao Despacho 4694/2025-COREG-SEMA, ao Despacho 8477/2025-COE-RH-SEMA, e ao Despacho 842/2025-GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI no 00047.004455/2025-10), resolve nomear LINDOMAR SALES DE SOUSA, aprovado no Concurso Público, realizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN - Edital nº 001/2024/SEMEC/PMT, de 07.02.2024, publicado no DOM n° 3.697, de 08.02.2024, com retificação publicada no DOM nº 3.708, de 28.02.2024, e seus Aditivos, com resultado final homologado pelo Edital nº 01/2024/SEMEC/PMT, de 04.07.2024, publicado no DOM nº 3.796, de 04.07.2024, e Edital nº 006/2025, de 30.06.2025, publicado no DOM nº 4.045, de 03.07.2025 -, para exercer o cargo de AUXILIAR EDUCACIONAL, Concorrência/Modalidade: PCD, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 409/2025/GAB/SEMEC. DESIGNA servidor para função que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI/SEMEC/PMT, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, observando também o que consta nos autos do processo SEI! Nº 00044.014300/2025-28, RESOLVE: I DESIGNAR a servidora DEUSDÉTIA FERNANDES, CPF nº ***.354.747**, Chefe de Gabinete, Matrícula nº 113564, lotada no Gabinete da SEMEC para exercer a função de FISCAL (TÉCNICO/ADMINISTRATIVO) do Termo de Contrato nº 051/2025/SEMEC/PMT (id. 12990570), firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98, ea empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09 para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATI -VA) do referido contrato; II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial as normas gerais de licitações e contratos; III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, em Teresina-PI, 19 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. -- assinado eletronicamente -- Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT/PI
PORTARIA Nº 0625/2025. Concede Férias ao servidor RAFAEL CARVALHO DE ANDRADE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 87 da Lei 2.138 de 21 de julho de 1992 e Resolução Normativa nº 082/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor RAFAEL CARVALHO DE ANDRADE Assistente Técnico Legislativo - nível/classe B1, matrícula funcional nº 7936, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, a partir de 19 a 28 de fevereiro de 2025 referente ao segundo afastamento do período aquisitivo 2023/2024. Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 17 de fevereiro de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
PORTARIA Nº 69/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 044/2019, N° 019/2020, N° 018/2020 FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS ARAÚJO E BORGES TURISMO LTDA - ME E OUTRAS O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Mu -nicipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ZELINA SOARES DE SOUSA, Aux. Administrativo, Matrícula: 61837, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS Nº 044/2019, N° 019/2020, N° 018/2020,, referentes ao processo administrativo nº 00045.006322/2025-44, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas ARAÚJO E BORGES TURISMO LTDA - ME, JJ E SILVA EIRELI EPP e MIRANTE LOCADORA LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ALESSANDRO DE MIRANDA RIBEIRO, Aux. Administrativo, Matrícula: 61831, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FIS -CAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as nor -mas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 11 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Presidente da FMS
PORTARIA Nº 121/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR na abertura de procedimento de Tomada de Contas Especial SEMCASPI para as prestações de conta da Parceria com a OSC INSTITUTO ACOLHER H. DOBAL. PROCESSOS Nº 00046.003517/2022-78 e 00046.003570/2022-05. A Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014,regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017 e CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 00046.003517/2022-78 e 00046.003570/2022-05;Re solve:Art.1º Nomear o servidor ALEF DOUGLAS MOREIRA, Gerente Financeiro, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor GILBERTO ANTÔNIO NEVES PEREIRA DA SILVA, referente ao procedimento de tomadas de contas especiais. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 21/11/2025 Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina - Piauí, 21 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.
PORTARIA Nº 1101/2025 - GP/ASSESSORIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 21, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e artigo 20, inciso XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Exonerar, do cargo de provimento co -missionado estrutura gabinete de vereador da Câmara Municipal de Teresi -na; Alexandre Victor Sousa Fonseca Assessor Administrativo de Gabinete AG-VI VI. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.061359/2025-85. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SOARES E DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 32.694.791/0002-74. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 3.150,00 (TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS). BENS: MATERIAIS REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 205. ORDEM DE FORNECIMENTO CAF-HUT 72/2025. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: SOARES & DA SILVA LTDA E, PELA INDENIZADA: BRUNO FELIPE ALVES DA SILVA.
PORTARIA Nº 306/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício SEMEC nº 270/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00044.006735/2025-98), resolve NOMEAR MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BARRETO, CPF nº 043.041. ***-**, para exercer o cargo de Assistente de Apoio à Divisão, Símbolo DAM-4, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 01.03.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 534/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00044.012058/2024-37; CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2025 - PGM/ GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077, que constituiu

a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade funcional constante dos autos do Processo Administrativo nº 00044.012058/2024-37, em face de servidor lotado na Escola Municipal João Porfírio de Lima Cordão, bem como fatos que sejam a ele conexos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/Corregedoria, de 15 de agosto de 2025, composta pelos servidores Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 26 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.