DECRETO Nº 28.338, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa VIA RURAL PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, na forma que especifica.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, I, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997;

CONSIDERANDO as alterações produzidas na Lei nº 2.528, de 23.05.1997, pela Lei nº 3.061, de 28.12.2001; pela Lei nº 3.112, de 01.08.2002; pela Lei nº 3.827, de 23.12.2008; pela Lei nº 3.865, de 14.05.2009; pela Lei nº 4.058, de 08.11.2010; pela Lei nº 4.422, 16.07.2013; pela Lei nº 4.433, de 22.08.2013; pela Lei nº 4.527, de 18.03.2014; pela Lei nº 4.855, de 23.12.2015; e pela Lei Complementar nº 5.093, de 28.09.2017;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 00093.000454/2025-07, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC; em especial do Parecer Técnico da Comissão de Assessoramento ao Contede - CEAT, de 29.08.2025 (13116679) ;

CONSIDERANDO o que decidiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2025, conforme Ata da 70ª Reunião Ordinária (13167288) , constante do Processo SEI nº 00093.000454/2025-07,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da Empresa VIA RURAL PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - inscrita no CNPJ sob nº 31.985.402/0003-88, Inscrição Estadual n° 197938078, Inscrição Municipal n° 714.973-5, tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, fabricação de alimentos para animais (CNAE 10.66-0-00) - Benefício Fiscal, na forma de um imóvel, localizado na Quadra 'G', composto pelos Lotes 13, 14, 30 e 31, os quais, o lote 13 possui uma área de 2.812,50 m² (dois mil, oitocentos e doze e cinquenta metros quadrados), o lote 14 possui uma área de 2.812,50 m² (dois mil, oitocentos e doze e cinquenta metros quadrados), o lote 30 possui uma área de 2.812,50 m² (dois mil, oitocentos e doze e cinquenta metros quadrados) eo lote 31 que possui uma área de 2.812,50 m² (dois mil, oitocentos e doze e cinquenta metros quadrados), totalizando uma área de 11.250,00 m² (onze mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), no Loteamento Polo Empresarial Sul, conforme estipulado pela

Gerência de Promoção e Investimentos - GPI, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC.

Parágrafo único. O Memorial Descritivo do imóvel doado será detalhado no respectivo Termo de Doação que, após a publicação, será parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º, deste Decreto, a Empresa requerente deverá proceder à averbação do Termo de Doação respectivo no Cartório de Registro de Imóveis, ao qual estiver afeto o imóvel objeto da doação.

- § 1º A alienação, a qualquer título, do imóvel objeto desta doação, somente se fará com observância do disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 2.528/1997, com modificações posteriores.
- § 2º A Empresa contemplada com a sobredita doação deverá iniciar as obras de ocupação do imóvel doado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e as suas operações industriais, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da publicação do respectivo Termo de Doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
- Art. 3º Fica, ainda, autorizado, em favor da Empresa VIA RURAL PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA , a isenção fiscal do Município, nos termos do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.528/1997, na forma dos seguintes tributos:
- I - Taxa de Licença para a Execução das Obras do Empreendimento; II - Taxa de Publicidade;
- III - Taxa de Licença para Funcionamento e Localização do Empreendimento;
- IV - Taxa de Serviço de Renovação e Alinhamento do Imóvel Objeto; V - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- VI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
- § 1º Nos termos do art. 1º, da Lei nº 2.528/1997, a Empresa não está isenta da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades pertinentes à prestação de serviços que eventualmente executar.
- § 2º A isenção prevista no inciso II, deste artigo, compreende a veiculação publicitária que busque promover, na origem, os produtos ea empresa produtora.
- § 3º Os incentivos de que tratam o caput deste artigo terão o prazo máximo de 15 (quinze) anos, contados a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial do Município - DOM.
- § 4º A contagem de tempo para a vigência da isenção tributária, objeto do presente Decreto, para efeitos do disposto no parágrafo anterior, terá como referência o calendário comercial, com ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
- § 5º Será concedido o seguinte incentivo às obras de construção civil, objeto do investimento incentivado na forma da Lei nº 2.528/1997: alíquota reduzida a 2% (dois por cento) no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre demais obras de construção civil não elencados no inciso I, do § 4º, do art. 5º, da referida Lei nº 2.528/1997 .
- Art. 4º Nos termos da Lei nº 3.865, de 14 de maio de 2009, a Empresa deverá preencher o seu quadro funcional com, no mínimo, 2% (dois por cento) de profissionais na faixa etária de 22 (vinte e dois) anos de idade, desde que estejam qualificados para a função.

Parágrafo único. Os profissionais contratados sob a égide da re -ferida Lei deverão residir no município de Teresina, devendo ficar compro -vada essa condição.

Art. 5º Na forma da Lei nº 4.433/2013, com modificações pos -teriores, em especial pela Lei nº 5.420/2019, o quadro funcional da Em-

presa deverá ser preenchido com, no mínimo, 3% (três por cento) de vagas laborais destinadas aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas de Teresina, usuários cadastrados nos serviços de assistência a dependentes químicos da rede pública municipal, e nas entidades inscritas no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD, a título de promoção e reinserção social e econômica do Município.

Parágrafo único. A Empresa deverá informar à SEMDEC acerca da quantidade de funcionários, ea possibilidade de vagas, de acordo com o percentual estabelecido para o regular preenchimento.

Art. 6º Não havendo comprovação do disposto nos arts. 4º e 5º, deste Decreto, a Empresa perderá o benefício concedido pela Lei nº 2.528/1997.

Art. 7º A Empresa beneficiada deverá manter os registros fiscais e contábeis atualizados, de modo a viabilizar o acompanhamento econômico-financeiro do empreendimento, bem como do volume dos tributos dis -pensados, além das demais obrigações estatuídas na Lei n° 2.528/1997.

Art. 8º A inobservância do disposto neste Decreto, em especial das condições impostas pelo seu art. 7º, caracteriza a utilização indevida dos incentivos e isenções fiscais, hipótese em que os tributos serão exigi -dos integralmente, atualizados monetariamente com os acréscimos legais pertinentes de acordo com a legislação tributária vigente, além da perda do incentivo e/ou isenção.

Art. 9º A autorização objeto deste Decreto não gera direito adquirido, podendo ser revista eo incentivo, isenção e benefício fiscal revogados de ofício, nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei nº 2.528/1997, quando comprovado que a Empresa:

- I - incorreu em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio, respondendo, inclusive, os responsáveis, criminalmente, na forma da lei;
- II - usufruiu indevidamente de incentivos e isenções fiscais, hipótese em que os tributos tornam-se devidos, nos termos do artigo anterior.

Art. 10. A Empresa beneficiária objeto deste Decreto deverá exi -bir, na frente do estabelecimento, nos termos da Lei n° 2.528/1997, placa alusiva ao incentivo medindo no mínimo 1m² (um metro quadrado), com a seguinte inscrição: 'A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA PARTICIPA DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 2.528/97'.

Art. 11. A concessão de qualquer incentivo, inclusive os previstos no art. 9°, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, deverá ser precedida de ampla avaliação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de outubro de 2025.