DECRETO Nº 27.720, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre as delimitações das circunscrições administrativas das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs Centro, Norte, Sul, Sudeste e Leste, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV e XXXVI, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00046.000390/2025-11,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024, alterou a nomenclatura e sigla das Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas - SAADs para Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024 extinguiu as Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas - SAAD SUDESTE II e SAAD SUL II,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delimitadas as circunscrições administrativas das SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDUs CENTRO, NORTE, SUL, LESTE e SUDESTE, no âmbito do Município de Teresina, da seguinte forma:

I - a circunscrição administrativa da SDU CENTRO é formada pelos seguintes bairros: Cabral, Centro, Frei Serafim, Ilhotas, Mafuá, Marquês, Matinha, Morro da Esperança, Nossa Senhora das Graças, Piçarra, Porenquanto, Vermelha e Vila Operária;

II - a circunscrição administrativa da SDU NORTE é formada pelos seguintes bairros: Acarape, Aeroporto, Água Mineral, Alegre, Alto Alegre, Aroeiras, Bom Jesus, Buenos Aires, Chapadinha, Embrapa, Itaperu, Jacinta Andrade, Mafrense, Matadouro, Memorare, Mocambinho, Monte Verde, Nova Brasília, Olarias, Parque Alvorada, Parque Brasil, Pirajá, Poti Velho, Primavera, Real Copagre, Santa Maria, Santa Rosa, São Joaquim, Vila São Francisco e Núcleo Urbano Boa Hora e Núcleo Urbano Santa Helena;

III - a circunscrição administrativa da SDU SUL é formada pelos seguintes bairros: Angélica, Angelim, Areias, Bela Vista, Brasilar, Catarina, Cidade Nova, Cristo Rei, Distrito Industrial, Esplanada, Lourival Parente, Macaú-

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Fevereiro/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)13,25 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

¨PODER¨

Atos do Poder Executivo 1

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Direta 11

Administração Indireta13

Administração Indireta 13

Comissão de Licitação 16

Diário Oficial da Câmara

19

20

Ineditorial 20

Ineditorial20

ba, Monte Castelo, Morada Nova, Parque Jacinta, Parque Juliana, Parque Piauí, Parque São João, Parque Sul, Pedra Miúda, Pio XII, Portal da Alegria, Promorar, Redenção, Saci, Santa Cruz, Santa Luzia, Santo Antônio, São Lourenço, São Pedro, Tabuleta, Três Andares, Triunfo, Núcleo Urbano Cil, Núcleo Urbano Torrões e Núcleo Urbano Salobro; RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.