1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 3.951 Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 27.719, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera dispositivo do Decreto nº 15.308, de 11 de agosto de 2015, com modificações posteriores, que 'Dispõe sobre a regulamentação dos Servi -ços de Táxis no Município de Teresina, e dá ou -tras providências'.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00077.001758/2025-34,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 15.308, de 11.08.2015, que regulamenta os Serviços de Táxis no Município de Tere -sina, com modificações posteriores, em especial pelo Decreto nº 19.940, de 22.07.2020; e

CONSIDERANDO os avanços tecnológicos que promoveram alteração na vida útil dos veículos utilizados na exploração do serviço de Táxi,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31, do Decreto nº 15.308, de 11.08.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 31. Não será concedida permissão nova para os serviços de táxi aos ve -ículos com idade superior a 10 (dez) anos, contados da data de fabricação.'

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de feve -reiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Ano 2025 - Nº 3.951 - 17 de fevereiro de 2025

Administração Direta

¨SEMGOV¨ Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA INTERNA Nº 001/2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de sua competência privativa; em atenção ao disposto no art. 117, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; e com base no Processo Administrativo SEI nº 00048.000390/2025-08, RESOLVE Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO RAFAEL DA SILVA, matrícula nº 113710, ocupante do cargo de Assessor Técnico, para atuar como Gestor de Contratos, referente aos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, bem como seus aditivos: Contrato N° 25/2019, celebrado com a empresa Valdemar da Silva do Nascimento- ME; Contrato N° 08/2020, celebrado com a empresa Fator Comércio e Serviços; Contrato N° 13/2022, celebrado com a empresa Araújo e Borges Turismo LTDA; Contrato N° 40/2022, ce -lebrado com a empresa Bamex Consultoria em Gestão Empresarial LTDA; Contrato N° 02/2023, celebrado com a empresa L. Pinheiro Mendes de Sou -sa- LTDA; Contrato N° 05/2023, celebrado com a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, Contrato N° 01/2024, celebrado com a empresa JP e TOPMED Comercial LTDA e Contrato N° 05/2024, celebrado com a empresa Elétrica Locações e Eventos LTDA. Art. 2º Fica o referido Gestor obrigado a comunicar, à Secretaria Municipal de Governo, todas as ocorrên -cias relacionadas com a execução de contratos, a que se refere esta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Gestor deverão ser solicitadas ao Secretário Municipal de Governo, em tempo hábil, para a adoção das medidas sanea -doras. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Governo, em 12 de fevereiro de 2025. Jeová Barbosa de Carvalho Alen -car, Secretário Municipal de Governo.

PORTARIA INTERNA Nº 002/2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de sua competência privativa; em atenção ao dispos -to no art. 117, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um repre -sentante da Administração; e com base no Processo Administrativo SEI nº 00048.000390/2025-08, RESOLVE Art. 1º Fica designado o servidor PEDRO RODOLFO DE SOUSA SILVA, matrícula nº 114046, ocupante do cargo de Assistente Técnico, para atuar como Fiscal de Contratos, referente aos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, bem como seus aditivos: Contrato N° 25/2019, celebrado com a empresa Valdemar da Silva do Nascimento- ME; Contrato N° 08/2020, celebrado com a empresa Fator Comércio e Serviços; Contrato N° 13/2022, celebrado com a empresa Araújo e Borges Turismo LTDA; Contrato N° 40/2022, ce -lebrado com a empresa Bamex Consultoria em Gestão Empresarial LTDA;

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Fevereiro/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)13,25 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

¨PODER¨

| Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 | |

| Administração Direta 9 Administração Direta1 | |
| Administração Indireta13 Administração Indireta | 9 |
| Comissão de Licitação 16 19 Comissão de Licitação16 | |
| Ineditorial 16 | |

Ineditorial20

Contrato N° 02/2023, celebrado com a empresa L. Pinheiro Mendes de Sou -sa- LT DA; Contrato N° 05/2023, celebrado com a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, Contrato N° 01/2024, celebrado com a empresa JP e TOPMED Comercial LTDA e Contrato N° 05/2024, celebrado com a empresa Elétrica Locações e Eventos LTDA. Art. 2º Fica o referido Fiscal obrigado a comunicar, à Secretaria Municipal de Governo, todas as ocorrên -cias relacionadas com a execução de contratos, a que se refere esta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas ao Secretário Municipal de Governo, em tempo hábil, para a adoção das medidas sanea -doras. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Governo, em 12 de fevereiro de 2025. Jeová Barbosa de Carvalho Alen -car, Secretário Municipal de Governo. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

¨SEMF¨ no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048Secretaria Municipal de Finanças

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

25 com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária